Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva
Agentes Locais no Vale do Ribeira: Adriana de Souza Lima, Carlos Alberto
Domingues, Carolina Funari Lucio, Edilaine de Paiva Mendes Ribeiro, Edson
Rodrigues Bastos, Eliana Cléia dos Santos, Fabian Santana Theodoro,
Jurandir Pereira dos Santos, Maria Ilma do Nascimento Miura, Maria Silvia
Muller de Oliviera, Rosana Aparecida Rocha, Selma Scharmann, Teresinha
Teixeira Ramos da Silva e Walkíria Tércia Siqueira Cardoso
Ministro de Estado do Turismo
Luiz Eduardo Pereira Barretto Filho
Coordenadora do Programa Turismo Sustentável e Infância
do Ministério do Turismo
Elisabeth Parronchi Borges Bahia Figueiredo
Realização
Instituto Ing_Ong de Planejamento Socioambiental
Curso Técnico em Turismo da Escola Técnica Eng. Agrônomo Narciso de
Medeiros – Centro Paula Souza
Núcleo de Estudos e Prevenção da Aids da Universidade de São Paulo –
NEPAIDS / USP
Apoio
Associação de Monitores Ambientais de Cananéia (AMOANCA)
Associação Serrana Ambientalista (ASA)
Associação Vidas Verdes (AVV)
Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES)
Coordenação Estadual de DST/Aids - Secretaria de Estado da Saúde de SP
Centro Vergueiro de Atenção à Mulher
Divisão Regional de Saúde XVII – Secretaria de Estado da Saúde de SP
Fórum de ONG/Aids do Estado de São Paulo
Grupo Ecológico Guaraú
Instituto Chico Mendes - IBAMA
Instituto Cultural Barong
Instituto para o Desenvolvimento Sustentável e Cidadania do Vale do Ribeira
Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo
Prefeitura Municipal de Iguape
Prefeitura Municipal de Iporanga
Prefeitura Municipal de Registro
Rede de Monitores Ambientais do Vale do Ribeira
Facilitadores das Oficinas: André de Jesus Antônio, Bianca Thais Manzari
Pascoal, Cely Blessa, Lisa Trazzi, Marcelo Peixoto, Renata Bellenzani,
Valéria Nancy Silva e Will Damas
Editoração Eletrônica: André de Camargo Almeida
Projeto Gráfico: Eté Design e Tecnologia Ltda.
Revisão: Mariana Lebrão Lisboa
Fotos: Marcos Moura
Impresso no Brasil
Tiragem desta edição: 5.000 exemplares
Este material faz parte das atividades realizadas pelo projeto Promoção de Direitos de Crianças e Adolescentes em Comunidades Turísticas no
âmbito do Convênio Ministério do Turismo / Instituto Ing_Ong de Planejamento Socioambiental / Número 700136/2008.
Creative Commons 2009 – Instituto Ing_Ong de Planejamento Socioambiental/Ministério do Turismo
A reprodução do todo ou parte deste documento é permitida para fins não lucrativos desde que citada à fonte
Promovendo os direitos de mulheres, crianças e jovens de comunidades anfitriãs de turismo do Vale do
Ribeira / Alessandra Blengini Mastrocinque Martins, Alessandro de Oliveira dos Santos e Vera Paiva.
São Paulo: Instituto Ing_Ong de Planejamento Socioambiental, 2009.
56p.: Il. color.; 28 cm
ISBN: 978-85-63132-00-0
1. Turismo. 2. Direitos Humanos. 3. Violências. 4. Educação. 5. Vale do Ribeira. I. Título.
Nasce como um menino
Franzino e perdido
Aos poucos toma corpo, toma forma
Rega histórias, rega vidas e rega gentes
Carrega restos de vidas, recomeços
Cresce, acompanha o fluxo
sobre espaços, sob estradas
Alaga e acalma
Permeia indígenas, caiçaras, quilombolas e ribeirinhos
Acalenta e amaldiçoa
Silencioso e estrondoso
Segue sua sina, com vida própria
Acompanha céu, terra e verde
Este é o Rio Ribeira
Majestoso, poético,
que constrói, destrói e alimenta a vida desta gente
Apresenta seu cenário, sendo o ator principal deste Vale
Walkíria Tércia Siqueira Cardoso
Apresentação
A região do Vale do Ribeira, localizada no sul do Estado de
São Paulo, tem a maior área contínua remanescente de
Mata Atlântica do Brasil, apresentando diversos atrativos
como praias, cachoeiras, cavernas, patrimônio histórico e arqueológico e grande diversidade cultural. A área integra a Reserva
da Biosfera da Mata Atlântica criada pela UNESCO em 1991,
sendo protegida por diferentes categorias de Unidades de Conservação como, por exemplo: Parques Estaduais e Municipais,
Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental.
Em contraposição ao seu rico patrimônio ambiental e
cultural, a região apresenta altos índices de mortalidade infantil, analfabetismo e trabalho informal. Além disso, a legislação
ambiental rigorosa das Unidades de Conservação impõe à população restrições em relação ao manejo da terra, o que acaba por
desenhar um quadro de exclusão no qual, especialmente aos jovens, são reservadas poucas perspectivas de trabalho ou renda.
A pobreza tem sido um fator preponderante no Brasil para o aliciamento e ingresso de pessoas na prostituição e na exploração
sexual comercial. No Vale do Ribeira, as imediações de postos
de combustível, e pequenos bares, comércios e hotéis, localizados em algumas estradas e cidades, são os principais pontos
de prostituição e exploração sexual. As poucas oportunidades
e a dificuldade de acesso ao trabalho, ao lazer, e ao consumo,
bem como o insuficiente investimento nas políticas sociais e de
proteção dos direitos das crianças e jovens, têm contribuído para
que mulheres e adolescentes de baixa renda ou carentes realizem “programas” com caminhoneiros, trabalhadores em trânsito, turistas ou moradores dos próprios municípios.
A constatação dessa realidade motivou a produção desse material educativo visando subsidiar iniciativas de promoção e proteção
dos direitos na região. Na primeira seção é possível encontrar
informações sobre o processo de trabalho que deu origem ao
material educativo e sobre o Vale do Ribeira e a cadeia produtiva
do turismo na região. Na segunda seção os textos focalizam a
proteção e a violação de direitos de mulheres, crianças e jovens.
E, na terceira seção são abordados os temas mercado do sexo,
exploração sexual e o uso de drogas no contexto do turismo.
A quarta seção apresenta informações e contatos para articulação com organizações que trabalham com esses temas.
Agradecemos a todos aqueles que, direta ou indiretamente,
apoiaram a produção do material educativo. Esperamos que ele
possa contribuir para sensibilizar e instrumentalizar os profissionais
da cadeia produtiva de turismo e das administrações públicas do
Vale do Ribeira em relação ao trabalho de promoção e proteção
dos direitos das mulheres, crianças e jovens que vivem na região.
Alessandra Blengini Mastrocinque Martins
Coordenadora do Curso Técnico em Turismo da Escola Técnica Engenheiro
Agrônomo Narciso de Medeiros – Centro Paula Souza
Alessandro de Oliveira dos Santos
Coordenador do Projeto Promoção de Direitos de Crianças e Adolescentes
em Comunidades Turísticas. Depto. de Psicologia Social e do Trabalho do
IP/USP (PRODOC/CAPES) e Inst. Ing_Ong de Planejamento Socioambiental
Vera Paiva
Coordenadora do Núcleo de Estudos e Prevenção da Aids (NEPAIDS) e
professora do Instituto de Psicologia da USP
Sumário
Seção 1 - Contexto do projeto
Comunidades interpretativas e protagonismo social no Vale do Ribeira:
breve histórico de um projeto de promoção de direitos __________________pág 6
Lisa Trazzi, Adriana de Souza Lima, Bianca Thais Manzari Pascoal e
Alessandro de Oliveira dos Santos
Vale do Ribeira, São Paulo: uma história de conflitos socioambientais________pág 9
Carina Inserra Bernini
Produção do turismo no Vale do Ribeira ___________________________pág 14
Alessandra Blengini Mastrocinque Martins
Comunidades quilombolas do Vale do Ribeira_________________________pág 18
Paulo Silvio Pupo
Seção 2 - Violação e proteção de direitos de mulheres, crianças e jovens
Proteção e promoção dos direitos das crianças e jovens
de comunidades anfitriãs de turismo_______________________________pág 20
Renata Bellenzani e Vera Paiva
Violências sexuais contra mulheres, adolescentes e crianças ______________pág 26
Maria Cecília Rossi de Almeida
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA) e o papel do Conselho Tutelar
na proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes___________pág 29
Adilson Guimarães
Tecendo a rede: ações do projeto RI-Vida no Vale do Ribeira ____________pág 36
Eliana Cléia dos Santos
Seção 3 - Exploração sexual, mercado do sexo e uso de drogas
Turismo e comunidade litorânea: contatos afetivo-sexuais e vulnerabilidade__pág 38
Regina Figueiredo e Marta McBritton
Exploração sexual e prostituição na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116)
no trecho entre Miracatu e Barra do Turvo__________________________pág 41
João Carlos Ferreira, Eliana Cléia dos Santos e Alessandro de Oliveira dos Santos
O uso de álcool e outras drogas em comunidades anfitriãs de turismo ______pág 44
Valéria Nancy Silva e Alessandro de Oliveira dos Santos
Seção 4 - Articulação com a sociedade civil e com o poder público
Informações e contatos para articulação
com organizações públicas e da sociedade civil
que desenvolvem ações de proteção e promoção dos direitos______________pág 48
Comunidades interpretativas e protagonismo
social no Vale do Ribeira: breve histórico de
um projeto de promoção de direitos
Lisa Trazzi1
Adriana de Souza Lima2
Bianca Thais Manzari Pascoal3
Alessandro de Oliveira dos Santos4
No presente artigo fazemos um breve histórico do projeto
que deu origem a este material educativo. O projeto
Promoção de Direitos de Crianças e Adolescentes
em Comunidades Turísticas foi realizado entre 10 de
outubro de 2008 e 19 de novembro de 2009, pelo Instituto
Ing_Ong de Planejamento Socioambiental em convênio
com o Programa Turismo Sustentável e Infância (TSI) do
Ministério do Turismo, e parceria com o Curso Técnico em
Turismo da Escola Técnica Engenheiro Agrônomo Narciso
de Medeiros – Centro Paula Souza e Núcleo de Estudos
e Prevenção da Aids da Universidade de São Paulo. O
projeto teve como objetivos:
(a) Promover o aumento do conhecimento na área de
Direitos Humanos entre os profissionais da cadeia produtiva
de turismo e das administrações públicas municipais do Vale
do Ribeira;
(b) Estimular ações programáticas do poder público e da
sociedade civil visando a redução da vulnerabilidade de
mulheres, crianças e jovens à exploração sexual;
(c) Produzir um material educativo para subsidiar iniciativas
de promoção e proteção dos direitos na região.
1 - Programa de Intercâmbio Internacional Internship Agreement. Faculdade de Trabalho e Estudos Sociais, Universidade de Paris 01, Panthéon
– Sorbonne e Instituto Ing_Ong de Planejamento Socioambiental.
2 - Grupo Ecológico Guaraú (GREG) – Peruíbe/SP.
3 - Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo.
4 - Departamento de Psicologia Social e do Trabalho do Instituto de Psicologia da
USP (PRODOC/CAPES) e Instituto Ing_Ong de Planejamento Socioambiental.
6
O processo de trabalho
Para o cumprimento dos objetivos foram realizadas as
seguintes atividades:
(a) Seminário de Mobilização em 13,14 e 15 de março de 2009;
(b) Oficinas de Discussão do conteúdo do material educativo
em 21 e 22 de maio de 2009 (oficina I), 02, 03 e 04 de julho
(oficina II) e 20, 21 e 22 de agosto de 2009 (oficina III);
(c) Evento de Apresentação do conteúdo final do material
educativo em 07 de novembro de 2009.
Todas as atividades foram realizadas em Iguape na Escola Técnica
Engenheiro Agrônomo Narciso de Medeiros – Centro Paula Souza.
Os alunos do Curso Técnico em Turismo cuidaram do receptivo dos participantes dos eventos e oficinas do projeto.
O Seminário de Mobilização Desafios para Promoção
dos Direitos das Crianças e Jovens de Comunidades Anfitriãs
de Turismo reuniu 127 participantes entre conselheiros tute-
lares, profissionais das administrações públicas municipais
das áreas de saúde, educação, turismo e assistência social, monitores ambientais e alunos e técnicos de turismo.
Durante o seminário foram realizadas conferências, mesas
redondas e oficinas, ministradas por técnicos e estudiosos
das áreas de saúde, turismo e infância e juventude, com
foco nas experiências de trabalho do poder público, da universidade e de organizações da sociedade civil no campo
da promoção e proteção de direitos. As atividades foram
gravadas em áudio e sistematizadas em um relatório final do
evento. Durante o seminário também houve a identificação
de pessoas da região interessadas em atuar como agentes
locais do projeto, realizando um mapeamento (pesquisa
de campo) em seu município e participando das oficinas de
discussão do conteúdo do material educativo.
➲ Seção 1 - Contexto do projeto
A participação comunitária é imprescindível
no enfrentamento dos problemas sociais.
Síntese do processo de trabalho realizado nas oficinas:
Reconhecendo essa realidade muitos projetos e pes-
tório do seminário e da cartilha do TSI; sistematização
e apresentação dos principais conceitos trabalhados
e recomendações; treinamento para realização da
pesquisa de campo nos municípios (sensibilização
dos informantes, observação de cenas e cenários, e
realização de entrevistas e levantamento de dados).
instrumentalizar representantes das
comunidades beneficiadas por eles para lidar melhor com
os problemas sociais, ampliando a capacidade de reflexão
crítica e de reivindicação dessas comunidades.
quisas têm buscado
Trata-se
iniciativas que buscam estimular o
ou seja, a capacidade de ação
dos atores que compõem um determinado grupo social para superação dos seus próprios problemas e
melhoria das condições de vida. O termo protagonismo social designa os atores do grupo capazes de configurar as ações de um movimento social (Gohn, 2005).
Oficina I - Leitura e discussão em grupos do rela-
de
protagonismo social,
A estratégia de trabalho com agentes locais tem sido
utilizada nessa perspectiva. Segundo Fonseca (2003)
e Almeida, Santos e Paiva (2009) os agentes locais
funcionam como representantes das comunidades na
equipe técnica dos projetos e pesquisas, atuando como
mediadores de conhecimentos e de processos de tomada
de decisão entre as comunidades e as iniciativas propostas
pelas organizações públicas, universidades ou ONG's.
Por meio da utilização dessa estratégia de trabalho no
projeto buscou-se reconhecer e valorizar a comunidade
como espaço de exercícios e experiências de
compartilhamento de saberes, superando um
sistema de distribuição de informações e produção
do conhecimento não dialógico.
Em média 14 agentes locais de 07 municípios (Iporanga,
Cananéia, Pariquera Açú, Registro, Ilha Comprida, Peruíbe
e Iguape) participaram das oficinas de discussão do
conteúdo do material educativo. Nas oficinas ocorreram
grupos de trabalho, sessões de treinamento dos agentes
para realização de mapeamento nos municípios, plenárias
de apresentação dos resultados do mapeamento e plenárias
de decisão sobre o material educativo. As atividades foram
conduzidas por facilitadores do NEPAIDS e da Ing_Ong que,
junto com os agentes locais, discutiram: o relatório final do
seminário de mobilização; a cartilha produzida em 2007 pelo
Programa Turismo Sustentável e Infância (TSI) sobre proteção de direitos de crianças e jovens (Ministério do Turismo,
2007); e os resultados do mapeamento nos municípios.
Oficina II - Leitura e discussão em grupos do
relatório do seminário; apresentação da primeira
parte dos resultados do mapeamento; apresentação
da primeira versão do boneco do material educativo
(tamanho, espaço dos textos, imagens, figuras
e conteúdos); orientação para consolidação dos
relatórios do mapeamento nos municípios.
Oficina III - Apresentação da segunda parte dos
resultados do mapeamento; apresentação da segunda
versão do boneco do material educativo; plenária de
aprimoramento do boneco do material educativo.
Nas oficinas os agentes locais aprofundaram a compreensão
sobre os temas que seriam abordados no material
educativo, ao mesmo tempo em que disponibilizaram seus
conhecimentos acerca da relevância desses temas em seu
município, cidade, bairro ou comunidade. Durante todo o
processo buscou-se a comunicação, de forma a identificar
preocupações comuns e entendimentos possíveis entre o
saber comunitário e técnico/científico reunidos.
Esta maneira compartilhada de construir
conhecimento sobre os fenômenos e objetos
do mundo, favorecendo uma compreensão mais
ampla da realidade social, tem sido chamada de
comunidades interpretativas (Schmidt, 2006;
Avanzi e Malagodi, 2005); noção que integra
conhecimentos e visões de mundo do saber
comunitário em projetos e pesquisas, conferindo
a eles a mesma relevância interpretativa que
recebem os conhecimentos científicos. Nesse
sentido, o encontro entre organizações públicas,
universidades ou ONG's e comunidades locais
seria um encontro de experts ao reunir saberes de
diferentes naturezas, mas de igual importância na
compreensão da realidade.
Schmidt (2006) e Avanzi e Malagodi (2005)
destacam a utilização desta noção em ações políticas
de grupos organizados e no desenvolvimento de
políticas públicas nas áreas sociais, afirmando
que o trabalho na perspectiva das comunidades
interpretativas é capaz de fortalecer o potencial
emancipatório dos contextos de interação social.
7
Mapeando vulnerabilidades
Outro aspecto que merece destaque nas oficinas foi a
reflexão propiciada pelo mapeamento de informações
dos municípios. O mapeamento consistiu em entrevistas
com profissionais de assistência social, turismo, saúde
e justiça, levantamento de dados secundários nas
administrações públicas e observação de campo em
estradas, cidades e comunidades. Os agentes locais
organizaram-se em equipes com a tarefa de coletar
informações em seu município sobre:
• Os atrativos e atividades turísticas e a perspectiva
dos profissionais da cadeia produtiva do turismo
sobre os temas tratados no material educativo;
• O perfil sóciodemográfico das crianças e jovens
(distribuição etária, sexo, raça/cor, escolaridade, religião
e formas de lazer);
• Os programas e equipamentos do município voltados
para a infância e juventude, ligados à administração
pública ou não;
• O funcionamento e as demandas do Conselho Tutelar;
• Os casos de abuso e exploração sexual;
• Os casos de DST e de uso abusivo de álcool e
outras drogas;
• A prostituição e o mercado do sexo.
As informações produzidas foram sistematizadas em
relatórios pelos agentes locais e apresentadas nas oficinas. Elas serviram para subsidiar a construção dos
textos e seções do material educativo, mas também
o poder público e a sociedade civil da região na formulação de ações programáticas e iniciativas visando
a redução da vulnerabilidade de mulheres, crianças e
jovens à exploração sexual, às DST/Aids e ao uso abusivo de álcool e outras drogas.
O evento de apresentação do conteúdo final do material
educativo reuniu 50 pessoas entre agentes locais, téc-
nicos da Ing_Ong, pesquisadores do NEPAIDS, profissionais das administrações públicas municipais, e
alunos e professores do Curso Técnico em Turismo.
No evento a interação entre “saber popular” e “saber
técnico/científico” ocorreu mais uma vez. Os participantes foram divididos em 06 grupos de trabalho que
procederam à leitura e avaliação dos textos produzidos para o material educativo, contribuindo para tornar
sua linguagem mais acessível e destacar as informações importantes para a diagramação final do material.
Principais resultados alcançados pelo projeto:
• Produziu 05 mil exemplares de um material de
referência sobre promoção e proteção de direitos para
o Vale do Ribeira.
• Formou 14 agentes locais de 07 municípios, que atuaram
como mediadores entre a comunidade e as organizações
envolvidas na execução técnica do projeto, fomentando a
8
reflexão crítica e a busca de repertórios co-produzidos. Os
agentes também atuaram como multiplicadores, levando
para seus municípios os resultados do mapeamento de
informações e as experiências e conteúdos debatidos no
material educativo, ampliando o diálogo sobre promoção
e proteção de direitos dentro dos municípios.
• Contribuiu na consolidação de uma rede social de
promoção de direitos de mulheres, crianças e jovens do
Vale do Ribeira ao favorecer espaços de encontro, articulação, produção de conhecimento e tomada de decisão,
reunindo representantes dos poderes públicos (estadual
e municipal), ONG's e instituições de ensino e pesquisa
(Escola Técnica Engenheiro Agrônomo Narciso de Medeiros e NEPAIDS/USP).
• Propiciou espaço de articulação técnica entre IDESC,
Ing_Ong, GREG e NEPAIDS para elaboração e aprovação
da proposta do evento Seminário Regional de Promoção
e Defesa dos Direitos da Infância e Juventude em edital
da Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo, abrindo
caminho para continuidade da mobilização técnica e das
ações de promoção de direitos iniciadas pelo projeto.
O projeto Promoção de Direitos de Crianças e
Adolescentes em Comunidades Turísticas
mostrou que é possível produzir materiais de
Informação, Comunicação e Educação (IEC) de forma
participativa, integrando representantes do público
alvo desses materiais no processo de elaboração dos
mesmos; e garantido que a construção dos conteúdos e
a linguagem utilizada sejam acessíveis e significativos
para o público ao qual o material se destina.
Referências Bibliográficas
Almeida, A. C.; Santos, A. O e Paiva. V. Protagonismo
em cena: como o trabalho com agentes locais fortalece
a prevenção e a promoção da saúde na comunidade.
NEPAIDS, 2009, 17p. (mimeo).
Avanzi, M. R. e M. Malagodi. Comunidades interpretativas.
In: Ferraro Junior, L.A. (Org.) Encontros e Caminhos:
formação de educadoras(es) e coletivos educadores.
Brasília, Diretoria de Educação Ambiental, 2005, p.93-102.
Fonseca, V. N. Mediações e saúde: o trabalho de
prevenção à Aids de agentes locais. II Seminário
Internacional Educação Intercultural, Gênero e
Movimentos Sociais, UFSC, Florianópolis, 2003.
Gohn, M. G. M. Movimentos sociais e educação.
São Paulo, Cortez, 2005.
Ministério do Turismo. Programa Turismo Sustentável e
Infância: colocando na prática. Ministério do Turismo,
Universidade de Brasília, 2007, 28p. (Disponível
em: http//www.unb.br/cet/turismoeinfancia).
Schmidt, M. L. S. Pesquisa participante: alteridade e
comunidades interpretativas. Psicologia USP, 2006,
volume 17, número 2, p. 11-41.
Vale do Ribeira,
São Paulo:
uma história de conflitos socioambientais
Carina Inserra Bernini1
Para entender a situação atual das populações residentes
nas comunidades do Vale do Ribeira é interessante retomar
o processo de ocupação desta região e a sua relação com as
demais porções do Estado de São Paulo.
O Vale do Ribeira tem sido um lugar de conflitos desde
a época da colonização portuguesa - conflitos estes
derivados da luta pelo domínio e utilização dos recursos
naturais da região. A bacia hidrográfica do rio Ribeira
tem aproximadamente 25 mil quilômetros. E esta extensa
área de Mata Atlântica, devido à história de sua ocupação,
ainda encontra-se bastante preservada.
