Segunda-feira, 18 de Agosto de 2014
I SÉRIE — Número 66
2.º SUPLEMENTO
IMPRENSA NACIONAL DE MOÇAMBIQUE, E.P.
ARTIGO 2
!+,-&./*
AVISO
A matéria a publicar no «Boletim da República» deve
ser remetida em cópia devidamente autenticada, uma
por cada assunto, donde conste, além das indicações
necessárias para esse efeito, o averbamento seguinte,
assinado e autenticado: Para publicação no «Boletim
da República».
=;)A)!"%+%.$%)J%,)%+$/0%4%&%)#+)!",.&:!,#+)1%"/,+)K3%)"%134/5)#)
%F%"&:&,#)*#+)*,"%,$#+)%)*%7%"%+)"%4/$,7#+)/#)3+#)%)/!"#7%,$/5%.$#)
de recursos minerais, incluindo a água mineral.
L;) MF&43%5N+%) *#) O50,$#) */) !"%+%.$%) J%,6) #) %F%"&:&,#) *#+)
direitos e deveres relativos ao uso e aproveitamento de petróleo,
gás natural, gás metano associado e gás natural associado, que
são regulados pela Lei de Petróleos
ARTIGO 3
SUMÁRIO
Presidência da República:
Lei n.º 20/2014:
Lei de Minas.
Lei n.º 21/2014:
!0-1#2./*
A)!"%+%.$%)J%,)$%5)&#5#)#0P%&$#)"%134/")#)3+#)%)/!"#7%,$/5%.$#)
dos recursos minerais, em harmonia com as melhores e mais
+%13"/+) !"H$,&/+) 5,.%,"/+6) +Q&,#N/50,%.$/,+) %) $"/.+!/"R.&,/6)
&#5)7,+$/)/)35)*%+%.7#47,5%.$#)+3+$%.$H7%4)%)*%)4#.1#)!"/G#))
e captação de receitas para o Estado.
ARTIGO 4
Lei dos Petróleos.
!34/54&#676#86/)84#294)/)8,&%#47&)*
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Lei n.º 20/2014
de 18 de Agosto
Havendo necessidade de adequar o quadro jurídico-legal
da actividade mineira à actual ordem económica do país e
aos desenvolvimentos registados no sector mineiro, de modo
a assegurar maior competitividade e transparência, garantir a
!"#$%&'(#)*#+)*,"%,$#+)%)*%-.,")/+)#0",1/'2%+)*#+)$,$34/"%+)*#+)
*,"%,$#+)5,.%,"#+6)0%5)&#5#)+/47/13/"*/")#+),.$%"%++%+)./&,#./,+)
%) /) !/"$,48/) *%) 0%.%9:&,#+) !%4/+) &#53.,*/*%+6) /#) /0",1#) *#)
*,+!#+$#).#).;<)=)*#)/"$,1#)=>?)*/)@#.+$,$3,'(#6)/)A++%504%,/))
*/)B%!C04,&/)*%$%"5,./D
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
ARTIGO 1
!"#$%&'(#)*
E)+,1.,-&/*#)*#+)$%"5#+)%)%F!"%++2%+)3$,4,G/*#+)&#.+$/5)*#)
14#++H",#6)%5)/.%F#)I)!"%+%.$%)J%,;
E+)"%&3"+#+)5,.%"/,+)+,$3/*#+).#)+#4#)%).#)+30+#4#6)./+)H13/+)
,.$%",#"%+6).#)5/")$%"",$#",/46)./)!4/$/9#"5/)&#.$,.%.$/4)%)./)G#./)
%&#.Q5,&/)%F&43+,7/6)+(#)!"#!",%*/*%)*#)M+$/*#;
ARTIGO 5
!:/4,7)86#8.&.9;74&<7'=/*
=;)S/"/)%9%,$#+)*/)!"%+%.$%)J%,6)/)$,$34/",G/'(#)5,.%,"/)T)9%,$/)
/$"/7T+)*%D
a) Licença de Prospecção e Pesquisa;
b) Concessão Mineira;
c) @%"$,-&/*#)U,.%,"#V
d) Senha Mineira;
e) Licença de Tratamento Mineiro;
f) Licença de Processamento Mineiro;
g) J,&%.'/)*%)@#5%"&,/4,G/'(#)*%)S"#*3$#+)U,.%"/,+;
L;)@#.+,*%"/5N+%)/3$#",G/'2%+6)/+)!%"5,++2%+)!/"/D
a) %F$"/&'(#)*%)"%&3"+#+)5,.%"/,+)!/"/)&#.+$"3'(#)*%)#0"/+)
*%),.$%"%++%)!C04,&#V
b) investigação geológica;
c))"%5#'(#)*%)9Q++%,+)#3)/&8/*#+)/"K3%#4Q1,&#+;)
1448 — (4)
I SÉRIE — NÚMERO 66
ARTIGO 6
ARTIGO 9
!>7472.#4&<7'=/86#8?4#7)*
!34&%2B5&/86#854&/4&676#*
=;)S/"/)%9%,$#+)*/)!"%+%.$%)J%,6)/+)H"%/+)*/)/&$,7,*/*%)5,.%,"/)
+(#)&/"/&$%",G/*/+)*/)+%13,.$%)9#"5/D
a) área disponível;
b) área reservada;
c) área designada.
L;)@#.+,*%"/N+%)H"%/)*,+!#.:7%4)$#*/)H"%/D
a) .(#)#0P%&$#)*%)$:$34#)5,.%,"#V
b)).(#)+3P%,$#)/)&#.&3"+#)!C04,&#V
c)).(#)#0P%&$#)*%)!%*,*#)*%)$:$34#)5,.%,"#)%5)$"/5,$/'(#)
ou pendente;
d) não declarada área vedada à actividade mineira.
E+) $:$34#+) 5,.%,"#+) +(#) /$",03:*#+) #0%*%&%.*#) I) #"*%5)
de prioridade da data e hora de entrada do respectivo pedido
junto à entidade competente, considerando a proposta que
#9%"%&%)5%48#"%+)&#.*,'2%+6)7/.$/1%.+)%)1/.8#+)!/"/)#)M+$/*#)
U#'/50,&/.#)%.K3/.$#)!"#!",%$H",#)*#+)"%&3"+#+)5,.%"/,+;
ARTIGO 10
!>/%294)/85C-;&2/*
=;) E) W#7%".#) !#*%) "%/4,G/") &#.&3"+#) !C04,&#6) !/"/) /+)
/&$,7,*/*%+)%)#!%"/'2%+)5,.%,"/+6)/$%.*%.*#)/#),.$%"%++%)!C04,&#6)
%5)H"%/+D)
a) geologicamente estudadas;
b) com potencial em recursos minerais;
c))K3%)$%.8/5)+,*#)#0P%&$#)*%)!"T7,/)/&$,7,*/*%)5,.%,"/V
d) reservadas para actividade mineira;
e) de protecção total e parcial.
3. Considera-se área reservada, a declarada como tal e cujos
recursos minerais se adequem a uma prospecção e pesquisa,
%F$"/&'(#) %) !"#&%++/5%.$#) 5,.%,"#) +,5!4,-&/*#+6) %F&43+,7/+)
!/"/)/$",03,'(#)*/)+%.8/)5,.%,"/;))
4. Considera-se área designada, a declarada como tal e cujos
recursos minerais se adequem a uma prospecção e pesquisa,
%F$"/&'(#) %) !"#&%++/5%.$#) 5,.%,"#) +,5!4,-&/*#+6) %F&43+,7/+)
!/"/)/)/$",03,'(#)*/)+%.8/)5,.%,"/;)
L;)E+)!"#&%*,5%.$#+)!/"/)/)"%/4,G/'(#)*%)&#.&3"+#)!C04,&#)+(#)
*%-.,*#+)%5)"%134/5%.$#6)+%5)!"%P3:G#)*/)/!4,&/'(#)*/)4%1,+4/'(#)
1%"/4)+#0"%)/)5/$T",/;
ARTIGO 7
ARTIGO 11
!@#A9&)&./)86#87.4&-9&'=/86/)8.B.9;/)8,&%#&4/)*
!DE978,&%#47;*
=;)E+)$:$34#+)5,.%,"#+)+(#)/$",03:*#+)%5)H"%/+)*,+!#.:7%,+)/)
"%K3%"%.$%+)K3%)"%C./5)#+)"%K3,+,$#+)%+$/0%4%&,*#+)./)!"%+%.$%)
Lei e nos demais diplomas legais aplicáveis.
L;)E+)"%K3%"%.$%+)*%)$:$34#+)5,.%,"#+6)&#.+$,$3:*#+)+#0)/)9#"5/)
*%)+#&,%*/*%6)*%7%56).#)/&$#)*/)+305,++(#)*#)!%*,*#6)P3.$/")#)
documento comprovativo de constituição de sociedade, incluindo
/),*%.$,-&/'(#)*#+)$,$34/"%+)*%)!/"$,&,!/'2%+)%)#)"%+!%&$,7#)7/4#")
*#)&/!,$/4)+#&,/4)+30+&",$#;
1. Compete ao Governo regulamentar os mecanismos
*%) %F!4#"/'(#) */) H13/) 5,.%"/46) /++%13"/.*#) /) #0+%"7O.&,/)
*/+) .#"5/+) *%) K3/4,*/*%) %) 8,1,%.%) %5) *%9%+/) *#) *,"%,$#) *#+)
&#.+35,*#"%+)%)*/)+/C*%)!C04,&/;
2. Ao detentor do direito de uso e aproveitamento de terra em
&3P/)H"%/)%F,+$/)9#.$%)*%)H13/)5,.%"/4)!#*%6)/)+%3)"%K3%",5%.$#6)
+%")&#.&%*,*/)/3$#",G/'(#)!/"/)/)%F!4#"/'(#)*/)H13/)5,.%"/46)*%)
acordo com a legislação aplicável.
ARTIGO 8
ARTIGO 12
!>/%.47./8,&%#&4/*
!F)/8#8754/G#&.7,#%./8678.#447*
=;)E)W#7%".#)!#*%)&%4%0"/")35)&#.$"/$#)5,.%,"#)&#5)#)$,$34/")
de uma licença de prospecção e pesquisa e concessão mineira,
nos termos a regulamentar.
L;)E)@#.$"/$#)5,.%,"#6)!/"/)/4T5)*%)#3$"/+)&4H3+34/+6)*%7%)
&#.$%")/+)+%13,.$%+D
a) participação do Estado no empreendimento mineiro;
b) conteúdo local mínimo;
c) %5!"%1#)4#&/4)%)!4/.#)*%)9#"5/'(#)$T&.,&#N!"#-++,#./4V
*X),.&%.$,7#+)!/"/)/)/*,'(#)*%)7/4#")*#+)5,.T",#+V)
e)) /&'2%+) /) +%"%5) "%/4,G/*/+) !%4#) $,$34/") .#) O50,$#) */)
"%+!#.+/0,4,*/*%)+#&,/4V
f) memorando de entendimento entre o governo, a empresa
e a(s) comunidade(s);
g) mecanismos de resolução de litígios, incluindo
*,+!#+,'2%+) "%4/$,7/+) I) "%+#43'(#) *%) 4,$:1,#+) !#")
/"0,$"/1%5V
h)) /) 9#"5/) &#5#) /+) &#53.,*/*%+) */) H"%/) 5,.%,"/) T)
%.7#47,*/)%)0%.%-&,/).#)%5!"%%.*,5%.$#;
=;)E)3+#)%)#&3!/'(#)*/)$%""/)!/"/)/)"%/4,G/'(#)*%)/&$,7,*/*%)
5,.%,"/)+(#)"%134/*#+)!#")4%,6)+%5)!"%P3:G#)*/+)*,+!#+,'2%+)*/)
presente Lei.
L;)E+)*,"%,$#+)!"TN%F,+$%.$%+)*%)3+#)%)/!"#7%,$/5%.$#)*/)$%""/)
+(#)&#.+,*%"/*#+)%F$,.$#+)/!Q+)#)!/1/5%.$#)*%)35/),.*%5.,G/'(#)
justa aos utentes da terra e revogação dos mesmos, nos termos
da legislação aplicável.
Y;) E+) $:$34#+) *%) 3+#) %) /!"#7%,$/5%.$#) */) $%""/) #0$,*#+) .#+)
termos da lei de terras, por titular mineiro, têm um período de
7/4,*/*%)%)*,5%.+(#)&#,.&,*%.$%+)&#5)#)*%-.,*#).#)$:$34#)5,.%,"#)
e são, automaticamente, renovadas ou caducadas, de acordo com
#)!"/G#)*%)7,1R.&,/)*#)$:$34#)5,.%,"#;
4. Em caso de alteração da dimensão da área do título mineiro,
o titular mineiro deve requerer a correspondente alteração do
título de uso e aproveitamento da terra à autoridade competente.
Y;)A)&%4%0"/'(#)*#)&#.$"/$#)5,.%,"#)"%+34$/.$%)*%)&#.&3"+#)
!C04,&#)T)*%7,*#)#)!/1/5%.$#)*%)#9%"$/)-./.&%,"/;))
Z;) E+) &#.$"/$#+) 5,.%,"#+) +(#) !304,&/*#+) .#) Boletim
da República6) /.$%&%*,*#+) *#) 7,+$#) !"T7,#) *#) [",03./4)
A*5,.,+$"/$,7#6).#)!"/G#)*%)Y?)*,/+;)
\;) ]%5) !"%P3:G#) */) +3/) !304,&/'(#) %5) P#"./,+) #3) +:$,#+)
da internet6) #+) &#.$"/$#+) 5,.%,"#+6) 35/) 7%G) /!"#7/*#+6) 0%5)
como a sua alteração, devem ser remetidos para conhecimento
*/)A++%504%,/)*/)B%!C04,&/;
ARTIGO 13
!>/,5#.H%2&7)86/8I/G#4%/*
@#5!%$%)/#)W#7%".#D
a) proteger e administrar o património nacional de recursos
minerais;
b) aprovar os demais regulamentos que se mostrem
.%&%++H",#+) I) 0#/) ,5!4%5%.$/'(#) */) !"%+%.$%) J%,6)
#37,*/)/)A4$/)A3$#",*/*%)*/)^.*C+$",/)MF$"/&$,7/V
c) declarar áreas reservadas para actividade mineira;
d)) !"#""#1/") #) !"/G#) -F/*#) ./) !"%+%.$%) J%,6) !/"/) ,.:&,#)
*/)!"#*3'(#)5,.%,"/6))&#5)/)*%7,*/)93.*/5%.$/'(#V
1448 — (5)
18 DE AGOSTO DE 2014
e) inventariar as receitas resultantes da actividade mineira
%)!304,&HN4/+)!%",#*,&/5%.$%)%)*%)9#"5/)*%+/1"%1/*/V
f))&%4%0"/")&#.$"/$#+)5,.%,"#+)&#5)$,$34/"%+)5,.%,"#+V
g) proteger as comunidades onde as actividades de
%F!4#"/'(#) 5,.%,"/) %+$(#) /3$#",G/*/+) %) !"#5#7%") #)
*%+%.7#47,5%.$#)+Q&,#N%&#.Q5,&#)%5)!"#4)*#)0%5N))
-estar das mesmas.
ARTIGO 14
!J%)5#2'=/*
1. A actividade mineira está sujeita à inspecção visando
garantir o uso e o aproveitamento racional e sustentável
dos recursos minerais.
2. Compete à Inspecção Geral dos Recursos Minerais
#)&#.$"#4%)*#)&35!",5%.$#)*/)!"%+%.$%)J%,)%)*%5/,+)*,+!#+,'2%+)
legais que regulamentem a actividade mineira e a segurança
$T&.,&/)./+)/&$,7,*/*%+)1%#4Q1,&#N5,.%,"/+;
ARTIGO 15
!34/54&#676#86/)8676/)*
=;) E+) */*#+) #0$,*#+) /#) /0",1#) *%) K3/4K3%") $:$34#) 5,.%,"#)
ou contrato mineiro previsto na presente Lei são propriedade
do Estado.
L;) E+) $%"5#+) %) &#.*,'2%+) *#) %F%"&:&,#) *%) *,"%,$#+) +#0"%) #+)
*/*#+)+(#)-F/*#+)%5)"%134/5%.$#;
Y;)E)/.C.&,#)*#+)*/*#+)*/+)*%+&#0%"$/+)*#+)"%&3"+#+)5,.%"/,+)
T)*/)"%+!#.+/0,4,*/*%)*#)W#7%".#;)
ARTIGO 16
!K4&-9./)8#8.7L7)*
1. Os titulares mineiros estão sujeitos ao pagamento dos
+%13,.$%+)$",03$#+D
a)),5!#+$#+)+#0"%)#)"%.*,5%.$#V
b) ,5!#+$#)+#0"%)#)7/4#")/&"%+&%.$/*#V
c)),5!#+$#)+#0"%)/)!"#*3'(#V
d)),5!#+$#+)+#0"%)/)+3!%"9:&,%V
e) impostos autárquicos, quando aplicável;
f))#3$"#+),5!#+$#+)%)$/F/+)%+$/0%4%&,*#+)!#")4%,;
2. Pela tramitação dos pedidos de títulos mineiros e
/3$#",G/'2%+6)#+)$,$34/"%+)5,.%,"#+)%+$(#)+3P%,$#+)/#)!/1/5%.$#)
*/+)"%+!%&$,7/+)$/F/+)*%)$"/5,$/'(#;
Y;)E)$,$34/")5,.%,"#)K3%)%F!#"$%)5,.%"/,+)&#5)7/4#")&#5%"&,/4)
!/"/) %9%,$#+) *%) /.H4,+%) 4/0#"/$#",/46) %+$H) +3P%,$#) /#+) ,5!#+$#+)
devidos nos termos da lei.
ARTIGO 17
!34#).7'=/86#8E747%.&786#86#)#,5#%M/*
S/"/) /++%13"/") #) &35!",5%.$#) *#+) $%"5#+) %) &#.*,'2%+)
constantes dos títulos mineiros e/ou contratos mineiros, os
titulares e/ou seus operadores estão sujeitos à prestação de uma
1/"/.$,/)-./.&%,"/6).#+)$%"5#+)/)"%134/5%.$/";)
ARTIGO 19
!N/%7)86#854/.#2'=/8./.7;8#85742&7;*
E)%F%"&:&,#)*/)/&$,7,*/*%)5,.%,"/)%5)G#./+)*%)!"#$%&'(#)$#$/4)
%)!/"&,/46)#0%*%&%)I+)*,+!#+,'2%+)*/)4%1,+4/'(#)/!4,&H7%4;
ARTIGO 20
!"#)#%G/;G&,#%./8;/27;*8
1. Uma percentagem das receitas geradas para o Estado
!%4/) %F$"/&'(#) 5,.%,"/) T) &/./4,G/*/) !/"/) #) *%+%.7#47,5%.$#)
*/+) &#53.,*/*%+) */+) H"%/+) #.*%) +%) 4#&/4,G/5) #+) "%+!%&$,7#+)
empreendimentos mineiros.
L;) A) !%"&%.$/1%5) "%9%",*/) .#) .C5%"#) /.$%",#") T) -F/*/) ./)
J%,)*#)E"'/5%.$#)*#)M+$/*#6)%5)93.'(#)*/+)"%&%,$/+)!"%7,+$/+)%)
relativas à actividade mineira.
