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ATA DA 124ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
DE FORTALEZA
Às oito horas e trinta minutos do dia vinte e cinco de agosto do ano de dois mil e
nove, no Auditório do CMSF, situado na Rua do Rosário, nº 283 – Centro, o
Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza realizou a 124ª reunião ordinária, com a
presença dos seguintes membros: Conselheiros Titulares: Jose Apolinario da Rocha;
Antonio Luiz Mateus; Joaquim José Gomes Nunes Neto; Edmilson Pereira da Silva;
Mirela Colares Cavalcante; Antonio Marcos Gomes da Silva; Jose Edson da Silva;
Luiz Fernando Porto Mota; Anisia Ferreira Lima; Maria de Lourdes da Silva Sales;
Francisco Ielano Vasconcelos Mesquita; Maria do Socorro Pinto; Maria do Socorro
Carvalho Fernandes;. Conselheiros Suplentes e Substitutos: Maria Goretti Alves de
Oliveira da Silveira; Terezinha Maria de Souza; Francisco Celso Crisostomo E
Agnel Conde Neto. Conselheiros Suplentes Não-Substitutos: Vera Mariano da
Silva; Francisca Liberata Holanda de Oliveira; Manuel Valentim de Oliveira; Erica
Maria Lima Pimentel e Doroth de Castro. Participaram ainda da reunião 30(trinta)
convidados (as). Justificaram ausência os (as) Conselheiros (as): Luiza Lourenço dos
Santos; Valdete Ferreira Gomes; Maria de Fátima Oliveira Silva; Fernando dos
Santos Rocha Filho; Florentino de Araujo Cardoso Filho; Maria Edilene Soares;
Maria Jose Soares de Lima e Danilo Pereira Cavalcante. PAUTA: Apreciação da
Atas 123º e 62º; Pareceres das Comissões; Apresentação do Projeto Iracema
(Apresentação: Valeria Mendonça.); Discussão sobre os Pactos pela Saude(vida,em
defesa SUS,Gestão); Discussao sobre o virus H1N1(Gripe Suina); Informes. A
Conselheira Socorro Carvalho, presidente do conselho Municipal de Saúde, iniciou a
reunião, estendendo boas vindas a todos e a todas presentes. Convidou o companheiro
das Cirandas da Vida, Sr. Edivan, para um momento de acolhimento com todos
presentes, especialmente para os novos conselheiros municipais que estavam na plenário
pela primeira vez. O Convidado Edivan, representante das Cirandas da Vida, fez um
pequeno momento de relaxamento corporal. A Conselheira Socorro Carvalho
agradeceu o momento de acolhimento, pois foi muito proveitoso. A Conselheira pede
que todos os conselheiros com poder de voto levantem a mão para que a assessoria
executiva do conselho contassem a quantidade para o quorum. Após a contagem dos
conselheiros aptos a votação, constatou-se a existência de quorum. Socorro Carvalho
informou que não foi possível a presença da representante do CRIO, na pessoa da Dra.
Valeria Mendonça, sendo substituído o ponto de pauta pelo terceiro ponto de pauta da 63º
Reunião Extraordinária, ponto este que só iria acontecer no período da tarde. A
Conselheira Mirela Colares, representante das Entidades de Odontologia, falou da
disponibilização previa de materiais referentes aos pareceres, pactos e outros, para que os
conselheiros tenham o devido conhecimento do que está sendo discutindo e aprovado.
