SESSÕES DO PLENÁRIO
65ª Sessão Ordinária da Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, 06 de julho
de 2010.
PRESIDENTE: DEP. JÚNIOR MAGALHÃES “2° SECRETÁRIO”
À hora regimental, verificou-se na lista de presença o comparecimento dos
seguintes senhores Deputados: Aderbal Caldas, Álvaro Gomes, Ângela Sousa,
Antônia Pedrosa, Arthur Maia, Bira Corôa, Capitão Tadeu, Carlos Ubaldino, Edson
Pimenta, Eliedson Ferreira, Elmar Nascimento, Fábio Santana, Fátima Nunes,
Fernando Torres, Gaban, Getúlio Ubiratan, Gilberto Brito, Gildásio Penedo Filho,
Heraldo Rocha, Isaac Cunha, Ivo de Assis, J. Carlos, Javier Alfaya, João Bonfim,
João Carlos Bacelar, Joélcio Martins, José Nunes, Júnior Magalhães, Jurandy
Oliveira, Leur Lomanto Júnior, Luciano Simões, Luiz Argôlo, Luiz Augusto, Luiz de
Deus, Marcelo Nilo, Maria Luiza Laudano, Marizete Pereira, Misael Neto, Neusa
Cadore, Paulo Azi, Paulo Rangel, Reinaldo Braga, Roberto Muniz, Rogério Andrade,
Valmir Assunção, Waldenor Pereira, Yulo Oiticica e Zé Neto. (48)
O Sr. PRESIDENTE (Júnior Magalhães):- Invocando a proteção de Deus,
declaro aberta a sessão.
Leitura do expediente.
(O Sr. Presidente procede à leitura do expediente.)
OFÍCIOS
Do Dep. Ronaldo Carletto, comunicando sua ausência nas sessões dos dias
08, 09 e 10/06/2010, por motivo de saúde, mediante atestado médico anexo.
Do Dep. Euclides Fernandes, comunicando sua ausência na sessão do dia
14/06/2010, devido a compromissos assumidos no cumprimento do mandato
parlamentar.
1
Do Dep. Paulo Rangel, comunicando sua ausência nas sessões dos dias 01,
02, 10, 16, 17, 22 e 30/06/2010, devido a compromissos assumidos no exercício do
mandato parlamentar.
Do Dep. Bira Corôa, comunicando sua ausência na sessão do dia
07/06/2010, devido a compromissos assumidos no cumprimento do mandato
parlamentar.
PEQUENO EXPEDIENTE
O Sr. PRESIDENTE (Júnior Magalhães):- Pequeno Expediente.
Com a palavra o primeiro orador inscrito no Pequeno Expediente o deputado
Álvaro Gomes pelo tempo de até 5 minutos.
O Sr. ÁLVARO GOMES:- Sr. Presidente, demais deputados, eu queria fazer
um apelo aos deputados no sentido de que votássemos hoje o projeto que extingue a
tarifa-assinatura dos telefones fixos e móveis no Estado da Bahia.
É evidente que a discussão desse tema exigiria um mínimo de consenso entre
os parlamentares, pois é uma matéria que já foi debatida nas 3 comissões: Comissão
de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento e Comissão de Defesa
do Consumidor; além do mais, essa matéria já foi discutida, debatida e aprovada em
primeiro turno com a presença de 37 deputados que votaram favoravelmente, até
poderiam naquele momento votar já em segundo turno. A matéria está pronta para ser
votada.
Havendo um compromisso das Lideranças de que concordam com a aprovação
desse projeto, nós poderíamos submetê-lo à votação ainda nesta sessão, sem prejuízo
ao debate dos outros projetos que existem tramitando na Assembleia Legislativa.
Portanto, eu queria consultar os deputados aqui presentes, os deputados do
Governo e da Oposição, no sentido de se chegar a um denominador comum, para que
possamos votar esse projeto da tarifa-assinatura.
Naturalmente que já há um requerimento de convocação de sessão
extraordinária que coloca na ordem do dia e no momento de votação o meu projeto da
tarifa-assinatura, mas só farei isso havendo um acordo entre os parlamentares
presentes para que, efetivamente, o projeto seja votado e para que não aconteça malentendido.
Logo, havendo o consenso entre os parlamentares desta Casa Legislativa, nós
poderíamos colocar em votação o projeto da tarifa-assinatura e, com isso, a
Assembleia Legislativa dará uma extraordinária contribuição à nossa população, à
sociedade, aos consumidores, para que possamos, realmente, combater esse abuso, a
chamada cobrança da tarifa-assinatura. Por conta disso, até existem hoje no Estado da
Bahia 550 mil telefones que foram devolvidos, que são telefones ociosos, porque os
consumidores não quiseram pagar ou porque não concordaram em pagar essa tarifa
abusiva.
Assim, faço um apelo a todos os deputados, tanto do Governo quanto da
Oposição, para votarmos esse projeto por consenso. Havendo esse acordo, essa
2
combinação, poderíamos submeter à votação esse projeto. Mas só apresentarei o
requerimento havendo o consenso dos parlamentares para, efetivamente, votarmos o
projeto da tarifa-assinatura. Essa é a minha posição, e eu espero que saiamos daqui
com esse projeto votado. Inclusive, é um presente para a população e também, porque
estarei aniversariando no dia 8 de julho, é um presente para o parlamentar que vos
fala. Vou pedir também um presente ao governador Wagner no sentido de sancionar
esse projeto. Então, é um presente que estou pedindo aqui, tanto aos parlamentares
presentes quanto ao governador no sentido de não vetar esse projeto, de sancionar
esse projeto para que possamos dar nossa modesta contribuição ao consumidor, à
sociedade, ao povo da Bahia.
Portanto, faço um apelo a todos os deputados aqui presentes e ao mesmo tempo
diria que esse será um presente para toda a Bahia, será um presente para mim, que
estarei aniversariando, e seria o coroamento dessa luta pelo menos nesta etapa
parlamentar, depois de vários anos de mobilização, de luta, de movimentação. Desde
2003, 2004, nós estamos lutando. Portanto, faço esse apelo, inclusive ao deputado
Marcelo Nilo, nobre presidente desta Casa, no sentido de votarmos esse projeto por
consenso.
Esse é o apelo que faço a todos os deputados.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Júnior Magalhães):- Com a palavra o nobre deputado
João Carlos Bacelar. (Pausa) Na desistência, com a palavra o nobre deputado Paulo
Azi pelo tempo de 5 minutos.
O Sr. PAULO AZI:- Sr. Presidente, Srªs e Srs. Parlamentares, estamos aqui
nesta sessão plenária do dia 6 de julho de 2010 e, mais uma vez, o que nós
observamos é o Plenário esvaziado pelas Lideranças do governo nesta Casa.
O governo abandonou a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia, os seus
representantes não comparecem mais às sessões e não dão nenhuma justificativa a
nossa população. Entramos, Sr. Presidente, pelo mês de julho, e pela primeira vez na
história deste Parlamento até este momento não se apreciou aquele que é considerado
como um dos principais projetos de responsabilidade desta Casa, a Lei de Diretrizes
Orçamentárias. É dessa maneira que o governo trata este Parlamento. Encaminhou a
LDO a esta Casa e não promoveu nenhum debate, nenhuma discussão acerca desse
importante projeto e, simplesmente, abandonou o Plenário desta Casa.
Sr. Presidente, eu repito, pela primeira vez na história deste Parlamento, a
Assembleia Legislativa do Estado da Bahia não inicia o seu recesso parlamentar
porque o governo não mobiliza os seus deputados para apreciar, discutir e votar a Lei
de Diretrizes Orçamentárias, peça chave e fundamental para o andamento do Estado.
Deputado Jurandy, V.Exª é um dos poucos representantes do governo, aliás, não, hoje
V.Exª faz parte da base de apoio à candidatura do ex-ministro Geddel. Perdoe-me,
deputado Jurandy.
Então, vejam V.Exªs que o governo, ao esvaziar este Plenário, não propondo
uma agenda de discussão e debate acerca deste projeto, compromete inclusive, Srs.
3
Deputados, a elaboração da peça orçamentária do próximo ano. O orçamento do
Estado só pode ser elaborado após a apreciação e a aprovação da LDO por esta Casa,
e o governo, aparentemente, não demonstra nenhuma intenção e nenhum interesse em
fazê-lo. Os seus parlamentares e a sua base de apoio devem estar pelo interior
caçando votos e deixam este Plenário às moscas, esta Casa, mais uma vez, numa
situação de desconforto perante a opinião pública de nosso Estado.
O Sr. PRESIDENTE (Júnior Magalhães):- Para concluir, deputado.
O Sr. PAULO AZI:- É importante, Sr. Presidente, que todos que nos
acompanham e nos assistem possam perceber o pouco caso que o governo, mais uma
vez, demonstra em relação ao Poder Legislativo do Estado da Bahia.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Júnior Magalhães):- Há um requerimento sobre a Mesa.
(Lê) Os deputados infrafirmados, com base no que dispõe o inciso II do art. 92
do Regimento Interno, requerem a convocação de uma sessão extraordinária, a ser
iniciada dois minutos após o encerramento desta, com o objetivo de apreciar o
Projeto de Lei nº 15.266/2006, que veda a cobrança, no Estado da Bahia, pela
concessionárias de telefonia das tarifas de assinatura básica e dá outras
providências.
Sala das Sessões, 06 de julho 2010.
Há mais de 21 assinaturas. Fica convocada uma sessão extraordinária para se
iniciar dois minutos após o encerramento desta para apreciar o Projeto de Lei nº
15.266/2006 que veda, no Estado da Bahia, a cobrança da tarifa assinatura.
O Sr. PRESIDENTE (Júnior Magalhães):- Com a palavra o nobre deputado
Yulo Oiticica pelo tempo de 5 minutos.
