ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
--SESSÃO REALIZADA NO DIA VINTE E SETE DE JUNHO DE DOIS MIL E CATORZE------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ACTA NÚMERO SEIS-----------------------------------------------No dia vinte e sete de junho de dois mil e catorze, dando cumprimento ao disposto
no artigo vigésimo sétimo da Lei setenta e cinco barra dois mil e treze, de doze de
setembro, reuniu a Assembleia Municipal de Estremoz, nos Paços do Município, estando
presentes na mesa o Presidente da Assembleia, Nuno Filipe Queijinho Rato, a Primeira
Secretária, Isabel Cristina Milho Vieira da Silva Fusco e a Segunda Secretária, Dora
Cristina Rodrigues Genebra Amaro. ----------------------------------------------------------------------------Estiveram presentes, para além dos mencionados, os seguintes Deputados
Municipais: -----------------------------------------------------------------------------------------------------------Jorge Manuel de Oliveira Pinto, Vasco Dinis Coradinho de Abegoaria em substituição
de Maria Odete Gato Ramalho, Jorge Manuel Correia Canhoto, Maria da Piedade Cala
Papança Almeida em substituição de José Maria Almada Paínha, Elsa de Fátima Velez
Severo Rôlo, José Francisco Bencatel Albino, Luís Filipe Borralho Capitão Pardal, Alice
de Fátima Niza Guerra Monteiro Véstia, Vicente Manuel Cachucho Pimentão em
substituição de Ilídio Severiano Margalho Saramago, Carlos Manuel Franciscano Silveiro,
Luciano José Mendes Cardoso, Narciso Maria Parreira Patrício, Joaquim Manuel Fanha
Babau, Eduardo José Malagueiro Correia, Francisco Martinho Garrido Ramos, Jorge
Manuel Branco Mourinha, José Ascenso Nunes da Maia e José Mário Gaspar.-------------------Estiveram também presentes, para além dos já mencionados, os seguintes
Presidentes de Junta de Freguesia: ---------------------------------------------------------------------------Ana Paula Coelho Serrano, António Maria Paulino Broa, José Filipe Prates Duarte,
José Joaquim Montijo Dias, José António Carvalho da Silva, em substituição de José
Maria Ginga Ginja, Mariano João Lopes Dias, Nicolau dos Santos Serrote Almada, Rui
Miguel Padeiro Patrício.-------------------------------------------------------------------------------------------Faltou à sessão o Presidente da União das Freguesias de Estremoz (Santa Maria e
Santo André), José Maria Ginga Ginja, que se fez substituir pelo seu representante legal,
tendo a falta sido comunicada ao Presidente da Assembleia de Freguesia respetiva.-------
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-----Faltou à sessão o Presidente da União das Freguesias de São Lourenço de
Mamporcão e São Bento de Ana Loura, Sérgio da Graça Marina Carvalho, que justificou
a sua falta, não se tendo no entanto feito representar, tendo a sua falta sido comunicada
ao Presidente da Assembleia de Freguesia respetiva.-----------------------------------------------------A Câmara Municipal fez-se representar pelo Presidente, Luís Filipe Pereira Mourinha,
estando ainda presentes os Vereadores, Francisco João Ameixa Ramos, Sílvia Tânia
Guerra Dias, Márcia Alexandra Ferreira de Oliveira, Maria Rita Xarepe Laranjo. Faltaram
à sessão os Vereadores, José Alberto Leal Fateixa Palmeiro e José Daniel Pena Sádio.------A Ordem de Trabalhos, estabelecida na reunião de Líderes, foi a seguinte: ------------------PONTO UM: INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA SOBRE A ATIVIDADE
MUNICIPAL; (PARA APRECIAÇÃO) ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO DOIS: CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE S. BENTO DO CORTIÇO CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL NOS PRÉDIOS SITOS NO “BREJO” E
AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL EXISTENTE NOS PRÉDIOS DENOMINADOS
“MONTE DA LAPA”, SITOS NA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE S. BENTO DO CORTIÇO E
SANTO ESTEVÃO – INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL;
(PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO)
---------------
-----PONTO TRÊS: PEDIDO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE INTERESSE MUNICIPAL ADEGA TIAGO CABAÇO WINES - PRÉDIO MISTO SITO NA “QUINTA DA BERLICA”, UNIÃO
DAS FREGUESIAS DE ESTREMOZ (SANTA MARIA E SANTO ANDRÉ);
DELIBERAÇÃO)
(PARA APRECIAÇÃO E
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----PONTO QUATRO: AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS
PLURIANUAIS (LEI Nº 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO); (PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO) -----------------------------PONTO CINCO: PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO;
(PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO) ------------------------------------------------------------------------------------------------------
----PONTO SEIS: PROPOSTA PARA NOMEAÇÃO DE REVISOR OFICIAL DE CONTAS;
(PARA
APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO) -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
----PONTO SETE: COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS - RATIFICAÇÃO
DOS NOMES PROPOSTOS PELA COMISSÃO PERMANENTE PARA INTEGRAREM A
COMISSÃO ALARGADA DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE
ESTREMOZ; (PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------
-----Às vinte e uma horas e vinte minutos, constatada a existência de quórum, o Senhor
Presidente da Assembleia Municipal declarou aberta a sessão.----------------------------------------PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA: -----------------------------------------------------2
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-----DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE
ESTREMOZ REALIZADA NO DIA 25.04.2014:--------------------------------------------------------------------
-----Dado que o texto da ata supra indicada foi previamente distribuído a todos os
Deputados Municipais, dispensou-se a sua leitura.--------------------------------------------------------O Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, informou que na ata
enviada aos Deputados Municipais, constava como tendo estado presente o Senhor
Vereador Francisco Ramos e que tal lapso já tinha sido corrigido.------------------------------------Concluiu colocando-a a votação, tendo a mesma sido aprovada por maioria, com 21
(vinte e um) votos a favor e 7 (sete) abstenções. Votação Nominal apensa a esta ata
como anexo número um, dela fazendo parte integrante. ------------------------------------------------DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE
ESTREMOZ REALIZADA NO DIA 28.04.2014:--------------------------------------------------------------------
-----Dado que o texto da ata supra indicada foi previamente distribuído a todos os
Deputados Municipais, dispensou-se a sua leitura.--------------------------------------------------------O Deputado Municipal Jorge Canhoto, do PS, no uso da palavra, esclareceu que
na página nove onde consta ”… ou seja, é verdade o que o Senhor Presidente da
Câmara está a dizer…”, deverá ler-se ”…ou seja, não é verdade o que o Senhor
Presidente da Câmara está a dizer…”, uma vez que na sua intervenção refutava o
exposto pelo Senhor Presidente da Câmara.----------------------------------------------------------------O Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, informou que na página
vinte onde consta que o Deputado Municipal Luciano Cardoso foi eleito para integrar o
Conselho Municipal de Educação deve ler-se que o mesmo foi eleito para integrar o
Conselho Municipal de Desporto.-------------------------------------------------------------------------------Concluiu, e por não se verificarem mais intervenções sobre a ata em apreciação,
colocou-a a votação, tendo a mesma sido aprovada por maioria absoluta, com 25
(vinte e cinco) votos a favor e 3 (três) abstenções. Votação Nominal apensa a esta ata
como anexo número dois, dela fazendo parte integrante. ------------------------------------------------LEITURA DO EXPEDIENTE:-------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Assembleia Municipal informou que iria ser dispensada a leitura
do expediente uma vez que foram previamente distribuídas listagens da correspondência
recebida e da correspondência expedida a todos os Deputados Municipais, esclarecendo
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que os documentos ali referidos estavam disponíveis no Gabinete da Assembleia
Municipal para quem os pretendesse consultar. -----------------------------------------------------------A listagem do expediente recebido ficará apensa a esta ata, como anexo número
três, dela fazendo parte integrante. -----------------------------------------------------------------------------A listagem do expediente remetido ficará igualmente apensa a esta ata, como anexo
número quatro, dela fazendo parte integrante. -------------------------------------------------------------PERÍODO DESTINADO AO PÚBLICO: ----------------------------------------------------------------O Presidente da Assembleia Municipal colocou à disposição do público este