Y;)A)"%&%,$/)T)&/./4,G/*/)/$"/7T+)*#)#"'/5%.$#)/.3/4;
ARTIGO 21
!"#)#%G/;G&,#%./867872.&G&676#8&%69).4&7;*
1. Os recursos minerais devem ser usados, sempre que
necessário, para a cogeração de energia visando alcançar a
+%13"/.'/) %.%"1T$,&/) ./&,#./4) #3) &#5#) 5/$T",/N!",5/) !/"/) /)
,.*C+$",/)$"/.+9#"5/*#"/)%)#3$"/+)/!4,&/'2%+).#)!/:+6).#+)$%"5#+)
a regulamentar.
2. O Estado pode requisitar a compra do produto mineiro a
preço de mercado para seu uso na indústria local, sempre que os
,.$%"%++%+)&#5%"&,/,+)*#)!/:+)#)%F,P/5;
Y;)A)/&$,7,*/*%)*%)$"/.+9#"5/'(#),.*3+$",/4)*%)5/$T",/+N!",5/+)
!"#7%.,%.$%+) */) %F!4#"/'(#) 5,.%,"/) T) "%134/*/) !#") 4%1,+4/'(#)
%+!%&:-&/;
ARTIGO 22
!OA9&)&'=/86#8-#%)8#8)#4G&'/)*
=;)A)/K3,+,'(#)!%4#+)$,$34/"%+)5,.%,"#+6)*%)0%.+)#3)+%"7,'#+)
acima de um determinado valor, nos termos a regulamentar,
*%7%)+%")9%,$/)!#")&#.&3"+#)%)%+$%)*%7%)+%")!304,&/*#).#+)5%,#+)
de comunicação social com maior incidência para os jornais de
maior circulação do país.
2. As pessoas singulares ou colectivas estrangeiras que prestem
+%"7,'#+) I+) #!%"/'2%+) 5,.%,"/+) *%7%5) /++#&,/"N+%) I+) !%++#/+)
+,.134/"%+)#3)&#4%&$,7/+)5#'/50,&/./+6)%5)&#.9#"5,*/*%)&#5)
o regulamento.
3. Na avaliação dos concursos deve ser tomada em consideração
/)K3/4,*/*%)*#+)+%"7,'#+6)#)!"%'#6)#)!"/G#)*%)%.$"%1/)%)/+)1/"/.$,/+)
#9%"%&,*/+;
Z;)E)$,$34/")5,.%,"#)*%7%)*/")!"%9%"R.&,/)/#+)!"#*3$#+)%)+%"7,'#+)
locais a qualidade dos produtos, materiais e serviços internacionais
que estejam disponíveis em tempo e nas quantidades requeridas
SECÇÃO II
Papel do Estado
ARTIGO 18
ARTIGO 23
!D4#7)8,&%#&47)84#)#4G767)*
!OG7;&7'=/8#854/,/'=/86/872#))/87/)84#294)/)8,&%#47&)*
Quando o desenvolvimento, uso e aproveitamento de certos
"%&3"+#+)5,.%"/,+)T)&#.+,*%"/*#)&#5#)+%.*#)*%),.$%"%++%)!C04,&#)
!/"/)/)%&#.#5,/)./&,#./4)#3)!/"/)#)*%+%.7#47,5%.$#)93$3"#)*/)
região em que eles ocorrem, o Governo pode declarar que a terra
./) K3/4) #+) "%&3"+#+) 5,.%"/,+) %+$(#) 4#&/4,G/*#+) +%P/) "%+%"7/*/)
!/"/) -.+) *%) !"%+%"7/'(#) *%) $/4) $%""/) !/"/) !%*,*#+) *%) $:$34#+)
5,.%,"#+6)%+!%&,-&/.*#)#+)$,!#+)*%)/&$,7,*/*%),.&#5!/$:7%,+)%)
não permitidas na área mineira reservada.
=;) E) M+$/*#6) /+) ,.+$,$3,'2%+) %) *%5/,+) !%++#/+) &#4%&$,7/+) *%)
*,"%,$#) !C04,&#) $R5) 35/) /&'(#) *%$%"5,./.$%) ./) !"#5#'(#) */)
/7/4,/'(#) *#) !#$%.&,/4) 5,.%,"#) %F,+$%.$%6) *%) 9#"5/) /) !%"5,$,")
35)/&%++#)/#+)0%.%9:&,#+)*/)!"#*3'(#)5,.%,"/)%)&#.$",03,")!/"/)
o desenvolvimento económico e social do País.
L;)_/)+3/)/&'(#6)#)M+$/*#)!"#&3"/),.&%.$,7/")/)"%/4,G/'(#)*%)
,.7%+$,5%.$#+)%5)#!%"/'2%+)5,.%,"/+;)
1448 — (6)
I SÉRIE — NÚMERO 66
Y;)@/0%)I)A++%504%,/)*/)B%!C04,&/6)+#0)!"#!#+$/)*#)W#7%".#6)
*%-.,") #+) 5%&/.,+5#+) *%) 1%+$(#) +3+$%.$H7%4) *#+) "%.*,5%.$#+)
"%+34$/.$%+) */) %F!4#"/'(#) *#+) "%&3"+#+) ./$3"/,+) *#) !/:+6) $%.*#)
%5)&#.$/)/)+/$,+9/'(#)*/+).%&%++,*/*%+)*%)*%+%.7#47,5%.$#)*#)
!"%+%.$%)%)*/+)1%"/'2%+)7,.*#3"/+;
ARTIGO 24
!"#P#)786/)8&%.#4#))#)8%72&/%7&)*
_/)/$",03,'(#)*%)*,"%,$#+)!/"/)#)%F%"&:&,#)*%)#!%"/'2%+)5,.%,"/+)
/#)/0",1#)*/)!"%+%.$%)J%,6)#)M+$/*#)/++%13"/)+%5!"%)#)"%+!%,$#)
!%4#+) ,.$%"%++%+) ./&,#./,+) %5) "%4/'(#) I) *%9%+/6) ./7%1/'(#6)
pesquisa e conservação de recursos naturais, actividades
%&#.Q5,&/+) %F,+$%.$%+6) +%13"/.'/) /4,5%.$/") %) .3$",&,#./4) */+)
&#53.,*/*%+)%)/#)5%,#)/50,%.$%)%5)1%"/4;
ARTIGO 25
!O;.78O9./4&676#8678J%6C).4&78QL.472.&G7*
=;)`)&",/*/)/)A4$/)A3$#",*/*%)*/)^.*C+$",/)MF$"/&$,7/6)!%++#/)
&#4%&$,7/) *%) *,"%,$#) !C04,&#6) &#5) /3$#.#5,/) /*5,.,+$"/$,7/) %)
-./.&%,"/6) $3$%4/*/) !%4#) @#.+%48#) *%) U,.,+$"#+) K3%) /!"#7/) #)
%+$/$3$#6)K3%)*%-.%)#+)!#*%"%+6)&#5!#+,'(#6),.&#5!/$,0,4,*/*%+6)
&#5!%$R.&,/+6)93.&,#./5%.$#)%)/)%+$"3$3"/)#"1O.,&/;
L;)A)A4$/)A3$#",*/*%)*/)^.*C+$",/)MF$"/&$,7/)*%7%)+%"),.+$/4/*/)
dentro de 12 meses.
ARTIGO 26
!J%).&.9./8R72&/%7;86#8S&%7)*
1. É criado o Instituto Nacional de Minas, autoridade
"%134/*#"/) */) /&$,7,*/*%) 5,.%,"/) $3$%4/*/) !%4#) U,.,+$T",#) K3%)
superintende a área dos recursos minerais, responsável pelas
*,"%&$",G%+) !/"/) /) !/"$,&,!/'(#) *#) +%&$#") !C04,&#) %) !",7/*#) ./)
!%+K3,+/6) %F!4#"/'(#6) $"/$/5%.$#6) %F!#"$/'(#) %) ,5!#"$/'(#) *%)
produtos mineiros e seus derivados.
L;)@#5!%$%)/#)^.+$,$3$#)_/&,#./4)*%)U,./+D
a) propor políticas de desenvolvimento do sector mineiro
%)/&#5!/.8/")/)+3/)%F%&3'(#V
b)) /./4,+/") %) /!"#7/") !"#P%&$#+) %) %+$3*#+) $T&.,&#+) %)
%&#.Q5,&#+)!/"/)/)/0%"$3"/)*%).#7/+)5,./+)0%5)&#5#)
/)"%/0,4,$/'(#)%a#3)%.&%""/5%.$#)*%)5,./+V
c) "%&%0%"6) !"%!/"/"6) #"1/.,G/") %) /./4,+/") #+) !"#&%++#+)
"%4/$,7#+) I) /$",03,'(#) *%) 4,&%.'/+) *%) !"#+!%&'(#) %)
!%+K3,+/6)&#.&%++2%+)5,.%,"/+)%)&#.&%++2%+)*%)H13/)
5,.%"/46)!"/$,&/.*#)#+)/&$#+)K3%)48%)+(#)/$",03:*#+).#)
O50,$#)*#)B%134/5%.$#)*/)J%,)*%)U,./+V
d) promover, apoiar e controlar, em coordenação com outras
,.+$,$3,'2%+6)/)!"#+!%&'(#6)!%+K3,+/)%)%F$"/&'(#6)3+#)
%) /!"#7%,$/5%.$#) *%) "%&3"+#+) 5,.%"/,+6) %F&43,.*#)
petróleo e gás;
e) promover, apoiar e controlar a mineração de pequena
%+&/4/6)$#5/.*#)%5)&#.$/)/)5,.,5,G/'(#)*#+),5!/&$#+)
.%1/$,7#+)*%)./$3"%G/)/50,%.$/4)%)+#&,/4)"%+34$/.$%+)*#)
%F%"&:&,#)*%++/)/&$,7,*/*%;
Y;)A)#"1/.,G/'(#6)93.&,#./5%.$#)%)/+)*%5/,+)&#5!%$R.&,/+)*#)
^.+$,$3$#)_/&,#./4)*%)U,./+)+(#)*%-.,*#+)!%4#)W#7%".#;
CAPÍTULO II
Direitos Preexistentes
ARTIGO 27
!"&4#&./)86/8Q).76/*
=;)S/"/)%9%,$#+)*/)!"%+%.$%)J%,6)#)M+$/*#6)$R5)!",5/G,/)+#0"%)
#3$"#+)*,"%,$#+)!"%%F,+$%.$%+)*%)3+#)%)/!"#7%,$/5%.$#)*%)$%""/;
L;)E+)*,"%,$#+)!"%%F,+$%.$%+)!#*%5)-&/")%F$,.$#+)/)9/7#")*#)
M+$/*#6)5%*,/.$%)P3+$/),.*%5.,G/'(#)!/1/)!%4#+)"%K3%"%.$%+)*#+)
*,"%,$#+)*%)%F!4#"/'(#)5,.%,"/;
ARTIGO 28
!"&).&%'=/86#86&4#&./)*
E)*,"%,$#)*%)%F!4#"/'(#)5,.%,"/)T)*,+$,.$#)*#)*,"%,$#)*%)3+#)%)
/!"#7%,$/5%.$#)*%)$%""/)#3)*%)#3$"#+)*,"%,$#+)!"%%F,+$%.$%+).#+)
termos da lei.
ARTIGO 29
!R=/8)/-4#5/)&'=/86/)86&4#&./)*
=;)A)/$",03,'(#)*#)*,"%,$#)*%)%F!4#"/'(#)5,.%,"/).(#)!"%++3!2%6)
.%&%++/",/5%.$%6)/)/$",03,'(#)*#)*,"%,$#)*%)3+#)%)/!"#7%,$/5%.$#)
*/)$%""/)#3)*%)#3$"#+)*,"%,$#+)!"%%F,+$%.$%+6)K3%)+%)5/.$R5)+#0)
&3+$Q*,/)*#)M+$/*#)/$T)/#)%.&%""/5%.$#)*/+)/&$,7,*/*%+)5,.%,"/+;
L;)E)W#7%".#)*%7%)*%&"%$/")#)-5)*#)*,"%,$#)*%)%F!4#"/'(#)
5,.%,"/6)-.*/+)/+)/&$,7,*/*%+)5,.%,"/+)!#")&/*3&,*/*%)*/)4,&%.'/6)
esgotamento do recurso ou violação da lei.
Y;) b%&4/"/*#) #) 9,5) *#) *,"%,$#) *%) %F!4#"/'(#) 5,.%,"/6) #)
M+$/*#) !#*%6) +%5!"%) K3%) !#++:7%46) /$",03,") #) *,"%,$#) *%) 3+#) %)
aproveitamento de terra da mina encerrada a outros interessados,
nos termos a regulamentar.
4. Encerradas as actividades mineiras, o Estado pode voltar
/) /$",03,") /#+) ,.$%"%++/*#+) #) *,"%,$#) *%) 3+#) %) /!"#7%,$/5%.$#)
*%)$%""/6)1#G/.*#)#+)3$%.$%+)*#+)*,"%,$#+)!"%%F,+$%.$%+)#3)+%3+)
"%!"%+%.$/.$%+)4%1/,+)*/)#!'(#)*%)!"%9%"R.&,/)./)"%/K3,+,'(#)*#+)
*,"%,$#+)"%.3.&,/*#+)/)9/7#")*#)M+$/*#)!/"/)%9%,$#+)*%)#!%"/'2%+)
mineiras, nos termos a regulamentar pelo Governo.
ARTIGO 30
!T9).78&%6#,%&<7'=/*
=;)c3/.*#)/)H"%/)*,+!#.:7%4)*/)&#.&%++(#)/0"/.P/6)%5)!/"$%)
#3)./)$#$/4,*/*%6)%+!/'#+)#&3!/*#+)!#")9/5:4,/+)#3)&#53.,*/*%+)
K3%) ,5!4,K3%) #) +%3) "%/++%.$/5%.$#6) /) %5!"%+/) T) #0",1/*/) /)
,.*%5.,G/") #+) /0"/.1,*#+) *%) 9#"5/) P3+$/) %) $"/.+!/"%.$%6) %5)
moldes a regulamentar pelo Governo.
L;)A)P3+$/),.*%5.,G/'(#)*%7%)+%")-"5/*/).35)5%5#"/.*#)*%)
entendimento entre o Governo, a empresa e a(s) comunidade(s),
!#*%.*#) #) /&$#) +%") $%+$%53.8/*#) !#") #"1/.,G/'(#) *%) 0/+%)
&#53.,$H",/6)+%)$/4)9#")"%K3%",*#)!#")35/)*/+)!/"$%+;)
Y;)E)5%5#"/.*#)*%)%.$%.*,5%.$#)"%9%",*#).#).C5%"#)/.$%",#")
&#.+$,$3,) 35) *#+) "%K3,+,$#+) !/"/) /) /$",03,'(#) *#) *,"%,$#) *%)
%F!4#"/'(#)5,.%,"/;
Z;)`)"%+!#.+/0,4,*/*%)*#)W#7%".#)/++%13"/")5%48#"%+)$%"5#+)
%)&#.*,'2%+)*#)/&#"*#)%5)0%.%9:&,#)*/)&#53.,*/*%6),.&43,.*#)#)
!/1/5%.$#)*/)P3+$/),.*%5.,G/'(#;)
ARTIGO 31
!>/%.#C6/867819).78&%6#,%&<7'=/*8
=;)A)P3+$/),.*%5.,G/'(#)/#+)3$%.$%+)*#+)*,"%,$#+)!"%%F,+$%.$%+)
/0"/.1,*#+) !%4/) /&$,7,*/*%) 5,.%,"/) "%9%",*/) .#) /"$,1#) /.$%",#")
/0"/.1%6)inter aliaD)
a))"%/++%.$/5%.$#)%5)8/0,$/'2%+)&#.*,1./+)!%4#)$,$34/")*/)
&#.&%++(#6)%5)5%48#"%+)&#.*,'2%+)K3%)/+)/.$%",#"%+V
b))!/1/5%.$#)*#)7/4#")*/+)0%.9%,$#",/+).#+)$%"5#+)*/)J%,)
da Terra e outra legislação aplicável;
c) apoio no desenvolvimento das actividades de que
depende a vida e a segurança alimentar e nutricional
*#+)/0"/.1,*#+V
d))!"%+%"7/'(#)*#)!/$",5Q.,#)8,+$Q",&#6)&34$3"/4)%)+,50Q4,&#)
*/+) 9/5:4,/+) %) */+) &#53.,*/*%+) %5) 5#*/4,*/*%+) /)
serem acordadas pelas partes.
1448 — (7)
18 DE AGOSTO DE 2014
L;) E) "%/++%.$/5%.$#) *%-.,$,7#) +Q) !#*%) #&#""%") K3/.*#) /+)
!%+K3,+/+)&#.-"5/"%5)/)*,+!#.,0,4,*/*%)*#+)"%&3"+#+)5,.%"/,+)
#0P%&$#)*/)4,&%.'/)!/"/)%9%,$#+)*%),.:&,#)*/)!"#*3'(#6)#0%*%&%.*#)
/)!",.&:!,#+)*%-.,*#+)%5)"%134/5%.$#)*#)@#.+%48#)*%)U,.,+$"#+;)
ARTIGO 32
!Q%G/;G&,#%./867)82/,9%&676#)*
=;)`)#0",1/$Q",/)/),.9#"5/'(#)!"T7,/)I+)&#53.,*/*%+)+#0"%)
#),.:&,#)*%)/&$,7,*/*%+)*%)!"#+!%&'(#)%)!%+K3,+/6)0%5)&#5#)*/)
.%&%++,*/*%)*#)+%3)"%/++%.$/5%.$#)$%5!#"H",#)!/"/)$/4)-5;)
L;)`)#0",1/$Q",/)/)&#.+34$/)!"T7,/)*/+)&#53.,*/*%+)/.$%+)*/)
#0$%.'(#)*/)/3$#",G/'(#)*#),.:&,#)*/)%F!4#"/'(#)5,.%,"/;)
3. O Governo deve criar mecanismos de envolvimento das
comunidades nos empreendimentos mineiros implantados nas
suas áreas.
Z;)@/0%)/#)W#7%".#)/++%13"/")/)#"1/.,G/'(#)*/+)&#53.,*/*%+)
/0"/.1,*/+) !/"/) #) +%3) %.7#47,5%.$#) .#+) %5!"%%.*,5%.$#+) *%)
actividade mineira nos termos do número anterior.
ARTIGO 33
!:/4'786#8.47-7;M/8%7872.&G&676#8,&%#&47*
=;)A+)%5!"%+/+)5,.%,"/+)*%7%5)#0+%"7/")%+&"3!34#+/5%.$%)#)
%+$/$3:*#)./+)4%,+)*/)B%!C04,&/)*%)U#'/50,K3%)7,+/.*#)/++%13"/")
#+) *,"%,$#+) *#+) $"/0/48/*#"%+) %) 35) /50,%.$%) 8/"5#.,#+#) ./+)
"%4/'2%+)4/0#"/,+;
2. As empresas mineiras devem garantir o emprego e a
9#"5/'(#)*%)5#'/50,&/.#+)./+)H"%/+)*%)/&$,7,*/*%)*%)/&#"*#)
&#5)/)4%1,+4/'(#)5#'/50,&/./;
3. As empresas mineiras devem tomar as providências
.%&%++H",/+)!/"/)1/"/.$,")/)+%13"/.'/)%)8,1,%.%)*#+)$"/0/48/*#"%+6)
.#+)$%"5#+)*/)4%1,+4/'(#)5#'/50,&/./)%)*/+).#"5/+),.$%"./&,#./,+)
aplicáveis.
