39077
Diário da República, 2.ª série — N.º 140 — 21 de Julho de 2010
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser
presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria
daquele Município, dentro do citado prazo.
Direcção Regional da Economia do Norte, 04-06-2010. — O Director
Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.
303467005
Édito n.º 281/2010
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do Artigo 19.º do
Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada
pela Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria do
município de Alijó e na Direcção Regional da Economia do Norte, Rua
Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas
de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste
édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP Distribuição — Energia, S. A., Direcção de Rede e Clientes Norte, para o estabelecimento da LN Aérea a 30 KV, PT 95 Pópulo — Cal de Bois (Estrada
Nacional) — Modificação Ap. n.º 2 a Ap. n.º 4, na(s) freguesia(s) de Ribalonga, concelho(s) de Alijó, a que se refere o Processo n.º EPU/14442.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser
presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria
daquele Município, dentro do citado prazo.
Direcção Regional da Economia do Norte, 04-06-2010. — O Director
Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.
303466382
Édito n.º 282/2010
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do Artigo 19.º do
Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada
pela Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria do
município de Alijó e na Direcção Regional da Economia do Norte, Rua
Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as
horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação
deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP
Distribuição — Energia, S. A., Direcção de Rede e Clientes Norte, para
o estabelecimento da LN Aérea a 30 KV, PT 32 Freixo — Vila Verde
V — modificação entre AP. n.º 2 e AP. N.º 5, na(s) freguesia(s) de Pópulo, concelho(s) de Alijó, a que se refere o Processo n.º EPU/34754.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser
presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria
daquele Município, dentro do citado prazo.
Direcção Regional da Economia do Norte, 04-06-2010. — O Director
Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.
303466982
Édito n.º 283/2010
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do Artigo 19.º do
Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada
pela Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria do
município de Felgueiras e na Direcção Regional da Economia do Norte,
Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as
horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação
deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP
Distribuição — Energia, S. A., Direcção de Rede e Clientes Norte, para
o estabelecimento da LN Aérea a 15 KV, PT 251 JEFAR — Indústria de
Calçado, S. A., na(s) freguesia(s) de Regilde, concelho(s) de Felgueiras,
a que se refere o Processo n.º EPU/34733.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser
presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria
daquele Município, dentro do citado prazo.
Direcção Regional da Economia do Norte, 04-06-2010. — O Director
Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.
303466836
Édito n.º 284/2010
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do Artigo 19.º do
Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada
pela Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria do
município de Vila Real e na Direcção Regional da Economia do Norte,
Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante
as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação
deste édito no Diário da República, o projecto apresentado pela EDP
Distribuição — Energia, S. A., Direcção de Rede e Clientes Norte, para
o estabelecimento da LN Mista a 30 KV, PT INFRATÚNEL Construção
do Túnel do Marão, Boavista, na(s) freguesia(s) de Campeã, concelho(s)
de Vila Real, a que se refere o Processo n.º EPU/34752.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser
presentes na Direcção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria
daquele Município, dentro do citado prazo.
Direcção Regional da Economia do Norte, 04-06-2010. — O Director
Regional, Manuel Humberto Gonçalves Moura.
303466852
Direcção Regional da Economia do Alentejo
Édito n.º 285/2010
Processo n.º EPU N.º 11451
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do
Regulamento de Licenças para Instalações Eléctricas, aprovado pelo
Decreto-Lei n.º 26 852, de 30 de Julho de 1936, com redacção dada
pela Portaria n.º 344/89, de 13 de Maio, estará patente na Secretaria da
Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo e nesta Direcção Regional,
sita em Zona Industrial de Almeirim, 18, 7005-639 ÉVORA, com o
telefone 266750450, fax 266702420, e-mail [email protected], todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo
prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no “Diário da
República”, o projecto apresentado pela Linha de MT subterrânea a
30 KV (BJ30-55), com 1294 metros, com origem no PTS Parque Industrial de Ferreira do Alentejo (PTD-FAL-127-CB) e término no PTS
Loteamento da Azinheira (PTD-FAL-156-CB), freguesia de Ferreira do
Alentejo, concelho de Ferreira do Alentejo, a que se refere o processo
mencionado em epígrafe.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projecto deverão ser
presentes nesta Direcção Regional da Economia ou na Secretaria daquele
Município, dentro do citado prazo.
Direcção Regional da Economia, 2010-07-05. — Raul Mateus, Director de Serviços de Energia.
303465994
Instituto de Apoio às Pequenas e Médias
Empresas e à Inovação, I. P.
