BIBLIOTECA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INFORME DE REFERÊNCIA DOUTRINÁRIA - Compilação de todos os Informes encaminhados no mês JUNHO/2015 SEMANA DE 01 A 03 DE JUNHO DE 2015 1. ALMEIDA, Felipe Cunha de. Contrato de compra e venda de bem imóvel à luz do Código de Defesa do Consumidor e o momento e modo de devolução dos valores: comentários à decisão do Recurso Especial 1.300.418/SC. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 417-430, jan./fev. 2014. Jurisprudência comentada 2. ARAUJO, Nadia de; BASTOS, Olivia Fürst. Um exemplo brasileiro do uso da mediação em eventos de grande impacto: o programa de indenização do voo 447. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 337-349, jan./fev. 2014. 3. BARBOSA, Leonardo Garcia. Opções e custos do exercício da atividade econômica. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 203, p. 273-301, jul./set. 2014. 4. BIM, Eduardo Fortunato. A participação dos povos indígenas e tribais: oitivas na Convenção 169 da OIT, Constituição Federal e Instrução Normativa n. 1 da Funai (IN FUNAI 01/2012). Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 204, p. 203-229, out./dez. 2014. 5. BRAGATO, Fernanda Frizzo; ADAMATTI, Bianka. Igualdade, não discriminação e direitos humanos: são legítimos os tratamentos diferenciados? Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 204, p. 91-108, out./dez. 2014. 6. CORES, Carlos de. La fragmentación de la teoría general del contrato en el anteproyecto de Código Civil y Comercial de la República Argentina de marzo de 2012. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 39-84, jan./fev. 2014. 7. COSTA, Alex Bastos; SANTANA, Hadassah Laís de Sousa; ALMEIDA, Wilson de Jesus Beserra de. O não cumprimento dos contratos de licença e uso de software e sua distribuição indevida por não detentor de direito autoral. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 204, p. 179-202, out./dez. 2014. 8. EMERIM, Camila Candido. Contratos eletrônicos de consumo: panorama doutrinário, legislativo e jurisprudencial atual. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 367-393, jan./fev. 2014. 9. FERREIRA, Mariah Brochado. Incursões sobre o Direito na obra de Claude Lévi-Strauss: uma discussão antropológica fundamental para o Direito contemporâneo. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 204, p. 7-23, out./dez. 2014. 10. FONSECA, Maria Hemilia; MENDES, Guilherme Adolfo dos Santos; MACHADO, Gustavo Campoli. Participação dos empregados nos lucros ou resultados da empresa sob a ótica constitucional: direito do trabalhador ou faculdade do empregador? Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 204, p. 163178, out./dez. 2014. 11. GORDILHO, Heron José de Santana; OLIVEIRA, Thiago Pires. Os colegiados ambientais como expressão do princípio da participação popular no Direito brasileiro: o caso do Conselho Nacional do Meio Ambiente. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 204, p. 67-89, out./dez. 2014. 12. KIRCHNER, Felipe. A responsabilidade civil das operadoras de saúde suplementar por erro médico: imputação pelo prisma da teoria sistêmica. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 253-305, jan./fev. 2014. 13. LAGES, Cintia Garabini; ALVES, Lucélia de Sena. Defensoria Pública e ação civil pública: uma discussão sobre legitimidade e democracia. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 204, p. 121-137, out./dez. 2014. 14. LIMA, Cíntia Rosa Pereira de; FANECO, Lívia Carvalho da Silva. Inversão do ônus da prova no CDC e a inversão procedimental no Projeto de novo CPC: distinção entre institutos afins. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 309-335, jan./fev. 2014. 15. MARQUES, Claudia Lima; LIMA, Clarissa Costa de. Anotações ao PLS 406, de 2013 sobre arbitragem. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 407-414, jan./fev. 2014. Legislação comentada 16. MARTINS, Plinio Lacerda; RAMADA, Paula Cristiane Pinto. Overbooking imobiliário e os direitos do consumidor na aquisição de imóveis. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 119140, jan./fev. 2014. 17. MEDEIROS, Morton Luiz Faria de. O sistema de cotas de gênero para cargos eletivos: estudo empírico da justificação de sua permanência. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 204, p. 231-245, out./dez. 2014. 18. MIRAGEM, Bruno Nubens Barbosa; LIMA, Clarissa Costa de. Patrimônio, contrato e a proteção constitucional da família: estudo sobre as repercussões do superendividamento sobre as relações familiares. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 22, n. 90, p. 91-115, nov./dez. 2013. 