O domínio da Mata Atlântica
estende-se por todo litoral
brasileiro e foi extremamente
devastado devido ao processo
intenso de utilização dos recursos
naturais e a implantação dos ciclos
de exploração agrícola (cana de
açúcar e café) durante a colonização
portuguesa, e após a independência do Brasil. A Mata
Atlântica abriga diversos ecossistemas associados
que apresentam características específicas e
diferenciadas. No Vale do Ribeira esses ecossistemas
subdividem a região em: Alto Ribeira, na serra de
Paranapiacaba, onde existem formações rochosas
repletas de cavernas e minerais; Médio Ribeira,
caracterizado pela presença do rio Ribeira, que recebe
vários afluentes como o rio Juquiá e o rio Jacupiranga,
e por regiões de mata encharcada; e Baixo Ribeira, no
litoral, que abriga o Complexo Estuarino Lagunar de
Iguape-Cananéia-Paranaguá, um importante centro
de pesca e considerado um dos principais locais
de reprodução de espécies marinhas no planeta.
1 - Mestre em Geografia Humana pela Universidade de São Paulo e
professora do Curso de Bacharelado e Licenciatura em Geografia do
Centro Universitário FIEO-Osasco/SP.
A colonização do Vale do Ribeira teve início muito cedo, com
a fundação de um povoado por Martim Afonso de Souza,
em 1531, que pouco depois veio a se chamar Cananéia.
Entretanto, o povoamento da baixada do Ribeira é bem
mais antigo, já que há fortes indícios da presença humana
na região antes do século XVI. Estima-se que, no período
entre 4.000 anos a.C. e 1.000 anos d.C., o Vale do Ribeira
foi habitado por grupos de coletores. Os sambaquis, que
existem até hoje no litoral e têm sido alvo de proteção e
interesse turístico, são vestígios da atividade desses grupos.
Os sambaquis são formados pelo acúmulo de materiais
orgânicos e inorgânicos, como moluscos, conchas, ossos
e objetos de valor arqueológico. Petrone (1960), em seu
clássico estudo sobre a Baixada do Ribeira, destaca a
existência dos “homens dos sambaquis” ao longo dos rios
e lagunas da região e explica como seu modo de vida era
adaptado às condições dessa paisagem. Posteriormente,
a região também foi habitada por povos indígenas, sendo
um dos terminais do caminho do Peabiru, trilha indígena
transcontinental que ligava o oceano Atlântico ao Pacífico
(Carvalho, 2001). Alguns povos indígenas, especialmente
os guarani, vivem até hoje na região, em lugares como a
Ilha do Cardoso e Pariquera-Açú.
No início da colonização portuguesa, a existência do ouro
de aluvião foi logo descoberta e a atividade mineradora se
tornou central na região durante o século XVI. O povoamento se estendia, então, ao longo dos rios, seguindo as descobertas de novas jazidas. O escoamento do ouro e o tráfico
de negros escravizados eram feitos pelo porto de Iguape,
povoado fundado em 1538.
O surgimento dos povoados mais antigos da
região está ligado à atividade mineradora,
como é o caso de Xiririca (Eldorado), Iporanga e Apiaí,
fundadas no século XVI pelo movimento das bandeiras, que adentrava o interior margeando os rios da bacia do Ribeira em direção ao sul. A inserção de negros
escravizados no Vale foi realizada por meio desse
movimento e se tornou a mão-de-obra de sustentação
para o desenvolvimento da mineração. É por isso que
as comunidades remanescentes de quilombo mais antigas da região se encontram nesses municípios.
9
A atividade mineradora teve seu auge em meados do século XVIII e, a partir daí, passa a ser gradativamente substituída pela agricultura, principalmente pela lavoura de arroz. A diminuição da
mineração se deu pela descoberta do ouro de
Minas Gerais e pela escassez do ouro de aluvião.
No início do século XIX, o cultivo do arroz se
torna a principal atividade econômica da região. As
extensas áreas fluviais de inundação ao longo do
Baixo e Médio Ribeira e seus afluentes, são ideais
para o cultivo do produto. Nesse período, Iguape
transforma-se no maior produtor e exportador
de arroz do Brasil. Na segunda metade do século
XIX a cultura do arroz entra em crise, já que se
intensifica a concorrência com outras áreas de
produção do país. Além disso, a política econômica
volta-se para a cafeicultura nas demais regiões do
Estado. Desse modo, o Vale fica à margem dos investimentos na rede de transportes ferroviários e na
implantação do trabalho assalariado por meio da
imigração estrangeira, mergulhando num período
de estagnação econômica no qual ficou conhecido
como o “Sertão do litoral”.
A decadência do sistema produtivo do arroz, a extinção
da possibilidade de mineração e a marginalização em
relação à economia cafeeira transformaram o Vale
em uma região do Estado de São Paulo considerada
atrasada e estagnada economicamente. Ao mesmo
tempo, essa situação colaborou para a manutenção de
grandes áreas de terras devolutas e de uma estrutura
fundiária onde predominava a posse.
O desinteresse do capitalismo mercantilista
pela região favoreceu a formação de bairros
rurais caracterizados pela presença de agricultores
posseiros, que exploram a terra de forma familiar.
Essas famílias penetraram por áreas mais
interioranas, iniciando assim o desbravamento e
a ocupação das encostas dos morros e grotões,
dedicando-se quase sempre à agricultura de
subsistência e ao extrativismo de recursos da mata.
Essa exploração familiar da terra
também facilitou a preservação de
grandes trechos da Mata Atlântica.
10
Durante as últimas décadas do século XIX e as
primeiras décadas do século XX, boa parte do
Vale do Ribeira se caracterizava pela presença de
comunidades rurais que viviam dos recursos da mata e
do cultivo de gêneros alimentícios para sobrevivência.
Uma economia baseada, muitas vezes, na troca simples de mercadorias, com pouco ou nenhum uso
de dinheiro. Esse período ajudou no processo de
caipirização do Vale, com o aprofundamento e continuidade de relações tradicionais, já presentes entre
os pequenos produtores na época do arroz e no ciclo
da mineração. Além disso, a abolição da escravidão
proporcionou que o contingente de negros ocupasse os
bairros e comunidades rurais da região.
É estabelecida, então, uma conjuntura histórica
propícia à continuidade de relações tradicionais
no Vale, relações marcadas pela manutenção da
agricultura de subsistência – sobretudo o cultivo de
arroz, mandioca e milho, e a criação de porcos. Combinava-se ainda o extrativismo de espécies florestais – a
exemplo do palmito Juçara, para consumo próprio, da
madeira para a confecção de canoas, além da utilização de ervas para o tratamento de doenças – e caça
e pesca de animais como complementação da dieta
familiar.
A economia no Vale do Ribeira, nesta época, tendia a
ser fechada, mas não podemos esquecer que sempre
houve relações com o mercado local, sobretudo na
venda do excedente. Essa relação de trocas com os
núcleos urbanos dos municípios permitia ainda que as
comunidades rurais adquirissem aqueles produtos que
não podiam produzir (sobretudo o sal, o querosene, o
tecido para confecção de roupas, entre outros).
A partir da década de 1940 ocorre uma mudança no papel
do Vale do Ribeira em relação à economia de São Paulo,
com a região passando a ser incorporada aos fluxos
urbano-industriais que cresciam no Estado. Esse novo
papel se intensifica principalmente a partir da década
de 1950 e perdura durante todo o governo militar. A
incorporação econômica do Vale do Ribeira nesse período
está intimamente relacionada com o processo mais amplo
de desenvolvimento do país, baseado na maximização
do lucro por meio da aceleração da industrialização,
do investimento em projetos de infraestrutura e de
agropecuária para exportação.
➲ Seção 1 - Contexto do projeto
A partir da década de 1940 configura-se na região um
cinturão mercantilizado composto por sítios, fazendas
e pequenas empresas próximas das estradas e cidades.
Contribui para isso a imigração japonesa para Registro,
responsável pela introdução do chá e da banana como
culturas comerciais na região, e a melhoria e expansão
do sistema viário, principalmente com a pavimentação da
rodovia BR 116 (na década de 1960), ligando São Paulo
ao Sul do país. A abertura da rodovia favoreceu também a
implantação de indústrias para exploração de minérios em
Cajati e facilitou o acesso da produção agrícola e da pesca
ao planalto paulista e ao Paraná.
Com a melhoria do sistema viário e a expansão
da agricultura comercial ocorre a intensificação
dos conflitos de terra na região. A nova rodovia
exerceu forte influência sobre a ocupação do Vale, gerando
especulação imobiliária e “grilagem” de terras2. O
processo de aquisição das terras nesse período era bastante
duvidoso pois, na maioria das vezes, ignorava a presença
de posseiros e o fato de muitas terras serem públicas. Para
Müller (1980), a especulação imobiliária revelava o interesse
do próprio Estado nesse processo - que, ao manter-se
negligente à situação de ilegalidade da aquisição das terras,
fazia prevalecer grandes interesses privados.
A economia extrativista e agrícola, baseada no cultivo
da banana, na pesca e no palmito, mantiveram o Vale
do Ribeira numa situação de periferia na economia do
Estado. Principalmente porque são atividades que não conseguiram gerar grande rentabilidade para o capital privado
e, por isso, não atraíram muitos investimentos para a região.
Assim, o próprio Estado deixou em segundo
plano a viabilização de infraestrutura e a
disponibilização de serviços básicos para o Vale do
Ribeira. O estímulo ao desenvolvimento da região
pelo Estado revela-se intermitente e precário.
significativa de sua realidade social, dando origem a um
verdadeiro paradoxo: sua presença marcada por inúmeros
planos de desenvolvimento, estudos, criação de órgãos
para atuar diretamente na região e, ao mesmo tempo, sua
ausência velada pela execução sempre parcial dos planos,
como também pela ineficiência dos órgãos estaduais
para viabilizar, sobretudo financeiramente, as políticas e
planejar o desenvolvimento do Vale” (p. 91).
Não por acaso, ao lado da aceleração da industrialização
no país, do investimento em projetos de infraestrutura e
de agropecuária para exportação, ocorre o incremento da
política ambiental por meio da criação de legislação específica, como é o caso dos Códigos Florestal, de Pesca e
de Águas, todos de 1934. Na década de 1960 também são
criadas muitas áreas naturais protegidas, principalmente
parques nacionais. Em São Paulo a política ambiental
ganha força a partir do governo de André Franco Montoro,
na década de 1980. Nessa época é criada a Secretaria do
Meio Ambiente do Estado.
No Vale do Ribeira, a política ambiental passa a
ser um novo fator a interferir na territorialidade
das comunidades rurais. Além da perda do
território para a agricultura extensiva, os
camponeses passam a perder suas terras com a
criação de Unidades de Conservação3 (UC’s) em
áreas ocupadas por comunidades, como é o caso
dos Parques Estaduais Turísticos: do Alto Ribeira,
criado em 1958, Jacupiranga, em 1969, Ilha do
Cardoso, em 1962, Carlos Botelho, em 1982, e da
Estação Ecológica Juréia-Itatins, em 1986.
Se a situação de economia periférica já
proporcionava uma atuação insuficiente
Todesco (2007) chama essa relação do poder
do Estado na região, a implantação de
público estadual com o Vale do Ribeira de uma
presença ausente: “No Vale do Ribeira o Estado UC’s irá agravar ainda mais a situação
inicia em 1959 uma série de estudos, planos, programas das populações residentes nas comunie projetos visando o desenvolvimento socioeconômico dades do Vale do Ribeira.
da região, mas que não culminaram com uma alteração
2 - Criação de falsos títulos de propriedades de terra.
3 - No Brasil as Áreas Naturais Protegidas são chamadas de Unidades
de Conservação (UC). Existem atualmente 19 UC’s no Vale do Ribeira.
11
Isso porque, além de terem suas práticas de caça e de
manejo da terra proibidas, os moradores do interior e
entorno das áreas protegidas ficam desassistidos em
relação aos serviços de transporte, educação, saúde,
saneamento, já que a presença de populações nessas
áreas torna-se ilegal.
A grande concentração de recursos naturais
(cachoeiras, praias, trilhas terrestres e
aquáticas, cavernas, abismos, fauna e
flora) e culturais (centros históricos, sítios
arqueológicos, festas típicas) e a
implantação de estruturas de visitação
pública (principalmente nas UC’s), foram
decisivas para atrair turistas para a região.
A partir da década de 1980 o Vale passou a rece-
A condição de economia periférica do Vale
do Ribeira em relação ao resto de São Paulo
proporcionou a preservação de áreas naturais e
a presença de comunidades tradicionais.
ber turistas de forma mais intensa, vindos na
maioria de São Paulo (capital, ABC e interior), Curitiba e de outros países. Esse potencial turístico
também trouxe um fluxo de pessoas interessadas
no investimento de infraestrutura turística (hotéis,
pousadas, restaurantes, bares), e despertou a
atenção de ONG’s para a necessidade de organização da atividade turística. Na década de 1990,
os governos Estadual e Federal começaram a
incentivar o desenvolvimento do turismo no Vale do
Ribeira, estabelecendo parcerias com ONG’s e Prefeituras. Esse incentivo resultou em ações de planejamento turístico e de capacitação das populações locais para o trabalho na cadeia produtiva do turismo.
Ações de desenvolvimento do turismo no Vale do Ribeira
• O projeto Pólo Ecoturístico do Lagamar: que, no período de 1995 a 1998, realizou ações para a
estruturação do turismo nos municípios de Cananéia, Ilha Comprida, Iguape e Pariquera Açú (levantamento
de informações sobre infraestrutura, atrativos naturais e culturais, cursos gerenciais e técnicos para
pousadas e restaurantes, implantação de Centro de Informações Turísticas). O “Pólo” foi desenvolvido
através de parceria entre a Fundação SOS Mata Atlântica, uma ONG, e a Empresa Brasileira de Turismo
(EMBRATUR), do governo Federal.
• A Agenda de Ecoturismo do Vale do Ribeira: que, em 1998, fez um levantamento dos atrativos naturais
e culturais da região, bem como da infraestrutura de acesso e recepção de turistas. A “Agenda” foi
desenvolvida através de parceria entre a Fundação Prefeito Faria Lima, uma autarquia, e a Fundação
Florestal da Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
• Os Cursos Básicos de Monitores Ambientais: que, a partir de 1998, começaram a formar moradores
da região para atuar na condução dos turistas nas UC’s e entorno. A maioria dos cursos foi realizada
pela Reserva da Biosfera da Mata Atlântica, organização ligada à UNESCO, e pelo Instituto Ing_Ong
de Planejamento Socioambiental, uma ONG, através de parceria com as Prefeituras, Secretaria de
Estado do Meio Ambiente e Ministério do Trabalho. No período de 1998 a 2002 os cursos formaram
aproximadamente 500 monitores ambientais, além de contribuir para o fortalecimento e criação de
associações da categoria, que também desenvolvem trabalhos de educação ambiental e de organização
comunitária.
• O Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na Região da Mata Atlântica: que teve início em 2005 e visa
aprimorar a visitação pública em Unidades de Conservação no Vale do Ribeira e no Alto Paranapanema, nos
parques estaduais de Carlos Botelho, Ilha do Cardoso, Intervales, Caverna do Diabo e Turístico do Alto Ribeira
(PETAR); e, no litoral norte, no Parque Estadual de Ilhabela. Visa também consolidar o turismo sustentável
como forma de desenvolvimento socioeconômico regional, aliado à estratégia de conservação da natureza.
O Projeto é uma iniciativa do Governo do Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Estado do Meio
Ambiente e parceria com o BID - Banco Interamericano de Desenvolvimento.
Fontes: Santos (2004) e Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SMA/SP (2009)
12
Foto: Caetano Brasil
➲ Seção 1 - Contexto do projeto
Frente às dificuldades da economia regional,
agravadas pelas restrições ambientais e de acesso
à terra, o turismo desponta, sobretudo a partir do
final dos anos 1990, como alternativa de trabalho e
renda para as comunidades do Vale do Ribeira.
Referências Bibliográficas
O desenvolvimento desta atividade gera oportunidades
de renda aos moradores das áreas mais procuradas
por turista (principalmente municípios litorâneos e do
Alto Ribeira), mas também provoca impactos negativos
sociais e ambientais (especulação imobiliária, pressão
sobre ecossistemas, incremento da produção do lixo,
do mercado do sexo e do tráfico de drogas); tornadose mais um fator no cenário de conflitos vividos pelas
populações residentes nessas comunidades.
Carvalho, J. P. O. Visões do Lagamar. Cananéia, Hammer,
2001.
No final da primeira década dos anos 2000, os desafios que
se apresentam para o Vale do Ribeira ainda dizem respeito
aos conflitos gerados pelos diferentes interesses e formas
de utilização dos seus recursos naturais e culturais. E o
turismo, dentro deste contexto, precisa ser uma atividade
planejada para colaborar com a diminuição da situação de
precariedade e vulnerabilidade em que vivem as populações das comunidades do Vale do Ribeira.
Conscientes desta história de disputas
socioambientais, os profissionais da cadeia do turismo
podem contribuir para que esta atividade seja mais
promotora de direitos e menos causadora de conflitos.
Bernini, C. I. Guapiruvu (Sete Barras-SP): um encontro
contraditório entre ambientalismo e luta pela terra. 2005.
Trabalho de Graduação Individual – Departamento de
Geografia, FFLCH/USP, São Paulo, 2005.
Müller, G. Estado, estrutura fundiária e população: ensaio
sobre estagnação e incorporação regional. Petrópolis,
Vozes/CEBRAP, 1980.
Petrone, P. A Baixada do Ribeira: Estudo de Geografia
Humana. 1961. Tese (Doutorado em Geografia Humana)
- Dep. de Geografia, FFLCH/USP, São Paulo, 1961.
Santos, A. O. Turismo e Saúde Comunitária: intervenção e
pesquisa no Vale do Ribeira, São Paulo, Brasil. 2004. Tese
(Doutorado em Psicologia) - IP/USP, São Paulo, 2004.
SMA/SP. Projeto de Desenvolvimento do Ecoturismo na
Região da Mata Atlântica (Disponível em http://homologa.
ambiente.sp.gov.br/ecoturismo/mataatlantica).
Todesco, C. Estado e Terceiro Setor na Organização
do Espaço para o Turismo no Vale do Ribeira. 2007.
Dissertação (Mestrado em Geografia) - Dep. de
Geografia, FFLCH/USP, São Paulo, 2007.
13
Produção do turismo
no Vale do Ribeira
Alessandra Blengini Mastrocinque Martins1
O Vale do Ribeira é uma região de enorme potencial turístico
devido à diversificação e qualidade de atrativos encontra-
dos, como: a mata atlântica preservada, praias, cachoeiras,
cavernas, patrimônio histórico e arqueológico e grande diversidade cultural.
Os principais segmentos turísticos presentes na região são:
o Turismo Pedagógico; o Ecoturismo; Turismo de Aventura
no Alto Ribeira, principalmente em Iporanga e Eldorado;
Turismo de Pesca na região do Lagamar, em Cananéia,
Iguape e Ilha Comprida; Turismo de Sol e Praia nas cidades
litorâneas; Turismo Religioso, com destaque para Iguape; e
o Turismo Rural com foco na agricultura familiar.
O Turismo Pedagógico consiste na visita de alunos de escolas
e faculdades com objetivos educacionais, tendo como temas
de estudo a mata atlântica e seus ecossistemas associados
(manguezal, restinga e costão rochoso) e a história do Brasil. Para servir a este tipo de turismo, a região conta com ho-
téis e pousadas com estrutura para o atendimento de crianças e jovens, com serviço de hospedagem, alimentação e
atividades de lazer (piscina, salão de jogos etc) e monitores
ambientais locais que acompanham o grupo durante todos
os dias. O tempo de permanência deste tipo de turista é de
3 a 4 dias, no período de aulas. Estas excursões são organizadas por agências de turismo emissivo2 de São Paulo e
Curitiba, ou pela própria instituição de ensino.
O Ecoturismo é praticado por jovens e adultos que apreciam
o contato com a natureza e com a cultura local. Para servir
a este público, a região oferece hotéis e pousadas que
servem principalmente o café da manhã; restaurantes,
que incluem em seu cardápio comidas típicas; trilhas pela
Mata Atlântica, que dão acesso a cavernas, praias desertas,
cachoeiras, piscinas naturais e sambaquis3; serviços de
monitores ambientais; e transportes de barco e escuna,
no caso das cidades litorâneas. Trata-se, na maioria das
vezes, de turistas independentes que planejam seu próprio
roteiro e viajam aos finais de semana e feriados. Também já
ocorre a presença de estrangeiros interessados neste tipo
de turismo.
Entre as atividades de aventura praticadas na região encontramos principalmente o espeleo-turismo4, o bóiacross5 e o rapel6. Muitos dos turistas que procuram estas atividades têm idade entre 20 e 40 anos, são de cor
branca em sua maioria e provenientes da Capital e do
interior (principalmente Campinas e Sorocaba) e de Curitiba. Visitam a região em grupos de amigos e possuem
um alto poder aquisitivo. Convém ressaltar que, para
a realização destas atividades, as localidades oferecem
instrutores capacitados e equipamentos de segurança.
1 - Bacharel em Turismo. Coordenadora do Curso Técnico em Turismo da
Escola Técnica Engenheiro Agrônomo Narciso de Medeiros.
14
2 - Envio de turistas para localidades diferentes de sua residência.
3 - Sítio arqueológico formado por montões de conchas, restos de utensílios e esqueletos deixados por tribos pré-históricas.
4 - Consiste em 'explorar' ou somente visitar cavernas.
5 - Descida sobre bóias pelas corredeiras de rios.
6 - Técnica de descida vertical através de cordas.
➲ Seção 1 - Contexto do projeto
O Turismo de Pesca é aquele no qual a motivação da visita
está na pesca. No Vale do Ribeira existe grande incidência
de robalos (peixe muito visado pelos pescadores ama-
dores) no Estuário Lagunar do Mar Pequeno, transformando a região do Lagamar em um destino de pesca amadora.
Para atender este público, a região conta com meios de
hospedagem que, além de oferecer serviços de acomodação e alimentação, apresentam toda a estrutura necessária
para a pesca, como: barcos, motores, piloteiros e iscas.
Estes turistas são, em grande parte, do sexo masculino,
adultos e senhores que viajam em pequenos grupos ou
em família, provenientes de São Paulo - Região Metropolitana e interior do Estado. As visitas são realizadas de
acordo com o período adequado para a pesca, regido pela
lua, e não necessariamente aos finais de semana e feriados. É grande o número de pescadores amadores que
possuem segunda residência na região.
Convém ressaltar que, apesar dos diversos tipos de
turismo presentes e a proximidade de São Paulo e Curitiba,
o fluxo de turistas é bastante inferior à potencialidade e
riqueza da região; e, ainda hoje, o turismo não se consolidou
como uma alternativa efetiva de desenvolvimento para o
Vale do Ribeira.
A Cadeia produtiva do turismo da região
do Vale do Ribeira é formada, predominante-
mente, por estabelecimentos familiares de pequeno porte.
Também tem a presença marcante do poder público, uma
vez que os atrativos turísticos estão localizados, principalmente, em áreas públicas administradas pela Secretaria
de Estado do Meio Ambiente (Núcleos de visitação das
Unidades de Conservação) ou pelas Prefeituras Municipais (parques municipais e museus).