Segundo a mesma, essa reivindicação já foi feita em reuniões anteriores, mas não foi
atendida, ficando cada vez mais difícil à aprovação dos pareceres. O Conselheiro Luiz
Mateus, representante da regional IV, reitera também a necessidade da
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disponibilização dos documentos para previa avaliação e estudo dos conselheiros, falou
que tem consciência de que a responsabilidade não é da mesa diretora, pois sabe que o
Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza não possui condições para fazer a distribuição
desse material, visto que, não possui uma maquina de xérox. O mesmo responsabiliza a
gestão por essa deficiência. A Conselheira Socorro Carvalho apresentou a Assessoria
Jurídica e Assessoria Contábil do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza e que as
mesmas já se encontram atuantes desde o dia cinco de agosto do ano em curso. Segundo
a mesma, estas assessorias são conquistas da atual gestão do conselho. O Conselheiro
Joaquim José, representante da SER V, falou que a Assessoria Jurídica e Assessoria
Contábil do conselho, não passou pela aprovação do pleno, foi uma assessoria
encaminhada pela gestão e isso não deveria acontecer. Para o mesmo, os papeis estão
sendo invertidos, pois cabe a plenária do conselho escolher suas assessorias, quanto a
gestão, cabe somente a legalização da contratação dos assessores escolhidos. O mesmo
também falou da dificuldade de se tirar cópia de documentos, inclusive relatou que pediu
a um funcionário do conselho, algumas xérox de documentos necessários para a
comissão, mas o funcionário entregou-lhe folhas em branco, para que o mesmo fosse tirar
xérox no terceiro andar, local onde são feitas as cópias da SMS. A Convidada,
representante da CELAF, Dra. Marize Girão falou que não viu a necessidade de trazer
uma apresentação, visto que o assunto em pauta requer somente esclarecimentos. O
Conselheiro Luiz Mateus colocou-se contra o fato da proibição de entrega de
medicamentos de receitas conveniadas nas farmácias populares. Segundo o mesmo, quem
institui uma regra como essa, desconhece a legislação do SUS . O Sistema Único de
Saúde dar direito que todos sejam beneficiados. Citou como exemplo, trabalhadores
humildes, que possuem plano de saúde oferecidos pela empresa em que trabalham, mas
que não tem condições de comprar a medicação prescrita pelo médico. O que tem que ser
averiguado são as entregas dos estabelecimentos de saúde, onde a coordenação é
presenteada aos vereadores. O conselho de saúde tem a obrigação de fiscalizar essas
condutas dos gestores da saúde do município. Luis Mateus perguntou quais são os
esforço da gestão para colocar um farmacêutico em cada posto de saúde. Segundo o
mesmo, o conselho deveria formar um GT para se discutir a criação de uma resolução
para legalizar a presença dos farmacêuticos nos postos de saúde. O Conselheiro Celso
Crisostomo, representante da SMS, esclareceu que os lotes que estavam sendo
comercializados nas feiras livres, não eram da assistência farmacêuticas do município e
que o conselho deve procurar saber de onde eram esses lotes. A Conselheira Maria de
Lourdes, representante das Entidades de Nível Médio, perguntou qual era a posição
da SMS a respeito da restrição da venda de medicamentos nas farmácias populares.
Segundo a mesma, esta decisão estará ferindo a instituição do SUS e causará uma grande
revolta na população. O governo fecha as portas para os usuários e abre para venda de
genéricos das farmácias populares para farmácias particulares. O Convidado Antonio
Walter, fala que está sofrendo com a falta de uma medicação de uso periódico. Reforçou
que os conselheiros devem lutar pelos seus direitos e os direitos dos usuários, assim como
lutar pela aprovação da emenda vinte e nove. Esse problema de medicamentos não é um
problema somente nosso mais de todos os âmbitos da sociedade. O Conselheiro Manuel
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Valentim, representante da SER VI, cumprimentou a todos e todas, em seguida falou
que não concorda com a gestão usar como válvula de escape, a medicação vendida nas
feiras livre. O mesmo discordou dessa restrição na distribuição de medicamentos e a
proibição de um usuário receber em outro posto de saúde uma medicação que esta
faltando no posto que seja cadastrado. A Convidada Dra. Marize Girão, representante
da CELAF, falou que se sentiu muito feliz em encontrar pautado no Conselho Municipal
a discussão sobre a venda indiscriminada de medicamentos em feiras livres. Falou que já
foi conselheira municipal, reconhece e admira o trabalho dos conselheiros. Segundo a
mesma, os conselheiros necessitam de muitos conhecimentos para discutirem os temas
