BOLETIM QUINZENAL 15/2015
ATUALIDADES LEGAIS
AGOSTO DE 2015 – 1.ª QUINZENA
① ÂMBITO TRIBUTÁRIO / FINANÇAS:
 IVA > Circular 8/2015: Determinação do exportador e enquadramento das transmissões de
bens destinados à exportação;
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 IMPOSTO DE SELO >
Ofício-Circulado 40111/2015: Arrendamento de partes comuns de prédios constituídos em
propriedade horizontal (condomínios);
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Ofício-Circulado 40112/2015: Arrendamento de prédios pertencentes a heranças indivisas;
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② ÂMBITO CONTRIBUTIVO / SEGURANÇA SOCIAL:
 ADVOGADOS / SOLICITADORES > Declaração de Retificação 36/2015: Retifica o Decreto-Lei
119/2015 de 29 de junho, que aprova o novo regulamento da Caixa de Previdência dos
Advogados e Solicitadores (CPAS);
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 APOIOS SOCIAIS > Portal da Segurança Social: Datas de pagamento dos subsídios sociais e
pensões em agosto/2015;
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③ ÂMBITO LABORAL / EMPREGO:
 QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL > Portaria 229/2015 de 3 de agosto: Cria o apoio financeiro
denominado Cheque-Formação;
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 PESSOAS COM DEFICIÊNCIA > Despacho 8376-B/2015 do MSESS: Aprova os regulamentos do
Programa de Emprego e Apoio à Qualificação das Pessoas com Deficiência e Incapacidade
criado pelo Decreto-Lei 290/2009 de 12 de outubro;
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Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC
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④ ÂMBITO ADMINISTRATIVO / SETOR PÚBLICO:
 LABORAL > Lei 84/2015 de 7 de agosto: Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014 de 20 de junho, consagrando a
meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho;
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 IVA >
Informação Vinculativa / Processo 7726: Refeições servidas em diversas escolas, por força
de um contrato público efetuado com um município;
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Informação Vinculativa / Processo 9159: Refeições servidas em diversas escolas, através de
protocolo celebrado com uma junta de freguesia;
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⑤ ÂMBITO COMERCIAL / DIVERSOS:
 PORTAGENS > Portal das Finanças: Regime excecional de regularização de dívidas resultantes
do não pagamento de taxas de portagem e coimas associadas, aprovado pela Lei 51/2015
de 8 de junho – Perguntas Frequentes (FAQ’s);
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 CONTABILIDADE > Decreto da Assembleia 461/XII: Transforma a Ordem dos Técnicos Oficiais
de Contas (OTOC) em Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC), e altera o respetivo
Estatuto;
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 AUDITORIA FINANCEIRA > Decreto da Assembleia 464/XII: Aprova o novo Estatuto da Ordem
dos Revisores Oficiais de Contas (OROC);
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 ARRENDAMENTO >
Decreto-Lei 156/2015 de 10 de agosto: Estabelece o regime do subsídio de renda a atribuir
aos arrendatários com contratos de arrendamento para habitação, celebrados antes de 18
de novembro de 1990, em processo de atualização de renda;
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Portaria 236/2015 de 10 de agosto: Fixa em 6,7% a taxa aplicável no cálculo das rendas
condicionadas (duodécimo do produto com o valor patrimonial tributário);
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Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC
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⑥ AGENDA DA PRÓXIMA QUINZENA:
 Até dia 15 de agosto
INTRASTAT > Envio eletrónico de informação estatística reportada ao mês de julho de 2015,
pelos operadores intracomunitários selecionados;
 Até dia 17 de agosto
IVA > Envio eletrónico da declaração referente ao 2.º trimestre de 2015 e pagamento do
respetivo imposto quando aplicável, pelos sujeitos passivos enquadrados no regime normal
trimestral;
CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES > Pagamento das contribuições relativas ao mês de julho de
2015;
 Até dia 20 de agosto
IRS / IRC / IS > Pagamento do imposto retido na fonte durante o mês de julho de 2015;
IVA > Envio eletrónico da declaração recapitulativa (transmissões de bens e prestações de
serviços intracomunitários) referente ao mês de julho de 2015;
SEGURANÇA SOCIAL > Pagamento das contribuições relativas ao mês de julho de 2015;
FUNDOS DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO > Pagamento das entregas reportadas ao mês de julho
de 2015;
 Até dia 21 de agosto
BANCO DE PORTUGAL > Reporte eletrónico da Comunicação de Operações e Posições com o
Exterior (COPE) referente ao mês de julho de 2015, pelas entidades coletivas residentes que
realizem um total anual de transações igual ou superior a 100.000€;
 Até dia 25 de agosto
E-FATURA > Comunicação eletrónica (via ficheiro SAFT ou recolha direta) dos elementos das
faturas e recibos emitidos no âmbito do regime de IVA de caixa, relativos ao mês de julho
de 2015;
Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC
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 Até dia 31 de agosto
IRS > Pagamento do imposto reportado ao exercício de 2014, decorrente da liquidação da
declaração de rendimentos Modelo 3;
IRS / IRC > Envio eletrónico da declaração Modelo 30, referente a rendimentos pagos ou
colocados à disposição de entidades não residentes durante o mês de junho de 2015;
IVA > (Prazo prorrogado) Pedido eletrónico de compensação forfetária dos produtores
agrícolas relativa ao 1.º semestre de 2015;
IUC > Pagamento do imposto relativo aos veículos cujo aniversário de matrícula ocorra no
mês de agosto;
INCI > Comunicação eletrónica de transações imobiliárias efetuadas no 1.º semestre de
2015 (Lei 25/2008 de 5 de junho).
Fonte: DRE / OROC / OTOC / Portal do ACT, Banco de Portugal, Finanças, Governo, IEFP e Seg. Social / PLMJ / PwC
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