GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
CP 09/97 - PROCURADOR DO ESTADO
FASE INTERMEDIÁRIA
PROVAS OBJETIVAS DE DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO
INSTRUÇÕES GERAIS
Caro Candidato:
Leia com toda a atenção e cumpra rigorosamente as instruções que seguem,
pois elas são parte integrante das provas e das normas que regem este
Concurso Público.
1. O presente caderno contém 60 questões a serem solucionadas.
2. Recebido o caderno, o candidato deve conferí-lo atentamente e verificar se ele
está completo. Caso contrário, deve solicitar ao fiscal da sala a entrega de novo
material para substituição.
3. O tempo de duração desta prova é de 5 (cinco) horas, estando incluídos nesse
tempo a leitura das instruções e o preenchimento do cartão de leitura ótica
(cartão-de-respostas). Não será permitida ao candidato a saída da sala antes de
transcorrida 1 (um hora do início da prova.
4. Cada questão oferece 5 (cinco) opções diferentes de respostas, representadas
pelas letras A, B, C, D e E. Somente uma das opções constitui resposta correta à
formulação proposta.
5. Iniciada a prova, é vedado ao candidato formular perguntas, uma vez que o
entendimento das questões faz parte da avaliação.
6. No caderno de provas, o candidato poderá rabiscar, riscar, calcular, etc.
7. É permitida qualquer consulta à legislação e jurisprudência sumulada, em
edições nacionais não anotadas ou comentadas. Não sendo permitido, no
entanto, o empréstimo do material de consulta de um candidato para outro
durante a realização da prova.
8. Ao término da prova, o candidato deverá efetuar a entrega do cartão de leitura
ótica personalizado, devidamente preenchido, ao fiscal da sala.
9. O cartão de leitura ótica personalizado deve ser assinado pelo candidato, no
verso, depois de verificada a autenticidade de seus dados, porquanto ele é
insubstituível.
10. É parte integrante desta prova o cartão de leitura ótica personalizado, cujo
preenchimento correto é de inteira responsabilidade do candidato.
11. Para cada uma das questões, o candidato deve preencher, no cartão de leitura
ótica personalizado, somente uma das opções (A, B, C, D ou E), devendo os
respectivos campos de resposta ser totalmente preenchidos (hachurados) a
caneta com tinta azul ou preta, de ponta grossa, suficientemente pressionada, de
acordo com o exemplo:
12. É vedado ao candidato amarrotar ou dobrar o seu cartão de leitura ótica
personalizado.
13. As respostas com emendas, rasuras, borraduras, duplas, em branco ou com
qualquer assinalação diferente da indicada no item 11 serão inválidas.
Boa Sorte!
PROVA OBJETIVA DE DIREITO CIVIL
1.
Acerca da noção de personalidade, considere as afirmações abaixo.
I -
A personalidade natural, no direito brasileiro, é adquirida a partir do
terceiro mês, contado da concepção do nascituro.
II - As pessoas jurídicas são sempre resultado do fenômeno associativo,
não havendo em qualquer das suas espécies a possibilidade da criação
de ente por ato de vontade de uma só pessoa, natural ou jurídica.
III - Nas sociedades civis sem fins lucrativos, o resultado buscado deverá ter
natureza econômica.
Quais são corretas?
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
2.
Quando se trata de examinar os procedimentos para a interpretação de uma
norma jurídica, é INCORRETO afirmar que
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
3.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas II e III.
Apenas II.
Apenas III.
através do processo lógico ou racional se permite que a norma seja
entendida no sentido que melhor responda à consecução do resultado
que se quer obter.
na interpretação extensiva há discordância entre a interpretação
gramatical e as demais, concluindo-se que a letra da lei disse menos do
que queria dizer.
o processo teleológico permite adaptar o sentido ou a finalidade da
norma às suas exigências sociais.
na dúvida, interprete-se a lei no sentido de que resulte a sua nulidade, ao
invés daquele de que resulte a sua validade.
através do processo histórico de interpretação é possível avaliar o
mecanismo de formação e desenvolvimento da norma, que não surge,
via de regra, instantaneamente.
Sobre a classificação dos bens imóveis, analise as afirmações abaixo.
I -
Os bens imóveis, por natureza, adquirem esta condição
independentemente de ato de vontade de qualquer sujeito de direito.
II - Uma vez que um objeto de direito adquira a condição de bem imóvel, por
acessão intelectual, cria-se situação irreversível, tornando-o insuscetível
de readquirir a condição de bem móvel.
III - Para que se caracterize a aquisição da condição de bem imóvel, por
acessão material, é fundamental que a incorporação ao solo se faça de
forma permanente.
Quais são corretas?
(A)
(B)
(C)
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas II e III.
1
(D)
(E)
4.
Em se tratando de impossibilidade do objeto, em uma relação jurídica, assinale
a única alternativa correta.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
5.
Apenas I.
Apenas II.
A impossibilidade lógica do objeto acarreta a nulidade da relação
jurídica.
A impossibilidade física originária do objeto acarreta a inexistência da
relação jurídica.
A impossibilidade moral do objeto acarreta a ineficácia da relação
jurídica.
A impossibilidade física superveniente acarreta a resolubilidade da
relação jurídica.
A impossibilidade jurídica superveniente acarreta a inexistência da
relação jurídica.
Sobre a alternatividade nas obrigações, analise as afirmações abaixo.
I -
A alternatividade deve por-se entre prestações de mesma natureza, não
sendo admissível, juridicamente, a opção entre uma obrigação de dar e
uma obrigação de fazer.
II - Na constituição das obrigações facultativas, distintamente das
obrigações alternativas, há fixação de uma hierarquia entre as
prestações, sendo certo que o devedor se obriga apenas por uma delas,
onde se concentra o vínculo, e lhe é meramente facultado optar por uma
das demais, quando da exoneração.
III - O direito de escolha, nas obrigações alternativas, comporta
transmissibilidade, exceto se todas as prestações forem de natureza
personalíssima.
Quais são corretas?
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
6.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas II e III.
Apenas I.
Apenas III.
Analisando a matéria relativa à solidariedade mista, assinale a única
alternativa INCORRETA:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
Qualquer credor poderá promover as medidas assecuratórias do direito
de crédito.
A renúncia da prescrição em face de um dos credores aproveitará aos
demais.
A obrigação adicional, estipulada entre um dos devedores e todos os
credores, pode agravar a posição dos demais devedores, mesmo sem as
suas anuências, mas se for estipulada entre um dos devedores e apenas
um, ou alguns, dos credores, só será eficaz em relação ao devedor
estipulante.
Os credores podem renunciar à solidariedade em favor de um dos
devedores, que permanecerá obrigado apenas por sua parte no débito.
O devedor poderá compensar com um dos credores o crédito que tiver
contra ele até a concorrência do montante integral do débito.
2
7.
Sobre os modos de extinção da relação obrigacional, considere as afirmações
abaixo.
I II -
É possível a compensação convencional entre dívidas não vencidas.
Pode haver compromisso com apenas dois árbitros, hipótese na qual a
divergência entre eles, se as partes não concordarem na designação de
um terceiro, importará na extinção do acordo.
III - Na imputação do pagamento, se ela não for feita pelo devedor ou pelo
credor, será feita nas dívidas líquidas e vencidas em primeiro lugar.
Quais são corretas?
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
8.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas II e III.
Apenas II.
Apenas III.
Sobre mora, considere as afirmações abaixo.
I II -
A mora ex re independe de provocação do credor.
A mora solvendi libera o devedor, isento de dolo, da responsabilidade
pela conservação da coisa.
III - A constituição em mora do credor sempre dependerá da comprovação
da oferta que lhe foi feita.
Quais são corretas?
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
9.
Acerca da noção de dano, é correto afirmar-se que
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
10.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas II e III.
Apenas I.
Apenas II.
quando um mesmo fato gera danos patrimoniais e extrapatrimoniais, o
lesado deverá optar pelo ressarcimento de uns ou de outros, sendo
inviável a acumulação de ambos.
no caso do dano direto, verifica-se a diminuição havida no patrimônio da
vítima e, no de dano indireto, aquilo que a vítima deixou de lucrar.
o dano deve ser subsistente por ocasião da reclamação do lesado, ainda
que tenha sido reparado por conta da vítima ou de terceiro, hipóteses em
que o seu autor responderá pelo quantum despendido.
o dano estético é exclusivamente de natureza extrapatrimonial.
no direito brasileiro não se admite qualquer forma de dano presumido.
Sobre danos extrapatrimoniais, considere as afirmações abaixo.
I II -
Os herdeiros não têm legitimidade para intentar ação visando a
reparação pelos danos extrapatrimoniais causados à imagem de pessoa
já falecida.