período a ele destinado, não se tendo verificado qualquer inscrição.---------------------------------PERÍODO DESTINADO AOS DEPUTADOS MUNICIPAIS A TÍTULO INDIVIDUAL:--------O Presidente da Assembleia Municipal questionou se alguém se pretendia
inscrever para fazer uso da palavra a título individual, não se tendo verificado nenhuma
inscrição.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------PERÍODO DESTINADO AOS GRUPOS MUNICIPAIS: ---------------------------------------------O Presidente da Assembleia Municipal questionou se alguém se pretendia
inscrever para fazer uso da palavra neste período antes da ordem do dia.-------------------------O Deputado Municipal Luciano Cardoso, do MiETZ, no uso da palavra, apresentou
a moção “Protesto pela diminuição das competências do Tribunal da Comarca de
Estremoz, face à Reforma da Reorganização Judiciária proposta pelo Governo”, com o
teor que passou a citar, a qual ficará apensa a esta ata como anexo número cinco, dela
fazendo parte integrante.-----------------------------------------------------------------------------------------O Deputado Municipal Jorge Canhoto, do PS, no uso da palavra, começou por
dizer que cada vez que nos tiram alguma coisa é um sentimento de perda e que não nos
devemos alhear desta situação e que a questão do tribunal é uma questão de perda
para Estremoz e para o interior do país. E mais do que ser para Estremoz, é de
Estremoz que estamos a falar, é todo o interior do país que está cada vez mais
despovoado e só com medidas políticas poderá ocorrer de alguma forma o regresso das
pessoas. Portanto dificilmente se conseguirá repovoar o país com níveis diferentes
daqueles que temos hoje se não houver medidas políticas, de certeza que não será com
o encerramento de tribunais ou de escolas que isso irá acontecer.-------------------------------
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-----Prosseguiu afirmando que também é verdade que no ponto de vista da economia de
escala do país, alguns dos serviços públicos acabam por sofrer essa sangria.-------------------Continuou, apresentando alguns dados, nomeadamente, que no último ano
emigraram cerca de sessenta mil pessoas, sendo que cinco mil eram do Alentejo. -------------Concluiu, afirmando que da parte do Partido Socialista aquilo que seja lutar para que
se mantenha a equidade em termos populacionais do litoral para o interior e o que forem
medidas positivas contra o despovoamento e para manter as pessoas no interior,
naturalmente terá o apoio do Partido Socialista, pelo que votarão favoralmente a moção
apresentada
pelo
MiETZ,
não
só
por
questões
políticas,
obviamente,
mas
essencialmente por questões que se prendem com aquilo que tem sido o
despovoamento do interior do país e que se começa já a sentir, sendo disso reflexo os
últimos censos onde se registou um decréscimo de cerca de mil e quatrocentos
habitantes no concelho, decréscimo esse, que deve fazer refletir e chamar a atenção a
quem de direito, neste caso das entidades competentes, nomeadamente da
administração central.---------------------------------------------------------------------------------------------O Deputado Municipal Jorge Pinto, da CDU, no uso da palavra, começou por
declarar o voto favorável à moção apresentada, pois ela faz parte de um todo, é uma
peça significativa em Estremoz, na região e no país, mas também faz parte de um
processo muito mais vasto que os deve levar a refletir não apenas nesta matéria
casuística, pelo que propunha que em sede de Comissão Permanente se possam
preparar para numa Assembleia Municipal marcar uma posição deste órgão e dos
restantes órgãos autárquicos sobre aquilo que pomposamente se chama a reforma do
Estado.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------Continuou, dizendo que para além daquilo que ali foi colocado, vão encerrar no país
trezentas e onze escolas e só no concelho de Estremoz estava previsto encerrarem
quatro, o que não se verificou este ano.----------------------------------------------------------------------Prosseguiu, chamando a atenção desta situação, porque no passado dia vinte e oito
de abril o Conselho de Ministros aprovou o decreto-lei número setenta e quatro barra
dois mil e catorze e dentro dessa reforma administrativa que prevê criar aquilo a que
chamam rede de espaço do cidadão, através do qual se pretende extinguir todos os
serviços públicos essenciais em Estremoz. De forma autónoma ficarão Finanças, Centro
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de Emprego, parte digamos, da Saúde, parte do Ministério da Agricultura, de todo um
conjunto de serviços que este decreto prevê, concentrando o que chama de espaço de
rede dos cidadãos transferindo para as autarquias locais ou para associações de direito
privado, instituições particulares de solidariedade social ou misericórdias. No fundo,
extinguindo
dezenas
e
dezenas
de
postos
de
trabalho
e
concentrando
o
descontentamento local.------------------------------------------------------------------------------------------Concluiu, reforçando a proposta que numa próxima sessão da Assembleia Municipal
se inclua um ponto específico para se pronunciarem sobre esta matéria que é não só de
interesse local e regiona,l mas do próprio país.-------------------------------------------------------------O Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, respondeu ao anterior
orador dizendo que em sede da Comissão Permanente se poderá abordar o sugerido.--------Concluiu, colocando a Moção apresentada pelo Grupo Municipal do MiETZ, a
votação, tendo a mesma sido aprovada por unanimidade. Votação Nominal apensa a
esta ata como anexo número seis, dela fazendo parte integrante. ------------------------------------O Deputado Municipal Jorge Canhoto, do PS, no uso da palavra, disse que o
Deputado Municipal Jorge Pinto, na sua intervenção, acabou por colocar um pouco a
tónica naquilo que era a sua intervenção, e que já tinha referido, na sessão solene do
vinte e cinco de abril, da necessidade de discutirem e fazerem política na Assembleia
Municipal e não se prenderem em pequenos pormenores, mas sim nos grandes
pormenores que afetam o concelho e dessa forma contribuir para aquilo que foi o
objetivo com que foram eleitos, que é lutar pelo concelho e torná-lo melhor para aqueles
que cá estão e para os que hão-de vir.-------------------------------------------------------------------------Prosseguiu, afirmando que era nessa perspetiva, nomeadamente, sobre uma
questão específica e que têm deixado arrastar no tempo e que é o PDM, que fez uma
proposta, na sessão realizada no dia vinte e cinco de abril e que consta como anexo da
ata da referida sessão agora aprovada, que consistia em reunirem para discutir o estado
do concelho Quando fala no estado do concelho, não fala de forma depreciativa, mas na
forma do que podem fazer, porque, entende, que essa deve ser a postura deste órgão
autárquico, uma postura construtiva, uma postura de trabalhar para o desenvolvimento
do concelho e não uma postura de pequenas ”tricas” e de politiquices, que para isso não
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contem consigo, contem sim para fazer política a sério para discutir as coisas e os
assuntos.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------Concluiu, dizendo que na sequência da proposta do Deputado Municipal Jorge Pinto,
com que concorda plenamente, sugeria que se lhe juntasse a questão do Plano Diretor
Municipal, que é um instrumento de gestão do território importante para o município e em
que devem participar e levar a população a participar também, pois como é do
conhecimento de todos Estremoz já começou a perder valências e ou “arregaçam as
mangas” e passam pela vida com o objetivo de fazer algo positivo ou então mais vale
estarem quietos.----------------------------------------------------------------------------------------------------O Deputado Municipal Luciano Cardoso, do MiETZ, no uso da palavra, manifestou,
em nome do Grupo Municipal do MiETZ, satisfação pelo não encerramento das de
escolas do primeiro ciclo no concelho no ano letivo dois mil e catorze/dois mil e quinze,
felicitando todos os intervenientes no processo, especialmente o executivo municipal na
pessoa do Vereador da Educação, Dr. Francisco Ramos.-----------------------------------------------O Presidente da Assembleia Municipal, não se verificando mais nenhuma inscrição
neste período, deu por encerrado o Período de Antes da Ordem do Dia.----------------------------PERÍODO DA ORDEM DO DIA: --------------------------------------------------------------------------PONTO UM: INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA SOBRE A ATIVIDADE
MUNICIPAL ---------------------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Assembleia Municipal deu início ao ponto abrindo as inscrições
para debate do assunto em apreciação. ---------------------------------------------------------------------O Deputado Municipal Jorge Canhoto, do PS, no uso da palavra, começou por
apresentar felicitações à organização da FIAPE, que em seu entender correu bem e
portanto devem congratularem-se com isso e também tentar reforçar cada vez mais a
importância da FIAPE naquilo que são os certames regionais.-----------------------------------------Prosseguiu, reportando-se aos números apresentados neste documento, dizendo