Z;) E) "%&"3$/5%.$#) *#) !%++#/4) !/"/) /+) %5!"%+/+) 5,.%,"/+) T)
!304,&/*#).#+)P#"./,+)*%)5/,#")&,"&34/'(#).#)!/:+6)#3)/$"/7T+)*/)
rádio, televisão e internet6) ,.*,&/.*#) #) 4#&/4) 5/,+) !"QF,5#) */)
%.$"%1/)*/+)&/.*,*/$3"/+6)/+)&#.*,'2%+)%F,1,*/+)%)&#.+%K3%.$%)
!304,&/'(#)*#+)"%+34$/*#+;
\;)E)W#7%".#)*%7%)"%134/")#)"%1,5%)*#)$"/0/48#)5,.%,"#;
ARTIGO 34
!34/,/'=/86/8#,54#)74&76/8%72&/%7;*
1. O Governo deve criar mecanismos de envolvimento do
empresariado nacional nos empreendimentos mineiros, incluindo
/)*%-.,'(#)*#+)$%"5#+)%)&#.*,'2%+)!/"/)#)%9%,$#;
L;)E)M+$/*#)*%7%)!"#5#7%"6)*%)9#"5/)!"#1"%++,7/6)/)%4%7/'(#)
do nível da sua participação nos empreendimentos mineiros.
3. O Governo deve promover a inscrição das empresas mineiras
./)d#4+/)*%)e/4#"%+)*%)U#'/50,K3%6).#+)$%"5#+)*/)4%1,+4/'(#)
5#'/50,&/./)/!4,&H7%4;
CAPÍTULO III
Regime Jurídico de Títulos Mineiros
SECÇÃO I
Direitos, deveres e garantias
ARTIGO 35
!"&4#&./)8E#47&)86/)8.&.9;74#)*
Os titulares de direitos mineiros concedidos para a prospecção
%)!%+K3,+/6)/7/4,/'(#)#3)%F!4#"/'(#)*%)"%&3"+#+)5,.%"/,+)1#G/56)
%.$"%)#3$"#+6)*#+)+%13,.$%+)*,"%,$#+D
a))#0$%")#3)&#.+34$/")P3.$#)*/+)%+$"3$3"/+)&#5!%$%.$%+)*#)
Q"1(#) *%) $3$%4/) /+) ,.9#"5/'2%+) 1%#4Q1,&#N5,.%"/,+)
*,+!#.:7%,+)+#0"%)/)H"%/)/0"/.1,*/)!%4#)$:$34#)5,.%,"#V
b))#0$%")/)&#4/0#"/'(#)*/+)/3$#",*/*%+)/*5,.,+$"/$,7/+)!/"/)
/)"%/4,G/'(#)*#+)$"/0/48#+)*%)&/5!#)%)!/"/)&#.+$,$3,'(#)
*%)+%"7,*2%+)*%)!/++/1%56).#+)$%"5#+)*/)4%,V
c) +#4,&,$/"6) &#5) *,"%,$#) *%) !"%9%"R.&,/6) /) ,.&43+(#) .#)
título, os minerais, os minerais associados ou outros
*%+&#0%"$#+V)
d)) 3$,4,G/") /+) H13/+) +3!%"-&,/,+) %) +30$%""O.%/+) %F,+$%.$%+)
./+) !"#F,5,*/*%+) */) H"%/) *%) &#.&%++(#) K3%) .(#) +%)
%.&#.$"%5)/!"#7%,$/*/+)#3)&#0%"$/+)!#")#3$"#)$:$34#)
*%)%F!4#"/'(#)%+!%&:-&/6)+%5)!"%P3:G#)*#+)*,"%,$#+)*%)
$%"&%,"#+)%)#0+%"7/.*#N+%)+%5!"%)/)4%1,+4/'(#)5,.%,"/V
e) &#.+$"3,")%),5!4/.$/")/+),.9"/N%+$"3$3"/+)%)/+),.+$/4/'2%+)
.%&%++H",/+) I) %F%&3'(#) */+) /&$,7,*/*%+) 1%#4Q1,&#N
mineiras;
f))3$,4,G/"6)./+)&#.*,'2%+)4%1/,+)%)"%134/5%.$/"%+)!%"$,.%.$%+6)
/+)H"%/+))*%5/"&/*/+)!/"/)/),5!4/.$/'(#)*/+),.+$/4/'2%+)
5,.%,"/+6)*#+)%*,9:&,#+)%)*#+)%K3,!/5%.$#+V
g))/4$%"/"6).#+)$%"5#+)*#+)!4/.#+)%)!"#1"/5/+)*%)$"/0/48#)
/!"#7/*#+6)%)./)5%*,*/).%&%++H",/)!/"/)/)%F%&3'(#)*/+)
#!%"/'2%+)5,.%,"/+6)/)&#.-13"/'(#)./$3"/4)*/+)H"%/+)
*%)#0P%&$#)*%)&#.&%++(#V
h))"%/4,G/")/+)/&$,7,*/*%+)1%#4Q1,&#N5,.%,"/+).%&%++H",/+)I)
%F%&3'(#)*#+)!4/.#+)*%)$"/0/48#)/!"#7/*#+6)+%5)#3$"/+)
4,5,$/'2%+)K3%).(#)+%P/5)/+)*%&#""%.$%+)*/+).#"5/+)
legais, do contrato de concessão ou do despacho do
órgão de tutela;
i)) %F$"/,"6) $"/.+!#"$/") %) 0%.%-&,/") *#+) "%&3"+#+) 5,.%"/,+)
#0P%&$#)*#)&#.$"/$#6).#+)$%"5#+)*/)4%,V
j))*,+!f")*#+)"%&3"+#+)5,.%"/,+)%F$"/:*#+)%)&#5%"&,/4,GHN4#+6)
nos termos da lei;
k)) "%&3!%"/"6) /$"/7T+) *#+) "%+34$/*#+) */) %F!4#"/'(#6) /+)
*%+!%+/+) *%) ,.7%+$,5%.$#) %9%&$3/*/+) ./) 9/+%) *%)
reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação;
l) +%") ,.*%5.,G/*#) !%4#+) !"%P3:G#+) K3%) !#++/5) *%&#""%")
*%) K3/,+K3%") /&'2%+) 4,5,$/$,7/+) *#) %F%"&:&,#) *#+)
direitos mineiros, nos termos da lei ou do contrato de
concessão.
ARTIGO 36
!"#G#4#)8E#47&)86/)8.&.9;74#)*
Os titulares do direito mineiro têm, entre outros, os seguintes
*%7%"%+D
a) .(#)*/"),.:&,#)/#)%F%"&:&,#)*/+)/&$,7,*/*%+)1%#4Q1,&#N
mineiras sem o competente título;
b) "%/4,G/")/&'2%+)*%)*%+%.7#47,5%.$#)+#&,/46)%&#.Q5,&#)%)
sustentável nas áreas de concessão mineira;
c))/++%13"/")!#+$#)*%)$"/0/48#)%)9#"5/'(#)$T&.,&/)/)&,*/*(#+))
./&,#./,+6)!"%9%"%.&,/45%.$%)*#+)K3%)"%+,*%5)./)H"%/)
de concessão;
d) /!4,&/")#+)5T$#*#+)5/,+)/!$#+)!/"/)/)#0$%.'(#)*%)5/,#")
"%.*,5%.$#6)&#5!/$:7%,+)&#5)/+)&#.*,'2%+)%&#.Q5,&/+)
*#)5%"&/*#6)&#5)/)!"#$%&'(#)*#)/50,%.$%)%)&#5)#)
aproveitamento racional dos recursos minerais;
e) proceder ao registo de todas as actividades de investigação
1%#4Q1,&#N)5,.%,"/)K3%)%9%&$3%5V
f) !%"5,$,")#)&#.$"#4#)%)/)-+&/4,G/'(#)*/)+3/)/&$,7,*/*%)!#")
parte das autoridades competentes, incluindo o acesso
/#) "%1,+$#) *%) */*#+) *%) ./$3"%G/) $T&.,&/6) %&#.Q5,&/)
%)-./.&%,"/)"%4/&,#./*#)&#5)/+)#!%"/'2%+)5,.%,"/+V
g))4,0%"$/")!"#1"%++,7/5%.$%)/)H"%/),.,&,/4)/0"/.1,*/)!%4/)
/$",03,'(#) *#+) *,"%,$#+) 5,.%,"#+) *%) !"#+!%&'(#6) .#+)
$%"5#+) %) &#.*,'2%+) */) !"%+%.$%) J%,) %) *#) "%+!%&$,7#)
regulamento;
1448 — (8)
I SÉRIE — NÚMERO 66
h)) &35!",") #) !4/.#) *%) %F!4#"/'(#) /!"#7/*#6) "%+!%,$/.*#)
/+) *,+!#+,'2%+) 4%1/,+) %) "%134/5%.$/"%+) %) /) 5%48#")
5%$#*#4#1,/)*/+)#!%"/'2%+)5,.%,"/+V
i))&35!",")#+)!"/G#+)*%)%F%&3'(#)*/+)#!%"/'2%+)5,.%,"/+)
%)*%)!"#1"/5/)*%)!"#*3'(#)%+$/0%4%&,*#+6)5/.$%.*#)
/) %F!4#"/'(#) %5) /&$,7,*/*%6) +/47#) .#+) &/+#+) *%)
+3+!%.+(#) /3$#",G/*/) #3) ,5!#+$/6) #3) /,.*/) K3/.*#)
*%$%"5,./*/)!#")"/G2%+)*%)9#"'/)5/,#"V
j) &35!",")/+),5!#+,'2%+)*#)%+$3*#)*%)/7/4,/'(#)*#),5!/&$#)
/50,%.$/4V
k))*%+%.7#47%")/&'2%+)*%)!"#$%&'(#)I)./$3"%G/)%)/#)/50,%.$%6)
de acordo com o estudo de avaliação do impacto
/50,%.$/4)/!"#7/*#)!%4/+)/3$#",*/*%+)&#5!%$%.$%+V
l)) !"#5#7%") /) +%13"/.'/6) +/C*%6) 8,1,%.%) %) +/430",*/*%)
!C04,&/6) %5) &#.9#"5,*/*%) &#5) /) "%134/5%.$/'(#)
./&,#./4) %) ,.$%"./&,#./4) /!4,&H7%4) ./) B%!C04,&/))
*%)U#'/50,K3%V
m)),.9#"5/")/+),.&,*R.&,/+)*/)/&$,7,*/*%)5,.%,"/)+#0"%)/)
#&3!/'(#)*#)+#4#)%)/+)&/"/&$%":+$,&/+)*#)/50,%.$%V
n) reparar, nos termos da lei, os danos provocados a terceiros
!%4#)%F%"&:&,#)*/+)/&$,7,*/*%+)1%#4Q1,&#N5,.%,"/+;
ARTIGO 37
!I747%.&7)86/)8.&.9;74#)*
Aos titulares de direitos mineiros são reconhecidas as seguintes
1/"/.$,/+)P3":*,&/+D
a) registar o pedido de acesso ao título/direito mineiro
K3%) T) &#.&%*,*#) %5) #0%*,R.&,/) /#) !",.&:!,#) */)
$%5!#"/4,*/*%)%)*%)%F&43+,7,*/*%6)*%)/&#"*#)&#5)#+)
!"/G#+)4%1/45%.$%)%+$/0%4%&,*#+V
b) !"%+$/")/)*%7,*/)!304,&,*/*%)/#+)!%*,*#+)*%)&#.&%++(#)
de título/direitos mineiros;
c))/++%13"/")/)$"/.+5,++,0,4,*/*%)*#+)$:$34#+)5,.%,"#+).#+)
termos da presente Lei;
d)) #) /!#,#) *#) M+$/*#) .%&%++H",#) !/"/) /) "%/4,G/'(#) */+)
actividades mineiras e o respeito pelos direitos a elas
inerentes;
e) #)*,"%,$#)*%)*,+!f")%)&#5%"&,/4,G/")4,7"%5%.$%)#)!"#*3$#)
*/)5,.%"/'(#6)#0+%"7/*/+)/+)"%1"/+)%)!"#&%*,5%.$#+)
%+$/0%4%&,*#+) ./) !"%+%.$%) J%,) %) %5) 4%1,+4/'(#)
&#5!4%5%.$/")+#0"%)/)5/$T",/;
ARTIGO 38
!I#/))B.&/U857.4&,V%&/8E#/;VE&2/8#872M76/)874A9#/;VE&2/)*
=;) E) $,$34/") *%) *,"%,$#+) 5,.%,"#+) %) *%) /3$#",G/'2%+) 5,.%,"/+)
deve, caso ocorram, tomar medidas necessárias para a preservação
de geossítios, património geológico e achados arqueológicos.
L;)E)$,$34/")*%7%)+#4,&,$/")/3$#",G/'(#)I)%.$,*/*%)&#5!%$%.$%)
para a remoção de geossítios, património geológico ou achados
arqueológicos, dentro da área mineira do título mineiro.
CAPÍTULO IV
Regime Jurídico de Títulos Mineiros
SECÇÃO I
Licença de prospecção e pesquisa
ARTIGO 39
!>/%6&'(#)8#8547</86#87.4&-9&'=/*
=;) A) 4,&%.'/) *%) !"#+!%&'(#) %) !%+K3,+/) T) /$",03:*/) I) !%++#/)
colectiva constituída e registada de acordo com a legislação
5#'/50,&/./6)&#5)&/!/&,*/*%)$T&.,&/)%)-./.&%,"/6)K3%)!"%$%.*/)
4%7/")/)&/0#)/+)#!%"/'2%+)*%)!"#+!%&'(#)%)!%+K3,+/;
L;)E)!"/G#)*%)7/4,*/*%)*/)4,&%.'/)*%)!"#+!%&'(#)%)!%+K3,+/)
#0%*%&%)/#)*,+!#+$#)./+)+%13,.$%+)/4:.%/+D
a) dois anos para recursos minerais para construção, sendo
"%.#7H7%4)35/)7%G6)!#"),13/4)!%":#*#V)
b) cinco anos para os outros recursos minerais, incluindo
H13/) 5,.%"/46) +%.*#) "%.#7H7%4) 35/) 7%G6) !#") 5/,+)
três anos.
ARTIGO 40
!"&4#&./)8#)5#2B$2/)86/8.&.9;74*
A)4,&%.'/)*%)!"#+!%&'(#)%)!%+K3,+/)&#.9%"%)/#)+%3)$,$34/")#)
*,"%,$#)*%6)./)H"%/)&#.&%*,*/D
a)) $%") /&%++#) I) H"%/) %) "%/4,G/") %5) "%1,5%) %F&43+,7#) /+)
actividades de prospecção e pesquisa;
b)) &#48%"6) "%5#7%"6) $"/.+!#"$/") %) %F!#"$/") %F%5!4/"%+)
%) /5#+$"/+) K3%) .(#) %F&%*/5) #+) 4,5,$%+) %) 7#435%+)
/&%,$H7%,+)!/"/)-.+)*%)/.H4,+%)4/0#"/$#",/46)*%)/&#"*#)
&#5) #+) !/*"2%+) %) &",$T",#+) *%-.,*#+) ./) 4%1,+4/'(#)
%+!%&:-&/V
c) "%/4,G/") /5#+$"/1%.+) %) 9/G%") %.+/,#+) *%) $"/$/5%.$#) *%)
5,.T",#)!/"/)/)*%$%"5,./'(#)*#)+%3)$%#")+%5!"%)K3%)
.(#)%F&%*/5)#+)4,5,$%+)%)7#435%+)/&%,$H7%,+6)*%-.,*#+)
./)4%1,+4/'(#)%+!%&:-&/V
d))#&3!/")/)$%""/6)/0",")7,/+)*%)/&%++#)%)%"13%"),.+$/4/'2%+)
$%5!#"H",/+6)/&/5!/5%.$#+6)&#.+$"3'2%+)#3)%*,9:&,#+)
.%&%++H",#+)I)%F%&3'(#)*/)!"#+!%&'(#)%)!%+K3,+/V
e) usar a água, madeira e outros materiais necessários para
/+)/&$,7,*/*%+)%)#!%"/'2%+)*%)!"#+!%&'(#)%)!%+K3,+/6)
&#5) #0+%"7O.&,/) */) 4%1,+4/'(#) /!4,&H7%4) %) */+) 0#/+)
!"H$,&/+)5,.%,"/+)%)+Q&,#)/50,%.$/,+V
f))"%K3%"%"6)&#5)*,"%,$#)*%)!"%9%"R.&,/6)/)4,&%.'/)K3%)/3$#",G%)
a prospecção e pesquisa de recursos minerais para
&#.+$"3'(#6),*%.$,-&/*#+)./)H"%/)+3P%,$/)I)4,&%.'/)*%)
prospecção e pesquisa;
g))"%K3%"%"6)&#5)*,"%,$#)*%)!"%9%"R.&,/6)#)*,"%,$#)*%)3+#)%)
aproveitamento de gás metano associado que ocorre
na área sujeita à licença de prospecção e pesquisa
para carvão.
ARTIGO 41
!"#G#4#)8#)5#2B$2/)86/8.&.9;74*
1. O titular da licença de prospecção e pesquisa tem, de entre
#3$"#+)*%7%"%+6)#+)+%13,.$%+D
a) %F%"&%")/)/&$,7,*/*%)5,.%,"/)%5)&#.9#"5,*/*%)&#5)/+)
leis e regulamentos;
b)) "%+!%,$/") /+) &#53.,*/*%+) 4#&/,+) %) &#.$",03,") !/"/)
a preservação dos aspectos sócio-culturais das
comunidades;
c))&35!",")#)!"#1"/5/)*%)$"/0/48#+)/!"#7/*#V)
d))+305%$%")/#)W#7%".#)/),.9#"5/'(#)*#+),.7%+$,5%.$#+)
"%/4,G/*#+) %) "%4/$Q",#+) /.3/,+) *%) #!%"/'2%+) *%)
prospecção e pesquisa;
e)),.*%5.,G/")#+)3$%.$%+)*/)$%""/)!#")*/.#+)&/3+/*#+)I)$%""/)
ou propriedade, como resultado das actividades de
prospecção e pesquisa na área;
f))%F%&3$/")/+)/&$,7,*/*%+)*%)/&#"*#)&#5)/+)0#/+)!"H$,&/+)
5,.%,"/+)%)+Q&,#N/50,%.$/,+V
g))#0+%"7/")/+).#"5/+)*%)+%13"/.'/)$T&.,&/)%)*%)+/C*%)!/"/)/+)
actividades geológico - mineiras, em cumprimento da
4%1,+4/'(#)/!4,&H7%4)%)%9%&$3/")/)"%&3!%"/'(#)/50,%.$/4)
da área e reparar os danos resultantes das actividades
*%) !"#+!%&'(#) %) !%+K3,+/6) %5) &#.9#"5,*/*%) &#5) /)
4%1,+4/'(#)/50,%.$/4V
1448 — (9)
18 DE AGOSTO DE 2014
h) comunicar ao Governo, antes de qualquer divulgação
!C04,&/6) /) *%+&#0%"$/) *%) 5,.%"/,+6) .#+) $%"5#+) *#)
regulamento aplicável.
L;)MF%&3$/")./):.$%1"/)#)!4/.#)*%),.*%5.,G/'(#)%)"%/++%.$/5%.$#)
da população.