As relações de parcerias e complementaridade
de serviços ainda ocorrem de forma tímida
e incipiente. Na maioria dos municípios os
empreendimentos e prestadores de serviços
atuam de forma isolada e sem articulação.
O Turismo de Sol e Praia ocorre principalmente nas férias
de verão e feriados, é caracterizado por um público de
casais e famílias de classes média, média baixa e baixa,
advindos da capital, Região Metropolitana de São Paulo
e Sorocaba, que procuram a região para descansar. Para
atender estes turistas existem pousadas e apartamentos
equipados com cozinha completa, sendo que muitos turistas possuem casas de veraneio. Também ocorre na região
o turismo de um dia, organizado em excursões e com forte
presença de pessoas negras7.
Os Meios de Hospedagem
caracterizam-se por:
pousadas, hotéis, apartamentos para locação, pesqueiros,
acantonamentos e campings.
Entre
os Meios de Alimentação
encontram-se: os
restaurantes, quiosques, pizzarias, lanchonetes, bares,
sorveterias, padarias e cafés (em pequeno número),
na sua maioria com cardápios simples. Os municípios
de
Cananéia
e
Peruíbe
destacam-se pela oferta de
restaurantes especializados em frutos do mar.
Os Meios de Transporte, mesmo que limitados, consistem
na oferta de: linha regular de ônibus, táxis, serviços de balsa,
escuna e voadeiras (pequenas embarcações de alumínio).
Destaca-se a atuação de cerca de 200 monitores
ambientais (locais) responsáveis pela condução
O Turismo Religioso acontece na cidade de Iguape, tendo como principal atrativo a Festa em Louvor ao Senhor
Bom Jesus de Iguape. Considerada a segunda maior
festa religiosa de São Paulo, recebe romeiros de algumas
regiões do Estado e do Sul do Brasil.
Por fim, temos o Turismo Rural com foco na agricultura
familiar, no qual famílias de agricultores recebem visitantes em suas propriedades para conhecer a sua produção
e terem contato com o seu modo de vida peculiar e com a
natureza. A fim de obter uma complementação de renda,
durante as visitas também são comercializados produtos
artesanais e agroecológicos, bem como refeições caseiras. Isso ocorre, por exemplo, no município de Barra do
Turvo e no Circuito de Turismo da Agricultura Familiar de
Cananéia.
7 - Cores preta e parda.
de visitantes nos Núcleos de visitação das Unidades de
Conservação da região, principalmente nos municípios
de Iporanga, Apiaí, Eldorado, Pariquera-açú, Cananéia,
Iguape e Peruíbe. No Lagamar atuam também cerca
de 160 guias-piloteiros, responsáveis pela condução
de 60% dos pescadores amadores que visitam a região8.
Nos municípios de Peruíbe, Eldorado, Iporanga
e Apiaí já existem operadoras de turismo
receptivo, de propriedade de moradores
locais, que organizam a recepção de visitantes
e operam roteiros locais e regionais.
8 - Dado do Projeto Mata Atlântica & Pesca, abril de 2009. Inst. Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade, Fundação SOS Mata Atlântica, Inst.
de Pesca, Plano Nacional de Desenvolvimento da Pesca Amadora – PNDPA (IBAMA), ETEC Eng. Agrônomo Narciso de Medeiros e Biologus ONG.
15
Cadeia Produtiva do Turismo no Vale do Ribeira
Entende-se por cadeia produtiva do turismo o conjunto de empreendimentos e prestadores de
serviços envolvidos diretamente com a atividade turística em uma determinada localidade ou região
e as relações de complementaridade e fluxos que estes estabelecem entre si, a fim de atender as
necessidades e expectativas dos visitantes.
Algumas associações de monitores ambientais
atuam com a organização da recepção e operação de
roteiros locais e regionais. Operadoras e agências de
turismo emissivo, principalmente de São Paulo, organizam viagens para a região. Escolas, universidades,
Ong´s e outros grupos também atuam como organizadores de excursões.
Cabe ressaltar que também fazem parte da
cadeia produtiva do turismo do Vale do Ribeira:
artesãos, propriedades rurais, grupos culturais e
comunidades tradicionais como Ivaporunduva (Eldorado), Guapiruvu (Sete Barras), Marujá e Mandira
(Cananéia) e Aldeia Guarani MBYA-PINDOTY (Pariquera-Açú), que atuam com o turismo como uma atividade complementar de renda e já possuem uma organização para recepção de visitantes.
16
Exemplos de turismo de base comunitária
no Vale do Ribeira
Nós esperamos que nossas comunidades possam
prosperar e viver com dignidade, melhorando as
condições de vida e de trabalho de seus membros.
O turismo pode contribuir na concretização desta
aspiração na medida em que fizermos dele uma
atividade socialmente solidária, ambientalmente
responsável, culturalmente enriquecedora e
economicamente viável. Com esta finalidade,
exigimos uma distribuição justa dos benefícios
que gera o turismo entre todos os atores que
participam de seu desenvolvimento.
Declaração de San José sobre o Turismo Rural Comunitário, Arts. 1 e 2.
➲ Seção 1 - Contexto do projeto
No turismo de base comunitária, os empreendedores,
os gestores e os maiores beneficiários da atividade são
os membros da comunidade – que, organizados de forma
coletiva ou em núcleos familiares, na localidade onde
vivem, prestam diferentes serviços aos visitantes.
Este tipo de turismo tem como principais
características:
• Participação, cooperação e autogestão
• Valorização da cultura regional
• Valorização do modo de vida
• Conservação da natureza
• Distribuição dos recursos gerados
As viagens são realizadas em pequenos
grupos que buscam experiências pessoais
originais e enriquecedoras, combinando
vivências culturais autênticas e desfrute de
cenários naturais. O fator humano e cultural da
experiência é o que cativa o turista e precede a
simples motivação de imersão na natureza9. É
crescente o número de escolas que procuram oferecer este
tipo de vivência como prática pedagógica.
No Vale do Ribeira encontramos experiências
de turismo de base comunitária protagonizadas pelos caiçaras e quilombolas.
Na comunidade do Marujá, localizada na Ilha do
Cardoso, em Cananéia, o Turismo de Base Comunitária
ocorre por meio da AMOMAR - Associação dos Moradores
do Marujá. Segundo o senhor Ezequiel de Oliveira da AMOMAR, trata-se de uma proposta que vêm dando certo
de uma maneira sustentável, pois mantém o controle
rígido e absoluto do turismo na alta temporada,
conseguindo com isso uma melhoria na seleção do
turista e a socialização dos recursos gerados de forma
gradativa.
O
Quilombo Ivaporunduva, em Eldorado,
apresenta o Ecoetnoturismo como uma alternativa. Al-
gumas atividades já vêm sendo realizadas como o atendimento de grupos de visitantes, principalmente escolas.
9 - Maldonado, C. O turismo rural comunitário na América Latina: gênesis, características e políticas. In: Bartholo, R., Sansolo, D. G. e Bursztyn, I. Turismo de Base Comunitária. Diversidade de Olhares e Experiências Brasileiras, Rio de Janeiro, Ed. Letra e Imagem, 2009.
O texto de Paulo Silvio Pupo, da Associação Quilombo de
Ivaporunduva, a seguir, mostra como a comunidade
pretende melhorar a qualidade de vida das famílias
quilombolas através do Ecoetnoturismo.
O lado bom e o lado ruim do desenvolvimento
do turismo no Vale do Ribeira
Para finalizar, apresento a seguir alguns comentários coletados junto aos moradores da região a respeito do desenvolvimento do turismo no Vale do Ribeira. Fica evidente
que os impactos positivos dessa atividade estão associados
às oportunidades econômicas e os impactos negativos aos
problemas socioculturais.
O lado bom do turismo
• “Aumento de arrecadação local”.
• “benefícios nos comércios, renda, dinheiro e
giro financeiro”.
• “Investimento em construções”.
• “Geração de empregos”.
• “Incentivo para área cultural e realização de
eventos no município”.
• “Contatos com outras culturas”.
• “Envolvimento com questões ambientais”.
• “Melhora a auto-estima da população e a
cidade fica mais viva”.
O lado ruim do turismo
• “Poluição sonora”.
• “Problemas de saneamento básico”.
• “Tudo aquilo que eles não fazem em seu
próprio lar, vêm fazer aqui”.
• “(...) aumenta o uso de álcool e drogas,
há muita liberdade na praia, aumenta o lixo,
a violência (atropelamentos, agressões), o
trânsito, o custo de vida para o morador, os
roubos, as doenças em geral e os casos de
afogamentos”.
• “(...) aumenta o índice de gravidez no
município”.
• “Mudança de característica e comportamento
da comunidade. Desperta desejos para viver
uma realidade totalmente diferente. Desperta
interesses materiais que não condiz com a
realidade local”.
17
Comunidades
quilombolas
do Vale do Ribeira
Paulo Silvio Pupo1
O Vale do Ribeira é a região que concentra o maior
número de comunidades remanescentes de quilombos
do Estado de São Paulo. Esse número significativo de
comunidades negras decorre, em parte, da mineração, que
em meados do século XVIII predominou na região. Com a
abolição da escravatura, os escravos permaneceram na área
como lavradores, ocupando as terras e desenvolvendo a agricultura de subsistência.
Um importante processo de organização das
comunidades negras foi alavancado no final da década
de 1980, através do movimento desencadeado para
dar aplicabilidade ao art. 68 da Constituição Federal de
1988, que estabelece o direito de propriedade definitiva
de suas terras aos remanescentes de quilombos.
A partir daí, as comunidades se uniram em torno de objetivos
mais amplos, discutindo questões concernentes à sua
identidade e seus direitos, no sentido de preservar sua cultura.
Em contato direto com a natureza e extraindo dela
todos os meios para sua subsistência e reprodução
cultural, os quilombolas acumularam, ao longo
das várias gerações, conhecimentos tradicionais
e profundos sobre os ecossistemas da região.
Além disso, os territórios quilombolas, em circunvizinhança com importantes Unidades de Conservação, formam
o único corredor biológico ainda preservado que interliga
o Alto e Médio Vale do Ribeira (Região Serrana) - onde
estão situados os Parques Estaduais de Jurupará, Intervales, Carlos Botelho, Parque Estadual Turístico do
Alto Ribeira (Petar) e a Estação Ecológica de Xitué e o
Baixo Vale do Ribeira (Planície Sedimentar e Litorânea),
onde se situam os Mosaicos de Unidades de Conservação de Jacupiranga e Parque Estadual Ilha do Cardoso
- garantindo a migração de espécies entre os ambientes.
O Quilombo Ivaporunduva
O Quilombo Ivaporunduva é considerado a comunidade
mais antiga do Vale do Ribeira e relaciona-se a ele a
formação de outros quilombos como São Pedro, Sapatu,
1 - Monitor ambiental do quilombo Ivaporunduva.
18
Pilões, Maria Rosa, André Lopes e Nhunguara, ambos na APA
Quilombos do Médio Ribeira. Ivaporunduva está situado no
município de Eldorado e abrange uma área de 3.158,11 ha.
Recentemente, Ivaporunduva conquistou o título de reconhecimento de domínio de seu território, conforme despacho da Presidência da Fundação Cultural Palmares,
em cumprimento ao art. 68 da Constituição Federal.
Deste modo, Ivaporunduva tornou-se a
primeira comunidade quilombola do Estado de
São Paulo a conseguir a propriedade definitiva
de suas terras, após uma luta de doze anos,
iniciada com a promulgação da Constituição
Federal de 1988. Atualmente, 85 famílias - em
torno de 320 pessoas - vivem na comunidade,
organizadas através da “Associação Quilombo
de Ivaporunduva”, associação civil de base
comunitária, sem fins lucrativos, fundada em
1994, que congrega as famílias do Quilombo.
Associação Quilombo de Ivaporunduva
Tem como missão lutar pelos interesses e direitos sociais,
culturais e territoriais assegurados às comunidades
remanescentes de quilombo através da
Federal de 1998.
Constituição
Desenvolve, autonomamente ou com apoio de parceiros,
ações e iniciativas voltadas à manutenção e valorização
da identidade cultural, à conservação ambiental e
ao
desenvolvimento
quilombolas do
sustentável
Vale do Ribeira.
das
comunidades
A comunidade de Ivaporunduva tem como principais
atividades econômicas a produção e comercialização da
banana (atividade exercida por praticamente todas as famí-
➲ Seção 1 - Contexto do projeto
Instituto de Terras (ITESP), viabilizou
a construção de um centro de visitantes
com capacidade para até 60 pessoas na
comunidade.
lias da comunidade), a prática do artesanato da palha da
bananeira (em fase de estruturação, mas que já tem signifi-
Foto: Romario Jr.
cado importante como atividade de geração de renda para
algumas famílias) e o turismo sustentável, voltado a grupos
específicos. Além disso, tem investido no desenvolvimento
de outras atividades econômicas, como o manejo de plantas medicinais e a recuperação do palmiteiro Juçara (Euterpe edulis), para o futuro manejo sustentado da espécie.
Com o desenvolvimento da
atividade turística, a comunidade
de Ivaporunduva deseja:
• Melhoria da qualidade de vida das famílias
quilombolas, através do aprimoramento e
potencialização das atividades econômicas
locais;
• Geração de novos postos de trabalho na
comunidade, através da diversificação das
atividades econômicas locais;
• Diminuição do êxodo da população
quilombola, em função do aumento das
oportunidades de trabalho e renda, bem como
da auto-estima das pessoas da comunidade;
• Maior autonomia e independência da
comunidade na sua relação com o mercado dos
diversos produtos e serviços desenvolvidos,
assim como no acesso a mercados mais
justos e rentáveis economicamente para os
produtos das atividades econômicas locais.
Aproveitamento do potencial
turístico do quilombo
Ivaporunduva (Ecoetnoturismo)
Embora a atividade turística encontrese em fase de estruturação, algumas
atividades já vêm sendo realizadas
constantemente, como o atendimento
de grupos de visitantes (principalmente
escolas), para os quais são apresentadas
palestras sobre temas específicos
(história e modo de vida dos quilombos,
conflitos socioambientais na região,
entre outros), além do fornecimento
de refeições, comercialização de
artesanatos,
passeios
e
jogos.
O governo estadual, através da Fundação
19
Proteção e promoção dos direitos
das crianças e jovens de comunidades anfitriãs de turismo
Renata Bellenzani1
Vera Paiva2
Considerar crianças e adolescentes, garotas e garotos, como
sujeitos de direitos nos remete na atualidade, além da Constituição
Federal Brasileira, ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA)
- uma conquista social desde 1990 em termos legislativo, mas
que representa ainda um horizonte ético-político a ser perseguido
diariamente no que concerne à experiência dos sujeitos na vida
cotidiana. Ou seja, a garantia dos direitos e a doutrina da proteção
integral precisam ser construídas enquanto realidade prática na
vida de crianças e jovens. Principalmente em algumas das regiões
e municípios brasileiros marcados pela pobreza e desigualdade
social e pela insuficiência ou ausência de ações e políticas públicas
capazes de promover e proteger seu conjunto de direitos, de
acordo com as realidades sociais, culturais, econômicas e políticas
em que vivem junto aos seus familiares.
ECA, a lei que desde 1990 define os direitos das
Crianças e Adolescentes no Brasil, considera como:
Crianças: sujeitos de 0 a 12 anos incompletos.
Adolescentes: sujeitos entre 12 e 18 anos.
A Organização das Nações Unidas (ONU) considera
como jovens os sujeitos de 15 a 24 anos.
1 - Professora do Curso de Psicologia da Universidade Federal
de Mato Grosso do Sul.
2 - Coordenadora do NEPAIDS e professora do Instituto de Psicologia
da Universidade de São Paulo.
20
No caso desse material educativo, sobre crianças, adolescentes e jovens que vivem em comunidades anfitriãs de turismo,
algumas pesquisas têm mostrado que o turismo “de massa”
cria determinadas condições desfavoráveis às suas vidas, embora gere trabalho, trocas culturais, renda e aquecimento da
economia local. Dentre esses “efeitos colaterais” do turismo,
estariam: o incremento do consumo de álcool e drogas ilícitas,
a vulnerabilidade às DST/HIV e à gravidez não planejada, o
aliciamento para o mercado do sexo, o turismo sexual e o tráfico de pessoas, entre outros prejuízos à dignidade humana, à
saúde e à qualidade de vida.
Por isso, o poder público local, a cadeia produtiva do turismo
e a comunidade como um todo devem se mobilizar para a
proteção das meninas, meninos, rapazes e moças, e contra
quaisquer circunstâncias que desrespeitem sua integridade,
sua dignidade, sua saúde e sua vida. E a forma mais contundente e ética de se fazer isso, por parte dos poderes públicos,
é assumindo a responsabilidade pela construção da cidadania
“real” - garantindo, por meio de ações e programas, seus direitos civis, políticos e sociais, em especial o direito à educação, à
cultura, à profissionalização e ao trabalho. Proteger o conjunto
dos direitos sociais é, em última instância, proteger a saúde e
promover a vida desses cidadãos em desenvolvimento.
O que já sabemos pelas pesquisas e pela
experiência cotidiana sobre a relação entre Saúde,
Direitos e Qualidade de Vida de crianças e jovens?
1) O acesso de crianças e adolescentes aos direitos sociais reduz sua
vulnerabilidade aos agravos ou a determinadas condições ligadas à
saúde que são mais frequentes na fase da vida em que se encontram,
dentre essas as doenças sexualmente transmissíveis, a gestação não
planejada, as diferentes formas de violência, entre outras.
➲ Seção 2 - Violação e proteção de direitos de mulheres, crianças e jovens
2) A exploração e o abuso da sexualidade infanto-juvenil, a
negligência, os maus tratos e as opressões constituem violências e, portanto, violações de direitos humanos. E devem
ser não só coibidas, como também prevenidas, se os contextos em que vivem as crianças e jovens forem favorecedores dessas práticas - como é o caso dos grandes centros
urbanos, cujo desenvolvimento social não “acompanha” o
crescimento econômico; das regiões rurais com pouca presença do Estado; e, por vezes, o caso das comunidades
anfitriãs de turismo, cuja atividade turística não é planejada
e monitorada para a “correção” de seus “efeitos colaterais”,
em especial a dependência econômica, a fragilidade social
e a subserviência da população local aos turistas e ao mercado turístico, onde muitas vezes a exploração e o abuso
da sexualidade destas crianças e jovens locais acaba sendo
incorporada como mais um produto, serviço ou atrativo local.
3) As instituições de saúde, as ações de assistência social
e os cidadãos adultos têm dificuldades para reconhecer que
crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Mais ainda,
no que concerne à vivência da sexualidade, adolescentes não
são percebidos como sujeitos sexuais - que, por sua vez, têm
direitos sexuais que devem ser promovidos. Isso implica no
respeito ao seu corpo, no acesso à informação, aos insumos
e aos serviços de saúde para poderem se prevenir, à vivência
do prazer sexual, à proteção de sua sexualidade frente aos
interesses de mercado (exploração sexual, turismo sexual) e
à proteção de sua sexualidade frente aos desejos de alguns
adultos de obter prazer a partir do uso indevido do seu corpo e
da sua sexualidade, assim como de crianças (abuso sexual).
Bom, para essa idéia ser mais bem
compreendida seria relevante que todos
nós conhecêssemos melhor os direitos das
crianças e adolescentes, segundo o Estatuto
da Criança e Adolescente- ECA3. Direito:
À vida e à saúde
Art.7º: “Têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante
a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o
nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em
condições dignas de existência.”
À convivência familiar e comunitária
À educação
Art. 54º: “O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder
Público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da
autoridade competente. Incluindo ações suplementares que
viabilizam o direito à educação: material didático, transporte,
alimentação e assistência à saúde.”
“Às informações adequadas à sua fase de desenvolvimento.”
À cultura, ao esporte, ao lazer
Art. 59º: “Os municípios, com apoio dos Estados e da
União, devem estimular e facilitar a destinação de recursos
e espaços para programações culturais, esportivas e de
lazer voltadas para infância e juventude.”
À profissionalização
Art. 69º: “Capacitação profissional adequada ao mercado
de trabalho. À proteção no trabalho.”
Quem deve se responsabilizar por efetivar políticas que
garantam os direitos?
Art.86º: “A política (...) far-se-á através de um conjunto
articulado de ações governamentais e não governamentais,
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.”
Art. 4 do ECA: É dever da família, da comunidade,
da sociedade em geral e do poder público
assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação
dos direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer,
à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao
respeito e à convivência familiar e comunitária.
Art. 70 do ECA: É dever de todos prevenir
a ocorrência de ameaça ou violação dos
direitos da criança e do adolescente.
À liberdade
Art. 15º e 16º: “Ir e vir”; “Opinião e expressão”; “Crenças
e cultos religiosos”; “Brincar, praticar esportes, diversão
em geral”; “Vida familiar e social sem discriminação”; “Participar da vida política, na forma da lei”; “Refúgio, auxílio e
orientação.”
Ao respeito
Art. 17º: “Inviolabilidade da integridade física, psíquica e
moral”; “Preservação da imagem”; “Preservação da identidade”; “Preservação da autonomia”; “Preservação dos
valores, idéias e crenças”; “Preservação de seu espaço e
objetos pessoais.”
À dignidade
Art.18º: “Proteção a qualquer tipo de tratamento desumano”;
“Violência”; “Constrangimento”; “Situações vexatórias.”
3 - BRASIL. Estatuto da Criança e Adolescente. São Paulo, Cortez, 1999.
Qual é o problema então, se os
direitos são previstos em leis?
O que acontece com a maioria das crianças,
adolescentes e jovens no Brasil?
Infelizmente, e isso deve mudar, o plano normativo,
as leis, não se revertem imediatamente no gozo de
direitos pelas pessoas “na vida vivida”, na experiência
cotidiana de cidadania das crianças - principalmente
nos países em desenvolvimento, que ainda apresentam
fortes descompassos entre desenvolvimento social,
capitalismo financeiro mundial e economia globalizada.
21
Promover e respeitar os direitos humanos constitui
um processo histórico-social, uma conquista
- que depende da relação estabelecida entre prefeituras,
governos estaduais, governo federal e população, por
meio da implementação de políticas públicas e sociais
viabilizadas (ou não) pela aplicação de recursos públicos.
O respeito aos direitos civis (liberdade, igualdade e
dignidade) e aos direitos sociais não depende somente
das instituições públicas; cada pessoa, por meio de
suas ações, falas e atitudes, têm consigo, na relação
que estabelece com os outros, a possibilidade de agir de
modo a respeitar ou a violar um direito humano (ou seu
conjunto) daquela pessoa com quem está interagindo ou
convivendo nos espaços sociais.
Por exemplo, quando uma criança negra ou portadora
de alguma doença é discriminada no espaço escolar o professor não dá a devida atenção a seu aprendizado
- não é somente a instituição “escola” que está violando
o direito da criança, mas também a pessoa do professor. Agora, quando uma secretaria municipal de educação ou de assistência social não cria vagas suficientes
em creches, é o poder público que não está trabalhando
pela proteção de um direito humano das crianças em
determinada fase ou condição de desenvolvimento.
a serem consideradas para que as desigualdades
sejam corrigidas. Ou seja, a noção de equidade não é
explicitamente norteadora dessa legislação.
