TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria de Fiscalização de Obras 2
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO - SINTÉTICO
TC nº 010.772/2011-1
Fiscalização nº 220/2011
DA FISCALIZAÇÃO
Modalidade: conformidade
Ato originário: Acórdão 564/2011 - Plenário
Objeto da fiscalização: BR-101/PB - Adequação Divisa PB/RN-Divisa PB-PE
Funcional programática:
• 26.782.1459.105T.0025/2011 - Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa RN/PB - Divisa PB/PE - na
BR-101 - no Estado da Paraíba
Tipo da obra: Rodovia - Duplicação
Período abrangido pela fiscalização: 1/1/2010 a 10/6/2011
DO ÓRGÃO/ENTIDADE FISCALIZADO
Órgão/entidade fiscalizado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT e 2º
Batalhão de Engenharia de Construção - MD/CE
Vinculação (ministério): Ministério dos Transportes e Ministério da Defesa/Comando do Exército
Vinculação TCU (unidades técnicas): 1ª Secretaria de Controle Externo e 3ª Secretaria de Controle
Externo
Responsáveis pelo órgão/entidade:
nome: Luiz Antonio Pagot
cargo: Diretor Geral do DNIT
período: a partir de 30/7/2011
nome: Marcelo Arantes Guedon
cargo: Comandante do 2º Batalhão de Engenharia de Construção
período: a partir de 29/1/2010
Outros responsáveis: vide rol na peça:
Rol de responsáveis
PROCESSOS DE INTERESSE
- TC nº 007.599/2008-8
- TC nº 007.535/2008-0
- TC nº 009.521/2009-2
- TC nº 008.612/2007-8
- TC nº 008.807/2007-9
- TC nº 011.817/2010-0
- TC nº 010.772/2011-1
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RESUMO
Trata-se de auditoria realizada no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT e 2º
Batalhão de Engenharia de construção, no período compreendido entre 30/5/2011 e 10/6/2011. A
presente auditoria teve por objeto as obras da BR-101/PB - Adequação Divisa PB/RN-Divisa PB-PE.
A análise dos processos licitatórios que resultaram nos contratos 251/2006 e 253/2006 já tinha sido
efetuada nos processos de fiscalização anteriores, e por isso não foram objetodesta fiscalização.
No lote 5, de responsabilidade do Exército Brasileiro, foram analisados alguns procedimentos
licitatórios de aquisição de insumos e contratação de serviços para avaliar a sua adequabilidade, bem
como, a análise dos quantitavos de insumos adquiridos em relação aos necessários à execução da obra.
Nos lotes 3 e 4, o objetivo principal deste trabalho foi avaliar as solicitações de revisão contratual
aprovadas e em andamento.
Com referência aos aspectos ambientais, que também foram objeto de análise nesta auditoria, o
objetivo foi verificar o atendimento, por parte do empreendedor, das exigências impostas pela
legislação no tocante ao licenciamento ambiental. No lote 5, que ainda se encontra em fase de
execução, foram analisados os aspectos relacionados ao cumprimento das condicionantes da Licença
Ambiental de Instalação (LI), principalmente os relativos à adoção de medidas preventivas e
mitigadoras de impactos ambientais decorrentes da fase construtiva da obra. Também foi objeto de
análise a existência de licenças ambientais para as áreas de apoio, bem como o prazo de validade das
mesmas. Nos lotes 3 e 4, que já foram desmobilizados, o objetivo foi verificar a adoção de medidas
corretivas eficazes para recuperação dos passivos ambientais resultantes da obra.
Para a realização deste trabalho, foram utilizadas as diretrizes do roteiro de auditoria de conformidade.
No desenvolvimento da fiscalização, foram observados os padrões de auditoria, tendo sido utilizadas
as matrizes de planejamento, de procedimentos e de achados. Para responder as questões levantadas,
efetuaram-se análises documentais, comparação de dados, cálculos e pesquisas em sistemas
informatizados. Com o intuito de verificar o gerenciamento da construção, foram escolhidos locais
para inspeção "in loco" dos serviços executados, de forma aleatória, bem como a análise dos boletins
de medição. Para avaliar o atendimento do aspecto ambiental nas obras, empregaram-se todos os
procedimentos constantes no Fiscobras relativos ao tema. Além disso, verificou-se a existência de
multas ambientais e os custos envolvidos no acompanhamento ambiental (serviços de gestão ambiental
e programas de monitoramento). Para efeito de observação direta, foram escolhidos locais a serem
vistoriados nos três lotes, com base nos últimos Relatórios Mensais e Semestrais de Andamento
produzidos pela Gestora Ambiental da BR /NE (Consórcio Skill/STE), na Planilha de Relação de
Pendências Ambientais dos lotes 3, 4 e 5, e nos Informes de Não-Conformidade Ambiental (INCAs)
emitidos pela Gestora Ambiental.
As principais constatações deste trabalho foram:
. As condicionantes da Licença de Instalação não estão sendo atendidas;
. Ausência de licenças ambientais de âmbito estadual e local;
. Obra em andamento com Licença Prévia ou de Instalação vencidas;
. Liquidação irregular da despesa;
. Superfaturamento decorrente de quantitativo inadequado;
. Quantitativos inadequados na planilha orçamentária;
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. Projeto executivo deficiente ou desatualizado;
. Projeto básico/executivo sub ou superdimensionado.
Ovolume de recursos fiscalizados foi de R$ 428.467.486,71.
Entre os benefícios estimados desta fiscalização pode-se mencionar a possibilidade de recuperação aos
cofres públicos da quantia de R$45.139.085,48
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SUMÁRIO
Título
1 - APRESENTAÇÃO
2 - INTRODUÇÃO
2.1 - Deliberação
2.2 - Visão geral do objeto
2.3 - Objetivo e questões de auditoria
2.4 - Metodologia Utilizada
2.5 - VRF
2.6 - Benefícios estimados
3 - ACHADOS DE AUDITORIA
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3.1 - Liquidação irregular da despesa. (IG-C)
3.2 - Superfaturamento decorrente de quantitativo inadequado. (IG-C)
3.3 - Projeto executivo deficiente ou desatualizado. (IG-C)
3.4 - Projeto básico/executivo sub ou superdimensionado. (IG-C)
3.5 - Ausência de licenças ambientais de âmbito estadual e local. (IG-C)
3.6 - Quantitativos inadequados na planilha orçamentária. (OI)
3.7 - As condicionantes da Licença de Instalação não estão sendo atendidas.
(OI)
3.8 - Obra em andamento com Licença Prévia ou de Instalação vencidas. (OI)
5
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4 - CONCLUSÃO
33
5 - PROPOSTA DE ENCAMINHAMENTO
37
6 - ANEXO
43
6.1 - Dados cadastrais
6.1.1 - Projeto básico
6.1.2 - Execução física e financeira
6.1.3 - Contratos principais
6.1.4 - Contratos secundários
6.1.5 - Convênios
6.1.6 - Editais
6.1.7 - Histórico de fiscalizações
6.2 - Deliberações do TCU
6.3 - Relatório (1ª parte) do AC 2512/2011 - TCU - Plenário.
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SUMÁRIO
Título
6.4 - Relatório (2ª parte), Voto e AC 2512/2011 - TCU - Plenário.
6.5 - Anexo Fotográfico
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1 - APRESENTAÇÃO
Este Relatório descreve as atividades de fiscalização desenvolvidas nas obras de duplicação e
restauração da BR-101/NE, no Estado de Paraíba, entre a divisa RN/PB e a divisa PB/PE, totalizando
129,00 Km, incluindo os lotes 3, 4 e 5.
A obra como um todo prevê a restauração da pista antiga, construção da segunda pista, edificação de
obras-de-arte especiais (pontes, passarelas e viadutos), restauração e melhoramento dos acessos e
travessias urbanas e construção de vias laterais para o tráfego urbano. O empreendimento integra o
Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, sendo considerada ação de prioridade máxima.
A presente fiscalização foi realizada por equipe de servidores lotados na Secob-2 e na 8ª Secex.
Importância socioeconômica
A duplicação da rodovia vinha sendo uma reivindicação prioritária, uma vez que se trata de uma
importante via que atende a um tráfego sempre crescente. A obra beneficiará a agroindústria
canavieira, indústrias e os serviços do Estado da Paraíba, em especial, o turismo, proporcionando,
também, melhor logística para os transportes regionais.
Os potenciais benefícios advindos da obra serão: a promoção da expansão econômica regional; a
redução dos custos de transportes; o fomento e a ampliação da integração dos grandes centros
consumidores; o incremento do potencial de turismo intra-regional, nacional e internacional e a criação
de novas oportunidades de negócios.
2 - INTRODUÇÃO
2.1 - Deliberação
Em cumprimento ao Acórdão 564/2011 - Plenário, realizou-se auditoria no Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - MT, no período compreendido entre 25/4/2011 e 17/6/2011.
2.2 - Visão geral do objeto
Apesar deste levantamento de auditoria ter por objetivo a fiscalização apenas do trecho situado no
Estado da Paraíba, o empreendimento sob exame consiste na realização das obras de adequação e
ampliação da capacidade da BR-101/NE, no trecho compreendido entre Natal/RN e Palmares/PE,
numa extensão total de 398,9 km, englobando também a construção do Contorno de Recife/PE. A obra
foi dividida em 9 (nove) lotes, sendo os recursos orçamentários alocados na LOA 2008 em 3 (três)
programas de Trabalho - PT, assim distribuídos nos três Estados por onde passa a malha rodoviária:
- Rio Grande do Norte: Lotes 1 e 2 (PT nº 26.782.1459.7626.0024);
- Paraíba: Lotes 3, 4 e 5 (PT nº 26.782.1459.105T.0025); e
- Pernambuco: Lotes 6, 7, 8 e Contorno de Recife (PT nº 26.782.1459.7435.0026).
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As obras pertinentes aos Lotes 1, 5 e 6 estão sendo realizadas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Batalhões de
Construção do Exército Brasileiro, por força de destaques orçamentários efetivados pelo DNIT,
mediante as Portarias DNIT/MT nºs 1476, 1475 e 1477, de 18/11/2005. Para a consecução das obras
dos demais lotes, foram contratados os seguintes consórcios de empresas:
- Lote 2: Consórcio Constran/Galvão/Construcap - Contrato n.º TT-250/2006-00;
- Lote 3: Consórcio C. R. Almeida/Via Engenharia/EMSA - Contrato n.º TT-253/2006-00;
- Lote 4: Consórcio ARG/EGESA - Contrato n.º TT-251/2006-00;
- Lote 7: Consórcio Queiroz Galvão/Norberto Odebrecht/A. Gutierrez//Barbosa Mello - Contrato n.º
TT-252/2006-00; e
- Lote 8: Consórcio OAS/Camargo Corrêa/Mendes Júnior - Contrato n.º TT-254/2006-00.
Para a elaboração do projeto executivo e supervisão das obras de adequação de capacidade da Rodovia
BR-101/NE, foram contratadas as seguintes empresas, em face do Edital nº 82/2001:
- Lote 1: Empresa ATP - Assessoria, Tecnologia e Planejamento LTDA. - Contrato nº PG-139/200100;
- Lote 2: Empresa ATP - Assessoria, Tecnologia e Planejamento LTDA. - Contrato nº PG-145/200100;
- Lote 3: Empresa ASTEP Engenharia Ltda. - Contrato nº PG-137/2001-00;
- Lote 4: Empresa Magna Engenharia Ltda. - Contrato nº PG-147/2001-00;
- Lote 5: Empresa Dynatest Engenharia Ltda. - Contrato nº PG-151/2001-00;
- Lote 6: Empresa Maia Melo Engenharia Ltda. - Contrato nº PG-136/2001-00;
- Lote 7: Empresa JBR Engenharia Ltda. - Contrato nº PG-141/2001-00; e
- Lote 8: Empresa SEPLANE - Serviços de Engenharia e Planejamento do Nordeste Ltda - Contrato nº
PG-140/2001-00.
Relativamente à realização dos serviços técnicos ambientais do empreendimento, foi contratada, por
meio da Concorrência nº 097/2006-00, o Consórcio SKILL/STE, tendo sido firmado o Contrato nº PP0235/2006-00, com vigência a partir de 20/10/2006.
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2.3 - Objetivo e questões de auditoria
A presente auditoria teve por objeto as obras da BR-101/PB - Adequação Divisa PB/RN-Divisa PBPE. A análise dos processos licitatórios que resultaram nos Contratos 251/2006 e 253/2006 já tinha
sido efetuada em fiscalizações anteriores, não tendo sendo refeita. No lote 5, de responsabilidade do
Exército Brasileiro, foram analisados alguns procedimentos licitatórios de aquisição de insumos e
contratação de serviços para avaliar a sua adequabilidade. Nos lotes 3 e 4, o objetivo principal deste
trabalho foi avaliar a fiscalização da obra em referência, quanto à coerência das medições em relação
aos serviços executados na obra, e também nas solicitações de revisão contratual aprovadas e em
andamento.