O Sr. YULO OITICICA:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, há
uma importante expectativa dos movimentos juvenis de todo o País tendo em vista
que, hoje, deve ser colocado no Plenário do Senado Federal a PEC nº 042/2008,
apelidada de “PEC da Juventude”. Na verdade, esta é uma ação, fruto de vários
segmentos da juventude de todo o Brasil, que tem perspectiva de reformar a
Constituição federal para garantir os direitos que já são destaques na própria
Constituição relacionados à criança, aos idosos e também à juventude.
Sem dúvida, esta é uma luta que a Bahia está na vanguarda, na dianteira neste
momento. Vanguarda porque aqui o movimento de resistência de juventude
possibilitou um grande processo que redundou na 1ª Conferência Estadual de Política
Pública de Juventude. Conferência essa que fez com que a Bahia fosse a segunda
maior delegação na Conferência Nacional.
E ressaltemos a determinação do governador Jaques Wagner para possibilitar
que o nosso Estado realizasse essa Conferência Estadual pela primeira vez. Vale
lembrar que antes dela houve um vasto debate com todas as organizações juvenis da
Bahia, reunindo mais de 50 mil jovens de todos os segmentos – dos movimentos
indígenas, estudantis, urbanos, rurais, religiosos.
4
Estamos, de fato, na dianteira. No mês passado mesmo tivemos aqui na nossa
capital um encontro com todos os países das Américas e do Caribe, além de dois
outros países convidados, a Espanha e a França. Na verdade, foi uma prévia da
Conferência Mundial de Juventude, que acontecerá em outubro, no México, e irá
reunir todos os segmentos juvenis do Planeta.
Não podemos esquecer de que, infelizmente, 563 jovens são assassinados por
dia em todo o mundo. E 70% desses assassinatos são praticados com arma de fogo.
Portanto, existe a necessidade de implementarmos cada vez mais políticas públicas de
juventude que possam garantir que os nossos jovens não só tenham a possibilidade do
direito fundamental, que é o direito à vida, mas com toda a dignidade.
Quero também, Sr. Presidente, saudar os índios quiriris presentes saudando o
cacique e a companheira Patrícia, uma advogada pataxó hã hã hãe que tem se
destacado em defesa das causas indígenas de todo o País. Ela está voltando agora de
uma viagem que fez à Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos Estados
Unidos, onde representou todas as lutas indígenas do nosso Brasil.
Quero saudar também Jerry Matalauê, que tem sido um companheiro
fundamental para o avanço de políticas públicas no governo Jaques Wagner. Sabemos
das tantas dificuldades que ele tem para que todos compreendam a importância do
pagamento da dívida social que há com as populações indígenas da nossa Bahia. Não
é fácil fazer com que esse debate seja assimilado pela sociedade, envolvendo os
vários companheiros do governo.
Mas Jerry Matalauê, sem dúvida, tem se destacado nesse trabalho, que foi
coroado, na semana passada, com a instalação do Conselho Estadual dos Direitos dos
Povos Indígenas da Bahia, que tem a representação de 14 membros de várias etnias
da nossa Bahia. Esse conselho participará efetivamente das questões indígenas.
Portanto, Jerry, graças às lutas implementadas por todos os segmentos, por
todas as organizações, por todas as etnias indígenas da nossa Bahia, fomos capazes de
implementar essa nova metodologia. A partir de agora nenhuma ação, nenhuma
política indigenística será mais fruto de intelectuais, em seus gabinetes; será fruto,
sim, de um amplo e sistemático debate no Conselho Estadual de Povos Indígenas...
O Sr. PRESIDENTE (Júnior Magalhães):- Para concluir, deputado.
O Sr. YULO OITICICA:- Peço a sua tolerância, Sr. Presidente, para solicitar
o apoio dos Líderes desta Casa, deputados Heraldo Rocha, que tem sido um
parlamentar comprometido com os interesses da população baiana, e Waldenor
Pereira, que também tem atuado desta mesma forma, para que possamos votar
imediatamente o projeto que cria a categoria de professor indígena, para que assim
tenhamos a presença desses profissionais em sala de aula.
Peço também que votemos a matéria relacionada à divisão territorial de
Banzaê, na perspectiva de garantir direitos a essa população que, infelizmente, acaba
ficando no meio da briga entre prefeito A e prefeito B, e muitas vezes lhe são
negados, exatamente, os direitos.
Parabéns a todos vocês por virem à Assembleia Legislativa. Esta é a Casa do
Povo, e essa reivindicação faz parte do processo de consolidação da nova democracia
5
baiana.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Júnior Magalhães):- Com a palavra o nobre deputado
Heraldo Rocha, pelo tempo de 5 minutos.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados,
hoje, pela manhã, na Liderança da Minoria, fomos procurados pela prefeita de
Banzaê, por representantes da tribo dos kiriris, pelo deputado João Bonfim e pela
deputada Fátima Nunes em razão de um problema de divisão territorial em Banzaê.
Deputado Paulo Azi, deputado Gaban, deputado Leur, deputado João Carlos
Bacelar, deputado Isaac, deputado Yulo, deputado Álvaro Gomes, isso só depende do
governo – na Bancada da Oposição não há qualquer empecilho – desde que esse
litígio atinge toda a Bahia. Existem vários municípios que estão com litígios por
causa da divisão territorial. E isso só depende do governo.
Quero, inclusive, parabenizar o comportamento educado, sereno dos índios
kiriris. No meu tempo de trabalho na área social, de minha militância na LBA
(Legião Brasileira de Assistência), havia um assessor que tinha muito carinho pelos
índios kiriris, que era um sociólogo do estilo sacerdote, e que sempre me reivindicava
uma atuação a favor deles. Não só na LBA, também quando fui secretário do
Trabalho e, como lembra o deputado Yulo, esse grande companheiro, quando fui
secretário da Justiça.
Sr. Presidente, Srªs Deputadas, Srs. Deputados, nesse período de Copa e de
recesso branco na Casa, o governador Jaques Wagner vetou um artigo do projeto do
Judiciário, que havia sido fruto de acordo de Lideranças. Veja, deputado João Carlos
Bacelar, que esse governo que se diz republicano, transparente, democrático, veta um
artigo acordado entre os Líderes partidários por unanimidade.
Essa atitude do Sr. Governador não é ditatorial, porém, com ela está
interferindo em dois Poderes. Isso não veio do governador, mas daquela péssima
assessoria que ele tem, que blinda o governador. Só pode ter sido a assessoria que fez
o governador vetar um artigo, o art. 10, do projeto de lei que foi enviado pelo
Judiciário e votado nesta Casa.
Não é projeto do Executivo nem do Legislativo, é do Judiciário, Sr.
Governador, e V.Exª vetou um artigo, levando toda a categoria dos serventuários da
Justiça, de todos os segmentos, a estar contra o veto.
Quero dizer que não vamos, de forma alguma, aceitar o veto do governador.
Vamos derrubar o seu veto, governador. V.Exª sabe que não tem Maioria nesta Casa, e
sabe também que os deputados do governo não poderão... Ontem, votaram o projeto
de lei, e agora vão votar contra? Não poderão! Que incoerência é essa? Já não basta a
incoerência desse governo.
Isso foi coisa recente, antes de entrarmos no período da Copa, as Bancadas de
todos os partidos: PMDB, PTN, PR, PT, PCdoB, PSL, votaram, acompanharam o
acordo de lideranças feito pelas Bancadas.
6
Tenho 20 anos nesta Casa, cinco mandatos de deputado, nunca vi uma atitude
como essa tomada pelo Executivo, tomada pelo governador. Nunca! Se é um acordo
entre deputados, não pode ter a ingerência do governador, inclusive da sua própria
Bancada. A sua própria Bancada foi desmoralizada. A Bancada do PCdoB foi
desmoralizada. A Bancada do PT foi desmoralizada. As Bancadas dos outros partidos
que dão sustentação ao governo foram desmoralizadas.
Sr. Governador, retire o seu veto, porque vamos derrubar o veto colocado no
projeto do Judiciário por V. Exª.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Júnior Magalhães):- Com a palavra o nobre deputado
Gaban pelo tempo de até 5 minutos.
O Sr. GABAN:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas, o Brasil está
fora da Copa, mas parece que estamos em Copa do Mundo. Nesta Assembleia, desde
o mês de junho não se trabalha, a pretexto de festas juninas, pretexto de Copa do
Mundo, terminou tudo e a Casa continua não trabalhando, mas o governo continua de
maneira escondida, no Diário Oficial, como publicado no dia 08 de junho, onde você
lê um distrato de um contrato e assinatura de um novo contrato sem saber do que é
que está se falando. E mais: sem se saber os valores com os quais estão lidando.
Refiro-me à renovação de contrato em vigor. Contrato que deveria ter sido feito
através de uma concorrência pública, que o governo já não fez, e está sendo
questionado na Justiça, que era para administrar a folha de pessoal.
O governo pega um contrato irregular, que está sendo questionado na Justiça,
mas vinha sendo executado, e iria até 2012, faz um distrato, e no mesmo dia um novo
trato, com o Banco do Brasil. A lei de licitação é muito clara: quando se faz um
distrato, não se pode contratar o mesmo ente. Até porque o distrato só é previsto
quando tem infligimento de uma das cláusulas contratuais, o que não foi o caso.
Por trás disso, o governo do Estado impõe ao funcionalismo público que o
empréstimo consignado em folha seja a partir de agora através do Banco do Brasil.
Qualquer cidadão pode acessar a folha do Banco Central para verificar as taxas que
são cobradas pelos 55 bancos que trabalham com empréstimos consignados neste
País - o Banco do Brasil, se este governo tivesse preocupação com o funcionalismo
público, teria uma das menores taxas, entretanto a taxa do Banco Brasil é a trigésima
terceira mais cara.