Crianças e adolescentes com até 14 anos
representam 28% da população mundial
segundo a ONU, algo em torno de 1,82
bilhões.
No Brasil elas são mais de 50 milhões!
Nas regiões Norte e Centro-Oeste: em oito estados,
a população entre 0 e 14 anos supera os 40%. No
Amapá, em Rondônia e em Roraima, as crianças
representam mais da metade da população.
As regiões brasileiras mais populosas, a Sudeste
e a Nordeste, concentram a maior população
infantil, em termos absolutos: juntas, somam
mais de 36 milhões de crianças.
Crianças e adolescentes até 14 anos estão
presentes em quase 50% das famílias
brasileiras.
Vejamos alguns dados brasileiros de 2008, segundo o
IBGE4, para termos uma idéia mais objetiva do (não)
acesso a alguns dos direitos sociais previstos pelo ECA:
Desigualdades no acesso à educação
Somente 10% das crianças pobres de 0 a 3 anos vão à
escola, comparados com as 43,6% das crianças ricas.
77,6% das crianças de 4 a 6 anos estão na escola.
97,6% dos sujeitos entre 7 e 14 anos estão na escola.
Embora o ECA seja um avanço e constitua a
referência legal para que a sociedade respeite
a infância e a juventude, ele possui algumas
fragilidades e lacunas:
•• Infância e adolescência são concebidas como
uma “coisa única”, sem considerar por vezes as
especificidades da condição de ser criança e de ser
adolescente. A necessidade de proteção e o grau
de autonomia não são os mesmos para uma criança
de 06 anos, se comparados com um adolescente
de 16 anos. Como equilibrar tutela/proteção e
autonomia/liberdade nas ações de adultos e nas
instituições direcionadas a crianças e adolescentes?
•• As diferenças de sexo/gênero, cor/etnia ou
condições socioeconômicas se convertem em situações
de desigualdade no acesso aos direitos. O ECA é
silencioso quanto às necessidades ou prioridades
22
Acesso significa necessariamente educação de qualidade?
Um milhão e 300 mil crianças e adolescentes (5,4%)
estão na escola, mas não sabem ler e escrever !
No caso dos jovens, é comum a permanência na escola
ou na universidade concorrer com a necessidade de
trabalhar e prover seu sustento.
O dilema entre estudar e se sustentar
Somente 25,8% dos jovens entre 18 e 19 anos
conseguem ter o estudo como única atividade, ou seja,
a grande maioria estuda e trabalha.
32% dos jovens nessa faixa etária não estudam.
Conforme a idade aumenta, a dificuldade de
permanecer estudando também aumenta.
Somente 10% daqueles que têm entre 20 a 24 anos só
estudam e não trabalham.
4 - Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE,
ano 2008 (Disponível em: http://www.ibge.gov.br/home/estatistica/
populacao/condicaodevida/indicadoresminimos/)
➲ Seção 2 - Violação e proteção de direitos de mulheres, crianças e jovens
50,4%, metade dos jovens entre 20 e 24 anos, não estudam.
Juventude e o problema do desemprego: o direito de jovens
ao trabalho no Brasil
Jovens de 16 a 24 anos representam 44,5% do total de
desempregados.
Somente 17% dos que trabalham são jovens.
Agora você,leitor e cidadão
mobilizado a reivindicar e a promover
os direitos das crianças e jovens,
terá a oportunidade de conhecer a
experiência cotidiana de alguns jovens
caiçaras no exercício de seus direitos
e algumas das tensões presentes na
interação entre eles e os turistas.
E o Direito à Educação e à Profissionalização?
“Parei de estudar lá na sétima série. Porque estava
em construção a casa, então muito trabalho. Chegava
da escola umas duas horas da tarde e quando saia pra
escola era umas seis horas da manhã. Chegava umas
duas horas da escola e já emendava no serviço, acordava
cansado no dia seguinte pra ir pra escola. Cansado, muito
cansado, aí já... Tinha dia que eu nem acordava, aí, nem
ia estudar... Eu era pedreiro, era servente de pedreiro”.
(jovem do sexo masculino, 24 anos, ensino fund. incompleto, pardo).
“Ah, é legal, é boa (a vida onde ela mora, numa praia
na região rural, onde não há acesso por estrada), só
que falta muita oportunidade também, de trabalho,
de estudo, de... Ah, deixa eu ver... Ah, mas é legal.
A gente vive bem, só o que falta mesmo é estudo,
oportunidade de o pessoal estudar... Que aqui,
termina a 5ª série, ninguém vai mais pra escola, isso é
um absurdo. Porque é falta de oportunidade também
do pessoal ter um... Sei lá, se tivesse uma estrada,
talvez o pessoal, as crianças iam estudar”.
(jovem do sexo feminino, 20 anos, ensino fund. completo,
negra, moradora de uma comunidade cujo acesso ao centro
é somente por trilha).
Direito a lazer e cultura
Vida nas comunidades pode ser percebida como restrição
de horizontes e possibilidades: “mundinho”, “mesmice”...
Os trechos5 a seguir
constituem narrativas dos próprios sujeitos
e nos dão a dimensão da distância a ser
encurtada entre a cidadania “no papel” e a
cidadania “real” dos jovens que moram em
comunidades anfitriãs de turismo.
Como está o Direito ao Trabalho e à Renda?
“Trabalhamos com a pesca. E baixa temporada é
assim, o que a gente tem a gente ganha com a pesca.
E alta temporada a gente deixa a pesca um pouco de
lado e vai trabalhar com turismo que tem mais, mais
recurso, né? Eu moro com a minha mãe, com meu
pai, com minhas irmãs, ainda não tenho casa própria
(risos), moro com a família ainda, né? Não sou muito
independente ainda apesar de ter quase 25 anos já”.
(jovem do sexo masculino, 24 anos, ensino fund. incompleto, pardo).
5 - Os trechos apresentados foram extraídos de entrevistas realizadas
com jovens de comunidades anfitriãs de turismo do litoral sul de SP e
RJ, para a pesquisa “Cenários de Vulnerabilidade no contexto do turismo”, realizada entre 2006 e 2007 pelo NEPAIDS e Ing_Ong.
“Eu vejo isso como uma coisa boa (o contato com
turistas e o turismo). Eu acho legal, que é uma
oportunidade para as pessoas que moram, que ficam
só ali naquele mundinho, sem muitas coisas, só vivem
ali, daí acabam passeando, trocando passeio. Eu vou
morar na sua casa, você vai na minha (...) poder ir pra
outros países... Acho legal, eu acho bom... Porque pra
gente, falta muita coisa, diversão, conhecimento...”
(jovem do sexo feminino, 21 anos, ensino médio completo, branca).
Como podemos perceber a partir das narrativas acima,
dos rapazes e das garotas, eles vivenciam a sensação
de “falta de oportunidades” nas áreas de educação, cultura, formação profissional e trabalho. Ao refletirem sobre
as interações sociais e os contatos que estabelecem com
as pessoas “de fora” de suas comunidades, turistas de
ambos os sexos, os jovens percebem a vida dos turistas
como uma vida que contrasta com a sua, sendo essa desfavorável. O turista é “mais rico”, “têm mais coisas”, “faz
mais coisas”, “pode mais”!
A narrativa a seguir, da mesma jovem que percebe sua
comunidade “sem oportunidades de estudo”, nos ajuda a
compreender como muitas das garotas que residem em
comunidades anfitriãs de turismo constróem seus planos
sobre relacionamento sexual, namoro, casamento, filhos
e família atravessados por essas percepções e pelas
restrições reais experimentadas na vida social.
23
Preferência pelo turista como parceiro
“(...) Eu não tenho namorado aqui (...). Homens
daqui, assim, eu não fico. Eu costumo mais ficar
com cara de fora mesmo, assim, né? Porque, sei
lá, não me interessa nenhum caiçara daqui, não
me interessa assim... de ficar. Já fiquei, assim,
mas... Não de querer casar, de ter filhos aqui, não
sei”.
(jovem do sexo feminino, 20 anos, ensino fund. completo,
negra).
Há um interesse das garotas pelos rapazes ou homens
mais velhos que estão em sua comunidade na condição
de turistas, e uma espécie de fascínio pelo seu mundo
“cheio de oportunidades”, que contrasta com sua falta
de possibilidades de lazer, educação, cultura e trabalho.
Esta falta é vivenciada por muitas jovens de comunidades que recebem investimentos insuficientes nessas
áreas. E essas circunstâncias de desigualdade social
impedem ou dificultam a experiência de sentirem-se
igualmente sujeitos de direitos, quando se comparam
às “pessoas de fora”.
Essa sensação subjetiva de inferioridade, de
“ter menos” ou de “ser menos”, vivenciada em
contextos onde os indicadores sociais são baixos,
favorece relações de subserviência e submissão
e compromete o exercício da cidadania. Por vezes,
parece estar na base de algumas problemáticas ligadas
à sociabilidade entre turistas e moradores locais.
Na tentativa de se relacionar com homens turistas,
muitas vezes as circunstâncias ganham uma
conotação de exposição a situações opressivas
e de caráter exploratório, ou mesmo ofensivas do
ponto de vista das garotas, colocando em risco seus
direitos civis. Os turistas ocupam então a posição de
violadores de seus direitos, mesmo não cientes disso
no contexto da sociabilidade. Essas considerações nos
auxiliam a compreender a vulnerabilidade das garotas,
principalmente negras e pobres, ao mercado sexual e à
exploração sexual, ilustrado pela narrativa a seguir:
“Ele achou que a gente era mulher de programa
porque a gente estava paquerando e olhando ele,
sabe? E ele tava sozinho no bar (...) e chamou a
gente para ir na pousada, e a gente foi! (...) Não
era muito novinho não (...) já mais para coroa.
Ele achou que a gente tava paquerando ele, nós
três juntas, ele achou que a gente queria, não sei,
dinheiro... (...) Ele falou que dava o dinheiro que
a gente quisesse pra ficar com ele. As três juntas.
(...) Tava a fim de pagar o dinheiro que a gente
quisesse... Ofereceu dinheiro mesmo”.
(jovem de 20 anos, sexo feminino, ensino fund. completo, negra).
Há indicativos de que a vivência contínua por parte de alguns
sujeitos (e isso não acontece somente com as garotas, mas
com os rapazes também) de interações sociais semelhantes
24
à situação descrita acima, caracteriza uma maior exposição
a situações mais graves do ponto de vista do risco à
integridade física e moral. É o caso em que pessoas são
transformadas em produtos ou objetos em redes sociais
mais complexas, como a do tráfico de pessoas.
Vulnerabilidade das garotas à violação do direito à
liberdade, dignidade e proteção contra a violência. O
problema do tráfico de mulheres para fins sexuais
“Tem uma menina (...), conheceu um italiano e foi
pra lá, pra Itália; conheceu um mês, aí no outro mês
ele prometeu mundos e sonhos pra ela. Aí ela foi pra
lá e era mentira. Chegou lá, ele prendeu o passaporte
dela... batia nela, batia... E ela ficava com vergonha
de voltar pra cá por causa que... Saiu achando que ia
se dá bem, chegar aqui sem nada assim, assim... E
ela ficou um tempão nessa situação, dele bater nela,
não deixava sair de casa, não deixava conversar com
ninguém. Até que ela tomou coragem assim, a mãe
dela deu uma força, aí ela voltou”.
(jovem do sexo feminino, 21 anos, ensino médio completo, negra).
O turista pode “facilitar” o acesso ao lazer
valorizado pela sociedade de consumo e não
disponível igualmente para todas as camadas sociais.
Desigualdade social entre brasileiros e estrangeiros
“Tem umas amigas que, nossa! Só fica, só se for
gringo (...). Tem que falar enrolado (...) vai vê
que é porque... Ah, elas gostam porque leva pra
jantar... Talvez seja mais romântico né, toma bons
vinhos. Talvez interesse de ir embora também,
né? (...) Tive várias amigas assim que também
começaram a namorar com gringo e foram embora.
Então... A galera se ilude, né”?
(jovem de 21 anos, sexo feminino, ensino médio completo, definiu-se como “morena pra negra”).
Sociedade de consumo: “ser sujeito-consumidor” é mais
relevante socialmente do que “ser sujeito-sexual”?
“Eu acho que acontece bastante (prostituição nas
comunidades). Rola, porque dá dinheiro. Às vezes
a menina não tem trabalho, não tem pai ou a mãe
que dá dinheiro, e ela precisa desesperadamente,
porque ela viu uma coisa que gosta e ela quer, e
ela fica pensando: “Ah, vou me prostituir, porque
eu ganho dinheiro fácil” (...) tem uma menina
que tem uma fama de que ela só pega dinheiro de
velho pra poder comprar as coisas. Só que ela não
é pobre. Ela tem pai, tem mãe, tem dinheiro. Só
que, mesmo assim, ela quer algo mais do que a
mãe e o pai podem dar, então ela se prostituiu”.
(jovem de 21 anos, sexo feminino, ensino médio completo, branca).
➲ Seção 2 - Violação e proteção de direitos de mulheres, crianças e jovens
Quando discutimos sobre a tensão entre
cidadania, ser sujeito sexual e sujeito de
direitos versus ser objeto de manipulação
ou desprovido de cidadania real, um tema
imprescindível ao conhecimento dos leitores,
além dos direitos sociais, são os direitos
sexuais e reprodutivos das pessoas, incluindo
as crianças e jovens de ambos os sexos. Este
tema constitui referência central àqueles que
estão mobilizados a fortalecer a cultura dos
direitos humanos em suas vidas.
Com base nas Conferências e Tratados
internacionais, o Ministério da Saúde elaborou
uma cartilha com a explicitação dos direitos
reprodutivos e direitos sexuais.
Os direitos reprodutivos consistem em:
• Direito das pessoas decidirem, de forma livre e
responsável, se querem ou não ter filhos, quantos
filhos desejam ter e em que momento de suas
vidas;
• Direito a informações, meios, métodos e técnicas
para ter ou não ter filhos;
• Direito de exercer a sexualidade e a reprodução
livre de discriminação, imposição e violência.
Os direitos sexuais consistem em:
• Direito de viver e expressar livremente a
sexualidade, sem violência, discriminação e
imposições e com respeito pleno pelo corpo do
parceiro(a);
• Direito de escolher o (a) parceiro (a) sexual;
• Direito de viver plenamente a sexualidade, sem
medo, vergonha, culpa e falsas crenças;
• Direito de viver a sexualidade independentemente
de estado civil, idade ou condição física;
• Direito de escolher se quer ou não quer ter
relação sexual;
• Direito de expressar livremente sua orientação
sexual (heterossexualidade, homossexualidade,
bissexualidade, entre outras);
• Direito de ter relação sexual independente da
reprodução;
• Direito ao sexo seguro para prevenção da gravidez
indesejada e de DST/HIV/AIDS;
• Direito a serviços de saúde que garantam
privacidade, sigilo e atendimento de qualidade e
sem discriminação;
• Direito à informação e à saúde sexual e
reprodutiva.
Como vocês podem ver, as situações apresentadas variam em termos de circunstâncias e agentes envolvidos na
proteção ou violação dos direitos dos jovens em questão.
Como já mencionado, esse “agente” pode ser o Estado,
representado pelas suas Secretarias e Ministérios ou seja, um agente coletivo e institucional. Isso pode
erroneamente nos levar a crer que, ao considerarmos
os dados do IBGE sobre indicadores sociais nas áreas
de educação, habitação e trabalho, então somente
instituições públicas violam ou respeitam os direitos.
Embora as instâncias públicas sejam as principais
responsáveis pela garantia dos direitos sociais - que
incidem diretamente sobre a melhoria dos padrões de
saúde-doença e da qualidade de vida dos grupos sociais
-, elas não são as únicas responsáveis pela proteção dos
direitos de crianças e jovens. Os depoimentos dos jovens
ilustram como sujeitos, individualmente falando, também
protegem, promovem ou violam direitos no cenário da
sociabilidade das comunidades anfitriãs.
Os/as turistas, sem pretensão generalizadora,
são potenciais violadores dos direitos dos
moradores locais, a depender dos graus de:
desigualdade, assimetria de poder, desrespeito
e mercantilização nas interações sociais, como
nos mostram as narrativas em que turistas violam
o direito à dignidade e integridade, em especial
das jovens. As experiências de gozo dos direitos
humanos ou de seu impedimento são mediadas
por ações individuais nos cenários mais variados
de sociabilidade, seja no interior das instituições,
na praia, em um bar ou hotel. Isso precisa ser
reconhecido e debatido nas comunidades para
que possamos promover uma cultura de ética e
respeito mútuo nestes contextos.
Com o intuito de proteger e promover os direitos de crianças,
adolescentes e jovens que vivem nas comunidades
anfitriãs de turismo, nós esperamos que esse material
educativo contribua com o debate, a fim de melhorar ou
efetivar as ações cotidianas da própria comunidade e dos
profissionais nas áreas: jurídica, de educação, saúde,
assistência social, desenvolvimento social e, em especial,
por parte das instâncias que integram a cadeia produtiva
de turismo (hotéis, agências, sindicatos de bares e
restaurantes, guias e monitores ambientais, entre outras).
25
Violências sexuais
contra mulheres, adolescentes e crianças
Maria Cecília Rossi de Almeida1
A violência de forma geral, mas principalmente a sexual,
apresenta grandes problemas no que se refere à denúncia, uma vez que poucos casos são efetivamente comunicados e notificados aos órgãos competentes. Alguns dados
mostram um panorama do Estado de São Paulo sobre esta
situação. Em 2004, por exemplo, apenas 2% dos casos de
agressão sexual intra-familiar de meninos e meninas foram
notificados, assim como 6% das agressões sexuais extrafamiliar e 5% a 8% das agressões sexuais a adultos (Ministério da Saúde, 2004). Isto revela um índice extremamente
baixo de notificações em função do conhecimento extraoficial que se tem, além da necessidade de melhorá-los,
para que se possa pensar em ações efetivas contra essa
situação.
O Grupo de Vigilância Epidemiológica XXIII – Registro
(GVE XXIII – Registro) trabalha com 15 municípios do
Vale do Ribeira na área da Saúde. Dentre seus campos de
atuação, estão as questões relacionadas à violência contra
mulheres, adolescentes e crianças. Neste texto apresento
uma descrição dos principais problemas que impedem
a notificação dos casos de violências sexuais contra
mulheres, adolescentes e crianças, bem como as iniciativas
em curso no Vale do Ribeira visando o enfrentamento da
problemática.
Mulheres em Perigo
A violência sexual contra a mulher enfrenta um problema
que chamamos de muro do silêncio, ou seja, a denúncia
normalmente não é realizada em função do medo que as
pessoas sentem. Um temor associado a inúmeros fatores:
• Medo do interrogatório policial: esta condição ocorre
porque a pessoa que sofreu a violência comumente não
é vista como vítima e sim como quem deu oportunidade
1- Bióloga, técnica da Divisão Regional de Saúde XVII – Secretaria de Estado
da Saúde – Grupo de Vigilância Epidemiológica (GVE) XXIII – Registro/SP.
26
para que o ato violento acontecesse. É julgada por seu
comportamento, modo de vestir, andar, falar e olhar. Neste
caso, a vítima passa a ser ré no momento que senta na
cadeira junto ao delegado, com direito a julgamento e
condenação, causando a sensação de ser novamente
vitimizada;
• Pavor do exame de Corpo de Delito/IML: a visão integral do
ser humano não existe, porque em geral a vítima é tratada
como se fosse simplesmente parte de um corpo que deve
ser examinado para constatar se foi realmente violentado;
• Perda da confidencialidade: é causada pelo medo de
“perder” sua intimidade ou privacidade quando é exposta
pelos meios de comunicação, por quem a atendeu nos
diversos setores em que passou ou por conhecidos que
souberam do caso. Todos se sentem no direito de olhar,
julgar, falar, comentar e dar opinião a respeito do motivo
que levou à agressão;
• Medo de vingança do violador: uma vez que ela não tem
garantia de proteção após o reconhecimento de quem a
agrediu, o temor de que a pessoa que a violentou possa
voltar e a agressão acontecer novamente, com ela ou com
algum familiar seu, a deixa estanque, sem coragem de
realizar a denúncia;
• Medo de não ser acreditada: pela própria família,
conhecidos, autoridades competentes, dependendo do tipo
de agressão sofrida;
• Discriminação: muitas vezes a vítima recebe esse tipo
de atitude por parte da sociedade, seja dentro de casa, na
vizinhança ou outro local de convívio. É apontada, falada,
julgada e, não raramente, condenada;
• Prejuízos: a questão engloba todos os prejuízos que ela
terá, desde o moral até financeiro, como perda do emprego
por incapacidade de voltar ao trabalho por um período;
• Humilhação: por tudo o que lhe aconteceu e pelo longo
caminho que sabe que terá que enfrentar.
Essa situação demonstra que não se tem
acolhimento para quem sofre o abuso, mas
sim uma revitimização todas as vezes que
precisa contar sua história nos locais por
onde passa. O acolhimento é fundamental
quando se pensa em trabalhar com qualquer
questão relacionada à violência sexual.
Perda da inocência
A ausência de denúncia dos casos de violência sexual
contra crianças e adolescentes ocorre por outros motivos
e abrange questões bastante diferentes das encontradas
nos casos de violência contra a mulher. Dentre os que se
pode destacar, está o envolvimento de familiares.
Uma das grandes dificuldades na notificação de abuso
contra crianças está no fato de a violência normalmente
envolver familiares ou amigos muito próximos.
O poder que a mãe tem de fazer a denúncia deixa de
existir com o medo da represália e, principalmente, por
causa das dificuldades financeiras que essa atitude
pode reverter para sua família, uma vez que o violador
quase sempre é o pai, padrasto ou irmão, que também
é aquele que é responsável pelo sustento da casa. Não
são incomuns casos de mães que realizam a denúncia e
que depois retiram a queixa por não terem como garantir
o sustento do restante da família.
Outro fato que ocorre nesses casos é que muitas vezes
a criança é usada como uma moeda corrente da família,
que a leva à exploração sexual. Os pontos de exploração
sexual são conhecidos nos locais onde isto acontece.
Normalmente o familiar não fica à vista, somente
aparecendo para estabelecer preço quando o “cliente”
interessado no “menor” chega até o mesmo.
A criança abusada sofre um desequilíbrio emocional ligado
ao medo que sente de seu opressor, o que comumente
fecha-lhe a fala. Muitas vezes a criança passa a defender
o agressor no sentido de proteção própria, com receio de
ser morta, espancada, desacreditada pela mãe e/ou ainda
levar alguma repreensão mais severa se falar alguma coisa. Assim, ela fica quieta e continua sendo violentada até
que alguém tenha o bom senso de ver que seu comportamento não está normal. Se isso não ocorrer, essa criança
será violentada até a adolescência, quando, muitas vezes,
terá coragem de falar alguma coisa ou sair de casa.
Silêncio
O silêncio em tantos casos de violência nos leva a deficiências importantes. A subnotificação dos casos dificulta a coleta de dados para se construir ações eficientes.
Quando temos os casos de violência sexual notificados
em uma região, a localidade onde se tem maior ocorrência
e o perfil do agressor, que nem sempre é um desconhecido, tornam-se visíveis. Isto permite a construção de um
plano de enfrentamento, com ações bem definidas. Quan-
do ficamos no silêncio, apenas um caso ou outro torna-se
conhecido e somente ações pontuais são estabelecidas.