Com referência aos aspectos ambientais, que também foram objeto de análise nesta auditoria, o
objetivo foi verificar o atendimento, por parte do empreendedor, das exigências impostas pela
legislação no tocante ao licenciamento ambiental. No lote 5, que ainda se encontra em fase de
execução, foram analisados os aspectos relacionados ao cumprimento das condicionantes da Licença
Ambiental de Instalação (LI), principalmente os relativos à adoção de medidas preventivas e
mitigadoras de impactos ambientais decorrentes da fase construtiva da obra. Também foi objeto de
análise a existência de licenças ambientais para as áreas de apoio, bem como o prazo de validade das
mesmas. Nos lotes 3 e 4, que já foram desmobilizados, o objetivo foi verificar a adoção de medidas
corretivas eficazes para recuperação dos passivos ambientais resultantes da obra.
1 - O tipo do empreendimento exige licença ambiental e realizou todas as etapas para esse
licenciamento?
2 - A previsão orçamentária para a execução da obra é adequada?
3 - O procedimento licitatório foi regular?
4 - A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada?
5 - Os quantitativos definidos no orçamento da obra são condizentes com os quantitativos
apresentados no projeto básico / executivo?
6 - Os preços dos serviços definidos no orçamento da obra são compatíveis com os valores de
mercado?
2.4 - Metodologia utilizada
Para a realização deste trabalho, foram utilizadas as diretrizes do roteiro de auditoria de conformidade,
as matrizes de planejamento, de procedimentos e de achados. Para responder as questões levantadas,
efetuaram-se análises documentais, comparação de dados, cálculos e pesquisas em sistemas
informatizados. Com o intuito de verificar o gerenciamento da construção, foram escolhidos locais
para inspeção "in loco" dos serviços executados, de forma aleatória, bem como a análise dos boletins
de medição. Com objetivo de avaliar o atendimento do aspecto ambiental nas obras, empregaram-se
todos os procedimentos constantes no Fiscobras relativos ao tema. Além disso, verificou-se a
existência de multas ambientais e os custos envolvidos no acompanhamento ambiental (serviços de
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gestão ambiental e programas de monitoramento). Para efeitos de observação direta, foram escolhidos
locais a serem vistoriados nos três lotes, com base nos últimos Relatórios Mensais e Semestrais de
Andamento produzidos pela Gestora Ambiental da BR /NE (Consórcio Skill/STE), na Planilha de
Relação de Pendências Ambientais dos lotes 3, 4 e 5, e nos Informes de Não-Conformidade Ambiental
(INCAs) emitidos pela Gestora Ambiental.
2.5 - VRF
O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 428.467.486,71. Volume de recursos:
Lote 5 R$ 268.801.461,81 (02/2005)
Lote 3: R$ 159.666.024,90 (12/2005)
2.6 - Benefícios estimados
Entre os benefícios estimados desta fiscalização pode-se mencionar a possibilidade de recuperação aos
cofres públicos da quantia de R$ 45.139.085,48.
3 - ACHADOS DE AUDITORIA
3.1 - Liquidação irregular da despesa.
3.1.1 - Tipificação do achado:
Classificação - grave com recomendação de continuidade (IG-C)
Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - O indício de
irregularidade enquadra-se no art. 94, § 1º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 12.309/2010 (LDO 2011),
haja vista a materialidade do possível dano ao erário decorrente da aquisição de insumos acima dos
valores necessários à obra. Entretanto, devido ao seu avançado estágio de execução (69% executado
nos serviços executados diretamente pelo 2º BEC), avalia-se que os danos causados pela interrupção
do fluxo financeiro ao empreendimento podem ser maiores do que seus possíveis benefícios.
3.1.2 - Situação encontrada:
O achado de auditoria relata o descompasso entre execução física e financeira do empreendimento
gerido pelo 2º BEC. Na presente fiscalização, evidenciou-se uma diferença que pode alcançar R$
39.993.211,95 (diversas datas base) entre os pagamentos obtidos por meio do SIAFI e o quantitativo
de insumos necessários à obra conforme serviços medidos pelo DNIT, (tabela 1).
O valor dessa diferença foi obtido pelo cotejamento de duas fontes de dados: curva ABC de insumos
referente aos serviços medidos pelo DNIT e dados do SIAFI referente às aquisições de insumos pela
unidade militar dentro do plano de trabalho da obra da BR 101/PB.
A curva ABC de insumos foi obtida com auxílio do software COMPOR 90, utilizado pelo sistema de
Obras de Cooperação do Exército para orçamentação de seus empreendimentos. Para alimentar o
sistema, a equipe de auditoria demandou aos técnicos do 2º BEC que inserissem os serviços medidos
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pelo DNIT até abril de 2011, excluindo os serviços terceirizados pela organização militar.
Assim, pôde-se obter a curva ABC de insumos que deveriam ser adquiridos pelo 2º BEC para o
desenvolvimento da obra até a data de abril de 2011. Os quantitativos de insumos obtidos pelo
software já levam em consideração os coeficientes das composições de serviços já adaptados à
realidade do Exército, a exemplo das operações de escavação carga e transporte que apresentam
produtividade de 63% em relação ao Sicro2.
Por outro lado, dados obtidos do Siafi gerencial, referente ao plano de trabalho da obra e a UG
executora 2º BEC possibilitaram verificar o quantitativo de insumos liquidados e pagos pela
Organização Militar.
Dessa forma a equipe de auditoria realizou a análise dos principais itens da curva ABC de insumos:
diesel, brita, cimento, areia, manutenção e locação de equipamentos, encontrando diferença que pode
alcançar R$ 39.993.211,95 (diversas datas base) entre os insumos necessários à obra e aqueles
adquiridos pelo 2º BEC até a medição de abril de 2011.
3.1.2.1 Brita
Na obra de duplicação da BR 101/PB a cargo do 2º BEC adquiriu-se 63% a mais de brita do que seria
necessário até a medição de abril de 2011. Frise-se que este percentual correspondente ao volume de
material não se encontra em estoque conforme constatado pela equipe de auditoria e dados fornecidos
pela unidade militar. Ou seja, não foi informado o local de sua utilização deste percentual adquirido a
maior. A liquidação irregular de brita alcança R$ 7.120.264,79 (diversas datas base) visto existirem
diversos procedimentos licitatórios para a aquisição de tal insumo em todos os anos de obra.
3.1.2.2 Manutenção e Locação de máquinas e equipamentos
Estes dois itens estão relacionados entre si, pois no caso de equipamentos locados, a manutenção fica a
cargo do locador, isentando o locatário de tais custos. Assim, quanto mais equipamentos locados,
menores os custos de manutenção.
Como forma de melhor elucidar o achado, há de se considerar dois casos: toda obra executada com
equipamento pertencente à unidade militar e toda a obra executada com máquinas alugadas.
No primeiro caso, de acordo com a tabela 1, constata-se que o 2º BEC realizou gastos com
manutenção que superam 155% do necessário à obra até a medição de abril de 2011. Já no segundo
caso, verifica-se o aluguel de máquinas em valor 14% superior ao previsto.
Não obstante, o sistema SIAFI indica ainda a aquisição de R$ 26.025.460,26 em máquinas e
equipamentos pelo 2º BEC, já excluídas as parcelas destinadas ao fundo de reequipamento do
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Exército.
Este valor é superior em 304% o custo de depreciação (R$ 6.434.031,15, data-base 02/2005) dos
equipamentos necessários à execução da obra até a medição de maio de 2011, conforme dados
extraídos do sistema COMPOR 90. Ou seja, adquiriram-se equipamentos em quantidade suficiente
para se executar a obra até a citada medição, não tendo sido demonstrada a necessidade de locação de
equipamentos.
Dessa forma, conclui-se que para a execução da obra até a medição de abril de 2011, executou-se
gastos com manutenção e locação de equipamentos acima do necessário à obra. De acordo com os
dados citados no parágrafo anterior estima-se o possível dano entre R$ 30.564.572,69 (considerando
que não houve aluguel de máquinas) e R$ 19.537.160,99 (considerando que toda a obra foi executada
com máquinas alugadas), conforme tabela 1. Relevante ressaltar que no processo 008.225/2010-9
relataram-se indícios de descompasso entre as locações de equipamentos/gastos de manutenção com a
evolução física da obra, sendo tais indícios detalhados e calculados no presente achado.
3.1.2.3 Insumos cimento e areia
Estes materiais apresentaram diferença entre quantitativo necessário à obra e adquiridos de 10 e 14%
respectivamente. Frise-se que estes percentuais não se encontram em estoque conforme constatado
pela equipe de auditoria e dados fornecidos pela unidade militar. Apesar dos valores não serem muito
altos como no caso da brita, deve-se proceder a oitiva dos responsáveis por uma possível diferença que
alcança R$ 1.045.628,13 no caso do cimento e R$ 1.262.746,33 para a areia, em diversas datas base
conforme tabela 1.
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unid
Insumo
E
F
G
H
I
99,00
1.434,00
23.827,00
17.027.286,23
38.583,98
693.998,17
429.469,43
20.217.189,16
26.025.460,26
155%
10%
14%
63%
14%
304%
Insumos
Insumos
Insumos adquiridos
% de
necessários e
adquiridos e pagos Estoque de
e pagos até Abr
quantidade
suficientes para a
conforme SIAFI até insumos
2011 menos
adquirida a
obra até a medição
Abr 2011
estoques
maior
de Abr 2011
Manutenção
R$
6.679.902,70
17.027.286,23
Cimento
ton
34.949,54
38.682,98
Areia
m3
607.211,48
695.432,17
Brita
m3
263.766,27
453.296,43
Locação de máquinas
R$
17.707.314,40
20.217.189,16
Depreciação
R$
6.434.031,15
26.025.460,26
caso 1 - todos os equipamentos pertencentes ao 2 BEC - F6+J2
caso 2 - todos os equipamentos alugados - F2+J6
Total caso 1
Total caso 2
Tabela 1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
1
B
A
10.347.383,53
3.634,44
86.786,69
165.703,16
2.509.874,76
Possível Quantidade
a maior
J
1,00
287,70
14,55
42,97
1,00
Punit Médio das
licitações de
insumos
K
30.564.572,69
19.537.160,99
39.993.211,95
28.965.800,25
caso 1 ou 2
1.045.628,13
1.262.746,33
7.120.264,79
caso 1 ou 2
Possível dano R$
L
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3.1.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:
(IG-C) - Convênio Destaque Orçamentário, sem número, efetuado pelo DNIT em favor do 2 º B E
Cnst para execução das obras de readequação/duplicação da BR-101/PB - Trecho Div. RN/PB - Div.
PB/PE - Lote 5, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT.
3.1.4 - Causas da ocorrência do achado:
Deficiências de controles - Deficiências de controles e fiscalização por parte do 2º BEC, 1º GptE e
DOC
3.1.5 - Critérios:
Lei 4320/1964, art. 62; art. 63
3.1.6 - Evidências:
26. medição do DNIT abr-2011.
Composições de serviço utilizadas no software COMPOR 90.
Curva ABC dos serviços medidos até abril de 2011, inclusive terceirizados.
Curva ABC dos serviços terceirizados pelo 2 BEC medidos até abril de 2011.
Empenhos e pagamentos durante o periodo de 2005 a abril 2011 - Empenhos e pagamentos durante o
período de 2005 a abril 2011.
Memoria de calculo do possível dano ao erário - Memória de cálculo do possível dano ao erário.
OOG - orçamento por objeto de gasto maio de 2011.
Planilha orçamentaria dos serviços medidos pelo DNIT - software COMPOR 90 - Planilha
orçamentária dos serviços medidos pelo DNIT - software COMPOR 90.
Planilha dos serviços medidos relativo aos serviços terceirizados pelo 2 BEC - COMPOR 90.
Apropriação de insumos do 2º BEC - Apropriação e estoques de insumos do 2º BEC em maio de
2011.
3.1.7 - Conclusão da equipe:
A verificação efetuada pela equipe de auditoria no tocante à coerência das quantidades de insumos
adquiridos para a execução da obra constatou uma diferença que varia de R$ 28.965.800,25 a R$
39.993.211,95 (diversas datas base) entre os pagamentos obtidos por meio do SIAFI e os insumos
necessários à execução da obra conforme medições realizadas pelo DNIT. Em outras palavras, o
volume de insumos (brita, areia, cimento, aluguel de máquinas e manutenção) adquiridos pelo 2º BEC
podem alcançar R$ 39 milhões acima das expectativas de consumo desses materiais,
proporcionalmente ao volume de serviços medidos pelo DNIT.