A divulgação de obra sem qualquer alteração e respeitando a sua autoria
não constitui dano extrapatrimonial.
3
III - Como derivação do princípio da boa-fé, os danos extrapatrimoniais são
admissíveis em matéria contratual.
Quais são corretas?
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
11.
Sobre a formação dos contratos, é INCORRETO afirmar-se que
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
12.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas II e III.
Apenas I.
Apenas III.
é possível a situação de oferta permanente, situação onde o proponente,
de forma duradoura, se coloca nesta posição, em relação a pessoas
determinadas ou indeterminadas.
a oblação modificativa deve ser considerada uma nova proposta.
com relação ao momento do aperfeiçoamento do contrato entre ausentes
o direito brasileiro adotou sistema misto, com predominância da teoria da
cognição, no que tange ao policitante.
com relação ao momento do aperfeiçoamento do contrato entre ausentes
o direito brasileiro adotou sistema misto, com predominância da teoria da
recepção, no que tange ao aceitante.
nos contratos de direito real imobiliário, deve-se ter o lugar do contrato
como o da situação do imóvel.
Sobre as diferentes espécies de contratos, considere as afirmações abaixo.
I -
Contratos de execução sucessiva, ou de trato sucessivo, são aqueles em
que a prestação de uma das partes se dá de um só jato, porém a termo,
não ocorrendo a extinção da obrigação enquanto não se completar a
solutio.
II - Contratos aleatórios são aqueles em que a prestação de uma das partes
não é precisamente conhecida e suscetível de estimativa prévia,
inexistindo equivalência com a da outra parte.
III - Dizem-se contratos consensuais aqueles que se formam exclusivamente
pelo acordo de vontades (solo consensu).
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
13.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas II e III.
Apenas II.
Apenas III.
Acerca da compra e venda, é INCORRETO afirmar-se que
(A)
(B)
(C)
(D)
não querendo ou não podendo os contratantes determinar o preço, élhes lícito convencionar sua fixação por terceiro.
independentemente do título, a venda será ad corpus sempre que a
diferença encontrada entre as dimensões descritas no contrato e as
efetivamente existentes no imóvel não exceder de um vigésimo da
extensão total.
o direito potestativo resultante da venda a contento, para o comprador, é
oponível aos herdeiros do vendedor.
na venda com reserva de domínio, o comprador assume os riscos pela
perda ou deterioração do bem, ainda pendente a condição suspensiva.
4
(E)
14.
os contratos estimatórios restringem-se a bens móveis.
Acerca do mandato, considere as afirmações abaixo.
I II -
É contrato gratuito por natureza, exceto no caso do mandato judicial.
Havendo mais de um mandatário, e sendo conjunto, o desempenho do
mandato fica a cargo de qualquer um dos contratados, indistintamente;
se sucessivo, o desempenho obedecerá a ordem de nomeação no
instrumento.
III - A procuração em causa própria dispensa o mandatário do dever de
prestar contas.
Quais são corretas?
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
15.
Sobre a fiança, é correto afirmar-se que
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
16.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas II e III.
Apenas I.
Apenas III.
quando aposta em títulos de crédito recebe o nome de aval.
embora pacto acessório, pode subsistir à invalidade da obrigação
principal.
tratando-se de contrato benéfico, se interpreta ampliativamente.
sendo vários os fiadores, aquele que for demandado e que cumprir com
a obrigação poderá exigir o todo de qualquer um dos demais fiadores,
seguindo o benefício de ordem.
o fiador somente poderá exonerar-se da fiança dada por tempo
indeterminado após o afiançado indicar novo fiador ao credor.
Acerca do empréstimo, considere as afirmações abaixo.
I -
O comodato oneroso, também denominado de comodato irregular, regerse-á pelas regras do mútuo.
II - O mútuo é gratuito por natureza, mas pode ser oneroso.
III - O mútuo é contrato real.
Quais são corretas?
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
17.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas II e III.
Apenas I.
Apenas II.
Acerca dos direitos de vizinhança, é INCORRETO afirmar-se que
(A)
(B)
o direito de passagem forçada é essencialmente gratuito.
a teoria da pré-ocupação tem aplicação relativa, pois não determina
sempre a posição mais vantajosa ao pré-ocupante.
5
(C)
(D)
(E)
18.
Sobre os direitos reais de uso e fruição em coisas alheias, é INCORRETO
afirmar-se que
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
19.
em relação às raízes e ramos que ultrapassam a divisa, no tocante às
árvores limítrofes, a possibilidade de corte pelo proprietário do prédio
invadido não depende de demonstração de nocividade.
a ação de dano infecto é reconhecida ao simples possuidor, não
proprietário.
a caracterização de responsabilidade civil como conseqüência do
exercício dos direitos de vizinhança independe de culpa.
o direito de habitação tem natureza personalíssima, intuitu familiae.
o usufruto vitalício instituído em favor de pessoa jurídica extingue-se com
a sua dissolução ou 100 (cem) anos contados da constituição do direito.
servidão de trânsito tornada permanente é suscetível de posse.
o exercício do usufruto é transmissível por título gratuito ou oneroso.
a enfiteuse extingue-se pelo comisso, deixando o foreiro de pagar as
pensões devidas, por 2 (dois) anos consecutivos, ou 5 (cinco) anos
alternados.
Sobre direitos reais de garantia, considere as afirmações abaixo.
I - É dispensável a especialização nos casos de hipoteca legal.
II - Com a remissão da dívida principal, extingue-se o penhor.
III - A remição é uma das formas de extinção da hipoteca.
Quais são corretas?
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
20.
Apenas I e II.
Apenas I e III.
Apenas II e III.
Apenas II.
Apenas III.
Sobre direitos autorais, é INCORRETO afirmar-se que
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
o autor tem o direito moral de, a qualquer tempo, reivindicar a
paternidade da obra.
os filhos, os pais, ou o cônjuge gozarão vitaliciamente dos direitos
patrimoniais do autor que lhes forem transmitidos por sucessão mortis
causa.
não constitui ofensa aos direitos autorais a reprodução, em quaisquer
obras, de pequenos trechos de obras preexistentes, de qualquer
natureza, ou de obra integral, quando de artes plásticas, sempre que a
reprodução em si não seja o objetivo principal da obra nova e que não
prejudique a exploração normal da obra reproduzida nem cause um
prejuízo injustificável aos legítimos interesses dos autores.
no contrato de edição, entende-se que o pacto versa apenas sobre uma
edição, se não houver cláusula expressa em contrário.
a autorização para reproduzir obra de arte plástica se presume onerosa.
6
PROVA DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL
21.
sentença A que extingue o processo sem exame do mérito, no que diz respeito
ao instituto da coisa julgada
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
22.
O instituto jurídico da assistência simples não é aceito
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
23.
somente à autoridade da coisa julgada formal.
também à autoridade da coisa julgada material.
não está sujeito à autoridade da coisa julgada.
está sujeito à autoridade secundum eventum litis da coisa julgada.
nenhuma das alternativas está correta.
O artigo 300, do CPC, consagra
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
26.
somente pela autoridade da coisa julgada material.
somente pela autoridade da coisa julgada formal.
pelo efeito anexo da sentença de procedência.
pelo efeito reflexo da sentença de procedência.
pela autoridade da coisa julgada formal e material.
O substituído processualmente, muito embora não integre a relação jurídica
processual, está sujeito
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
25.
em ação declaratória negativa de existência de relação jurídica material.
em ação declaratória de inconstitucionalidade.
em ação declaratória de existência de relação jurídica de direito material.
em ação declaratória de falsidade de documento.
em ação declaratória para interpretação de cláusula contratual.
Na ação de despejo julgada procedente, o sublocatário é atingido
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
24.
faz coisa julgada material apenas.
faz coisa julgada material também.
faz coisa julgada material e formal.
faz coisa julgada formal apenas.
faz coisa julgada formal também.
o princípio da isonomia processual.
o princípio da preclusão processual.
o princípio da prova livre.
o princípio da eventualidade.
nenhuma das alternativas está correta.
Contra a decisão que julga a restauração de autos cabe
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
recurso de agravo de instrumento.
recurso de agravo inominado.
recurso de apelação.
recurso restaurativo.
recurso especial.
7
27.
Não cabe recurso adesivo nas hipóteses de
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
28.
O sistema de apreciação das provas adotado pelo ordenamento processual é
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
29.
(C)
(D)
(E)
após a contestação, se houve nomeação à autoria.
após o ajuizamento da demanda, quando houver mais de um réu e
nomeação à autoria por qualquer destes .
após a citação do réu, se a matéria estiver sumulada.
após a superação do prazo de resposta, sendo o réu revel e não tendo
nomeado à autoria.
após a sentença, se esta for de procedência.