Em decorrência desses fatores tem-se um atendimento
clínico não adequado, principalmente pela pouca
estrutura do Sistema de Saúde que, na sua maioria, não
está preparado para lidar com esta situação, variando
desde o desconhecimento ou ausência de um protocolo
de atendimento e adequado acolhimento à vitima, até o
medo do profissional em denunciar e sofrer represálias
contra si ou sua família.
A maioria dos serviços não conta com psicólogos para o
apoio inicial à vítima de abuso ou para a continuidade de
atendimento até o reequilíbrio da mesma. Todavia, devese lembrar que o acolhimento durante todo o processo
inicial e o apoio terapêutico posterior são fundamentais
para sua reintegração à sociedade.
Nesta circunstância, o silêncio remete a um círculo vicioso,
no qual temos a violência urbana, doméstica, a exploração
sexual comercial de crianças e adolescentes, a violência
no campo e na floresta, a feminização da epidemia de Aids
e outras DST e o tráfico de pessoas. Um círculo que gira
em torno da violência sexual, a violência mais silenciosa
que temos.
Para se trabalhar questões relacionadas ao abuso sexual
deve-se pensar em uma atuação intra e interinstitucional.
A atuação em um único setor ou, pior ainda, em um único
local de determinado setor não dará conta de todas as implicações que existem no contexto da violência. As parcerias tanto dentro de uma instituição como entre as várias
instituições devem ser claras, com papéis bem definidos e
com fluxos estabelecidos.
O “eu” sozinho nunca funcionará porque essa mulher,
essa adolescente, essa criança será um caso
na delegacia de polícia, um caso na saúde,
um caso no Conselho Tutelar, um caso
por cada lugar pelo qual passar. Será
sempre um caso picado e nunca uma
pessoa inteira, vista realmente como
uma pessoa que sofreu violência.
O Vale do Ribeira e as Redes
de Enfrentamento às Violências
Sexuais
Na região de abrangência do GVE XXIII,
a notificação de casos de violência
pela área da saúde ocorre apenas
em alguns municípios, uma vez
que nem sempre as denúncias
chegam à saúde municipal,
restringindo-se a outros campos de
entrada de casos pela inexistência
de rede interinstitucional formada.
As ações de enfrentamento às violências sexuais são desenvolvidas por alguns órgãos, de forma ainda desarticulada, tanto na esfera estadual quanto na
municipal.
Existem vários projetos, como: Sentinela, Tráfico de
Seres Humanos, Rede Social e outros que envolvem
o tema violência, mas também estão desarticulados.
Assim, temos várias pessoas olhando para o mesmo
lugar, tentando fazer suas ações e não chegando a um
ponto concreto, pela desarticulação existente. Todavia,
a questão da formação de uma rede de enfrentamento
está bastante clara para todas as instâncias, que estão
trabalhando para sua constituição por meio da articulação real, o que permitirá ações mais consistentes.
Atualmente, em nível regional, esta articulação, embora realizada de forma lenta, abrange Saúde, Educação, Sociedade Civil, Polícias Militar e Civil, Assistência e Desenvolvimento Social, Instituto Médico Legal,
Ordem dos Advogados do Brasil, Delegacia de Mulher
(que existe em um único município) e associações de
monitores ambientais.
suas redes e inclusão no fluxo de encaminhamento
e assistência regional. Para que este processo tenha
início, é necessário que a rede regional já esteja preparada e em funcionamento.
Tanto as referências hospitalares estaduais quanto os
hospitais municipais contam ou têm acesso a insumos
de atendimento como medicação para DST, pílula do
dia seguinte, vacina contra hepatite B e imunoglobulina. Os antiretrovirais para profilaxia contra o HIV ficam
em pólos de distribuição que são ligados a esses hospitais. Essa é uma das formas de estabelecer o sistema de referência-contrareferência na rede formada
em nível regional, municipal e regional-municipal, de
forma que se garanta a continuidade no atendimento
da pessoa vitimizada tanto no hospital de referência
quanto no município.
A assistência ética no serviço de saúde em casos de
violência sexual pressupõe alguns passos a serem
dados: o acolhimento correto da vítima, sendo este
o primeiro e mais importante passo – acolher é vê-la
como uma pessoa, ela deve ser orientada sobre seus
direitos enquanto vítima; o aconselhamento sobre o
impacto que essa violência terá junto a ela e a sua vida;
acesso à contracepção de emergência; acesso à profilaxia contra DST/HIV; atenção aos traumas genitais e
extragenitais; interrupção da gestação decorrente de
violência sexual; internação e tratamento em situações
específicas.
A proposta atual é a concretização das Redes Regional
e Municipais de Enfrentamento às Violências Sexuais.
As Redes Municipais são fundamentais a partir do momento em que captam a maioria dos casos, além de
darem continuidade aos atendimentos às vítimas de
violência que tenham tido seu primeiro atendimento em
nível regional. Assim, é extremamente importante que
estas duas redes estejam perfeitamente interligadas.
Para isso, torna-se necessário a implantação de um
fluxo de encaminhamento e atendimento às vitimas
de violência sexual, evitando que ela tenha de contar a
mesma história várias vezes. Este fluxo deve ter uma
lógica, permitindo que a pessoa seja vista de uma forma integral. Propõe-se ainda a interligação dos projetos
existentes, mantendo-se as características de cada um.
Na área de saúde, foi formalizada a referência
hospitalar junto aos Hospitais São João e Regional do
Vale do Ribeira, permitindo assim que os municípios
tenham fluxo de encaminhamento para qualquer
caso de abuso sexual. Houve ainda a implantação de
ficha de notificação de violências no SINAN (Sistema
Nacional de Agravos de Notificação) em alguns
municípios. Todavia, é intenção do GVE XXIII que todos
os municípios notifiquem sempre por meio do SINAN
e não de um banco de dados paralelo, questão que
está sendo vista junto ao nível central da Secretaria
de Saúde do Estado (Coordenadoria de Controle de
Doenças).
Elaborou-se também um cronograma de visitas aos
municípios, com o intuito de ajudar na formação de
28
“As vítimas de violência sexual esperam mais que
simples aplicação de protocolos. Esperam receber um
trato digno, respeitoso e acolhedor. E que possamos
protegê-las da revitimização. Cabe aos profissionais
de saúde [e não só aos profissionais de saúde, mas
sim a todos os profissionais] o reconhecimento de seu
importante papel no destino dessas mulheres [crianças
e adolescentes]. E o exercício ético e responsável de
medidas protetoras de sua saúde e de seus direitos
humanos” (Rosas, 2008).
Referências Bibliográficas
Lima, C. A. Atenção Integral à Saúde de Mulheres
e Adolescentes em Situação de Violência Sexual –
Respostas Institucionais ao Problema na Perspectiva
do Ministério da Saúde. Iº Encontro Estadual para
Atenção à Saúde de Mulheres Vítimas de Violência
Sexual, 18 a19 de Setembro de 2008.
Ministério da Saúde. Violência faz mal a saúde. In:
Claudia Araújo de Lima (Coord.) et al. Brasília,
Ministério da Saúde, 2004.
Rosas, C. Aspectos Éticos e Legais da Interrupção da
Gravidez Pós-Estupro. Iº Encontro Estadual para
Atenção à Saúde de Mulheres Vítimas de Violência
Sexual, 18 a 19 de Setembro de 2008.
Schraiber, L. B. Violência Sexual contra a Mulher. Iº
Encontro Estadual para Atenção à Saúde de Mulheres
Vítimas de Violência Sexual, 18 a19 de Setembro de 2008.
O Estatuto da Criança e Adolescente
e o papel do Conselho Tutelar na
proteção e promoção dos direitos
das crianças e adolescentes
Adilson Guimarães1
O Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), ou seja, a Lei
Federal nº 8.069/90, de 13/7/1990, estabeleceu significativas modificações em relação à legislação anterior denominada Código de Menores (Lei nº 6.697, de 10/10/1979) que
se aplicava apenas aos “menores” em situação irregular, em
conflitos com a lei ou privados de assistência.
O ECA trouxe novas diretrizes em relação à legislação
anterior, começando pelo nome: antes crianças
e adolescentes eram denominadas “menores”.
Ainda hoje muita gente usa esse termo, inclusive
autoridades judiciárias e, especialmente, a mídia.
O ECA definiu criança como aquela até doze anos de
idade incompletos e adolescente como aquele entre
12 e 18 anos de idade.
Essas distinções de nomes têm relevantes implicações jurídicas, em conduta caracterizada como ato infracional:
•• A criança estará sujeita as medidas de proteção previstas
no art. 101 do ECA, cabendo ao Conselho Tutelar a sua
aplicação,
•• O adolescente estará sujeito às medidas sócio-educativas previstas no art. 112 do mesmo Estatuto, podendo,
inclusive, ser encaminhado à delegacia, fórum, promotor e até ser privado de sua liberdade, ou seja, ser encaminhado para a Fundação CASA - Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (antiga FEBEM).
Princípios estabelecidos pelo ECA:
O ECA estabeleceu o princípio da proteção integral,
dentre outros princípios, e mudou completamente o
enfoque em relação às crianças e adolescentes no País
1 - Comissão da Criança e Adolescente – Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB). Sede Registro/SP, Vale do Ribeira.
- começando por sua abrangência, ao estender sua
aplicação a todas as crianças e adolescentes, independente
do espaço onde vivam, como escola, comunidade ou
sociedade, família constituída ou não, privados de assistência
ou não, enfim, todas estão subordinadas ao Estatuto da
Criança e Adolescente. Diferentemente de antes, quando
as crianças e adolescentes em família constituída eram
regidas pelo Código Civil, enquanto outras em situação
irregular estavam sujeitas ao Código de Menores.
Além disso, o principio da proteção integral visa
proteger a criança e o adolescente em todos os
seus aspectos, tais como: a proteção da sua integridade
física, direito a sobreviver, aspecto psicológico, social,
moral e espiritual. Assim, esse princípio tem por
objetivo proteger esse ser humano em todas as suas
necessidades, para que tenha um desenvolvimento
pleno e satisfatório até os dezoito anos de idade.
Nesse sentido, embora sejam assegurados à criança
e ao adolescente muitos dos direitos fundamentais
dos adultos, para atender ao princípio da proteção
integral, o artigo 227 da Constituição Federal
estabeleceu no seu início (“caput”) que a criança e
o adolescente têm alguns direitos fundamentais que
devem ser garantidos, com absoluta prioridade, em
primeiro lugar pela família, depois pela sociedade e,
por último, pelo próprio Estado.
Trata-se de direitos referentes à vida, à saúde, à
alimentação, à educação, à cultura, ao esporte,
à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à
liberdade e à convivência familiar e comunitária.
No artigo consta uma regra expressa que diz que essa
criança e adolescente tem que ser colocada a salvo de
29
qualquer forma de discriminação, abuso, negligência,
exploração, crueldade ou opressão.
Esses mesmos direitos fundamentais foram reproduzidos, estampados, no art. 4º do Estatuto da Criança e
Adolescente. A criança e o adolescente passaram a ser
sujeitos de direitos e os responsáveis pela garantia de
seus direitos passaram a ser num primeiro momento a
família e depois a sociedade e o poder público em geral.
O ECA estabeleceu mecanismos de proteção
desses direitos fundamentais:
• Primeiro discriminou cada direito fundamental,
por exemplo, o que entende por vida, por liberdade,
por profissionalização, por convivência familiar e
comunitária, o que é família natural;
Na esfera municipal, para efetivação das políticas
de atendimento, foi criado o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e Adolescente (CMDCA), órgão
deliberativo e controlador de ações, composto por
membros do poder público, com participação popular
paritária por meio de organizações representativas da
sociedade civil.
O ECA também criou o Conselho Tutelar:
• Órgão colegiado composto por cinco pessoas
escolhidas na comunidade, para mandato de três
anos, que atende a casos de violação ou ameaça
aos direitos da criança e do adolescente, ou seja,
aos seus direitos fundamentais;
• Depois de relacionar os direitos fundamentais, passou
a estabelecer como garantia de proteção a política de
atendimento, que abrange a promoção, prevenção,
proteção e defesa dos direitos fundamentais da criança
e do adolescente, através de uma multiplicidade
de ações específicas de natureza diferente e
complementar na área das políticas sociais básicas,
serviços de prevenção, assistência supletiva, proteção
jurídico-social e defesa de direitos. Nesse sentido,
as organizações governamentais e as entidades não
governamentais assumem a responsabilidade pelo
oferecimento destes serviços, através de um conjunto
articulado de ações na esfera municipal, estadual e
federal, conforme preconiza o ECA;
ininterruptos, 24h por dia;
• Os responsáveis pela efetivação das políticas de
atendimento em relação à criança e adolescente
passaram a ser o Governo em quaisquer de suas esferas
(federal, estadual e municipal) e a sociedade civil
organizada. Dessa forma, o ECA mudou o enfoque na
proteção, trazendo a responsabilidade para a sociedade
também pela efetivação dos direitos fundamentais.
do promotor de justiça e nem do juiz de direito.
O Conselho tem autonomia dentro das regras
previstas na legislação não jurisdicional da
sociedade - ou seja, não aplica a lei, não julga, mas
encaminha os casos ao Poder Judiciário para que
sejam decididos.
O ECA criou alguns princípios dentro dessa política de
atendimento, e um deles foi trazer para o município
a execução das políticas de atendimento em relação
à criança e adolescente, cabendo na esfera federal
(União) estabelecer apenas as regras gerais, as
normatizações, as diretrizes principais de âmbito
nacional, através de seus órgãos deliberativos compostos de forma paritária com membros da
sociedade civil e do poder público, como o CONANDA
Assim, com a criação do Conselho Tutelar,
foi transferida para a comunidade a
responsabilidade de zelar pelos direitos
de suas crianças e adolescentes. Composto
por cidadãos da comunidade, tem como
função executar as decisões da política
de atendimento, prevenção, proteção
e defesa dos direitos fundamentais
preconizados na Constituição Federal.
(Conselho Nacional dos Direitos das Crianças
e Adolescentes). E, na esfera estadual, também
estabelecer as diretrizes estaduais e as normatizações,
como o CONDECA (Conselho Estadual dos Diretos
das Crianças e Adolescentes).
Hoje, compete aos municípios a
execução das políticas de atendimento,
cabendo à União e aos Estados-Membros
30
estabelecerem regras gerais, diretrizes,
repasses de recursos financeiros e
técnicos aos municípios.
• Órgão permanente, autônomo, de serviços
• Tem autonomia para conduzir seus trabalhos
e compete a ele atuar sempre que acontecem
violações em relação aos direitos fundamentais das
crianças e adolescentes;
• Não se confunde com a prefeitura, não é extensão
O Conselho Tutelar passa a exercer uma parcela
do poder público, conforme preconizado no art. 1º
parágrafo único da Constituição Federal, segundo o
qual todo poder emana do povo, que o exerce por meio
de representante eleito ou diretamente, nos termos
➲ Seção 2 - Violação e proteção de direitos de mulheres, crianças e jovens
da Constituição. Trata-se da participação comunitária na
proteção integral da criança e adolescente, de tal forma
que cada brasileiro possa ter assegurado seu pleno
desenvolvimento físico, mental, moral e espiritual, em
condições de liberdade e dignidade.
O Conselho Tutelar é um órgão inovador na sociedade
brasileira e com o potencial de contribuir para mudanças
profundas no atendimento à infância e à adolescência.
Para utilização plena do potencial
transformador do Conselho Tutelar e para
que se exerça seus papéis e atribuições
com competência é imprescindível
que o conselheiro conheça bem sua
organização, as características básicas,
atribuições legais e competências.
O Conselho Tutelar nasceu para garantir novos
hábitos e costumes no trato da infância e juventude.
Não foi previsto para fazer o que outros deveriam
fazer. É comum agentes do poder público que
deveriam prestar serviço nessa área não o fazerem,
seja por imprudência ou negligência, seja porque
não há vontade de fazer, seja porque simplesmente
mantêm antigos hábitos, usos e costumes.
Como exemplo, podemos citar que ainda há juízes
e promotores que trabalham sob a “égide” do
antigo Código de Menores, “determinando” e
“requisitando” ao Conselho Tutelar serviços que
são próprios dos profissionais de serviço social,
de outras especialidades, ou de outras instâncias
públicas. Alguns consideram que os conselheiros
são seus subordinados e, na fala de algumas dessas
autoridades, “seus olhos e ouvidos”.
Também na área de proteção à maternidade, à família
e à adolescência, o poder público (Prefeituras,
Delegacias, Polícia civil e Militar, Ministério Público,
Vara Judiciais, área da Educação, da Saúde, entre
outras instâncias) e a sociedade civil organizada
(organizações não governamentais – ONG's) têm
encaminhado casos ao Conselho Tutelar para
atendimento. No entanto, através de programas
próprios, são essas entidades que devem fazê-lo.
O Conselho Tutelar deve ser acionado quando tais
programas deixam de oferecer regularmente os
serviços por eles devidos. Ao Conselho não cabe
executar e nem criar programas, mas requisitar
serviços (na área de saúde, educação, serviço social,
previdência, trabalho e segurança) aos programas
públicos de caráter obrigatório.
Corre-se o risco de transformar o Conselho
Tutelar em executor de programas, o que
já vem ocorrendo em muitos municípios,
especialmente aqueles pequenos como do
Vale do Ribeira. Isso fere o próprio espírito
do ECA, além dos conselheiros exercerem
funções que não lhes são próprias, ocupando
ilegalmente o papel de outras profissões
regulamentadas como assistente social e
psicólogo.
O Estatuto da Criança e Adolescente precisa ser
mais bem entendido e utilizado pelos conselheiros,
até para fazer frente aos diversos ofícios que eles
recebem, para se opor às “requisições” sem amparo
legal de Promotores de Justiça que os “manda”
entregar ofícios à criança ou adolescente, ou às suas
respectivas famílias, situação essa absolutamente
descabida.
CIDADÃO: Hoje, muitos conselheiros
tutelares são “coagidos” a atuar como
mero executor de autoridades judiciais
que não vêm respeitando a autonomia do
Conselho Tutelar disposto no ECA.
Além dessas ingerências, os conselheiros enfrentam
problemas na realização do seu trabalho - pois,
muitas vezes, falta infraestrutura (computadores,
carro, motorista, combustível para as visitas
domiciliares), possuem precárias manutenções
financeiras, dependem da boa vontade política da
Secretaria a qual estão vinculados e do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente; além
de terem, em geral, péssima remuneração, pouca
capacitação e demanda excessiva de trabalho, além
de falta de pessoal técnico e administrativo de apoio.
Todas essas deficiências influenciam na
qualidade das informações repassadas pelo
Conselho, dificultando uma análise real que
melhor ampare as decisões e atividades da
rede de atendimento.
Por outro lado, às vezes o próprio Conselho Tutelar
pratica abusos, ao fazer justiça com as próprias
mãos e usar arbitrariamente das próprias razões,
ou quando não respeita a presunção de inocência
31
e o direito à ampla defesa, violando garantias
constitucionais do cidadão. Isso ocorre, por
exemplo, quando retiram a criança dos pais sem
ordem do juiz de direito, desrespeitando o poder
familiar (antes chamado de pátrio poder).
O Conselho Tutelar foi criado para superar os
velhos hábitos, usos ou costumes no trato
dos interesses da criança e adolescente,
e implantar novos usos e costumes de
acordo com o Estado de Direito. Quando
age corretamente, evita praticar qualquer
arbítrio, combate todas as suas formas e
não se subordina a ninguém, senão à lei, em
suas decisões.
O Conselho Tutelar integra o
mundo da solução de conflitos
humanos.
Assim como o promotor de justiça depende do
Poder Judiciário para obrigar alguém a fazer
ou deixar de fazer coisas (mesmo a promotoria
tendo autonomia funcional e administrativa
constitucional), também o Conselho Tutelar
depende de um poder - no caso, o Poder Executivo
municipal - para os efeitos de sua existência como
órgão público (embora tenha autonomia em suas
decisões). E depende do Poder Judiciário se
quiser obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer
algo que a pessoa não quer ou acha que não pode
ser obrigada a fazer (com amplo direito à defesa
de quem está sendo obrigado).
O Conselho Tutelar não depende
da Prefeitura para decidir, mas
depende da Prefeitura para o
que tem a ver com sua instalação
física, com a destinação de
recursos públicos para essa
instalação, com a prestação de
contas de suas funções, com o
exercício de cargo público.
No âmbito de suas decisões o Conselho:
• Não se subordina às pessoas, senão ao texto
da lei (do ECA), que é a fonte da cidadania e de
sua autoridade pública (autoridade pública do
Conselho Tutelar e não do conselheiro). Como
qualquer autoridade pública o Conselho Tutelar
só pode e deve praticar o uso das regras da lei.
Quando praticar qualquer forma de omissão (ficar
aquém do uso) ou de abuso (ir além do uso, com
danos a pessoas, com dano à cidadania) deve ser
controlado e levado a responder por isso;
• Não pode ser constrangedor (não pode
constranger pessoas), não pode ser autoritário,
coercitivo, repressor, inquisidor e arbitrário. O
cidadão tem, portanto, o direito de se defender
de eventuais abusos e eventuais omissões do
Conselho Tutelar.
O ECA atribuiu ainda ao Conselho Tutelar o
papel de órgão centralizador das notificações
compulsórias de casos suspeitos ou confirmados
de maus-tratos em relação à criança e ao
adolescente, conforme previsto nos artigos 13
e 245 do ECA.
E o que vem a ser esses maus-tratos?
É definido no Código Penal, em seu art.
136, como expor a perigo a vida ou a saúde
da pessoa sob sua autoridade, guarda ou
vigilância, para fim de educação, ensino,
tratamento ou custódia, quer privando-a de
alimentação ou cuidados indispensáveis,
quer sujeitando-a a trabalho excessivo ou
inadequado, quer abusando de meios de
correção ou disciplina.
No entanto, é comum a utilização do termo “maustratos” para se referir à violência cometida contra as
crianças e adolescentes no âmbito familiar, âmbito institucional ou pela própria sociedade, sendo sinônimo
de violência social.
Os principais tipos de maus-tratos são:
violência física, violência sexual, negligência, abandono e violência psicológica.
A violência física, onde há o emprego de força
física intencional ou não, com o objetivo de ferir, lesar
ou destruir a criança ou adolescente, envolve desde
tapas, beliscões até traumas e deve ser levado
32
➲ Seção 2 - Violação e proteção de direitos de mulheres, crianças e jovens
ao conhecimento do Conselho Tutelar.
Da mesma
forma se aconteceram situações de negligência, ou seja,
omissões dos pais ou responsáveis que deixaram de prover
os cuidados necessários básicos para o desenvolvimento
físico, emocional e social da criança ou adolescente,
também o caso deve ser levado ao conhecimento do
Conselho Tutelar.