Em resumo:
- aquisição de 453.296,43 m³ de brita contra 263.766,27 m³ necessários de acordo com as medições do
DNIT. Considerando a existência de apenas 23.827,00 m³ em estoque, conclui-se pela liquidação
irregular de 63% da brita necessária a obra;
- aquisição de 695.432,17 m³ de areia contra 607.211,48 m³ necessários de acordo com as medições do
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DNIT. Considerando a existência de apenas 1.434,00 m³ em estoque, conclui-se pela liquidação
irregular de 14% da areia necessária a obra;
- aquisição de 38.682,98 ton de cimento contra 34.949,54 ton necessárias de acordo com as medições
do DNIT. Considerando a existência de apenas 99 ton em estoque, conclui-se pela liquidação irregular
de 10% do cimento necessário a obra;
- gastos de R$ 17.027.286,23 (diversas datas - base) com manutenção, contra R$ 6.679.902,70
(02/2005) necessários, coerentemente com as medições do DNIT (155% a mais caso não houvesse
equipamentos alugados);
- gastos de R$ 20.217.189,16 (diversas datas - base) com aluguel de máquinas e equipamentos, contra
R$ 17.707.314,40 (02/2005) necessários, consoante com as medições do DNIT (14% a mais caso toda
a obra fosse executada com equipamentos alugados);
Merece destaque o fato de que os indícios de irregularidades constatados na BR 101/PB estão
alinhados com aqueles observados na BR 101/RN no lote 1 de responsabilidade do 1º BEC, relatado
no TC 005.901/2011-1 e na BR 101/PE, lote 6 a cargo do 3º BEC, TC 012.997/2011-0.
Especialmente no caso da brita, verifica-se que o quantitativo adquirido acima do necessário à obra no
1º BEC, BR 101/RN, é de 104%, no 2º BEC, BR 101/PB, 63% e no 3º BEC 25%. Outro dado
consolidado relevante diz respeito à participação dos fornecedores de brita nos três lotes geridos pelo
Exército: no Estado do Rio Grande do Norte, 100% dos pagamentos por fornecimento de brita estão a
cargo da Pedreira Potiguar; na Paraíba, 54% e em Pernambuco 12%.
Dessa forma, há indícios de que haja ligação direta entre o descompasso na aquisição de brita nos lotes
a cargo do Exército e a Pedreira Potiguar, que foi objeto de várias denúncias no lote 1, conforme
relatado no TC 005.901/2011-1.
Verifica-se situação similar nos lotes 1, 5 e 6 da BR 101/NE a cargo do Exército quanto aos gastos
com manutenção, aluguel de equipamentos, cimento e areia.
Pelo exposto, constata-se a recorrência das irregularidades nas três unidades militares subordinadas ao
1º Grupamento de Engenharia de Construção (1º GptE), que além de realizar procedimentos
administrativos afetos à BR 101/NE (como por exemplo licitação para aquisição de brita para o 1º, 2º e
3º BEC por meio de pregão presencial), possui corpo técnico de engenheiros com atribuição exclusiva
para coordenação, fiscalização, controle e acompanhamento das obras de suas unidades subordinadas.
Do mesmo modo, a Diretoria de Obras de Cooperação (DOC) possui atribuições de inspecionar,
supervisionar, orientar tecnicamente e controlar os Grupamentos de Engenharia de Construção e
BECs.
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Assim, propõe-se a oitiva do 1º GptE bem como da DOC quanto às falhas graves e recorrentes na
fiscalização de suas unidades subordinadas que criaram condições para a ocorrência dos indícios de
irregularidades que podem atingir valores superiores a 60 milhões para os 3 lotes da BR 101/NE a
cargo do Exército, conforme relatado nos processos 010.772/2011-1, 005.901/2011-1 e 012.997/20110. Faz-se necessário ainda ouvir o 2º BEC quanto aos indícios de irregularidades apontados.
3.2 - Superfaturamento decorrente de quantitativo inadequado.
3.2.1 - Tipificação do achado:
Classificação - grave com recomendação de continuidade (IG-C)
Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - O indício de
irregularidade não se enquadra no art. 94, § 1º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 12.309/2010 (LDO
2011) devido à sua baixa materialidade.
3.2.2 - Situação encontrada:
Identificaram-se falhas nos controles de quantidade de material betuminoso repassados pelo DNIT ao
2º Batalhão de Engenharia de Construção e ao Consórcio C. R. Almeida/Via/Emsa, responsáveis pela
execução dos Lotes 5 e 3 da BR-101/PB respectivamente, o que acarretou a entrega em excesso de
1.304,05 toneladas de CAP-50/70 (Cimento Asfáltico de Petróleo) e 336,97 toneladas de ADP CM-30
(Asfalto Diluído de Petróleo) em favor do Batalhão e 134,269 toneladas de CM-30 ao Consórcio.
Multiplicando esse quantitativo pelo preço unitário do material betuminoso no Contrato TT 228/2009
do DNIT com a Petrobras, chega-se ao montante de R$ 2.149.295,85 (data-base 11/05/2009).
As obras da BR-101/NE foram licitadas ou repassadas ao Exército em 2005/2006 com aquisição de
materiais betuminosos presentes nas planilhas orçamentárias dos projetos. Posteriormente, verificouse, nas planilhas orçamentárias das empresas vencedoras e dos Batalhões, que os preços desses
insumos, bastante representativos no valor da obra, estavam majorados em até 60% se comparados aos
do contrato vigente entre o DNIT e a Petrobras (Contrato TT-045/2003).
Assim, em 2007, o Tribunal proferiu o Acórdão 2649/2007 - Plenário, que decidiu:
"9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT que:
9.3.1. [...] adote as medidas cabíveis para que o fornecimento de material betuminoso (CAP e ADP),
em todas as licitações futuras ou em andamento sem entrega das propostas, se dê por meio do acordo
comercial firmado com a Petrobras (Contrato TT-045/2003-00); (Nova redação dada pelo AC-107722/08-P.)
9.3.2. adote as providências necessárias para que o Contrato TT-045/2003-00, ou outro que vier a
substituí-lo, tenha capacidade para suportar a demanda por CAP e ADP de todas as obras executadas
pelo DNIT, diretamente ou por delegação; (Nova redação dada pelo AC-1077-22/08-P.)"
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Em virtude disso, o DNIT aditou as avenças, suprimindo a maior parte desses insumos dos contratos e
também dos planos de trabalho das obras delegadas. Dessa forma, o fornecimento da maior parte
desses materiais para as obras ficou a cargo do DNIT.
Solicitados os controles de entrega de CAP e de Asfalto Diluído ao DNIT, e comparando com os
volumes medidos pelo DNIT no Plano de Trabalho do Batalhão, verificou-se que os volumes liberados
superam em até 90% os volumes atestados nas medições.
Para aferição do teor de CAP (Cimento Asfáltico de Petróleo) na composição do CBUQ (Concreto
Betuminoso Usinado a Quente) e da quantidade de CM-30 utilizada no serviço de imprimação, a
equipe utilizou-se dos resultados dos ensaios de estabilidade Marshall realizados nas amostras de
CBUQ e a taxa de ligante de projeto utilizada no serviço de imprimação.
EXCESSO DE MATERIAL BETUMINOSO (CAP e CM-30) ENTREGUE AO 2º BATALHÃO DE
ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
O relatório de controle apresentado pelo DNIT informa que até março de 2011 foram fornecidas
6.179,10 toneladas de CAP e 729,48 toneladas de CM-30 dos Contratos da Petrobras.
Nos ensaios e traços apresentados pelo Batalhão e analisados pela equipe, a taxa de CAP utilizada para
o CBUQ foi de no máximo 5,3% e a média de Asfalto Diluído utilizada para a imprimação de
1,1kg/m².
Multiplicando os quantitativos de CBUQ e imprimação medidos até abril de 2011 pela taxa de
aplicação dos ensaios, constata-se que o volume consumido é inferior, em 1.304,05 toneladas de CAP
e 336,97 toneladas de Asfalto Diluído, aos volumes entregues pelo DNIT até o mês de maio de 2011.
O valor desse descompasso chega à R$ 1.924.548,86.
EXCESSO DE MATERIAL BETUMINOSO (CM-30) ENTREGUE AO CONSÓRCIO C.R.
ALMEIDA/VIA/EMSA (LOTE 3)
O relatório de controle apresentado pelo DNIT informa que até maio de 2011 foram fornecidas pelo
DNIT ou adquiridos pelo Consórcio 598,735 toneladas de CM-30.
Nos documentos do Lote 3 analisados pela equipe de auditoria, verifica-se a taxa de Asfalto Diluído
utilizada para a imprimação de 1,1kg/m².
Multiplicando os quantitativos de imprimação medidos até a 49º medição realizada pelo DNIT pela
taxa de aplicação utilizada, constata-se que o volume consumido é inferior em 134,269 toneladas de
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CM-30 aos volumes entregues pelo DNIT ou adquiridos pelo Consórcio. O custo dessa quantidade de
CM-30 entregue a maior chega à R$ 224.746,99.
3.2.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:
(IG-C) - Contrato TT-253/2006-00, 20/10/2006, obras de adequação da BR-101/NE, no subtrecho
compreendido entre a Div. RN/PB e a Entr. PB-041 - Lote 3, Consórcio C. R. Almeida/ Via
Engenharia/Emsa.
Estimativa do valor potencial de prejuízo ao erário: 224.746,99
(IG-C) - Convênio Destaque Orçamentário, sem número, efetuado pelo DNIT em favor do 2 º B E
Cnst para execução das obras de readequação/duplicação da BR-101/PB - Trecho Div. RN/PB - Div.
PB/PE - Lote 5, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT.
Estimativa do valor potencial de prejuízo ao erário: 1.924.548,86
3.2.4 - Causas da ocorrência do achado:
Deficiências de controles - Deficiências de controles e fiscalização por parte do 2º BEC, 1º GptE e
Dnit
3.2.5 - Critérios:
Acórdão 2649/2007, TCU-Plenário
Decisão 1332/2002, TCU-Plenário
Lei 8666/1993, art. 3º; art. 6º, inciso IX; art. 6º, inciso X; art. 7º, § 2º, inciso II; art. 7º, § 4º; art. 12;
art. 40, § 2º, inciso II; art. 55, inciso II; art. 55, inciso III; art. 55, inciso XI; art. 65, § 3º; art. 65,
inciso I, alínea b
Lei 10934/2004, art. 105, § 1º; art. 105, caput
Lei 11178/2005, art. 112, § 1º; art. 112, caput
Lei 11439/2006, art. 115, § 1º; art. 115, caput
Lei 11514/2007, art. 115, § 1º; art. 115, caput
3.2.6 - Evidências:
Diferença existente entre o material entregue x consumido Lote 3.
Diferença existente entre o material betuminoso entregue x consumido Lote 5.
26 º MEDIÇÃO ABR-2011 2º BEC.
49 rel_acum_medicao Lote 3 Contr 253_2006 - 49º relatório acumulado de medição - Lote 3 Contr
253_2006.
Taxa de Aplicação de CM-30 na imprimação Lote 3.
Taxa de Aplicação de CM-30 na imprimação Lote 5.
Taxa de Aplicação de CAP 50-70 no CBUQ do Lote 5.
Diferença existente entre o material entregue x consumido nos Lotes 3 e 5.
MATERIAIS BETUMINOS REPASSADOS PELO DNIT- BR-101_PB.
3.2.7 - Conclusão da equipe:
O DNIT liberou quantitativos de materiais betuminosos (CAP e ADP) bem superiores aos
efetivamente consumidos, se comparados aos serviços de CBUQ e imprimação medidos nas obras do
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Lote 3 e 5 da BR-101/PB. Tal fato contraria o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 8666/93.
Dessa forma, deve-se promover à oitiva do DNIT e do 2º BEC, bem como do Consórcio CR
Almeida/Via/Emsa por ter repassado ou recebido CAP e CM-30 em quantitativo superior aos atestados
nas obras da BR-101/PB.
3.3 - Projeto executivo deficiente ou desatualizado.
3.3.1 - Tipificação do achado:
Classificação - grave com recomendação de continuidade (IG-C)
Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - O indício de
irregularidade não se enquadra no art. 94, § 1º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 12.309/2010 (LDO
2011), devido a sua baixa materialidade frente ao valor da obra.
3.3.2 - Situação encontrada:
A equipe de auditoria em visita ao lote 5, executado pelo 2º BEC, constatou o rompimento de um
corpo de aterro entre as estacas 342 a 347. Para sua reconstrução serão necessários R$ 831.754,36
(02/2005) conforme projeto executado pela projetista e supervisora da obra, Dynatest.