Despacho n.º 11772/2010
No decurso do Programa de Reestruturação da Administração Central
do Estado, o Decreto-Lei n.º 355/2007, de 29 de Outubro, estabeleceu as
condições de extinção do INETI, IP, e a transferência das competências
dos Centros de Informação Técnica para a Indústria (CITI), e de Gestão
e Engenharia de Formação (CEGEF); das Direcções de Serviços de
Apoio Técnico e de Manutenção (DSATM), e de Serviços de Informática
e Comunicações (DSIC); e do Gabinete de Trabalho das Participadas
(GTP) para o IAPMEI, IP.
Considerando a reestruturação em curso e que, na sequência da aprovação da lista de actividades, procedimentos, postos de trabalho e mapa
comparativo de efectivos dos dois Institutos (Despacho n.º 665/09/MEF),
não se afigura necessário recorrer a operações de selecção de pessoal
para efeitos da sua reafectação, uma vez que o número de postos de
trabalho necessários aprovado é superior ao número de efectivos existentes na presente data;
Considerando que a Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, determina,
para conclusão do procedimento de reestruturação, a reafectação do
pessoal às diferentes Unidades Orgânicas do serviço;
Nestes termos, e cumpridas que foram todas as formalidades legais,
determino:
a) A reafectação por tempo indeterminado do pessoal do INETI às
suas diferentes Unidades, conforme lista anexa ao presente despacho e
dele fazendo parte integrante;
b) A reafectação é feita sem alteração de vínculo, operando-se para
a mesma carreira e categoria, posição e nível remuneratório, detido
pelos trabalhadores;
c) A presente reafectação de pessoal produz efeitos a 2 de Dezembro
de 2009.
O Vogal do Conselho Directivo, João Neves.
Data: 14 de Julho de 2010. — Nome: António Cardoso Pereira. Cargo:
Chefe do Departamento de Recursos Humanos.
39078
Diário da República, 2.ª série — N.º 140 — 21 de Julho de 2010
Nome
Joaquim Antonio Climaco Pereira Silva . . . .
Origem/INETI
GTP — Gabinete de Trabalho das Participadas.
Maria Isabel Sanches Matalonga Y Planas . . GTP — Gabinete de Trabalho das Participadas.
Pedro Castelao Almeida Sousa Matias . . . . . GTP — Gabinete de Trabalho das Participadas.
Fernanda de Jesus Meira Fernandes Alves Pereira GTP — Gabinete de Trabalho das Participadas.
Rui Afonso Leitao Sousa Guimaraes . . . . . . . CITI — Centro de Informação Técnica
para a Indústria.
Dualia Maria Jesus Sousa Ticlo . . . . . . . . . . . CITI — Centro de Informação Técnica
para a Indústria.
Deolinda Maria Monteiro Pereira Andrade Ruas CITI — Centro de Informação Técnica
para a Indústria.
Teresa Jesus Oliveira Neves Gomes . . . . . . . CITI — Centro de Informação Técnica
para a Indústria.
Ana Cristina Rodrigues Correia de Oliveira
CITI — Centro de Informação Técnica
para a Indústria.
Telma Maria Lourenco Caroca . . . . . . . . . . . CITI — Centro de Informação Técnica
para a Indústria.
Filomena Maria Matos Casimiro Egreja . . . . CITI — Centro de Informação Técnica
para a Indústria.
Isabel Maria Figueiredo Cardoso Pereira . . . . . CEGEF — Centro de Gestão de Engenharia de Formação.
Ana Maria Martins Pereira Fachada Beijoco CEGEF — Centro de Gestão de Engenharia de Formação.
Filipa Maria Neves Dias Janeiro Pais . . . . . . CEGEF — Centro de Gestão de Engenharia de Formação.
Helena Maria Pais Flores . . . . . . . . . . . . . . . . CEGEF — Centro de Gestão de Engenharia de Formação.
Maria Helena Oliveira Cunha . . . . . . . . . . . . CEGEF — Centro de Gestão de Engenharia de Formação.
Emidio Augusto Magalhaes de Morais . . . . . CEGEF — Centro de Gestão de Engenharia de Formação.
Ana Cristina Barreira Mendes . . . . . . . . . . . . CEGEF — Centro de Gestão de Engenharia de Formação.
Maria Helena Torgal dos Reis Miranda Felix CEGEF — Centro de Gestão de Engeda Cruz.
nharia de Formação.
Mariana Julia Brito Azevedo Antunes . . . . . . CEGEF — Centro de Gestão de Engenharia de Formação.
Maria Teresa Carreira Encarnaçao Coelho . . . . CEGEF — Centro de Gestão de Engenharia de Formação.
Ricardo Jorge Guerreiro Almada Carvalho . . . . CEGEF — Centro de Gestão de Engenharia de Formação.