A violência sexual refere-se ao jogo sexual em que há
uma relação (hetero ou homossexual) cujo agressor está
num estágio mais avançado psicológica e sexualmente do que a criança e adolescente, e sua finalidade ali é
instigar a criança e adolescente ou utilizá-la para sua
satisfação sexual. Dentro dessa situação podem acontecer tipos de abuso sexual sem contato físico - por
exemplo, apenas verbal ou no olhar, como nos casos do
exibicionista que tira a roupa apenas para chocar a criança
e adolescente, ou do voyeurismo, no qual a pessoa fica
observando o ato sexual em local que não a vejam. Também existe a hipótese da violência sexual em que há
o contato físico do agressor com a criança ou com o
adolescente; nesse caso esse contato físico pode ser com
ou sem penetração, então pode ser a relação vaginal,
anal, a masturbação, o sexo oral. Se a criança ou jovem,
por exemplo, tiver menos de quatorze anos, mesmo que
haja vontade de sua parte em participar do ato sexual, haverá presunção da violência e estará caracterizado
o crime sexual contra vulneráveis, crime considerado hediondo.
Nos casos de favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual da criança ou adoles-
cente, respondem por esses crimes as pessoas que as
submetem a esta condição, podendo ser responsabilizados os pais e os terceiros, inclusive o proprietário, o
Então como podem ser provados?
Podem ser provados por meio da fala da vítima, ou
às vezes há o comprometimento da mãe ou de outro
protetor que acaba denunciando.
No entanto, quando os próprios protetores negam o
fato, então o único meio de prova é somente a palavra
da vítima em face do agressor. Mas, quando a mãe ou
protetor se calam, a criança também provavelmente
vai se calar. Nessa situação fica muito difícil a
punição; nesse caso, deve-se agir rapidamente,
assim que é revelada a violência sexual. E os órgãos
de atuação, a rede de atendimento, têm que estar
muito bem preparados para efetuar a intervenção
imediata naquela situação, para não dar tempo
da família se organizar e construir esse “muro do
silêncio”, negando o fato.
A negligência, por sua vez, refere-se à omissão
dos
em prover as necessidades básicas para o desenvolvimento físico, emocional e
social da criança e adolescente, tais como: descuido com
pais ou responsáveis
a higiene e alimentação, privação de medicamentos, entre
outros.
A violência psicológica
rejeição,
depreciação, desrespeito, discriminação, punições
humilhantes que causam danos ao crescimento
e desenvolvimento biopsicossocial da criança ou
diz respeito à
adolescente - sendo a mais difícil de identificação.
gerente ou o responsável pelo local em que se verifiquem as práticas referidas.
Quem são os violadores dos direitos fundamentais das crianças e adolescentes?
Há ainda outros crimes como: praticar, na presença de
algum menor de 14 anos, ou induzi-lo a presenciar, conjunção carnal ou outro ato libidinoso, a fim de satisfazer
lascívia própria ou de outrem; bem como a corrupção
de menores de 14 anos, ou seja, quando ele é induzido a
satisfazer a lascívia de outrem.
O próprio Estado, quando deixa de cumprir as políticas
sociais básicas - por exemplo, de educação, saúde, esporte, cultura, lazer, segurança, trabalho, assistência
social, profissionalização.
A própria família, no caso de ações, omissões, negligências ou abuso dos pais ou responsáveis.
A própria criança e adolescente, quando se coloca numa
condição de risco - por exemplo, usando drogas ou esmolando.
O abuso sexual é uma das espécies de maus-tratos mais
difíceis de proteção porque geralmente acontece dentro
do lar, cercado de ameaças. Os protetores são os maiores
Fonte: Love sa
violadores dos direitos da criança e adolescente no aspecto
sexual, tornando a questão mais difícil de provar, principalmente nos atos diversos de penetração: uma passada de
mão, um ato libidinoso, ou o sexo oral não deixam vestígios.
Nesses casos, compete ao Conselho Tutelar
agir. Não indo na rua retirar a criança, pois este
não é o seu papel, mas acionando os órgãos locais
para que disponibilizem profissionais, programas
e políticas efetivas no município para fazer o
atendimento dessa criança.
A notificação compulsória dos casos passou a ser um instrumento de prevenção aos
33
maus-tratos em relação à criança e adolescente, servindo para promover a proteção dos seus diretos fundamentais, sendo
um direito da criança e adolescente e um
dever dos profissionais responsáveis.
Como se faz essa comunicação ao
Conselho Tutelar?
A notificação normalmente é feita por meio de
uma ficha padronizada, que pode ser elaborada
pelo próprio Conselho Tutelar, relatando um
caso suspeito ou confirmado de maus-tratos,
mas nada impede que se faça até verbalmente.
A notificação cabe a qualquer cidadão que tenha
testemunhado ou teve conhecimento dessa
situação, e se disponha a denunciá-la.
Determinados profissionais são obrigados a fazer esta notificação compulsória
ao Conselho Tutelar, sob pena de se sujeita-
rem a uma sanção.
É o caso dos profissionais da saúde, que são
obrigados à este tipo de notificação, sob pena
de responsabilidade prevista no art. 245 do
Estatuto da Criança e Adolescente, e sujeitos a
uma multa de três a vinte salários de referência,
aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Vale esclarecer que também a Portaria nº 1968,
de 25/10/2001, do Ministério da Saúde, determina aos responsáveis técnicos das entidades
de Saúde integrantes do Sistema Único de Saúde (SUS) que façam a notificação compulsória
nestes casos.
Os profissionais de educação também são obrigados a fazer a notificação compulsória de
maus-tratos, cabendo ao professor ou responsável da escola de ensino fundamental, pré-escola, creche, essa tarefa.
Além da obrigação prevista no ECA, sob pena
de responsabilidade, em São Paulo temos a Lei
Estadual nº 10.498, de 05/01/2000, que determina aos responsáveis pela unidade de educação em geral, inclusive profissionais de saúde e
segurança pública, a obrigatoriedade da notificação compulsória ao Conselho Tutelar e, na sua
falta, à Vara da Infância e Juventude ou ao Ministério Público. Portanto, a polícia civil é obri-
34
gada a fazer a notificação compulsória, assim
como a polícia militar. Eles não estão fazendo,
mas deveriam, estando sujeitos a responsabilidades disciplinares em suas respectivas legislações próprias.
Por que a escolha do Conselho Tutelar como
responsável pelo recebimento da notificação
compulsória?
O Conselho Tutelar passou a ser o órgão
centralizador do recebimento das notificações
compulsórias, recebendo essa demanda e
direcionando-a, dando os encaminhamentos.
Se o caso já estiver constatado, então será aplicada
pelo Conselho medida em caráter emergencial para
interromper a situação de risco imediatamente - como,
por exemplo, encaminhar ao Ministério Público notícia
do fato, para que constitua infração administrativa ou
penal; ou, então, para perda ou suspensão do poder
familiar; encaminhar à autoridade policial, quando
for o caso de abertura de inquérito policial ou termo
circunstanciado, dentre outras medidas previstas no
art. 136 do ECA.
Se for um caso que chegou ao Conselho Tutelar e
que ainda não foi constatado - por exemplo, quando
a diretora ou a professora da escola ficou sabendo,
através da própria criança, que em sua casa o seu pa-
Se o
conselheiro tiver dúvidas se houve abuso sexual,
precisa ter mais elementos de convicção, devendo
fazê-lo por meio de um estudo de caso. Até porque
drasto, ou seu pai, ou seu tio, “mexia” com ela.
fica prejudicado o encaminhamento de imediato à polícia do fato, para não imputar falsamente a alguém um
delito; ademais, sabemos que na polícia a criança dificilmente falará sobre o assunto, haja vista que, assim
que o abusador ficar sabendo da “revelação” dessa
situação, imediatamente constrangerá a vítima por
vários meios para se manter em silêncio - levantandose, então, o chamado “muro do silêncio” que mantém
a impunidade.
Mas não é papel do Conselheiro Tutelar
fazer esse estudo de caso, pois não tem
formação para isso, devendo ser feito o
estudo psicossocial dessa situação por
profissional competente, como um psicólogo
ou assistente social, cujos serviços podem
ser requisitados pelo Conselho Tutelar.
Uma vez constatada a situação de abuso, o
Conselho Tutelar aplicará, dentro das suas
competências, as medidas previstas pelo
➲ Seção 2 - Violação e proteção de direitos de mulheres, crianças e jovens
ECA, na intenção de cessar aquela situação
notificada.
Quem mais faz a notificação compulsória é a
rede pública de saúde e educação.
Para isso pode, entre outras ações, requisitar
serviços públicos nas áreas de saúde, educação,
serviço social, previdência, trabalho e segurança,
além do encaminhamento à delegacia policial,
Ministério Público e autoridade judiciária,
conforme o caso.
Quem mais procura esses serviços gratuitos
são as pessoas mais pobres, incidindo essa
notificação sobre essa classe social.
O Conselho Tutelar deve estabelecer todos os
mecanismos de proteção em relação a essa
criança, porque, a partir do momento em
que a notificação for levada adiante, haverá
consequências. Então tem que ser estabelecida
uma estratégia de atendimento.
Caso não seja constatada violência sexual,
o Conselho poderá fazer o encaminhamento
da criança ou adolescente a um serviço
especializado de tratamento.
Em relação a todas as medidas aplicadas,
deve o Conselho Tutelar acompanhar sua
evolução e, se for o caso, aplicando novas medidas mais adequadas, até cessar a
ameaça de violação, ou que sejam restaurados os direitos da criança ou adolescente.
A criação de um Sistema de Notificação para
os maus-tratos é importante para manter um
registro de dados:
Fornecendo estatísticas sobre os diversos
tipos dessa violência na municipalidade de
cada região;
•
Permitindo o planejamento de ações e
políticas públicas para restaurar os direitos ou
cessar sua violação;
•
Mas as classes sociais mais ricas também
praticam maus-tratos em relação à criança e
adolescente, ficando mascarados esses dados
nas estatísticas, permanecendo escondidos
entre as quatro paredes da vida familiar.
O médico em geral não faz a notificação
compulsória. Tem receio de fazê-lo por medo
de se expor. Não acredita na efetivação das
medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar, não
acredita nos profissionais que vão atuar. Existe
uma gama de fatores em jogo, incluindo o
medo de ameaça por parte do agressor.
Nos consultórios médicos particulares é
comum não se fazer a notificação compulsória,
abafando-se a situação de maus-tratos em
relação à criança e adolescente, especialmente
quando se trata de abuso sexual.
O Conselho Tutelar tem função importante,
não sendo um programa de atendimento,
tampouco uma extensão do Promotor,
do Juiz ou da Prefeitura. O Conselho
tem autonomia nos trabalhos que dirige
e tem um poder muito grande, que é a
requisição de serviços públicos (saúde,
educação, segurança, assistência social,
entre outros) para promover e proteger
os direitos das crianças e adolescentes.
• Estimulando a organização e planejamento do
atendimento em rede;
• Fomentando
a participação e implicação dos
diversos segmentos sociais que atuam no
atendimento direto de crianças e adolescentes;
• Dando visibilidade epidemiológica e social ao
problema.
35
Tecendo a rede:
ações do projeto RI-Vida
no Vale do Ribeira
Eliana Cléia dos Santos1
O Vale do Ribeira tem apresentado nos últimos anos
uma evasão populacional crescente devido à sua pouca
infraestrutura e oportunidades de emprego e ocupação
da mão-de-obra, favorecendo o surgimento de bolsões de
pobreza, tanto nas áreas rurais quanto urbanas.
Tais bolsões vêm se tornando atrativos para o aumento
do mercado do sexo na região, envolvendo mulheres e
adolescentes, ao longo de bares e pequenos hotéis, boates
e bordéis da Rodovia BR-116, estrada por onde trafegam
centenas de caminhoneiros, trabalhadores e turistas em
direção aos municípios da região ou ao Sul do Brasil. Este
fenômeno tem preocupado e mobilizado o Vale do Ribeira,
em função da vulnerabilidade às violências sexuais e às
DST/Aids em que coloca mulheres e adolescentes.
prevenção às DST/Aids, prostituição, exploração
sexual e violência;
A realização de oficinas de geração de renda
para mulheres e adolescentes, visando produzir
e comercializar artesanato regional em tecido,
material reciclável e fibra de bananeira;
•
• A realização de um mapeamento da prostituição
e da exploração sexual no Vale do Ribeira, para
levantamento de dados e informações sobre a
ocorrência desses fenômenos na região e sobre
as ações de prevenção e controle realizadas pelos
poderes públicos e a sociedade civil organizada;
Com o objetivo de reduzir essa vulnerabilidade, o Instituto
• A realização de campanhas de prevenção
para o Desenvolvimento Sustentável e Cidadania do Vale do
Ribeira (IDESC) realiza o projeto Rede de Integração pela às DST/Aids e de proteção dos direitos em
Vida (RI-Vida), em convênio com o Programa Estadual de datas comemorativas como o carnaval, o dia
DST/AIDS da Secretaria Estadual da Saúde. O IDESC é uma dos namorados, o dia mundial de combate à
Organização Não Governamental (ONG) fundada em 2001, exploração sexual e o dia mundial de combate
voltada para a promoção da melhoria da qualidade de vida
à Aids.
e do desenvolvimento sustentável no Vale do Ribeira.
O projeto RI-Vida iniciou suas ações em janeiro de 2008.
Com 24 meses previstos de duração, seu foco de atuação é
o município de Registro, embora também desenvolva ações
em âmbito regional. Dentre as ações do projeto cabe destacar:
A realização de treinamentos para
profissionais das áreas de saúde e assistência
social de Registro, visando a articulação e
o trabalho integrado no enfrentamento da
violência e da exploração sexual nos bairros
próximos da BR-116;
•
•A
realização de oficinas de arte-educação para
mulheres e adolescentes, visando sensibilizar
e aumentar o nível de informação sobre autoestima, sexualidade, relações de gênero,
1 - Assistente Social e Coordenadora do Projeto RI-Vida no IDESC - Instituto para o Desenvolvimento Sustentável e Cidadania do Vale do Ribeira.
36
O primeiro treinamento foi realizado em Registro nos dias
04 e 05 de março de 2009, contando com técnicos do
projeto e profissionais de saúde e assistência social do
município. Através de dinâmicas de grupo e exposições dia-
logadas foram discutidos temas como: DST/Aids e relações
de gênero, estratégias para realização de ações socioeducativas junto às mulheres e adolescentes e a importância
da integração do RI-Vida às ações de proteção e promoção
da saúde e dos direitos em andamento no município e na
região. É fundamental que os projetos realizados nessa área
busquem a integração com os serviços de segurança pública,
saúde e assistência social locais e regionais, inteirandose das ações que já vêm sendo desenvolvidas e buscando
compor e contribuir com elas. Nesse sentido, reuniões de
planejamento de ações conjuntas e de troca de experiências
são estratégias importantes para o estabelecimento de parcerias e a integralidade das ações.
No dia 06 de março de 2009, em comemoração ao Dia
Internacional da Mulher, o projeto promoveu um curso sobre
➲ Seção 2 - Violação e proteção de direitos de mulheres, crianças e jovens
o Teatro do Oprimido e uma apresentação do Teatro Fórum,
no Centro Cultural KKKK, ambos enfocando as diversas
violências enfrentadas pelas mulheres. Participaram:
os educadores do projeto, profissionais de saúde e
assistência social do município e lideranças comunitárias.
Na ocasião, os participantes puderam conhecer métodos e
técnicas de trabalho do Teatro do Oprimido que podem ser
úteis para sua atuação junto às mulheres e adolescentes.
O segundo treinamento foi realizado em Registro, no
período de 17 a 24 de abril de 2009, focalizando o tema
da prostituição e da exploração sexual, bem como o
funcionamento do fluxo de atendimento da rede pública
às pessoas vítimas de violência sexual. O treinamento
teve como objetivo sensibilizar os participantes para esses
temas, além de fortalecer as propostas de ação baseadas
no Plano Municipal de Enfrentamento à Violência contra
Crianças e Adolescentes. Durante o treinamento também
foi construída a estratégia de trabalho para as atividades
de campo do projeto nos bairros próximos à BR-116, com a
discussão de técnicas de observação e registro de dados.
Federal, o Comitê de Combate ao Tráfico de
Pessoas, o NEPAIDS e a Ing_Ong. Seu objetivo
é investigar o mercado do sexo na região
de modo a subsidiar o trabalho de campo
com as mulheres e adolescentes.
O Projeto RI-Vida
tem atuado para
sensibilizar e aumentar o conhecimento das
mulheres e adolescentes em relação ao corpo
e à sexualidade, às relações de gênero, à
prevenção das DST/Aids e às violências a que
estes grupos estão expostos no âmbito do
mercado do sexo organizado na BR-116.
No momento estamos realizando oficinas de arte-educação
e de geração de renda nesses bairros, atraindo mulheres e
adolescentes para a discussão sobre saúde e direitos.
Até o final do projeto pretende-se realizar 20
oficinas envolvendo aproximadamente 500
mulheres e 500 adolescentes.
Nas oficinas de arte-educação os participantes
exercitam a expressão corporal através de
exercícios físicos, dança e teatro, ao mesmo tempo
em que são estimulados a discutir sobre higiene
e auto-cuidado, relações de gênero, sexualidade
e prevenção às DST/Aids. Nessas oficinas notase o forte interesse e disposição das mulheres
e dos adolescentes em aprender e multiplicar o
conhecimento que estão recebendo entre amigos
e familiares.
Nas oficinas de geração de renda, os
participantes aprendem a confeccionar bonecas,
bolsas, acessórios, tapetes, luminárias, mobiliário,
papéis de fibra, além de receberem noções básicas
de economia solidária e cooperativismo. Os
recursos obtidos através da comercialização dos
produtos em feiras, exposições e no comércio local
são destinados à reposição do material (30%), ao
transporte e custeio de comercialização (20%) e à
remuneração dos produtores (50%).
O mapeamento da prostituição e exploração sexual
no Vale do Ribeira conta com a colaboração e
apoio de diversas organizações, tais como: a
Direção Regional de Saúde, a Polícia Rodoviária
Também tem atuado no sentido de
estimular a articulação de uma Rede de
Proteção Social no município, que sirva de
referência para a região no enfrentamento
das violências sexuais contra as mulheres,
crianças e adolescentes, envolvendo:
Conselho Tutelar, Programa Saúde da
Família, Comitê Regional de Tráfico de
Seres Humanos, Polícia Rodoviária, Direção
Regional de Saúde, Juizado da Infância
e Adolescência, Centro de Referência de
Assistência Social e pastorais.
O projeto traz como principal lição aprendida
a evidência de que, para um trabalho de
redução da vulnerabilidade às violências
sexuais e agravos em saúde dar certo, ele
precisa ser feito em rede - ou seja, precisa
envolver as organizações públicas e da
sociedade civil em processos de trabalho
articulados de promoção e proteção da
saúde e dos direitos.
37
Turismo
e comunidade litorânea:
contatos afetivo-sexuais
e vulnerabilidade
Regina Figueiredo1
Marta McBritton2
O turismo proporciona contato de grupos
distintos: turistas e moradores locais de
comunidades. A Antropologia nos ensina
que nos contatos entre “tribos” entram
em questão:
•• Concepções de mundo diversas
(alteridade de imaginários);
•• Formas de agir diversas
(alteridade de comportamentos);
•• Formas de ser e de pensar diversas
(alteridade de identidades);
•• Formas de nomear, comunicar e entender
diversas(alteridade de comunicação).
Se, em princípio, os movimentos humanos no espaço
e seus fluxos tinham uma forte motivação econômica
de busca por terras, comunicação, troca de bens e bus-
a Modernidade adiciona, desde
o século XIX, as viagens para passeio e lazer.
ca de trabalho,
Por procura de enriquecimento cultural,
contato com o exótico, conhecimento
das “belezas naturais” ou, até, para
descanso ou lazer, o turismo passa a ter
um peso fundamental na sociedade atual,
representando, inclusive, uma fonte de
1 - Mestre em Antropologia da Saúde pela USP e pesquisadora do Instituto
de Saúde – Secretaria de Estado da Saúde de São Paulo.
2 - Formação em Artes Cênicas e Presidente do Instituto Cultural Barong.
38
renda para várias comunidades
que dele se
beneficiam. Essa realidade faz com que as situações de contato entre turistas e moradores locais
tornem-se cada vez mais frequentes, abrangendo
comunidades urbanas, rurais e povoados litorâneos tradicionalmente ligados à pesca.
No Brasil, as comunidades anfitriãs de turismo
recebem pessoas vindas, geralmente, das grandes
cidades, sejam brasileiras ou estrangeiras. Como a con-
centração humana e de capital se dá nessas metrópoles,
é comum que as populações das comunidades estejam
numa situação socioeconômica menos favorável que os
turistas que as visitam.
A princípio, todas as relações estabelecidas nos
contatos entre turistas e moradores de comunidade
local são duais, ou seja, são trocas comunicacionais ou
materiais entre os dois grupos. No entanto, cabe salientar
que essa dualidade não é absolutamente igualitária, pois
o desnível socioeconômico das populações residentes
que recebem o turismo se configura em desvantagem,
uma vez que esta, muitas vezes, “precisa” da geração
de recursos e rendas da atividade turística, vista como
“oportunidade” de melhoria e ascensão socioeconômica.
Ao mesmo tempo, muitas vezes, por inabilidade na
valorização de suas riquezas naturais, inclusive da terra,
várias dessas comunidades anfitriãs foram invadidas por
especuladores que adquiriram terras a preços irrisórios e
passaram a explorar a região e seus moradores nativos,
“empurrando-os” para as periferias de suas localidades.
O turista é cliente e co-participante dessa situação de
troca desigual, que “explora” os potenciais locais para
seu próprio prazer. Por isso, não é incomum que, como
apontaram alguns estudiosos (Ross, 2001; Burns, 2002),
os comportamentos dos turistas durante suas viajens
➲ Seção 3 - Exploração sexual, mercado do sexo e uso de drogas
sejam mais permissivos, uma vez que se encontram
longe das restrições e compromissos do cotidiano. Tal
situação “anômala” permite o relaxamento e o gozo,
através do brincar/jogar mais, dormir mais, não ter
horários, encontrar pessoas voluntariamente (amigos, parentes, parceiros). E, na cultura brasileira: beber mais, procurar mais sexo e, para alguns, também
consumir drogas ilícitas, visando aumentar a sensação de recreação.
Por isso, locais turísticos são inequivocamente
associados à prática sexual e ao consumo de
álcool e outras drogas, principalmente no
nosso país, onde a maior parte do turismo se
concentra nas proximidades de praias, rios e
cachoeiras – que permitem, ao mesmo tempo,
situações de concentração e de privacidade.
Isso oferece às populações locais das
comunidades
anfitriãs
um
encontro
permanente, ou pelo menos sazonal, com
contatos afetivo-sexuais e de uso de álcool
e outras drogas promovidos por turistas, que
potencializam as ocorrências locais desses
fenômenos.
Cabe lembrar que várias empresas de turismo ou de
produtos ligados a este setor (como o setor de bebidas)
utilizam e reforçam essa associação em suas mensagens publicitárias, associando as situações de viagem-
lazer com consumo de bebida alcoólica e conquistas
sexuais, apesar dos códigos de ética publicitária re-
Contatos afetivo-sexuais no contexto
do turismo
Em pesquisa que realizamos durante o Carnaval de
2006 no Guarujá, município litorâneo do Estado de São
Paulo, foi possível comprovar a exposição aos agravos
à saúde sexual na situação de turismo-lazer (Figueiredo; McBritton, 2006). Aplicando 439 questionários com
turistas e 341 questionários com moradores, os dois
grupos na faixa etária de 19 a 26 anos, verificou-se que
12,5% dos sujeitos alegaram ter trocado abraços e beijos na boca durante a festa, sendo que destes 28,3%
alegaram ter trocado carícias e até mantido prática sexual com pessoas de fora.