proposto, para que se possa saber a quem cobrar e como cobrar. Com relação a compra de
medicamentos, todos sabem que depende de um processo licitatório, efetuado por
pregões eletrônicos, quando nesses pregões nenhum das empresas diminui o preço de
custo do medicamento, o pregão é fracassado, devido a isso os medicamentos demoram a
chegar nos postos, pois é feito outro pregão e só após este pregão o medicamento será
comprado e repassado. A CELAF é responsável por cento e vinte unidades de saúde por
mês, conta somente com dois caminhões, um novo e outro muito velho que sempre estão
dando defeitos. A distribuição de todos os medicamentos para as unidades de saúde é
feita até o dia vinte de cada mês. A CELAF está com uma proposta para as unidades de
saúde encerrar expediente no momento que o caminhão chegar com as medicações, para
que possa haver uma organização dos medicamentos na farmácia, para isso, haverá um
aviso prévio da chegada do caminhão da CELAF. A prioridade da CELAF é o SUS. A
mesma falou que trouxe a mesma apresentação que foi feita no mês de junho pela
CELAF, para que se possa ter um maior esclarecimento da resolução feita pelo Secretario
de Saúde do Município. A Conselheira Maria de Lourdes questionou o atendimento do
SUS, citou como exemplo, pessoas que vem de outro município e precisam de
atendimento, mas que isto não é possível. A Convidada Dra. Marize Girão falou que já
esteve em reunião com a comissão de orçamento e finanças sobre a questão da assistência
farmacêutica nos postos de saúde. Quanto a medicação Ibuprofeno essa é uma das
medicações que estava no pregão, no entanto já foi comprada e estará chegando às
unidades de saúde. Quanto à venda dos medicamentos Omeprazol e Dionazec, o lote foi
rastreado e constatado que o estado efetuou a compra, no entanto, não foi repassado a
CELAF. Reconheceu que nesse momento o mais importante não é saber de onde veio o
medicamento, mais sim, o fato dessa medicação está sendo vendida em feiras livres, essa
questão depende muito também da vigilância sanitária. A Conselheira Anisia Ferreira,
representante das Entidades de Enfermagem, falou que a portaria do secretario não
está clara, pois está ocorrendo fatos inadimissíveis, como somente o usuário poder
receber a medicação em um único posto de saúde, não sendo possível receber em outro
posto próximo. A mesma denunciou que esteve na farmácia Pague Menos, localizada na
Bezerra de Menezes, com o objetivo de comprar Metiformina, para sua mãe que tem
oitenta anos de idade e é portadora de deficiência visual, mas a medicação não foi
autorizada, segundo a balconista essa medicação só era vendida mediante a presença do
paciente, na ocasião à conselheira questionou a balconista e pediu que a mesma mostrasse
a lei que legalizava esse tipo de conduta. A conselheira Anísia Ferreira denunciou
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também a falta de medicação para Hanseníase e Tuberculose nos postos de saúde,
inclusive relatou que os profissionais não sabem nem mesmo para que servem os
medicamentos. Segundo a mesma, este fato não pode ocorrer, pois pacientes com essas
patologias não podem ficar sem suas medicações, essas medicações não podem sobrar,
pois elas são recebidas do Ministério da Saúde, mediante o cadastro dos pacientes. A
Convidada Dra. Marize Girão, diz que essas medicações de programas como
Hanseníase e Tuberculose não costumam faltar nos postos, mais já que existe uma
denuncia, essas denuncias devem ser averiguadas. A Conselheira Anisia Ferreira falou
que é coordenadora do Programa de Hanseníase e Tuberculose a quinze anos, por isso
não seria capaz de dar informações infundadas. A Convidada Dra. Marize Girão
perguntou o nome do farmacêutico que não soube presta informação sobre as medicações
a conselheira. Segundo a mesma os farmacêuticos dos postos são profissionais
qualificados. Quanto ao fato ocorrido nas farmácias Pague Menos, diz que essa farmácia
é uma das filiadas ao programa de venda de medicamentos das farmácias populares e esse
programa possui regras e uma delas é que o paciente necessita estar presente no momento
da compra. A Conselheira Mirela Colares falou que a falta de medicamentos virou
rotina nas unidades de saúde, questionou onde estaria o problema. A mesma falou da
importância da participação da vigilância sanitária nesse problema da venda dos
medicamentos em feiras livres, pois falta iniciativa deste órgão. Relatou que ao fazer uma
visita ao posto de saúde Irmã Ercilia, deparou-se com várias cartelas da medicação
Monosufirão vencidas. Reforçou a necessidade dos farmacêuticos nas unidades básicas
de saúde. O Conselheiro Ielano Mesquita, representante das Entidades de
Farmaceuticos, cumprimentou a todos e agradeceu pela apresentação feita por Dra.