Na execução fiscal, se feita a opção de foro pelo domicílio do devedor,
sobrevindo mudança deste
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
32.
em ação rescisória.
no procedimento sumaríssimo.
nas ações de execução fiscal.
nas demanda cautelares.
nos Juizados Cíveis Especiais.
O termo inicial para oferecimento da ação de oposição, dentre as hipóteses
abaixo elencadas, pode ser identificado como sendo
(A)
(B)
31.
o sistema da persuasão racional.
o sistema da convicção livre.
o sistema legal.
o sistema da hierarquia das provas.
nenhuma das alternativas está correta.
Também cabe reconvenção
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
30.
recurso extraordinário.
recurso especial.
reexame necessário.
embargos infringentes.
recurso de apelação.
deve haver declinação da competência para o novo domicílio do
executado.
persiste a competência já fixada.
desloca-se a competência para o local em que ocorreu o fato que deu
origem a dívida.
desloca-se a competência para o foro da situação dos bens.
nenhuma das alternativas está correta.
Não cabe ação rescisória
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
contra as sentenças proferidas nos procedimentos de jurisdição
voluntária.
contra as sentenças proferidas nas demandas alimentares, em face do
teor dos artigos 485, do CPC, e 15, da Lei nº 5.478/68.
contra sentença proferida em liquidação de sentença.
contra decisão proferida em ação rescisória.
nenhuma das alternativas está correta.
8
33.
Contra decisão proferida por maioria, em Câmara do Tribunal de Justiça do
Estado, que apreciou matéria constitucional e infraconstitucional, em havendo
pretensão de reexame total da causa, deve ser interposto
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
34.
Sobre a tutela jurisdicional antecipada, constante do artigo 273, do CPC, é
correto afirmar que
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
35.
todos os efeitos sentenciais conhecidos em doutrina são passíveis de
antecipação de tutela.
todas as demandas comportam alguma espécia de antecipação de
tutela.
nem todas as demandas comportam alguma espécie de antecipação de
tutela.
a decisão que a concede ou a nega está sujeita a recurso de apelação.
pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, independente de
motivação.
A exceção de pré-executividade é
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
36.
somente recurso extraordinário, na medida
em que a matéria
constitucional precede as demais.
somente recurso especial, na medida em que a matéria
infraconstitucional deve ser apreciada antes da constitucional.
simultaneamente recursos extraordinário e especial, na medida em que o
objeto litigioso envolve matéria constitucional e infraconstitucional.
simultaneamente recursos extraordinário,
especial e embargos
infringentes.
simultaneamente recursos extraordinário, especial e embargos de
divergência.
uma modalidade excepcional de oposição do executado, onde este
pode discutir a causa debendi de título judicial.
uma modalidade excepcional de oposição do executado, onde este pode
discutir matéria atinente aos pressupostos processuais da demanda de
execução.
uma modalidade excepcional de oposição do executado apresentada
independentemente de embargos e segurança do juízo, onde é discutida
a causa debendi de título judicial.
uma modalidade excepcional de defesa do executado, onde este pode
discutir o excesso de execução e a alienação de bens penhorados.
um expediente de que se vale o executado para impedir seja prolatada
sentença desfavorável no processo de execução.
Na hipóteses de Ação Civil Pública regida pela Lei nº 7.347/85, a sentença
fará coisa julgada
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos
casos de procedência.
erga omnes, independentemente de competência territorial, secundum
eventum litis.
ultra partes, nos limites da competência territorial do órgão prolator,
secundum eventum litis.
erga omnes, independentemente de competência territorial, apenas nos
casos de procedência.
erga omnes, somente nos casos de improcedência.
9
37.
Atento à classificação quinária de Pontes de Miranda, quanto à carga de
eficácia da sentença, pode-se afirmar que a demanda onde se busca a
retificação de sexo no assento de nascimento terá conteúdo
preponderantemente
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
38.
A doutrina identifica como hipótese de litisconsórcio necessário unitário
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
39.
a ação de anulação de casamento ajuizada pelo Ministério Público.
a ação de usucapião.
a ação reivindicatória ajuizada por apenas um condômino.
a ação promovida por funcionários públicos reivindicando determinada
vantagem estatutária.
a ação para anulação de ato assemblear de S/A .
Sobre a ação rescisória no nosso sistema processual pode-se afirmar que,
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
40.
declaratório.
mandamental.
condenatório.
constitutivo.
executivo.
em face do teor do artigo 485, do CPC, não cabe contra acórdão.
em face do teor do artigo 485, do CPC, cabe contra decisão meramente
homologatória, proferida em procedimento de jurisdição voluntária.
não cabe rescisória de rescisória.
cabe contra decisão de mérito, seja esta acórdão, sentença ou decisão
interlocutória.
o rol de hipóteses constantes do artigo 485, do CPC, é meramente
exemplificativo.
Em face do teor do artigo 282, III, do CPC, pode-se afirmar que nosso
ordenamento processual adotou, no que diz respeito à causa de pedir,
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
a teoria da individuação.
somente a teoria da causa próxima.
a teoria da substanciação.
somente a teoria da causa remota.
nenhuma das alternativas está correta.
PROVA DE DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO
41.
NÃO se considera princípio do Direito do Trabalho
(A)
(B)
(C)
o princípio protetor, que engloba a regra in dubio pro operario, a regra da
norma mais favorável e a regra da condição mais benéfica .
o princípio da renunciabilidade, ou da disponibilidade de direitos, que
garante ao empregado a possibilidade de, a qualquer momento,
renunciar ao contrato de trabalho.
o princípio da continuidade, que busca, não só nas relações contratuais,
como nas normas que regulam estas relações, bem como na oneração
legal da rescisão, determinações para que o vínculo de emprego seja
mantido.
10
(D)
(E)
42.
o princípio da primazia da realidade, que consagra o predomínio das
relações concretas travadas pelas partes sobre as formas, ou mesmo da
própria realidade sobre a documentação escrita.
o princípio da adequação social, que enseja que as normas trabalhistas
recebam interpretação de acordo com as condições sociais dominantes
em cada conjuntura histórica, buscando a finalidade delas em
consonância com a realidade histórica.
Com relação às fontes do Direito do Trabalho, considere as afirmações abaixo.
I -
Considera-se fonte material do Direito do Trabalho a pressão exercida
sobre o Estado capitalista pela ação reivindicadora dos trabalhadores.
II - Fontes formais do Direito do Trabalho são a Constituição, a lei, o
regulamento, a sentença normativa da Justiça do Trabalho, a convenção
coletiva de trabalho e o costume.
III - A jurisprudência e o regulamento de empresa são considerados fontes
informais do Direito do Trabalho.
Quais são corretas?
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
43.
Assinale a afirmação correta.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
44.
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III .
Apenas I e II.
Apenas II e III.
O contrato de trabalho é um contrato de direito privado, intuitu personae,
sinalagmático, consensual, de trato sucessivo e oneroso .
A relação de trabalho entre duas pessoas físicas ou entre uma pessoa
física e outra jurídica sempre determina a existência de um contrato de
trabalho.
O contrato de trabalho é nulo se não estiver registrado na Carteira
Profissional do empregado.
Ao trabalhador menor de 14 anos somente são vedados os trabalhos
noturnos, perigosos ou insalubres.
Declarado nulo o contrato de trabalho, o empregado deverá devolver ao
empregador apenas os salários que recebeu, tendo em vista os efeitos
gerados pelo ato nulo.
Relativamente ao contrato a prazo de que trata a Lei n. 9.601, de 21 de janeiro
de 1998, e Decreto n. 2.490, de 4 de fevereiro de 1998, pode-se afirmar que
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
é celebrado diretamente com o trabalhador que, no exercício de sua
liberdade de contratar, pode estipular suas cláusulas e condições.
oode ser tácito ou expresso, dependendo das condições estipuladas
pelas partes.
sua celebração depende de acordo ou convenção coletiva.
será válido unicamente para serviços cuja natureza ou transitoriedade
justifique a predeterminação do prazo .
o contrato de experiência passa a poder ser estipulado por prazo de até
2 anos.
11
45.
O contrato de trabalho
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
46.
O empregado, cujo contrato de trabalho foi rescindido por justa causa (CLT,
art. 482), terá direito a
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
47.
se suspende em caso de afastamento do empregado em virtude de
exigência do Serviço Militar e tal período, segundo a regra geral, não é
computado como tempo de serviço.
se suspende, em que pese tratar-se de licença não-remunerada, quando
o empregado que exercer mandato sindical estiver, por força de
convenção ou acordo coletivo, recebendo salários do empregador .
se interrompe no período em
que o empregado estável estiver
respondendo a inquérito por falta grave, pelo prazo máximo de 30 dias .
se interrompe em caso de doença do empregado, impeditiva de
prestação de serviços, quando igual ou inferior a 15 dias .
se suspende, no caso de licença à gestante .
aviso prévio, mas proporcional.