Este governo apenas com o intuito, apenas com a finalidade de ter mais 201
milhões de reais, no ano eleitoral, para entrar no caixa único do governo, faz um
contrato dessa natureza - pensando que iria conseguir esconder esse distrato, mas eu
descobri, e já denunciei ao Ministério Público. O Ministério Público publicou no dia
28 agora, já há uma resolução, já tem uma equipe trabalhando para verificar. É mais
essa irregularidade deste governo.
Está aqui para discutir os outros projetos, e a Casa não vem. O Líder Heraldo
Rocha me mostrava, mas não tive tempo ali de ver, um relatório enorme das últimas
7
autorizações dadas agora, às vésperas da eleição. Isso configura em qualquer lugar do
mundo, menos na Bahia, utilização de dinheiro público para campanha eleitoral.
Pergunto: onde está Tribunal Regional Eleitoral? Onde está a Justiça do nosso
Estado?
Isso me leva a crer nas palavras que correm aqui no corredor que existe um
determinado gabinete onde quem tiver problema na Justiça vai lá que as sentenças
são discutidas aqui dentro porque dizem que o Tribunal de Justiça está na mão do
governo. Será que isso é verdade? Será que chegamos a esse ponto? É isso que tem
de ver.
Mas quando vejo, e repito, a utilização da máquina conforme tais relatórios na
mão do deputado Heraldo Rocha, dos últimos convênios assinados ao apagar das
luzes, se isso não se configura utilização do dinheiro público para fins eleitoreiros, o
que é que vai configurar?
Talvez vá configurar com aquele prefeito de um município pequeno que não
tem poder. Esse, sim, é afastado pela Justiça do nosso Estado.
Estou atento; espero que a Justiça esteja atenta e que esses comentários que
circulam aqui na Casa já há algum tempo de que as sentenças são decididas aqui
porque o Tribunal de Justiça da Bahia está na mão do Executivo e de parte do
Legislativo, que seja mentira porque, caso contrário, o Conselho Nacional de Justiça
tem de intervir aqui na Justiça da Bahia, e isso não podemos permitir.
Espero que os comentários sejam levianos e irresponsáveis, mas as evidências,
infelizmente, não estão apontando para esse caminho.
(Foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Júnior Magalhães):- Saudamos também os índios aqui
presentes da tribo Quiriri, da aldeia Banzaê. Sejam bem vindos a esta Sessão
Plenária.
Com a palavra o nobre deputado João Carlos Bacelar pelo tempo de até 5
minutos.
O Sr. JOÃO CARLOS BACELAR:- Sr. Presidente, deputada Antônia
Pedrosa, Srs. Deputados, hoje temos no plenário o retrato que o governador Wagner
submeteu a Bahia. O governador Wagner só pensa no poder pelo poder. O governador
Wagner só pensa na sua atividade política partidária e esquece dos grandes interesses
da Bahia, e o resultado está aqui nesta Casa. O governador cooptou, cooptou, e não
sabemos a que preço ou em troca de que. Os deputados da Assembleia, em função
disso, não vêm a esta Casa discutir os graves problemas da Bahia.
Que tristeza! De uma Bancada de mais de 40 deputados, apenas o deputado
Isaac presente, apenas um deputado da Bancada do governo porque os deputados
estão interessados é na distribuição de cargos, na distribuição das benesses do poder e
não vêm a esta Casa discutir os graves problemas da Bahia, a exemplo do resultado
do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, o IDEB.
Os dez piores municípios do Brasil na área de educação, infelizmente seis, são
da Bahia. Inclusive o líder, o município de Apuarema. Junto com Apuarema temos
8
Pedro Alexandre, Nilo Peçanha, Manoel Vitorino, Dário Meira e Pilão Arcado, os
campeões brasileiros da falta de atenção com a educação.
Isso é resultado de um governo que não priorizou a educação; isso é o
resultado de um governo que tem uma concepção errada do processo educacional.
Mas a Wagner não interessa uma educação libertadora, a Wagner não interessa
uma educação revolucionária porque o governador que tinha um discurso moderno, o
governador que se dizia interessado na redução das desigualdades sociais se
transformou num coronel nordestino. O governador trata a Bahia como aqueles
coronéis, como naquelas velhas oligarquias nordestinas. Ao governador só interessa o
projeto da sua reeleição. É um governador que não trata das tarefas administrativas e
não cuida dos interesses da Bahia. É um governador que baseia toda a sua ação numa
propaganda milionária e mentirosa. O governador Wagner não tem nenhum
compromisso com a libertação da Bahia, nem com a redução das desigualdades
sociais. O único compromisso do governador Wagner é manter os seus cabos
eleitorais na máquina estatal.
Esse, deputado Heraldo Rocha, é o triste quadro da Bahia. A Bahia é campeã
nacional de violência, é um Estado onde se mata mais do que em países que estão em
guerra, é o campeão nacional da falta de atenção básica à saúde, e, mais uma vez, traz
índices baixíssimos na área educacional. O governador Wagner não conseguiu fazer a
máquina da educação funcionar. Há 3 anos que a rede pública da Bahia não atinge,
deputado Júnior Magalhães, a carga horária mínima, e o governador só pensa na
festa, na politicagem mais rasteira e retrógrada do Brasil.
Essa á a política praticada, hoje, na Bahia, tendo à frente o novo coronel
Odorico Paraguaçu, tendo à frente um governador que usa os métodos mais
retrógrados de fazer política, perseguindo e comprando consciências. Esse é um
governador que não gosta de trabalhar, de cuidar das tarefas administrativas; é por
isso, deputado Júnior Magalhães, que no IDEB – Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica – seis municípios baianos estão entre os 10 piores do Brasil.
(Não foi revisto pelo orador.)
O Sr. PRESIDENTE (Júnior Magalhães):- Convido o deputado Aderbal Fulco
Caldas para presidir a sessão.
GRANDE EXPEDIENTE
O Sr. PRESIDENTE (Júnior Magalhães):- Grande Expediente.
O Sr. PRESIDENTE (Júnior Magalhães):- Concedo a palavra ao nobre orador
inscrito, deputado Waldenor Pereira, pelo tempo de até 25 minutos.
O Sr. Heraldo Rocha:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Júnior Magalhães):- Antes, porém, concedo uma questão
de ordem do deputado Heraldo Rocha.
O Sr. Heraldo Rocha:- Sr. Presidente, com todo respeito que tenho ao meu
nobre Líder – peço desculpas a ele –, gostaria que V.Exª verificasse o quórum para a
9
continuidade da presente sessão chamando os Srs. Deputados que se encontram em
seus gabinetes, no cafezinho e nas demais dependências desta Casa. Em respeito ao
pronunciamento do nobre Líder Waldenor e também à presença dos nossos amigos
que estão nas galerias, gostaria de solicitar que a verificação de quórum seja feita
através da chamada nominal dos Srs. Deputados, para que possamos ouvir a
exposição do pronunciamento do nosso querido Líder deputado Waldenor.
O Sr. PRESIDENTE (Aderbal Fulco Caldas):- V.Exª será atendido nobre
deputado Heraldo Rocha.
O Sr. Waldenor Pereira:- Questão de ordem, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Aderbal Fulco Caldas):- Questão de ordem do deputado
Waldenor Pereira.
O Sr. Waldenor Pereira:- Sr. Presidente, tendo em vista a iniciativa do deputado
Heraldo Rocha, quero convidar, convocar os colegas deputados da Bancada do
Governo para imediatamente se deslocarem ao plenário, pois há uma solicitação de
verificação de quórum para a continuidade da presente sessão. Necessitamos da
presença de 21 Srs. Parlamentares em plenário para a continuidade da sessão que
pretende debater temas importantes de interesse da Bahia, dentre eles pretendemos
apreciar, ainda hoje, a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma lei que
orientará a elaboração do orçamento para o ano de 2011. Por isso, Sr. Presidente, é
urgente e necessário que os parlamentares da Base do Governo tendo em vista a
iniciativa do deputado Heraldo Rocha solicitar uma verificação de quórum para a
continuidade da presente sessão, se desloquem imediatamente para o Plenário. Srªs
Deputadas e Srs. Deputados que se encontram em seus gabinetes, no restaurante, no
salão anexo, nas demais dependências desta Casa Legislativa, convocamos todos para
se fazerem presentes no Plenário, pois há uma solicitação de verificação de quórum
de continuidade da presente sessão.
Na sessão de hoje pretendemos apreciar e votar a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, importante instrumento de planejamento, imprescindível para a
elaboração do orçamento do Estado da Bahia para o ano de 2011. Pretendemos
também, através de acordo com a Bancada da Minoria, apreciar e votar outros
importantes projetos, inclusive o que trata da criação do quadro de professores
indígenas para o Estado da Bahia, uma iniciativa inédita do nosso governo, será a
primeira vez que o Estado da Bahia estará constituindo um quadro próprio de
professores indígenas. Pretendemos ainda votar, através de acordo de lideranças, se
houver entendimento, o projeto que faz a adequação do plano estadual de recursos
hídricos, várias doações de terrenos e também o direito real de uso de algumas
propriedades.
Convocamos todos os deputados e deputadas da nossa Bancada para se
deslocarem imediatamente até o Plenário, pois há uma solicitação de verificação de
quórum de continuidade da presente sessão.
Srs Deputados que se encontram em seus gabinetes, na sala do cafezinho, no
salão anexo, na biblioteca ou nas demais dependências desta Casa Legislativa,
convocamos todos para que imediatamente se desloquem até o Plenário, pois há uma
10
solicitação de verificação de quórum de continuidade da presente sessão.