Marize Girão. Questionou a quem devemos responsabilizar as dispensações de
medicamentos nas unidades de saúde, pois em visitas a algumas unidades de saúde
percebeu que faltam coordenações nas farmácias. O mesmo comentou sobre um fato que
presenciou em um posto de saúde, onde uma funcionaria da farmácia do posto fazia um
pequeno treinamento de informática com uma funcionaria dos serviços gerais. Fala na
proposta de padronização das receitas medicas em duas vias, papel carbonado e uma
prescrição mais legível. O mesmo esteve reunido com a comissão de orçamento e
finanças, com o propósito de pactuar quais profissionais treinarem, selecionar e
responsabilizar nas unidades de saúde. A Conselheira Francisca Liberata,
representante da SER IV, falou das paralisações nos postos de saúde, para o
recebimento das medicações. E demanda provocará um grande tumulto. Relatou que em
seu bairro existem usuários vendendo cremes vaginais, medicação que são distribuídos
nos postos. O Conselheiro Edmilson Pereira, representante da SER VI, sentiu-se
praticamente contemplado com a fala do conselheiro Ielano Mesquita, mas reforçou a
necessidade das receitas serem feitas em papel timbrado, essa atitude só poderá ser posta
em prática, mediante vistorias nas unidades de saúde. Afirmou que existem profissionais
muito qualificados nas unidades de saúde. Segundo o mesmo, a verba que sobra da
compra dos medicamentos deveria ser revertida para contração de farmacêuticos para
atuarem nos postos de saúde. O Conselheiro Manuel Valentim, representante da SER
VI, falou que de acordo com a planilha das distribuições de medicamentos para as
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unidades de saúde repassada pela CELAF, os medicamentos da SER VI eram para ter
chegado no dia vinte de agosto, no entanto, hoje é dia vinte e cinco e os remédios
continuam faltando. As fiscalizações devem ser mais concretas. A Convidada Dra.
Marize Girão falou que o Omeprazol é uma das medicações que depende do processo
licitatório, infelizmente a CELAF fica dependendo da lei, essa medicação foi pedida no
mês de março e só chegou a CELAF hoje. O medicamento Monosufirão, é uma
medicação que está sendo substituída, devido a esse fato, os médicos pararam de
prescrevê-la, por isso ocorreu o vencimento de algumas cartelas do medicamento, quando
isso ocorrer, a medicação deve ser levada a regional. Dra Marize Girão falou que as
receitas padronizadas foram confeccionadas, e em breve chagaram nos distritos de saúde,
posteriormente serão repassadas para os postos de saúde. Segundo a mesma, haverá
regras para as escritas dos médicos nas prescrições e essas regras também serão
repassadas aos profissionais. Quanto à paralisação das unidades de saúde, no momento da
distribuição dos medicamentos, terá que haver uma parceria da população com a CELAF.