13º salário integral.
férias, mas apenas no valor correspondente às vencidas.
multa de 40% do valor existente na conta vinculada do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço.
seguro-desemprego.
Considere as afirmações abaixo.
I -
O dano moral sofrido pelo empregado, que não constitui direito
trabalhista, não é indenizável no Direito do Trabalho, porquanto
transcende a esfera da relação de emprego.
II - No caso de grupo empregador de que cogita o parágrafo segundo, do
artigo 2º, da CLT, o empregado de uma empresa não pode servir de
paradigma para o empregado de outra empresa do grupo que possua
Quadro de Carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, ainda que
preste serviço de igual valor em função idêntica.
III - em se tratando de fusão de estabelecimentos de diferentes empresas os
empregados lotados nos estabelecimentos fusionante e fusionado
passam a pertencer aos quadros funcionais do mesmo empregador,
razão porque, se caracterizados os elementos e requisitos legais, a
isonomia salarial será devida.
Quais são corretas?
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
48.
Apenas I e II.
Apenas II e III.
Apenas I e III.
Apenas I.
Apenas III.
Considere as afirmações abaixo.
12
I -
A contratação de trabalhador através de empresa interposta não gera
vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública.
II - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal,
formando-se o vínculo de emprego diretamente com o tomador dos
serviços, salvo no caso de trabalho temporário.
III - O inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador
implica a responsabilidade do tomador dos serviços, o que pode ser
deduzido através de simples petição, em qualquer momento do
processo.
Quais são corretas?
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
49.
Assinale a afirmação INCORRETA.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
50.
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e II.
Apenas II e III.
Não constitui redução de salário, como regra geral, a perda de
vantagem patrimonial ligada ao exercício de cargo em comissão, de
função de confiança ou de substituição interina.
Considera-se transferência a alteração que acarretar necessária ou
obrigatoriamente a mudança de domicílio do empregado , podendo o
juiz, no caso de pedido formulado em processo judicial, conceder liminar
para suspender o ato do empregador até decisão final do processo.
Admite-se, em casos extraordinários, a redução coletiva de salários por
ato unilateral do empregador, desde que embasado em força maior ou
factum principis.
A jornada diária, por acordo ou convenção coletiva, poderá ser acrescida
de duas horas de trabalho que não representarão horas extras,
respeitado o limite máximo de dez horas diárias, desde que no período
de cento e vinte dias, não se exceda a soma das jornadas semanais
previstas de trabalho.
A falência da empresa, o que não se considera circunstância de força
maior, não acarreta, necessariamente , a resolução do contrato de
trabalho.
Assinale a afirmação INCORRETA.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
O trabalho considerado voluntário, nos termos da lei, não gera vínculo
empregatício e previdenciário.
O sindicato atua como substituto processual da categoria que representa
para a cobrança de contribuições devidas pelo empregador ao Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço, desde que autorizado pela AssembléiaGeral.
A multa de 40% do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, no caso
de rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, deve ser recolhida
à conta vinculada do empregado.
Inexiste hipótese de relação de emprego tácita com o Estado.
A prescrição relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo
recolhimento da contribuição para o Fundo de Garantia por Tempo de
Serviço.
13
51.
Assinale a afirmação correta.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
52.
Assinale a afirmação INCORRETA.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
53.
A negociação coletiva de trabalho pode ser definida como o processo
democrático de autocomposição de interesses pelos próprios atores
sociais, objetivando a fixação de condições de trabalho aplicáveis à uma
coletividade de empregados de determinada empresa ou de toda uma
categoria econômica e a regulação das relações entre as entidades
estipulantes.
Acordo coletivo de trabalho é o pacto escrito, relativo a condições de
trabalho ou de emprego, compreendendo as medidas sociais que as
partes julguem que possam ser objeto de negociações coletivas,
celebrado entre entidades sindicais de empregados e empregadores.
Dos termos do acordo coletivo de trabalho, que pode ter vigência
superior a dois anos, já que pactuado livremente, há que se dar ciência
aos respectivos sindicatos.
A convenção coletiva de trabalho e o acordo coletivo de trabalho
dependem, para exercerem seus efeitos plenos, de homologação
judicial, mas não estão sujeitas a chancela de autoridade governamental,
nem a registro.
A convenção coletiva de trabalho com prazo de vigência superior a dois
anos é nula de pleno direito.
A contribuição confederativa, instituída pela assembléia geral na forma
do que dispõe a Constituição Federal em seu artigo 8º, inciso IV, é
compulsória apenas para os filiados do sindicato.
A contribuição sindical, instituída por lei e que se reveste de caráter
tributário (artigo 149, da Constituição Federal) é compulsória,
corresponde à remuneração de um dia de trabalho dos empregados e
deve ser creditada aos sindicatos que legalmente os represente.
A estabilidade dos eleitos para órgãos de administração de entidades
sindicais se restringe aos empregados urbanos e não se estende aos
rurais, em face de lei específica.
Os servidores públicos civis da União, dos Estados, dos Municípios e do
Distrito Federal, na administração direta, autarquias e fundações de
direito público, admitidos sob o regime trabalhista após 6 de outubro de
1983 e que estavam em exercício na data da promulgação da
Constituição Federal de 1988 não gozam de estabilidade no emprego .
Norma jurídica em vigor estabelece que a aposentadoria espontânea do
empregado extingue o contrato de trabalho.
Justiça do Trabalho
I -
é competente para apreciar ação possessória quando fundada na
existência de relação de trabalho ou desta se origine.
II - é incompetente para julgar pedido de reversão de aposentadoria de
empregado celetista inativado no regime previdenciário próprio de
pessoa jurídica de direito público.
III - é incompetente para julgar pedido de declaração de relação de emprego
formulado contra pessoa jurídica de direito público.
14
Quais são corretas?
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
54.
Apenas I .
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e II.
Apenas II e III.
No processo do trabalho
I -
quando a lei prescreve determinada forma, sem a cominação expressa
de nulidade, o juiz deverá considerar válido o ato se, praticado por outra
forma, houver atingido o fim a que se destinava.
II - não há nulidade sem prejuízo.
III - toda nulidade fica sanada pelo consentimento tácito da parte
prejudicada, que não a alegar na primeira vez que tiver de falar em
audiência ou nos autos.
Quais são corretas?
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
55.
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e II.
Apenas II e III.
Uma autarquia estadual tem, na Justiça do Trabalho, como prerrogativas
I II -
prazo em dobro para contestar e prazo em quádruplo para recorrer.
dispensa de pagamento de custas e de depósito para interposição de
recurso.
III - reexame necessário das decisões contra si proferidas, que estão sujeitas
a duplo grau de jurisdição, e pagamento por precatório das condenações
que vier a sofrer.
Quais são corretas?
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
56.
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e II.
Apenas II e III.
A decisão do juízo de 1º grau que, em execução de sentença, não admite
agravo de petição interposto contra sentença exarada em embargos de
devedor, provoca
(A)
(B)
(C)
(D)
mandado de segurança.
agravo regimental.
agravo de instrumento.
recurso ordinário.
15
(E)
57.
No processo trabalhista,
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
58.
pelo Tribunal de Justiça do Estado.
pelo Tribunal Regional do Trabalho.
pelo Tribunal Regional Federal.
pelo Superior Tribunal de Justiça.
pelo Supremo Tribunal Federal.
Assinale a afirmação correta.
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
60.
são obrigatórias, no mínimo, duas propostas de conciliação mas sua
ausência não é suficiente para acarretar a nulidade do processo.
provoca agravo regimental, dirigido ao Tribunal Pleno do Tribunal
Superior do Trabalho, a decisão de seu Presidente que não admite
recurso extraordinário .
o prazo para a formulação de defesa contra exceção de incompetência é
de até dez dias, por força do artigo 308, do Código de Processo Civil,
que se aplica subsidiariamente, na forma do artigo 769, da Consolidação
das Leis do Trabalho.
contra decisão liminar proferida em mandado de segurança cabe agravo
de instrumento, no prazo de 8 dias.
cabem embargos, dirigidos à Seção Especializada em Dissídios
Individuais, contra as decisões divergentes das Turmas do Tribunal
Superior do Trabalho.
O conflito negativo de competência suscitado entre autoridades judiciais da
Justiça do Trabalho e da Justiça Comum, investidos de suas jurisdições
ordinárias, será apreciado
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
59.
correição parcial.
A ação monitória, que é procedimento especial do processo civil, é
incompatível com o processo do trabalho.
Contra a decisão que não admite recurso ordinário, cabe agravo de
instrumento, dirigido diretamente ao tribunal competente, através de
petição.