Sr. Presidente, quero pedir a V.Exª que, após nossa questão de ordem, mande
marcar os 15 minutos regulamentares de espera, soar as campainhas e, naturalmente,
zerar o painel para que o quórum seja recomposto e possamos dar prosseguimento a
esta sessão legislativa, que é uma sessão importante, de interesse da nossa sociedade,
porque estaremos apreciando, discutindo, debatendo e votando a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, um instrumento de planejamento importante e imprescindível à
elaboração do orçamento de 2011. Aliás, é um projeto de lei que nos obriga a encerrar
o período legislativo com a sua aprovação. Segundo a Constituição estadual, não se
encerra o período legislativo se não votarmos este importante projeto de lei. Por isso
solicito a V.Exª soar as campainhas e nos ajudar a convocar os colegas marcando 15
minutos de espera.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O Sr. PRESIDENTE (Aderbal Fulco Caldas):- V.Exª também será atendido,
nobre deputado Waldenor Pereira.
Quero aproveitar a oportunidade para saudar os valorosos índios Quiriris, da
queridíssima cidade de Banzaê, que nos prestigiam aqui. Dentre os projetos
importantes da pauta de hoje, há um que regulamenta limites deste município que é
do interesse da tribo Quiriri.
(O Sr. Presidente faz soar as campainhas.)
O Sr. PRESIDENTE (Aderbal Fulco Caldas):- Srs. Deputados e Srªs
Deputadas, há um pedido de verificação de quórum de continuidade da presente
sessão feito pelos deputados Heraldo Rocha e Waldenor Pereira.
Peço que seja zerado o painel pelo tempo de 15 minutos.
Com a palavra, para questão de ordem, o nobre deputado Paulo Azi.
O Sr. Paulo Azi:- Sr. Presidente, quero apenas alertar o deputado Waldenor
Pereira, tendo em vista que ele chegou um pouco depois do início da sessão, que já
existe uma sessão extraordinária convocada. Então, V.Exª fique tranquilo, pois a
sessão vai continuar em função da convocação extraordinária que já foi solicitada.
(Inicia-se a verificação de quórum para continuidade da sessão.)
O Sr. PRESIDENTE (Aderbal Fulco Caldas):- Srs. Deputados, Srªs Deputadas,
comunicamos que se verificou as presenças de 21 Srs. Deputados, portanto, há
número suficiente para a continuidade da presente sessão.
O Sr. PRESIDENTE (Aderbal Fulco Caldas):- Com a palavra o nobre deputado
Waldenor Pereira, pelo tempo de até 25 minutos.
O Sr. WALDENOR PEREIRA:- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srªs
Deputadas, quero cumprimentar as comunidades indígenas presentes, com as quais já
estive reunido hoje pela manhã, acompanhado pelos deputados João Bonfim, Fátima
Nunes e Bira Corôa. Cumprimento também os demais presentes às Galerias Paulo
Jackson.
Sr. Presidente, de fato tem razão o deputado João Carlos Bacelar quando, de
forma enfática e competente, vem a esta tribuna para destacar, em alto e bom som,
que a Bahia é campeã nacional, segundo ele, da violência. Mas o deputado João
11
Carlos Bacelar se esqueceu de destacar outras classificações do nosso Estado na
condição de campeão. É importante que reflitamos sobre essa realidade.
O nosso Estado também ainda é campeão nacional do desemprego e do
analfabetismo. Ainda é o campeão nacional da pobreza, com 1,4 milhão famílias
recebendo o Bolsa Família porque se classificam abaixo da linha da pobreza. A Bahia
ainda é o segundo Estado da Federação com maior déficit habitacional. Ainda ostenta
indicadores na área da saúde e da educação que nos envergonham.
Mas o deputado João Carlos esqueceu de destacar que esses índices
vergonhosos ostentados pela Bahia foram construídos durante décadas. Não se
constrói, por exemplo, o indicador de Estado campeão nacional do analfabetismo em
apenas um mandato de governo. Quando o governador Jaques Wagner assumiu o
governo, 2,3 milhões baianos com mais de 15 anos de idade não sabiam ler nem
escrever. Analfabetos! Outros 4 milhões, em janeiro de 2007, não haviam concluído 4
anos de estudo, por isso eram considerados analfabetos funcionais.
Em janeiro de 2007, a Bahia era também considerada a unidade da Federação
com maior concentração de renda. Aí está a explicação para os péssimos indicadores
sociais experimentados pelo nosso Estado. Em janeiro de 2007, a Bahia também
ostentava o vergonhoso indicador de ser o Estado que ainda convivia com sarampo,
coqueluche, tuberculose e difteria.
Quando o nosso governador Jaques Wagner assumiu, a Bahia ostentava esse
triste e vergonhoso status de ser o Estado com o maior número de pobres do País. Um
milhão e 400 mil famílias baianas, repito, recebem o Bolsa Família porque se
classificam abaixo da linha da pobreza. Por isso são merecedoras desse extraordinário
benefício do governo Luís Inácio Lula da Silva.
O atual governo da Bahia, portanto, recebeu uma série de indicadores sociais
perversos, nocivos aos interesses do nosso povo, construídos por sucessivos governos
que não escolheram o social como alvo principal das suas ações, que não escolheram
o ser humano com alvo principal das ações governamentais, das políticas públicas.
Por isso a Bahia não é só aquele estado que hoje convive de fato com graves
problemas ligados a violência. A causa principal da violência é de natureza social.
Não pode ser pacífico um povo que mora mal, que ganha mal, que é desempregado;
não pode ser pacífico um povo que não tem boas condições de saúde e educacionais;
só que essas condições, esses indicadores foram construídos ao longo de décadas de
abandono, de descaso com o povo da Bahia.
A Bahia vive hoje um novo momento de progresso, de desenvolvimento, e,
mais do que isso, vive um momento de liberdade, de democracia e de participação
popular. No ano passado, o nosso Estado, apesar da crise financeira internacional,
cresceu 1,7%, enquanto o Brasil decresceu em 0,25%. A Bahia, nesse primeiro
trimestre de 2010, cresceu 9,5% a sua produção, enquanto que o Brasil anualizado
deverá alcançar o crescimento de 9%, anualizados os dados do primeiro trimestre. O
nosso Estado já superou as dificuldades de natureza econômica, a economia voltou a
crescer, o emprego voltou a se expandir substancialmente, e Bahia, nesse ano de
2010, todos os meses bate o recorde na geração de emprego com carteira assinada.
12
O Estado neste ano de 2010 bate o recorde de arrecadação. No último mês de
maio conseguimos o êxito de ultrapassarmos, deputado Luiz de Deus, que me ouve
com atenção, mais de um bilhão de reais em arrecadação. Aliás, aproximadamente
um bilhão e duzentos milhões de reais foi o valor da arrecadação tributária do Estado
no mês de maio de 2010.
Portanto, estamos caminhando a passos largos na arrecadação, na realização de
investimentos. Não há um município do interior da Bahia que não esteja recebendo
importantes investimentos do nosso governo, seja através do Programa Água para
Todos, com a abertura de poços artesianos, implantação de sistema simplificado de
água, construção de cisternas, abertura de aguadas, seja através do Programa de
Habitação Popular.
O nosso governo irá fechar a gestão com a construção de mais de 50 mil
habitações populares, através do programa do governo da Bahia, afora as construções
viabilizadas pelo governo federal, especialmente Minha Casa Minha Vida. O nosso
governo vai investir e concluir a gestão com investimentos de aproximadamente um
bilhão de reais na recuperação, construção e reconstrução de rodovias pavimentadas
no Estado. O nosso governo já destinou mais de 2 bilhões de reais ao programa de
saneamento básico, viabilizando a implantação do esgotamento sanitário nas
principais cidades do nosso Estado, especialmente na região metropolitana, aqueles
municípios no entorno da Baía de Todos os Santos.
O nosso governo está iniciando a construção da ferrovia oeste-leste que
representará investimentos de mais de 6 bilhões de reais. Portanto, trata-se de um
governo que está realizando investimentos como nunca vistos na história recente da
Bahia. Trata-se de um governo que está desconcentrando a economia e realizando
investimentos nas regiões interioranas, que foram tratadas com tanto descaso com
tanto abandono pelos governos anteriores. Trata-se de um governo que está
realizando investimentos de forma isonômica, igualitária, permitindo que aquelas
regiões mais distantes da capital, aquelas regiões como o Oeste da Bahia, como o
Médio São Francisco, como a Serra Geral pudessem também se beneficiar da riqueza
gerada no Estado. O governo Jaques Wagner está realizando investimentos que estão
mudando paulatinamente, progressivamente a vida dos baianos, está melhorando
paulatinamente a vida do povo a Bahia.
É por isso que o reconhecimento pelo governo Jaques Wagner e pelo seu
governador cresce aceleradamente. É por isso que os deputados da Oposição, ao
subirem a esta tribuna, mostram-se tão inquietos, tão nervosos, porque em todas as
pesquisas de opinião que vêm sendo realizadas, o governo Jaques Wagner e o
governador Jaques Wagner a cada dia, a cada semana, a cada mês ganham o
reconhecimento, o respeito da população baiana pelo tanto que vem realizando. Por
isso, Srª Presidente, Srs. Deputados e Srªs Deputadas, compreendemos o papel da
Oposição que, muitas vezes, até de forma desrespeitosa, dirige-se ao nosso governo e
ao nosso governador com o comportamento raivoso, com o comportamento inquieto,
comportamento que é incompatível com o bom funcionamento de uma Casa
Legislativa como esta, incompatível com o decoro parlamentar tão exigido, tão
13
defendido que seja a tônica, que seja o norte, que seja o comportamento orientador
dentro do Parlamento brasileiro.
De forma que, é com muita satisfação, na condição de Líder do governo, subo
a esta tribuna para falar dos feitos, dos investimentos e da melhoria substancial dos
indicadores sociais na Bahia. O Presidente Lula, frequentemente, com a sua
sapiência, tem afirmado que governo bom é o governo que melhora a vida do povo.