3. O titular de licença de prospecção e pesquisa que venda
qualquer produto mineral, nos termos da alínea c) do artigo
/.$%",#"6)%+$H)+3P%,$#)/)$#*#+)#+),5!#+$#+)%)*%5/,+)#0",1/'2%+)
-+&/,+) &#5#) +%) #+) "%&3"+#+) 5,.%"/,+) 7%.*,*#+) $,7%++%5) +,*#)
#0$,*#+)/#)/0",1#)*%)35/)&#.&%++(#)5,.%,"/6)&%"$,-&/*#)5,.%,"#)
ou senha mineira.
SECÇÃO II
Concessão mineira
ARTIGO 42
!>/%6&'(#)8#8547</86#87.4&-9&'=/*
=;) A) &#.&%++(#) 5,.%,"/) T) /$",03:*/) I) !%++#/) &#4%&$,7/)
&#.+$,$3:*/)%)"%1,+$/*/)*%)/&#"*#)&#5)/)4%1,+4/'(#)5#'/50,&/./)
&#5)&/!/&,*/*%)$T&.,&/)%)-./.&%,"/6)K3%)!"%$%.*/)4%7/")/)&/0#)/+)
#!%"/'2%+)*%-.,*/+).#)/"$,1#)Yg)%)K3%)&35!"/)#+)"%K3,+,$#+)4%1/,+;
L;)E)!"/G#)*/)&#.&%++(#)5,.%,"/)T)*%)/$T)7,.$%)%)&,.&#)/.#+6)
!#*%.*#) +%") !"#""#1/*#) !#") ,13/4) !%":#*#6) &#5) 0/+%) ./) 7,*/)
económica da mina e cumprimento dos deveres legais por parte
do titular mineiro.
3. Considera-se emergente da licença de prospecção e
!%+K3,+/6)#)!%*,*#)*%)&#.&%++(#)5,.%,"/)+305%$,*#)!%4#)$,$34/")
de respectiva licença, relativamente à qualquer porção de área
constante do título e não emergente da licença nos restantes casos.
Z;)E)!%*,*#)*/)&#.&%++(#)5,.%,"/)%5%"1%.$%)1#G/)*#)*,"%,$#)*%)
!"%9%"R.&,/)"%4/$,7/5%.$%)/#)!%*,*#)*/)&#.&%++(#)5,.%,"/6)*%+*%)
K3%)#)"%+!%&$,7#)$,$34/")$%.8/)&35!",*#)/+)+3/+)#0",1/'2%+6).#)
O50,$#)*/)/&$,7,*/*%)*%)!"#+!%&'(#)%)!%+K3,+/;)
ARTIGO 43
!"&4#&./)8#)5#2B$2/)86/8.&.9;74*
A)&#.&%++(#)5,.%,"/)&#.9%"%)/#)+%3)$,$34/"6)#)*,"%,$#)*%6)./)
H"%/)&#.&%*,*/D
a)) $%") /&%++#) I) H"%/) %) "%/4,G/") %5) "%1,5%) %F&43+,7#)
/+) /&$,7,*/*%+) *%) %F$"/&'(#6) *%+%.7#47,5%.$#) %)
processamento mineiro dos recursos minerais
*%+&#0%"$#+6) K3/.$,-&/*#+) %) /7/4,/*#+) ) ./) 9/+%) *%)
prospecção e pesquisa;
b) 3+/")%)#&3!/")/)$%""/)!/"/)4%7/")/)&/0#)/+)#!%"/'2%+)%)
$"/0/48#+).%&%++H",#+6),.&43+,7%)%"13%"),.+$/4/'2%+)#3)
,.9"/N%+$"3$3"/+).%&%++H",/+)!/"/)"%/4,G/")/+)#!%"/'2%+)
mineiras;
c))3+/")!/"/)%9%,$#+)*/+)#!%"/'2%+)5,.%,"/+6)5/*%,"/)%)#3$"#+)
!"#*3$#+)h#"%+$/,+6)/++,5)&#5#)/)H13/6)"%+!%,$/.*#)/)
4%,)/!4,&H7%4)"%9%"%.$%)/#)3+#)*%+$%+))"%&3"+#+V
d)) /"5/G%./"6) $"/.+!#"$/"6) !"#&%++/") #+) 5,.T",#+) %) $"/$/")
K3/4K3%")"%+:*3#)&#.$/5,./.$%6)%5)&#.9#"5,*/*%)&#5)
#)"%+!%&$,7#),.+$"35%.$#)*%)1%+$(#)/50,%.$/4V
e) %F%&3$/")/+)/&$,7,*/*%+)5,.%,"/+)*%)/&#"*#)&#5)#)!4/.#)
*%)4/7"/))/!"#7/*#)%)%5)#0+%"7O.&,/)*/+)0#/+)!"H$,&/+)
5,.%,"/+)%)+#&,#N/50,%.$/,+V
f))7%.*%")#3)!#")#3$"/)9#"5/)/4,%./")#+)!"#*3$#+)5,.%"/,+)
"%+34$/.$%+)*/+)/&$,7,*/*%+)%))#!%"/'2%+)5,.%,"/+V)
g))/0/.*#./")$#$/4)#3)!/"&,/45%.$%)/)H"%/)5,.%,"/)#0P%&$#)
da concessão mineira, de acordo com o plano de
"%/0,4,$/'(#)%))*%)%.&%""/5%.$#)*/)5,./V)
h) usar parte da área sujeita à concessão mineira, necessária
!/"/)-.+)/1":&#4/+)%)&",/'(#)*%)/.,5/,+6)%5)!"#!#"'2%+)
adequadas ao consumo próprio.
ARTIGO 44
!"#G#4#)8#)5#2B$2/)86/8.&.9;74*
1. O titular da concessão mineira deve, antes do início de
K3/4K3%")$"/0/48#)*%)*%+%.7#47,5%.$#)%)%F$"/&'(#)./)H"%/)!/"/)
/)K3/4)/)&#.&%++(#)5,.%,"/)T)/$",03:*/6)#0$%"D
a) 4,&%.'/)/50,%.$/4V)
b) direito de uso e aproveitamento da terra;
c) /!"#7/'(#)*#)!4/.#)*%),.*%5.,G/'(#)%)"%/++%.$/5%.$#;
L;)E)$,$34/")*/)&#.&%++(#)5,.%,"/)*%7%)#0+%"7/"6)%.$"%)#3$"#+6)
#+)+%13,.$%+)*%7%"%+D
a))%F%"&%")/)/&$,7,*/*%)5,.%,"/)%5)&#.9#"5,*/*%)&#5)/+)
leis e regulamentos em vigor;
b)) "%+!%,$/") /+) &#53.,*/*%+) 4#&/,+) %) &#.$",03,") !/"/)
a preservação dos aspectos sócio - culturais das
comunidades;
c) demarcar e manter os limites da área mineira;
d)) ,.,&,/") /+) /&$,7,*/*%+) %) #!%"/'2%+) 5,.%,"/+) .#) !"/G#)
5HF,5#)*%)LZ)5%+%+V
e)),.,&,/")/)!"#*3'(#)5,.%,"/).#)!"/G#)5HF,5#)*%)/$T)Zi)
meses, contados da data da emissão da concessão
mineira;
f))5/.$%")#).:7%4)*%)!"#*3'(#)*%-.,*#).#)!4/.#)*%)4/7"/)
%) +30+%K3%.$%+) /4$%"/'2%+) /!"#7/*#+) !%4/) %.$,*/*%)
competente;
g)) 5/.$%") ,.9#"5/'(#) /&$3/4,G/*/) */+) /&$,7,*/*%+) %)
#!%"/'2%+6) ,.&43,.*#) /) */) 7%.*/) #3) /4,%./'(#) *#+))
5,.%"/,+)%F$"/:*#+)%)!"#&%++/*#+V
h) 5/.$%")#+)4,7"#+)&#.$/0,4:+$,&#+)%5)#"*%5)%)#3$"#+)K3%)
9#"%5)4%1/45%.$%)%F,1,*#+V
i))+305%$%")/#)W#7%".#)),.9#"5/'(#)%)"%4/$Q",#+)!%",Q*,&#+)
*/+) /&$,7,*/*%+) 5,.%,"/+) 4%1/45%.$%) %F,1,*#+6)
,.&43,.*#)/)!"#*3'(#)%)&#5%"&,/4,G/'(#V
j)) !%"5,$,") %+$3*#+) &,%.$:-&#+) "%/4,G/*#+) !#") ,.+$,$3,'2%+)
do Estado e de ensino nos termos dos artigos 60 e 61
da presente Lei;
k))#0+%"7/")/+).#"5/+)*%)+%13"/.'/)$T&.,&/)%)*%)+/C*%)!/"/)
as actividades geológicas e mineiras;
l))&35!",")/+)%F,1R.&,/+)*%)!"%7%.'(#6)!"#$%&'(#6)1%+$(#)%)
"%+$/3"/'(#)/50,%.$/4V
m))!%"5,$,")#)/&%++#6)/$"/7T+)*/)H"%/)5,.%,"/6)/)K3/4K3%")
H"%/)/*P/&%.$%6)*%+*%)K3%)$/4).(#),.$%"-"/)./)/&$,7,*/*%)
mineira;
n))!%"5,$,")/)&#.+$"3'(#)%)3$,4,G/'(#6)./)H"%/)5,.%,"/6)*%)
valas, canais, condutas, gasodutos, esgotos, drenagens,
-#+6)4,.8/+)*%)$"/.+!#"$%)*%)%.%"1,/6)%+$"/*/+)%),.9"/N
%+$"3$3"/+) !C04,&/+6) *%+*%) K3%) .(#) ,.$%"9,"/5) ./)
actividade mineira;
o)) ,.*%5.,G/") #+) 3$%.$%+) *%) $%""/) !#") K3/,+K3%") */.#+)
causados à terra e propriedades resultantes das
#!%"/'2%+)5,.%,"/+V
p) %9%&$3/")/)"%&3!%"/'(#)/50,%.$/4)*/)H"%/)%)#)%.&%""/5%.$#)
*/)5,./6)%5)&#.9#"5,*/*%)&#5)#+)!4/.#+)/!"#7/*#+V)
q)) +%5!"%) K3%) 9#") .%&%++H",#6) &#5%"&,/4,G/") /) !"#*3'(#)
mineira no País para o desenvolvimento industrial,
nos termos a regulamentar;
r)),.+&"%7%")/)+3/)%5!"%+/)*%)%F!4#"/'(#)5,.%,"/)./)d#4+/)
*%)e/4#"%+)*%)U#'/50,K3%6).#+)$%"5#+)*/)4%,;
Y;)E)!"/G#)"%9%",*#)./)/4:.%/)%X)*#).C5%"#)/.$%",#"6)!#*%)+%")
!"#""#1/*#) !#") &,"&3.+$O.&,/+) *%) 9#"'/) 5/,#") #3) !#") *%&,+(#)
93.*/5%.$/*/)*#)W#7%".#;
1448 — (10)
I SÉRIE — NÚMERO 66
CAPITULO V
Mineração de Pequena Escala e Artesanal
SECÇÃO I
!"#$%&'()*+,%-"%#*
ARTIGO 45
!>/%6&'(#)8#8547</86#87.4&-9&'=/*
=;) E) &%"$,9,&/*#) 5,.%,"#) T) /$",03:*#) I) !%++#/) ./&,#./46)
singular ou colectiva, com capacidade jurídica que prove possuir
&/!/&,*/*%)$T&.,&/)%)-./.&%,"/)!/"/)"%/4,G/")#!%"/'2%+)5,.%,"/+)
de pequena escala.
L;)A+)&/"/&$%":+$,&/+)%)4,5,$/'2%+)K3%)*,+$,.13%5)/+)#!%"/'2%+)
5,.%,"/+)*%)!%K3%./)%+&/4/)!/"/)-.+)*%)&%"$,-&/*#)5,.%,"#6)*/+)
#3$"/+)#!%"/'2%+)5,.%,"/+6)+(#)-F/*/+)!#")"%134/5%.$#;
Y;) E) &%"$,-&/*#) 5,.%,"#) !#*%) +%") %5,$,*#) !#") 35) !%":#*#))
de 10 anos, prorrogável por períodos iguais, de acordo com
a vida económica da mina.
Z;) A) H"%/) #0P%&$#) *#) &%"$,-&/*#) 5,.%,"#) .(#) *%7%) %F&%*%")
/) H"%/) .%&%++H",/) I+) #!%"/'2%+) 5,.%,"/+) *%) !%K3%./) %+&/4/))
%)"%+!%&$,7/+)+%"7,*2%+;)
ARTIGO 46
!"&4#&./)86/8.&.9;74*
E)&%"$,-&/*#)5,.%,"#)&#.9%"%)/#)"%+!%&$,7#)$,$34/"6).#+)$%"5#+)
*/)4%1,+4/'(#)/!4,&H7%46)#+)+%13,.$%+)*,"%,$#+D
a)) /&%++#) I) /"%/) %) "%/4,G/") %5) "%1,5%) %F&43+,7#) /+)
/&$,7,*/*%+)%)#!%"/'2%+)5,.%,"/+)*%)!%K3%./)%+&/4/V)
b))#&3!/")/)$%""/6)/0",")7,/+)*%)/&%++#)%)%"13%"),.+$/4/'2%+6)
/&/5!/5%.$#+6)&#.+$"3'2%+)#3))%*,9:&,#+).%&%++H",#+)
I)%F%&3'(#)*/+)#!%"/'2%+)5,.%,"/+)*%)!%K3%./)%+&/4/V
c) usar a água, madeira e outros materiais necessários para
/+)/&$,7,*/*%+)%)#!%"/'2%+)5,.%,"/+)*%)!%K3%./)%+&/4/6)
&#5) #0+%"7O.&,/) */) 4%1,+4/'(#) /!4,&H7%4) %) */+) 0#/+)
!"H$,&/+)5,.%,"/+)%)+Q&,#)/50,%.$/,+V
d))7%.*%")#3)!#")#3$"/)9#"5/)/4,%./")#+)!"#*3$#+)5,.%"/,+)
"%+34$/.$%+) */) %F$"/&'(#) %) !"#&%++/5%.$#) */+)
#!%"/'2%+)5,.%,"/+)*%)!%K3%./)%+&/4/;
ARTIGO 47
!"#G#4#)86/8.&.9;74*
=;) E) $,$34/") *#) &%"$,-&/*#) 5,.%,"#) *%7%6) /.$%+) *#) ,.:&,#) *%)
K3/4K3%")$"/0/48#)*%)*%+%.7#47,5%.$#)%)%F$"/&'(#)./)H"%/)!/"/)/)
K3/4)#)&%"$,-&/*#)5,.%,"#)9#,)%5,$,*#6)#0$%")/)4,&%.'/)/50,%.$/4)
e o direito de uso e aproveitamento da terra.
L;)E)$,$34/")*#)&%"$,-&/*#)5,.%,"#)*%7%6)./)H"%/)&#.&%*,*/6)
#0+%"7/"6)%.$"%)#3$"#+6)#+)+%13,.$%+)*%7%"%+D
a))%F%"&%")/)/&$,7,*/*%)5,.%,"/)%5)&#.9#"5,*/*%)&#5)/+)
leis e regulamentos em vigor;
b))*%&4/"/"),5%*,/$/5%.$%)/#)Q"1(#)*%)$3$%4/)/)*%+&#0%"$/)
de minerais associados na área concedida;
c)) "%+!%,$/") /+) &#53.,*/*%+) 4#&/,+) %) &#.$",03,") !/"/)
a preservação dos aspectos sócio-culturais das
comunidades;
d)),.,&,/")/)!"#*3'(#)5,.%,"/6).#)!"/G#)*%)/$T)LZ)5%+%+6)
&#.$/*#+) /) !/"$,") */) */$/) */) %5,++(#) *#) &%"$,-&/*#)
mineiro;
e)) +305%$%") ,.9#"5/'(#) %) "%4/$Q",#+) !%",Q*,&#+) */+)
#!%"/'2%+)5,.%,"/+)4%1/45%.$%)%F,1,*#+6),.&43,.*#)/)
!"#*3'(#)%)&#5%"&,/4,G/'(#V
f))!%"5,$,")%+$3*#+)&,%.$:-&#+)"%/4,G/*#+)!#"),.+$,$3,'2%+)*#)
Estado e de ensino nos termos dos artigos 60 e 61;
g)) 5/.$%") /) H"%/) %) /+) #!%"/'2%+) 5,.%,"/+) #0+%"7/.*#)
/+) .#"5/+) *%) +%13"/.'/) $T&.,&/) %) *%) +/C*%) !/"/) /+)
actividades geológicas e mineiras de pequena escala,
em cumprimento da legislação aplicável;
h))&35!",")/+)%F,1R.&,/+)*%)!"%7%.'(#6)!"#$%&'(#6)1%+$(#)
%)"%+$/3"/'(#)/50,%.$/4)!/"/))/+)/&$,7,*/*%+)5,.%,"/+)
de pequena escala;
i)) !%"5,$,") #) /&%++#6) /$"/7T+) */) H"%/) 5,.%,"/6) /) K3/4K3%")
$%""/)&#.$:13/6)*%+*%)K3%)$/4).(#),.$%"-"/)./)/&$,7,*/*%)
mineira;
j))!%"5,$,")/)&#.+$"3'(#)%)3$,4,G/'(#6)./)H"%/)5,.%,"/6)*%)
valas, canais, condutas, gasodutos, esgotos, drenagens,
-#+6)4,.8/+)*%)$"/.+!#"$%)*%)%.%"1,/6)%+$"/*/+)%),.9"/N
%+$"3$3"/+) !C04,&/+6) *%+*%) K3%) .(#) ,.$%"9,"/5) ./)
actividade mineira;
k)) ,.*%5.,G/") #+) 3$%.$%+) *%) $%""/) !#") K3/,+K3%") */.#+)
causados à terra e propriedades resultantes das
#!%"/'2%+)5,.%,"/+V
l))%F%&3$/")/+)/&$,7,*/*%+)*%)/&#"*#)&#5)/+)0#/+)!"H$,&/+)
5,.%,"/+)%)+Q&,#N/50,%.$/,+V
m))*%7#47%")$#$/4)#3)!/"&,/45%.$%)/)H"%/)5,.%,"/)#0P%&$#)
*#) &%"$,-&/*#) 5,.%,"#6) *%) /&#"*#) &#5) #) !4/.#) *%)
"%/0,4,$/'(#)%)%.&%""/5%.$#jV
n)) %F%&3$/") ./) :.$%1"/) #) !4/.#) *%) ,.*%5.,G/'(#) %)
reassentamento da população.
ARTIGO 48
!>/%G#4)=/*
=;)E)$,$34/")*#)&%"$,-&/*#)5,.%,"#)!#*%)"%K3%"%")/)&#.7%"+(#)
do título em concessão mineira, desde que reunidos os requisitos
4%1/45%.$%)%+$/0%4%&,*#+;)
2. O Governo ou entidade competente pode, no decurso da
7/4,*/*%)*#)&%"$,-&/*#)5,.%,"#6)&#.*,&,#./")/)/&$,7,*/*%)5,.%,"/)
I)#0$%.'(#)*%)35/)&#.&%++(#)5,.%,"/;)
SECÇÃO II
Senha mineira
ARTIGO 49
!"#)&E%7'=/86#8?4#7)*
=;)S/"/)#)0%.%9:&,#)*,"%&$#)*/+)&#53.,*/*%+6)+(#)*%+,1./*/+)
áreas de senha mineira.
L;)A)+%.8/)5,.%,"/)T)/$",03:*/)!/"/)H"%/+)*%+,1./*/+6)!#")35)
!%":#*#)*%)/$T)&,.&#)/.#+6)%)!#*%)+%")!"#""#1/*/6)+3&%++,7/5%.$%6)
por períodos iguais, de acordo com a vida económica da mina.