O rompimento do talude motivou a abertura do processo 50613.000825/2010-74 localizado na
superintendência regional do DNIT no Estado da Paraíba. Consta da peça administrativa estudo
realizado pela projetista e supervisora Dynatest Engenharia Ltda, contendo sondagens do tipo SPT que
mostram o perfil do solo no eixo da pista nova, (FS-01 E 344+10).
Analisando-se os boletins de sondagem, verifica-se que o aterro foi executado diretamente sobre um
solo classificado como argila muito mole a mole (classificação A-6). Por outro lado, consultando o
projeto de autoria da empresa Dynatest, utilizado pelo 2º BEC na execução do corpo de aterro,
constata-se indicação de sondagem na estaca 345, a 10 metros do furo FS-01. O estudo mostra a
presença de solo formado por pedregulho/areia (classificação A-2-4).
Dessa forma, há indícios de que houve falha de projeto, que caracterizou o solo sob o aterro como solo
pedregulhoso/arenoso (classificação A-2-4), totalmente diferente daquele verificado no aterro rompido
conforme fotos e boletins de sondagem.
Cumpre ressaltar, ainda, a conclusão do estudo realizado pela empresa Geoprojetos, acostada aos autos
do processo 50613.000825/2010-74/DNIT: "O presente relato mostra que o 2º BEC executou as obras
do trecho em questão em obediência ao projeto e suas alterações. A mais provável causa da ruptura foi
a presença, não detectada por insuficiência de investigações na fase de projeto, de materiais de baixa
resistência, na fundação do aterro."
Por fim, verifica-se o descumprimento do item 3.2.4 da IS-206, diretrizes básicas para elaboração de
estudos e projetos rodoviários do DNIT, relativo a estudos de fundação dos aterros. A norma exige que
para aterros como o tratado neste achado, ou seja, altura superior a doze metros e próximo a bolsão de
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solo mole (ponte sobre o rio preto) há a necessidade de execução de sondagens do tipo SPT, que não
foram feitas.
3.3.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:
(IG-C) - Convênio Destaque Orçamentário, sem número, efetuado pelo DNIT em favor do 2 º B E
Cnst para execução das obras de readequação/duplicação da BR-101/PB - Trecho Div. RN/PB - Div.
PB/PE - Lote 5, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT.
Estimativa do valor potencial de prejuízo ao erário: 831.754,36
3.3.4 - Causas da ocorrência do achado:
Deficiência no projeto executivo
3.3.5 - Critérios:
Lei 8666/1993, art. 6º, inciso X
3.3.6 - Evidências:
Geometrico330-350 - Projeto executivo geométrico utilizado na execução do aterro rompido.
Processo 50613 - Processo 50613.000825/2010-74.
Sondagem SPT - Aterro Lote 5 - Concresolo.
Aprovação de Projeto do Lote 5.
3.3.7 - Conclusão da equipe:
Os documentos acostados ao processo 50613.000825/2010-74/DNIT juntamente com o projeto
executivo utilizado na execução do aterro levam a crer na possibilidade de falha no projeto executivo,
que culminou no rompimento do aterro.
As falhas não ficaram restritas apenas à falta de estudos (sondagens SPT no local do aterro), mas
também a divergência entre as sondagens a trado (1 m de profundidade) constante do projeto executivo
e as sondagens SPT após a ruptura do aterro. Frise-se que embora tenham sido efetuadas praticamente
no mesmo local, a primeira indicou a presença de solo pedregulhoso/arenoso (solo A-2-4) e a segunda,
solo mole a muito mole.
Assim, faz-se necessário a oitiva da projetista e do DNIT por aprovar o projeto deficiente.
3.4 - Projeto básico/executivo sub ou superdimensionado.
3.4.1 - Tipificação do achado:
Classificação - grave com recomendação de continuidade (IG-C)
Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - O indício de
irregularidade não se enquadra quanto ao critério de materialidade nos termos do art. 94, § 1º, inciso
IV, alínea "a" da Lei nº 12.309/2010 (LDO 2011).
3.4.2 - Situação encontrada:
Em visita às obras do Lote 3 da BR-101/PB, verificou-se que a solução projetada e executada no
entorno da estaca 960 para resolver o processo erosivo foi inadequada, pois os diques de pedra
argamassada romperam com o fluxo de água da estação chuvosa. Para solucionar o ocorrido, a
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empresa Supervisora projetou um canal trapezoidal em concreto ciclópico com custo estimado de R$
1.426.421,28.
Anteriormente, conforme consta na 49ª Medição Provisória, observa-se que já foram pagos em
serviços de recuperação de passivo ambiental R$ 1.077.680,87 a preços inicias, incluindo os diques de
proteção, enrocamentos de pedra, plantio de capim, dentre outros (estacas 960 a 974).
Aponta-se uma possível irregularidade em razão de não constarem nos documentos da 4ª Revisão de
Projeto em Fase de Obras, em estudo no DNIT, procedimentos que apurem a causa e a
responsabilidade da projetista ou construtora no projeto e/ou execução do dique que rompeu.
A Lei nº 10406/2002 (Código Civil) é clara quanto à responsabilidade da contratada (projetista e/ou
construtora) em reparar o dano, visto que o serviço objeto do colapso foi pago pelo DNIT. Adequado
transcrever três artigos desta lei:
"Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro
de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança
do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, o ônus em reparar o erro cabe a quem deu causa, ou seja, se a obra foi mal projeta ou mal
executada, a responsabilidade em reparar o erro é de quem o cometeu.
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3.4.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:
(IG-C) - Contrato 137/2001-00, serviços de elaboração de projeto executivo de adequação de
capacidade e supervisão de obras, da Rodovia BR-101/PB, no trecho compreendido entre a Div.
RN/PB - Entr. PB-041 (Mamanguape) - Lote 3, Astep Engenharia Ltda.
(IG-C) - Contrato TT-253/2006-00, 20/10/2006, obras de adequação da BR-101/NE, no subtrecho
compreendido entre a Div. RN/PB e a Entr. PB-041 - Lote 3, Consórcio C. R. Almeida/ Via
Engenharia/Emsa.
3.4.4 - Causas da ocorrência do achado:
Projeto e/ou execução deficiente.
3.4.5 - Critérios:
Lei 8666/1993, art. 6º, inciso IX; art. 7º, § 4º; art. 12
Lei 10406/2002, art. 618, caput ; art. 927, caput
3.4.6 - Evidências:
Parecer Tecnico 4ª RPFO - TT253-06 - Parecer Técnico 4ª RPFO - TT253-06.
Medição de Serviços do Passivo Ambiental - Vossoroca - Medição de Serviços do Passivo Ambiental
- Voçoroca.
Projeto da solução de alvenaria de pedra argamassada.
Fotos do rompimento da solução de Pedra Argamassada.
Orcamento_Canal - Orcamento do Canal trapezoidal em concreto ciclópico.
3.4.7 - Conclusão da equipe:
As fotos presentes nos autos e o projeto do canal de concreto ciclópico acostado na 4ª Revisão de
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Projeto em Fase de Obra do Lote 3 demonstram que a solução anteriormente projetada e executada na
voçoroca da estaca 960 não funcionou, entrando em colapso, evidenciando a possível falha no projeto
e/ou execução dessas obras.
Assim, faz-se necessária a realização de oitiva da empresa projetista/supervisora, consórcio executor e
do DNIT.
3.5 - Ausência de licenças ambientais de âmbito estadual e local.
3.5.1 - Tipificação do achado:
Classificação - grave com recomendação de continuidade (IG-C)
Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - Mesmo que se
considere grave a intervenção no meio ambiente sem licença ambiental, tendo em vista o flagrante
descumprimento da lei ambiental, deixa-se de recomendar a paralisação da obra por esse motivo, tendo
em vista que a materialidade do fato apontado não se apresenta suficiente para a adoção de tal medida.
3.5.2 - Situação encontrada:
Descumprimento de normas ambientais por parte do 2º BEC no que diz respeito à ausência do
necessário licenciamento ambiental para área de apoio, ao detectar o uso de área particular para fins de
bota-fora pelo 2º BEC, sem a obtenção da respectiva licença ambiental, incorrendo em crime
ambiental, de acordo com o art. 60 da Lei 9.605/1998.
Contrariando as disposições contidas na legislação ambiental, as quais determinam que o
empreendimento cuja atividade tenha características potencialmente poluidoras só pode atuar mediante
a posse de licença ambiental, observou-se que o 2º Batalhão de Engenharia de Construção 2º BEC
utilizou-se de área de propriedade particular para dispensa de resíduos sólidos (bota-fora), sem exigir
do proprietário a comprovação de que possuía licença ambiental com vistas a permitir a utilização da
área para esse fim.
O uso do bota-fora sem licença ambiental vem ocorrendo, pelo menos, desde março de 2011, segundo
apontado no Informe de não Conformidade Ambiental (INCA-LT5-015/11). O proprietário do terreno
informou a deposição de cerca de 2.000 caçambas de resíduos no local e acrescentou que estaria à
disposição do 2º BEC para continuidade da parceria.
3.5.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:
(IG-C) - Convênio Destaque Orçamentário, sem número, efetuado pelo DNIT em favor do 2 º B E
Cnst para execução das obras de readequação/duplicação da BR-101/PB - Trecho Div. RN/PB - Div.
PB/PE - Lote 5, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT.
3.5.4 - Causas da ocorrência do achado:
Infringência à legislação ambiental - O 2º BEC dispõe de acompanhamento por parte da Gestora
Ambiental, contratada pelo DNIT para acompanhar a execução das obras da BR 101/NE, com vistas a
orientar as construtoras quanto ao atendimento das exigências decorrentes da legislação ambiental.
Dessa maneira, o fato de o 2º BEC fazer uso de área particular para dispensa de resíduos de obras
realizadas no lote 5, sem licença ambiental, configura irregularidade devido ao descumprimento da
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legislação ambiental. Não há que se questionar o desconhecimento do fato, uma vez que o 2º BEC foi
alertado pela Gestora Ambiental sobre o descumprimento de lei ambiental, conforme Informe de não
Conformidade Ambiental INCA-LT5-015/11, e, mesmo assim, o Batalhão seguiu fazendo uso da área
sem exigir do proprietário do terreno a Licença Ambiental do bota-fora.
3.5.5 - Efeitos/Conseqüências do achado:
Risco de incorrer em Crime Ambiental pelo exercício de atividade potencialmente poluidora sem
Licença Ambiental (efeito potencial) - A ausência das licenças ambientais relativas a cada fase do
empreendimento pode configurar irregularidade grave perante o Tribunal de Contas da União (itens
9.2.3.1 e 9.2.3.2 do Acórdão 516/2003-TCU-Plenário). A consequência direta seria a interrupção do
repasse de recursos federais para custear a obra pública.
Além disso, de acordo com a Lei 9.605/1998, construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar,
em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente
poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas
legais e regulamentares pertinentes é passível de pena de detenção de um a seis meses ou multa ou
ambas as penas cumulativamente.
Ademais, há que se considerar os possíveis prejuízos gerados ao meio ambiente em decorrência dessa
má intervenção. Isso porque, além de se constatar a possibilidade de contaminação do solo, devido aos
diversos tipos de resíduos depositados na área (material excedente de cortes, solo mole, concreto,
asfalto, entre outros). O agravante de o terreno em questão ser localizado às margens de um curso
dágua, em terreno de várzea, aumenta os riscos de contaminação da água da bacia alimentada pelo
riacho e assoreamento de rios locais, por meio do carreamento de partículas.
Convém destacar que o surgimento de erosões e consequentes assoreamentos prejudica a própria área,
além de impactar as propriedades circunvizinhas, provocando perdas de pastagens e áreas
agricultáveis.
Deve-se levar em conta também os possíveis custos ao erário, caso ocorra uma intervenção do
Ministério Público impondo ao 2º BEC a recuperação ambiental da área, tendo em vista o uso irregular
do terreno, principalmente levando em conta características ambientais da região, as quais aumentam a
gravidade do uso irregular.
Vale lembrar que, no caso da BR 101/NE, lote 5, o trecho da rodovia se situa em área de Mata
Atlântica e as intervenções na região são reguladas pela Lei 11.428/2006, normativo que assegura ao
bioma a qualidade de patrimônio nacional, estabelece em seu art. 42 que a ação ou omissão das
pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceitos da Lei e a seus regulamentos ou
resultem em dano à flora, à fauna e aos demais atributos naturais sujeitam os infratores às sanções
previstas em lei, em especial as dispostas na Lei 9.605/1998.