Haveram discussões para pactos para utilização das verbas dos medicamentos. Os
calendários de distribuição dos medicamentos ocorrem variações devido às compras. A
Conselheira Vera Mariano, representnate da SER I, fez um pequeno esclarecimento
de como se deu a investigação da venda de medicamentos em feiras livres. Relatou que
fez um trabalho investigativo no local das vendas, na ocasião os comerciantes foram
questionados pela mesma, com relação à distribuição dos medicamentos. Os mesmos
informavam que vinham da CELAF. A conselheira sabendo do trabalho profissional da
CELAF, não considerou a informação verídica. Depois de todo esse trabalho de
investigação, o crime estava comprovado e as provas reunidas. A conselheira apresentou
o material à imprensa nacional. A Conselheira Socorro Carvalho, presidente do
Conselho Municipal de Saúde, reforçou a fala do conselheiro Luiz Mateus, quando o
mesmo falou que as discussões no Conselho Municipal de Saúde de fortaleza são
necessárias, pois é por meio dessas discussões que o processo de politização ocorre. A lei
do SUS é muito justa e democrática, no entanto os responsáveis em colocarem em pratica
não tem essa consciência. A Convidada Dr. Marize Girão esclareceu que as unidades
que não estão informatizadas, não poderão fazer as distribuições para usuários de outras
unidades, pois sem a informatização é impossível manter um controle. Esse é um
pequeno esclarecimento sobre a portaria do Secretario de Saúde do Município. A
Conselheira Anisia Ferreira pede que seja encaminhada a gestão a necessidade de uns
farmacêuticos nas unidades que tem terceiro turno. A Convida Dra. Marize Girão,
agradece a oportunidade de fazer esses esclarecimentos e desejou a todos uma ótima
reunião e se despediu. O Conselheiro Luiz Mateus, não está aqui para acatar o que um
ou outros conselheiros acreditam estar certo. O conselho tem que ser administrado
segundo as leis do SUS. Segundo o mesmo, se nenhum decisão sair dessa plenária,
recorrerar a outras instancias. A Conselheira Socorro Carvalho, falou da necessidade
de se discutir em pleno a freqüência dos conselheiros. O Conselheiro Marcos Gomes
iniciou a provação da Ata da 123º Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde
Fortaleza, ocorrida no dia quatorze do mês julho do ano de dois mil e nove. Após feitas
às devidas alterações a Ata foi aprovada, com onze votos a favor, duas abstenções e
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nenhum voto contra. O Conselheiro Agnel Conde, representante da SER II falou que
se absteve devido não ter recebido as atas para apreciação previa. O Conselheiro, Jose
Apolinário, representante da SER II, falou que se abstém por não ter participado da 123º
Reunião Ordinária do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza. A Conselheira Maria
de Lourdes fez ratificação no parecer que consta na Ata 123º da Reunião Ordinária que
refere-se somente a quarenta e cinco funcionários, no entanto são quarenta e seis, pois são
cento e três pessoas que passarão por processo seletivo, dentre elas quarenta e seis estão
trabalhando na ABCR e cinqüenta e sete desempregados. A mesma solicitou que fosse
feito a devida alteração no parecer. O Conselheiro Marcos Gomes, representante da
SER IV, passou para Ata da 62º da Reunião Extraordinária do Conselho Municipal de
Saúde de Fortaleza, que ocorreu no dia quatorze do mês de julho de dois mil e nove.