Y;)A+)&/"/&$%":+$,&/+)%)4,5,$/'2%+)K3%)*,+$,.13%5)/+)#!%"/'2%+)
5,.%,"/+) /"$%+/./,+) !/"/) 9,.+) *%) +%.8/) 5,.%,"/6) */+) #3$"/+)
#!%"/'2%+)5,.%,"/+6)+(#)-F/*/+)!#")"%134/5%.$#;
ARTIGO 50
!>/%6&'(#)8#8547</86#87.4&-9&'=/*
A) +%.8/) 5,.%,"/) T) /$",03:*/) I) !%++#/) ./&,#./4) +,.134/") #3)
colectiva, constituída entre nacionais com capacidade jurídica,
$T&.,&/)%)-./.&%,"/)K3%)48%)!%"5,$%)"%/4,G/")/+)#!%"/'2%+)5,.%,"/+)
artesanais.
ARTIGO 51
!"&4#&./)86/8.&.9;74*
A) +%.8/) 5,.%,"/) &#.9%"%) /#) "%+!%&$,7#) $,$34/") ./) "%+!%&$,7/)
H"%/6)#)*,"%,$#)*%D))
a) /&%++#)I)H"%/)*%+,1./*/)%)"%/4,G/")#!%"/'2%+)5,.%,"/+)
artesanais;
b))%F%&3$/")/+)/&$,7,*/*%+)*%)/&#"*#)&#5)/+)0#/+)!"H$,&/+)
5,.%,"/+)%)+Q&,#N/50,%.$/,+)*/+))#!%"/'2%+)5,.%,"/+)
artesanais;
&X)7%.*%")#3)!#")#3$"/)9#"5/)/4,%./")#+)!"#*3$#+)5,.%"/,+)
resultantes da %F$"/&'(#;
1448 — (11)
18 DE AGOSTO DE 2014
ARTIGO 52
!"#G#4#)86/8.&.9;74*
O titular da senha mineira deve cumprir os deveres
+%13,.$%+D
a))%F%"&%")/)/&$,7,*/*%)5,.%,"/)%5)&#.9#"5,*/*%)&#5)/+)
leis e regulamentos em vigor;
b)) "%+!%,$/") /+) &#53.,*/*%+) 4#&/,+) %) &#.$",03,") !/"/)
a preservação dos aspectos sócio-culturais das
comunidades;
c) ser portador da senha mineira sempre que estiver
%.7#47,*#)%5)#!%"/'2%+)5,.%,"/+V
d))"%+!%,$/")#+)$%"5#+)%)&#.*,'2%+)K3%)%+$%P/5)%+$/0%4%&,*#+)
na senha mineira;
e)) 5/.$%") /) H"%/) %) /+) #!%"/'2%+) 5,.%,"/+) #0+%"7/.*#) ) /)
4%1,+4/'(#)/!4,&H7%4)I)+%13"/.'/)$T&.,&/)%)+/C*%))0%5)
&#5#)/)4%1,+4/'(#)/50,%.$/4V
f) devolver a senha mineira em caso de revogação da mesma,
renúncia ou cessação da actividade mineira.
CAPÍTULO VI
Autorizações
SECÇÃO I
Recursos minerais para construção
ARTIGO 53
!F)/)8.476&2&/%7&)86#84#294)/)8,&%#47&)8574782/%).49'=/*
A)%F$"/&'(#)*%)"%&3"+#+)5,.%"/,+)!/"/)&#.+$"3'(#).(#)&/"%&%)
*%) $:$34#) 5,.%,"#) #3) /3$#",G/'(#) K3/.*#) "%C./) #+) +%13,.$%+)
"%K3,+,$#+D
a))"%/4,G/*/)!#")&,*/*(#)./&,#./4)./)5%*,*/)%)!%4/)9#"5/)
!%"5,$,*/)!%4#+)&#+$35%+)4#&/,+)%)./)$%""/)#.*%)T)3+3/4)
"%/4,G/")%++/)%F$"/&'(#V
b))&#.+$"3'(#)*%)8/0,$/'2%+6)/"5/GT.+)%)#3$"/+),.+$/4/'2%+)
próprias;
c))!"#*3'(#)/"$%+/./4)*%)&%"O5,&/)!%4#+)3$%.$%+)*/)$%""/;))
ARTIGO 54
(Uso de recursos minerais para construção
6#8/-4786#8&%.#4#))#85C-;&2/*
=;) _(#) &/"%&%) *%) $:$34#) 5,.%,"#) /) %F$"/&'(#) *%) 5/$%",/,+)
!/"/) &#.+$"3'(#6) "%/4,G/*/) !#") !%++#/) &#4%&$,7/) &#5) &#.$"/$#)
devidamente aprovado pelas entidades competentes para
"%/4,G/") #0"/) *%) ,.$%"%++%) !C04,&#) *%) &#.+$"3'(#6) "%/0,4,$/'(#)
#3) 5/.3$%.'(#) *%) %+$"/*/+6) 4,.8/+) 9T""%/+6) 0/""/1%.+) %) #3$"#+)
$"/0/48#+)*%)%.1%.8/",/)#3),.9"/N%+$"3$3"/+6)%5)H"%/+)*,+!#.:7%,+;
L;) S/"/) %9%,$#+) *#) *,+!#+$#) .#) .C5%"#) /.$%",#"6) /) !%++#/)
&#4%&$,7/)*%7%)#0$%")/3$#",G/'(#)!/"/)3+#)*%)"%&3"+#+)5,.%"/,+)
!/"/)&#.+$"3'(#)K3%)&#.9%"%)#)*,"%,$#)*%)%F$"/&'(#)*#+)5%+5#+6)
!/"/)/)&#.+$"3'(#)*%)#0"/)*%),.$%"%++%)!C04,&#;)
Y;) A) /3$#",G/'(#) !/"/) %F$"/&'(#) *%) "%&3"+#+) 5,.%"/,+) !/"/)
&#.+$"3'(#)T)&#.&%*,*/)!%4#)U,.,+$"#)K3%)+3!%",.$%.*%)/)H"%/)
*#+) "%&3"+#+) 5,.%"/,+) *%+*%) K3%) #) &#.$"/$#) "%9%",*#) .#) .;<) =))
*#)!"%+%.$%)/"$,1#6)%+$,!34%)K3%)#)M+$/*#)9#".%&%)1"/$3,$/5%.$%)
os recursos minerais para construção.
Z;)A+)!%++#/+)K3%)%F$"/,/5)5/$%",/,+)*%)&#.+$"3'(#)/#)/0",1#)
*/)/3$#",G/'(#)*%-.,*/).#).;<))L)*#)!"%+%.$%)/"$,1#6)*%7%5)&35!",")
/) 4%1,+4/'(#) /50,%.$/4) 0%5) &#5#) /) 4%1,+4/'(#) *%) +%13"/.'/)
$T&.,&/)%)*%)+/C*%)./+)/&$,7,*/*%+)1%#4Q1,&#N5,.%,"/+;
ARTIGO 55
!>/,#42&7;&<7'=/8&;#E7;86#84#294)/)8,&%#47&)8574782/%).49'=/*
=;)A)%F$"/&'(#)*%)"%&3"+#+)5,.%"/,+)!/"/)&#.+$"3'(#)"%9%",*/)
.#+)/"$,1#+)\Y)%)\Z6)T),5%*,/$/5%.$%)+3+!%.+/6)+%)9#")9%,$/)!/"/)
-.+)&#5%"&,/,+;
L;) S/"/) /4T5) */) +3+!%.+(#) !"%7,+$/) .#) .C5%"#) /.$%",#"6) 8H)
431/")/#)!/1/5%.$#)*#),5!#+$#)+#0"%)/)!"#*3'(#6)+%5)!"%P3:G#)
*%)%7%.$3/,+)+/.'2%+)!"%7,+$/+)%5)#3$"/)4%1,+4/'(#)/!4,&H7%4;
SECÇÃO II
Tratamento e processamento mineiros
ARTIGO 56
!>/%6&'(#)86#87.4&-9&'=/8678;&2#%'786#8.47.7,#%./8,&%#&4/*
=;) A) 4,&%.'/) *%) $"/$/5%.$#) 5,.%,"#) T) /$",03:*/) I) !%++#/)
colectiva constituída e registada de acordo com legislação em
7,1#")./)B%!C04,&/)*%)U#'/50,K3%6)&#5)&/!/&,*/*%)P3":*,&/6)
$T&.,&/)%)-./.&%,"/)K3%)!"%$%.*/)4%7/")/)&/0#)/+)#!%"/'2%+)*%)
tratamento mineiro.
L;)E+)$,$34/"%+)*/)&#.&%++(#)5,.%,"/6)&%"$,-&/*#)5,.%,"#)#3)
senha mineira podem desenvolver actividades de tratamento
5,.%,"#) &#5) *,+!%.+/) *%) 4,&%.'/) *%) $"/$/5%.$#) *%) 5,.T",#6)
%F&%!$#) .#+) &/+#+) *%-.,*#+) ./) !"%+%.$%) J%,) %) ./) 4%1,+4/'(#)
%+!%&:-&/;)
Y;)S/"/)/4T5)*/)4,&%.'/)"%9%",*/).#+).C5%"#+)/.$%",#"%+6)/#)
$"/$/5%.$#)*%)5,.%"/,+)"/*,#/&$,7#+)T)/,.*/)%F,1:7%4)/3$#",G/'(#6)
de acordo com a legislação aplicável à energia atómica e aos
minerais radioactivos.
Z;) E+) &",$T",#+6) "%K3,+,$#+) %) &#.*,'2%+) */+) 4,&%.'/+) *%)
$"/$/5%.$#)*%)5,.T",#)+(#)*%-.,*#+)%5)"%134/5%.$#;
ARTIGO 57
!K47.7,#%./8#854/2#))7,#%./8&%.#4%/*
]%5!"%) K3%) /) *,+!#.,0,4,*/*%) *#) "%&3"+#) %) /) 7,/0,4,*/*%)
%&#.Q5,&/) #) P3+$,-K3%56) #) $"/$/5%.$#) %) !"#&%++/5%.$#) *#+)
5,.T",#+) %F!4#"/*#+) %5) U#'/50,K3%) *%7%5) +%") "%/4,G/*#+)
dentro do país.
ARTIGO 58
!>/%6&'(#)86#87.4&-9&'=/8678;&2#%'786#854/2#))7,#%./8,&%#&4/*
=;)A)4,&%.'/)*%)!"#&%++/5%.$#)5,.%,"#)T)/$",03:*/)I)!%++#/)
colectiva constituída e registada de acordo com legislação em
7,1#")./)B%!C04,&/)*%)U#'/50,K3%6)&#5)&/!/&,*/*%)P3":*,&/6)
$T&.,&/)%)-./.&%,"/)K3%)!"%$%.*/)4%7/")/)&/0#)/+)#!%"/'2%+)*%)
processamento mineiro.
L;)S/"/)#)!"#&%++/5%.$#)5,.%,"#)*%)5,.%"/,+)"/*,#/&$,7#+)T)
/,.*/).%&%++H",/)/3$#",G/'(#6)*%)/&#"*#)&#5)/)4%1,+4/'(#)/!4,&H7%4)
à energia atómica e aos minerais radioactivos.
SECÇÃO III
Comercialização de produtos minerais
ARTIGO 59
!@#A9&)&./)*
1. A compra e a venda de produtos minerais, que não resulte
*%)/&$,7,*/*%)5,.%,"/)&#.*3G,*/)/#)/0",1#)*/)&#.&%++(#)5,.%,"/6)
&%"$,-&/*#)5,.%,"#)%)+%.8/)5,.%,"/6)T)/!%./+)!%"5,$,*/)I)!%++#/)
nacional, singular ou colectiva, constituída entre nacionais
%) "%1,+$/*/) *%) /&#"*#) &#5) /+) 4%,+) %5) 7,1#") ./) B%!C04,&/))
*%)U#'/50,K3%6).#+)$%"5#+)*#)"%134/5%.$#)%+!%&:-&#;)
L;) A) &#5%"&,/4,G/'(#) *%) !"#*3$#+) 5,.%"/,+) "%+34$/.$%) *%)
/&$,7,*/*%) 5,.%,"/) "%/4,G/*/) /#) /0",1#) */) &#.&%++(#) 5,.%,"/6)
&%"$,-&/*#) 5,.%,"#) %) +%.8/) 5,.%,"/6) .(#) &/"%&%) *%) 4,&%.'/) *%)
&#5%"&,/4,G/'(#)%)+3P%,$/N+%)I)4%1,+4/'(#)%5)7,1#")./)B%!C04,&/)
*%)U#'/50,K3%;
1448 — (12)
I SÉRIE — NÚMERO 66
SECÇÃO IV
Investigação geológica
ARTIGO 60
!J%G#).&E7'=/8E#/;VE&2784#7;&<76785#;/8#).76/*
=;) E) M+$/*#) !"#5#7%) %) "%/4,G/6) /$"/7T+) *%) ,.+$,$3,'2%+)
%+!%&,/4,G/*/+6) ,.7%+$,1/'2%+) 1%#&,%.$:9,&/+6) 5/!%/5%.$#)
geológico sistemático do território nacional e outros estudos
geológico-mineiros e metalúrgicos que se julgar apropriados, de
modo a inventariar e avaliar o potencial de recursos minerais do
país, com dispensa de título mineiro.
L;)_(#)!#*%)+%")/$",03:*#)/).%.835)/1%.$%)/3$#",G/*#)/)"%/4,G/")
as actividades previstas no número anterior, o título mineiro
+#0"%)K3/4K3%")H"%/)K3%)%++%)/1%.$%)$%.8/)!%+K3,+/*#)%5).#5%)
do Estado, enquanto estiver vinculado ao Estado.
ARTIGO 61
!Q).96/)82&#%.B$2/)85/48&%).&.9&'(#)86#8#%)&%/888888888888888888888888888888888888888888
/98&%G#).&E7'=/82&#%.B$27*
A+) ,.+$,$3,'2%+) *%) %.+,.#) #3) *%) ,.7%+$,1/'(#) &,%.$:9,&/)
&#.+$,$3:*/+)#3)"%1,+$/*/+)*%)/&#"*#)&#5)/+)4%,+)*/)B%!C04,&/)
*%) U#'/50,K3%) !#*%56) &#5) !"T7,/) /3$#",G/'(#) */) %.$,*/*%)
&#5!%$%.$%6)"%/4,G/")%+$3*#+)&,%.$:-&#+)%5)H"%/)*%)$:$34#)5,.%,"#6)
*%)/&#"*#)&#5)#)%+$/0%4%&,*#)./)!"%+%.$%)J%,)%)*%5/,+)4%1,+4/'(#)
aplicável.
CAPÍTULO VII
Transmissão e Revogação
ARTIGO 62
!K47%),&))=/8#%.4#WG&G/)*
=;)A)$"/.+5,++(#)*%)*,"%,$#+)%)#0",1/'2%+)/$",03:*#+)/#)/0",1#)
*%)$:$34#+)%a#3)*,"%,$#+)5,.%,"#+6)/)35/)-4,/4)#3)/)$%"&%,"#+)*%7%)
+%")9%,$/)*%)/&#"*#)&#5)/)4%1,+4/'(#)5#'/50,&/./)%)%+$H)+3P%,$/)
a aprovação do Governo.
L;)A)!"%+%.$%)*,+!#+,'(#)$/50T5)+%)/!4,&/)/)#3$"/+)$"/.+5,++2%+)
directas e indirectas de interesses participativos, títulos e/ou
*,"%,$#+)5,.%,"#+6),.&43,.*#)/)&%++(#)*%)/&'2%+6)K3#$/+)#3)#3$"/+)
9#"5/+)*%)!/"$,&,!/'2%+;
3. A transmissão de títulos e/ou direitos mineiros pode ocorrer
*%&#"",*#+) *#,+) /.#+) *#) %F%"&:&,#) */) /&$,7,*/*%) 5,.%,"/) !/"/)
/) K3/4) #) $,$34/") 5,.%,"#) 9#,) /3$#",G/*#6) *%7%.*#) #) !%*,*#) +%")
/&#5!/.8/*#)*#)"%4/$Q",#)*#)%F%"&:&,#)*/+)/&$,7,*/*%+)"%/4,G/*/+6)
0%5) &#5#) /) &%"$,*(#) *%) K3,$/'(#) -+&/4) %5,$,*/) !%4/) %.$,*/*%)
&#5!%$%.$%)*/)/*5,.,+$"/'(#)$",03$H",/;
Z;)A)$"/.+5,++(#)*%)$:$34#+)%a#3)*,"%,$#+)5,.%,"#+6)!/"$,&,!/'2%+)
+#&,/,+6),.&43,.*#)/)&%++(#)*%)/&'2%+6)K3#$/+)#3)#3$"/+)9#"5/+)
*%)!/"$,&,!/'2%+6)9%,$/)+%5)#0+%"7O.&,/)*#)*,+!#+$#).#+).C5%"#+)
/.$%",#"%+6).(#)!"#*3G)%9%,$#+).#)$%"",$Q",#)./&,#./4;)
ARTIGO 63
!K47%),&))=/85/48,/4.#8/98&%27572&676#*
Os títulos mineiros podem ser transmitidos por morte ou
incapacidade do seu titular, nos termos a regulamentar.
ARTIGO 64
!@#G/E7'=/86#8.B.9;/)8,&%#&4/)*
=;)E+)$:$34#+)5,.%,"#+)+(#)"%7#1/*#+)K3/.*#)#)$,$34/"D
a) 9/4$%)/#))!/1/5%.$#)*#+)),5!#+$#+)%+!%&:-&#+V
b) não cumpra qualquer disposição regulamentar ou
%+!%&:9,&/) *#) &#.$"/$#) 5,.%,"#) %) .%+$%+6) %+$%P/))
%+!%&,-&/*#) K3%) $/4) 7,#4/'(#) &#.+$,$3,) 93.*/5%.$#)
para revogação do título;
c) %.$"%)%5)9/4R.&,/6)/&#"*#)#3)&#5!#+,'(#)&#5)#+)+%3+)
credores, a não ser que haja garantia real constituída
%))"%1,+$/*/))+#0"%)/+),.+$/4/'2%+)5,.%,"/+V
d))#!%"%)/)$"/.+9#"5/'(#)#3)*,++#43'(#)*/)+#&,%*/*%6)/).(#)
+%")K3%)$%.8/)+,*#)/3$#",G/*#)!%4#)W#7%".#V)
e) esteja em dívida com o Estado.