Ana Isabel Pereira Dinis . . . . . . . . . . . . . . . . CEGEF — Centro de Gestão de Engenharia de Formação.
Aderito Pereira Almada . . . . . . . . . . . . . . . . . DSATM — Direcção de Serviços Técnicos de Apoio Técnico e de Manutenção.
Maximiano Alberto Rodrigues Martins . . . . . DSATM — Direcção de Serviços Técnicos de Apoio Técnico e de Manutenção.
Ana Maria Encarnaçao Albano Laires . . . . . . DSATM — Direcção de Serviços Técnicos de Apoio Técnico e de Manutenção.
Daniel Oliveira Pires Ferreira . . . . . . . . . . . . DSATM — Direcção de Serviços Técnicos de Apoio Técnico e de Manutenção.
Jose Manuel Duarte Santos . . . . . . . . . . . . . . DSATM — Direcção de Serviços Técnicos de Apoio Técnico e de Manutenção.
Rui Manuel Alves Gonçalves. . . . . . . . . . . . . DSATM — Direcção de Serviços Técnicos de Apoio Técnico e de Manutenção.
Rui Manuel Farinha Casimiro . . . . . . . . . . . . DSATM — Direcção de Serviços Técnicos de Apoio Técnico e de Manutenção.
Luis Gonzaga Alves Pereira. . . . . . . . . . . . . . DSATM — Direcção de Serviços Técnicos de Apoio Técnico e de Manutenção.
Salete Jesus Madureira. . . . . . . . . . . . . . . . . . DSATM — Direcção de Serviços Técnicos de Apoio Técnico e de Manutenção.
Antonio Joao Saroco Acorda . . . . . . . . . . . . . DSATM — Direcção de Serviços Técnicos de Apoio Técnico e de Manutenção.
Serviço egrador IAPMEI
Categoria
DGOR-DPGP
Técnico Superior
Gabinete de Gestao POFC
Técnico Superior
CD- Conselho Directivo
IAPMEI
DGOR-DPGP
Técnico Superior
Assistente Técnico
Secretaria Geral
Técnico Superior
DPI-DPFC
Técnico Superior
DPI-DPVEC
Técnico Superior
DPI-DPFC
Técnico Superior
DPI-DPVEC
Técnico Superior
DPI-DPFC
Técnico Superior
DPI
Técnico Superior
DAE
Técnico Superior
DAE-ACAD.PMES
Técnico Superior
DAE-ACAD.PMES
Técnico Superior
DAE-ACAD.PMES
Técnico Superior
DAE-ACAD.PMES
Técnico Superior
DAE-ACAD.PMES
Assistente Técnico
DAE-ACAD.PMES
Assistente Técnico
DAE-ACAD.PMES
Técnico Superior
DAE-ACAD.PMES
Técnico Superior
DAE-ACAD.PMES
Técnico Superior
DAE-ACAD.PMES
Assistente Técnico
DAE
Assistente Técnico
DGOR-DPAP
Técnico Superior
DGOR-DSATM
Técnico Superior
DGOR-DSATM
Assistente Técnico
DGOR-DSATM
Técnico Superior
DGOR-DSATM
Assistente Operacional
DGOR-DSATM
Assistente Técnico
DGOR-DSATM
Assistente Técnico
DGOR-DSATM
Técnico Superior
DGOR-DSATM
Assistente Técnico
DGOR-DSATM
Assistente Operacional
39079
Diário da República, 2.ª série — N.º 140 — 21 de Julho de 2010
Nome
Origem/INETI
Cristina Maria Rosa Lopes. . . . . . . . . . . . . . .
DSIC — Direcção de Serviços de Informática e Comunicações.
Gustavo Manuel Hamrol Tavares Emídio
DSIC - Direcção de Serviços de Informática e Comunicações.
Rogerio Paulo Modesto do Carmo Vicente da DSIC - Direcção de Serviços de InforCosta.
mática e Comunicações.
Maria de Fatima dos Santos Trindade Neves
DSIC - Direcção de Serviços de Informática e Comunicações.
Serviço egrador IAPMEI
Categoria
DGOR-DPSIC
Assistente Técnico
DGOR-DPSIC
Técnico Inf. Adjunto (Ní
DGOR-DPSIC
Esp. Informatica Grau 1
DGOR-DPSIC
Esp. Informatica Grau 2
203488041
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA,
DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS
Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte
concursal comum, publicitado no DR, 2.ª série, n.º 238, Aviso
n.º 22125/2009, de 10 de Dezembro, para o preenchimento de 1
posto de trabalho na Refª. A1) da carreira e categoria de técnico
superior, do mapa de pessoal desta Direcção Regional, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado:
Direcção de Serviços de Apoio e Gestão de Recursos
Maria Manuela Miranda Cravo Roxo Almeida de Abreu — 16 valores.