Além disso, o legislador acresceu à Lei 9.605/1998 o art. 38-A que prevê: Destruir ou danificar
vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata
Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três)
anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
3.5.6 - Critérios:
Acórdão 1846/2003, item 9.1, TCU, Plenário
Acórdão 516/2003, item 9.2.3.2, Tribunal de Contas da União, Plenário
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Acórdão 516/2003, item 9.2.3.1, Tribunal de Contas da União, Plenário
Constituição Federal, art. 225
Lei 6938/1981, art. 10; art. 14
Lei 9605/1998, art. 38; art. 54
Resolução 1/1986, CONAMA, art. 1º
Resolução 237/1997, CONAMA, art. 18, inciso II; art. 19, inciso I
3.5.7 - Evidências:
Resposta Ofício de Requisição nº 8 - 2º BEC - Resposta Ofício de Requisição nº 8.
Informes de Não Conformidade Ambiental (INCAs) emitidos pela Gestora Ambiental (Consórcio
Skill/STE).
Bota-fora - Fotos do Bota-fora Km 85 do Lote 5.
3.5.8 - Conclusão da equipe:
A Lei 6.938/1981, em seu art. 10 estabelece que a construção, instalação, ampliação e funcionamento
de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou
potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, dependerão de prévio licenciamento.
Essa mesma Lei prevê em seu art. 14 que o não cumprimento das medidas necessárias à preservação
ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os
transgressores à aplicação de penalidades.
Além disso, essa mesma Lei determina que o poluidor será obrigado a indenizar ou reparar os danos
causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade independentemente da existência
de culpa e ainda prevê que o Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor
ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Por sua vez, a Resolução Conama 01/1986, considera ser impacto ambiental qualquer alteração das
propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria
ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a
segurança, o bem-estar da população, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a
qualidade dos recursos ambientais.
O licenciamento ambiental apresenta-se como instrumento regulador da intervenção humana no meio
ambiente e a execução de atividade poluidora sem licença ambiental é considerada crime, de acordo
com a Lei 9.605/1998.
Segundo informou o coordenador setorial da Gestora Ambiental, Eng. Marcos Mazzotti, após emissão
dos INCAs tais documentos são encaminhados ao DNIT e às construtoras para ciência das
impropriedades e adoção das providências necessárias e, caso não atendidos, as irregularidades são
informadas nos relatórios de acompanhamento, ao quais são elaborados mensalmente.
Verificou-se que a Gestora Ambiental atuou a contento, ao comunicar o 2º BEC a respeito da
irregularidade no uso do bota-fora em comento, conforme mostra o Informe de Não Conformidade
Ambiental INCA-LT5-015/11, de 28/3/2011. Apesar disso, o Batalhão ignorou tal orientação e seguiu
utilizando a área de forma irregular, conforme constatado por ocasião da visita de campo.
No que se refere à obrigação de requerer a licença ambiental, apesar de neste caso caber ao
proprietário da área, tal condição não isenta o 2º BEC da responsabilidade de exigir do particular a
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regularidade da situação do terreno para a utilização como bota-fora, sob o risco de incorrer em
corresponsabilidade pelo crime ambiental resultante da intervenção no meio ambiente sem
licenciamento ambiental, conforme dispõe a legislação correlata.
Convém lembrar que o DNIT poderá ser chamado a responder pela irregularidade tendo em vista a
responsabilidade de fiscalizar a correta aplicação dos recursos por ele repassados por meio do
Convênio.
Dessa maneira, propõe-se determinar ao DNIT que encaminhe ao TCU, no prazo de 30 dias, Plano de
Ação apresentado as medidas que serão adotadas para correção da irregularidade referente à ausência
de licença ambiental do bota-fora localizado nas imediações da estaca 562, do lote 5, da BR 101/NE,
indicando o responsável pela ação e o prazo em que será executada.
3.6 - Quantitativos inadequados na planilha orçamentária.
3.6.1 - Tipificação do achado:
Classificação - outras irregularidades (OI)
Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - O indício de
irregularidade não se enquadra no art. 94, § 1º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 12.309/2010 (LDO
2011) devido à sua baixa materialidade.
3.6.2 - Situação encontrada:
Na proposta de 4ª Revisão de Projeto em Fase de Obras, relativo ao Contrato nº 253/2006, em
tramitação na Superintendência Regional do DNIT no Estado da Paraíba, consta a inclusão indevida de
quantitativos do serviço de forma comum de madeira, que onera o custo do orçamento relativo ao
Canal de Drenagem em R$ 738.402,04 a preços inicias.
O Canal de Drenagem é uma obra a ser executada paralelamente a BR-101/PB, com extensão
aproximada de 720m, com o intuito de conduzir o grande volume de águas pluviais do local e resolver
o problema existente de erosão às margens da rodovia. A obra será executada em concreto ciclópico
(concreto simples ao qual se incorporam pedras-de-mão) e tem custo previamente estimado em R$
1.426.421,28 a preços de 2005.
O canal foi projetado em geometria trapezoidal, e o concreto ciclópico é totalmente apoiado no solo,
tanto no fundo como nas laterais, eliminando a necessidade de formas para sua execução. Tal serviço
só seria necessário na execução dos degraus a serem executados em locais de grande declividade.
Diferentemente das boas práticas de engenharia, o projeto prevê a execução de formas de madeira
envolvendo todo canal, tanto nos locais em contato com o solo, como nas partes externas, mesmo não
sendo necessário nem conveniente sua utilização. No orçamento apresentado, a forma responde por
51,7% do valor total da obra, evidenciando a superestimativa desse serviço no custo da obra.
Cabe também observar, o possível erro de posicionamento dos barbacãs (orifício aberto na parede do
canal para permitir o escoamento da água presente no solo) no projeto do canal, visto que em tal
inclinação, não permite o escoamento da água presente no solo para o interior do canal.
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No Parecer Técnico nº 1/2011, os analistas do DNIT criticam alguns pontos do projeto, principalmente
ligados a estudos hidrológicos, mas não criticam quanto ao excesso de forma em sua composição.
3.6.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:
(OI) - Contrato TT-253/2006-00, 20/10/2006, obras de adequação da BR-101/NE, no subtrecho
compreendido entre a Div. RN/PB e a Entr. PB-041 - Lote 3, Consórcio C. R. Almeida/ Via
Engenharia/Emsa.
Estimativa do valor potencial de prejuízo ao erário: 738.402,04
3.6.4 - Causas da ocorrência do achado:
Deficiências de controles - Deficiências de controles por parte da fiscalização efetuada pela
supervisora.
3.6.5 - Critérios:
Lei 8666/1993, art. 6º, inciso IX; art. 7º, § 4º; art. 12
3.6.6 - Evidências:
Projeto do Canal de Drenagem - Lote 3.
Orcamento_Canal - Orçamento do Canal.
Parecer Tecnico 4ª RPFO - TT253-06 - Parecer Técnico 4ª RPFO - TT253-06.
Fotos da voçoroca a ser implantado o canal.
3.6.7 - Conclusão da equipe:
Em face do exposto, constatou-se o excesso injustificado do serviço de formas de madeira no
orçamento do canal, o que fez onerar em mais de 50% o seu custo. Assim, deve-se dar ciência ao
DNIT para que se abstenha de aprovar, em revisão de projeto em fase de obra, a inclusão dos serviços
de formas de madeira além do necessário, visto que, tal excesso de quantitativo pode gerar um prejuízo
de até R$ 738.402,04.
3.7 - As condicionantes da Licença de Instalação não estão sendo atendidas.
3.7.1 - Tipificação do achado:
Classificação - outras irregularidades (OI)
Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - O indício de
irregularidade não se enquadra no art. 94, § 1º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 12.309/2010 (LDO
2011) devido à sua baixa materialidade.
3.7.2 - Situação encontrada:
Foi constatada inobservância das normas ambientais, por parte do DNIT e dos executores da obra, no
que se refere ao cumprimento de condicionante da Licença Ambiental de Instalação (LI) que trata da
adoção de medidas preventivas, mitigadoras e corretivas dos danos causados pela degradação da
qualidade ambiental, contrariando as disposições contidas na Lei 6.938/1981, art. 14 e na Resolução
Conama 237/1997, art. 2º.
A condicionante da Licença de Instalação 287/2004 da BR 101 NE, trecho Natal/Palmares, item 2.2,
referente à aplicação do Plano Básico Ambiental (PBA), não está sendo cumprida em sua totalidade. O
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PBA é o documento composto pelo detalhamento dos programas ambientais propostos no estudo
ambiental prévio (EIA), e pelo atendimento e/ou encaminhamento das demais exigências e
recomendações do órgão ambiental fixadas na Licença Ambiental Prévia (condicionantes da LP). O
cumprimento das diretrizes definidas no PBA é essencial para garantir que o empreendimento causará
o menor impacto ambiental possível. Durante a fase de execução da auditoria, foram observados casos
em que as diretrizes do PBA n° 1 (Controle da poluição e da degradação ambiental na
construção/recuperação de áreas degradadas pelas obras), do PBA nº 3 (Prevenção/contenção de
processos erosivos e de instabilizações) e do PBA nº 14 (Recuperação do Passivo Ambiental) não
estavam sendo cumpridas pelos executores das obras no trecho da Paraíba, ocasionando ou agravando
impacto ambiental adverso. Cabe ao DNIT fazer cumprir as diretrizes do PBA pelos construtores, com
base nas informações repassadas pela Supervisão Ambiental, sendo que a existência de pendências
ambientais implica na existência de deficiências no controle exercido pelo órgão.
As irregularidades constatadas são as seguintes:
I) Voçoroca de grandes proporções no lote 3 da BR 101 NE (Km 18,2 a 19,2)
O Plano Básico Ambiental nº 14 discrimina todos os passivos ambientais existentes nos lotes 3, 4 e 5
antes da duplicação da rodovia. Os passivos foram identificados pelo Consórcio JBR-OIKOS quando
da elaboração do PBA, em 2004. Para os três lotes foram identificados 12 passivos ambientais, sendo
que 6 destes foram inspecionados durante a vistoria ambiental realizada pela equipe de auditoria. A
maioria dos passivos vistoriados ou haviam sido recuperados naturalmente ou foram eliminados
quando da execução das obras de duplicação da rodovia. Entretanto, um dos passivos ambientais do
lote 3, discriminado como processo de voçorocamento nos km 18,2 a 19,2 do trecho da BR 101 NE
da Paraíba, ainda não foi recuperado. Processo de voçorocamento é um fenômeno geológico que
consiste na formação de grandes buracos de erosão, causados pela chuva e intempéries, em solos onde
a vegetação é escassa e não mais protege o solo, que fica cascalhento e suscetível de carregamento por
enxurradas.
Atualmente, o referido passivo é uma voçoroca de grandes proporções, cuja área de influência atingida
diretamente pelas erosões totaliza cerca de 1 km. O processo de voçorocamento está se desenvolvendo
em paralelo a rodovia, no sentido Sul-Norte. De acordo com o PBA, o processo havia iniciado em área
de antiga caixa de empréstimo não recuperada após a exploração. A susceptibilidade à erosão dos
solos locais permitiu grande aprofundamento do ravinamento (depressão no solo produzida pelo
trabalho erosivo de águas de escoamento) e contínuo carreamento de material arenoso, que por ocasião
de chuvas intensas cruzava a pista de rolamento, interrompendo o tráfico. A proposta de ações
corretivas necessárias para mitigar este passivo ambiental, conforme definida no PBA, foi de utilizar
material removido dos taludes laterais, para aterro de fundo de cava, com implantação de barragens de
pedra de mão argamassada ao longo da cava e aplicação de hidrossemeadura nos taludes laterais.
O problema do voçorocamento consta como uma das pendências ambientais identificadas pela Gestora
Ambiental (Consórcio Skill/STE), conforme consta no Ofício 098/2010 - SC/NE. De acordo com o
Ofício emitido pela Coordenação Setorial da Gestora Ambiental ao Superintendente Regional do
DNIT/PB, em 18/08/2010, há necessidade de execução de medidas de mitigação dos impactos
ambientais e do cumprimento de condicionantes ambientais, entre eles, a voçoroca de grandes
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proporções no lote 3.
Durante os trabalhos de auditoria foi verificado que o projeto inicial para recuperar este passivo
ambiental não foi elaborado adequadamente pela empresa Astep Engenharia Ltda., pois mesmo após a
execução das ações mitigadoras e corretivas propostas no projeto, a área continuou exposta ao impacto
direto da chuva e intempéries, com transporte de material arenoso pelas águas e consequente
agravamento do processo erosivo existente. A ineficácia da implementação do projeto de recuperação
da voçoroca resultou em um prejuízo de R$ 1.077.680,87 (ver achado 3.4), sem considerar o prejuízo
ambiental decorrente do significativo impacto na biota (conjunto de seres vivos de um ecossistema, o
que inclui a flora, a fauna e outros grupos de organismos) local.
