Octava Reunión de Usuarios del Sistema
Nacional de Control de Drogas (NDS)
Policía Federal – Brasil
Directoria Ejecutiva
División de Control de Insumos Químicos
Márcio Nunes de Oliveira
Delegado (Comisario) de Policía Federal
[email protected]
55 61 2024-9600

Legislación
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Policía Federal

Sistemas
 Siproquim
 Siscomex
 PEN Online

Conclusión
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Convención de Viena – 1988

Reglamento Modelo – CICAD – 1990

Ley n° 10.357/2001

Decreto n° 4.262/2002

Portaria (ordenanza) n° 1.274/2003-MJ

Ley n° 11.343/2006

Establece las reglas generales de control y
fiscalización de los insumos químicos que
puedan ser desviados para la producción de
drogas

Define la competencia de la Policía Federal
para el control (administrativo y operacional) y
la fiscalización

Instituye las tasas y sanciones para las
empresas

Reglamenta la Ley;
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Prevé la cooperación de la Policía Federal con
otros órganos, como la Aduana, para el
cambio de informaciones.
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Trae los 146 insumos controlados
 Lista I
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ÁCIDO N-ACETILANTRANÍLICO (1)
ÁCIDO ANTRANÍLICO (1)
ÁCIDO FENILACÉTICO (1)
ÁCIDO LISÉRGICO
ANIDRIDO PROPIÔNICO
CLORETO DE ETILA
EFEDRINA (1)
ERGOMETRINA (1)
ERGOTAMINA (1)
ETAEFEDRINA (1)
1-FENIL-2-PROPANONA
GAMA-BUTIROLACTONA (GBL)
ISOSAFROL
N-METILEFEDRINA (1)
3,4-METILENODIOXIFENIL-2-PROPANONA
METILERGOMETRINA (1)
N-METILPSEUDOEFEDRINA (1)
ÓLEO DE SASSAFRÁS (2)
PIPERIDINA (1)
PIPERONAL
PSEUDOEFEDRINA (1)
SAFROL
 Lista II
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ACETONA
ÁCIDO CLORÍDRICO
ÁCIDO CLORÍDRICO (estado gasoso)
ÁCIDO CLOROSSULFÔNICO
ÁCIDO HIPOFOSFOROSO
ÁCIDO IODÍDRICO
ÁCIDO SULFÚRICO
ÁCIDO SULFÚRICO FUMEGANTE
AMINOPIRINA (1)
ANIDRIDO ACÉTICO
BENZOCAÍNA (1)
BICARBONATO DE POTÁSSIO
BUTILAMINA (1)
CAFEÍNA (1)
CARBONATO DE POTÁSSIO
CARBONATO DE SÓDIO
CIANETO DE BENZILA
CIANETO DE BROMOBENZILA
CLORETO DE ACETILA
CLORETO DE BENZILA
CLORETO DE METILENO
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CLORETO DE TIONILA
CLOROFÓRMIO
DIACETATO DE ETILIDENO
DIETILAMINA (1)
2,5-DIMETOXIFENETILAMINA (1)
DIPIRONA
ÉTER ETÍLICO
ETILAMINA (1)
FENACETINA
FENILETANOLAMINA (1)
FÓSFORO VERMELHO
FORMAMIDA
FORMIATO DE AMÔNIO
HIDRÓXIDO DE POTÁSSIO
HIDRÓXIDO DE SÓDIO
IODO (sublimado)
LIDOCAÍNA (1)
MAGNÉSIO (metálico)
MANITOL
METILAMINA (1)
METILETILCETONA
N-METILFORMAMIDA
NITROETANO
PENTACLORETO DE FÓSFORO
PERMANGANATO DE POTÁSSIO
PROCAÍNA (1)
TOLUENO
 Lista III
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ACETALDEÍDO
ACETATO DE ETILA
ACETATO DE ISOAMILA
ACETATO DE ISOBUTILA
ACETATO DE ISOPROPILA
ACETATO DE n-BUTILA
ACETATO DE n-PROPILA
ACETATO DE sec-BUTILA
ACETONITRILA
ÁCIDO ACÉTICO
ÁCIDO BENZÓICO
ÁCIDO BROMÍDRICO
ÁCIDO FÓRMICO
ÁLCOOL n-BUTÍLICO
ÁLCOOL ISOBUTÍLICO
ÁLCOOL sec-BUTÍLICO
ÁLCOOL n-PROPÍLICO
ALILBENZENO
AMÔNIA
ANIDRIDO BENZÓICO
ANIDRIDO ISATÓICO
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BENZALDEÍDO
BENZENO
BOROHIDRETO DE SÓDIO
BROMOBENZENO
1,1-CARBONILDIIMIDAZOLE
CICLOEXANO
CICLOEXANONA
CLORETO DE BENZOÍLA
CLORETO MERCÚRICO
DIACETONA ÁLCOOL
1,2-DICLOROETANO
DISSULFETO DE CARBONO
HIDRETO DE ALUMÍNIO E LÍTIO
HIDRÓXIDO DE AMÔNIO
HIDROXILAMINA (1)
LÍTIO (metálico)
METILISOBUTILCETONA
ORTO-TOLUIDINA
PIRIDINA (1)
PROPIOFENONA
SÓDIO (metálico)
TETRACLORETO DE CARBONO
TETRAHIDROFURAN
 Lista IV
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AGUARRÁS MINERAL e qualquer outro
produto similar, à base de mistura de
hidrocarbonetos alifáticos
ÁCIDO BÓRICO
ÁLCOOL ETÍLICO
ÁLCOOL ISOPROPÍLICO
ÁLCOOL METÍLICO
ÁCIDO ORTO-FOSFÓRICO