que gostaria de ver espelhados, à semelhança do número de espetadores do cinema,
outros dados, nomeadamente o número de turistas que se deslocam à Casa de
Estremoz, o número de ruturas que acontecem no município. Portanto, dados mais
objetivos que os possam elucidar daquilo que se passa no concelho de Estremoz.-------------------------------7
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-----Concluiu, sugerindo que naquele documento, constassem também as reuniões dos
Senhores Vereadores e do Senhor Presidente da Câmara de forma a permitir que a
Assembleia Municipal possa verificar qual a estratégia que está a ser seguida pelo
Município.------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Assembleia Municipal, não se verificando mais nenhuma inscrição
para o uso da palavra, deu por concluído o Ponto Um da Ordem do Dia. ---------------------------PONTO DOIS: CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE S. BENTO DO CORTIÇO CONSTRUÇÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL NOS PRÉDIOS SITOS NO “BREJO” E
AMPLIAÇÃO DE EQUIPAMENTO SOCIAL EXISTENTE NOS PRÉDIOS DENOMINADOS
“MONTE DA LAPA”, SITOS NA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE S. BENTO DO CORTIÇO E
SANTO ESTEVÃO – INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL;----------------------------------------------------
-----O Presidente da Assembleia Municipal deu início ao ponto abrindo as inscrições
para debate do assunto em apreciação. ---------------------------------------------------------------------O Deputado Municipal Jorge Canhoto, do PS, no uso da palavra, chamou a
atenção para um parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
Centro que acompanhava esta proposta, possivelmente por engano, uma vez que o
concelho de Estremoz é tutelado pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento
Regional Alentejo.--------------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara Municipal, no uso da palavra, esclareceu que aquele
parecer que vinha junto à proposta justificava a necessidade da mesma ser presente à
Assembleia Municipal.---------------------------------------------------------------------------------------------Concluiu, dizendo que todas as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento
Regional produzem pareceres jurídicos que podem ser utilizados por todos os municípios
que deles necessitem.--------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Assembleia Municipal, não se verificando mais nenhuma inscrição
para o uso da palavra, colocou a proposta a votação, tendo a mesma sido aprovada por
unanimidade. Votação Nominal apensa a esta ata como anexo número sete, dela
fazendo parte integrante.-----------------------------------------------------------------------------------------PONTO TRÊS: PEDIDO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE INTERESSE MUNICIPAL ADEGA TIAGO CABAÇO WINES - PRÉDIO MISTO SITO NA “QUINTA DA BERLICA”, UNIÃO
DAS FREGUESIAS DE ESTREMOZ (SANTA MARIA E SANTO ANDRÉ);--------------------------------
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
-----O Presidente da Assembleia Municipal, deu início ao ponto abrindo as inscrições
para debate do assunto em apreciação. ---------------------------------------------------------------------O Deputado Municipal José Mário Gaspar, do PSD, no uso da palavra, solicitou
que a Câmara Municipal esclarecesse a necessidade de este assunto ser presente ao
plenário.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara Municipal, no uso da palavra, esclareceu ser necessário a
aprovação da declaração de interesse municipal, por parte da Câmara e Assembleia
Municipal para efeitos de candidatura a financiamento comunitário.----------------------------------O Deputado Municipal José Mário Gaspar, do PSD, no uso da palavra, disse não
perceber o porquê de só agora ser pedida esta declaração uma vez que a adega já está
construída, se por ir ser feito um novo investimento ou se vão ser criadas mais condições
na adega?------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Câmara Municipal, no uso da palavra, esclareceu que para poder
ter uma área de restauração junto à adega e poder ser considerado a nível turístico é
necessário ter este parecer de interesse municipal.-------------------------------------------------------Concluiu, afirmando que do seu ponto de vista este parecer é desnecessário dado
que a infraestrutura cumpre o estabelecido no Plano Diretor Municipal.-----------------------------O Deputado Municipal José Maia, do PSD, no uso da palavra, disse que o Grupo
Municipal do PSD irá votar favoravelmente, mas por curiosidade gostava de saber
quantas adegas do concelho de Estremoz já solicitaram este parecer.------------------------------O Presidente da Câmara Municipal, no uso da palavra, respondeu que este parecer
só é necessário se se candidatarem a fundos comunitários.--------------------------------------------Concluiu, esclarecendo qua a Herdade das Servas está a preparar-se para ter área
de restauração, no entanto só irá precisar deste tipo de parecer se se candidatar a
fundos comunitários.--------------------------------------------------------------------------------------------------O Deputado Municipal Jorge Pinto, da CDU, no uso da palavra, começou por dizer
que o Grupo Municipal da CDU também irá votar favoravelmente, porque são
investimentos com interesse para o concelho.------------------------------------------------------------Continuou, sugerindo que a Câmara Municipal delineasse um princípio de linhas
orientadoras sobre o que é que considera de interesse municipal em termos abstratos,
para que nenhum membro da Câmara e da Assembleia Municipal alguma vez possa vir a
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
ser incomodado, suspeito de estar a favorecer casuisticamente alguém, tal como o
Senhor Vereador Francisco Ramos sabe melhor que ninguém, pois quando há
inspeções pegam sempre nestas questões.-------------------------------------------------------------------Concluiu, afirmando que como se está a entrar num novo quadro comunitário de
apoio, considera ser este o momento oportuno para se delinear linhas orientadoras
nessa matéria, uma vez que o investimento nas áreas agro-indústria e agroturismo
merece claramente o interesse e envolvimento municipal.-----------------------------------------------O Presidente da Câmara Municipal, no uso da palavra, retorquiu que a situação de
investimentos está caraterizada no Plano Diretor Municipal e melhor que essa não há, no
entanto as instituições de financiamento solicitam estes pareceres.---------------------------------Concluiu, reforçando que em seu entender isto é desnecessário porque tal como
disse anteriormente cumpre o estabelecido no Plano Diretor Municipal e se cumpre o
Plano Diretor Municipal e concorre ao abrigo de determinado regulamento não justifica
que qualquer investimento tenha que ter o parecer da Assembleia Municipal a não ser
numa única situação que é não estar dentro no Plano Diretor Municipal.------------------------------- -----O Presidente da Assembleia Municipal, não se verificando mais nenhuma
inscrição para o uso da palavra, colocou a proposta a votação, tendo a mesma sido
aprovada por unanimidade. Votação Nominal apensa a esta ata como anexo número
oito, dela fazendo parte integrante.------------------------------------------------------------------------------PONTO QUATRO: AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS
PLURIANUAIS (LEI Nº 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO);-----------------------------------------------------------------------------
-----O Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, deu início a este ponto
da ordem de trabalhos abrindo as inscrições para quem quisesse usar da palavra sobre
o mesmo, não se verificando qualquer inscrição. -----------------------------------------------------------Concluiu, colocando o assunto a votação, tendo o mesmo sido aprovado por
unanimidade. Votação Nominal apensa a esta ata como anexo número nove, dela
fazendo parte integrante.-----------------------------------------------------------------------------------------PONTO CINCO: PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO;---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
-----O Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, deu início a este ponto
da ordem de trabalhos abrindo as inscrições para quem quisesse usar da palavra sobre
o mesmo, não se verificando qualquer inscrição. -----------------------------------------------------------Concluiu, colocando o assunto a votação, tendo o mesmo sido aprovado por
unanimidade. Votação Nominal apensa a esta ata como anexo número dez, dela
fazendo parte integrante.----------------------------------------------------------------------------------------PONTO SEIS: PROPOSTA PARA NOMEAÇÃO DE REVISOR OFICIAL DE CONTAS;---------------
-----O Presidente da Assembleia Municipal, deu início ao ponto abrindo as inscrições
para debate do assunto em apreciação. ---------------------------------------------------------------------O Deputado Municipal José Maia, do PSD, no uso da palavra, questionou se foi só