2. A licença de prospecção e pesquisa pode ser revogada se
#)$,$34/"D
a) .(#) +305%$%") #+) "%4/$Q",#+) /.3/,+) *%) !"#+!%&'(#) %)
!%+K3,+/)%),.7%+$,5%.$#+)"%/4,G/*#+V
b) não cumprir a despesa mínima de acordo com o
#"'/5%.$#)%)"%/4,G/")/)!%+K3,+/)%5)&#.9#"5,*/*%)&#5)
#)!"#1"/5/)*%)$"/0/48#)/!"#7/*#;
3. A concessão mineira pode ser revogada se o titular não
#0+%"7/")#)*,+!#+$#).#).;<)=)%)/4:.%/+)c), e), f), i) e p) do n.º 2
*#)/"$,1#)ZZ6)#3)+%)#)$,$34/")!/"/4,+/")/)!"#*3'(#)9#"/)*#)O50,$#)
*%) 9#"'/) 5/,#") #3) /,.*/) +%) #) $,$34/") */) &#.&%++(#) 5,.%,"/)
violar qualquer disposição que preveja que a sua violação seja
!%./4,G/*/)&#5)/)"%7#1/'(#;
Z;) E) &%"$,-&/*#) 5,.%,"#) !#*%) +%") "%7#1/*#) +%) #) $,$34/") .(#)
#0+%"7/")#)%+$/0%4%&,*#)./+)/4:.%/+)c) e d) do n.º 2 do artigo 47
#3)+%)#)$,$34/")*#)&%"$,-&/*#)5,.%,"#)7,#4/")K3/4K3%")$%"5#)#3)
&#.*,'(#)K3%)$%.8/)+,*#)%+$/0%4%&,*#)%)%++%)$%"5#)#3)&#.*,'(#)
!"%7%P/)K3%)/)+3/)7,#4/'(#)+%P/)!%./4,G/*/)&#5)/)"%7#1/'(#)*#)
&%"$,-&/*#)5,.%,"#;
\;)A)+%.8/)5,.%,"/)!#*%)+%")"%7#1/*/6).#+)&/+#+)*%D)
a)),.&35!",5%.$#)*/+).#"5/+)/50,%.$/,+V
b) venda ilegal de produtos minerais;
c))$"H-&#)#3)%.&#0",5%.$#)*%)/&'2%+)*%)$"H-&#)*%)!"#*3$#+)
minerais;
d) K3/.*#)*/)/&$,7,*/*%)5,.%,"/)"%+34$%5)*/.#+)/50,%.$/,+)
graves.
k;)A)"%7#1/'(#)*%)$:$34#)5,.%,"#).(#)%F&43,)#)&35!",5%.$#)
*/+)#0",1/'2%+)&#.$"/:*/+)!%4#)$,$34/")5,.%,"#6)/.$%+)*/)*/$/)*/)
"%7#1/'(#6)/++,5)&#5#)!#")K3/,+K3%")"%&4/5/'2%+)*%)$%"&%,"#+)*%)
0#/N9T)!#")*/.#+)#3)9%",5%.$#+)&/3+/*#+)!%4/)/&$,7,*/*%)5,.%,"/;)
CAPÍTULO VIII
Investimento Directo
ARTIGO 65
8!:/4,786/8&%G#).&,#%./*
1. O investimento directo nacional e estrangeiro pode revestir,
,+#4/*/) #3) &3534/$,7/5%.$%6) /+) 9#"5/+) +%13,.$%+6) *%+*%) K3%)
+3+&%!$:7%,+)*%)/7/4,/'(#)!%&3.,H",/D
a) valor pago em moeda livremente convertível pela
/K3,+,'(#)$#$/4)#3)!/"&,/4)*%)!/"$,&,!/'2%+)+#&,/,+)%5)
%5!"%+/) &#.+$,$3:*/) %5) U#'/50,K3%) #3) *#) $:$34#)
mineiro nos casos de transmissão parcial ou total,
*%+*%)K3%)#)7/4#")+%P/)!/1#).35)0/.&#))"%1,+$/*#)%5)
U#'/50,K3%)#3).35/)&#.$/)%F$%"./)/3$#",G/*/).#+)
$%"5#+)*/)J%,))@/50,/4V
b) equipamentos e respectivos acessórios, materiais e outros
0%.+),5!#"$/*#+V
c) .#)&/+#)*%),.7%+$,5%.$#)*,"%&$#)./&,#./46),.9"/N%+$"3$3"/+6)
,.+$/4/'2%+)%)/)&%*R.&,/)*%)*,"%,$#+)"%4/$,7#+)/#)3+#)*/)
$%""/6)&#.&%++2%+6)4,&%.'/+)%)#3$"#+)*,"%,$#+)*%)./$3"%G/)
económica, comercial ou tecnológica;
d) &%*R.&,/6)%5)&/+#+)%+!%&:-&#+)%).#+)$%"5#+)/&#"*/*#+)%)
sancionados pelas entidades competentes dos direitos
*%) 3$,4,G/'(#) *%) $%&.#4#1,/) !/$%.$%/*/) %) *%) 5/"&/+)
registadas, nos termos a regulamentar;
1448 — (13)
18 DE AGOSTO DE 2014
e) valor despendido em estudos geológicos ou outras
/&$,7,*/*%+) .#) O50,$#) */+) ) #0",1/'2%+) !"%7,+$/+) ./)
presente Lei.
L;) E) 7/4#") *#) ,.7%+$,5%.$#) *,"%&$#) /0"/.1%) /+) *%+!%+/+6)
*%7,*/5%.$%) &#.$/0,4,G/*/+) %) &#.9,"5/*/+) !#") %5!"%+/) *%)
/3*,$#",/) *%) ,*#.%,*/*%) "%&#.8%&,*/6) ,.&#"",*/+) %5) #!%"/'2%+)
de prospecção e pesquisa, tratamento, desenvolvimento,
!"#&%++/5%.$#)%)#3$"/+)#!%"/'2%+)5,.%,"/+)"%4/$,7/+)I)!"#+!%&'(#)
%) !%+K3,+/6) !"#*3'(#) 5,.%,"/) .35/) 5,./) #0P%&$#) *%) 35/)
&#.&%++(#)5,.%,"/)#3)&%"$,-&/*#)5,.%,"#;)
Y;)E),.7%+$,5%.$#)*#)M+$/*#)T)&#0%"$#)/$"/7T+)*/)7/4#",G/'(#)
*#+) "%&3"+#+) %F,+$%.$%+) %) #3$"/+) 9#"5/+) /) +%"%5) *%9,.,*/+))
pelo Governo.
ARTIGO 66
!I747%.&7)*
1. O Estado garante a segurança e protecção jurídica da
!"#!",%*/*%) +#0"%) #+) 0%.+) %) *,"%,$#+6) ,.&43,.*#) #+) *,"%,$#+)
*%) !"#!",%*/*%) ,.*3+$",/4) &#5!"%%.*,*#+) .#) O50,$#) *#+)
,.7%+$,5%.$#+) /3$#",G/*#+) %) "%/4,G/*#+) ./) /&$,7,*/*%) 5,.%,"/)
/#)/0",1#)*%)$:$34#)5,.%,"#)%5,$,*#).#+)$%"5#+)*/)!"%+%.$%)J%,))
e demais legislação aplicável.
L;)A)%F!"#!",/'(#)*%)0%.+)%)*%)*,"%,$#+)*%)!"#!",%*/*%)!",7/*/)
.#)O50,$#)*%)35)$:$34#)5,.%,"#)+Q)!#*%)$%")431/")%F&%!&,#./45%.$%)
%)&#5)93.*/5%.$/'(#6)!#")&/3+/)*#),.$%"%++%)!C04,&#)%)%+$H)+3P%,$/)
/#)!/1/5%.$#)*%)35/),.*%5.,G/'(#)P3+$/;
Y;)A)/7/4,/'(#)*%)0%.+)#3)*,"%,$#+)%F!"#!",/*#+6)0%5)&#5#)
*%)!"%P3:G#+)*%)#"*%5)-./.&%,"/)+#9",*#+)!#"),.7%+$,*#"%+)!#")
%F!4:&,$/)"%+!#.+/0,4,*/*%)*#)M+$/*#6)!/"/)%9%,$#+)*%)*%$%"5,./'(#)
*#)7/4#")*/),.*%5.,G/'(#)!"%7,+$/).#).;<)L6)T)%9%&$3/*/).#)!"/G#)
de 90 dias, por mútuo acordo, por uma comissão especialmente
&#.+$,$3:*/)!/"/)%++%)%9%,$#)#3)!#")35/)%5!"%+/)*%)/3*,$#",/)*%)
idoneidade e competência reconhecidas.
Z;) E) !/1/5%.$#) */) ,.*%5.,G/'(#) "%9%",*/) .#+) .C5%"#+)
/.$%",#"%+) T) %9%&$3/*#) .#) !"/G#) *%) =g?) *,/+6) #3) #3$"#) !"/G#)
acordado mutuamente, contados a partir da data da tomada de
decisão da comissão ou da apresentação do relatório pela empresa
,.*%!%.*%.$%)*%)/3*,$#",/6)./)0/+%)*/)/7/4,/'(#)%9%&$3/*/).#+)
termos do número anterior.
\;)E)$%5!#)*%)/!"%&,/'(#)!/"/)%9%,$#+)*%)$#5/*/)*%)*%&,+(#)
+#0"%)/)/7/4,/'(#)%9%&$3/*/)%)/!"%+%.$/*/)/#)Q"1(#)&#5!%$%.$%)
*#)M+$/*#).(#)*%7%)%F&%*%").#7%.$/)*,/+6)&#.$/*#+)/)!/"$,")*/)
data de entrega e recepção do dossier de avaliação.
CAPÍTULO IX
Gestão Ambiental da Actividade Mineira
ARTIGO 68
!34&%2B5&/)*
A)/&$,7,*/*%)5,.%,"/)*%7%)+%")%F%"&,*/)%5)&#.9#"5,*/*%)&#5D
a)) /+) 4%,+) %) "%134/5%.$#+) %5) 7,1#") +#0"%) #) 3+#) %)
/!"#7%,$/5%.$#)*#+)"%&3"+#+)5,.%"/,+6)0%5)&#5#)/+)
.#"5/+)+#0"%)!"#$%&'(#)%)!"%+%"7/'(#)*#)/50,%.$%6)
incluindo os aspectos sociais, económicos e culturais;
b) /+)0#/+)!"H$,&/+)5,.%,"/+6)/)-5)*%)/++%13"/")/)!"%+%"7/'(#)
*/)0,#*,7%"+,*/*%6)5,.,5,G/")#)*%+!%"*:&,#)%)/+)!%"*/+)
*%) "%&3"+#+) ./$3"/,+) %) !"#$%1RN4#+) &#.$"/) %9%,$#+)
/*7%"+#+)/#)/50,%.$%V)
c)) #) "%+!%,$#) !%4/+) .#"5/+) +#0"%) +%13"/.'/) $T&.,&/) %5)
&#.9#"5,*/*%)&#5)#))"%134/5%.$#)%+!%&:-&#;
ARTIGO 69
!>;7))&$27'=/87,-&#%.7;867)872.&G&676#)8,&%#&47)*
=;) A+) /&$,7,*/*%+) 5,.%,"/+) &4/++,-&/5N+%) %5) &/$%1#",/) A6)
categoria B e categoria C.
L;)A+)/&$,7,*/*%+)"%/4,G/*/+)/#)/0",1#)*/)&#.&%++(#)5,.%,"/6)
constituem actividades de categoria A.
3. As actividades mineiras em pedreiras, actividades de
!"#+!%&'(#)%)!%+K3,+/)!/"/)!"#P%&$#N!,4#$#6)&%"$,-&/*#)5,.%,"#6)
constituem actividades de categoria B.
Z;) A+) /&$,7,*/*%+) 5,.%,"/+) "%/4,G/*/+) /#) /0",1#) *%) +%.8/)
5,.%,"/)%)*%)!"#+!%&'(#)%)!%+K3,+/)K3%).(#)%5!"%13%5)5T$#*#+)
5%&/.,G/*#+6)&#.+$,$3%5)/&$,7,*/*%+)*%)&/$%1#",/)@;)
ARTIGO 70
!J%).49,#%./)86#8E#).=/87,-&#%.7;*
=;) ](#) ,.+$"35%.$#+) 93.*/5%.$/,+) *%) 1%+$(#) /50,%.$/46) .#)
O50,$#)*/)/!4,&/'(#)*/)!"%+%.$%)J%,D
a)) %+$3*#) *#) ,5!/&$#) /50,%.$/46) !/"/) /&$,7,*/*%+) *%)
categoria A;
b)) %+$3*#) *#) ,5!/&$#) /50,%.$/4) +,5!4,9,&/*#6) !/"/)
actividades de categoria B;
c)) !"#1"/5/) *%) 1%+$(#) /50,%.$/46) !/"/) /&$,7,*/*%+) *%)
categoria C;
L;)A)&#.+34$/)I)&#53.,*/*%)T)#0",1/$Q",/)%)&#.$:.3/)/.$%+)%)
durante a implementação do respectivo instrumento de gestão
/50,%.$/46)/$T)#)%.&%""/5%.$#)*/)5,./;
ARTIGO 67
ARTIGO 71
!K47%)P#4H%2&786#8P9%6/)857478/8#L.#4&/4*
!Q%2#447,#%./8#84#7-&;&.7'=/8678,&%7*
O Estado garante, nos termos da legislação aplicável,
/) $"/.+9%"R.&,/) !/"/) #) %F$%",#"6) 5%*,/.$%) /!"%+%.$/'(#) !%4#)
titular, dos documentos comprovativos de quitação emitidos pela
"%+!%&$,7/)H"%/)-+&/46)*%D
a))43&"#+)%F!#"$H7%,+)"%+34$/.$%+)*%),.7%+$,5%.$#+)%4%1:7%,+)
I)%F!#"$/'(#)*%)43&"#+V
b) royalties ou outros rendimentos de remuneração de
investimentos indirectos associados à cedência ou
$"/.+9%"R.&,/) *%) $%&.#4#1,/6) #3) #3$"#+) *,"%,$#+6) .#+)
termos da lei aplicável;
c) /5#"$,G/'2%+) %) P3"#+) *%) %5!"T+$,5#+) &#.$"/:*#+) .#)
5%"&/*#) 9,./.&%,"#) ,.$%"./&,#./4) %) /!4,&/*#+) %5)
!"#P%&$#+)*%),.7%+$,5%.$#+)"%/4,G/*#+).#)S/:+V
d) capital estrangeiro investido;
e) 5#.$/.$%+)&#""%+!#.*%.$%+)/#)!/1/5%.$#)*%)#0",1/'2%+)
para com outras entidades não residentes.
=;) A+) #!%"/'2%+) 5,.%"/,+) .(#) *%7%5) +%") %.&%""/*/+) .%5)
/0/.*#./*/+6)+%5)/)%F%&3'(#)*#)!"#1"/5/)*%)%.&%""/5%.$#)*/)
mina, aprovado pela entidade competente.
L;)_#+)&/+#+)%5)K3%)/)4%1,+4/'(#)%F,P/)/#)$,$34/")5,.%,"#)/)
!"%+$/'(#)*%)&/3'(#)-./.&%,"/)!/"/)&#0",")#)&3+$#)*%)"%/0,4,$/'(#)
e encerramento da mina, o valor da caução deve ser revisto de
dois em dois anos pelo sector que superintende a área dos recursos
minerais.
3. Quando o titular mineiro tiver terminado as suas actividades
5,.%,"/+)%)/)/3*,$#",/)/50,%.$/4)!"T7,/)&#.&43,")K3%)%+$%)&35!",3)
/+)+3/+)#0",1/'2%+)*%)"%/0,4,$/'(#)%)%.&%""/5%.$#)*/)5,./6)#)7/4#")
*/)&/3'(#)-./.&%,"/)TN48%)"%%50#4+/*#)#3)*%7#47,*#;)
Z;) [%"5,./*/) /) /&$,7,*/*%) 5,.%,"/) %) /) /3*,$#",/) /50,%.$/4)
!"T7,/)&#.&43,")K3%)#)$,$34/").(#)&35!",3)/+)+3/+)#0",1/'2%+)*%)
"%/0,4,$/'(#)%)%.&%""/5%.$#)*/)5,./6)#)7/4#")*/)&/3'(#)-./.&%,"/)
T)3+/*#)!%4#)M+$/*#)!/"/)%9%,$#+)*%)"%/0,4,$/'(#)%)%.&%""/5%.$#)
da mina.
1448 — (14)
I SÉRIE — NÚMERO 66
ARTIGOO 72
ARTIGO 79
!@#P/4'/867827572&676#86#8$)27;&<7'=/*8
!3#)A9&)78#8#L.472'=/8&;B2&.786#8,&%#47&)*
E) W#7%".#) *%7%) &#.$,.3/") /) "%9#"'/") /) +3/) &/!/&,*/*%) *%)
-+&/4,G/'(#) /50,%.$/4) !#") 9#"5/) /) /++%13"/") /) #0+%"7O.&,/)
",1#"#+/)*/+).#"5/+)*%)!"#$%&'(#)%)"%/0,4,$/'(#)/50,%.$/46).#+)
$%"5#+)*/)4%,)%)*/+)&#.7%.'2%+)%)0#/+)!"H$,&/+),.$%"./&,#./,+;
CAPÍTULO X
1. A prospecção e pesquisa, posse e transporte de amostras
*%)5,.%"/,+6)+%5)/)*%7,*/)/3$#",G/'(#)T)!3.:7%4)&#5)/)!%./)*%)
prisão, nos termos do Código Penal.
L;)A)%F$"/&'(#6)$"/$/5%.$#6)!"#&%++/5%.$#)%)&#5%"&,/4,G/'(#)
*%)!"#*3$#+)5,.%"/,+)+%5)/)*%7,*/)/3$#",G/'(#6)T)!3.,*/)&#5)/)
pena de 2 a 8 anos de prisão, nos termos do código penal.
Y;)A)%F$"/&'(#6)$"/$/5%.$#6)!"#&%++/5%.$#)%)&#5%"&,/4,G/'(#)
*%) K3/4K3%") 5,.%"/4) "/*,#/&$,7#) +%5) /) *%7,*/) /3$#",G/'(#6) T)
punida com a pena de 8 a 12 anos de prisão, nos termos do
código penal.
Z;)c3/.*#)#)7/4#")*#)!"#*3$#)5,.%"/4)#0P%&$#)*#)&",5%)9#")
superior a mil salários mínimos aplicam-se as regras de agravação
previstas no Código Penal.
Explosivos e Material Radioactivo
ARTIGO 80
ARTIGO 74
!K4?$2/86#854/69./8,&%#47;*
!F)/86#8#L5;/)&G/)*
=;)@#.+$,$3,)$"H-&#)/)&#5!"/6)/)7%.*/6)/)*/'(#)%5)&35!",5%.$#)
#3)K3/4K3%")9#"5/)*%)$"/.+/&'(#6)/)+/:*/)*#)$%"",$Q",#)./&,#./4)
+%5)/)*%7,*/)/3$#",G/'(#)*#+)!"#*3$#+)5,.%"/,+)%)T)!3.:7%4)&#5)
a pena de prisão maior de 8 a 12 anos.
L;) ]%) */+) #!%"/'2%+) !"%7,+$/+) .#) .C5%"#) /.$%",#") "%+34$/")
!%",1#)/)!%./)T)/1"/7/*/;
ARTIGO 73
!34/.#'2=/86#84#294)/)8%7.947&)*
O Governo deve assegurar a proteção de recursos naturais, os
5,.%"/,+)%5)!/"$,&34/"6),.&%.$,7/.*#)#)&#50/$%)/#)&#.$"/0/.*#6)
&#5%"&,/4,G/'(#),4%1/4)%)9/4+,-&/'(#)*%)!"#*3$#+)5,.%"/,+;
=;) E) 3+#) *%) +30+$O.&,/+) %F!4#+,7/+) ./) /&$,7,*/*%) 5,.%,"/))
T)+3P%,$/)/)4%1,+4/'(#)U#'/50,&/./)%5)7,1#";)
L;)_#)!4/.#)*%)%F!4#"/'(#)*/)5,./)*%7%)+%),.&43,")/)/*#!'(#)*%)
$T&.,&/+)%)5%*,*/+)*%)+%13"/.'/)+#0"%)#)!4/.%/5%.$#6)/)%F%&3'(#)
%)#)5#.,$#"/5%.$#)*#)3+#)*%)%F!4#+,7#+6)K3%)*%7%)+%")+305%$,*/)
à aprovação das entidades competentes.