BICARBONATO DE SÓDIO
CARBONATO DE CÁLCIO
CARVÃO ATIVADO
CIMENTO PORTLAND ou do tipo
PORTLAND
CLORETO DE CÁLCIO (anidro)
CLORETO DE ALUMÍNIO
CLORETO DE AMÔNIO
CROMATO DE POTÁSSIO
DICROMATO DE POTÁSSIO
DICROMATO DE SÓDIO
ÉTER DE PETRÓLEO
n-HEPTANO
n-HEXANO
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GASOLINA
HIDRÓXIDO DE CÁLCIO
HIPOCLORITO DE SÓDIO
ÓLEO DIESEL
PERÓXIDO DE HIDROGÊNIO
ÓXIDO DE CÁLCIO
QUEROSENE
SULFATO DE SÓDIO (anidro)
TETRACLOROETILENO
THINNER e outras preparações à base
solventes ou diluentes orgânicos compostos,
concebidas para remover tintas ou vernizes
TRICLOROETILENO
XILENOS (isômeros orto, meta, para e
misturas).
URÉIA
DIREÇÃO-GERAL
DPF
CONSELHO SUPERIOR
DE POLÍCIA
CSP
ASSESSOR DE
CONTROLE INTERNO
GABINETE
GAB
ASSESSOR
ASSESSOR TÉCNICO JURÍDICO
ASSISTENTE DE
RELAÇÕES INTERNACIONAIS
ASSISTENTE PARLAMENTAR
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO
ASSISTENTE TÉCNICO
DIRETORIA-EXECUTIVA
DIREX
DIRETORIA DE COMBATE
AO CRIME ORGANIZADO
DCOR
CORREGEDORIA-GERAL
DE POLÍCIA FEDERAL
COGER
27 SUPERINTENDÊNCIAS REGIONAIS
DIRETORIA DE
INTELIGÊNCIA POLICIAL
DIP
DIRETORIA
TÉCNICO-CIENTÍFICA
DITEC
ADIDOS POLICIAIS FEDERAIS E
ADJUNTOS DE ADIDO JUNTO ÀS
REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS
DO BRASIL
DIRETORIA DE
GESTÃO
DE PESSOAL
DGP
DIRETORIA DE
ADMINISTRAÇÃO E
LOGÍSTICA POLICIAL
DLOG
DIRETORIA EXECUTIVA
DIREX
ASSISTENTE
COORDENAÇÃOGERAL DE
POLÍCIA DE
IMIGRAÇÃO
SERVIÇO DE
POLÍCIA MARÍTIMA
COORDENAÇÃOGERAL DE CONTROLE
DE
SEGURANÇA PRIVADA
SERVIÇO DE
SEGURANÇA
AEROPORTUÁRIA
INSTITUTO
NACIONAL DE
DE IDENTIFICAÇÃO
DIVISÃO NACIONAL
DE ARMAS
DARM
ASSISTÊNCIA
TÉCNICA
ATEC
SEVIÇO DE APOIO
ADMINISTRATIVO
COORDENAÇÃO DO
COMANDO DE
OPERAÇÕES
TÁTICAS
COT
COORDENAÇÃO
DESEGURANÇA EM
GRANDES EVENTOS
COORDENAÇÃO DE
AVIAÇÃO
OPERACIONAL
CGE
CAOP
DIVISÃO DE SEGURANÇA
DE DIGNITÁRIO E PROTEÇÃO
AO DEPOENTE ESPECIAL
DIVISÃO DE CONTROLE
DE PRODUTOS
QUÍMICOS
DCPQ
DCPQ
Divisão de Controle de Produtos Químicos
SECOAD
NUCOP
Serviço de Controle Administrativo
Núcleo de Controle Operacional
Recursos ao DG
NUCAL
COCEX
CEFIS
CONTEC
PROAD
Núcleo de Cadastro e Licença
Comércio Exterior
Central de Fiscalização
Consultoria Técnica
Processo Administrativo
Recepção
Apoio Administrativo
Mapas de controle
Secretaria Gabinete
Informática
Treinamento e
Capacitação
• Para la Importación y Exportación de insumos químicos:
La empresa deberá hacer la requisición de autorización previa de la policía y
juntar:
La factura pro forma, con: nombre, cantidad, concentración, envase, valor,
identificación del exportador/importador, fabricante y transportista; y
Autorización del órgano competente del país importador
• La autorización previa:
Es intransferible, tiene validez de 60 días y para una sola operación, por
insumo
El embarque sólo será
autorizado después de la
emisión de la autorización
previa de la Policía Federal
• Procedimientos
Los procedimientos de importación y exportación de insumos químicos
controlados se quedan sujetos al control administrativo obligatorio del Sistema
Integrado del Comercio Exterior - SISCOMEX.
La Policía Federal emite la notificación multilateral de información de insumos
químicos a las autoridades competentes de los países importadores y
exportadores (Pen Online)
• SIPROQUIM
• Sistema Informatizado de Control y Fiscalización
de Insumos Químicos
• Todas las actividades internas e internacionales
• Datos catastrales y registro de actividades e
insumos químicos
• SIPROQUIM
• Comercio Internacional
• SISCOMEX - ADUANA
• SISCOMEX - ADUANA
• PEN Online
• Notificación previa
• Todos los insumos de la Convención de
Viena
• Nuevos sistemas:
• SIPROQUIM II
• SISCOMEX (Puerta Única)
GRACIAS
POLICÍA FEDERAL – BRASIL
[email protected]
+55 61 2024-9600