esta sociedade de Revisores Oficiais de Contas consultada ou se a Câmara Municipal
consultou mais alguma.-------------------------------------------------------------------------------------------O Vereador Francisco Ramos, no uso da palavra, esclareceu terem sido
consultadas cinco entidades passíveis de satisfazer as necessidades da Câmara
Municipal em matéria de revisão oficial de contas e esta ter sido a que melhor proposta
apresentou em termos de preço, além de há alguns anos atrás esta entidade já ter sido
revisora oficial de contas da Câmara Municipal, na altura em que existia uma empresa
municipal e que nos termos da lei era obrigatório, e pela informação recolhida foi uma
experiência positiva e tendo em conta o valor apresentado foi esta a escolhida.------------------O Deputado Municipal José Maia, do PSD, no uso da palavra, referiu ter lido o
currículo desta sociedade de revisores oficiais de contas e que era dos melhores que
conhecia.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------Concluiu, afirmando ir votar favoravelmente a proposta apresentada.---------------------------O Deputado Municipal Jorge Pinto, da CDU, no uso da palavra, afirmou também a
sua intenção de votar favoravelmente, dado que a proposta apresentada se encontra
dentro do quadro legal, e que para além da experiência que esta entidade tem, estão
ainda envolvidos com diversas autarquias, o que é importante ----------------------------------------Continuou, esclarecendo ir colocar uma questão que não é pacífica e de que
discorda, que é o facto de estarem sujeitos, digamos, à contratação pelo regime da
contratação pública uma vez que é um ato de nomeação. Trata-se de um ato de
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
nomeação da Assembleia Municipal e os atos de nomeação não estão sujeitos, na sua
opinião, ainda neste aspetos a concurso.-------------------------------------------------------------------Prosseguiu, afirmando que é apologista que os revisores oficiais de contas deviam
ser contratados pelo período de um mandato para dar estabilidade a esse mandato. Por
este motivo recomendava à Câmara Municipal para que pondere trazer a esta
Assembleia Municipal a nomeação do revisor oficial de contas pelo período do mandato
de forma a dar continuidade e estabilidade na apreciação das contas.-------------------------------Avançou, realçando um outro aspeto, que não é o caso concreto de Estremoz, no
caso de um Município em que exista uma empresa municipal deverão ser nomeados dois
revisores oficiais de contas para que exista confrontação de pareceres e opiniões
independentes.------------------------------------------------------------------------------------------------------Concluiu, afirmando votar favoravelmente porque, tal como disse anteriormente este
processo está dentro da legalidade, mas sugeria que a Câmara Municipal futuramente
traga a este plenário a nomeação de um revisor oficial de contas pelo período de um
mandato.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Deputado Municipal José Mário Gaspar, do PSD, no uso da palavra, afirmou que
não sabia que se podia contratar pelo período de um ano, uma vez que a lei geral das
empresas em Portugal diz que é por mandatos na sociedade civil.------------------------------------Concluiu, apontando uma questão que considera importante, que futuramente em
processos deste género os Deputados da Assembleia possam ter acesso às propostas
dos outros concorrentes e não só da proposta vencedora.----------------------------------------------O Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, respondeu que irá ter
em atenção essa recomendação.------------------------------------------------------------------------------O Vereador Francisco Ramos, no uso da palavra, esclareceu o Deputado Municipal
José Mário Gaspar que não se tratou de um concurso público, mas sim de um ajuste
direto tendo em conta o montante em causa e que foram consultadas outras entidades
apesar de não ser obrigatório.----------------------------------------------------------------------------------Prosseguiu, dizendo que um revisor oficial de contas é na realidade alguém que
certifica contas e fiscaliza de alguma forma a atividade da Câmara. Portanto é mais uma
entidade a fiscalizar a atividade da Câmara, para além da Assembleia Municipal, que é
digamos, uma das suas principais funções, é verificada hoje ao dia pela Direção Geral
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
das Autarquias Locais através do SIAL, pela Direção Geral do Orçamento, é julgada pelo
Tribunal de Contas as respetivas contas do Município e ainda verificada pelas diversas
inspeções.------------------------------------------------------------------------------------------------------------Concluiu, reforçando que se há hoje em dia entidades que são sufragadas e
verificadas até ao pormenor são as contas dos municípios.---------------------------------------------O Presidente da Assembleia Municipal, não se verificando mais nenhuma inscrição
para o uso da palavra, colocou a proposta a votação, tendo a mesma sido aprovada por
unanimidade. Votação Nominal apensa a esta ata como anexo número onze, dela
fazendo parte integrante.----------------------------------------------------------------------------------------PONTO SETE: COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS - RATIFICAÇÃO
DOS NOMES PROPOSTOS PELA COMISSÃO PERMANENTE PARA INTEGRAREM A
COMISSÃO ALARGADA DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE
ESTREMOZ;-------------
-----O Presidente da Assembleia Municipal, no uso da palavra, fez uma pequena
introdução lembrando os Deputados Municipais que tal como consta na comunicação
que foi feita pela Mesa da Assembleia Municipal, este pedido foi feito pela Câmara
Municipal para a criação da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens que implicaria
que a Assembleia Municipal nomeasse quatro cidadãos de Estremoz. A Mesa da
Assembleia Municipal decidiu reunir a Comissão Permanente, uma vez que a referida
Comissão deveria tomar posse, assim como tomou, no dia dois de junho, de forma a
acelerar todo o processo e ser fácil chegarem a consenso, decidiram fazer esta
nomeação na Comissão Permanente, tal como consta na proposta de ratificação
apresentada com o teor que passou a citar, a qual ficará apensa a esta ata como anexo
número doze, dela fazendo parte integrante.-----------------------------------------------------------------Concluiu abrindo as inscrições para debate do assunto em apreciação. -----------------------O Deputado Municipal José Mário Gaspar, do PSD, no uso da palavra, realçou a
colaboração prestada na Comissão Permanente dos vários Grupos Municipais e sobre o
facto de se ter chegado a um consenso sobre esta matéria.--------------------------------------------Continuou afirmando entender ser importante o próprio empenhamento da Câmara
Municipal que fez que os Grupos Municipais tomassem esta posição quase inédita de
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
estarem a nomear pessoas na Comissão Permanente para posterior ratificação na
Assembleia Municipal.---------------------------------------------------------------------------------------------Concluiu lembrando que pensa que foi um passo importante dado por esta
Assembleia Municipal para que em casos urgentes se possa chegar a consensos.--------------O Deputado Municipal Jorge Pinto, da CDU, no uso da palavra, disse que lhe foi
impossível estar presente nas reuniões da Comissão Permanente, tendo no entanto
trocado opiniões sobre a matéria em causa com o Senhor Presidente da Assembleia
Municipal manifestando a posição da CDU, indicando nomes, que não vieram para cima
da mesa, mas a posição de voto favorável exigia o consenso, pelo que o seu voto será
favorável.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Assembleia Municipal, não se verificando mais nenhuma inscrição
para o uso da palavra, colocou a proposta a votação, tendo a mesma sido aprovada por
unanimidade. Votação Nominal apensa a esta ata como anexo número treze, dela
fazendo parte integrante.-----------------------------------------------------------------------------------------O Presidente da Assembleia Municipal, concluídos os assuntos constantes da
Ordem do Dia, propôs ao Plenário a aprovação em minuta de todas as deliberações
tomadas no Período de Antes da Ordem do Dia e no Período da Ordem do Dia, tendo o
proposto sido aprovado por unanimidade. Votação Nominal apensa a esta ata como
anexo número catorze, dela fazendo parte integrante.----------------------------------------------------A deliberação aprovada em minuta respeitante ao Período de Antes da Ordem do Dia
teve a seguinte designação: ------------------------------------------------------------------------------------DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE
ESTREMOZ REALIZADA NO DIA 25.04.2014:-------------------------------------------------------------------- -----DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ATA DA SESSÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE
ESTREMOZ REALIZADA NO DIA 28.04.2014:------------------------------------------------------------------------MOÇÃO “PROTESTO PELA DIMINUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DA
COMARCA DE ESTREMOZ, FACE À REFORMA DA REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
PROPOSTA PELO GOVERNO”;--------------------------------------------------------------------------------------
-----Estes documentos ficam apensos a esta ata como anexos, atribuindo-se-lhe, os
números quinze, dezasseis e dezassete.-----------------------------------------------------------------
14
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
-----As deliberações aprovadas em minuta respeitantes ao Período da Ordem do Dia
tiveram as seguintes designações: ----------------------------------------------------------------------------CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE S. BENTO DO CORTIÇO - CONSTRUÇÃO DE
EQUIPAMENTO
SOCIAL
NOS PRÉDIOS SITOS
NO
“BREJO”
E AMPLIAÇÃO DE
EQUIPAMENTO SOCIAL EXISTENTE NOS PRÉDIOS DENOMINADOS “MONTE DA LAPA”,
SITOS NA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE S. BENTO DO CORTIÇO E SANTO ESTEVÃO –
INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL;-------------------------------------------------------------------------------------PEDIDO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE INTERESSE MUNICIPAL - ADEGA TIAGO
CABAÇO WINES - PRÉDIO MISTO SITO NA “QUINTA DA BERLICA”, UNIÃO DAS
FREGUESIAS DE ESTREMOZ (SANTA MARIA E SANTO ANDRÉ);-------------------------------------------AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS (LEI
Nº 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO);------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO;---------------------------PROPOSTA PARA NOMEAÇÃO DE REVISOR OFICIAL DE CONTAS;----------------------------------------------COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS - RATIFICAÇÃO DOS NOMES
PROPOSTOS PELA COMISSÃO PERMANENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO
ALARGADA DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE ESTREMOZ;------------
-----Estes documentos ficam apensos a esta ata como anexos, atribuindo-se-lhes,
respetivamente, os números dezoito, dezanove, vinte, vinte e um, vinte e dois e vinte e
três, dela fazendo parte integrante.----------------------------------------------------------------------------O Presidente da Assembleia Municipal, dado que nada mais havia a deliberar,
declarou encerrada a sessão pelas vinte e duas horas e vinte e minutos do dia vinte e
oito de junho de dois mil e catorze. ------------------------------------------------------------------------------Para constar se lavrou a presente ata que será por mim, Maria do Rosário Pavia
Madeira Campos Frade, Assistente Técnica, assinada, bem como o será igualmente pelo
senhor Presidente da Assembleia Municipal.------------------------------------------------------------
O Presidente da Assembleia,
(Nuno Filipe Queijinho Rato)
15
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
A Assistente Técnica,
(Maria do Rosário Pavia Madeira Campos Frade)
16
Assembleia Municipal de Estremoz
Sessão Ordinária de 27 de junho de 2014
Proposta: ATA DA SESSÃO SOLENE DE 25 DE ABRIL DE 2014
Apresentada por: MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
PARTIDO/GCE
CDU
CDU
DEPUTADOS MUNICIPAIS
FAVOR
Jorge Manuel de Oliveira Pinto
Maria Odete Gato Ramalho [(subs. a)]
X
X
Alice de Fátima Niza Guerra Monteiro Véstia
Ana Paula Coelho Serrano
Elsa de Fátima Velez Severo Rôlo
Jorge Manuel Correia Canhoto
José Francisco Bencatel Albino
José Joaquim Montijo Dias
José Maria Almada Paínha [(subs. b)]
Luís Filipe Borralho Capitão Pardal
Nicolau dos Santos Serrote Almada
Rui Miguel Padeiro Patrício
Sérgio Graça Marina Carvalho
X
X
X
X
X
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
Carlos Manuel Franciscano Silveiro
Dora Cristina Rodrigues Genebra Amaro
Eduardo José Malagueiro Correia
Francisco Martinho Garrido Ramos
Ilídio Severiano Margalho Saramago [(subs. c)]
Isabel Cristina Milho V. da Silva Fusco
Joaquim Manuel Fanha Babau
Jorge Manuel Branco Mourinha
José Filipe Partes Duarte
José Maria Ginga Ginja [(subs. d)]
Luciano José Mendes Cardoso
Mariano João Lopes Dias
Narciso Maria Parreira Patrício
Nuno Filipe Queijinho Rato
X
X
MIPA
António Maria Paulino Broa
PSD
PSD
José Ascenso Nunes da Maia
José Mário Gaspar
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
TOTAIS
a)Vasco Dinis Coradinho de Abegoaria
c) Vicente Manuel Cachucho Pimentão
CONTRA
ABSTENÇÃO
Ausente
X
X
X
X
Faltou
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
21
b) Maria da Piedade Cala Papança Almeida
d) José António Carvalho da Silva
7
Assembleia Municipal de Estremoz
Sessão Ordinária de 27 de junho de 2014
Proposta: ATA DA SESSÃO DE 28 DE ABRIL DE 2014
Apresentada por: MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
PARTIDO/GCE
CDU
CDU
DEPUTADOS MUNICIPAIS
FAVOR
Jorge Manuel de Oliveira Pinto
Maria Odete Gato Ramalho [(subs. a)]
x
x
Alice de Fátima Niza Guerra Monteiro Véstia
Ana Paula Coelho Serrano
Elsa de Fátima Velez Severo Rôlo
Jorge Manuel Correia Canhoto
José Francisco Bencatel Albino
José Joaquim Montijo Dias
José Maria Almada Paínha [(subs. b)]
Luís Filipe Borralho Capitão Pardal
Nicolau dos Santos Serrote Almada
Rui Miguel Padeiro Patrício
Sérgio Graça Marina Carvalho
X
X
X
X
X
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
Carlos Manuel Franciscano Silveiro
Dora Cristina Rodrigues Genebra Amaro
Eduardo José Malagueiro Correia
Francisco Martinho Garrido Ramos
Ilídio Severiano Margalho Saramago [(subs. c)]
Isabel Cristina Milho V. da Silva Fusco
Joaquim Manuel Fanha Babau
Jorge Manuel Branco Mourinha
José Filipe Partes Duarte
José Maria Ginga Ginja [(subs. d)]
Luciano José Mendes Cardoso
Mariano João Lopes Dias
Narciso Maria Parreira Patrício
Nuno Filipe Queijinho Rato
X
X
X
X
MIPA
António Maria Paulino Broa
X
PSD
PSD
José Ascenso Nunes da Maia
José Mário Gaspar
X
X
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
TOTAIS
a)Vasco Dinis Coradinho de Abegoaria
c) Vicente Manuel Cachucho Pimentão
CONTRA
ABSTENÇÃO
Ausente
X
X
X
X
Faltou
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
25
b) Maria da Piedade Cala Papança Almeida
d) José António Carvalho da Silva
3
Município de Estremoz
De : 2014-04-17 a 2014-06-18
Registo de Expediente c/ Assunto e Despacho
Livro : EXPEDIENTE
- Ano : 2014
Nº Reg. Remetente
47
Referência
EDUARDO JOSÉ MALAGUEIRO
CORREIA
Nº Ref.
Dt. Ent.
Dt. Assin.
2014-04-17
2014-01-17
Destinatário
POR NÃO PODER ESTAR PRESENTE NA SESSÃO SOLENE DE DIA 25 DE ABRIL, SOLICITA A SUA SUBSTITUIÇÃO
48
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE
MUNICÍPIOS PORTUGUESES ANMP
2014-04-17
2014-04-17
ENVIA, PARA CONHECIMENTO, O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ASSINADO ENTRE O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA E A ANMP
49
MARIANO JOÃO LOPES DIAS
2014-04-17
2014-04-17
INFORMA QUE POR NÃO PODER ESTAR PRESENTE NA SESSÃO SOLENE DE DIA 25 DE ABRIL, SE FARÁ REPRESENTAR PELO SEU SUBSTITUTO LEGAL, SR. JOAQ
50
JOAQUIM LUIS PITEIRA
2014-04-17
2014-04-17
POR NÃO PODER ESTAR PRESENTE NA SESSÃO SOLENE DE DIA 25 DE ABRIL, SOLICITA A SUA SUBSTITUIÇÃO
51
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
CME
2014-04-23
ENVIA, PARA APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA SOBRE A ATIVIDADE MUNICIPAL
MAPA266, 02-09-2014 às 14:59:24,
Utilizador: 15
Página 1 de 6
De : 2014-04-17 a 2014-06-18
Registo de Expediente c/ Assunto e Despacho
Livro : EXPEDIENTE
- Ano : 2014
Nº Reg. Remetente
52
Referência
COM. ORG. ENCONTRO ANTIGOS
ALUNOS ESCOLAS DE ESTREMOZ
Nº Ref.
Dt. Ent.
Dt. Assin.
2014-04-28
2014-04-17
Destinatário
CONVIDA A ESTAR PRESENTE NO ENCONTRO DE ANTIGOS ALUNOS DAS ESCOLAS DE ESTREMOZ, DIA 7 DE JUNHO, COM INÍCIO ÀS 10.05H.
53
GRUPO MUNICIPAL DO PS
2014-04-29
2014-04-28
REQUER QUE SOLICITE JUNTO DA CÂMARA MUNICIPAL DIVERSAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS COM O NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS
54
COMANDANTE DO REGIMENTO DE
CAVALARIA DE ESTREMOZ RC3
2014-04-30
2014-04-24
CONVIDA A ASSISTIR AO XXXII CONCURSO NACIONAL COMBINADO DE EQUITAÇÃO - DRAGÕES DE OLIVENÇA, DIA 17 DE MAIO
55
GRUPO PARLAMENTAR DO PARTIDO
ECOLOGISTA OS VERDES OS
2014-04-30
2014-04-29
ENVIA PARA CONHECIMENTO, O PROJETO DE LEI Nº 593/XII, QUE REVOGA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA EMPRESA GERAL DE FOMENTO, S.A.
56
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE
MUNICÍPIOS PORTUGUESES ANMP
2014-04-30
2014-04-29
ENVIA A CIRCULAR Nº 46/2014/LP, SOBRE A CARTA EUROPEIA PARA A IGUALDADE DAS MULHERES E DOS HOMENS NA VIDA LOCAL
57
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE BORBA
AMB
2014-05-07
2014-04-30
ENVIA PARA CONHECIMENTO, A MOÇÃO EM DEFESA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, APROVADA NA SESSÃO DE 28 DE ABRIL
MAPA266, 02-09-2014 às 14:59:24,
Utilizador: 15
Página 2 de 6
De : 2014-04-17 a 2014-06-18
Registo de Expediente c/ Assunto e Despacho
Livro : EXPEDIENTE
- Ano : 2014
Nº Reg. Remetente
58
Referência
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
(GRUPO PARLAMENTAR) PCP
Nº Ref.
Dt. Ent.
Dt. Assin.