ARTIGO 75
!QL5;/)&G/)85#4,&.&6/)8%7872.&G&676#8,&%#&47*
A+)+30+$O.&,/+)%F!4#+,7/+)!%"5,$,*/+)./)/&$,7,*/*%)5,.%,"/)
+(#6) %5) %F&43+,7#6) /!%./+) /+) K3%) 4%1/45%.$%) &#.+$/5) */)
4%1,+4/'(#)%5)"%134/5%.$#+)/!4,&H7%,+)%5)U#'/50,K3%;)
ARTIGO 76
!OA9&)&'=/U8.47%)5/4.#8#89)/86#8#L5;/)&G/)*
A)/K3,+,'(#6)$"/.+!#"$%6)5/.3+%/5%.$#6)/"5/G%./5%.$#)%)3+#)
*%)!"#*3$#+)%F!4#+,7#+6)!Q47#"/+)%)/"$,9:&,#+)*%),.,&,/'(#)*%7%)+%")
%9%&$3/*#)!#")!%++#/4)%)%.$,*/*%)*%7,*/5%.$%)4,&%.&,/*/)5%*,/.$%)
/3$#",G/'(#)%+!%&:-&/;
ARTIGO 77
!S7.#4&7;8476&/72.&G/*
=;) A4T5) *#) !"%7,+$#) ./) /4:.%/) a) do n.º 1 do artigo 41 da
presente Lei, o uso e aproveitamento dos recursos minerais devem
,13/45%.$%)+%")%F%"&,*/)%5)&#.9#"5,*/*%)&#5)/+).#"5/+)7,1%.$%+)
*%)!"#$%&'(#)&#.$"/)/)%F!#+,'(#)I)"/*,/'2%+),#.,G/.$%+;
L;) ]%5) !"%P3:G#) *#) *,+!#+$#) .#+) .;<s 1 e 2 do artigo 5, a
!"#+!%&'(#)%)!%+K3,+/)0%5)&#5#)/)%F!4#"/'(#)5,.%,"/6).#)K3%)*,G)
"%+!%,$#)I)%F!#+,'(#)*%)!%++#/+6)0%.+)%)5%,#)/50,%.$%)I)"/*,/'2%+)
,#.,G/.$%+6) %+$H) +3P%,$/) I) !"T7,/) /3$#",G/'(#) */) A3$#",*/*%)
Reguladora da Energia Atómica.
CAPÍTULO XI
Infracções
ARTIGO 78
!J%P472'(#)86&G#4)7)*
=;) `) 7%*/*#) #) %F%"&:&,#) */) /&$,7,*/*%) 5,.%,"/) +%5) $:$34#)
5,.%,"#)#3)/3$#",G/'(#)0/+$/.$%;
L;) A) 7,#4/'(#) *#) *,+!#+$#) .#) .C5%"#) /.$%",#") T) !3.:7%4)
&#5) 534$/6) /!"%%.+(#) *#) !"#*3$#) %F$"/:*#) #3) #) &#.-+&#) *#)
%K3,!/5%.$#) %) 5%,#+) 3$,4,G/*#+6) &#.+#/.$%) /) 1"/7,*/*%) */)
,.9"/&'(#6).#+)$%"5#+)*#)@Q*,1#)S%./4;
ARTIGO 81
!@#2/,5#%)785/482/;7-/47'=/*8
A+)!%++#/+)K3%6)!#")K3/4K3%")9#"5/6)*%$%"5,./"%5)/)/!"%%.+(#)
de minerais, têm direito a protecção e uma recompensa por
&#4/0#"/'(#6).#+)$%"5#+)/)"%134/5%.$/")!%4#)W#7%".#;)
CAPÍTULO XIII
Disposições Finais e Transitórias
ARTIGO 82
!@#E&)./*
A)/K3,+,'(#6)5#*,-&/'(#6)$"/.+5,++(#)%)%F$,.'(#)*%)$:$34#+)
mineiros estão sujeitos à registo no cadastro mineiro, nos termos
do que estiver regulamentado.
ARTIGO 83
!"&4#&./)876A9&4&6/)*
=;)E+)*,"%,$#+)/*K3,",*#+)/#)/0",1#)*%)&#.$"/$#+)5,.%,"#+)%a
#3)/&#"*#+)&%4%0"/*#+)&#5)#)W#7%".#)%)&#.&%++2%+)5,.%,"/+6)
/$",03:*#+)/.$%+)*/)%.$"/*/)%5)7,1#")*/)!"%+%.$%)J%,6)5/.$R5N+%)
em vigor.
L;)`)&#.&%*,*/)/#+)$,$34/"%+)5,.%,"#+)*%)&#.&%++2%+)5,.%,"/+)#3)
K3%)$%.8/5)&%4%0"/*#)&#.$"/$#+)%)#3$"#+)/&#"*#+)&#5)#)M+$/*#6)
a opção de se regerem integralmente pela presente Lei, devendo
$/4)#!'(#)+%")%F%"&,*/).#)!"/G#)*%)=L)5%+%+6)/)&#.$/")*/)*/$/)*/)
entrada em vigor da presente Lei.
ARTIGO 84
!>/%.47./)8#,8#L#29'=/*
l,.*#) #) !%":#*#) */) 7/4,*/*%) *#+) &#.$"/$#+) %+$/0%4%&,*#+)
nos termos do n.º 1 do artigo anterior, os novos contratos são
%F%&3$/*#+).#)O50,$#)*/)!"%+%.$%)J%,;
ARTIGO 85
!R/4,784#G/E7.V4&7*
É revogada a Lei n.º 14/2002, de 26 de Junho e demais
legislação que contrarie a presente Lei.
1448 — (15)
18 DE AGOSTO DE 2014
ARTIGO 86
!@#E9;74&<7'=/86#86&4#&./)*
Os titulares mineiros de licenças de reconhecimento, prospecção
%) !%+K3,+/) !/"/) "%&3"+#+) 5,.%"/,+) !/"/) &#.+$"3'(#6) &%"$,-&/*#)
5,.%,"#) %) +%.8/) 5,.%,"/) *%7%5) "%K3%"%") /) "%134/",G/'(#) *#+)
*,"%,$#+)/*K3,",*#+)/#)/0",1#)*/)J%,).;<)=ZaL??L6)*%)Lk)*%)m3.8#6)
.#)!"/G#)*%)=i?)*,/+6)/!Q+)/)%.$"/*/)%5)7,1#")*/)!"%+%.$%)J%,;)
ARTIGO 87
!@#E9;7,#%.7'=/*
@#5!%$%)/#)W#7%".#)"%134/5%.$/")/+)5/$T",/+)&#.+$/.$%+)*/)
!"%+%.$%)4%,).#)!"/G#)*%)g?)*,/+;
ARTIGO 88
!Q%.47678#,8G&E/4*
A)!"%+%.$%)J%,)%.$"/)%5)7,1#")./)*/$/)*/)+3/)!304,&/'(#;
A!"#7/*/) !%4/) A++%504%,/) */) B%!C04,&/6) /#+) Y=) *%) m348#))
de 2014.
A)S"%+,*%.$%)*/)A++%504%,/)*/)B%!C04,&/6)Verónica Nataniel
Macamo Dlhovo.
Promulgada em 18 de Agosto de 2014.
S304,K3%N+%;
E)S"%+,*%.$%)*/)B%!C04,&/6)ARMANDO EMÍLIO GUEBUZA.
ANEXO
GLOSSÁRIO
A
Achados arqueológicos)N)#0P%&$#+)!"#*3G,*#+)#3)$"/0/48/*#+)
pelo homem que possuem interesse histórico como restos de
&%"O5,&/+6) 9%""/5%.$/+) *%) !%*"/6) "%+$#+) *%) 8/0,$/'(#6) !,.$3"/+)
rupestres e outros.
Actividade mineira) N) #!%"/'2%+) K3%) &#.+,+$%5) .#)
*%+%.7#47,5%.$#6) *%) 9#"5/) &#.P3.$/) #3) ,+#4/*/6) *%) /&'2%+)
*%) !"#+!%&'(#) %) !%+K3,+/6) *%+%.7#47,5%.$#) %) %F$"/&'(#6)
!"#&%++/5%.$#)5,.%,"#)%)&#5%"&,/4,G/'(#)*%)!"#*3$#+)5,.%"/,+;
Activo mineiro - activo corpóreo ou incorpóreo, com
&/!/&,*/*%) *%) !"#*3G,") 0%.%9:&,#+) ,.&43,.*#) ,.+$/4/'2%+6)
%K3,!/5%.$#+6)5/K3,./",/+6)%*,9:&,#+)%)#3$"#+)5/$%",/,+)%)0%.+)
/*K3,",*#+)&#5)7,+$/)I)%F!4#"/'(#)5,.%,"/)0%5)&#5#)K3/4K3%")
!/"$%)*%)35)0%5)#3)K3/4K3%")*,"%,$#)#3),.$%"%++%)%5)"%4/'(#)/)
este, incluindo um título mineiro, uma participação social na
pessoa colectiva titular mineiro ou participação contratual numa
operação mineira.
Adição de valor ao minério - actividade económica ou
#!%"/'2%+)*%)$"/$/5%.$#)%)!"#&%++/5%.$#)5,.%,"#+;
Água mineral N)H13/)*%)#",1%5)+30$%""O.%/6)!"#7%.,%.$%)*%)
/K3:9%"#+)&/$,7#+6)0"#$/.*#)/$"/7T+)*%)./+&%.$%+)#3)%5%"1R.&,/+)
./$3"/,+6)&/"/&$%",G/*/)!#")+/,+)5,.%"/,+)%)%4%5%.$#+)!",.&,!/,+6)
1/+%+) *,++#47,*#+) %) $%5!%"/$3"/) K3%) /$%.*%5) /#+) !/*"2%+) *%)
!#$/0,4,*/*%) !/"/) &#.+35#) 835/.#) K3/.$#) /#+) !/"O5%$"#+)
5,&"#0,#4Q1,&#+6) K3:5,&#) %) 9:+,&#NK3:5,&#6) *%9,.,*#+) !%4/+)
normas nacionais de saúde, incluindo-se as águas míneromedicinais, medicinais e termais, com propriedades terapêuticas
no preciso estado de emergência.
Autorização N)!%"5,++(#)!/"/)/)%F$"/&'(#)*%)"%&3"+#+)5,.%"/,+)
para construção, mapeamento geológico e estudos geológico5,.%,"#+) 5%$/4C"1,&#+) %) &,%.$:9,&#+) "%/4,G/*#+) !%4#) M+$/*#))
%),.+$,$3,'2%+)*%)%*3&/'(#;
Avaliação do impacto ambiental - instrumento de gestão
/50,%.$/4)!"%7%.$,7/V)&#.+,+$%)./),*%.$,-&/'(#)%)/.H4,+%)!"T7,/6)
K3/.$,$/$,7/)%)K3/4,$/$,7/)*#+)%9%,$#+)+#&,#N/50,%.$/,+)0%.T-&#+)
e perniciosos de uma actividade mineira proposta.
B
Boas práticas mineiras - práticas e procedimentos que são
geralmente empregues na indústria mineira internacional por
operadores diligentes, visando a gestão prudente dos recursos,
#0+%"7/.*#)#+)/+!%&$#+)*%)+%13"/.'/6)!"%7%.'(#)%)!"%+%"7/'(#)
+Q&,#N)/50,%.$/46)%-&,R.&,/)$T&.,&/)%)%&#.Q5,&/;
C
Comunidade local)n)/1"3!/5%.$#)*%)9/5:4,/+)%),.*,7:*3#+)
vivendo numa circunscrição territorial de nível de localidade ou
,.9%",#"6)K3%)7,+/)/)+/47/13/"*/)*%),.$%"%++%+)&#53.+6)/$"/7T+)*/)
!"#$%&'(#)*%)H"%/+)8/0,$/&,#./,+6)H"%/+)/1":&#4/+6)+%P/5)&34$,7/*/+)
#3)%5)!#3+,#6)h#"%+$/+6)+:$,#+)*%),5!#"$O.&,/)&34$3"/46)!/+$/1%.+6)
9#.$%+)*%)H13/)%)H"%/+)*%)%F!/.+(#6)H"%/+)!#$%.&,/,+)/)%F!4#"/'(#)
*%)"%&3"+#+)5,.%"/,+)%)!%$"#4:9%"#+6)#3$"#+)/-.+;
Concessão mineira)N)$:$34#)5,.%,"#)/$",03:*#).#+)$%"5#+)*/)
!"%+%.$%)J%,6)K3%)!%"5,$%)/+)#!%"/'2%+)%)$"/0/48#+)"%4/&,#./*#+)/#)
*%+%.7#47,5%.$#6)%F$"/&'(#6)$"/$/5%.$#6)!"#&%++/5%.$#)5,.%,"#6)
0%5)&#5#)/)*,+!#+,'(#)*#+)!"#*3$#+)5,.%"/,+;)
Contrato mineiro) N) &%4%0"/*#) !#") %+&",$#6) .#+) $%"5#+))
do artigo 8 da presente Lei.
D
Depósito mineral)N)%.14#0/)/)/&3534/'(#)./$3"/4)*%)"%&3"+#+)
minerais, com utilidade e valor económico por determinar.
Descoberta mineira - recurso mineral encontrado no depósito
5,.%"/4)#3)%+$"3$3"/)1%#4Q1,&/)/$"/7T+)*%)!"#+!%&'(#)%)!%+K3,+/6)
+3+&%!$:7%4)*%)+%")%F$"/:*#)!#")5T$#*#+)&#.7%.&,#./,+)*/),.*C+$",/)
mineira.
Direitos preexistentes n)*,"%,$#+)/*K3,",*#+).#)O50,$#)*#)3+#)
e aproveitamento de terra, seja por licença ou por ocupação, de
acordo com a lei vigente.
E
Entidade competente - autoridade que superintende a
actividade mineira ou outro sector relevante.
Exploração mineira) N) #!%"/'2%+) %) $"/0/48#+) "%4/&,#./*#+)
&#5)%F$"/&'(#6)$"/$/5%.$#)%)!"#&%++/5%.$#)5,.%,"#6),.&43,.*#)
/)+3/)3$,4,G/'(#)$T&.,&/)%)%&#.Q5,&/6)0%5)&#5#)/+)/&$,7,*/*%+)
necessárias ou relacionadas com o desenvolvimento e
&#5%"&,/4,G/'(#)*%)!"#*3$#+)5,.%"/,+;
F
Fósseis - resto de animais e vegetais ou vestígios da sua
actividade preservados no registo geológico.
G
Gás natural)N)!%$"Q4%#)K3%)./+)&#.*,'2%+)/$5#+9T",&/+).#"5/,+)
+%)%.&#.$"/).#)%+$/*#)1/+#+#6)0%5)&#5#)1H+).(#)&#.7%.&,#./46)
,.&43,.*#) 1H+) 5%$/.#) /++#&,/*#) /#) &/"7(#) %) 1H+) *%) F,+$#+)
0%$35,.#+#+;
Geossítio) N) T) /) #&#""R.&,/) *%) 35) #3) 5/,+) %4%5%.$#+) */)
1%#*,7%"+,*/*%6)K3%)/h#"/5)&#5#)"%+34$/*#)*/)/&'(#)*%)!"#&%++#+)
naturais ou devido a intervenção humana e são delimitados em
$%"5#+)1%#1"H-&#+)%)*%7%5)/!"%+%.$/")35)7/4#")%F&%!&,#./4)*#)
!#.$#)*%)7,+$/)&,%.$:-&#6)%*3&/&,#./46)&34$3"/46)$3":+$,&#6)$/,+)&#5#)
9#++%,+6)"#&8/+6)5#.$/.8/+)#3)#3$"#)$,!#)*%)9#"5/'2%+)1%#4Q1,&/+;
1448 — (16)
I SÉRIE — NÚMERO 66
J
Jazigo mineral - acumulação natural de recursos minerais de
"%&#.8%&,*#) 7/4#") %&#.Q5,&#) %) 3$,4,*/*%6) *%$%"5,./*/) /$"/7T+)
*%)%+$3*#+)1%#4Q1,&#+)%)/&'2%+)*%)"%&#.8%&,5%.$#6)!"#+!%&'(#6)
!%+K3,+/)%)/7/4,/'(#)*%)P/G,*/+)5,.%"/,+6)+3+&%!$:7%,+)*%)+%"%5)
%&#.#5,&/5%.$%)%F!4#"/*#+;
Justa indemnização)N)/K3%4/)K3%)&#0"%).(#)+Q)#)7/4#")"%/4)%)
/&$3/4)*#+)0%.+)%F!"#!",/*#+)I)*/$/)*#)!/1/5%.$#6)&#5#)$/50T5)
os danos emergentes e os lucros cessantes do proprietário,
*%&#""%.$%+)*#)*%+!#P/5%.$#)*#+)+%3+)0%.+)%)!/$",5Q.,#+;))
L
Lavra)N)#!%"/'2%+)5,.%,"/+)K3%)&#.+,+$%5)%5),5!4/.$/'(#)%)
%F$"/&'(#)*%)"%&3"+#)5,.%"/4;
Legislação ambiental sectorial - diploma legal que rege um
&#5!#.%.$%)/50,%.$/4)%+!%&:-&#;
Licença de prospecção e pesquisa)N)$:$34#)5,.%,"#)/$",03:*#)
.#+)$%"5#+)*/)!"%+%.$%)J%,6)K3%)!%"5,$%)"%/4,G/")/+)/&$,7,*/*%+)
1%#&,%.$:9,&/+) %) 1%#$T&.,&/+) K3%) !%"5,$%5) /) /7/4,/'(#)
*#) !#$%.&,/4) *%) "%&3"+#+) 5,.%"/,+6) 7,+/.*#) /) *%+&#0%"$/6)
,*%.$,-&/'(#6)*%$%"5,./'(#)*/+)&/"/&$%":+$,&/+)%)7/4#")%&#.Q5,&#)
dos respectivos minerais.
M
Material radioactivo – material designado para o direito
nacional ou por um órgão regulador como estando sujeito a um
controlo regulatório por causa da sua radioactividade.
Material radioactivo de ocorrência natural “NORM” –
5/$%",/4)"/*,#/&$,7#)K3%).(#)&#.$T5)K3/.$,*/*%+)+,1.,-&/$,7/+)
*%) "/*,#.3&4:*%#+) *,9%"%.$%+) *#+) "/*,#.3&4:*%#+) *%) #&#""R.&,/)
natural.
