COMENTÁRIOS QUESTÕES DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONCURSO MCTI
ANALISTA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PROFESSOR: MARCELO CAMACHO
Pessoal,
Estou
inaugurando
meus
artigos
no
site
do
ponto
postando
comentários sobre as questões de Administração Pública da prova
Específica de Analista de gestão Administrativa do MCTI.
Não vislumbro possibilidade de recursos para as questões do tema
Administração Pública, questões 63 a 70. Como veremos, a banca
retirou as afirmações das questões de diversos textos de autores
consagrados e de documentos legais.
Vamos às questões!
Questão 63
Além da dimensão de resultado composta por eficiência, eficácia e efetividade, o
desempenho governamental é medido pela dimensão de esforço, que engloba
economicidade, excelência e execução. A união de todos esses elementos ficou
conhecida como os 6 és (6E) do desempenho.
Pessoal, a afirmativa está CERTA!
Trata-se do metamodelo de avaliação de desempenho através da
cadeia de valor inserido nas ferramentas do Gespública.
O guia
referencial para medição de desempenho e manual para construção
de indicadores do Gespública na página 16 traz a seguinte definição:
“O modelo da Cadeia de Valor e dos 6Es do Desempenho constitui‐se das
dimensões de esforço e de resultado desdobradas em outras dimensões do
desempenho. As dimensões de esforço são economicidade, execução
e excelência; e as dimensões de resultado são eficiência, eficácia e
efetividade.”
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Questão 64
No Brasil, a evolução da burocracia deu-se de forma lenta e superficial nos
primeiros cem anos de independência, encontrando seu ponto de inflexão e
aceleração na Revolução de 1930.
Pessoal, esta afirmativa também está CERTA! Foi retirada do texto
de Frederico Lustosa “200 ANOS DE ESTADO; 200 ANOS DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA”, publicado na Revista de Administração
Pública, setembro/outubro de 2008, página 841. Vejam o que diz o
texto:
“A narrativa precedente dá conta do processo de formação do Estado
nacional, a partir de suas raízes coloniais, ao longo do Império (1882-89) e da
chamada República Velha (1889-1930). Embora seja desse período a
cristalização das principais características do Estado brasileiro apontadas
anteriormente, observa-se que a própria diferenciação do aparelho de Estado
e a criação de novas instituições fazem parte da dinâmica de instauração da
modernidade. Estado e mercado, autônomos com relação à ordem do sagrado
e à dominação patriarcal e cada vez mais separados entre si, constituem as
bases da formação social moderna. Seu desenvolvimento, consideradas as
características do contexto local, se dá no sentido da racionalização. A
burocracia está no horizonte da administração pública que se
consolida e atualiza. Se esse movimento se deu de forma lenta e
superficial nos primeiros 100 anos de história do Brasil independente,
ele vai encontrar seu ponto de inflexão e aceleração na Revolução de
1930.”
Questão 65
O Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado, em 1995, definiu a reforma do
aparelho como instrumento para garantia de maior governabilidade, ou seja, à
reforma estavam vinculadas condições substantivas e materiais de exercício do
poder e de legitimidade do Estado.
A afirmativa está ERRADA! Bresser Pereira no “Plano Diretor de
Reforma do Aparelho do Estado” deixa claro em seu diagnóstico que
não existe problema de governabilidade e nem de legitimidade do
Estado, o problema, segundo o autor, é de governança. Vejam o que
diz o autor no PDRAE, páginas 13 e 14:
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“O governo brasileiro não carece de “governabilidade”, ou seja, de poder para
governar, dada sua legitimidade democrática e o apoio com que conta na
sociedade civil. Enfrenta, entretanto, um problema de governança, na medida
em que sua capacidade de implementar as políticas públicas é limitada pela
rigidez e ineficiência da máquina administrativa.”
Questão 66
O gerencialismo pode ser dividido em três tipos: gerencialismo puro, consumerism
e public service orientation.
A afirmativa está CERTA! Vejam o quadro elaborado por Fernando
Abrúcio para sintetizar a evolução dos modelos do gerencialismo
inglês:
Questão 67
O federalismo, forma de organização político-territorial do Estado brasileiro, tem
por objetivo o princípio de independência e autonomia de cada estado-membro,
sem a necessidade de coordenação de ações inter e intragovernamentais.
A
afirmativa
“Federalismo
está
e
ERRADA!
