Comissão Europeia divulga guidelines sobre a Diretiva relativa aos
Direitos dos Consumidores
A Direção-Geral da Justiça da Comissão Europeia disponibilizou, em todas as línguas da União Europeia, um docum
em 25 de outubro de 2011.
O referido documento não constitui uma interpretação oficial da legislação da União Europeia, nem fornece aconse
As orientações produzidas resultam do trabalho desenvolvido em colaboração e em consulta com as autoridades
que será completado e atualizado quando necessário, tendo em conta a experiência adquirida com a sua aplicação
O documento refere que a Diretiva sobre os Direitos dos Consumidores tem uma natureza de diretiva de harmo
comercial.
Para além de caraterizar os diversos tipos de contratos incluídos e de analisar também as exceções, o documento r
 às informações pré-contratuais,
 aos requisitos especiais aplicáveis aos contratos à distância,
 ao cálculo do período do direito de retratação,
 ao exercício do direito de retratação,
 ao termo do contrato após o exercício do direito de retratação,
 à entrega,
 às taxas pela utilização de meios de pagamento e aos produtos digitais em linha.
O documento contém ainda dois anexos: o primeiro sugere um modelo para a visualização das informações
consumidores na diretiva sobre os direitos dos consumidores, na diretiva do comércio eletrónico e na diretiva serv
Para mais informações, por favor consulte:
http://ec.europa.eu/justice/consumer-marketing/files/crd_guidance_pt.pdf
http://ec.europa.eu/justice/consumer-marketing/rights-contracts/directive