Cabe à Justiça do Trabalho receber periodicamente do empregador
rural a comprovação do cumprimento das obrigações trabalhistas para
com o empregado rural.
Inexistindo suspensão do empregado, para efeitos de demarcação do
termo inicial do prazo previsto no artigo 853, da Consolidação das Leis
do Trabalho, não é cabível a instauração de inquérito para apuração de
falta grave.
Quando dois sindicatos se dizem representantes da mesma categoria e
entre si litigam nesse aspecto, a competência para dirimir tal tipo de
questão é da Justiça do Trabalho, em face da natureza da controvérsia.
Caracterizam a divergência jurisprudencial, para fundamentar o recurso de
revista, as
16
I -
decisões de Juntas de Conciliação e Julgamento, desde que de Estados
diversos.
II - decisões de Turmas de Tribunais Regionais do Trabalho de Regiões
diferentes.
III - decisões de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho.
Quais são corretas?
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
Apenas I.
Apenas II.
Apenas III.
Apenas I e II.
Apenas II e III.
17
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO
CP 09/97 - PROCURADOR DO ESTADO
FASE INTERMEDIÁRIA
PROVAS OBJETIVAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO
ADMINISTRATIVO E DIREITO TRIBUTÁRIO
INSTRUÇÕES GERAIS
Caro Candidato:
Leia com toda a atenção e cumpra rigorosamente as instruções que seguem, pois elas
são parte integrante das provas e das normas que regem este Concurso Público.
1. O presente caderno contém 60 questões a serem solucionadas.
2. Recebido o caderno, o candidato deve conferí-lo atentamente e verificar se ele
está completo. Caso contrário, deve solicitar ao fiscal da sala a entrega de novo
material para substituição.
3. O tempo de duração desta prova é de 5 (cinco) horas, estando incluídos nesse
tempo a leitura das instruções e o preenchimento do cartão de leitura ótica
(cartão-de-respostas). Não será permitida ao candidato a saída da sala antes
de transcorrida 1 (um hora do início da prova.
4. Cada questão oferece 5 (cinco) opções diferentes de respostas, representadas
pelas letras A, B, C, D e E. Somente uma das opções constitui resposta correta à
formulação proposta.
5. Iniciada a prova, é vedado ao candidato formular perguntas, uma vez que o
entendimento das questões faz parte da avaliação.
6. No caderno de provas, o candidato poderá rabiscar, riscar, calcular, etc.
7. É permitida qualquer consulta à legislação e jurisprudência sumulada, em
edições nacionais não anotadas ou comentadas. Não sendo permitido, no
entanto, o empréstimo do material de consulta de um candidato para outro,
durante arealização das prova.
8. Ao término da prova, o candidato deverá efetuar a entrega do cartão de leitura
ótica personalizado, devidamente preenchido, ao fiscal da sala.
18
9. O cartão de leitura ótica personalizado deve ser assinado pelo candidato, no
verso, depois de verificada a autenticidade de seus dados, porquanto ele é
insubstituível.
10. É parte integrante desta prova o cartão de leitura ótica personalizado, cujo
preenchimento correto é de inteira responsabilidade do candidato.
11. Para cada uma das questões, o candidato deve preencher, no cartão de leitura
ótica personalizado, somente uma das opções (A, B, C, D ou E), devendo os
respectivos campos de resposta ser totalmente preenchidos (hachurados) a
caneta com tinta azul ou preta, de ponta grossa, suficientemente pressionada,
de acordo com o exemplo:
12. É vedado ao candidato amarrotar ou dobrar o seu cartão de leitura ótica
personalizado.
13. As respostas com emendas, rasuras, borraduras, duplas, em branco ou com
qualquer assinalação diferente da indicada no item 11 serão inválidas.
Boa Sorte!
PROVA OBJETIVA DE DIREITO CONSTITUCIONAL
61.
Na ordem constitucional brasileira são literalmente considerados como valores
supremos, entre outros:
(F)
(G)
(H)
(I)
(J)
62.
Na classificação de direitos construída no Título II da Constituição, o Capítulo I
(Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos) contempla principalmente:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
63.
a soberania e a cidadania
o desenvolvimento e a justiça
o pluralismo político e a defesa da paz
a livre iniciativa e a erradicação da pobreza
o trabalho e a independência nacional
direitos de pleitear do Estado prestações positivas para uma existência
humana digna
direitos inerentes à cidadania
direitos apelidados de direitos de segunda geração
direitos-liberdades
direitos de participação política
Assinale a alternativa que melhor expressa o significado da expressão
brasileiro nato:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
a pessoa nascida no Brasil
a pessoa nascida no estrangeiro, de pai brasileiro ou de mãe brasileira
a pessoa que é brasileira originariamente do nascimento
a pessoa que é brasileira derivadamente de ato de vontade
a pessoa que pode vir a ser eleita Presidente ou Vice-Presidente da
República
19
64.
No direito constitucional brasileiro, o analfabeto:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
65.
O princípio que mais adequadamente caracteriza a opção da Constituição
sobre o que ela própria denomina literalmente de forma de Estado é:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
66.
os poderes da União
os poderes dos Estados
os poderes dos Municípios
os poderes dos Estados e dos Municípios
os poderes do Distrito Federal
No arsenal das técnicas de controle de constitucionalidade no Brasil, o poder
de suspender a execução do objeto da declaração de inconstitucionalidade, é
atribuído pela Constituição, nos casos e nos termos fixados no Texto:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
69.
competência não-cumulativa
competência comum
competência cumulativa
competência privativa
competência exclusiva
No quadro da organização político-administrativa brasileira, a expressão
poderes remanescentes, segundo a terminologia prevalescente na doutrina,
em seu sentido mais estrito, designa:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
68.
a autonomia da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
o devido processo legal
a separação dos poderes
a eletividade e temporariedade do chefe de Estado
a participação dos administrados nas principais decisões do poder
público
A expressão técnica, utilizada predominantemente na doutrina, que melhor
qualifica, dentre as abaixo arroladas, as atribuições explicitadas no Art. 24 da
Constituição, é:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
67.
inalistável
não tem direitos políticos
tem reconhecidamente todos os direitos relativos à cidadania;
é titular de direitos políticos mas não pode exercê-los
é inelegível
somente ao Senado Federal
ao Senado Federal e ao Presidente da República
ao Senado Federal, ao Presidente da República e ao Governador do
Estado
ao Senado Federal e ao Supremo Tribunal Federal
ao Senado Federal, ao Supremo Tribunal Federal e ao Tribunal de
Justiça do Estado
Maioria absoluta, quando exigida, na Constituição, para deliberação de casa
ou comissão no Legislativo, significa, rigorosamente:
(A)
(B)
a maioria dos votos, presente a maioria de seus membros
a maioria de 3/5 dos votos dos presentes na sessão
20
(C)
(D)
(E)
70.
A espécie de veiculação de normas denominada de resolução, arrolada no Art.
59, VII, da Constituição, indica, na melhor tradição:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
71.
(B)
(C)
(D)
(E)
(B)
(C)
(D)
(E)
pode resultar da conversão em lei de uma medida provisória, desde que
aprovada por maioria absoluta
pode validamente dispor sobre matéria da competência exclusiva do
Congresso Nacional
pode ser definida como aquela espécie legislativa que complementa a
Constituição
pode ser tida, em todas as matérias, como um terceiro gênero
necessário, colocado entre a Constituição e a legislação de nível
ordinário
pode ser modificada por medida provisória quando aquela lei versar
matéria regulável por medida provisória
Em nosso direito, o exercício de poderes próprios de autoridade judicial no
âmbito do poder legislativo:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
74.
em matéria tributária federal, conforme pacífica jurisprudência do
Supremo Tribunal Federal
para a tipificação de figura delituosa, segundo decisão histórica do
Supremo Tribunal Federal sobre a matéria
na regulamentação de artijgo da Constituição cuja redação tenha sido
alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995
as duas primeiras alternativas estão igualmente corretas
as três primeiras alternativas estão igualmente corretas
Sobre a lei complementar, a assertiva mais adequada é:
(A)
73.
todo ato normativo de segundo grau (subordinado a lei ordinária ou
complementar) emanado do poder legislativo ou do poder executivo
todo ato normativo de segundo grau (subordinado à lei ordinária ou
complementar) emanado do seio do poder legislativo
todo ato normativo do poder executivo subordinado a decreto
presidencial
todo ato normativo do poder legislativo subordinado a decreto legislativo
todo ato do Congresso ou de suas casas, tomado por procedimento
diverso do previsto para a elaboração de leis
É vedada a adoção de medida provisória:
(A)
72.
a metade mais um dos votos de seus membros
o número inteiro imediatamente superior à metade de seus membros
a maioria de 3/5 dos votos dos seus membros
inexiste por incompatibilidade com o princípio da separação de poderes
é permitido às comissões parlamentares de inquérito
somente é permitido em processo de crime de responsabilidade
restringe-se exclusivamente a poderes de investigação
é atribuído à Camara dos Deputados para julgar o Presidente nos crimes
de responsabilidade
A atribuição cumulada, no mesmo órgão unipessoal, da chefia de Estado, da
chefia de governo e da chefia da administração:
21
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
75.