Com relação às pessoas “de fora”, constatou-se que
têm, em geral, nível escolar e socioeconômico maior
(praticamente o dobro) do que os moradores locais: entre os turistas, 34,5% tinham mãe com ensino superior,
em oposição aos 17,5% dos moradores da comunidade.
A camisinha masculina é adotada por 80,4% dos
sujeitos, porém seu uso é desigual entre os membros
dos dois grupos: 76,9% dos turistas utilizam o método e
apenas 48,1% dos membros da comunidade o adotam.
Essa frequência de uso cai drasticamente em ambos
os grupos durante o Carnaval. Entre os participantes
da pesquisa, apenas 37,6% afirmaram ter utilizado
camisinha no sexo praticado durante o Carnaval e
outros 10,4% mantiveram relações sem o uso de
nenhum método contraceptivo, expondo-se ao risco
de contraírem DST/Aids e Hepatites, e também da
ocorrência de gravidez não-planejada.
criminarem tal prática, principalmente de exploração da
imagem da mulher como objeto.
39
Vale ressaltar que, do público que manteve relações sexuais durante o Carnaval, 63,4% haviam utilizado bebidas alcoólicas, sendo que 37,5% dos que não
tiveram esta prática também consumiram bebidas.
Desse modo, pode-se dizer que os principais
fatores que influenciam o aumento da
exposição aos agravos em saúde sexual e
em saúde em geral, são:
•• “Inchaço populacional” de mais de 200%
nas comunidades anfitriãs durante períodos
de festas, feriados e férias;
•• Interações afetivo-sexuais entre turistas e
moradores locais;
•• Maior prática de sexo sem proteção,
aumentando o risco de infecção por Doenças
Sexualmente Transmissíveis (DST), incluindo
a Aids;
•• Maior prática de sexo sem proteção
contraceptiva e, consequentemente, maior
vulnerabilidade à gestação não-planejada
e à necessidade de uso da contracepção de
emergência;
•• Maior uso de álcool e outras drogas,
inclusive associadas a práticas sexuais nãoprotegidas.
Alternativas para a redução de
vulnerabilidade no contexto do turismo
O turismo constitui um enorme desafio para a
promoção da saúde e para o controle de endemias.
E requer formulações de políticas públicas relacionadas especificamente à saúde dos grupos populacionais envolvidos neste movimento humano.
Neste sentido,
são colocadas como recomendações:
•• Estabelecer comunicação entre as secretarias
de turismo, saúde, educação e assistência
social, com a finalidade de desenvolver ações
educativas e de encaminhamento preventivo em
prol da saúde sexual na agenda de eventos dos
municípios turísticos;
•• Promover a integração entre organizações
da sociedade civil e associações comunitárias
no desenvolvimento de estratégias e ações
educativas e preventivas com relação à saúde
sexual e uso de álcool e drogas;
40
•• Estabelecer ações preventivas contínuas entre
a população local relativas à prevenção de
DST/Aids e abuso de álcool e outras drogas,
baseadas em seus hábitos, códigos culturais e
formas de organização;
•• Criar ações dirigidas aos turistas na sua
diversidade, de forma a promover o
comportamento sexual preventivo em saúde
sexual e no uso de álcool e outras drogas;
•• Distribuir materiais educativos e preservativos
durante eventos e períodos de festividades;
•• Disponibilizar a contracepção de emergência
em plantões de atendimento, tal como as
experiências exitosas adotadas em Recife e
Salvador (Figueiredo; McBritton, 2006);
•• Favorecer e estimular que comerciantes locais
ofertem preservativos a preços populares em
locais variados, além do setor farmacêutico e
mais ligados ao lazer, como bares, sorveterias,
barracas de praia, entre outros.
Todas essas ações conjuntas têm amplo
potencial para minimizar os agravos em
saúde no contexto do turismo, ampliando
a proteção dos membros das comunidades
anfitriãs e também dos turistas que com eles
estabelecem contatos. Pautam-se, sem hipocrisias,
nas demandas advindas dos comportamentos e
ocorrências já observados nesse contexto e no encontro
entre comunidades anfitriãs e visitantes, procurando
precaver-se de impactos e sequelas que causem dano
à saúde individual e coletiva.
Referências Bibliográficas
Burns P. M. Turismo e antropologia: uma
introdução. São Paulo, Chronos, 2002.
Figueiredo, R.; McBritton, M. Cultura de
Turismo e População Litorânea: contatos
afetivo-sexuais de Verão. Boletim do
Instituto de Saúde, nº 41, abril de 2007.
Figueiredo, R.; McBritton, M. Comportamento
sexual e reprodutivo e de uso de álcool, pelos
jovens no carnaval – Guarujá- SP, 2006: relato
de pesquisa e proposta de intervenção. Instituto
Cultural Barong, 2006 (Disponível em: http://
www.redece.org/livrobarong.pdf - Acesso em:
01 fev.2007).
Ross G. F. Psicologia do Turismo. São Paulo,
Contexto, 2001.
Exploração sexual e prostituição
na Rodovia Régis Bittencourt (BR-116)
no trecho entre Miracatu e Barra do Turvo
João Carlos Ferreira1
Eliana Cléia dos Santos2
Alessandro de Oliveira dos Santos3
No ano de 2004, a Secretaria Especial de Direitos Humanos
do Gabinete da Presidência da República divulgou a pesquisa Matriz Intersetorial de Enfrentamento da Exploração
Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes mostrando
que, até aquele ano, 930 municípios brasileiros já tinham
notificado casos de exploração sexual, dentre estes: Barra
do Turvo, Cajati, Iguape e Registro, localizados na região do
Vale do Ribeira (SEDH, 2004).
Em 2007, a Organização Internacional do Trabalho (OIT)
em parceria com a Polícia Rodoviária Federal (PRF) divulgou o Guia para a Localização dos Pontos Vulneráveis
à Exploração Sexual Infanto-Juvenil ao Longo das
Rodovias Federais Brasileiras, mapeando 26 locais de
ocorrência de exploração sexual e prostituição no trecho
entre Miracatu e Barra do Turvo, da Rodovia Regis Bittencourt (BR-116), no Vale do Ribeira. Trata-se de pátios de
postos de combustível, bares, boates e pequenos hotéis
e bordéis às margens da Rodovia (OIT/PRF, 2007). Todos
esses locais servem como pontos de encontro para o estabelecimento de “programas” com trabalhadores (as) do
sexo em situação de exploração sexual ou prostituição.
O envolvimento de crianças e adolescentes na troca de
sexo por dinheiro, para si próprios ou para ganhos de terceiros, corresponde a uma das modalidades da Exploração
Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes – ESCCA –
juntamente com o turismo sexual, a pornografia e o tráfico
de seres humanos para fins sexuais. A prostituição, por sua
vez, corresponde a uma troca de sexo por dinheiro, percebida como um trabalho, e praticada por mulheres e homens
adultos, com idade acima de 18 anos.
Entre abril e outubro de 2009 o projeto Rede de Integração
pela Vida (RI-Vida) e o projeto Promoção dos Direitos
1 - Especialista em Saúde Pública pela USP. Assistente Social Judiciário do Tribunal de Justiça de São Paulo – Jacupiranga/SP.
2 - Assistente Social e Coordenadora do Projeto RI-Vida no IDESC.
3 - Depto. de Psicologia Social e do Trabalho do Instituto de Psicologia da USP
(PRODOC/CAPES) e Instituto Ing_Ong de Planejamento Socioambiental.
das crianças e adolescentes em comunidades
turísticas do Vale do Ribeira, realizaram em parceria
novo levantamento de informações (mapeamento)
sobre a exploração sexual e a prostituição na
BR-116, através de agentes locais treinados em oficinas para realizar entrevistas e observação de campo.
Foram entrevistados conselheiros tutelares, policiais,
profissionais de saúde, de assistência social e da cadeia
produtiva do turismo nos municípios. Houve observação
dos locais identificados pela OIT/PRF e entrevistas com
mulheres e adolescentes trabalhadoras do sexo. As informações foram coletadas principalmente em Miracatu,
Juquiá, Registro, Pariquera-Açú, Jacupiranga, Cajati
e Barra do Turvo, por serem os municípios entrecortados pela BR-116. Posteriormente, foram levantadas informações em Peruíbe, Itariri, Pedro de Toledo, Ilha
Comprida, Iguape, Cananéia, Sete Barras e Iporanga,
visando mapear a ocorrência da exploração sexual e
da prostituição em todo o Vale do Ribeira. Os dados ainda estão em fase de sistematização. Este texto
apresenta alguns resultados preliminares do mapeamento a partir de uma análise transversal de informações
coletadas nos municípios entrecortados pela BR-116.
Na BR-116 encontramos os (as) trabalhadores
(as) do sexo principalmente no período noturno.
Durante o dia, foi possível observar a movimentação discreta de mulheres que se expõem no
acostamento da Rodovia, visando chamar atenção
principalmente dos caminhoneiros. Durante a noite,
ao visitar alguns locais identificados pela PRF foi
possível verificar a presença de mulheres adultas,
jovens e adolescentes, homens jovens e travestis
disponíveis para realização de “programas” com
potenciais clientes caminhoneiros, trabalhadores
em trânsito, turistas ou moradores dos próprios
municípios. Para se proteger, ou por afinidade, an-
dam em grupos formados de três até cinco pessoas.
Os diferentes grupos frequentam os mesmos pontos,
havendo disputa pelos locais de trabalho.
41
Algumas jovens e adolescentes usam crack
e realizam “programas” como forma de
obter recursos para adquirir a droga. O
valor dos “programas” varia conforme o grupo.
As mulheres adultas cobram entre R$40,00 e
R$50,00, mas se forem jovens e adolescentes
usuárias de crack o “programa” pode sair entre
R$10,00 e R$20,00; já os homens jovens e travestis
costumam cobrar entre R$20,00 e R$40,00.
outras drogas pelos clientes. Houve relatos
de casos de ameaça e de agressão física
durante ou após o “programa”.
Elas também destacaram a necessidade da
realização de projetos de prevenção às DST/Aids
para os caminhoneiros e de acolhimento e cuidado
com relação às trabalhadoras do sexo por parte dos
serviços de saúde dos municípios.
Com base na observação dos locais identificados
pela OIT/PRF, em dias e horários alternados,
é possível estimar que no trecho da BR-116
entre Miracatu e Barra do Turvo existam
aproximadamente 114 trabalhadores (as) do
sexo, entre estes 38 meninas adolescentes
e 02 meninos adolescentes em situação de
exploração sexual.
As entrevistas indicaram que a maioria dos (as)
trabalhadores (as) reside atualmente nos municípios
entrecortados pela BR-116, embora boa parte deles
(as) seja originária de outras regiões de São Paulo e do
Paraná e Santa Catarina. Eles (as) percorrem a rodovia
de Miracatu até Cajati frequentemente, concentrandose: nos bares e imediações de postos de combustível
da Serra do Cafezal, em Miracatu; nas imediações
e bares da Rodoviária Intermunicipal e da Avenida
Castelo Branco e na ponte do Rio Ribeira, em Registro;
e nas imediações de postos de combustível e bares de
Pariquera Açú e Cajati, localizados na rodovia.
Como a permanência de trabalhadores (as) do
sexo nos postos de combustível é “proibida”,
fixam ponto nas imediações. Também há
mulheres e adolescentes que fazem “programas”
em bares e bordéis das cidades da região.
As mulheres pertencem em geral aos
bairros próximos à estrada. Muitas têm filhos,
sendo comum a circulação de crianças pequenas
na rodovia durante a noite, levadas por familiares
para verem suas mães. As entrevistas mostraram
que a necessidade financeira é o maior motivo para
ingressarem na prostituição.
São mulheres provedoras de família e que têm
conhecimento das práticas de sexo seguro e formas
de prevenção das DST/Aids; algumas inclusive
realizam consultas e exames e retiram preservativos
nas Unidades Básicas de Saúde.
Elas chamam atenção para a importância da
realização de projetos que ajudem a diminuir
a violência a que estão expostas na BR-116,
em função das quadrilhas de contrabando e
roubo de cargas e do uso abusivo de álcool e
42
Convém chamar atenção para essa última
recomendação, uma vez que foi possível
identificar entre alguns profissionais de
saúde, de assistência social e de turismo que
foram entrevistados, a percepção de que os
(as) trabalhadores (as) do sexo constituem
uma população flutuante e não residente
nos municípios – e, por conseguinte, sem
prioridade no atendimento público local.
As informações coletadas mostram justamente o
A grande maioria reside nos
municípios do Vale do Ribeira e trabalha
no trecho da BR-116 entre Miracatu e
Barra do Turvo. Em Cajati e Registro
já ocorreram inclusive experiências de
atendimento específico a grupos de
mulheres trabalhadoras do sexo pelos
serviços de saúde, em reconhecimento a
essa realidade. Tais experiências merecem ser re-
contrário.
tomadas e implantadas em outros municípios da região.
➲ Seção 3 - Exploração sexual, mercado do sexo e uso de drogas
As meninas adolescentes que circulam pela BR-116
têm entre 14 e 17 anos, em geral são de bairros
próximos à Rodovia e algumas têm filhos. Elas podem
ser encontradas principalmente nos bares e imediações
dos postos de combustível da Rodovia, interagindo com
caminhoneiros e moradores dos municípios. Quando
abordadas costumam negar a idade, afirmando ser maior
de 18 anos, embora não tenham muita explicação para o
que fazem de noite nesses locais.
Estas observações nos levam a crer na
premente necessidade de realizar-se uma
intensa campanha de combate à exploração
sexual na BR-116, com distribuição de material informativo e educativo nos pedágios, nos postos
de pesagem e fiscalização e nos locais de alimentação, hospedagem e abastecimento de combustível,
além da realização de blitz e da busca ativa de adolescentes nesses locais, feita de forma articulada pelos serviços de saúde, de assistência social, de segurança e do setor judiciário da região. Do mesmo
modo, é necessário o investimento em programas
sociais de educação, cultura, esporte e cidadania
para as crianças e adolescentes do Vale do Ribeira.
A dificuldade em reconhecer a existência da
exploração sexual e da prostituição na BR-116 e
a responsabilidade do poder público frente a essa
situação, tem prejudicado a coleta e sistematização
de informações e a formulação de ações e políticas
específicas para os (as) trabalhadores do sexo nos
municípios, ampliando a vulnerabilidade desses
grupos às violências e às DST/Aids.
Em Registro, foi possível identificar algumas adolescentes
que já haviam sido atendidas pelo Conselho Tutelar em
casos relacionados à violência familiar.
Em Peruíbe a presença de meninas na pista é um fato
conhecido da população. Elas são chamadas de “meninas de R$1,99” e procuradas por moradores e turistas.
Os homens jovens e travestis, por sua vez, estão entre
aqueles que mais sofrem violência na rodovia, de acordo
com a percepção dos profissionais de saúde e policiais
entrevistados. Eles são difíceis de ser acessados e
mostraram-se refratários ao contato. Segundo informações
coletadas nas entrevistas estima-se que existam em torno
de 14 travestis e 08 homens jovens fazendo “programas”
na BR-116, sendo entre eles 02 adolescentes e os
demais maiores de 18 anos. Todos residentes na região,
principalmente nos municípios de Registro, Juquiá e Cajati.
Na Rodovia tem sido comum adolescentes, sobretudo meninos, manterem contato com caminhoneiros através da atividade de passar o “pretinho” nos
pneus do caminhão (mistura de produtos químicos).
Essa atividade acaba facilitando, algumas vezes,
situações de exploração sexual, ao abrir espaço
para outros pedidos de serviço e ofertas de gorjeta.
Neste sentido, a realização deste mapeamento
serviu para interpelar os poderes públicos e as
lideranças do Vale do Ribeira, no sentido de
se organizarem para enfrentar a problemática
apresentada e reconhecer a necessidade de
ações de prevenção e controle.
Após a sistematização e análise de todas as informações
coletadas, pretende-se divulgar um relatório e fazer um
amplo debate, através de seminários e audiências públicas, junto às Secretarias Municipais de Saúde, Assistência
Social e Turismo dos municípios, junto aos Conselhos Tutelares e de Saúde e às organizações da sociedade civil,
motivando assim a proposição de ações que visem a proteção dos direitos e a promoção da saúde das pessoas em
situação de exploração sexual ou prostituição na BR-116.
Referências Bibliográficas
Organização Internacional do Trabalho e Polícia
Rodoviária Federal. Guia para a Localização dos
Pontos Vulneráveis à Exploração Sexual InfantoJuvenil ao Longo das Rodovias Federais Brasileiras/
Mapeamento 2007. OIT/PRF, Brasília, 2007, 132p.
(Disponível em: http://www.oitbrasil.org.br/).
Secretaria Especial de Direitos Humanos do
Gabinete da Presidência da República. Matriz
Intersetorial de Enfrentamento da Exploração
Sexual Comercial de Crianças e Adolescentes.
SEDH, Brasília, 2004, 30p. (Disponível em: www.
direitosdacrianca.org.br/midia/publicacoes).
43
O uso de álcool e outras drogas
em comunidades anfitriãs de turismo
Valéria Nancy Silva1
Alessandro de Oliveira dos Santos2
As drogas são substâncias psicoativas ou substâncias
psicotrópicas que provocam alterações no sistema
nervoso central, modificando a percepção, o humor,
as sensações, o pensamento e a consciência.
Elas perturbam a noção de tempo e espaço, induzem
a sensação de prazer e euforia, aliviam o medo e a
dor, e podem ocasionar alucinações e dependência
(Seibel e Toscano, 2001).
Seus efeitos variam conforme a quantidade
utilizada, a associação com outras substâncias
psicoativas, as características do organismo do
usuário e a expectativa social em torno do consumo.
O uso de drogas sempre esteve presente na história
da humanidade e segue sendo determinado por
questões culturais, econômicas e políticas.
Por exemplo, o álcool atualmente é responsável por
1,8 milhões de mortes e aproximadamente 4% da mor-
bidade mundial (lesões, violências, problemas de saúde
mental, acidentes de trânsito, acidentes nos locais de trabalho, problemas na gestação), atinge especialmente
jovens e mulheres, e está relacionado ao uso de outras
drogas e às práticas sexuais de risco (UNODC, 2005).
1 - Mestre em Medicina Preventiva pela USP. Técnica da Assessoria de
Planejamento da Coordenação Estadual de DST/Aids.
2 - Depto. de Psicologia Social e do Trabalho do Instituto de Psicologia da USP
(PRODOC/CAPES) e Instituto Ing_Ong de Planejamento Socioambiental.
44
Apesar disso, o álcool está liberado para venda e
consumo, sendo a droga mais ingerida no Brasil (Carlini e colaboradores, 2005).
Associado em geral ao prazer, seu uso está inserido na
celebração de datas festivas, nas refeições e eventos
aos finais de semana, nas situações de lazer e descanso
do cotidiano. Com base
Com base em relatos de moradores e profissionais
de turismo coletados pelos agentes locais durante
o mapeamento nos municípios e em relatos de
profissionais de turismo coletados em estudos
anteriores (Santos e Paiva, 2007; Paiva, Santos e
colaboradores, 2007; Bellenzani, 2008); é possível afirmar
que o turismo contribui para maior oferta de álcool
e outras drogas nas comunidades anfitriãs, como
maconha, cocaína e crack. Trata-se de substâncias
psicoativas conhecidas como drogas ilícitas e cujo uso
e a venda são criminalizados no Brasil. De acordo com o
depoimento de um morador local:
Nós não tínhamos aqui a uso de drogas pesadas,
que vieram com os turistas. Aqui nós tínhamos
as drogas permitidas, que são umas das piores:
o álcool que é a porta para as outras, e o cigarro,
basicamente; aí depois chegou a maconha e
tal, mas as drogas pesadas, que são o crack, a
cocaína, isso tudo veio com os turistas.
➲ Seção 3 - Exploração sexual, mercado do sexo e uso de drogas
A oferta de drogas ilícitas nas comunidades
anfitriãs provém de uma rede de relações envolvendo
intermediários do turismo local (funcionários de hotéis, bares e restaurantes, guias, taxistas), turistas e
agenciadores externos. Existem turistas que levam
drogas ilícitas para seu consumo durante as viagens e
turistas que estabelecem uma ponte com o comércio
local de drogas ilícitas por meio dos moradores
e intermediários, como mostram os relatos dos
moradores a seguir:
(...) já vi turista em feriado, perguntando se a
gente queria doce, ou droga que põe na língua, de
baixo da língua.
O que ocorre é o morador local, que não é nem
traficante (...) é o cara que passa, que chamam
de avião, laranja, enfim, é o cara que fica com o
negócio no bolso. E esses caras estão na frente dos
clubes, estão na praça, de olho nos barzinhos (...).
Muitas vezes, os intermediários do turismo são os
atores que facilitam o acesso aos locais de venda de
drogas. Mas também é importante levar em conta
a atuação de agenciadores externos do tráfico de
drogas nas comunidades para atender a demanda
intensificada pelo turismo.
Nas comunidades anfitriãs as drogas podem ser encontradas e são amplamente utilizadas em locais como: praças, calçadão, praias, cachoeiras. Turistas e moradores
compartilham situações de uso num contexto de
interação e sociabilidade, evidenciando que não há
dificuldade para a inclusão de novas drogas pelo
consumo local. Segundo um profissonal de turismo:
(...) maconha a galera fuma normalmente nos
cantos das pedras, nas praias, na cachoeira, no
carro, como fosse fumar cigarro, como fosse
beber né? (...) - Agora é uma droga nova (...)
é uma tal LSD, o tal do doce, o ácido, que todo
mundo toma para dançar de noite.
O uso abusivo de álcool, maconha, crack, cocaína,
solventes e drogas sintéticas (LSD, ecstasy),
por parte dos turistas, têm sido responsável
por um número considerável de acidentes de
trânsito, acidentes físicos, brigas, afogamentos
e crises de overdose nas comunidades anfitriãs.
O uso abusivo de álcool está associado com violência e brigas envolvendo grupos de turistas ou entre turistas e moradores locais, algumas motivadas
pela tendência masculina de disputar uma mulher.
Os acidentes ocorrem, em geral, após a ingestão de grande quantidade de álcool, o que contribui para a diminuição da percepção de risco e
a realização de brincadeiras como mergulhos.
As crises de overdose, por sua vez, ocorrem por
conta do uso de drogas combinadas e de forma
abusiva, sendo muito comum no verão os atendimentos
de casos de overdose de álcool (coma alcoólico) nos
serviços de saúde. Vejamos os relatos dos profissionais
de turismo:
Acontecia vários acidentes aí na cachoeira (...) as
pessoas que iam bêbados lá, escorregavam e batiam
a cabeça na pedra, morriam afogados lá (...) os
moradores ia lá para tentar socorrer, tirar a pessoa, às
vezes conseguia, às vezes não (...).
(...) lembro de um cara bêbado na praia e ele se
afogou (...) Teve um cara que ficou drogado e se
perdeu no meio da mata teve que vir o helicóptero pra
procurar (...) já vi gente que teve que tomar glicose,
excesso de álcool, que acontece muito (...).