2014-05-07
2014-05-05
Destinatário
ENVIA PARA CONHECIMENTO, O REQUERIMENTO SOBRE LISTAGEM DE ESCOLAS COM OBRAS SUSPENSAS E PROJETOS DA EMPRESA PARQUE ESCOLAR, EPE
59
JOSÉ FRANCISCO BENCATEL ALBINO
2014-05-07
2014-04-26
REQUER QUE SE SOLICITE À CÂMARA MUNICIPAL O AGENDAMENTO DE UMA VISITA, DOS DEPUTADOS MUNICIPAIS, AO CANIL MUNICIPAL
60
REGIMENTO DE CAVALARIA Nº3 RC3
2014-05-07
2014-05-05
CONVIDA A PARTICIPAR NO VIP DAY DO EXERCÍCIO CENTAURO 14, DIA 11 DE MAIO COM INÍCIO ÀS 14 HORAS
61
SUBSCRITORES DE - EM DEFESA DA
ESCOLA PÚBLICA
2014-05-07
2014-04-07
SOLICITA QUE O DOCUMENTO SEJA COLOCADO À APRECIAÇÃO E EVENTUAL APROVAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
62
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
(GRUPO PARLAMENTAR) PCP
2014-05-08
2014-05-07
ENVIA PARA CONHECIMENTO, APRECIAÇÃO PARLAMENTAR DO PCP AO DL 53-2014 (ESTABELECEUM REGIME EXCECIONAL E TEMPORÁRIO A APLICAR À REABILI
63
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE
MUNICÍPIOS PORTUGUESES ANMP
2014-05-08
2014-05-08
ENVIA CIRCULAR SOBRE O 30º ANIVERSÁRIO DA ANMP
MAPA266, 02-09-2014 às 14:59:24,
Utilizador: 15
Página 3 de 6
De : 2014-04-17 a 2014-06-18
Registo de Expediente c/ Assunto e Despacho
Livro : EXPEDIENTE
- Ano : 2014
Nº Reg. Remetente
64
Referência
ASSEMBLEIA DISTRITAL DE ÉVORA
Nº Ref.
Dt. Ent.
Dt. Assin.
2014-05-08
2014-05-08
Destinatário
CONVOCA PARA A SESSÃO ORDINÁRIA QUE TERÁ LUGAR NO PRÓXIMO DIA 26 DE MAIO, NO SALÃO NOBRE DO EDIFÍCIO DOS PAÇOS DO CONCELHO DA CÂMARA
65
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
CME
2014-1753
2014-05-09
2014-05-08
ENVIA A DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA PELOS DEPUTADOS DO GRUPO MUNICIPAL DO PS, NA SESSÃO DE 28 DE ABRIL DE 2014
66
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
CME
2014-2023
2014-05-23
2014-05-23
SOLICITA QUE SEJAM DESIGNADOS QUATRO MEMBROS DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL PARA INTEGRAREM A COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS D
67
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE
MUNICÍPIOS PORTUGUESES ANMP
62/2014
2014-05-23
2014-05-21
2014-05-23
2014-05-23
ENVIA PUBLICAÇÃO SOBRE OS 30 ANOS DA ANMP
68
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
(GRUPO PARLAMENTAR) PCP
CONVIDA A PARTICIPAR NA AUDIÇÃO PÚBLICA SOBRE A APRECIAÇÃO PARLAMENTAR DO MAPA JUDICIÁRIO, DIA 2 DE JUNHO, PELAS 14.30H. NO AUDITÓRIO DO
69
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
CME
2014-2024
2014-05-28
2014-05-23
ENVIA PARA APREECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, PROCESSO SOBRE DECLARAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL DO CENTRO SO
MAPA266, 02-09-2014 às 14:59:24,
Utilizador: 15
Página 4 de 6
De : 2014-04-17 a 2014-06-18
Registo de Expediente c/ Assunto e Despacho
Livro : EXPEDIENTE
- Ano : 2014
Nº Reg. Remetente
70
Referência
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE CALDAS
DA RAINHA
Dt. Ent.
Dt. Assin.
2014-05-28
2014-05-28
Nº Ref.
Destinatário
ENVIA, PARA CONHECIMENTO, A MOÇÃO APROVADA POR UNANIMIDADE SOBRE O MAPA JUDICIÁRIO
71
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
CME
2014-06-18
ENVIA, PARA APRECIAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, INFORMAÇÃO SOBRE A ATIVIDADE MUNICIPAL
72
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
CME
2014-2143
2014-06-18
2014-06-05
ENVIA, PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, PEDIDO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE INTERESSE MUNICIPAL - ADEGA TIAGO CAB
73
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
CME
2014-2141
2014-06-18
2014-06-05
ENVIA, PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, PROPOSTA PARA NOMEAÇÃO DE REVISOR OFICIAL DE CONTAS
74
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
CME
2014-2265
2014-06-18
2014-06-18
ENVIA, PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, LEI Nº8/2012, DE 21 DE FEVREIRO - AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A ASSUNÇÃO DE COMP
75
CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
CME
2014-2266
2014-06-18
2014-06-18
ENVIA, PARA APRECIAÇÃO E DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MAPA266, 02-09-2014 às 14:59:24,
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Página 5 de 6
De : 2014-04-17 a 2014-06-18
Registo de Expediente c/ Assunto e Despacho
Livro : EXPEDIENTE
- Ano : 2014
Nº Reg. Remetente
76
Referência
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS
(GRUPO PARLAMENTAR) PCP
Nº Ref.
Dt. Ent.
Dt. Assin.
2014-06-18
2014-06-12
Destinatário
ENVIA, PARA CONHECIMENTO, PROJETO DE LEI DO PCP, ALTERAÇÃO AO REGIME FINANCEIRO DAS AUTARQUIAS LOCAIS E DAS ENTIDADES INTERMUNICIAPIS E
MAPA266, 02-09-2014 às 14:59:24,
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Página 6 de 6
Assembleia Municipal de Estremoz
CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA
Nº de Ofício
Data
Destinatário
162 a 160
2014.04.16
Juntas de Freguesia
Enviar edital com ordem de trabalhos da sessão de
28 de abril
161
2014.04.22.
Presidente da Câmara
Pagamento de senhas de presença dos membros
da Comissão Permanente de 2014.04.15
162 a 170
2014.04.29
Juntas de Freguesia
Enviar editais de deliberações da sessão de 25 de
abril
171
2014.04.29
Juntas de Freguesia
Enviar editais de deliberações da sessão de 28 de
abril
172
Assunto
Por lapso este número ficou em branco
173
2014.04.29
Presidente da Câmara
Pagamento de senhas de presença aos Vereadores
da Câmara Municipal
174
2014.04.29
Presidente da Câmara
Pagamento de senhas de presença aos Deputados
Municipais
175
2014.04.29
Presidente da Câmara
Enviar editais de deliberações da sessão de 25 de
abril
176 a 184
2014.04.29
Juntas de Freguesia
Enviar editais de deliberações da sessão de 28 de
abril
185
2014.04.29
Presidente da Câmara
Enviar certidão do ponto nº 2 da sessão de 28 de
abril
186
2014.04.29
Presidente da Câmara
Enviar certidão do ponto nº 3 da sessão de 28 de
abril
187
2014.04.29
Presidente da Câmara
Enviar certidão do ponto nº 4 da sessão de 28 de
abril
188
2014.04.29
Presidente da Câmara
Enviar certidão do ponto nº 6 da sessão de 28 de
abril
189
2014.04.29
Presidente da Câmara
Enviar certidão do ponto nº 7 da sessão de 28 de
abril
190
2014.04.29
Presidente da Câmara
Enviar certidão do ponto nº 8 da sessão de 28 de
abril
191
2014.04.29
Presidente da Câmara
Enviar certidão do ponto nº 9 da sessão de 28 de
abril
192
2014.04.29
Presidente da Câmara
Enviar certidão do ponto nº 10 da sessão de 28 de
abril
PÁG. 1 / 2
Assembleia Municipal de Estremoz
CORRESPONDÊNCIA EXPEDIDA
Nº de Ofício
Data
Destinatário
Assunto
193
2014.04.29
Presidente da Câmara
Enviar certidão do ponto nº 11 da sessão de 28 de
abril
194
2014.04.29
Presidente da Câmara
Pagamento de senhas de presença aos Vereadores
da Câmara Municipal
195
2014.04.29
Presidente da Câmara
Pagamento de senhas de presença aos Deputados
Municipais
196
2014.04.30
Presidente da Câmara Municipal
Reencaminhar o pedido de informações do Grupo
Municipal do PS
197
2014.04.30
Presidente da Câmara
Pagamento do subsídio de transporte da Vereadora
Maria Rita Xarepe Laranjo
198
2014.05.06
Presidente da Assembleia de
Freguesia de Arcos
Comunicar a falta do Presidente da Junta de
Freguesia à sessão de 25 de abril
199
2014.05.06
Presidente da Assembleia de
Freguesia de Evoramonte
Comunicar a falta do Presidente da Junta de
Freguesia à sessão de 25 de abril
200
2014.05.06