A denominação mais adequada às barreiras que a Constituição opõe ao poder
público, visando impedir invasão à esfera de autonomia das pessoas, é:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
76.
(B)
(C)
(D)
(E)
segundo a jurisprudência do STF, pela via do mandado de injunção, a
omissão legislativa pode ser suprida pelo Poder Judiciário
trata-se de norma constitucional despida de qualquer eficácia jurídica
o tratamento jurídico diferenciado, uma vez concedido pela esfera
competente, não pode mais ser abolido
trata-se, na terminologia de José Afonso da Silva, de norma
constitucional de eficácia contida
segundo a jurisprudência do STF, pela via da ação direta de
inconstitucionalidade, a omissão legislativa pode suprida pelo Poder
Judiciário
Os artigos 173 e 174, da Constituição, que estabelecem diretrizes à ação do
Estado na Ordem Econômica, poderiam ser razoavelmente interpretados como
expressão de um princípio, cuja denominação mais adequada na doutrina é:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
79.
recepção tácita
desconstitucionalização expressa
repristinação
recepção expressa
desconstituconalização tácita
Relativamente ao tratamento jurídico diferenciado a ser concedido às
microempresas e às empresas de pequeno porte, por meio de lei, nos termos
do Art. 179 da Constituição, a assertiva mais adequada é:
(A)
78.
direitos fundamentais
remédios constitucionais
liberdades públicas
garantias constitucionais
estado de direito
Os dispositivos constantes do Art. 239 da Constituição, que modificam os
Programas que foram criados pelas Leis Complementares de nºs 7 e 8//70,
podem ser considerados como exemplo do fenômeno da:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
77.
é característica clássica do sistema presidencial de governo
está indissociavelmente ligada ao princípio federativo
caracteriza o direito constitucional da maioria dos Estados europeus
pode ser compatibilizada com o sistema parlamentar do governo
pode ser considerada como uma característica da forma de governo
monárquica
princípio da subsidiariedade
princípio da moralidade
princípio da eficiência
princípio da responsabilidade
princípio da livre iniciativa
A técnica de controle de constitucionalidade que o Brasil buscou do direito
americano, caracteriza-se por:
(A)
criar ações processuais específicas de controle de constitucionalidade
22
(B)
(C)
(D)
(E)
80.
concentrar o controle de constitucionalidade no Supremo Tribunal
Federal
conferir ao poder judiciário de primeiro grau poder de legislador negativo
permitir que o ato normativo impugnado seja controlado em abstrato
atribuir, como regra, à decisão de controle eficácia ex tunc
Assinale a alternativa mais correta:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
as decisões em matéria de consititucionalidade devem contar com o voto
da maioria absoluta dos membros dos tribunais ou dos membros do
respectivo órgão especial;
leis declaradas inconstitucionais por decisões definitivas do STF, têm
suas execuções automaticamente suspensas pelo Senado Federal
os órgãos fracionários dos tribunais têm plena competência para decidir
em matéria de controle de consititucionalidade;
somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos
membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a
inconstitucionalidade de lei
das decisões do TJE nas ações diretas de inconstitucionalidade nunca
cabe recurso extraordinário
PROVA OBJETIVA DE DIREITO ADMINISTRATIVO
81.
As normas e procedimentos adotados por instituições financeiras
internacionais das quais o Brasil faz parte, relativamente às diretrizes na
contratação e licitações internacionais,
IV - encontram óbice na Constituição Federal.
V - encontram óbice na Lei Federal n. 8.666/93.
VI - não encontram óbice na Constituição Federal nem na Lei Federal n.
8.666/93.
VII - não encontram óbice na Constituição Federal, mas sim na Lei Federal
n. 8.666/93.
Marque a assertiva correta:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
82.
Apenas I
Apenas I e II
Apenas II
Apenas III
Apenas IV
A compensação financeira pela exploração de recursos minerais, para fins de
aproveitamento econômico, incidente sobre o valor do faturamento líquido
resultante da venda do produto mineral, obtido após a última etapa do
processo de beneficiamento adotado e antes de sua transformação industrial,
será de:
I II III IV V -
2% (dois por cento)
1% (um por cento)
até 2% (dois por cento)
3% (três por cento)
até 3% (três por cento)
23
Marque e assertiva correta:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
83.
Assinale a alternativa correta:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
84.
(B)
(C)
(D)
(E)
A concessionária e a permissionária que prestam serviço público
respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causem a terceiros.
A concessionária e a permissionária que prestam serviço público não
respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, por culpa,
causem a terceiros,.
A concessionária e a permissionária, prestando ou não serviço público,
respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causem a terceiros.
A concessionária e a permissionâria que prestam serviço público
respondem objetivamente pelos danos que seus agentes causem a
terceiros, ainda que em atividades estranhas à concessão ou à
permissão.
A concessionária e a permissionária que prestam serviço público
respondem subjetivamente pelos danos que seus agentes, nessa
qualidade, causem a terceiros.
Escolha a alternativa correta:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
86.
A passagem ao poder concedente dos bens do concessionário aplicados
ao serviço, uma vez suspensa a concessão, se chama retorno.
A passagem ao poder concedente dos bens do concessionário aplicados
ao serviço, uma vez extinta a concessão, se chama retorno.
A passagem ao poder concedente dos bens do concessionário aplicados
ao serviço, uma vez suspensa a concessão, se chama reversão.
A passagem ao poder concedente dos bens do concessionário aplicados
ao serviço, uma vez extinta a concessão, se chama reversão.
A passagem ao poder concedente dos bens do concessionário aplicados
ou não ao serviço, uma vez suspenea a concessão, se chama reversão.
Assinale a alternativa correta:
(A)
85.
Apenas I
Apenas II
Apenas III
Apenas IV
Apenas V
A empresa pública tem regime jurídico de direito privado e personalidade
de direito público, criada apenas para explorar atividade econômica.
A empresa pública tem personalidade jurídica de direito privado e regime
Jurídico de direito público, criada apenas para prestar serviço público
típico.
A empresa pública tem personalidade e regime jurídico de direito público,
criada para prestar serviço público e explorar atividade econômica.
A empresa pública tem personalidade e regime jurídico de direito
privado, criada apenas para explorar atividade econômica.
A empresa pública tem personalidade de direito privado, criada para
prestar serviço público ou explorar atividade econômica.
Escolha a alternativa correta:
24
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
87.
Escolha a alternativa correta:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
88.
A desapropriação e forma de aquisição derivada de domínio, incidindo
cobre bem imóvel, com base no interesse social.
A desapropriação é forma de aquisição originária de domínio, incidindo
sobre bem ou direito, com base no interesse público.
A desapropriação é forma de aquisição originária de domínio, incidindo
sobre bem ou direito, com base apenas na utilidade pública.
A desapropriação é forma de aquisição derivada de domínio, incidindo
sobre o bem ou direito, com base no interesse público.
A desapropriação é forma de aquisição originária de domínio, incidindo
sobre bem ou direito, com base apenas na necessidade pública.
A relação de administração sempre se nos depara no plano das relações
juridicas, quando a finalidade, que a atividade da administração se
propõe, nos aparece defendida e protegida pela ordem jurídica em favor
do próprio agente e terceiros.
A relação de administração somente se nos depara no plano das
relações jurídicas, quando a finalidade, que a atividade de administração
se propõe, nos aparace defendida e protegida pela sociedade contra o
próprio agente e em favor de terceiros.
A relação de administração sempre se nos depara no plano das relações
jurídicas, quando a finalidade, que a atividade de administração se
propõe, nos aparece defendida e protegida pela ordem jurídica contra o
próprio agente e em favor de terceiros.
A relação de administração somente se nos depara no plano das
relações jurídicas, quando a finalidade, que a atividade de administração
se propõe, nos aparece defendida e protegida pela ordem jurídica em
favor do próprio agente e de terceiros.
A relação de Administração somente se nos depara no plano das
relações jurídicas, quando a finalidade, que a atividade de administração
se propõe, nos aparece defendida e protegida pela ordem jurídica contra
o próprio agente e contra terceiros.
Assinale a alternativa correta:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o
impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel,
mas o valor da obra não se incluirá na indenização, quando a
desapropriação for efetivada.