19. ______.______. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 85-116, jan./fev. 2014. 20. MORAES, Ricardo Quartim de. A evolução histórica do Estado Democrático de Direito e sua relação com o constitucionalismo dirigente. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 204, p. 269-285, out./dez. 2014. 21. ______. Litispendência entre ações civis públicas à luz do artigo 16 da Lei nº 7.347/1985. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 203, p. 219-235, jul./set. 2014. 22. MUNDIM, Leonardo. Rosenfeld e a decisão do STF sobre a união homoafetiva. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 203, p. 205-217, jul./set. 2014. 23. NÚÑEZ, Claudio Felipe Alexandre Magioli; QUINTANA, Fernando. Repúblicas em conflito: a separação dos poderes made in America. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 204, p. 139-161, out./dez. 2014. 24. PASQUALOTTO, Adalberto de Souza. A Convenção Quadro para o Controle do Tabaco como reforço da constitucionalidade da proibição da publicidade de tabaco. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 169-208, jan./fev. 2014. 25. PATULLO, Marcos Paulo Falcone; SILVA, Renata Vilhena. O problema do reajuste por sinistralidade nos planos de saúde empresariais. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 211-251, jan./fev. 2014. 26. PAULA, Flávio Henrique Caetano de. A violação do CDC pelo STJ nas Súmulas 381, 385 e 404 e a necessidade de cancelamento destas. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 397404, jan./fev. 2014. 27. PETERKE, Sven. Obrigações internacionais para criminalização do terrorismo e modelos de implementação: principais opções para o legislador brasileiro. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 204, p. 109-119, out./dez. 2014. 28. RAMOS, Paulo Roberto Barbosa; OLIVEIRA JUNIOR, Jorge Ferraz de. Características do ativismo judicial nos Estados Unidos e no Brasil: um breve histórico do ativismo judicial na Suprema Corte norte-americana e um paralelo com o recente ativismo judicial da Suprema Corte brasileira. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 204, p. 25-42, out./dez. 2014. 29. REICHELT, Luis Alberto. Efetividade do processo, tutela jurisdicional do consumidor e direito ao processo justo. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 351-364, jan./fev. 2014. 30. RIBEIRO, Marcia Carla Pereira; BARROS, Marcelle Franco Espíndola. Contratos de transferência de tecnologia: custos de transação versus desenvolvimento. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 204, p. 43-66, out./dez. 2014. 31. RODRIGUES, Alessandro Carlo Meliso. Responsabilidade civil médica: distribuição do ônus da prova e a teoria da carga probatória dinâmica. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 203, p. 249-270, jul./set. 2014. 32. SAMPAIO, Marília de Ávila e Silva. Juízos morais, decisões judiciais e superendividamento. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 204, p. 247-268, out./dez. 2014. 33. SANTANA, Hector Valverde. Pagamento de comissão de corretagem na compra e venda de imóvel: obrigação do fornecedor. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 141-165, jan./fev. 2014. 34. SILVA, Paulo Maycon Costa da. Jurisdição constitucional na Colômbia e o poder político do cidadão diante da Corte Constitucional. Revista de Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 203, p. 185-204, jul./set. 2014. 35. SOARES, Dilmanoel de Araujo. Os direitos sociais e a Teoria da Justiça de John Rawls. Informação Legislativa, Brasília, v. 51, n. 203, p. 237-247, jul./set. 2014. Revista de 36. SOZZO, Gonzalo. La resistematización de la regulación del consumo en el proyecto de Código Civil 2012. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 23, n. 91, p. 15-38, jan./fev. 2014. SEMANA DE 08 A 12 DE JUNHO DE 2015 1. AGUIAR, Guilherme Salgueiro Pacheco de. Controle de políticas públicas pelo advogado público (?!): considerações embrionárias. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 15, n. 168, p. 34-61, fev. 2015. 2. ALBUQUERQUE, Eduardo Henrique Videres de. O papel da Advocacia Pública na Constituição: um instrumento para o aprimoramento das instituições democráticas. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 14, n. 166, p. 12-24, dez. 2014. 3. ALVES, Káren Savanna Brilhante. O direito do transexual operado à adequação de sua identidade jurídica a sua identidade psicossocial. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 36, p. 223-248, jul./dez. 2012. 