Políticas
Segundo
Públicas:
O
Fernando
Impacto
Abrucio
das
em
Relações
Intergovernamentais no Brasil”, a Federação é um acordo capaz de
estabelecer um compartilhamento da soberania territorial, fazendo
com que coexistam, dentro de uma mesma nação, diferentes entes
autônomos, interdependentes. Diz o autor em seu texto:
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“A Federação é uma forma de organização político-territorial baseada no
compartilhamento tanto da legitimidade como das decisões coletivas entre
mais de um nível de governo. Distingue-se, assim, do modelo clássico de
nação, o chamado Estado unitário. Neste último, o Governo Central é
anterior e superior às instâncias subnacionais, e as relações de poder
obedecem a uma lógica hierárquica e piramidal.
A essência da definição de federalismo aparece na própria constituição da
palavra, derivada do latim foedus, que significa pacto (ELAZAR, 1987).
Trata-se de um acordo capaz de estabelecer um compartilhamento da
soberania territorial, fazendo com que coexistam, dentro de uma mesma
nação, diferentes entes autônomos e cujas relações são mais contratuais
do que hierárquicas. O objetivo é compatibilizar o princípio de autonomia
com o de interdependência entre as partes, resultando numa divisão de
funções
e
poderes
entre
os
níveis
de
governo.
O
objetivo
é
compatibilizar o princípio de autonomia com o de interdependência
entre as partes, resultando numa divisão de funções e poderes entre os
níveis de governo.”
Questão 68
O fortalecimento do federalismo contratual, por meio do estabelecimento de
parâmetros nacionais mínimos que garantam o desenvolvimento equitativo entre as
regiões, além da criação de metas e mecanismos de monitoramento e
implementação, pode solucionar o problema gerado pelo excesso de
descentralização na execução de políticas públicas.
Esta afirmativa está CERTA! Foi retirada da “Agenda Nacional de
Gestão Pública” elaborada por George Gerdau e Mangabeira Unger e
publicada em maio de 2009 pela Imprensa Nacional.
O tema IV da agenda trata da repactuação federativa nas políticas
públicas. Os autores apontam no texto uma série de problemas
relacionados a este tema e as respectivas soluções. Uma das soluções
propostas pelos autores na página 15 do referido documento é o
fortalecimento do federalismo contratual. Segundo os autores:
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“Federalismo contratual – Fortalecimento do federalismo contratual por
intermédio do estabelecimento de parâmetros nacionais mínimos que
garantem o desenvolvimento equitativo entre as regiões, além da criação de
metas, mecanismos de monitoramento e implementação.“
Questão 69
Toda ação do governo está estruturada em programas orientados para a realização
dos objetivos estratégicos definidos para o período do plano plurianual (PPA), ou
seja, quatro anos. O PPA 2012-2015, de acordo com o Manual Técnico de
Orçamento 2012, é constituído por programas finalísticos e de apoio às políticas
públicas e áreas especiais.
A afirmativa está ERRADA! O PPA 2012-2015 inovou em relação à
elaboração dos PPA´s anteriores e mudou a constituição dos
programas de governo. Deixaram de ser os programas finalisticos e
de apoio e passaram a chamar-se programas temáticos e programas
de gestão, manutenção e serviços ao Estado.
O Programa Temático retrata no Plano Plurianual a agenda de
governo organizada pelos Temas das Políticas Públicas e orienta a
ação governamental. Sua abrangência deve ser a necessária para
representar os desafios e organizar a gestão, o monitoramento, a
avaliação,
as
transversalidades,
as
multissetorialidades
e
a
territorialidade. O Programa Temático se desdobra em Objetivos e
Iniciativas. Já os Programas de Gestão, Manutenção e Serviços
ao Estado são instrumentos do Plano que classificam um conjunto de
ações destinadas ao apoio, à gestão e à manutenção da atuação
governamental, bem como as ações não tratadas nos Programas
Temáticos por meio de suas Iniciativas. Vejam a esquematização
destes planos no quadro do PPA 2012-2015:
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Questão 70
O engajamento dos órgãos públicos no GesPública é feito apenas por adesão
voluntária, ficando a cargo do Comitê Gestor desse programa a realização de ciclos
contínuos de avaliação e de melhoria da gestão.
A afirmativa está ERRADA! O Decreto 5.378/2005 é bem claro em
seu artigo 5o que a participação pode se dar por adesão ou
convocação. Vejam o artigo 5º do Decreto que instituiu o Gespública:
Art. 5o A participação dos órgãos e entidades da administração pública no
GESPÚBLICA dar-se-á mediante adesão ou convocação.
Bem pessoal, é isto. Informo que estou ministrando cursos no ponto
para os concursos do TRT-10, TRF-5, ANCINE, IBAMA e para o recém
lançado edital de Analista de Políticas Sociais do MPOG.
Um abraço a todos.
Marcelo Camacho
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