Presidente da Assembleia de
Freguesia de Veiros
Comunicar a falta do Presidente da Junta de
Freguesia à sessão de 25 de abril
201
2014.05.06
Presidente da Assembleia de
Freguesia da União das Freguesias
de Sto Estevão e S. Bento do Cortiço
Comunicar a falta do Presidente da Junta de
Freguesia à sessão de 25 de abril
202
2014.05.13
Presidente da Câmara
Solicitar agendamento de visita dos Deputados
Municipais ao Canil Municipal
203
2014.05.21
Comissão política Concelhia do PSD
Enviar felicitações
204
2014.05.21
Comissão política Concelhia da CDU
Enviar felicitações
205
2014.05.23
Vereadora do Desenvolvimento
Social da Câmara Municipal de
Estremoz
Convidar a assistir à reunião da Comissão
Permanente
206
2014.05.26
Presidente da Câmara
Pagamento do subsídio de transporte ao Presidente
da Junta de Freguesia de S. Domingos de Ana
Loura
207
2014.05.27
Presidente da Câmara
Pagamento de senhas de presença dos membros
da Comissão Permanente de 2014.05.26
208
2014.06.09
Presidente da Câmara
Pagamento de senhas de presença dos membros
da Comissão Permanente de 2014.06.06
PÁG. 2 / 2
Assembleia Municipal de Estremoz
Sessão Ordinária de 27 de junho de 2014
Proposta: PROTESTO PELA DIMINUIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS DO TRIBUNAL DA COMARCA
DE ESTREMOZ, FACE À REFORMA DA REORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA PROPOSTA PELO
GOVERNO
Apresentada por: GRUPO MUNICIPAL DO MiETZ
PARTIDO/GCE
CDU
CDU
DEPUTADOS MUNICIPAIS
FAVOR
Jorge Manuel de Oliveira Pinto
Maria Odete Gato Ramalho [(subs. a)]
X
X
Alice de Fátima Niza Guerra Monteiro Véstia
Ana Paula Coelho Serrano
Elsa de Fátima Velez Severo Rôlo
Jorge Manuel Correia Canhoto
José Francisco Bencatel Albino
José Joaquim Montijo Dias
José Maria Almada Paínha [(subs. b)]
Luís Filipe Borralho Capitão Pardal
Nicolau dos Santos Serrote Almada
Rui Miguel Padeiro Patrício
Sérgio Graça Marina Carvalho
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
Carlos Manuel Franciscano Silveiro
Dora Cristina Rodrigues Genebra Amaro
Eduardo José Malagueiro Correia
Francisco Martinho Garrido Ramos
Ilídio Severiano Margalho Saramago [(subs. c)]
Isabel Cristina Milho Vieira da Silva Fusco
Joaquim Manuel Fanha Babau
Jorge Manuel Branco Mourinha
José Filipe Prates Duarte
José Maria Ginga Ginja [(subs. d)]
Luciano José Mendes Cardoso
Mariano João Lopes Dias
Narciso Maria Parreira Patrício
Nuno Filipe Queijinho Rato
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
MIPA
António Maria Paulino Broa
X
PSD
PSD
José Ascenso Nunes da Maia
José Mário Gaspar
X
X
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
TOTAIS
a)Vasco Dinis Coradinho de Abegoaria
c) Vicente Manuel Cachucho Pimentão
CONTRA
ABSTENÇÃO
Faltou
29
b) Maria da Piedade Cala Papança Almeida
d) José António Carvalho da Silva
Assembleia Municipal de Estremoz
Sessão Ordinária de 27 de junho de 2014
Proposta: CENTRO SOCIAL PAROQUIAL DE S. BENTO DO CORTIÇO - CONSTRUÇÃO DE
EQUIPAMENTO SOCIAL NOS PRÉDIOS SITOS NO “BREJO” E AMPLIAÇÃO DE
EQUIPAMENTO SOCIAL EXISTENTE NOS PRÉDIOS DENOMINADOS “MONTE DA LAPA”,
SITOS NA UNIÃO DAS FREGUESIAS DE S. BENTO DO CORTIÇO E SANTO ESTEVÃO –
INTERESSE PÚBLICO MUNICIPAL
Apresentada por: CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
PARTIDO/GCE
CDU
CDU
DEPUTADOS MUNICIPAIS
FAVOR
Jorge Manuel de Oliveira Pinto
Maria Odete Gato Ramalho [(subs. a)]
X
X
Alice de Fátima Niza Guerra Monteiro Véstia
Ana Paula Coelho Serrano
Elsa de Fátima Velez Severo Rôlo
Jorge Manuel Correia Canhoto
José Francisco Bencatel Albino
José Joaquim Montijo Dias
José Maria Almada Paínha [(subs. b)]
Luís Filipe Borralho Capitão Pardal
Nicolau dos Santos Serrote Almada
Rui Miguel Padeiro Patrício
Sérgio Graça Marina Carvalho
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
Carlos Manuel Franciscano Silveiro
Dora Cristina Rodrigues Genebra Amaro
Eduardo José Malagueiro Correia
Francisco Martinho Garrido Ramos
Ilídio Severiano Margalho Saramago [(subs. c)]
Isabel Cristina Milho V. da Silva Fusco
Joaquim Manuel Fanha Babau
Jorge Manuel Branco Mourinha
José Filipe Partes Duarte
José Maria Ginga Ginja [(subs. d)]
Luciano José Mendes Cardoso
Mariano João Lopes Dias
Narciso Maria Parreira Patrício
Nuno Filipe Queijinho Rato
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
x
X
X
X
MIPA
António Maria Paulino Broa
PSD
PSD
José Ascenso Nunes da Maia
José Mário Gaspar
X
X
X
X
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
TOTAIS
a)Vasco Dinis Coradinho de Abegoaria
c) Vicente Manuel Cachucho Pimentão
CONTRA
ABSTENÇÃO
Faltou
29
b) Maria da Piedade Cala Papança Almeida
d) José António Carvalho da Silva
Assembleia Municipal de Estremoz
Sessão Ordinária de 27 de junho de 2014
Proposta: PEDIDO DE EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE INTERESSE MUNICIPAL - ADEGA
TIAGO CABAÇO WINES - PRÉDIO MISTO SITO NA “QUINTA DA BERLICA”, UNIÃO DAS
FREGUESIAS DE ESTREMOZ (SANTA MARIA E SANTO ANDRÉ)
Apresentada por: CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
PARTIDO/GCE
CDU
CDU
DEPUTADOS MUNICIPAIS
FAVOR
Jorge Manuel de Oliveira Pinto
Maria Odete Gato Ramalho [(subs. a)]
X
X
Alice de Fátima Niza Guerra Monteiro Véstia
Ana Paula Coelho Serrano
Elsa de Fátima Velez Severo Rôlo
Jorge Manuel Correia Canhoto
José Francisco Bencatel Albino
José Joaquim Montijo Dias
José Maria Almada Paínha [(subs. b)]
Luís Filipe Borralho Capitão Pardal
Nicolau dos Santos Serrote Almada
Rui Miguel Padeiro Patrício
Sérgio Graça Marina Carvalho
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
Carlos Manuel Franciscano Silveiro
Dora Cristina Rodrigues Genebra Amaro
Eduardo José Malagueiro Correia
Francisco Martinho Garrido Ramos
Ilídio Severiano Margalho Saramago [(subs. c)]
Isabel Cristina Milho V. da Silva Fusco
Joaquim Manuel Fanha Babau
Jorge Manuel Branco Mourinha
José Filipe Partes Duarte
José Maria Ginga Ginja [(subs. d)]
Luciano José Mendes Cardoso
Mariano João Lopes Dias
Narciso Maria Parreira Patrício
Nuno Filipe Queijinho Rato
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
MIPA
António Maria Paulino Broa
X
PSD
PSD
José Ascenso Nunes da Maia
José Mário Gaspar
X
x
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
TOTAIS
a)Vasco Dinis Coradinho de Abegoaria
c) Vicente Manuel Cachucho Pimentão
CONTRA
ABSTENÇÃO
Faltou
29
b) Maria da Piedade Cala Papança Almeida
d) José António Carvalho da Silva
Assembleia Municipal de Estremoz
Sessão Ordinária de 27 de junho de 2014
Proposta: AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA A ASSUNÇÃO DE COMPROMISSOS PLURIANUAIS
(LEI N.º 8/2012, DE 21 DE FEVEREIRO);
Apresentada por: CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
PARTIDO/GCE
CDU
CDU
DEPUTADOS MUNICIPAIS
FAVOR
Jorge Manuel de Oliveira Pinto
Maria Odete Gato Ramalho [(subs. a)]
X
X
Alice de Fátima Niza Guerra Monteiro Véstia
Ana Paula Coelho Serrano
Elsa de Fátima Velez Severo Rôlo
Jorge Manuel Correia Canhoto
José Francisco Bencatel Albino
José Joaquim Montijo Dias
José Maria Almada Paínha [(subs. b)]
Luís Filipe Borralho Capitão Pardal
Nicolau dos Santos Serrote Almada
Rui Miguel Padeiro Patrício
Sérgio Graça Marina Carvalho
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
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MiETZ
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MiETZ
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MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