Após feitas às devidas alterações a Ata foi aprovada com nove votos, quatro abstenções e
nenhum voto contra. As abstenções foram feitas pelos novos conselheiros, por motivo de
estarem na plenária pela primeira vez. O Conselheiro Marcos Gomes falou da
apresentação dos NASF, ressaltou que esse projeto tem a necessidade de formar uma
parceria com o Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza. O mesmo encaminha como
ponto de pauta para próxima reunião, a discussão da saúde da criança e do adolescente. A
Conselheira Vera Mariano informou que suas falas da Ata 62º não estão constando. A
Conselheira Socorro Carvalho justificou o motivo da reunião ordinária do mês de
agosto está ocorrendo no dia vinte e cinco de agosto do corrente ano, a impossibilidade
de ocorreu devido o atraso por parte da gestão da entregar uma documentação a comissão
de orçamento e finanças. O Conselheiro Jose Apolinário solicitou que ficasse registrado
a falha na chegada das correspondências na residência dos conselheiros municipais, pois
os mesmo ficam impossibilitados de avaliarem o material antecipadamente, complicando
assim a aprovação de atas e pareceres do conselho. O Convidado Dr. Einstein,
parabenizou a Sra. Socorro Carvalho, Presidente do Conselho Municipal de Saúde de
Fortaleza pelo seu trabalho desempenhado nesse conselho, falou que na plenária desse
conselho pode-se perceber a importância do controle social. Ressaltou a importância da
presença da vigilância sanitária nessa reunião para prestar esclarecimentos. O mesmo
parabenizou a conselheira Vera Mariano, por todo seu trabalho e coragem frente a esse
problema das vendas de medicamentos. A Conselheira Socorro Carvalho falou que o
conselho enviou ofício convidando a Vigilância Sanitária Municipal e Estadual. A
presidente do Conselho Municipal de Saúde agradeceu a presença da CELAF. O
Convidado Álvaro, Farmacêutico, denunciou que um medico prescrevia uma receita e
deixava varias copias, prontas para repassar, alguns prontuários de remédios controlados
previamente assinados, receitas com super dosagens, que podem acarretar um aumento
nas distribuições, com isso os usuários irão ficar com muitos remédios em mãos e com
isso pode ocorrer uma venda ilegal. O mesmo falou que algumas receitas tinham o nome
de um medico e a assinatura de outro, por vezes foi ameaçado por não repassar essa
medicação. O Conselheiro Luiz Mateus, falou que muitas dessas denuncias sobre
receitas foram levadas a polícia, foram encaminhados procedimentos de polícia. O
Conselheiro Agnel Conde questionou o fato da correspondência não ter chegado a sua
residência. Segundo o mesmo os conselheiros devem se comprometer em fiscalizar os
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medicamentos. A Conselheira Vera Mariano falou que quando fez a denuncia, foi
encaminhada à vigilância sanitária e os mesmos falaram que não poderiam interferir nas
investigações. O Conselheiro Ielano Mesquita citou a falta de inoperância da vigilância
sanitária, que só pode agir onde tem CNPJ. O mesmo solicitou que o conselho cobre essa
operância da vigilância sanitária. Ielano Mesquita falou que teve contato com o Diretor
da ANVISA, e na ocasião o mesmo informou que é dever da Vigilância Sanitária
acompanhar todos esses processos. A Convidada Dra. Marize Girão reconheceu o
crescimento do papel dos farmacêuticos, inclusive a CELAF tem lutado muito para isso.