Esse é o melhor termômetro para se avaliar a qualidade de um governo. E é por isso
que tanto o governo federal, dirigido por esse extraordinário Líder, hoje reconhecido
internacionalmente, que é o nosso presidente Lula, e no âmbito estadual o nosso
governador Jaques Wagner, a população brasileira e a população baiana, de forma
progressiva, de forma paulatina, vem reconhecendo como os dois, ou como os
governos que de fato, têm melhorado a vida do Brasil, dos brasileiros e também a
vida da população do Estado da Bahia.
Há poucos instantes, o deputado João Carlos, esse brilhante parlamentar da
Oposição nesta Casa, fez referência aos dados do IDEB, do Índice de
Desenvolvimento da Educação Básica no Brasil. Ora, deputado, V.Exª que é
cuidadoso na análise, na avaliação dos dados, pode perceber – eu não vou fazer a
leitura porque demandaria um tempo significativo para a exposição – mas o Estado
da Bahia ultrapassou as metas estabelecidas no que diz respeito a esse índice que
avalia o desenvolvimento da educação básica no Brasil.
O Estado da Bahia, em todas as metas, ultrapassou os indicadores que foram
estabelecidos. Por exemplo, só para citar rapidamente o desempenho no ensino
fundamental, o resultado foi de 3,8 nas séries iniciais de 1ª à 4ª série, e a meta para
2009 era de 3,1. A meta era 3,1 e o Estado da Bahia alcançou 3,8, portanto superando
o indicador que os governos de V.Exª, os governos apoiados por V.Exªs, infelizmente
trataram com descaso a educação no nosso Estado. O nosso governo, apesar do índice
ainda ser baixo, está recuperando esse índice de desenvolvimento da educação básica,
dos indicadores que, infelizmente, nós herdamos dos governos dirigidos,
administrados por V.Exªs.
Também é importante destacar que no ensino médio a Bahia conseguiu
ultrapassar a meta prevista de 3,1 para 2009; o desempenho foi de 3,3. Portanto, os
dados apresentados na última semana pelo Ministério da Educação, diferentemente
do que foi aqui anunciado, destacado e criticado pelo nobre colega deputado da
Oposição, foram dados alvissareiros para o governo da Bahia e para a Bahia. É
verdade que são indicadores ainda distantes dos centros mais avançados e mais
desenvolvidos do País, como o Sudeste. Mas tivemos avanços significativos nas
médias alcançadas pelo nosso Estado. É bem verdade, e tem razão o deputado em
afirmar que seis municípios baianos alcançaram as avaliações piores do Brasil. Mas
esse número já foi maior, já apresentei aqui anteriormente dados de pesquisas
realizadas em que o número de municípios baianos que, infelizmente, não alcançaram
êxito, tanto nos indicadores sociais de educação quanto nos indicadores sociais de
saúde...
O Sr. João Carlos Bacelar:- V.Exª me permite um aparte?
14
O Sr. WALDENOR PEREIRA:- Está inscrito, deputado, logo mais cederei o
aparte a V. Exª.
(…) já representou foi muito muito maior no ranking dos municípios
brasileiros, mas no geral é importante destacar que o IDEB no Brasil saltou de 4,1 em
2005 para 4,4 em 2009, no Brasil, como um todo. A média nacional saiu de 4,1 para
4,4.
Portanto, os indicadores baianos do Ensino Fundamental, de 3,8, e do Ensino
Médio, de 3,3, considerando tratar-se de um Estado nordestino que ainda convive
com grandes dificuldades no campo da educação, representam indicadores
perfeitamente compatíveis com a realidade da educação no Brasil como um todo, o
que, infelizmente, ainda representa um grande desafio para o governo federal e para o
governo estadual.
Quero conceder um aparte, com todo o prazer, ao deputado João Carlos
Bacelar.
O Sr. João Carlos Bacelar:- Deputado Waldenor, tínhamos no ensino da 5ª à 8ª
séries em 2005, na rede estadual, 2,6. Em 2009, foram 2,8! 0,2%! Há municípios,
deputado, que pularam de 2,5 para 4,3 no mesmo período, e municípios que não têm
os recursos que o |Estado teve.
Deputado Waldenor, como todo o respeito a V. Exª, que é educador, a questão
aqui, deputado, sair de 2,6 para 2,8 é a falta de prioridade que a faixa da 5ª à 8ª séries
tem no Estado da Bahia, é a falta de prioridade que o Ensino Médio tem no Estado da
Bahia, porque o governo, erroneamente, aposta num programa de alfabetização de
jovens e adultos que não dá certo e que não existe. Que o governador diga na
propaganda, tudo bem, mas V.Exª não pode bater nisso, dizer que se alfabetizaram
dois milhões de pessoas! O Topa não alfabetizou dez mil pessoas na Bahia, deputado
Waldenor, porque é impossível da maneira como o Topa está estruturado.
Agradecendo o aparte que V.Exª me concedeu, digo que, se continuarmos com
esses índices, deputado, e a culpa não é só do governo Wagner, não estou dizendo
isso, a culpa é uma culpa que já vem acumulada, significa que não houve uma
revolução no governo Wagner, houve uma estagnação.
O Sr. WALDENOR PEREIRA:- Agradeço a V.Exª e incorporo o aparte ao
nosso pronunciamento. Mas é bom que possamos viabilizar o debate, como estamos
fazendo, porque V.Exª acabou de destacar que em 2005 o índice era 2,6. Portanto,
reconhecendo que em 2005 o índice era extremamente baixo. Mas V.Exª deixou de
destacar os indicadores nos demais índices de ensino. V.Exª destacou aquele que teve
o menor crescimento, o da 5ª a 8ª série. Quero destacar que da 1ª a 4ª série a meta era
de 3,1, e alcançamos 3,8. Ou seja, houve um crescimento de 7 décimos. No Ensino
Médio a meta era, em 2009, de 3,1; alcançamos 3,3.
Ora, trata-se, de fato, de índices bastante baixos, mas a média nacional, que era
de 4,1, ampliou-se para 4,4. V.Exª tem razão quando diz que alguns municípios
baianos alcançaram médias de até 5. Estou falando da média do total de municípios
do nosso Estado. Evidentemente, a média leva em consideração aqueles que
obtiveram índices maiores e aqueles outros com médias menores. Mas, no geral, da 1ª
15
a 4ª série, da 5ª a 8ª série e no Ensino Médio, enfim, nos três níveis, o governo Jaques
Wagner conseguiu ampliar – ainda que não seja algo extraordinário –
substancialmente esses indicadores. Apesar de ainda não ser um crescimento tão
significativo, já revela que as políticas adotadas pelo nosso governo, hoje liderado
nessa área pelo secretário Osvaldo Barreto, titular da Educação, foram acertadas.
Quero parabenizar o secretário Osvaldo Barreto, o subsecretário Aderbal
Castro e os demais dirigentes que hoje estão à frente da Secretaria da Educação,
tendo em vista que todos os dados publicados pelo Ministério da Educação
relacionados ao Índice de Desenvolvimento da Educação Básica revelam um avanço
significativo do nosso governo. Evidentemente que ainda estamos distantes de
alcançar indicadores de maior relevância, mas esse crescimento revela a adoção de
políticas acertadas na área da Educação.
Srª Presidente, Srs. Deputados, quero, por fim, informar às comunidades
indígenas presentes – na verdade, não somente aos indígenas, mas também à
população branca do município de Banzaê – que já marcamos para amanhã uma
reunião com a presença da Casa Civil, da Secretaria de Relações Institucionais e
também da SEI para tratar do assunto de interesse dessas comunidades que hoje
estiveram reunidas conosco na Liderança do governo.
Vamos debater nesse encontro a aceleração do processo de regularização dos
limites territoriais. Trata-se de um grande desafio para o nosso governo, na medida
em que 416 municípios da Bahia – ou seja, quase a totalidade – estão convivendo
com problemas relacionados à definição de seus limites territoriais.
E amanhã pela manhã, às 10h, nos reuniremos para avançar numa discussão
que nos permita resolver, a curto prazo, essa questão que está inquietando, de uma
forma geral, as administrações municipais e, principalmente, as populações atingidas
por essas interseções de territórios, que acabam causando uma série de problemas.
Especialmente no que diz respeito a valores culturais, religiosos, ao sentimento de
pertencimento de cada comunidade que nasceu e se criou naqueles localidades,
entendendo-se membros de um determinado município e que, por força dessa
redefinição territorial, estão correndo risco de se transferirem para a titularidade de
outros municípios.
Portanto, amanhã estaremos nos reunindo já na perspectiva de fazer avançar o
debate, a discussão a esse respeito para dar tranquilidade às comunidades baianas de
uma forma geral, especialmente às comunidades indígenas e de brancos que aqui
vieram hoje pressionar legitimamente esta Casa em busca de uma solução para esta
questão.
Muito obrigado, Srª Presidenta.
(Não foi revisto pelo orador nem pelo aparteante.)
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Horário das Representações
Partidárias.
Antes de anunciar o primeiro orador, queria dizer que ouvi o professor
Waldenor atentamente e, como tem um assunto que me interessa bastante, quero
16
perguntar a V. Exª, deputado: quando e onde o governador começou a Ferrovia LesteOeste? Ela vai beneficiar muito a minha cidade, vai passar pela minha cidade. Na
televisão, eu já vi alguns trens. Está todo mundo me perguntando onde esses trens
estão passando, e eu não sei responder.
Mas isso não é uma ironia, é que eu queria saber onde e quando começou a
Ferrovia Leste-Oeste. Estou bastante interessada, porque vai beneficiar a região
Oeste, escoar a produção, o senhor sabe, e eu queria saber onde e quando começou
essa ferrovia.