Caso o passivo ambiental não seja adequadamente recuperado, a voçoroca pode se estender até a área
próxima à rodovia, comprometendo a própria estrutura da estrada. Também pode causar sério impacto
ambiental na região, como a desertificação do terreno pelo cobrimento das camadas férteis do solo por
material arenoso, além de poder ocasionar o assoreamento do Rio Camaratuba, localizado próximo à
voçoroca, comprometendo a qualidade de suas águas. Assim, é importante que ações corretivas e
mitigadoras sejam adotadas tempestivamente, pois os custos para corrigir as consequências da
ausência de recuperação da área serão bastante altos.
Atualmente, está em análise pelo DNIT novo projeto elaborado para recuperar a voçoroca.
Considerando o estágio avançado das obras, com a consequente desmobilização do Consórcio C. R.
Almeida/Via Engenharia/EMSA, executor do lote 3, é importante que o DNIT não realize o
recebimento definitivo do lote 3 sem antes verificar se as ações executadas para recuperar a voçoroca
realmente mitigaram o impacto ambiental. Cabe ressaltar, também, que para o DNIT obter a Licença
Operacional da rodovia é essencial que as condicionantes da Licença de Instalação tenham sido
cumpridas, entre elas, a recuperação deste passivo ambiental identificado no PBA.
II) Processos erosivos e de assoreamento nos Lotes 3, 4 e 5
Foram observados vários processo erosivos e de assoreamento durante a vistoria ambiental realizada
nos lotes 3, 4 e 5 da BR 101 NE, trecho da Paraíba, em descumprimento ao definido no PBA nº 1, que
trata do controle da poluição e da degradação ambiental na construção e recuperação de áreas
degradadas pelas obras, e no PBA nº 3, que trata da prevenção e contenção de processos erosivos e de
instabilizações.
Entretanto, cabe ressaltar, que existem outros problemas ambientais que não foram vistoriados, mas
que foram identificados pela Gestora Ambiental e classificados como pendências ambientais (Ofício
045/2011 CS/NE Planilhas de pendências ambientais dos lotes 3, 4 e 5), e que também precisam ser
sanados antes do recebimento dos lotes pelo DNIT, a fim de evitar que a degradação ambiental se
amplifique de tal forma que se torne irreversível, e que a reparação dos danos causados se torne muito
onerosa.
A seguir são apresentados alguns dos problemas de erosão e assoreamento verificados em cada lote
vistoriado:
LOTE 3 (situação atual: desmobilizado)
Km 13,3: Processo erosivo com formação de grande voçoroca. A existência de processos erosivos
decorrentes de problemas no sistema de drenagem resultou na formação de voçoroca. O problema foi
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parcialmente resolvido com a modificação do projeto de drenagem, no entanto, a voçoroca não foi
recuperada. De acordo com o Ofício 045/2011 CS/NE, a Gestora Ambiental informa que, em resposta
ao ofício GC-180/2011, de 2/2/2011, o Consórcio C. R. Almeida/Via Engenharia/ EMSA respondeu
que ... não há previsão de recuperação da voçoroca no contrato do Consórcio . Entretanto, apesar de
não constar especificamente o item "recuperação de voçoroca" no contrato do Consórcio, entende-se
que cabe ao construtor executar a obra de forma a evitar degradação ambiental, e que na ocorrência de
áreas degradadas pelas obras, estas devem ser recuperadas. Assim, é essencial que o DNIT seja
diligente em exigir que a voçoroca seja recuperada antes do recebimento do lote, pois é
responsabilidade da construtora entregar o lote sem pendências ambientais.
LOTE 4 (situação atual: desmobilizado)
Km 53,6 a 54: Erosão com formação de grande voçoroca em área lindeira, causada por escoamento de
água superficial. Foram realizadas barragens sucessivas próximas ao km 53,6, mas existem áreas até o
km 54 que necessitam de dispositivos físicos eficazes de drenagem e dissipadores de energia da água
de escoamento superficial, sendo que no final deste trecho existe uma grande voçoroca, ainda não
recuperada. Também falta implantar a cobertura vegetal necessária na área. Dessa forma, é importante
que o DNIT cobre da construtora a recuperação dessa área antes do recebimento definitivo do lote.
Km 60,8: Erosão e desestabilização do corpo de aterro próximo à passagem de fauna, podendo
comprometer a pista de rolamento do lado esquerdo da rodovia, caso medidas mitigadoras não sejam
adotadas tempestivamente. De acordo com o Ofício 045/2011 CS/NE, este foi um passivo recente, e
como o lote já foi desmobilizado, não foi emitido um Informe de Não Conformidade Ambiental para o
Consórcio ARG/EGESA, embora conste como pendência ambiental no referido Ofício. Durante a
vistoria realizada, verificou-se que a erosão pode comprometer tanto a estrutura da passagem de fauna,
como alcançar o leito estradal. Assim, entende-se que é necessário que o DNIT atue tempestivamente
junto ao Consórcio, cobrando a recuperação do passivo antes do recebimento do lote.
Cabe salientar que a área próxima a este passivo havia sido explorada irregularmente pela construtora,
o que resultou em uma representação do TCU em 2007 (TC 013.956/2007-0). O Acórdão 140/2008TCU-Plenário definiu uma série de determinações a serem cumpridas pela Superintendência do DNIT
no Estado da Paraíba. Ao realizar a vistoria ambiental, a equipe de auditoria constatou que área que
havia sido degradada se encontrava em estágios avançados de recuperação. O monitoramento do
Acórdão está sendo realizado pela Secex/PB (TC 004.105/2008-6).
LOTE 5 (situação atual: em execução)
Km 94,1: Execução de aterro de serviço sobre o leito do Rio Gramame com material argiloso (não
inerte). Em 2009, foi realizado o aterro do Rio Gramame para lançamento de vigas, decorrente da
construção de obra de arte especial (ponte). No entanto, ainda não foi realizada a remoção do material
do aterro, apesar da execução da obra já ter sido finalizada. Este material pode estar ocasionando o
assoreamento do rio, além de alterar os parâmetros físico-químicos da água, com comprometimento da
biota local e da qualidade da água. A Gestora Ambiental emitiu INCA-LT5-032/2009, em 27/10/2009,
informando ao DNIT e ao 2º BEC sobre a ocorrência deste processo de assoreamento (Ofício
045/2011 CS/NE Relação de Pendências Ambientais). Em 31/3/2010, a Skill emitiu novo INCALT5-024/2010, sobre o mesmo fato. Mais de um ano e meio transcorreu desde a ocorrência desta não
conformidade ambiental e o material ainda não foi retirado do local. Nesse sentido, é importante que o
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2º BEC adote medidas corretivas para sanar o problema.
Km 105,8 : Jazida EC-07 - Grave processo erosivo na jazida EC-07, com formação de voçorocas.
Consta no 53º Relatório Mensal de Andamento, elaborado pela Gestão Ambiental em março/2011
(quadro 7.3.1.3), que a Jazida EC-07 foi encerrada, vistoriada e recuperada , em contradição ao que
consta nos INCAs-LT5-015/2009 e 035/2010, emitido pela própria Gestora Ambiental,
respectivamente em 23/4/2009 e 27/5/2010, os quais citam problemas erosivos e sistema de
drenagem ineficaz na jazida. Foi confirmado em campo, durante a vistoria, que os dispositivos de
drenagem existentes não disciplinam as águas superficiais de forma a evitar a ocorrência de ravinas. O
processo erosivo está progredindo e aumentando a dimensão da voçoroca. Assim, é essencial que o
impacto seja mitigado e a área seja recuperada tempestivamente pelo 2º BEC, para evitar o
agravamento do impacto. Além disso, para que ocorra o descomissionamento desta jazida pelo órgão
ambiental emissor da licença, no caso, a Superintendência de Administração do Meio Ambiente da
Paraíba (SUDEMA), é preciso que todas as pendências ambientais na área sejam sanadas. Ressalta-se,
também, que a própria Gestora Ambiental não foi criteriosa o suficiente ao elaborar o 53º Relatório
Mensal de Andamento, por fazer constar informações imprecisas quanto à recuperação da referida
jazida.
Km 128,3: Erosão e formação de voçoroca pelo escoamento de águas pluviais na faixa de domínio da
rodovia, com carreamento de sedimentos para áreas lindeiras. A Gestora Ambiental emitiu INCALT5-020/2010, em 24/3/2010, informando tanto à Superintendência do DNIT na Paraíba, quanto à
construtora (2º BEC), do problema identificado. Durante a vistoria ambiental, a equipe de auditoria
verificou que o problema persiste e é progressivo. De acordo com o Ofício 045/2011 CS/NE existe
projeto para recuperação desta área degradada. Entretanto, mais de um ano transcorreu da ocorrência
da não conformidade ambiental e nenhuma ação de mitigação foi executada. Considerando que o
processo erosivo está progredindo, a adoção de medidas corretivas pelo 2º BEC é imprescindível para
evitar o agravamento do impacto.
III) Efluentes industriais lançados de forma inadequada pelo canteiro de obras no Lote 5
Em vistoria ambiental realizada pela equipe de auditoria no canteiro de obras do Lote 5, situado às
margens da Rodovia BR 101, km 101 do trecho da Paraíba, foi verificado o descumprimento de várias
diretrizes definidas no Plano Básico Ambiental nº 1. O PBA nº 1 trata do controle da poluição e da
degradação ambiental na construção e recuperação de áreas degradadas pelas obras.
Algumas atividades desenvolvidas no canteiro de obras não adotavam práticas preventivas e
mitigadoras de redução do impacto ambiental. O sistema de drenagem da área de oficina e da caixa
separadora de água e óleo estava operando de forma ineficaz, com lançamento inadequado de efluentes
perigosos (óleo lubrificante) no ambiente. Também foi verificado que produtos perigosos estavam
acondicionados de forma inadequada, com ausência de áreas de contenção no local de deposição de
tambores com resíduos oleosos e do tanque de diesel (Dislub), com possibilidade de contaminação do
solo e infiltração para o lençol freático. De acordo com as diretrizes do PBA, a armazenagem de
resíduos oleosos deverá ser feita em local com piso impermeável e dotado de sistema retentor de óleo
para evitar os riscos de contaminação de águas e de solos nas áreas próximas.
A Gestora Ambiental já havia emitido o INCA-LT5-11/2011, em 23/2/2011, informando ao DNIT e ao
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2º BEC da existência dos mesmos problemas verificados na vistoria do TCU, realizada em 8/6/2011,
ou seja, após mais de três meses da emissão do INCA, o Exército ainda não havia adotado medidas
para mitigar a não conformidade ambiental. Assim, faz-se necessário que o DNIT cobre do 2º BEC a
adoção de medidas para corrigir e mitigar as irregularidades detectadas.
3.7.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:
(OI) - Contrato TT-253/2006-00, 20/10/2006, obras de adequação da BR-101/NE, no subtrecho
compreendido entre a Div. RN/PB e a Entr. PB-041 - Lote 3, Consórcio C. R. Almeida/ Via
Engenharia/Emsa.
(OI) - Contrato 235/2006-00, Execução de serviços técnicos de gestão ambiental para as obras de
ampliação de capacidade da BR-101/NE, Consórcio Skill/Ste.
(OI) - Contrato TT-251/2006-00, 19/10/2006, obras de adequação da BR-101/NE, no subtrecho
compreendido entre a ENTR PB-041 (Mamanguape) e a ENTR PB-025 (Lucena) - Lote 4, Consórcio
Arg/Egesa.
(OI) - Contrato TT-024/2008, Revisão, complementação e atualização dos projetos de desapropriação
e apoio necessário à efetivação dos processos de desapropriação requeridos para as obras de
duplicação da BR-101/NE - Lote 2 (que correspondem aos lotes 3 e 4 da obra), Astep Engenharia
Ltda.
(OI) - Convênio Destaque Orçamentário, sem número, efetuado pelo DNIT em favor do 2 º B E Cnst
para execução das obras de readequação/duplicação da BR-101/PB - Trecho Div. RN/PB - Div.
PB/PE - Lote 5, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT.
3.7.4 - Causas da ocorrência do achado:
Ausência de adoção de medidas corretivas e mitigadoras para sanar pendências ambientais - O não
atendimento da condicionante da Licença de Instalação, referente ao cumprimento das diretrizes do
Plano Básico Ambiental, foi devido, principalmente, à falta de diligência dos executores das obras
(Consórcio C. R. Almeida/Via Engenharia/EMSA, Consórcio ARG/EGESA e 2º Batalhão de
Engenharia de Construção) em adotarem medidas corretivas e mitigadoras tempestivamente com vistas
a sanar as pendências ambientais identificadas pela Gestão Ambiental.