Álcool e outras drogas também costumam fazer
parte das interações afetivo-sexuais entre turistas e
moradores locais, sendo percebidos muitas vezes como
elemento do jogo de sedução. É comum homens mais
velhos e com maior poder aquisitivo buscarem jovens
da comunidade local para a prática sexual, oferecendo
drogas durante as preliminares para facilitar a conquista
sexual, ou mesmo como forma de pagamento. Também
ocorre a troca de sexo por drogas entre as jovens e
os turistas, como mostram os relatos dos moradores:
(...) tem lá as meninas que ficam na pista (...)
elas se organizam entre elas, fazem o programa
delas, pra poder comprar a droga (...). Elas
são conhecidas como “R$1,99”, você vai lá
com um e noventa e nove e faz o programa,
mas não é bem assim, elas cobram dez reais.
As meninas eu acho que com elas é pior, porque elas
acabam se perdendo geral. Elas gostam da droga, acabam
se viciando, e acabam se vendendo pra comprar aquilo
(...). Acabam trocando por sexo porque pra mulher é
mais fácil o sexo do que o roubo. E os meninos acabam
roubando ao invés do sexo.
45
O que é possível fazer para auxiliar no
enfrentamento do uso abusivo de álcool e
outras drogas nas comunidades anfitriãs?
Para quem/onde recorrer?
• Da capacitação dos profissionais da cadeia
produtiva do turismo no tema das drogas e no
socorro de emergências médicas associadas
ao uso abusivo dessas substâncias (acidentes
físicos e de trânsito, afogamentos e overdoses,
violência doméstica).
É importante lembrar os proprietários
de estabelecimentos comerciais que
Referências Bibliográficas
a venda de bebidas alcoólicas para
Bellenzani, R. Sexualidade entre jovens das
menores de dezoito anos é ilegal.
comunidades anfitriãs de turismo: desafios para a
Além disso, ao presenciar cenas de uso abusivo
de álcool e/ou outras drogas entre adolescentes,
é fundamental chamar os pais ou responsáveis.
Ou, na falta dos mesmos (ou quando verificado
negligência), acionar os serviços de proteção de
crianças e adolescentes do município.
Ainda não existem serviços de saúde
para lidar com o uso abusivo de drogas
e a dependência química na maioria dos
municípios no qual se encontram as
comunidades anfitriãs de turismo.
Os atendimentos se restringem aos casos de
emergência médica e encaminhamentos para
centros de recuperação de origem religiosa, no caso
dos moradores locais. As principais referências nas
comunidades para tratamento do uso abusivo de
álcool e drogas são: Alcoólicos Anônimos, fazendas
religiosas e igrejas evangélicas.
O uso abusivo de álcool e outras drogas nas
comunidades anfitriãs requer a prevenção
aos agravos em saúde específicos, como a
infecção pelo HIV e outras DST e a proteção
dos direitos das crianças e jovens das
comunidades.
Os dados do mapeamento e das pesquisas
apontam para a importância:
• Do fortalecimento das políticas públicas de
esporte e lazer, saúde, educação e cultura;
• Do desenvolvimento de práticas socioeducativas para fortalecer os vínculos
familiares;
• Da criação de serviços no município voltados
para o tratamento da dependência química;
46
prevenção das DST/HIV e o Programa Saúde da Família.
2008. Dissertação (Mestrado em Psicologia) – Instituto
de Psicologia, USP, 2008.
Carlini, E. A. e colaboradores. II Levantamento Domiciliar
sobre o Uso de Drogas Psicotrópicas no Brasil: estudo
envolvendo as 108 maiores cidades do país – 2005.
São Paulo, Brasília, CEBRID/SENAD, 2005 (Disponível
em: www.obid.senad.gov.br).
Paiva, V., Santos, A. e colaboradores. Cenários de
vulnerabilidade no turismo: mercado do sexo, uso de
álcool e outras drogas e DST/Aids em comunidades
caiçaras do litoral de Sul de SP e RJ. São Paulo, NEPAIDS/
USP, 2007, 47p. (Relatório de Pesquisa).
Santos, A. e Paiva, V. Vulnerabilidade ao HIV: turismo e
uso de álcool e outras drogas. Revista de Saúde Pública,
Volume 41, Suplemento 2, 2007, p. 80-86.
Seibel, S. D. e Toscano, J. A. Dependência de Drogas.
São Paulo, Atheneu, 2001.
UNODC - Nações Unidas – Escritório Contra Drogas e Crimes.
Relatório do Escritório Regional do UNODC no Brasil.
UNODC, Brasília, 2005 (Disponível em: www.unodc.org).
➲ Seção 3 - Exploração sexual, mercado do sexo e uso de drogas
Para saber
• Secretaria Nacional Antidrogas (SENAD)
Central de Atendimento – 0800 510 0015
www.senad.gov.br
• Observatório Brasileiro de Informações Sobre Drogas (OBID)
www.obid.senad.gov.br
• Centros de Atenção Psicossocial Álcool e Drogas (CAPS/AD)
• Alcoólicos Anônimos (AA)
Disque Saúde: 0800 61 1997
www.saude.gov.br
Central de Atendimento 24 hs: (11) 3315 9333
www.alcoolicosanonimos.org.br
• Centro Brasileiro de Informações sobre Drogas Psicotrópicas (CEBRID/UNIFESP)
Telefone: (11) 2149-0161
www.cebrid.epm.br
• Grupo Interdisciplinar de Estudos do Alcoolismo e Drogas (GREA/HC-FMUSP)
Telefone: (11) 3069.6960/3069-7891
www.grea.org.br
47
Articulação
com o poder público
e a sociedade civil
Esta seção apresenta informações e contatos para
articulação com organizações públicas e da sociedade
civil que desenvolvem ações de proteção e promoção
dos direitos das mulheres, crianças e adolescentes
Conselho Tutelar: Órgão público municipal que zela
pelo cumprimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
definidos em lei. Suas principais atribuições são: encaminhar
ao Ministério Público notícia de infrações contra os direitos
da criança ou adolescente; fiscalizar as entidades que
atentem a esse público, apurando irregularidades e infrações
às normas de proteção à criança e ao adolescente; e orientar
a construção da política municipal de atendimento. É
controlado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, pela Justiça da Infância e da Juventude,
Ministério Público e sociedade civil.
Conselhos Tutelares no Vale do Ribeira
Apiaí: Rua 21 de Abril, 58 - Centro
CEP: 18320-000 - Fone: (15) 3552-1489
Barra do Turvo: Av. 21 de Março, 304, Centro
CEP: 11955-000 - Fone: (15) 3577-1661
Cananéia: Av. Beira Mar, 287 - Centro
CEP: 11990-000 - Fone: (13) 3851-1477
Eldorado: Praça N. S. da Guia, 311 - Centro
CEP: 11960-000 - Fone: (13) 3871-1699
Iguape: Rua Major Rebello, 198 - Beira do Valo
CEP: 11920-000 - Fone: (13) 3841-1248
Ilha Comprida: Rua Batatais, 110 - Icaraí
CEP 11925-000 / Fone: (13) 3842-1672
Iporanga: Rua Barão de Jundiaí, 89
CEP: 18330-000 / Fone: (15) 3556-1260
Jacupiranga: Av. 23 de Junho - Term Rodov.
CEP: 11940-000 / Fone: (13) 3864-3264
Juquiá: Pça Manoel Soares da Costa, s/ nº - Centro
CEP: 11800-000 / Fone: (13) 3844-1833
Pariquera Açú: Av. Olímpica, s/ nº - Vila Maria
CEP: 11930-000 Fone: (13) 3856-1552
Peruíbe: Rua Almirante Barroso, 705 - Centro
CEP: 11750-000 / Fone: (13) 3455-7849
Registro: Rua São Franc. Xavier, 165 - Centro
CEP: 11900-000 - Fone: (13) 3821-5306
48
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente (CMDCA): É um órgão formado por
representante do governo municipal e da sociedade civil,
que tem a função de decidir sobre medidas que garantam
a execução das políticas de atendimento à criança e ao
adolescente, fazendo com que o Estatuto da Criança e
Adolescente (ECA) seja cumprido.
CMDCA no Vale do Ribeira
Apiaí: Rua XV de Novembro, 04, Centro.
CEP: 18320-000. Fone: (15) 3552-4197
Barra do Turvo: Av. 21 de Março, 304, Centro.
CEP: 11955-000. Fone: (15) 3577-1661
Cajati: Rua Bico de Pato, 800, Bico de Pato.
CEP: 11950-000. Fone: (13) 3854-4087
Cananéia: Rua Juvenal da Silva Fraga, 420,
Rocio. CEP: 11990-000. Fone: (13) 3851-3373
Eldorado: Praça Nossa Senhora da Guia, 311,
Centro. CEP: 11960-000. Fone: (13) 3871-1387
Iguape: Rua Tenente Acelino Cunha, 58, Guaricana.
CEP: 11920-000. Fone: (13) 3841-5943
Itariri: Rua Nossa Senhora do Monte Serrat, 133,
Centro. CEP: 11760-000. Fone: (13) 3418-7300
Iporanga: Rua Barão de Jundiaí, 89. CEP:
18330-000.
Fone:
(15)
3556-1260
Jacupiranga: Av. Hilda Mohring de Macedo, 777,
Vila Elias. CEP: 11940-000. Fone: (13) 3864-1421
Juquiá: Rua Duque de Caxias, 30, Vila Industrial.
CEP: 11800-000. Fone: (13) 3844-1004
Juquitiba: Rua Jorge Victor Vieira, 63, Centro.
CEP: 06950-000 Fone: (13) 4681-4311
Pariquera Açú: Rua Marcelo Kozikoski, Vila São
João. CEP: 11930-000. Fone: (13) 3856-4461
Peruíbe: Rua Tucuruvi, 153, Centro. CEP:
11750-000.
Fone:
(13)
3455-3707
Registro: Rua São Francisco Xavier, 165.
CEP: 11900-000. Fone: (13) 3821-5306
➲ Seção 4 - Articulação com o poder público e a sociedade civil
Centro de Referência de Assistência Social (CRAS):
Organização pública de política de assistência social,
integrante do Sistema Único de Assistência Social
(SUAS), localizado em áreas com maiores índices de
vulnerabilidade e risco social, destinado à prestação
de serviços e programas de proteção social básica às
famílias e indivíduos.
CRAS no Vale do Ribeira
Cajati: Av. Claudino Novaes, 138, Inhunguvira.
CEP: 11950-000. Fone: (13) 3854-1328
Cananéia: R. Francisco das Chagas Soares, s/nº,
Acaraú. CEP: 11990-000. Fone: (13) 3851-3373
Eldorado: R. Maestro Hermínio Hermelindo Ferreira,
s/nº. CEP: 11960-000. F.: (13) 3871-3314
Iguape: Rua Antônio Filadelfo Colaço, 31, Rocio.
CEP: 11920-000. Fone: (13) 3841-1487
Ilha Comprida: Rua Sorocaba, 47, Icaraí. CEP:
11925-000. Fone: (13) 3842-3850
Itariri: R. Flávio Trigo, 235, Centro. CEP: 11760-000.
Fone: (13) 3418-1673 e Rua Ver. José Nashiro, 249,
Distrito de Ana Dias. CEP: 11770-000. Fone: (13)
3416-8247
Jacupiranga: Largo da Saudade, 60, Centro. CEP:
11940-000. Fone: (13) 3864-3091
Juquiá: R. Kuno Hase, 126, Estação.
CEP: 11800-000. Fone: (13) 3844-1374
Pariquera Açú: Rua Viriato Leão Moura, 465, Vila
Clementina. CEP: 11930-000. Fone: (13) 3856-4629
Núcleo de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de
Pessoas de São Paulo (NETP): Organização pública
da Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do
Estado de São Paulo voltada para articulação de outras
organizações públicas e de organizações da sociedade
civil, visando o combate e redução da incidência do
Tráfico de Pessoas. Atua por meio da conscientização
e capacitação de agentes públicos e de possíveis
vítimas e para desarticulação das redes de tráfico.
Organiza plantões com vistas a oferecer suporte às
blitz realizadas pelas polícias Civil, Federal e Interpol e
presta assistência integral às vítimas.
Assistência às Vítimas
de Tráfico de Pessoas
Atendimento de Caso
Uma equipe recebe a denúncia e:
1. Faz o acolhimento e o abrigamento,
quando necessário;
2. Oferece suporte psicossocial e jurídico;
3. Encaminha para a rede de atendimento
(saúde, educação, trabalho, assistência
social, segurança);
4. Promove o contato com familiares
quando não existem riscos à vítima;
5. Oferece suporte para o retorno ao local de
origem, quando não existem riscos à vítima.
Pedro de Toledo: Avenida Brasil, 216, Centro.
CEP: 11790-000. Fone: (13) 3419-1376
Registro: Rua Vivaldo Pereira 20, Eiji Matsumura.
CEP. 11900-000 - Fone: (13) 3821-8072
e Rua Rafael Gonçalves de Freitas, 345, Vila
Nova. Fone: (13) 3821-6153
Centro de Referência Especializado de Assistência
Social (CREAS): Organização pública de política de
assistência social, integrante do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS), responsável pela oferta de
apoio, orientação e acompanhamento a indivíduos e
famílias. Seu objetivo é assegurar proteção social imediata
e atendimento às pessoas em situação de violência,
prevenir o abandono e a institucionalização.
CREAS no Vale do Ribeira
Cajati: Avenida Fernando Costa, 925, Centro.
CEP: 11950-000. Fone: (13) 3854-1727
Registro: Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 95,
Centro. CEP: 11900-000. Fone: (13) 3822-2369
Núcleo de Prevenção e Enfrentamento
ao Tráfico de Pessoas
Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania
do Estado de São Paulo
Endereço: Pátio do Colégio, 148, 2º andar,
Centro. CEP: 01016-040. São Paulo/SP
Tel/Fax: (11) 3241-4291 - 3291-2691
Celular de plantão 24hs: (11) 7818.9418
E-mail: [email protected]
Comitê Regional de Enfrentamento ao Tráfico
de Seres Humanos do Vale do Ribeira
Endereço: Rua Vitória, 465, Jd.
América. CEP: 11900-000. Registro/SP
Tel. (13) 3821.3000 ramal: 47.
Celular contato (13) 9702.1164.
E-mail: [email protected]
49
49
Programa Turismo Sustentável e Infância do
Ministério do Turismo (TSI): Lançado em 2004
pelo Ministério do Turismo, o TSI têm como objetivos a
prevenção e o enfrentamento da exploração sexual de
crianças e adolescentes nos equipamentos turísticos
e como princípios o desenvolvimento sustentável, a
responsabilidade social corporativa e os direitos da
criança. Atua por meio da sensibilização dos agentes
que integram a cadeia produtiva do turismo visando
o pleno desenvolvimento de crianças e adolescentes,
sem risco de se tornarem vítimas de qualquer tipo
de violência ou exploração. Participam das ações
agentes públicos federais, estaduais e municipais,
empresários, profissionais do turismo e segmentos
da universidade e da sociedade civil.
Ações do Programa
Turismo Sustentável e Infância
•Campanhas publicitárias focadas na temática,
em grandes eventos e feiras regionais;
•Seminários de sensibilização dirigidos a
empresários e profissionais do setor;
•Capacitações com o propósito de implementar
uma cultura de respeito à infância e à juventude
no setor turístico;
•Formação de multiplicadores por meio de
campanhas publicitárias e seminários de
sensibilização;
•Projetos de inclusão social com capacitação
profissional junto aos jovens que vivem em
situação de vulnerabilidade social.
Para o futuro o Programa planeja a continuidade
das campanhas publicitárias de mobilização e
dos seminários de sensibilização para formação
de multiplicadores, bem como a implementação
do projeto de inclusão social de jovens no
segmento do turismo em todo o país.
Contatos:
Elisabeth Bahia - Coordenadora-Geral
Email: [email protected]
Maria Aurélia de Sá Pinto - Coordenadora
Tel: (61) 2023.7404.
Email: [email protected]
Programa Turismo Sustentável e Infância
Ministério do Turismo
Tel: (61) 2023-7407, 2023-7405, 2023-7402, 2023-7403
Email: [email protected]
Endereço: Shopping ID, setor Comercial Norte, qd.
06, Conj A. Edifício Venâncio 3.000, entrada Sul, 10º
andar, sala 1004. CEP: 70716-900 – Brasília – DF
50
Instituto para o Desenvolvimento Sustentável e
Cidadania do Vale do Ribeira (IDESC): Organização
da sociedade civil formada por cidadãos, lideranças,
empresários e profissionais com extensa atuação nos
movimentos social, sindical, popular e ambiental. O
IDESC desenvolve estudos, pesquisas e projetos visando
a melhoria da qualidade de vida da população do Vale
do Ribeira e o desenvolvimento sustentável da região.
Endereço: Av. Prefeito Jonas Banks Leite, 258, Conjunto
02, Centro. CEP: 11900-000. Registro/SP. Telefone
(13) 3822-2787. Portal eletrônico: www.idesc.org.br
Fórum de ONG's/Aids do Estado de São Paulo:
Organização da sociedade civil que tem como missão
articular e fortalecer politicamente as ações das ONG's que
trabalham com DST/Aids, defendendo seus interesses,
promovendo a melhoria da qualidade de vida das pessoas
vivendo com HIV/Aids e desenvolvendo a consciência
social sobre a importância da prevenção. Reúne 98 ONG's
associadas, sendo um espaço para informes e escolha
de representantes para participação em instâncias de
controle social nos níveis federal e estadual, como
conselhos e comissões. Também indica delegados para as
conferências de saúde e outros encontros.
Endereço: Av. São João, 324, Sala 701, Centro. CEP:
01036-000. São Paulo/SP. Telefone: (11) 3334-0704.
Fax: (11) 3331-1284. E-mail: [email protected].
Portal eletrônico: www.forumaidssp.org.br
Instituto Cultural Barong: Organização da
sociedade civil que promove a responsabilidade sexual
por meio de: ações de rua com uma unidade móvel
(aconselhamento, encaminhamentos para exames
em serviços públicos, oficinas de uso correto de
preservativo e performances teatrais); mercado social
do preservativo (venda de preservativos a preços
populares em pontos alternativos como lanchonetes,
bancas de jornal, cabeleireiros, entre outros);
capacitações em escolas, empresas e comunidades.
Endereço: Rua Antonio Bicudo, 75, Pinheiros.
CEP: 05418-010. São Paulo/SP. Tel.: (11) 30818406. E-mail: [email protected]/icbarong@
gmail.com. Portal Eletrônico: www.barong.org.br
Instituto Ing_Ong de Planejamento Socioambiental:
Organização da sociedade civil que reúne indivíduos
e organizações e tem como missão promover a
inclusão social e a conservação ambiental. Promove
a geração de renda e a melhoria das condições de
vida em áreas naturais e de relevante interesse
histórico-cultural, através da formação de jovens
das populações tradicionais (índígenas, caiçaras,
ribeirinhos e quilombolas) para o desenvolvimento
de atividades como ecoturismo, educação ambiental,
educação em saúde e apoio a pesquisa científica.
Endereço: Rua Dr. José Queiroz Aranha, 155, apto 1512, V.
Mariana. CEP: 04106-061. São Paulo/SP. Tel.: (11) 96322228. E-mail: [email protected]
➲ Seção 4 - Articulação com o poder público e a sociedade civil
Núcleo de Estudos e Prevenção da Aids
(NEPAIDS): Grupo de Pesquisa que reúne professores,
alunos de graduação e de pós-graduação, ativistas de
organizações não governamentais e profissionais do
Instituto de Psicologia, das Faculdades de Saúde Pública
e Medicina da USP e da Secretaria de Estado da Saúde
de SP. Dedica-se à produção de tecnologias inovadoras
de prevenção ao HIV e ao debate sobre a promoção da
saúde em contextos de vulnerabilidade. As iniciativas
têm focalizado jovens, mulheres, pessoas que vivem
encarceradas, em comunidades pobres ou isoladas, e
pessoas estigmatizadas pela cor ou orientação sexual.
Endereço: Avenida Professor Mello Moraes, 1721,
Cidade Universitária. CEP: 05508-030. São Paulo/SP.
Tel.: (11) 30914184. E-mail: [email protected]
Portal Eletrônico: www.usp.br/nepaids
Grupo Ecológico Guaraú (GREG): Organização da
sociedade civil com atuação no município de Peruíbe que
tem como objetivos: desenvolver a educação ambiental
interativa, estimulando a conservação dos recursos
naturais e inclusão social das comunidades locais;
incentivar o desenvolvimento socioeconômico da região
através do turismo de base comunitária; e atuar na defesa
dos direitos das mulheres crianças e adolescentes em
situação de risco social através de programas educativos,
de prevenção em saúde, economia solidária e organização
comunitária.
Endereço: Rua Um, 408, Guaraú. CEP: 11750-000. Peruíbe/
SP. Tel: (13) 3457-9203. Email: [email protected].
Portal Eletrônico: http://fabianamn.sites.uol.com.br
Telefones de Emergência
100 - Denúncia de abuso ou
exploração sexual.
180 - Delegacias Especializadas
de Atendimento à Mulher
181 - Disque Denúncia
190 - Polícia Militar
191 - Polícia Rodoviária Federal
192 - Ambulância
194 - Polícia Federal
197 - Polícia Civil
198 - Polícia Rodoviária Estadual
(13) 3455-7665 - Delegacia da
Mulher de Peruíbe
www.promenino.org.br - Portal da Fundação
Telefônica que disponibiliza conteúdos e informações
sobre os direitos de crianças e adolescentes e
trabalhos de organizações públicas e da sociedade
civil nessa área.
www.presidencia.gov.br/estrutura_
presidencia/sedh - Portal da Secretaria Especial
dos Direitos Humanos da Presidência da República
(SEDH/PR) que disponibiliza conteúdos sobre os
direitos de crianças, adolescentes, jovens, idosos,
deficientes físicos, além de informações e campanhas
de proteção e garantia dos direitos humanos.
www.andi.org.br – Portal da Agência de Notícias
dos Direitos da Infância (ANDI) que diariamente traz
notícias sobre infância e juventude, organiza fóruns de
debate e enquete sobre assuntos relacionados ao tema,
além de fornecer contatos dos serviços de denúncia a
todo tipo de agressão feito a crianças e adolescentes.
www.unicefkids.org.br – Portal do Fundo das
Nações Unidas para a Infância (UNICEF) no Brasil
que disponibiliza informações sobre os direitos das
crianças e adolescentes através de jogos, desenhos,
testes, vídeos, enquetes, fóruns. Também aborda
temas como: violência, DST/Aids e políticas públicas.
www.presidencia.gov.br/estrutura_presidencia/
sepm - Portal da Secretaria Especial de Políticas
para as Mulheres da Presidência da República que
disponibiliza conteúdos e informações sobre os
direitos das mulheres e sobre políticas públicas e
programas direcionados para elas.
www.violenciamulher.org.br – Portal do Instituto
Patrícia Galvão que visa promover a integração
de conteúdos de diversas organizações, trazendo
informações qualificadas e atualizadas sobre as
violências contra as mulheres no Brasil.
www.unifem.org.br – Portal do Fundo de
Desenvolvimento das Nações Unidas para a Mulher
(UNIFEM) que disponibiliza conteúdos sobre relações
de gênero e direitos das mulheres na Argentina,
Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai.
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Vale do Ribeira