Despacho n.º 11773/2010
12 de Julho de 2010. — O Director Regional, Joaquim Castelão
Rodrigues.
203486235
Para efeitos do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 37.º, da Lei
n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro torna-se público que foi celebrado um
Contrato de Trabalho em Funções Públicas por tempo indeterminado, com
António José Lopes Araújo, em virtude de ter ocorrido uma modificação
da situação jurídico funcional, devido à mudança de grau, na carreira de
Especialista de Informática, na sequência de concurso interno de acesso
limitado, aberto pelo aviso afixado no dia 30-03-2010, para ocupação
de um Posto de Trabalho na Categoria de Especialista de Informática de
Grau 2, Nível 1, da Carreira de Especialista de Informática, do Mapa de
Pessoal da Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Norte.
A remuneração base é fixada nos termos do disposto no artigo 214.º do
RCTFP, sendo de € 2.059,68, correspondente ao índice 600, escalão 1,
por se tratar de carreira especial, ainda não revista.
O presente contrato de trabalho produz efeitos a 01-06-2010.
Mirandela, 24 de Junho de 2010. — A Directora de Serviços
de Apoio e Gestão de Recursos, Adília Josefina Ribeiro Domingues.
203486121
Despacho n.º 11774/2010
Com a concordância de 2010/06/07, de S. Ex.ª o Senhor Secretário
de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, foi autorizado o
instrumento de Mobilidade Geral, por tempo indeterminado, através de
Acordo de Cedência de Interesse Público, da Técnica Superior, Rosa
Maria Martins Amador, do Mapa de Pessoal da Direcção Regional de
Agricultura e Pescas do Norte, para a Associação para o Desenvolvimento da Viticultura Duriense — ADVID — ao abrigo do artigo 58.º
da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com efeitos reportados a
07-06-2010.
Data: Mirandela, 5 de Julho de 2010. — Nome: Adília Josefina Ribeiro Domingues, Cargo: Directora de Serviços de Apoio e Gestão de
Recursos.
203485174
Direcção Regional de Agricultura e Pescas do Algarve
Aviso n.º 14408/2010
Lista unitária de ordenação final do candidato aprovado
no procedimento concursal comum publicitado através do aviso
n.º 22 125/2009, de 10 de Dezembro — Referência A1)
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto no n.º 6
do artigo 36.º da Portaria 83 -A/2009, de 22 de Janeiro, torna -se
pública a lista unitária de ordenação final, homologada por meu
despacho de 28 de Junho de 2010, referente ao procedimento
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS,
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras
Públicas e das Comunicações
Despacho n.º 11775/2010
Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no
n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela
Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei
n.º 56/2008, de 4 de Setembro, atento o despacho do presidente do
conselho de administração da EP — Estradas de Portugal, S. A.,
Dr. Almerindo Marques, de 12 de Maio de 2010, que aprovou as
plantas parcelares n.os MUCA.E.201.01.ADIT1 a MUCA.E.201.04.
ADIT1, MUCA.E.201.06.ADIT1, MUCA.E.201.07.ADIT1 e
MUCA.E.201.09.ADIT1 a MUCA.E.201.11.ADIT1 e os mapas
de áreas relativos à construção da obra do IC 5 — Murça (IP 4)/nó
de Pombal — trecho Murça (IP 4)/Carlão — lote 6 — expropriações — quilómetro 0 + 000 ao quilómetro 7 + 000 — aditamento
n.º 1 e a resolução de expropriar do conselho de administração de
12 de Maio de 2010, declaro, no uso da competência que me foi
delegada pelo despacho, do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, n.º 3314/2010, de 11 de Fevereiro, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 37, de 23 de Fevereiro de
2010, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais,
aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, a utilidade
pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de
terreno necessárias à construção deste lanço, abaixo identificadas,
com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição
matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os nomes
dos respectivos titulares.
Mais declaro autorizar a AENOR Douro — Estradas do Douro
Interior, S. A., na qualidade de subconcessionária da subconcessão
do Douro Interior, a tomar posse administrativa das mencionadas
parcelas, assinaladas nas plantas anexas, com vista ao rápido início
dos trabalhos, sendo que a urgência das expropriações se louva no
interesse público de que a obra projectada seja executada o mais
rapidamente possível.
Os encargos com as expropriações em causa encontram-se caucionados pela AENOR Douro — Estradas do Douro Interior, S. A.,
nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 12.º do Código das Expropriações.
12 de Julho de 2010. — O Secretário de Estado Adjunto, das Obras
Públicas e das Comunicações, Paulo Jorge Oliveira Ribeiro de Campos.