Carlos Manuel Franciscano Silveiro
Dora Cristina Rodrigues Genebra Amaro
Eduardo José Malagueiro Correia
Francisco Martinho Garrido Ramos
Ilídio Severiano Margalho Saramago [(subs. c)]
Isabel Cristina Milho V. da Silva Fusco
Joaquim Manuel Fanha Babau
Jorge Manuel Branco Mourinha
José Filipe Partes Duarte
José Maria Ginga Ginja [(subs. d)]
Luciano José Mendes Cardoso
Mariano João Lopes Dias
Narciso Maria Parreira Patrício
Nuno Filipe Queijinho Rato
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
MIPA
António Maria Paulino Broa
X
PSD
PSD
José Ascenso Nunes da Maia
José Mário Gaspar
X
X
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
TOTAIS
a)Vasco Dinis Coradinho de Abegoaria
c) Vicente Manuel Cachucho Pimentão
CONTRA
ABSTENÇÃO
Faltou
29
b) Maria da Piedade Cala Papança Almeida
d) José António Carvalho da Silva
Assembleia Municipal de Estremoz
Sessão Ordinária de 27 de junho de 2014
Proposta: PROPOSTA DE CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Apresentada por: CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
PARTIDO/GCE
CDU
CDU
DEPUTADOS MUNICIPAIS
FAVOR
Jorge Manuel de Oliveira Pinto
Maria Odete Gato Ramalho [(subs. a)]
X
X
Alice de Fátima Niza Guerra Monteiro Véstia
Ana Paula Coelho Serrano
Elsa de Fátima Velez Severo Rôlo
Jorge Manuel Correia Canhoto
José Francisco Bencatel Albino
José Joaquim Montijo Dias
José Maria Almada Paínha [(subs. b)]
Luís Filipe Borralho Capitão Pardal
Nicolau dos Santos Serrote Almada
Rui Miguel Padeiro Patrício
Sérgio Graça Marina Carvalho
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
Carlos Manuel Franciscano Silveiro
Dora Cristina Rodrigues Genebra Amaro
Eduardo José Malagueiro Correia
Francisco Martinho Garrido Ramos
Ilídio Severiano Margalho Saramago [(subs. c)]
Isabel Cristina Milho V. da Silva Fusco
Joaquim Manuel Fanha Babau
Jorge Manuel Branco Mourinha
José Filipe Partes Duarte
José Maria Ginga Ginja [(subs. d)]
Luciano José Mendes Cardoso
Mariano João Lopes Dias
Narciso Maria Parreira Patrício
Nuno Filipe Queijinho Rato
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
MIPA
António Maria Paulino Broa
X
PSD
PSD
José Ascenso Nunes da Maia
José Mário Gaspar
X
X
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
TOTAIS
a)Vasco Dinis Coradinho de Abegoaria
c) Vicente Manuel Cachucho Pimentão
CONTRA
ABSTENÇÃO
Faltou
29
b) Maria da Piedade Cala Papança Almeida
d) José António Carvalho da Silva
Assembleia Municipal de Estremoz
Sessão Ordinária de 27 de junho de 2014
Proposta: PROPOSTA PARA NOMEAÇÃO DE REVISOR OFICIAL DE CONTAS
Apresentada por: CÂMARA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
PARTIDO/GCE
CDU
CDU
DEPUTADOS MUNICIPAIS
FAVOR
Jorge Manuel de Oliveira Pinto
Maria Odete Gato Ramalho [(subs. a)]
X
X
Alice de Fátima Niza Guerra Monteiro Véstia
Ana Paula Coelho Serrano
Elsa de Fátima Velez Severo Rôlo
Jorge Manuel Correia Canhoto
José Francisco Bencatel Albino
José Joaquim Montijo Dias
José Maria Almada Paínha [(subs. b)]
Luís Filipe Borralho Capitão Pardal
Nicolau dos Santos Serrote Almada
Rui Miguel Padeiro Patrício
Sérgio Graça Marina Carvalho
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
Carlos Manuel Franciscano Silveiro
Dora Cristina Rodrigues Genebra Amaro
Eduardo José Malagueiro Correia
Francisco Martinho Garrido Ramos
Ilídio Severiano Margalho Saramago [(subs. c)]
Isabel Cristina Milho V. da Silva Fusco
Joaquim Manuel Fanha Babau
Jorge Manuel Branco Mourinha
José Filipe Partes Duarte
José Maria Ginga Ginja [(subs. d)]
Luciano José Mendes Cardoso
Mariano João Lopes Dias
Narciso Maria Parreira Patrício
Nuno Filipe Queijinho Rato
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
MIPA
António Maria Paulino Broa
X
PSD
PSD
José Ascenso Nunes da Maia
José Mário Gaspar
X
X
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
TOTAIS
a)Vasco Dinis Coradinho de Abegoaria
c) Vicente Manuel Cachucho Pimentão
CONTRA
ABSTENÇÃO
Faltou
29
b) Maria da Piedade Cala Papança Almeida
d) José António Carvalho da Silva
Assembleia Municipal de Estremoz
Sessão Ordinária de 27 de junho de 2014
Proposta: COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS - RATIFICAÇÃO DOS NOMES
PROPOSTOS PELA COMISSÃO PERMANENTE PARA INTEGRAREM A COMISSÃO ALARGADA
DA COMISSÃO DE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS DE ESTREMOZ
Apresentada por: MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
PARTIDO/GCE
CDU
CDU
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
DEPUTADOS MUNICIPAIS
FAVOR
Jorge Manuel de Oliveira Pinto
Maria Odete Gato Ramalho [(subs. a)]
Alice de Fátima Niza Guerra Monteiro Véstia
Ana Paula Coelho Serrano
Elsa de Fátima Velez Severo Rôlo
Jorge Manuel Correia Canhoto
José Francisco Bencatel Albino
José Joaquim Montijo Dias
José Maria Almada Paínha [(subs. b)]
Luís Filipe Borralho Capitão Pardal
Nicolau dos Santos Serrote Almada
Rui Miguel Padeiro Patrício
Sérgio Graça Marina Carvalho
Faltou
Carlos Manuel Franciscano Silveiro
Dora Cristina Rodrigues Genebra Amaro
Eduardo José Malagueiro Correia
Francisco Martinho Garrido Ramos
Ilídio Severiano Margalho Saramago [(subs. c)]
Isabel Cristina Milho V. da Silva Fusco
Joaquim Manuel Fanha Babau
Jorge Manuel Branco Mourinha
José Filipe Partes Duarte
José Maria Ginga Ginja [(subs. d)]
Luciano José Mendes Cardoso
Mariano João Lopes Dias
Narciso Maria Parreira Patrício
Nuno Filipe Queijinho Rato
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
MIPA
António Maria Paulino Broa
X
PSD
PSD
José Ascenso Nunes da Maia
José Mário Gaspar
X
X
a)Vasco Dinis Coradinho de Abegoaria
c) Vicente Manuel Cachucho Pimentão
ABSTENÇÃO
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
TOTAIS
CONTRA
29
b) Maria da Piedade Cala Papança Almeida
d) José António Carvalho da Silva
Assembleia Municipal de Estremoz
Sessão Ordinária de 27 de junho de 2014
Proposta: APROVAÇÃO EM MINUTA DE TODAS AS DELIBERAÇÕES TOMADAS NA SESSÃO
Apresentada por: MESA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE ESTREMOZ
PARTIDO/GCE
CDU
CDU
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
PS
DEPUTADOS MUNICIPAIS
FAVOR
Jorge Manuel de Oliveira Pinto
Maria Odete Gato Ramalho [(subs. a)]
Alice de Fátima Niza Guerra Monteiro Véstia
Ana Paula Coelho Serrano
Elsa de Fátima Velez Severo Rôlo
Jorge Manuel Correia Canhoto
José Francisco Bencatel Albino
José Joaquim Montijo Dias
José Maria Almada Paínha [(subs. b)]
Luís Filipe Borralho Capitão Pardal
Nicolau dos Santos Serrote Almada
Rui Miguel Padeiro Patrício
Sérgio Graça Marina Carvalho
Faltou
Carlos Manuel Franciscano Silveiro
Dora Cristina Rodrigues Genebra Amaro
Eduardo José Malagueiro Correia
Francisco Martinho Garrido Ramos
Ilídio Severiano Margalho Saramago [(subs. c)]
Isabel Cristina Milho V. da Silva Fusco
Joaquim Manuel Fanha Babau
Jorge Manuel Branco Mourinha
José Filipe Partes Duarte
José Maria Ginga Ginja [(subs. d)]
Luciano José Mendes Cardoso
Mariano João Lopes Dias
Narciso Maria Parreira Patrício
Nuno Filipe Queijinho Rato
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
MIPA
António Maria Paulino Broa
X
PSD
PSD
José Ascenso Nunes da Maia
José Mário Gaspar
X
X
a)Vasco Dinis Coradinho de Abegoaria
c) Vicente Manuel Cachucho Pimentão
ABSTENÇÃO
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
X
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
MiETZ
TOTAIS
CONTRA
29
b) Maria da Piedade Cala Papança Almeida
d) José António Carvalho da Silva