4. BACELLAR FILHO, Romeu Felipe; HACHEM, Daniel Wunder. A necessidade de defesa técnica no processo administrativo disciplinar e a inconstitucionalidade da Súmula Vinculante nº 5 do STF. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 66-85, nov. 2014. 5. BAPTISTA, Patricia. Discricionariedade e controle na tutela do patrimônio histórico e cultural: reserva da Administração na escolha entre interesses públicos concorrentes e os limites da intervenção dos Poderes Judiciário e Legislativo. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 15, n. 167, p. 66-74, jan. 2015. 6. BRAGA, Pablo Dayan Targino. Pensão especial administrativa: construindo os parâmetros básicos de concessão. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 14, n. 166, p. 44-48, dez. 2014. 7. CAMPOS, Amini Haddad. A independência do Poder Judiciário e o sistema de acesso à justiça. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 35, p. 17-33, jan./jun. 2012. 8. CARMONA, Paulo Afonso Cavichioli. Os juros moratórios e compensatórios nas ações de desapropriação ordinária. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 60-65, nov. 2014. 9. CARRASCOSA, Angelo Demetrius de Albuquerque. O papel dos Procuradores do Estado na política e a relação com a autonomia. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 15, n. 167, p. 9-19, jan. 2015. 10. CARVALHO, Andre Castro. Competência normativa e impacto nas tarifas dos serviços público. Administrativo, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 9-13, nov. 2014. Fórum 11. COPOLA, Gina. O afastamento "in limine" do agente público do exercício do cargo, emprego ou função, e a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa: a jurisprudência necessária. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 15, n. 168, p. 29-33, fev. 2015. 12. ______; SILVA, Flávia Fatima Barroso Otoni; ESPÍNOLA, Thaísa Ferreira Amaral Gomes. A desnecessária indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 15, n. 169, p. 33-39, mar. 2015. 13. COSTA, Ivaniza Leão Santana Silva da. O paradigma da entidade familiar brasileira: inclusão da relação homoafetiva. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 35, p. 199-222, jan./jun. 2012. 14. COSTA, José Raimundo dos Santos. Considerações sobre algumas polêmicas acerca do pedido, da competência e das despesas processuais nos Juizados Especiais Cíveis estaduais. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 35, p. 249-275, jan./jun. 2012. 15. DIAS, Bruno Fernandes. Responsabilidade de pessoas jurídicas e físicas em matéria de corrupção: o regime jurídico da Lei nº 12.846/2013. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 15, n. 167, p. 20-35, jan. 2015. 16. FRATTARI, Rafhael. Processo administrativo e produção de provas: a verdade material como concretização do princípio da legalidade. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 14, n. 166, p. 49-61, dez. 2014. 17. FULCO, Ana Carolina Carvalho. Combate à violência doméstica no Brasil: contribuição a partir da experiência norte-americana. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 36, p. 17-41, jul./dez. 2012. 18. GUERRA, Rogéria Gladys Sales. Novos rumos da terceirização na iniciativa privada e na Administração Pública. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 35, p. 305-321, jan./jun. 2012. 19. GUIMARÃES, Cláudia Maria Resende Neves. A renúncia à herança gravada com cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 35, p. 55-83, jan./jun. 2012. 20. KLITZKE, Simone. Gestão sucessória no serviço público. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 15, n. 168, p. 62-70, fev. 2015. 21. LESSA, Sebastião José. O enriquecimento ilícito presumido do agente público (art. 37, §4º, CF; art. 9º, inc. VII, Lei nº 8.429/92, c/c art. 132, inc. IV, Lei nº 8.112/90): presunção relativa (juris tantum) e direito de defesa (art. 5º, LV, CF), desvio de recursos públicos, indisponibilidade, sequestro e perdimento de bens. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 14, n. 166, p. 70-77, dez. 2014. 22. ______. Proposta de inclusão no processo administrativo disciplinar, de representação para decretação de medidas judiciais necessárias para a investigação e o processamento das infrações administrativas e disciplinares, inclusive de busca e apreensão. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 15, n. 168, p. 85-87, fev. 2015. Parecer 23. LOPES, Bruno Matias. Consultoria jurídica e representação judicial dos Estados e do Distrito Federal exercida por servidores estranhos à carreira da Advocacia Pública e improbidade administrativa. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 15, n. 167, p. 36-52, jan. 2015. 24. MANOEL, Vinícius. A responsabilidade civil do Estado por crimes cometidos por presidiários. Administrativo, Belo Horizonte, v. 15, n. 167, p. 75-91, jan. 2015. Fórum 25. MARTINS, Ives Gandra da Silva. Responsabilidade dos agentes públicos por atos de lesão à sociedade: inteligência dos §§ 5º e 6º do artigo 37 da CF. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 15, n. 169, p. 85-96, mar. 2015. Parecer 26. MASCARENHAS, Janaína Bittencourt Faneca; MOREIRA, Mariana Miranda. Breves considerações sobre a regulação e a fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 14, n. 166, p. 25-36, dez. 2014. 27. MEIRA, Marcos José Santos. O neoconstitucionalismo e sua influência sobre a ciência processual: algumas reflexões sobre o neoprocessualismo e o projeto do novo Código de Processo Civil. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 15, n. 169, p. 55-74, mar. 2015. 28. MENDONÇA, José Júnior Florentino dos Santos. A autoexecutoriedade dos atos administrativos decisórios no Direito brasileiro. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 35, p. 223-248, jan./jun. 2012. 29. MENEZES, Iure Pedroza. Competência em razão da matéria nos Juizados Especiais Cíveis: uma revisitação necessária. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 35, p. 167-197, jan./jun. 2012. 30. MONTEIRO, Daniella Garcia. Da impossibilidade de ação rescisória em sede de Juizados Especiais Cíveis. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 36, p. 69-88, jul./dez. 2012. 31. MONTENEGRO, Pietra Alexandrina Ferreira Pires de Albuquerque. O sigilo do orçamento no regime diferenciado de contratações públicas. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 35, p. 277-304, jan./jun. 2012. 32. MORAIS, José Soares de. Por uma etnografia do discurso da toga: um olhar antropológico sobre a Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 36, p. 203222, jul./dez. 2012. 33. OLIVEIRA, Antônio Flavio de. Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Público Civis da União ( art. 61). Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 15, n. 169, p. 161-163, mar. 2015. Legislação Comentada 34. ______. Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 57). Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 143, nov. 2014. Legislação comentada 35. ______. Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 58). Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 14, n. 166, p. 139-140, dez. 2014. Legislação comentada 36. ______. Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 59). Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 15, n. 167, p. 157, jan. 2015. Legislação comentada 37. ______. Comentários e anotações ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis da União (art. 60). Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 15, n. 168, p. 137, fev. 2015. Legislação comentada 38. OLIVEIRA, Breno Duarte Ribeiro de; CAVALCANTI, Cláudio da Cunha. Critérios para aferição da abusividade da cobrança de juros nos contratos bancários e aplicação do princípio da boa-fé objetiva: análise de casos julgados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 35, p. 35-54, jan./jun. 2012. 39. PARADA, André Luis Nascimento. A aposentadoria de ex-militares das forças armadas que ingressam em cargo efetivo civil após as Emendas Constitucionais nºs 41/2003 e 47/2005. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 14-27, nov. 2014. 40. PEREIRA, Anna Carolina Migueis. Dispute boards e Administração Pública: a utilização dos dispute boards como alternativa extrajudicial de solução de conflitos nos contratos administrativos. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 15, n. 168, p. 9-28, fev. 2015. 41. PEREIRA, Bruno Cláudio Penna Amorim. Os mecanismos de controle político de constitucionalidade das leis e das proposições legislativas: uma breve análise do Direito comparado e do sistema de custódia constitucional no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 15, n. 169, p. 9-22, mar. 2015. 42. PEREIRA, Flavio Henrique Unes; COLOMBAROLLI, Bruna Rodrigues; SILVEIRA, Marilda de Paula. A indentificação dos bens reversíveis: do ato ao processo administrativo. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 38-44, nov. 2014. 43. PETIAN, Angelica. Motivação dos atos administrativos. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 14, n. 166, p. 9-11, dez. 2014. 44. RAMOS, Hebe Pires. A exigência de certificado de qualificação técnica nas licitações do tipo menor preço versus limitação ao princípio da ampla concorrência. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 36, p. 143-171, jul./dez. 2012. 45. REIS, Carolina Corrêa de Oliveira Tapety. A ilegitimidade passiva dos prefeitos nos mandados de injunção referentes à aposentadoria especial para servidores municipais. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 36, p. 43-67, jul./dez. 2012. 46. REIS, Jose Carlos Vasconcellos dos. O princípio da simetria: verdade ou mito? Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 15, n. 167, p. 53-65, jan. 2015. 47. REZENDE, Luciano dos Santos. O Direito Constitucional de celeridade e razoável duração do processo no âmbito administrativo sob a ótica do Direito como integridade. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 15, n. 169, p. 40-54, mar. 2015. 48. RIGOLIN, Ivan Barbosa. Concurso público realizado por terceiros, com pagamento pelas inscrições, e o interesse público. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 15, n. 167, p. 93-96, jan. 2015. Parecer 49. ROCHA, Sabrina Araújo Feitoza Fernandes. A abstrativização do controle difuso de constitucionalidade: uma análise reflexiva acerca da separação dos poderes estatais. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 35, p. 355-369, jan./jun. 2012. 50. SANTANA, Rebeka Cristiny Barbosa de. Responsabilização do adolescente que comete delito capitulado no Código Penal Militar. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 36, p. 307-336, jul./dez. 2012. 51. SANTOS, Leonardo Fernandes dos. A responsabilização dos pareceristas jurídicos e a Teoria da Cegueira Deliberada. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 14, n. 166, p. 37-43, dez. 2014. 52. SANTOS, Saulo; CARDOZO, Teodomiro Noronha. Evolução da autoria na dogmática jurídico-penal. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 35, p. 371-383, jan./jun. 2012. 53. SERRANO, Hermes Wagner Betete; PAZETO, Henrique Parisi. A ação de improbidade administrativa como tutela da moralidade administrativa. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 45-52, nov. 2014. 54. SILVA JÚNIOR, Edivan Lourenço da. A denúncia espontânea e a aplicabilidade da multa moratória nas situações albergadas pelo artigo 138 do Código Tributário Nacional. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 36, p. 89-112, jul./dez. 2012. 55. SILVA, Diogo Bacha e. Controle jurisdicional da extrafiscalidade dos tributos. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 28-37, nov. 2014. 56. SILVA, Renata Celeste Sales. Os dispositivos de normalização da sociedade disciplinar e a margem de fora: "a fabricação do antinarciso nos aparelhos jurídico-sociais". Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 36, p. 337352, jul./dez. 2012. 57. SILVEIRA, Raquel Dias da. Algumas reflexões sobre gestão de recursos humanos na Administração Pública: um paralelo com a iniciativa privada. Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 14, n. 166, p. 62-69, dez. 2014. 58. SOUSA, Rosalina Freitas Martins de. O relator pode decidir solitariamente o mérito de recurso de apelação com base em questões predominantemente de fato?: análise à luz de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, do CPC em vigor e do projeto do novo Código de Processo Civil. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 35, p. 323-353, jan./jun. 2012. 59. SOUZA, Marcondes Bezerra de. Breves considerações sobre habeas corpus: admissibilidade e cabimento nas transgressões disciplinares da Polícia Militar do Estado de Pernambuco. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 36, p. 249-274, jul./dez. 2012. 60. TAVARES, Gustavo Machado; MACHADO, Érica Babini Lapa do Amaral. A inexigibilidade de conduta diversa e o crime contra a ordem tributária: uma análise jurisprudencial. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 35, p. 139-166, jan./jun. 2012. 61. UCHÔA, Ednara Pontes de Avelar Didier. Do direito à utilização das técnicas de reprodução humana assistida. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 36, p. 113-141, jul./dez. 2012. 62. VASCONCELOS, Otávio Luis Leal de. O dano moral reflexo ou em ricochete: doutrina e jurisprudência no Brasil. Revista da ESMAPE, Recife, v. 17, n. 36, p. 273-306, jul./dez. 2012. 63. VILLELA, Jaime. Da responsabilização de advogados públicos pareceristas e seus limites: breve análise do acórdão TC nº 011.119/2009 (TCU). Fórum Administrativo, Belo Horizonte, v. 14, n. 165, p. 53-59, nov. 2014. 64. VINCI JÚNIOR, Wilson José. As empresas estatais e o compromisso de ajustamento de conduta. 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