O Sr. Waldenor Pereira:- Srª Presidenta, naturalmente, a senhora está rompendo
o que estabelece o Regimento desta Casa, mas vou responder a V. Exª. O Regimento
não permite a mim debater com a presidência.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Sim, eu sei, mas é porque eu fiquei
muito feliz...
O Sr. Waldenor Pereira:- V. Exª infelizmente, pelo jeito, não participou da
audiência pública realizada em Barreiras
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Participei.
O Sr. Waldenor Pereira:- Ah! sim. Foi realizada uma audiência pública em
Barreiras, uma em Brumado, outra em Ilhéus. Eu participei da de Brumado, quando o
presidente nacional da Valec, Dr. José Francisco, esteve presente e já anunciou que
foi aprovado no orçamento de 2010, da União, um bilhão e 100 milhões de reais para
o início da construção da ferrovia. Já houve essas três audiências públicas e a
licitação também da obra já foi realizada. No momento, V. Exª deve estar
acompanhando, está havendo um debate com a participação de diferentes
interessados a respeito da construção do Porto Sul, onde vai desembocar a ferrovia
Leste-Oeste, em Ilhéus. O atraso do início das obras, na verdade, está se dando em
razão desse debate de natureza ambiental, especialmente na região de Ilhéus. Já há
recurso disponibilizado. O projeto foi aprovado pelo Ibama, através da realização
dessas três audiências, e nosso expectativa é que possivelmente neste mês, resolvido
esse problema de impacto ambiental, está havendo uma discussão no município de
Ilhéus, teremos o início da construção da ferrovia. Já temos o recurso, o projeto já foi
elaborado, a licitação foi realizada. Está tudo pronto para iniciar a construção,
depende apenas dessa questão de natureza ambiental que será resolvida nos próximos
dias.
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Está bem. Professor, não considere a
minha pergunta como uma ironia. Eu respeito muito o senhor, mas infelizmente não
estou vendo onde e quando começou a ferrovia.
A Srª PRESIDENTE (Antônia Pedrosa):- Concedo a palavra ao Líder da
Minoria ou representante do PSC para falar ou indicar orador pelo tempo de 10
minutos.
O Sr. Heraldo Rocha:- Srª Presidente, por 5 minutos o deputado João Carlos
Bacelar e pelo tempo restante este deputado que vos fala. Posso dizer a V.Exª que vou
requerer o vídeo da propaganda do governo e mandar para V.Exª, pelo menos pela
televisão a ferrovia Oeste-Leste já está pronta.
17
A Srª PRESIDENTE (Antônia Pedrosa):- Com a palavra o deputado João
Carlos Bacelar.
O Sr. JOÃO CARLOS BACELAR:- Srª Presidente, Srs. Deputados, pelo
menos temos a comemorar um integrante da Bancada do governo discutindo sobre
educação. Porque a Bancada do governo é o reflexo do governo Wagner. No governo
Wagner, educação só é prioridade no palanque, só é prioridade na reunião da
companheirada, educação só é prioridade na propaganda.
O Sr. Líder do governo comemorou aqui que da 5ª a 8ª série na Bahia, nós
saímos de 2,6 para 2,8. Quatro anos para sair de 2,6 para 2,8. Sabe qual é a nota da
escola do rico, Sr. Líder na Bahia? 5,8. A escola do pobre, a escola do trabalhador, a
escola de Wagner é 2,8 e vocês comemoram. A escola do rico na Bahia teve 5,8 de
nota. E sabe, por que, Sr. Líder? É porque na escola particular, na escola do rico tem
aula, na escola pública não tem aula. Na escola pública não se fez concurso, na escola
pública não se consertou a questão do fluxo escolar. A escola pública de Wagner vive
ou em greve ou em reforma. A escola pública de Wagner é feita ainda, deputado
Waldenor, em cima do REDA que sai o cartãozinho do deputado do Partido dos
Trabalhadores para indicar os seus cabos eleitorais para ensinar na escola do filho do
pobre, para ensinar na escola do filho do trabalhador.
É esse o governo que não prioriza a educação. É esse o governo que comemora
ter saído no Ideb de 2,6 para 2,8. Levaram quatro anos, cinco anos, deputado Javier
Alfaya, para sair de 2,6 que encontraram no governo anterior para 2,8 e querem
celebrar, querem comemorar. É o governo realmente da propaganda. É o governo que
não recupera as escolas no período correto e agora em julho ainda temos escolas
sendo recuperadas e o filho do trabalhador não tem acesso. O filho do trabalhador não
tem uma educação de qualidade. E é este o governador que se diz amigo do
trabalhador.
O governador gosta do trabalhador no desfile do 2 de Julho para dar tapinha
nas costas e para dar abraços. Mas o governador, como o Partido dos Trabalhadores,
governa é para os ricos, deputado Waldenor. E vocês assumiram o governo dizendo
que essa seria uma página que vocês mudariam da história do Brasil.
Dizem os sites de humor que a candidata a presidente de vocês mereceria até
um voto dos brasileiros se continuasse assaltando bancos, mas não dando dinheiro a
banqueiros que é o governo que vocês fazem. Fazem um governo do discurso, um
governo que engana a população, um governo em cima do marketing, mas a prática é
perversa, é uma prática retrógrada, é a prática ainda dos coronéis, do dinheiro numa
mão e do chicote na outra.
Veja a Assembleia que vocês construíram, a vergonha que é esta Casa, estamos
aqui para discutir a LDO, não teve uma reunião da Comissão, porque o Líder
Waldenor usou um dispositivo que nem no regime militar esta Casa teria coragem de
usar, que não precisa mais de comissão na Casa, tudo V.Exª recorre ao plenário. Votar
uma LDO, deputado Waldenor, que não foi discutida na comissão.
Esta é a Casa do amém, é a vontade do governador, é o agradar ao governador
e acabou. O povo, segundo eles, que se dane. Eles querem é agradar ao governador.
18
Eles querem a manutenção dos seus privilégios na máquina do Estado! É essa a triste
realidade da Bahia, que perde até para Sergipe, hoje, em investimentos, que perde pra
Pernambuco, porque o governador não tem projetos, o governador se diz amigo do
presidente da República, mas amigo apenas numa relação social, nada em benefício
da Bahia, ao contrário do governador de Pernambuco, que arranca os recursos
federais para seu Estado. A única coisa que o governador tem a apresentar é uma tal
ponte Salvador/Itaparica, que liga o nada a lugar nenhum, que não tem projeto, que é
apenas para enriquecer empreiteiros que bancam as suas campanhas, e é por isso que
vocês não deixam a CPI do Metrô andar, porque vai bulir nos empreiteiros que,
infelizmente, financiaram a campanha do governador.
(Não foi revisto pelo orador.)
A Srª PRESIDENTE (Antônia Pedrosa):- Com a palavra o nobre deputado
Heraldo Rocha.
O Sr. HERALDO ROCHA:- Srª Presidente, Srªs e Srs. Deputados, visitantes
que nos honram com suas presenças, mais uma vez vou tratar do assunto do projeto
do Judiciário.
Recebemos, Srs. Deputados, um documento dos servidores do Tribunal de
Justiça, que passo a ler: (lê) “Surpreendidos pelo veto do art. 10 da Lei 11.919 de
22/06/2009, vimos por meio deste resumir a matéria que ensejou a referida emenda
nos seguintes termos:
Com o advento da Lei no 8.9977/2004 foram estabelecidas remunerações
diferenciadas em favor dos servidores titulados corno bacharéis em Direito,
mantendo-se com remuneração inferior aqueloutros portadores de outras formações
universitárias, independentemente dos cargos que ocupassem.
Tal situação recebeu novo tratamento na forma da Lei n°. 9.653/2005 que
nivelou os vencimentos de outras parte de servidores, àqueles percebidos pelos
Bacharéis em Direito, tendo inclusive, naquela oportunidade, sido reconhecido e
declarado direito de percepção integral de diferenças retroativas, a contar da
vigência da Lei -n° 8.9977/2004, remanescendo, entretanto um grupo com
remuneração abaixo dos demais.
A solução definitiva foi encontrada pela Lei nº l0.555/2007que equiparou os
servidores detentores de nível superior, no mesmo patamar de vencimento, vale dizer
que o fundamento teórico da edição das Leis subseqüentes era por óbvio a paridade
de funções a recomendar tratamento igualitário que evidentemente não estava
tratado nos diplomas anteriores. Mediante parecer obtido pelos servidores foi
sustentado que as Leis de equiparação tinham o efeito declaratório e portanto,
retroativo, posição endossada pela Procuradoria do Estado, através de seu
Procurador originalmente designado, embora contrariado, sob outro fundamente,
pelo Dirigente da Instituição.
DO PARECER DO EMINENTE PROCURADOR JOAO MONTEIRO DA
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
A situação de inconstitucionalidade da lei de 2004 foi claramente pontuada
19
pelo Ínclito Procurador João Monteiro, que assim se manifestou textualmente sobre
a Lei n° 8.977/2004: “sob o ponto de vista jurídico incide em inconstitucionalidade
material por se tratar de critério de distinção incompatível com o principio da
isonomia, como decorrência do princípio da igualdade, previstos no artigo 5º da
Constituição Federal e pelo Parágrafo 1º do artigo 39 da Constituição Federal, bem
como o princípio da impessoalidade”.
Portanto, este é o parecer da Procuradoria Geral do Estado, deputado Javier
Alfaya.
E o nosso governador...
O Sr. João Carlos Bacelar:- Nosso?
O Sr. HERALDO ROCHA:- Nosso não, não é, deputado? Mas é nosso,
porque foi eleito pelo povo da Bahia. Enganaram o povo da Bahia, quando elegeram
Jaques Wagner no primeiro turno.
Eu gostaria de dizer que o governador vetou artigo 10º, maltratando, inclusive,
deputado Javier, V.Exª, que naquele dia, num arroubo ou talvez num momento
impensado, subiu a esta Tribuna e votou contra eles. Todos os serventuários da
Justiça estão contra esse veto do Sr. Governador.