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra,
impede-o a declaração de utilidade pública para desapropriação do
imóvel, incluindo-se o valor da obra na indenização, se ainda assim for
realizada.
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o
impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel,
mas o valor da obra será incluído na indenização, quando a
desapropriação for efetivada.
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra, não o
impede a declaração de utilidade pública para desapropriação do imóvel,
mas o valor da obra será incluído na indenização, quando anulada a
desapropriação.
Verificados os pressupostos legais para o licenciamento da obra,
impede-o a declaração de utilidade pública para a desapropriação do
imóvel, mas o valor da obra não se incluirá na indenização, se ainda
assim for realizada.
25
Assinale a alternativa correta:
89.
A extinção de um ato administrativo ou de seus efeitos por outro ato
administrativo, efetuada por razões de conveniência e oportunidade,
respeitando-se os efeitos precedentes, caracteriza a
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
90.
Assinale a alternativa INCORRETA:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
91.
revogação
invalidação
cassação
caducidade
contraposição
O princípio da impessoalidade traduz a idéia de que a Administração tem
de tratar a todos os administrados sem discriminações benéficas ou
detrimentosas.
O princípio da impessoalidade não admite favoritismos ou
perseguições,simpatias ou animosidades.
O princípio da impessoalidade deriva do princípio da igualdade ou
isonomia, coincidindo com esse segundo alguns.
O princípio da impessoalidade não se confunde com o princípio da
isonomia, tendo direção diversa desse.
O princípio da impessoalidade está consagrado explicitamente no art. 37,
"caput", da Constituição Federal.
Assinale a alternativa INCORRETA:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
As autorizações são expedidas no uso de competência exercitável
discricionariamente.
As autorizações e licenças, expressões típicas da Polícia Administrativa,
são expedidas no uso da competência exercitável discricionariamente.
As licenças, como expressão do Poder de Polícia, são atos vinculados.
O Poder de Policia se expressa, ora através de atos discricionários, ora
de atos vinculados.
A Polícia Administrativa pode manifestar competência discricionária e
praticar atos cuja natureza é totalmente vinculada.
Assinale a alternativa INCORRETA:
92.
Os artigos do Decreto-Lei n. 200/67, ao estabelecerem a "supervisão" do
Ministro em relação às entidades da administração indireta vinculadas à sua
Pasta, tem como objetivos precípuos:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
assegurar a realização dos objetivos básicos em vista dos quais foi
constituída a entidade;
promover a harmonização de seu comportamento com a política e a
programação do Governo no setor em que atua a entidade;
subordinar os dirigentes da entidade, com sua adequação aos critérios
do poder hierárquico;
promover a eficiência administrativa;
garantir a autonomia administrativa, financeira e operacional da entidade.
26
93.
I -
A atividade administrativa descentralizada é exercida por pessoa ou
pessoas distintas do Estado;
II - A distribuição externa de plexos de competências, visando grupos de
unidades individualizadas de entidades controladas, denomina-se
desconcentração;
III - Na descentralização o Estado atua indiretamente, pois o faz através de
outras pessoas, ainda que sejam criadas a partir dele;
IV - A desconcentração está sempre referida a uma só pessoa, pois cogitase da distribuição de competências dentro dela.
Assinale a alternativa correta:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
Somente III e IV ;
Somente I e III;
Somente , I, II e III ;
Somente , I, III e IV ;
Somente I e IV.
Assinale a alternativa INCORRETA:
94.
Tendo em vista os poderes que lhe assistem, a Administração fica autorizada respeitado o objeto do contrato administrativo - a:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
95.
determinar modificações nas prestações devidas pelo contratado em
função das necessidades públicas;
acompanhar e fiscalizar continuamente a execução dele;
impor as sanções estipuladas quando faltas do obrigado as ensejarem;
rescindir o contrato unilateralmente se o interesse público demandar;
alterar as cláusulas de conteúdo econômico "sponte propria" para ajustálas às modificações da economia nacional.
Assinale a alternativa correta:
(A)
(B)
(C)
(D)
A prescrição em favor da Fazenda Publica recomeça a correr, por dois
anos, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de quatro
anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade
do prazo;
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois
anos e meio, a partir do ato suspensivo, mas não fica reduzida aquém de
cinco anos, embora o titular do direito a suspensa durante a primeira
metade do prazo;
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois
anos e meio, a partir do ato interruptivo, podendo ser reduzida a até
quatro anos quando o titular do direito a interrompa durante a primeira
metade do prazo;
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois
anos, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco
anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade
do prazo;
27
(E)
A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois
anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de
cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira
metade do prazo.
Assinale a alternativa INCORRETA:
96.
O Procurador do Estado deverá manter conduta compatível com a dignidade
de seu cargo e zelar pelo prestígio da carreira, incumbindo-lhe, especialmente:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
residir na sede do Município ou da região, conforme sua lotaçáo ou
designação;
comparecer pessoalmente ao local onde deva exercer as funções ou
praticar atos, sendo-lhe facultado decidir os motivos pelos quais não
possa fazê-lo ou não possa tomar providências sujeitas a prazo;
desempenhar com zelo e presteza, e dentro dos prazos, as atribuições
do cargo e os serviços que lhe forem cometidos, na forma da Lei.
zelar pela regularidade e celeridade dos processos em que intervenha;
guardar sigilo sobre fatos ou informações de natureza reservada de que
tenha conhecimento em razão do cargo ou função.
Assinale a alternativa INCORRETA:
97.
À Procuradoria-Geral do Estado, órgão de coordenação central do Sistema de
Advocacia do Estado, competem as seguintes funções institucionais:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
propor orientação jurídico-normativa para a administração pública, direta
e indireta;
exercer, privativamente, a representação judicial do Estado, suas
autarquias, fundações e dos demais entes da administração indireta;
exercer funções de consultoria da administração pública estadual;
promover unificação da jurisprudência administrativa do Estado;
zelar pela constitucionalidade dos atos de governo, bem como pela
observância, na administração pública estadual, direta e indireta, dos
princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade e moralidade.
Assinale a alternativa correta:
98.
Os acréscimos e supressões contratuais previstos no §1º do art. 65 da Lei nº
8.666/93 podem ser determinados pelo Poder Público na seguinte situação:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
durante a fase de habilitação, no procedimento licitatório;
até a fase de julgamento das propostas;
até o momento da adjudicação do objeto ao vencedor do certame;
somente quando já celebrado o contrato com o particular;
somente na primeira fase da execução contratual.
28
Assinale a alternativa INCORRETA:
99.
O processo administrativo disciplinar, chamado impropriamente de inquérito
administrativo, é obrigatório, de acordo com a Constituição Federal e a
legislação infraconstitucional, nas seguintes hipóteses:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
Aplicação das penas que impliquem perda de cargo para o funcionário
estável;
pena de supressão por mais de trinta dias;
destituição de cargo em comissão e repreensão;
Demissão e cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
demissão ou dispensa de servidor efetivo ou estável, comprovadamente
ineficiente no desempenho dos encargos que lhe competem ou
desidioso no cumprimento de seus deveres.
Assinale a alternativa correta:
100. O art. 173 da Constituição Federal, ao permitir a exploração direta de atividade
econômica pelo Estado, se refere ao imperativo da segurança nacional,
conforme definido em lei, nas seguintes acepções:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
segurança atinente à defesa nacional para atender a imperativo de
segurança nacional;
segurança do Estado contra a sociedade;
segurança nacional definida em lei federal ou estadual;
segurança nacional definida em lei estadual ou municipal;
segurança nacional definida em lei federal, estadual ou municipal.
PROVA DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Assinale a resposta correta:
101. O princípio da anualidade significa que:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
é vedado cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
é vedado cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do
início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
é vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
não é vedada a cobrança de tributo no mesmo exercício da publicação
da lei orçamentária anual.
nenhuma das respostas.
102. A obrigação tributária principal surge:
(A)
(B)
com a ocorrência do fato gerador e seu objeto é apenas o pagamento do
tributo.
com o lançamento tributário e seu objeto é apenas o pagamento do
tributo.
29
(C)
(D)
(E)
103.
com o lançamento tributário e seu objeto é o pagamento do tributo ou
penalidade pecuniária.
com a ocorrência do fato gerador e seu objeto é o pagamento do tributo
ou penalidade pecuniária.
nenhuma das respostas.
Sobre imposto, taxa e contribuição de melhoria pode-se afirmar:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
imposto é um tributo não-vinculado, porque não há nenhuma
contraprestação específica em relação ao contribuinte.
A taxa é um tributo vinculado, porque há uma contraprestação específica
e indivisível em relação ao contribuinte.
A contribuição de melhoria é um tributo vinculado, porque leva em conta
unicamente a realização de obra pública.
imposto é um tributo vinculado porque parte de sua arrecadação destinase a fundos específicos.