A falta de zelo do DNIT em fazer os executores das obras cumprirem as observações feitas pela
Gestora Ambiental também foi um fator determinante para a existência das pendências ambientais,
principalmente nos lotes já desmobilizados (lotes 3 e 4).
No caso específico da voçoroca existente no lote 3, a permanência deste passivo ambiental foi
inicialmente decorrente da ineficácia do projeto elaborado para a sua recuperação. Entretanto,
nenhuma outra ação foi adotada desde então no sentido de mitigar este impacto ambiental, o que
implica tanto na falta de diligência da executora em sanar tempestivamente o processo de
voçorocamento, quanto na ausência de fiscalização por parte do DNIT em fazer cumprir as diretrizes
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do PBA.
A causa dos problemas ambientais verificados no canteiro de obras do lote 5 foi a falta de zelo do 2º
BEC em adotar as medidas necessárias para o controle da poluição gerada em decorrência das
atividades do canteiro.
3.7.5 - Efeitos/Conseqüências do achado:
Riscos de prejuízos em virtude da falta de diligência na adoção de medidas mitigadoras dos impactos
ambientais (efeito potencial) - O descumprimento das condicionantes da licença ambiental que são
necessárias à preservação ou correção dos danos causados ao meio ambiente pela execução da obra
pode, além de comprometer a emissão da Licença Operacional (LO) pelo órgão ambiental, também
sujeitar os transgressores à: multa simples ou diária, perda de linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito, perda de incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público e até
suspensão de sua atividade, conforme define o art. 14 da Lei 6.938/1981. Além disso, o poluidor é
obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros. No caso em que os
impactos ambientais gerados pelo empreendimento possam resultar em danos à saúde humana, ou que
provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, a Lei de Crimes
Ambientais (art. 54 da Lei 9.605/1998) estabelece que o responsável pelo fato está sujeito à pena de
reclusão, de um a quatro anos, e multa. Se for considerado crime culposo, detenção de seis meses a um
ano, e multa.
Cabe ressaltar, também, os efeitos potenciais causados ao meio ambiente, como comprometimento dos
recursos hídricos, perda da produtividade do solo, desertificação, destruição de grandes áreas de
vegetação natural, assoreamento de rios e entupimento de redes de esgoto.
3.7.6 - Critérios:
Constituição Federal, art. 225
Decreto 99274/1990, art. 17; art. 22
Lei 6938/1981, art. 14
Lei 6938/1991, art. 10
Lei 9605/1998, art. 54
Resolução 237/1997, CONAMA, art. 8º, inciso II; art. 18, inciso II; art. 19, inciso I
3.7.7 - Evidências:
Fotos da voçoroca a ser implantado o canal.
Licença de Instalação 287/2004 da BR 101 NE, trecho Natal - Palamares - LI BR 101NE trecho Natal
- Palmares.
Licença de Instalação 287/2004 da BR 101 NE, trecho Natal - Palamares (prorrogação) - LI
Prorrogação BR 101NE Natal - Palmares.
8° Relatório Semestral de Atividades - Junho 2010 a Novembro 2010.
53º Relatório Mensal - Março 2011.
Plano Básico Ambiental nº 01 da BR 101 NE, referente ao controle da poluição e da degradação
ambiental na construção/recuperação de áreas degradadas pelas obras.
Plano Básico Ambiental nº 03 da BR 101 NE, referente à prevenção/contenção de processos erosivos e
de instabilizações.
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Plano Básico Ambiental nº 14 da BR 101 NE, referente à recuperação do passivo ambiental do lote 3.
Plano Básico Ambiental nº 14 da BR 101 NE, referente à recuperação do passivo ambiental do lote 4.
Plano Básico Ambiental nº 14 da BR 101 NE, referente à recuperação do passivo ambiental do lote 5.
Informes de Não Conformidade Ambiental (INCAs) emitidos pela Gestora Ambiental (Consórcio
Skill/STE).
Oficio n° 098 2009 - CS-NE da Gestora Ambiental com Relação de Pendências Ambientais.
Oficio nº 045 2011 - CS-NE da Gestora Ambiental com Planilha de Relação de Pendências
Ambientais dos lotes 3, 4 e 5.
Fotos Aterro sobre Rio Gramame - Lote 5.
Fotos Canteiro de obra - Lote 5.
Fotos Erosão Lote 4 (km 54).
Fotos Erosão no Lote 5.
Fotos Erosão próximo passagem de fauna - Lote 4.
Fotos Jazida EC 07 - Lote 5.
Fotos Processo erosivo Lote 3 (km 13,3).
3.7.8 - Conclusão da equipe:
A efetividade do licenciamento ambiental de obras rodoviárias depende principalmente da
implementação tempestiva de medidas preventivas, mitigadoras e corretivas, com vistas a evitar
significativo impacto e degradação ambiental. A Gestão Ambiental da BR 101 NE tem a função de
detectar irregularidades ambientais, orientar para reversão das infrações cometidas junto aos
executores das obras e encaminhar informes com as pendências ambientais à fiscalização do DNIT. Os
executores das obras são responsáveis pela implementação das medidas necessárias para sanar as
pendências ambientais apontadas pela Gestora Ambiental. Cabe ao DNIT, então, zelar pela correção
tempestiva dessas pendências ambientais pelos executores das obras. Entretanto, existe um
descompasso na relação Gestão Ambiental/Executor /Empreendedor, pois foi verificado durante os
trabalhos de auditoria que vários problemas ambientais detectados previamente pela Gestora
Ambiental ainda estavam pendentes de adoção de medidas mitigadoras e/ou corretivas. As pendências
ambientais são decorrentes, principalmente, da falta de diligência dos executores das obras em
implementar as medidas necessárias para sanar estas pendências e da falta de zelo do DNIT em fazer
as construtoras executarem tempestivamente estas medidas. Caso as pendências ambientais não sejam
devidamente sanadas, poderão comprometer não só a qualidade dos recursos naturais, como também
afetar a própria estrutura da rodovia, causando sérios prejuízos financeiros.
A melhoria da qualidade ambiental da área de influência direta das obras leva à redução de
desperdícios na obra, minimizando custos, sobretudo, por evitar o retrabalho de atividades construtivas
e a reparação de danos ambientais. Assim, quando o acompanhamento e a fiscalização das questões
ambientais na obra são eficazes, fazendo com que as medidas preventivas, mitigadoras e corretivas
sejam adotadas tempestivamente, é possível garantir que empreendimento causará o menor impacto
ambiental ao menor custo possível.
Diante do exposto, entende-se pertinente propor ao DNIT que elabore um plano de ação definindo as
medidas a serem adotadas para sanar as pendências ambientais detectadas nos km 13,3 (processo
erosivo com formação de voçoroca), km 18,2 a 19,2 (voçoroca de grandes proporções), km 53,6 a 54
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(processo erosivo com formação de voçoroca), km 60,8 (erosão próximo a passagem de fauna), km
94,1 (assoreamento Rio Gramame), km 101 (canteiro de obras), km 128,3 (processo erosivo com
formação de voçoroca), conforme descritas no item 3.7.2 deste achado, com a identificação do
responsável pela ação e prazo para execução. Além disso, é essencial que o DNIT realize, antes do
recebimento definitivo dos lotes, a verificação de que todas as medidas corretivas foram executadas e
as pendências ambientais foram sanadas.
3.8 - Obra em andamento com Licença Prévia ou de Instalação vencidas.
3.8.1 - Tipificação do achado:
Classificação - outras irregularidades (OI)
Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - O indício de
irregularidade não se enquadra no art. 94, § 1º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 12.309/2010 (LDO
2011) devido à sua baixa materialidade.
3.8.2 - Situação encontrada:
Constatou-se inobservância da legislação ambiental, por parte do DNIT e do 2º BEC, no que se refere
ao prazo definido para a solicitação da renovação das licenças ambientais, caracterizando o
prosseguimento das obras a descoberto de licenciamento ambiental no período compreendido entre o
vencimento da licença e a obtenção da renovação da mesma. No caso do DNIT, a ocorrência se refere
à LI 287/2004, licença de instalação emitida para o trecho Natal/Palmares da BR 101 NE. Já em
referência ao 2º BEC as verificações se referem às licenças: LO 990/2009 (canteiro de obras); LO
2.527/2008 (posto de combustíveis); LO 2.958/2008 (usinas) e à Licença de outorga de direito de uso
de água nº 3305/2009.
Da análise documental para avaliação dos quesitos relacionados às exigências impostas pela legislação
ambiental, observou-se ser prática recorrente dos gestores responsáveis pelas obras da BR-101/PB a
delonga no pedido de renovação de licenças ambientais a exemplo da LI 287/2004; da LO 990/2009;
da LO 2.527/2008; da LO 2.958/2008 e da Licença de outorga de direito de uso de água nº 3305/2009.
Tal prática fere as disposições constantes no § 4º do art. 18 da Resolução Conama 237/1997, ao
determinar que a requisição para a renovação das licenças ambientais deve ser feita 120 dias antes do
vencimento das mesmas.
3.8.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:
(OI) - Convênio Destaque Orçamentário, sem número, efetuado pelo DNIT em favor do 2 º B E Cnst
para execução das obras de readequação/duplicação da BR-101/PB - Trecho Div. RN/PB - Div.
PB/PE - Lote 5, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT.
3.8.4 - Causas da ocorrência do achado:
Descumprimento de legislação ambiental - Inobservância do prazo legal para requerer a renovação de
licença ambiental. Ao que se mostra, há um descuido, tanto por parte do DNIT quanto por parte no 2º
BEC, no acompanhamento da validade das licenças ambientais, com vistas ao cumprimento do prazo
estabelecido em lei para solicitar a renovação de tais documentos.
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3.8.5 - Efeitos/Conseqüências do achado:
Incorrer em Crime Ambiental pelo exercício de atividade potencialmente poluidora sem Licença
Ambiental. (efeito potencial) - Ao descumprir o prazo de requerimento da renovação da licença, o
empreendedor assume o risco de exercer as atividades sem licença ambiental, uma vez que a
prorrogação do prazo só ocorre com o registro do requerimento de renovação da licença. Agindo
assim, o gestor estará infringindo a legislação ambiental que prescreve a obrigatoriedade de
licenciamento para atividades modificadoras do meio ambiente.
A ausência das licenças ambientais relativas a cada fase do empreendimento pode configurar
irregularidade grave perante o Tribunal de Contas da União (itens 9.2.3.1 e 9.2.3.2 do Acórdão
516/2003-TCU-Plenário). No caso de obra pública, a consequência direta seria interrupção do repasse
de recursos federais para custeio dos serviços.
Ademais, intervenções humanas no meio ambiente com características potencialmente poluidoras, sem
licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e
regulamentares pertinentes caracterizam crime ambiental e são passíveis de pena de detenção de um a
seis meses ou multa ou ambas as penas cumulativamente, de acordo com art. 60 da Lei 9.605/98.
3.8.6 - Critérios:
Acórdão 516/2003, item 9.2.3.2, Tribunal de Contas da União, Plenário
Acórdão 516/2003, item 9.2.3.1, Tribunal de Contas da União, Plenário
Constituição Federal, art. 225
Lei 6938/1981, art. 10
Lei 9433/1997, art. 11; art. 18
Lei 9605/1998, art. 60
Resolução 1/1986, CONAMA, art. 1º
Resolução 237/1997, CONAMA, art. 18, § 4º
3.8.7 - Evidências:
Licença de Instalação 287/2004 da BR 101 NE, trecho Natal - Palamares - LI BR 101NE trecho Natal
- Palmares.
Licença de Instalação 287/2004 da BR 101 NE, trecho Natal - Palamares (prorrogação) - LI
Prorrogação BR 101NE Natal - Palmares.
Oficio nº 045 2011 - CS-NE da Gestora Ambiental com Planilha de Relação de Pendências
Ambientais dos lotes 3, 4 e 5.
LO 990 - Canteiro de Obras - 2BEC.
LO-2527-08 - SUDEMA - Posto de Combustível.
LO-2958-08 - SUDEMA - Usina de Concreto, Asfalto e Solo.
Requerimento de solicitação de renovação das licenças de operação (LO 990/2009, LO 2527/2008 e
LO 2958/2008); licença de outorga de direito de uso de água 3305/2009; requerimento de solicitação
de renovação da licença de outorga de água.
3.8.8 - Conclusão da equipe:
A Resolução Conama 237/1997 estabelece que a renovação da Licença de Operação (LO) de uma
atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração
de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença.