Hoje fui procurado pelo Sinpojud, Sintaj, que são organismos ligados ao
Partido de V.Exª, porque ele não só feriu a Constituição, não só feriu a independência
dos Poderes, porque esse não é um projeto do Executivo nem do Legislativo, mas do
Judiciário. Onde está a independência dos Poderes? Onde está a harmonia entre os
Poderes? E aqui houve um acordo de Lideranças: os deputados, Líderes de Partido,
assumiram um acordo de Lideranças, o governador interferiu nesse acordo ao vetar o
artigo 10º.
Portanto, eu quero dizer que nós, da Bancada da Oposição, não faremos
qualquer acordo para votar a LDO, sem que seja acatado a derrubada deste veto do
Sr. Governador. Esse é um compromisso que nós assumimos com o projeto de lei,
com a Casa e com a Constituição da Bahia.
Muito obrigado.
(Não foi revisto pelo orador.)
A Srª PRESIDENTE (Antônia Pedrosa):- Concedo a palavra ao Líder da
Maioria ou representante do PRP para falar ou indicar orador pelo tempo de 10
minutos.
O Sr. Javier Alfaya:- Srª Presidente, eu falarei por todo o tempo.
A Srª PRESIDENTE (Antônia Pedrosa):- Por todo o tempo falará o deputado
Javier Alfaya.
O Sr. JAVIER ALFAYA:- Srª Presidente, Srs. Deputados, Srªs Deputadas,
companheiros e companheiras representantes das comunidades indígenas do nosso
Estado aqui presentes, demais companheiros que acompanham a sessão na tarde de
hoje, Imprensa da Bahia, senhoras e senhores, o que me traz à tribuna na tarde de
hoje é, principalmente, a necessidade de registrar com pesar, mais ao mesmo tempo
com muita crença na Justiça a ser feita aqui em nosso Estado, o assassinato, há 7 dias,
20
de um companheiro e de uma companheira do meu Partido, o PCdoB.
Trata-se de matéria bastante conhecida, porque a Imprensa, através da
televisão, de rádios e jornais do nosso Estado, já divulgou muito o acontecido. Tratase do companheiro Paulo Colombiano, dirigente, tesoureiro do Sindicato dos
Rodoviários do Estado da Bahia e da companheira Catarina Galindo, que era uma
grande colaboradora da administração do nosso Partido, o PCdoB.
Tudo leva a crer, pelas primeiras impressões que a Polícia registrou e
investigou, que foi um crime de mando, isto é, um assassinato encomendado para
ceifar a vida de um companheiro que tem uma trajetória muito conhecida e
extremamente combativa no movimento sindical baiano, especialmente aqui na
Cidade do Salvador.
Conheci Paulo Colombiano quando eu era ainda Líder estudantil, quando eu
ainda não tinha sido eleito vereador, e o conheci muito mais de perto no meu primeiro
mandato de vereador aqui na capital, porque ele era o Líder dos funcionários da
Transur, antiga empresa pública de transportes do município de Salvador, empresa
vinculada pertencente à Prefeitura Municipal da Capital. Naquele época, os
rodoviários da Transur não eram afiliados a sindicatos rodoviários, tinham uma
associação própria, uma entidade própria com uma representação sindical especial,
porque eles eram tratados como funcionários públicos, na medida em que eram
empregados de uma empresa pública do município de Salvador.
Posteriormente, o companheiro Paulo Colombiano se vinculou à categoria dos
rodoviários, com a mudança na legislação que nós tivemos no país, com as mudanças
que houve no próprio sistema de transportes da Cidade do Salvador e a extinção da
empresa por decisão da Prefeitura e da Câmara Municipal do Município de Salvador.
De lá para cá, Paulo sempre se manteve fiel a uma postura pessoal muito
própria. Quem conheceu Paulo Colombiano sabe da sua integridade como liderança,
sabe que ele não era daqueles líderes que vendiam uma posição para negociar às
escondidas o contrário ou algo muito diferente do que ele defendia. Se havia algum
risco não era o de cair na incongruência, mas o de uma postura de muita firmeza,
quiçá até de intransigência na defesa das suas posições.
E assim foi Paulo, cresceu como liderança, como referência na categoria dos
rodoviários, denunciando medidas corruptoras dentro do movimento sindical,
denunciando irregularidades e problemas no Sindicato dos Rodoviários, do ponto de
vista dele. São posições públicas defendidas em documentos de denúncias, em
plataformas que concorreram a diversas eleições, de manifestações coletivas do grupo
dele e de outros tantos companheiros e companheiras que, por vários motivos, cabem
a eles decidir e defender, e entravam em divergência com a linha política e a de
atuação desse importante Sindicato dos trabalhadores que tanta força tem no Estado,
especialmente na capital baiana. É uma categoria que, efetivamente, pode parar a
atividade econômica do município, pode parar praticamente boa parte da vida social
na nossa capital dada a sua abrangência, a sua força, a sua capacidade de reação
diante da violência que ocorre dentro dos ônibus, diante da opressão que há dentro
das empresas e diante da exploração salarial que as empresas promovem contra os
21
trabalhadores.
Portanto, a história de Paulo foi sempre guiada por essa postura firme em
defesa dos trabalhadores e trabalhadoras da categoria dos rodoviários. E assim
chegou ao último pleito quando, mais uma vez, encabeçou uma articulação que
organizou uma das seis chapas que concorreram à eleição do Sindicato dos
Rodoviários. Depois de ter ocorrido muita polêmica, muita discussão e até
intervenção na Justiça, aconteceu um segundo pleito. Paulo Colombiano, numa
atitude de construção da unidade, juntamente com outras lideranças, fez um
movimento de juntar três das chapas que concorreram à eleição e acabou assumindo a
função-chave de tesoureiro no sindicato.
Nós, do Partido Comunista do Brasil - aqui assumo a palavra em nome das
direções estadual e nacional do Partido - temos absoluta confiança nas duas delegadas
que presidem o inquérito. Trata-se das titulares da Delegacia de Homicídios e da 6ª
Delegacia, que corresponde ao bairro de Brotas nesta capital. Esse trabalho, feito
pelas duas delegadas, coordenado pelo doutor Joselito, que é o delegado-chefe da
nossa Polícia Civil, acompanhado de perto pelo secretário César Nunes, que é o
secretário da Segurança Pública, dá-nos confiança - a nós todos do PCdoB, à família
de Catarina, irmãos e irmãs, e à família de Paulo Colombiano, irmãos e irmã - de que
o trabalho não será interrompido por motivo algum. A Polícia Civil da Bahia mostrará
toda a sua eficiência, competência e dedicação às causas públicas, às suas tarefas
enquanto instituição do Estado, portanto a máquina administrativa do Estado da
Bahia, para que possamos não apenas fazer justiça com Catarina e Paulo Colombino,
mas para pôr fim a esse absurdo e a qualquer tipo de assassinato. Mais absurdo ainda
é quando o assassinato é um negócio, quando alguém é contratado para encobrir ou
garantir interesses de pessoas que seguramente estão envolvidas em coisas ilícitas,
em ações não recomendáveis seja do ponto de vista da ética prevalente na nossa
sociedade, seja do ponto de vista da legalidade que temos.
Por isso, nós, do PCdoB, manifestamos aqui nosso agradecimento ao empenho
do companheiro e governador Jaques Wagner, pelo fato de ter orientado com toda
clareza e vigor o bom trabalho da Polícia Civil. Esperamos que a polícia possa o mais
rápido possível nos dar resultados positivos acerca da investigação, revelando não
apenas os assassinos, os dois motoqueiros responsáveis pelo crime, mas
principalmente os mandantes do crime, os que contrataram os pistoleiros, e as razões
que levaram a esses criminosos, muitos mais perigosos que os pistoleiros, a
realizarem esse tipo de crime hediondo que a sociedade baiana não pode deixar
passar em brancas nuvens. É necessário uma reação coletiva.
Peço também o envolvimento desta Assembleia para que ela, enquanto
representação proporcional da sociedade baiana, colabore, dê apoio à Polícia Civil
para que possa, de fato, realizar suas tarefas com brilhantismo, rapidez, eficiência e
justiça.
Quero também manifestar minha solidariedade ao companheiro Geraldo
Galindo, presidente do PCdoB de Salvador, irmão da companheira assassinada,
Catarina Galindo; à família de Galindo; e também a seu cunhado, Ferraro, que é
22
superintendente do Banco do Nordeste na Bahia. É uma família que é conhecida por
sua dedicação, por sua linhagem política progressista, deputado João Carlos Bacelar.
É uma família muito bonita por sua dedicação ao meio intelectual, ao meio político. É
uma família que tem professores universitários, gente que faz poesia, que gosta da
arte, que gosta das relações humanas saudáveis, avançadas, progressistas.
Eu quero assim, de todo coração, mandar um abraço ao companheiro Geraldo
Galindo e a toda sua família; à sua mãe, que esteve ontem na homenagem feita pelo
7º dia do falecimento dos dois, na missa que se realizou na Igreja Nossa Senhora da
Luz, na praça principal da Pituba, em Salvador.
Então, fica, aqui, o nosso repúdio para que nunca mais aconteçam episódios
como esse, que vitimaram Catarina e Paulo Colombiano. Que o movimento sindical,
se porventura estiver envolvido em alguma coisa, não se envolva mais nesse tipo de
ação, que caracteriza, deputada presidente, um sindicalismo deformado, mafioso, que
ocorre não somente aqui, no Brasil, mas também em outros cantos do mundo, e que
tão mal faz à luta operária, à luta sindical, à luta dos trabalhadores e trabalhadoras.