Mina)N)431/"6)%+&/7/'(#)#3)#0"/)#.*%)+%)"%/4,G/)/)%F!4#"/'(#)
#3)%F$"/&'(#)5,.%,"/6),.&43,.*#)/+),.9"/N%+$"3$3"/+)%)*,+!#+,$,7#+)
$%""%+$"%+6)+3!%"-&,/,+)%)+30$%""O.%#+6)/T"%#+6)h37,/,+6)4/&3+$"%+)
%) 5/",.8#+6) .%&%++H",#+) !/"/) /) #!%"/$,7,*/*%6) 93.&,#./5%.$#)
%) 5/.3$%.'(#) */) %F!4#"/'(#) 5,.%,"/6) /0"/.1%.*#) $/50T5)
#+) %+!/'#+) "%4/&,#./*#+) &#5) /) /"5/G%./1%5) *%) !"#*3$#+)
5,.%,"#+6)&#5#)%+&#50"%,"/+6)*%+!%"*:&,#+)%)"%+:*3#+6)0%5)&#5#)
0%.9%,$#",/+)*%)&/"H&$%")+#&,/4;
Minerais associados - minerais da mesma composição
K3:5,&/) %) &#5) 9#"5/+) %) %+$"3$3"/+) &",+$/4,./+) *,9%"%.$%+;) ](#)
$/50T5)*%+,1./*#+)!#")5,.%"/,+)!#4,5#"9#+)#3)#3$"#+)K3%)/,.*/)
.(#)+%.*#)*/)5%+5/)P/G,*/6)#&#""/5)./)H"%/)*#)$:$34#)5,.%,"#;
Minério bruto)N)"#&8/)%F$"/:*/)&#.+$,$3:*/)*%)35)5,.%"/4)#3)
agregado de minerais contendo um ou mais minerais valiosos,
possíveis de ser economicamente aproveitados e que não tenha
+,*#)+305%$,*#)/)!"#&%++#)*%)0%.%-&,/'(#)#3)$"/$/5%.$#;
Ministério)N)#)U,.,+$T",#)K3%)+3!%",.$%.*%)/)H"%/)*#+)"%&3"+#+)
minerais.
Ministro - o Ministro que superintendente a área de recursos
minerais.
O
Operações mineiras N) $"/0/48#+) "%/4,G/*#+) .#) O50,$#) */)
actividade mineira.
Operações mineiras de pequena escala e artesanais #!%"/'2%+)5,.%,"/+)"%/4,G/*/+)/#)/0",1#)*#)&%"$,-&/*#)5,.%,"/)
e senha mineira.
P
Padrões de qualidade ambiental - níveis admissíveis de
concentração de poluentes prescritos por lei para as componentes
/50,%.$/,+)&#5)7,+$/)/)/*%K3HN4#+)/)*%$%"5,./*#)-5;
Património geológico)N)T)#)&#.P3.$#)*%)1%#++:$,#+),.7%.$/",/*#+)
%)&/"/&$%",G/*#+).35/)*%$%"5,./*/)H"%/)#3)"%1,(#)%)&#.+$,$3:*#)
pelo conjunto de ocorrências geológicas representativas de uma
*%$%"5,./*/)"%1,(#6)K3%)!#++3%5)"%&#.8%&,*#)7/4#")&,%.$:-&#6)
pedagógico, cultural, turístico ou outro.
Pesquisa) N) #!%"/'2%+) 5,.%,"/+) &#5) 7,+$/) I) &#.-"5/'(#) */)
%F,+$R.&,/)*/)P/G,*/)%)*%+*#0"/N+%)%5)9/+%+)*,+$,.$/+)$/,+)&#5#)
$"/0/48#+) *%) &/5!#6) $",.&8%,"/+6) !#'#+6) +#.*/1%56) 1%#9:+,&/6)
geoquímica e análise de amostras, testes metalúrgicos.
Pessoa singular nacional - pessoa singular de nacionalidade
5#'/50,&/./
Pessoa colectiva nacional – a que esteja registada em
U#'/50,K3%) %) $%.8/) /) +%*%) %) *,"%&'(#) %9%&$,7/) %5) $%"",$Q",#)
./&,#./46)&3P#)&/!,$/4)+%P/)5/,#",$/",/5%.$%)5#'/50,&/./;
Petróleo)N)!%$"Q4%#)0"3$#6)1H+)./$3"/4)#3)#3$"/+)&#.&%.$"/'2%+)
./$3"/,+)*%)8,*"#&/"0#.%$#+6).#)%+$/*#)9:+,&#)%5)K3%)+%)%.&#.$"%5)
.#)+30+#4#6)!"#*3G,*#+)#3)&/!/G%+)*%)+%"%5)!"#*3G,*#+)/)!/"$,")
*%)#3)%5)/++#&,/'(#)&#5)#)!%$"Q4%#)0"3$#6)1H+)./$3"/46)0%$35%+)
%)/+9/4$#+;
Petróleo bruto) N) !%$"Q4%#) 5,.%"/4) 0"3$#6) /+9/4$#6) #G#&%",$%)
%) $#*#+) #+) $,!#+) *%) !%$"Q4%#) %) 0%$35%+) .#) +%3) %+$/*#) ./$3"/46)
K3%") +Q4,*#) #3) 4:K3,*#6) #3) #0$,*#+) /) !/"$,") *#) 1H+) ./$3"/4) !#")
&#.*%.+/'(#) #3) %F$"/&'(#6) %F&43,.*#) #) &/"7(#) #3) K3/4K3%")
+30+$O.&,/)+3+&%!$:7%4)*%)+%")%F$"/:*/)*#)&/"7(#;
Processamento mineiro) N) #!%"/'2%+) 5,.%,"/+) /#) 4#.1#)
*/) &/*%,/) */) ,.*C+$",/) %F$"/&$,7/6) &#5) 7,+$/) /) #0$%.'(#) *#)
concentrado mineiro.
Produto mineiro ou minério)N)"#&8/)%F$"/:*/)%)&#.+$,$3:*/)
por um mineral ou agregado de minerais contendo um ou
mais minerais valiosos, passíveis de serem aproveitados
economicamente, com ou sem processamento.
Programa de encerramento da mina N) 5T$#*#+) %)
!"#&%*,5%.$#+)4%7/*#+)/)&/0#)./)&#.&%!'(#6)*%+%.7#47,5%.$#6)
construção, operação e encerramento, com vista à desactivação
*/)5,./)%)I)"%/0,4,$/'(#)%)&#.$"#4#)/50,%.$/4)*/)!"%+%.$%)%)*/+)
G#./+)/*P/&%.$%+)/9%&$/*/+)!%4/)/&$,7,*/*%)5,.%,"/6),.&43,.*#)#+)
aspectos sociais, económicos e culturais.
Prospecção)N)#!%"/'2%+)5,.%,"/+)&#5)7,+$/)/)4%7/.$/")#+)*/*#+)
%)%4%5%.$#+),.,&,/,+)!/"/)/)&#.-"5/'(#)*%)+3+!%,$/+)!"%4,5,./"%+)
*/)!#++,0,4,*/*%)*%)%F,+$R.&,/)*%)35/)P/G,*/;
R
Radiação ionizante)N)!/"/)%9%,$#+)*%)!"#$%&'(#6)T)/)"/*,/'(#)
&/!/G)*%)!"#*3G,")!/"%+)*%),2%+)%5)5/$%",/,+)0,#4Q1,&#+;
Recurso mineral N)+30+$O.&,/)+Q4,*/6)4:K3,*/)#3)1/+#+/)&#5)
7/4#") %&#.Q5,&#) 9#"5/*/) ./) &"3+$/) $%""%+$"%) !#") 9%.Q5%.#+)
geológicos ou a ele ligados.
Regime fiscal N) "%1,5%) $",03$H",#) /!4,&H7%4) I) /&$,7,*/*%)
5,.%,"/6)K3%),.&43,),5!#+$#+6)$/F/+)%)#3$"#+)$",03$#+6)*%)/&#"*#)
com a legislação aplicável.
Remuneração)N)7/4#"%+)&#0"/*#+)/)$:$34#)*%)*,"%,$#+)*%)/3$#"6)
#3) %*,$#") !%4/) 3$,4,G/'(#) */+) +3/+) #0"/+6) !/$%.$%+) #3) #3$"#+)
direitos.
T
Teor) N) K3/.$,*/*%) *%) 5,.T",#) #3) *%) 35) "%&3"+#) 5,.%"/4)
%F,+$%.$%) .35) 5%$"#) &C0,&#) #3) .35/) $#.%4/*/) *%) 5,.T",#) *%)
35/)P/G,*/;
Titular mineiro - indivíduo ou entidade em cujo nome o título
5,.%,"#)T)%5,$,*#)%5)&#.9#"5,*/*%)&#5)/)!"%+%.$%)J%,;
Título mineiro - compreende a licença de prospecção e
!%+K3,+/6)&#.&%++(#)5,.%,"/)%)&%"$,-&/*#)5,.%,"#6)+%.8/)5,.%,"/6)
licença de processamento mineiro, licença de tratamento de
5,.T",#)%)4,&%.'/)*%)&#5%"&,/4,G/'(#)5,.%,"/;
1448 — (17)
18 DE AGOSTO DE 2014
Transmissão entre-vivos)N)/)$"/.+9%"R.&,/)*%)$,$34/",*/*%)*%)
direitos mineiros do titular mineiro em cujo nome o título mineiro
9#,)%5,$,*#)+%P/)/)K3%)$:$34#)9#"6)*,"%&$/)#3),.*,"%&$/5%.$%6)!/"/)
outro, mesmo quando o adquirente ou transmissário seja a mesma
!%++#/6)+,.134/")#3)&#4%&$,7/6)%5)7,"$3*%)*/)/4$%"/'(#)*/)-"5/)#3)
*%.#5,./'(#)+#&,/4)#3)9#"5/)*%)53*/.'/)*%)*%+,1./'(#)+#&,/46)
independentemente da alteração do controlo ou administração
da sociedade.
Tratamento mineiro - recuperação de constituintes úteis de
5,.T",#)!#")9#"5/)/)$#".HN4#+)!"#*3$#+)5,.%"/,+)3$,4,GH7%,+)#3)
"%.*:7%,+6)/$"/7T+)*%)!"#&%++#+)9:+,&#+6)%F&43,.*#)/)$"/.+9#"5/'(#)
industrial.
U
Utente da terra - indivíduo ou entidade que use ou ocupe a
$%""/6)%5)&#.9#"5,*/*%)&#5)/)J%,)*%)[%""/+)%)*%5/,+)4%1,+4/'(#)
aplicável.
Lei n.º 21/ 2014
de 18 de Agosto
Havendo necessidade de adequar o quadro jurídico-legal da
/&$,7,*/*%) !%$"#4:9%"/) I) /&$3/4) #"*%5) %&#.Q5,&/) *#) !/:+6) /#+)
*%+%.7#47,5%.$#+)"%1,+$/*#+).#)+%&$#")!%$"#4:9%"#6)/++%13"/")/)
competitividade e a transparência, e salvaguardar os interesses
./&,#./,+6)/#)/0",1#)*#)*,+!#+$#).#).;<)=)*#)/"$,1#)=>?6)&#.P31/*#)
&#5) #) /"$,1#) gi6) /50#+) */) @#.+$,$3,'(#6) /) A++%504%,/) */)
B%!C04,&/)*%$%"5,./D
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
ARTIGO 1
!"#$%&'(#)*
E)+,1.,-&/*#)*#+)$%"5#+)%)%F!"%++2%+)3+/*#+)./)!"%+%.$%)J%,6)
&#.+$/5)*#)14#++H",#6)%5)/.%F#6)K3%)T)!/"$%),.$%1"/.$%)*/)5%+5/;)
ARTIGO 2
!0-1#2./*8
A)!"%+%.$%)J%,)%+$/0%4%&%)#)"%1,5%)*%)/$",03,'(#)*%)*,"%,$#+)
!/"/) /) "%/4,G/'(#) *%) #!%"/'2%+) !%$"#4:9%"/+) ./) B%!C04,&/))
*%)U#'/50,K3%)%)!/"/)/4T5)*/+)+3/+)9"#.$%,"/+6)./)5%*,*/)%5)
que esteja de acordo com o direito internacional.
ARTIGO 3
!+,-&./867875;&27'=/*
=;) A) !"%+%.$%) J%,) /!4,&/N+%) I+) #!%"/'2%+) !%$"#4:9%"/+) %) /)
K3/,+K3%") ,.9"/N%+$"3$3"/+) !%"$%.&%.$%+) #3) *%$,*/+) !%4#) $,$34/")
*%) *,"%,$#+) #3) $%"&%,"#+6) 3+/*/+) %5) &#.%F(#) &#5) #!%"/'2%+)
!%$"#4:9%"/+6) +3P%,$/+) I) P3",+*,'(#) 5#'/50,&/./6) ,.&43,.*#) /+)
,.9"/N%+$"3$3"/+)5Q7%,+)*%)0/.*%,"/)%+$"/.1%,"/)&#5)#)!"#!Q+,$#)
*%)&#.*3G,")#3)/++,+$,")I+)#!%"/'2%+)!%$"#4:9%"/+6)+/47#)+%)*%)#3$"/)
9#"5/)9#")%+$/0%4%&,*#)./)4%,;)
2. Aplica-se igualmente ao uso ou consumo de petróleo quando
#)"%9%",*#)3+#)+%P/).%&%++H",#)#3)&#.+$,$3,")!/"$%),.$%1"/.$%)*/+)
#!%"/'2%+)*%)!"#*3'(#)#3)$"/.+!#"$%)*%)!%$"Q4%#)/#)/0",1#)*/)
presente Lei.
Y;)_(#)%+$H).#)O50,$#)*/)!"%+%.$%)J%,)/)/&$,7,*/*%)*%)"%-./'(#6)
3$,4,G/'(#),.*3+$",/46)*,+$",03,'(#)%)&#5%"&,/4,G/'(#)*%)!"#*3$#+)
!%$"#4:9%"#+;)
ARTIGO 4
!375#;86/8Q).76/*
1. O Estado controla a prospecção, pesquisa, produção,
$"/.+!#"$%6) &#5%"&,/4,G/'(#6) "%9,./'(#) %) $"/.+9#"5/'(#) *%)
8,*"#&/"0#.%$#+)4:K3,*#+)%)1/+#+#+)%)+%3+)*%",7/*#+6),.&43,.*#)
/&$,7,*/*%+) *%) !%$"#K3:5,&/) %) WH+) _/$3"/4) J,K3%9%,$#) oW_JX))
e Gás para Líquidos (GTL )
2. O Estado pode, ainda, dedicar-se directa ou indirectamente
I+) /&$,7,*/*%+) &#5!4%5%.$/"%+) #3) /&%++Q",/+) I+) "%9%",*/+) .#)
número anterior.
Y;)E)M+$/*#6)/+)+3/+),.+$,$3,'2%+)%)*%5/,+)!%++#/+)&#4%&$,7/+)
*%)b,"%,$#)SC04,&#)$R5)35/)/&'(#)*%$%"5,./.$%)./)!"#5#'(#)*/)
/7/4,/'(#)*#)!#$%.&,/4)!%$"#4:9%"#)%F,+$%.$%6)*%)9#"5/)/)!%"5,$,")
35) /&%++#) /#+) 0%.%9:&,#+) */) !"#*3'(#) !%$"#4:9%"/) %) &#.$",03,")
para o desenvolvimento económico e social do país.
4. O Governo divulga as potencialidades dos recursos naturais
%F,+$%.$%6)./)&#.+34$/)%).%1#&,/'(#)!"T7,/)&#5),.7%+$,*#"%+)%)/+)
&#53.,*/*%+)4#&/,+6)0%5)&#5#)./)!"#5#'(#)*#)%.7#47,5%.$#)
*#)%5!"%+/",/*#)./&,#./4).#+)%5!"%%.*,5%.$#+)!%$"#4:9%"#+;
\;) E) M+$/*#) /++%13"/) K3%) !/"$%) *#+) "%&3"+#+) !%$"#4:9%"#+)
nacionais seja destinada à promoção do desenvolvimento
nacional.
k;)E)W#7%".#)1/"/.$%)#)-./.&,/5%.$#)*/)M5!"%+/)_/&,#./4))
*%) p,*"#&/"0#.%$#+6) M5!"%+/) SC04,&/) oM_p6) MSX6) +%3)
"%!"%+%.$/.$%)%F&43+,7#6)!/"/),.7%+$,")./)5%48#",/)%)%+$/0,4,G/'(#)
da sua participação nos negócios de petróleo e gás.
ARTIGO 5
!OG7;&7'=/8#854/,/'=/86/872#))/87/)84#294)/)85#.4/;BP#4/)*
=;) E) M+$/*#6) /+) ,.+$,$3,'2%+) %) *%5/,+) !%++#/+) &#4%&$,7/+) *%)
b,"%,$#) SC04,&#) $R5) 35/) /&'(#) *%$%"5,./.$%) ./) !"#5#'(#) */)
/7/4,/'(#)*#)!#$%.&,/4)5,.%,"#)%F,+$%.$%6)*%)9#"5/)/)!%"5,$,")35)
/&%++#)/#+)0%.%9:&,#+)*/)!"#*3'(#)!%$"#4:9%"/)%)&#.$",03,")!/"/)#)
desenvolvimento económico e social do país.
L;) _/) +3/) /&'(#6) #) W#7%".#) ,.&%.$,7/) /) "%/4,G/'(#) *%)
,.7%+$,5%.$#+)%5)#!%"/'2%+)!%$"#4:9%"/+;)
ARTIGO 6
!"#P#)786/)8&%.#4#))#)8%72&/%7&)*
_/) /$",03,'(#) *%) *,"%,$#+) !/"/) #) %F%"&:&,#) *%) #!%"/'2%+)
!%$"#4:9%"/+)/#)/0",1#)*/)!"%+%.$%)J%,6)#)M+$/*#)/++%13"/)+%5!"%)
#)"%+!%,$#)!%4#+),.$%"%++%+)./&,#./,+)%5)"%4/'(#)I)*%9%+/6)$"/0/48#6)
navegação, pesquisa e conservação dos ecossistemas marinhos
%)*%5/,+)"%&3"+#+)./$3"/,+6)/&$,7,*/*%+)%&#.Q5,&/+)%F,+$%.$%+6)
segurança alimentar e nutricional das comunidades e ao meio
/50,%.$%)%5)1%"/4;
ARTIGO 7
!T9).78&%6#,%&<7'=/*
=;) E) M+$/*#) 1/"/.$%) 35/) P3+$/) ,.*%5.,G/'(#6) !/1/) !%4#+)
&#.&%++,#.H",#+)*#+)*,"%,$#+)*%)%F!4#"/'(#)*#)!%$"Q4%#)%)*#)1H+6)I+)
!%++#/+)#3)&#53.,*/*%+)K3%)*%$T56)/)K3/4K3%")$:$34#6)*,"%,$#+)*%)
3+#)%)/!"#7%,$/5%.$#)*/)$%""/)0%5)&#5#)+#0"%)/)H13/)$%"",$#",/4;
L;)c3/.*#)/)H"%/)*,+!#.:7%4)*/)&#.&%++(#)/0"/.P/)%5)!/"$%)
#3)./)$#$/4,*/*%)%+!/'#+)#&3!/*#+)!#")9/5:4,/+)#3)&#53.,*/*%+)
K3%),5!4,K3%)#)+%3)"%/++%.$/5%.$#6)/)&#.&%++,#.H",/)T)#0",1/*/)
/) ,.*%5.,G/") #+) /0"/.1,*#+) *%) 9#"5/) P3+$/) %) $"/.+!/"%.$%6) %5)
moldes a regulamentar pelo Conselho de Ministros.
Y;)A)P3+$/),.*%5.,G/'(#)*%7%)+%")-"5/*/).35)5%5#"/.*#)*%)
entendimento entre o Governo, a concessionária e a comunidade.
Z;)E)5%5#"/.*#)*%)%.$%.*,5%.$#)"%9%",*#).#).C5%"#)/.$%",#")
&#.+$,$3,) 35) *#+) "%K3,+,$#+) !/"/) /) /$",03,'(#) *#) *,"%,$#) *%)
%F!4#"/'(#)*#)!%$"Q4%#)%)1H+;)