Taxa é um tributo não-vinculado, porque o exercício do poder de polícia
é independente de qualquer prestação em relação ao contribuinte.
104. Após o ajuizamento da execução fiscal:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
a certidão da dívida ativa não mais pode ser alterada.
a certidão da dívida ativa pode ser alterada até decisão de 1ª instância.
a certidão da dívida ativa pode ser alterada em relação aos juros de
mora.
a certidão da dívida ativa pode ser alterada até a decisão de segunda
instância.
nenhuma das respostas.
105. O princípio da anterioridade tributária significa que:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
nenhum tributo pode ser exigido sem previsão orçamentária.
nenhum tributo pode ser exigido sem lei anterior que o institua ou
aumente.
nenhum tributo pode ser exigido no mesmo exercício em que haja sido
publicada a lei que os instituiu ou aumentou.
nenhum tributo pode ser exigido em relação a fatos geradores ocorridos
antes da vigência da lei que os instituiu ou aumentou.
nenhum tributo pode ser exigido ou aumentado antes de noventa dias da
data da lei que os houver instituído ou aumentado.
106. A competência tributária para criar tributos está discriminada:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
na Constituição Ferderal é indelegável.
no Código Tributário Nacional e é indelegável.
na Constituição Federal e é delegável.
no Código Tributário Nacional e é delegável.
no Código Tributário Nacional e na Constituição e é delegável.
107. Na hipótese de a união estabelecer, através de lei ordinária, isenções ao
imposto sobre produtos industrializados e ao imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços (ICMS ), pode-se afirmar que:
(A)
(B)
não se trata de casos de isenção, mas de não-incidência.
trata-se de casos de isenções constitucionalmente previstas.
30
(C)
(D)
(E)
trata-se de casos de isenções constitucionalmente proibidas.
trata-se de casos diversos, podendo a união isentar do imposto sobre
produtos industrializados e não do imposto sobre circulação de
mercadorias e serviços (ICMS).
trata-se de casos diversos, podendo a União isentar de ambos, mediante
convênio.
108. O adicional ao imposto de renda é um imposto:
I II III -
de competência dos Municípios.
de competência dos Estados.
de competência da União.
Quais são INCORRETAS?
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
apenas I.
apenas II.
apenas III.
apenas II e III.
I, II e III.
109. São impostos indiretos:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR) e sobre produtos
industrializados (IPI).
sobre produtos industrializados (IPI) e sobre operações financeiras (IOF).
sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e sobre circulação
de mercadorias e serviços (ICMS).
sobre a propriedade territorial rural (ITR) e sobre a produtos
industrializados (IPI).
sobre a circulação de mercadorias (ICMS) e sobre produtos
industrializados (IPI).
110. Assinale a alternativa correta:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
poder de tributar e competência tributária são expressões sinônimas e
ambas estão delimitadas na Constituição Federal.
a competência tributária é estabelecida na Constituição e é ela que
institui (cri tributos.
não exercendo o Estado-membro a sua competência tributária, a União
poderá exercê-la supletivamente.
não exercendo o Município a sua competência tributária, a União poderá
exercê-la supletivamente.
nenhuma das respostas.
111. As normas gerais de Direito Tributário, e as limitações constitucionais ao poder
de tributar são estabelecidas:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
em Lei Federal.
em Lei complementar.
por resolução do Senado Federal.
na Constituição Federal.
na Constituição Estadual.
31
112. São duas as posições doutrinárias acerca da natureza jurídica do empréstimo
compulsório:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
declaratória e confirmatória.
confirmatória e constitutiva.
declaratória e constitutiva.
constitutiva e resolutiva.
declaratória e resolutiva.
113. Assinale a alternativa correta:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
A competência tributária residual é exclusiva dos Estados-membros.
A capacidade tributária ativa é exclusiva dos Estados-membros.
A competência tributária é exclusiva da União.
A capacidade tributária ativa é exclusiva da União.
Nenhuma das respostas.
114. Proposta ação declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, o
prazo para o Estado contestar é de:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
quinze dias, contados da juntada do mandado de citação.
quinze dias, contados da citação.
trinta dias, contados da juntada do mandado de citação.
quarenta e cinco dias, contados da data da juntada do mandado de
citação.
sessenta dias, contados da data da juntada do mandado de citação.
115. Julgada improcedente, em primeira instância, ação declaratória de inexistência
de relação jurídica tributária, apresentado recurso de apelação, o prazo do
Estado para contra-arrazoar o recurso é de:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
quinze dias, contados da citação.
quinze dias, contados da intimação
trinta dias, contados da citação.
trinta dias, contados da intimação.
nenhuma das respostas.
116. Em 12 de dezembro de 1997, é publicada lei estadual estabelecendo o
aumento da alíquota do ICMS no Estado do Rio Grande do Sul. O texto legal é
silente quanto à data de vigência. é correto afirma que esta lei:
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
terá vigência trinta dias após a data de publicação.
terá vigência imediata após a publicação.
terá vigência no dia primeiro do exercício seguinte (01.01.98).
terá vigência quarenta e cinco dias após a data da publicação.
terá vigência quinze dias após a data da publicação.
117. Com relação à interpretação da norma tributária não se pode afirmar que:
I II -
só é aplicável a interpretação literal.
a lei tributária que define infrações será sempre interpretada de modo
mais favorável ao acusado.
III - a analogia é permitida em direito tributário, se dela resultar exigência de
um tributo não previsto na lei interpretada.
32
Quais são as corretas?
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
apenas I.
apenas II.
apenas III.
apenas I e II.
I, II e III.
118. Considere as afirmações abaixo sobre a solidariedade tributária:
I -
significa que o sujeito ativo terá preferência no recebimento do
crédito tributário.
II significa que o sujeito ativo poderá exigir o crédito tributário do
devedor que lhe convenha, sem ordem de precedência.
III significa que o sujeito ativo deverá exigir o crédito tributário de
todos os devedores ao mesmo tempo.
Quais são as corretas?
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
apenas I.
apenas II.
apenas III.
apenas I e II.
apenas I e III.
119. Quando for impossível exigir o cumprimento da obrigação principal do
contribuinte, respondem solidariamente nos atos em que intervierem ou pelas
omissões de que forem responsáveis:
I -
o síndico e o comissário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo
concordatário.
II - os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício, pelos tributos
devidos sobre os atos por eles, ou perante eles, praticados em razão de
seu ofício.
III - os sócios, no caso de sociedades de capital.
Quais são as corretas?
(A)
(B)
(C)
(D)
(E)
apenas I.
apenas II.
apenas III.
apenas I e II.
apenas I e III,
120. Assinale a resposta INCORRETA:
(A)
(B)
(C)
(D)
É necessária a intervenção do ministério público nas execuções fiscais.
A correção monetária, na repetição do indébito tributário, incide a partir
do pagamento indevido.
Na repetição de indébito tributário, os juros moratórios são devidos a
partir do trânsito em julgado da sentença.
Na execução fiscal, processada perante a justiça estadual, cumpre à
fazenda pública antecipar o numerário destinado ao custeio das
despesas com o transporte dos oficiais de justiça.
33
(E)
Nos depósitos judiciais não incide o Imposto sobre Operações
Financeiras.
GABARITOS
PROVAS OBJETIVAS DE DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO
DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO:
01-E 02-D 03-B 04-D 05-C 06-C 07-ANULADA 08-B 09-C 10-C 11-ANULADA
12-C 13-B 14-B 15-B 16-C 17-A 18-E 19-C 20-B 21-D 22-B 23-D 24-B 25-D
26-C 27-C 28-A 29-A 30-D 31-B 32-A 33-ANULADA 34-C 35-B 36-A 37-B 38A 39-D 40-C 41-B 42-D 43-A 44-C 45-D 46-C 47-ANULADA 48-D 49-C 50-B
51-A 52-C 53-ANULADA 54-D 55-C 56-C 57-E 58-ANULADA 59-C 60-B.
PROVAS OBJETIVAS DE DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO ADMINISTRATIVO E
DIREITO TRIBUTÁRIO:
61-B 62-D 63-C 64-E 65-A 66-A
75-D 76-D 77-E 78-D 79-A 80-C
89-A 90-D 91-B 92-C 93-D 94-E
102-D 103-A 104-B 105-C 106-A
112-C 113-E 114-E 115-B 116-D
67-B 68-C 69-D 70-E 71-C 72-E 73-B 74-A
81-D 82-E 83-D 84-A 85-E 86-B 87-E 88-A
95-E 96-B 97-B 98-D 99-C 100-A 101-E
107-D 108-E 109-E 100-E 111-ANULADA
117-E 118-B 119-D 120-A.
34