Fica aqui, portanto, o meu forte abraço às duas famílias e a nossa manifestação
de confiança nas investigações, esperando que elas venham a trazer resultados o mais
rapidamente possível.
Srª Presidente, peço apenas mais 1 minuto para concluir, pode ser?
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa ):- Pois não, deputado.
O Sr. JAVIER ALFAYA:- Com a sua permissão, quero concluir minha
manifestação falando agora de um outro assunto que envolve outro sindicalista,
embora, evidentemente, sem a gravidade desse episódio.
Trata-se do companheiro Paulo Gabriel, de Juazeiro, líder sindical, do
Sindicato dos Eletricitários, que foi punido pela diretoria da Coelba por realizar
atividades sindicais junto a sua base na cidade tão querida do Norte da Bahia,
deputados João Bacelar, Álvaro, Waldenor, e deputada Fátima.
Trata-se de uma posição inconcebível por parte da direção da Coelba. A Coelba
é uma empresa que foi privatizada, dirigida pelo grupo Iberdrola, grupo espanhol de
larga experiência na administração de serviços públicos, notadamente nas áreas de
energia e de águas. E me parece completamente inconcebível que a esta altura dos
acontecimentos um líder sindical seja punido por realizar, executar aquilo que é
próprio da sua atividade, que é liderar uma assembleia, com manifestação coletiva
dos seus companheiros e companheiras.
Então faço, aqui, publicamente um apelo ao diretor presidente da Coelba para
que revogue as punições contra o líder sindical Gabriel, diretor do Sindicato dos
Eletricitários na Cidade de Juazeiro, para que a Coelba possa – além de resgatar a sua
imagem perante a opinião pública, tendo em vista as cobranças indevidas,
equivocadas que foram feitas há pouco mais de 2 meses – construir uma boa relação
entre os seus empregados e os seus diretores. Espero que isso ocorra para o bem do
serviço público e, especialmente, para a tranquilidade interna dessa empresa. O que
se busca são relações avançadas entre a direção da uma instituição como a Coelba,
que tem o monopólio da distribuição da energia em nosso Estado, e os seus
23
funcionários, que são, afinal de contas, os responsáveis pela execução das tarefas que
garantem a luz em nossos lares.
Enfim, fica aqui o meu pedido, deputada, para que a direção da Coelba revogue
a punição contra o companheiro Paulo Gabriel, de Juazeiro, membro do Sindicato dos
Eletricitários.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não foi revisto pelo orador.)
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Concedo a palavra ao Líder da
Maioria ou ao Representante do PMN para falar ou indicar o orador pelo tempo de 10
minutos.
O Sr. Waldenor Pereira:- Srª Presidente, falará o deputado Álvaro Gomes por
todo o tempo.
A Srª Presidente (Antônia Pedrosa):- Com a palavra, por todo o tempo, o
deputado Álvaro Gomes.
O Sr. ÁLVARO GOMES:- Srª Presidente, demais deputados, eu gostaria de
fazer um apelo aos deputados do governo e da Oposição, na medida em que estamos
aqui diante de um projeto da mais alta importância para a população do nosso Estado.
É até desnecessário falar da importância dessa proposição, porque ela é uma
unanimidade.
A tarifa-assinatura, no caso da telefonia fixa, de R$ 41,60 cobrada todos os
meses de cada consumidor se constitui num verdadeiro abuso cometido pelas
empresas de telefonia. É exatamente por essa razão que existem no Estado da Bahia
550 mil telefones ociosos devolvidos por seus usuários. Agiram assim porque não
queriam ou não podiam apagar essa tarifa.
Evidentemente, o fim da tarifa-assinatura vai fazer com que esses telefones
retornem às mãos dos consumidores, contribuindo para a universalização da
telefonia. E essa é uma das metas do governo Lula e de todos nós, haja vista que
telefone deixou de ser luxo e passou a ser uma necessidade.
Ora, as empresas de telefonia não querem perder essa arrecadação anual de
aproximadamente – aqui na Bahia – R$ 1 bilhão. Elas deitam na rede e acordam no
final do ano, aconteça o que acontecer, com R$ 1 bilhão nas suas contas bancárias. É
inaceitável, é inadmissível! Não podemos concordar com isso em hipótese alguma.
É uma cobrança absurda, abusiva, inaceitável, e a Assembleia Legislativa não
pode ouvir os argumentos das empresas de telefonia, que imprimiram a cópia de uma
liminar. Ora, liminar é liminar; não é discussão do mérito.
Várias leis já foram aprovadas em alguns estados acabando com a tarifaassinatura. As empresas de telefonia já ingressaram com ação de constitucionalidade
e o Supremo concedeu liminar. Mas em nem uma das ações o Supremo julgou o
mérito. Por quê? Para o Supremo julgar o mérito considerando a lei inconstitucional,
o Supremo terá de entrar em contradição com a sua própria decisão. Reiteradas vezes
e em diversos recursos extraordinários de que tarifa-assinatura é Relação de
Consumo.
24
Essa é a decisão do Supremo. Incontestável!. Tenho aqui inúmeras decisões do
Supremo nesse sentido. São inúmeras decisões do Supremo no sentido de que tarifaassinatura é Relação de Consumo. Foi assim que entendeu a juíza da 12ª Vara
recentemente no Rio de Janeiro. E, aqui, eu estou me referindo a uma juíza que
julgou, repito, julgou que a tarifa-assinatura era ilegal.
Portanto, nós estamos aqui na Assembleia Legislativa e nós temos de ter
autonomia. Nós não podemos, aqui, estar ouvindo os argumentos das empresas de
telefonia. Nós temos, aqui, de julgar de acordo com a constitucionalidade real. E se o
Supremo reconhece que tarifa-assinatura é Relação de Consumo e se a Constituição
Federal, em seu art. 24, inciso V, estabelece que é Relação de Consumo, a Assembleia
Legislativa pode sim, aliás, não só pode como deve fazer leis.
Portanto, esta Assembleia Legislativa tem de ter autonomia. Não pode ouvir os
argumentos das empresas de telefonia. Não pode se submeter a uma cópia de uma
liminar que não é nada mais nada menos que liminar. Esta Assembleia Legislativa
tem de se debruçar sobre as decisões do Supremo no sentido de que tarifa-assinatura
é Relação de Consumo. Esta Assembleia Legislativa tem de entender que a
Constituição Federal, em seu art. 24, inciso V, determina que Relação de Consumo é
competência nossa. Aí, as empresas de telefonia que façam o que acham que devam
fazer. Que entrem com as ações se acharem que assim devem ser. Mas nós não
podemos nos submeter a essas informações, a esses boatos de que este projeto é
inconstitucional.
E eu diria o seguinte. Este debate sobre a inconstitucionalidade, sabem por que
ele está acontecendo? Porque isso mexe com interesses poderosos, poderosíssimos,
cerca de R$ R$ 1 bilhão que as empresas de telefonia no Estado da Bahia deixarão de
arrecadar anualmente. É R$ 1 bilhão que beneficiará o consumidor. Por isso as
empresas de telefonia espalham os boatos de que este projeto é inconstitucional.
Reafirmo a constitucionalidade do projeto. Entendo, também, modestamente,
que esta é uma questão polêmica. Caso não fosse, o Supremo Tribunal Federal...
(Pausa)
O Sr. ÁLVARO GOMES:- Eu faço um apelo aos deputados para que votem
este projeto ainda hoje. Se nós já votamos em primeiro turno com 37 deputados? Esta
matéria já foi debatida em todas as comissões como nas Comissão de Constituição e
Justiça, Comissão de Defesa do Consumidor e Comissão de Finanças e Orçamento.
(Pausa)
O Sr. ÁLVARO GOMES:- Presidente Marcelo Nilo, faço um acordo aqui
publicamente, V.Exª e o Líder do governo, no sentido de que amanhã naturalmente
esse projeto esteja na frente, ele entraria em votação como primeiro ponto de pauta.
Não sendo assim, proponho que seja votado hoje.
Vamos discutir. Se cair por falta de quórum, paciência, mas está no ponto de
pauta, está na sessão extraordinária. Eu vou discutir o projeto, e se cair a sessão, caiu,
se não tiver quórum, não teve quórum, paciência, a não ser que haja o acordo no
sentido de que a votação do projeto da tarifa-assinatura seja como está hoje, em
primeiro lugar, porque todo o mundo sabe que votando-se a LDO não se vota mais
25
projeto nenhum. Então, não aceito isso, eu aceito que seja garantida a votação do
projeto. Se esse acordo for feito no sentido de votar em primeiro lugar, posso até
concordar. Caso contrário, ele vai para discussão ainda hoje. Então o Líder do
governo concorda.
Dou o aparte a V.Exª, deputado Waldenor.
O Sr. Waldenor Pereira:- Excelência, só para dizer que o acordo que está sendo
firmado aqui com o deputado João Carlos Bacelar e o presidente é de que a pauta
estabelecida para hoje muda para amanhã, a mesma pauta, porque vamos fazer uma
reunião amanhã cedo na busca de um entendimento para poder votar a LDO.
O Sr. ÁLVARO GOMES:- Mantendo a mesma ordem, transfere-se de hoje
para amanhã, sendo o acordo de todas as partes, da Presidência, do Líder do governo
e também do representante do Líder da Oposição. Nesse aspecto, portanto, amanhã
começa pela discussão da tarifa-assinatura, e depois, a LDO. Concordo com essa
proposta de acordo.
(Não foi revisto pelo orador nem pelo aparteante.)
A Srª PRESIDENTA (Antônia Pedrosa):- Por acordo, como não há número
suficiente para a continuidade da sessão, em nome de Deus declaro-a encerrada.
Informamos que as Sessões Plenárias se encontram na internet no endereço
http://www.al.ba.gov.br/v2/sessoes.cfm. Acesse ao caminho Atividades Parlamentares Sessões Plenárias e leia-as na íntegra.
26