Segundo a mesma, o Conselho não tem o mesmo poder de fiscalização que a vigilância
sanitária. Alguém tem que responder pelos fatos que ocorreram. O que esta ocorrendo é a
falta de responsabilidade por meio dos órgãos competentes e a coragem de denunciar,
assim como fez a conselheira Vera Mariano. A Conselheira Socorro Carvalho
agradeceu a presença dos farmacêuticos. Registrou a presença da representante do
vereador Ronivaldo Maia. A mesma informou a plenária, o evento Olho Vivo No
Dinheiro Publico, que ocorreu nos dias dez e onze do mês de agosto, das oito da manhã
às dezessete da tarde, no prédio da Receita Federal. Para o evento foram distribuídas
trinta e seis fichas de cadastro, preenchidas com os nomes dos conselheiros e realizada
mobilização, mas poucos conselheiros compareceram a este evento que foi tão
proveitoso. Informou que a assessoria jurídica e contábil está vendo uma forma de passar
a apresentação do Olho Vivo no Dinheiro Público para o Conselho Municipal de Saúde
de Fortaleza. Socorro Carvalho solicita do pleno, que seja votado a escolha de um
suplente para o comitê de urgências e emergências (COGEMU). A mesma apresentou os
novos conselheiros, Sr. Jose Edson, representante titular das Entidades Filantrópicas e a
Sra. Maria Gorreti, representante suplente das Entidades Empresariais. O Conselheiro
Marcos Gomes denunciou o posto de saúde da SER III que funciona em uma casa
alugada e não possuem condições nenhuma de funcionamento, inclusive a Verdes Mares
esta nessa investigação e veio hoje fazer uma entrevista com o mesmo. A Conselheira
Socorro Carvalho passou os pactos para as mãos do representante da Gestão, Sr.Celso
Crisostomo. Diogo Vieira, Assessor Jurídico do Conselho Municipal de Saúde de
Fortaleza, estende boas vindas a todos e em seguida colocou que os conselheiros devem
reconhecer seu papel com todos os direitos e deveres que os competem e que são
discutidos durante quinze anos nessa plenária, juntamente com os direitos e deveres dos
usuários do SUS que se fazem representar por essa plenária. Informou não ter caído de
pára-quedas no Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, pois tem uma caminhada na
pastoral da juventude. Segundo o mesmo, muitos conselheiros não querem reconhecer o
papel da administração, inclusive está se deparando com conselheiros que não sabem o
papel de conselheiro. Ressaltou o conselheiro Luiz Mateus e o conselheiro Manuel
Valentim por realmente reconhecerem seus papeis como conselheiros. O único cargo que
pode ser sabatinado é o de Secretario Executivo. Diogo Vieira destacou a conselheira
Vera Mariano, que cumpriu com seu papel de cidadã. A Conselheira Socorro Carvalho
falou que as demandas do Conselho são muitas, mas estar todos os dias no Conselho
Municipal de Saúde. Destacou a luta desta gestão por uma assessoria jurídica e contábil.
O Conselho também luta por uma assessoria de comunicação. Na Secretaria Municipal de
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Saúde existe Assessoria de Comunicação, mas é muito falha com o Conselho Municipal e
é papel do conselho lutar por sua divulgação e reconhecimento. Socorro Carvalho
parabenizou a conselheira Vera Mariano, pela força e caráter no empenho da causa do
SUS. Parabenizou também a Assessoria Jurídica do Conselho Municipal pelas palavras e
o comprometimento com o conselho. O Convidado Ivan, Assessor Contábil do
Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza falou que veio de uma caminhada de luta
em movimentos sindicais, deixou claro que é técnico em administração de empresas, com
cursos na área de contabilidade. Segundo o mesmo, estar iniciando esse trabalho no
Conselho Municipal e sua intenção é somar e não dividir. Falou que existem muitas
divergências no conselho, no entanto as divergências são necessárias, pois fazem parte do
processo político. A Conselheira Vera Mariano denunciou o Hospital Fernandes
Távora, localizado no bairro Álvaro Weyne, Avenida Francisco Sá. Segundo a mesma, o
hospital não permite visita aos pacientes e só há dois médicos para todo o hospital. O
paciente pago quarenta reais para fazer o atendimento particular, no entanto, quando o
caso é de emergência, o paciente mesmo pagando, faz uso do serviço do SUS. A mesma
solicita que a denuncia seja encaminhada para as comissões de Controle Social, Recursos
Humanos e Acompanhamento de Gestão do Sistema. O Conselheiro Luiz Mateus
comentou que o conselheiro Joaquim Jose é um grande conselheiro e suas lutas pelas
causas do SUS são de forma clara e justa. O posicionamento do mesmo, com relação a
forma de contratação da Assessoria Jurídica e Assessoria Contábil deve ter sido por causa
da forma como o assessor jurídico nos recebeu no primeiro encontro junto a comissão de
controle social, pois a gestão teria que responsabilizar-se somente pelo pagamento dos
funcionários, quanto a seleção, teria que passar pela plenária do conselho. Segundo o
mesmo, a gestão deveria fazer seu papel, pondo em prática as dez resoluções que foram
aprovadas nesse pleno, pois até o presente momento, nenhuma foi colocada em prática.
O papel do conselheiro não é encobrir os erros, mas sim lutar pelas causas que estão
sendo defendidas e aprovadas nesse pleno. Colocou a necessidade de capacitações e
estudos da legislação para os conselheiros municipais. Luiz Mateus falou que passou
muitos meses sendo destratado por essa nova assessoria excutiva do conselho municipal.
A Conselheira Socorro Carvalho colocou para aprovação as ratifições do parecer da
comissão de Recursos Humanos: Efetivação de 103 (cento e três) Agentes Comunitários
de Saúde pelo Município de Fortaleza amparada pela EC nº. 51/2006. O Conselheiro
Marcos Gomes coloca o parecer ratificado para votação. O Perecer da Comissão de
Recursos Humanos, Controle Social e Orçamento e Finanças do Conselho
Municipal de Saúde de Fortaleza/2009, Referencia: Efetivação de 46(quarenta e
seis) Agentes Comunitários de Saúde pelo Município de Fortaleza amparada pela
EC nº. 51/2006. As Comissões de Recursos Humanos, Controle Social e Orçamento e
Finanças do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza, reunidas em um grupo de
Trabalho instituído em 26 de fevereiro de 2009, com o objetivo de apurar a legitimidade
do processo seletivo público realizado em 2000 e 2001 destinados a seleção de 46
(quarenta e seis) Agentes Comunitários de Saúde no Município de Fortaleza;
CONSIDERANDO: Análise dos documentos encontrados / colhidos de Agentes
Comunitários de saúde e Profissionais da rede de Saúde do Município de Fortaleza; a)
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Comprovante de inscrição datado de 01/03/2000; b) Modelo de prova escrita utilizada no
processo seletivo público realizado em 2000 sob a supervisão da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social – SMDS, Coordenadoria de Saúde, Núcleo de Vigilância
Epidemiológica e Controle de doenças e agravos / PSF; c) Comprovante de Inscrição do
Distrito Sanitário II – DS II; d) Telegrama datado de 13/03/2000, comunicando ao
candidato a data, hora e local da realização da prova escrita, bem como o número de
inscrição na seleção do mesmo; A prova testemunhal da enfermeira Sra. Lucélia Maria
Duavy, que a época Coordenava o Programa Agentes Comunitários de Saúde – PACS e
chefiava o Distrito de Saúde da Secretaria Executiva Regional VI; A prova testemunhal
da enfermeira Sra. Margarida Maria Braga, que a época Supervisionava o Programa
Agentes Comunitários de Saúde – PACS da SER IV e Coordenava a Célula de Atenção
Básica
da Secretaria Executiva Regional IV; RECOMENDA: Com Base na
documentação encontrada, as comissões encaminham ao Plenário do Conselho Municipal
de Saúde de Fortaleza, para aprovação e posterior Resolução, o Reconhecimento e a
legitimidade do Processo Seletivo Público de 2000 e 2001 dos 103 (cento e três) Agentes
Comunitários de Saúde no Município de Fortaleza, em detrimento a Emenda
Constitucional nº. 51 de 14 de Fevereiro de 2006, regulamentada pela Lei Federal nº.
11.350 de 06 de Outubro de 2006.Art. 2º Parágrafo único, “In Verbis”.“Parágrafo único.
Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título,
desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate
às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo
público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham
sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos
ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município
ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração
direta dos entes da federação.” Fortaleza, 10 de Julho de 2009. Após apreciação do
parecer, é aprovado com treze votos a favor, nenhum voto contra e nenhuma abstenção,
aprovado por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, eu, Antônio Marcos Gomes da
Silva, Secretário Geral do Conselho Municipal de Saúde de Fortaleza lavrei a presente
ata, que após lida, aprovada, será assinada pelos Conselheiros presentes. Fortaleza, 25 de
Agosto de 2009.
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