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A Gestora Ambiental contratada pelo DNIT para acompanhar as atividades de licenciamento tem
como função principal verificar o atendimento das exigências ambientais por parte das construtoras e o
andamento dos processos junto ao IBAMA e órgão estaduais. De acordo com a Gestora Ambiental, as
pendências constatadas são notificadas às construtoras e são listadas nos informes mensais que são
encaminhados ao DNIT.
Essa afirmação pode ser comprovada na Ata de Vistoria realizada pela Gestora Ambiental no canteiro
de obras, a qual, além de listar as impropriedades constatadas no canteiro de obras do BEC, apresenta
alerta sobre o vencimento da licença ambiental do mencionado canteiro.
No entanto, mesmo havendo a assessoria da Gestora Ambiental para acompanhar as questões relativas
ao licenciamento, observa-se haver pouco empenho e delonga no atendimento das recomendações
feitas pela Gestora Ambiental, uma vez que ficou constatada a reincidência de atraso no requerimento
de renovação de licenças ambientais.
Tal constatação faz com que se conclua ser ainda pouco eficiente a forma adotada para cientificar os
responsáveis sobre essas pendências ambientais, prejudicando os resultados dos serviços prestados
pela Gestora Ambiental.
Diante disso, mostra-se necessário dar ciência ao DNIT das impropriedades constatadas, para que este
atue junto à Gestora Ambiental da obra, com vistas a evitar a reincidência das falhas apontadas.
4 - CONCLUSÃO
As seguintes constatações foram identificadas neste trabalho:
Questão 1
Ausência de licenças ambientais de âmbito estadual e local. (item 3.5)
As condicionantes da Licença de Instalação não estão sendo atendidas. (item
3.7)
Obra em andamento com Licença Prévia ou de Instalação vencidas. (item
3.8)
Questão 4
Liquidação irregular da despesa. (item 3.1)
Questão 5
Superfaturamento decorrente de quantitativo inadequado. (item 3.2)
Foram identificados, ainda, os seguintes achados sem vinculação com questões de auditoria:
Projeto executivo deficiente ou desatualizado. (item 3.3)
Projeto básico/executivo sub ou superdimensionado. (item 3.4)
Quantitativos inadequados na planilha orçamentária. (item 3.6)
Entre os benefícios estimados desta fiscalização pode-se mencionar a possibilidade de recuperação aos
cofres públicos da quantia de R$ 45.139.085,48.
Especificamente para o lote 5, de responsabilidade do Exército Brasileiro, foram analisados os
insumos previstos para a execução da obra até a medição de abril de 2011, obtido pelas decomposições
dos serviços, comparando com o quantitativo de insumos adquirido pela Organização Militar.
Em averiguação para a verificação da coerência das quantidades de insumos adquiridas para a
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execução da obra, constatou-se uma diferença que pode variar de R$ 28.965.800,25 a R$
39.993.211,95 entre os pagamentos obtidos por meio do SIAFI e os insumos necessários à execução da
obra conforme medições realizadas pelo DNIT. Em outras palavras, o volume de insumos (brita, areia,
cimento, etc) adquiridos pelo 2º BEC ultrapassam em R$ 39 milhões o consumo desses materiais,
proporcionalmente ao volume de serviços medidos pelo DNIT.
Em resumo:
- aquisição de 453.296,43 m³ de brita contra 263.766,27 m³ necessários de acordo com as medições do
DNIT. Considerando a existência de 23.827,00 m³ em estoque, conclui-se pela liquidação irregular de
63% da brita necessária a obra;
- aquisição de 695.432,17 m³ de areia contra 607.211,48 m³ necessários de acordo com as medições do
DNIT. Considerando a existência de 1.434,00 m³ em estoque, conclui-se pela liquidação irregular de
14% da areia necessária a obra;
- aquisição de 38.682,98 ton de cimento contra 34.949,54 ton necessárias de acordo com as medições
do DNIT. Considerando a existência de 99,00 ton em estoque, conclui-se pela liquidação irregular de
10% do cimento necessário a obra;
- gastos de R$ 17.027.286,23 (diversas datas - base) com manutenção, contra R$ 6.679.902,70
(02/2005) necessários, coerentemente com as medições do DNIT (155% a mais caso não houvesse
equipamentos alugados);
- gastos de R$ 20.217.189,16 (diversas datas - base) com aluguel de máquinas e equipamentos, contra
R$ 17.707.314,40 (02/2005) necessários, consoante com as medições do DNIT (14% a mais caso toda
a obra fosse executada com equipamentos alugados);
Merece destaque o fato de que os indícios de irregularidades constatados na BR 101/PB estão
alinhados com aqueles observados na BR 101/RN no lote de responsabilidade do 1º BEC, relatado no
processo 005.901/2011-1 e também na BR 101/PE, processo 012.997/2011-0.
Ainda quanto ao lote 5, foram constatadas prováveis falhas no projeto executivo que levaram a ruptura
do aterro entre as estacas 342 a 347. As falhas remetem-se à falta de estudos (sondagens SPT no local
do aterro), como também a divergência entre as sondagens a trado (1 m de profundidade) constante do
projeto executivo e as sondagens SPT após a ruptura do aterro. Frise-se que as duas foram efetuadas
praticamente no mesmo local, a primeira indicou a presença de solo pedregulhoso/arenoso (solo A-24) e a segunda, solo mole a muito mole.
No Lote 3, foi verificado que está em análise na Superintendência Regional do DNIT no Estado da
Paraíba, a 4ª Revisão de Projeto em Fase de Obra, que inclui, dentre outros serviços, a construção de
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um canal em concreto ciclópico para substituir os dique de pedra argamassada que foram executados
pelo consórcio e pagos pelo DNIT e romperam pela ação das chuvas. O problema levantado é a
responsabilidade da projetista e/ou executora pelo dano e também pelo excesso de quantitativos de
forma de madeira na construção do canal, o que onera o orçamento em mais de 50%. Assim, esses
quantitativos devem ser excluídos do projeto.
Foram identificados, também, entrega em excesso pelo DNIT de materiais betuminosos para execução
dos serviços de pavimentação nos lotes 3 e 5, importando num possível prejuízo de R$ 2.149.295,85.
Referentemente ao aspecto ambiental, foram identificados três indícios de irregularidades:
As condicionantes da Licença de Instalação não estão sendo atendidas;
Ausência de licenças ambientais de âmbito estadual e local;
Obra em andamento com Licença Prévia ou de Instalação vencidas.
O encaminhamento proposto para as possíveis irregularidades desta auditoria foram:
- oitivas: Exército, DNIT, Empresas Supervisoras e Projetistas dos Lotes 3 e 5 e Consórcio Construtor
do Lote 3;
- determinação: DNIT;
- dar ciência: DNIT e 2º Batalhão de Engenharia de Construção;
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Achado 3.1
Achado 3.2
Achado 3.3
Achado 3.4
Achado 3.6
Liquidação irregular de despesa
Superfaturamento decorrente de
quantitativo inadequado
Projeto executivo deficiente ou
desatualizado
Projeto básico/executivo sub ou
superdimensionado
Quantitativos inadequados na planilha
orçamentária
Total
Quantificação do possível benefício
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R$ 39.993.211,95
R$ 2.149.295,85
R$ 831.754,36
R$ 1.426.421,28
R$ 738.402,04
R$ 45.139.085,48
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5 - ENCAMINHAMENTO
Proposta da equipe
Ante todo o exposto, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro-Relator Walton
Alencar Rodrigues, com a(s) seguinte(s) proposta(s):
a) Determinar, com base no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, a oitiva do 2º BEC, na pessoa
do Comandante do 2º Batalhão de Engenharia de Construção, Sr. Cel Marcelo Arantes Guedon, CPF:
842.552.267-68, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os seguintes indícios de
irregularidades apontados na corrente fiscalização:
a.1) aquisição de 453.296,43 m3 de brita contra 263.766,27 m3 necessários de acordo com as
medições do DNIT até abril de 2011. Considerando a existência de 23.827,00 m3 em estoque, o 2º
BEC adquiriu quantidade 63% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando
R$ 7.120.264,79 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964. (Achado 3.1)
a.2) aquisição de 695.432,17 m3 de areia contra 607.211,48 m3 necessários de acordo com as
medições do DNIT até abril de 2011. Considerando a existência de 1.434,00 m3 em estoque, o 2º BEC
adquiriu quantidade 14% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando R$
1.262.746,33 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964. (Achado 3.1)
a.3) aquisição de 38.682,98 ton de cimento contra 34.949,54 ton necessárias de acordo com as
medições do DNIT até abril de 2011. Considerando a existência de 99 ton em estoque, o 2º BEC
adquiriu quantidade 10% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando R$
1.045.628,13 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964. (Achado 3.1)
a.4) pagamentos referentes à manutenção e locação de equipamentos em quantidade superior a 100%
ao necessário à execução do lote 5 da BR 101/PB até a medição de abril de 2011, totalizando valor
entre R$ 19.537.160,99 e R$ 30.564.572,69 pagos a maior, em afronta aos art. 62 e 63 da lei
4.320/1964.
(Achado 3.1)
a.5) recebimento de CM-30 e CAP 50-70 em quantitativos superiores aos necessários à execução dos
serviços atestados nas medições das obras do Lote 5 da BR-101/PB; (Achado 3.2)
a.6) inexistência de ações de responsabilização e ressarcimento de danos decorrentes de falha no
projeto executivo que acarretou o rompimento do aterro localizado entre as estacas 342 a 347 referente
ao lote 5 da obra da BR 101/PB. (Achado 3.3)
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b) Determinar, com base no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, a oitiva do 1º Grupamento de
Engenharia de Construção, na pessoa do seu comandante, Exmo. Sr. Gen Márcio Velloso Guimarães,
CPF: 569.159.507-53; bem como da Diretoria de Obras de Cooperação do Exército, na pessoa do seu
diretor, Exmo. Sr. Gen Jorge Ernesto Pinto Fraxe para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestemse sobre as ocorrências abaixo listadas relativas à obra do lote 5 da BR 101/PB a cargo do 2º BEC, que
representam também falhas graves e recorrentes na supervisão, fiscalização e controle de sua unidade
subordinada:
b.1) aquisição de 453.296,43 m³ de brita contra 263.766,27 m³ necessários de acordo com as medições
do DNIT até abril de 2011. Considerando a existência de 23.827,00 m³ em estoque, o 2º BEC adquiriu
quantidade 63% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando R$
7.120.264,79 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964. (Achado 3.1)
b.2) aquisição de 695.432,17 m³ de areia contra 607.211,48 m³ necessários de acordo com as medições
do DNIT até abril de 2011. Considerando a existência de 1.434,00 m³ em estoque, o 2º BEC adquiriu
quantidade 14% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando R$
1.262.746,33 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964. (Achado 3.1)
b.3) aquisição de 38.682,98 ton de cimento contra 34.949,54 ton necessárias de acordo com as
medições do DNIT até abril de 2011. Considerando a existência de 99 ton em estoque, o 2º BEC
adquiriu quantidade 10% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando R$
1.045.628,13 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964. (Achado 3.1)
b.4) pagamentos referentes à manutenção e locação de equipamentos em quantidade superior a 100%
ao necessário à execução do lote 5 da BR 101/PB até a medição de abril de 2011, totalizando valor
entre R$ 19.537.160,99 e R$ 30.564.572,69 pagos a maior, em afronta aos art. 62 e 63 da lei
4.320/1964.
(Achado 3.1)
b.5) recebimento de CM-30 e CAP 50-70 em quantitativos superiores aos necessários à execução dos
serviços atestados nas medições das obras do Lote 5 da BR-101/PB; (Achado 3.2)
b.6) inexistência de ações de responsabilização e ressarcimento de danos decorrentes de falha no
projeto executivo que acarretou o rompimento do aterro localizado entre as estacas 342 a 347 referente
ao lote 5 da obra da BR 101/PB. (Achado 3.3)
c) Determinar, com base no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, a oitiva do DNIT, na pessoa do
seu Diretor Geral, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os seguintes indícios de
irregularidades:
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c.1) entrega ao consórcio construtor, responsável pela execução do Lote 3 da BR-101/PB, CM-30 em
quantitativo superior aos atestados nas medições das obras da BR-101/PB; (Achado 3.2)
c.2) entrega ao 2º BEC, responsável pela execução do Lote 5 da BR-101/PB, CM-30 e CAP 50-70 em
quantitativo superior aos atestados nas medições das obras da BR-101/PB; (Achado 3.2)
c.3) inexistência de ações de responsabilização e ressarcimento por danos causados por falha no
projeto executivo que acarretou o rompimento do aterro localizado entre as estacas 342 a 347 referente
ao lote 5 da obra da BR 101/PB; (Achado 3.3)
c.4) indícios de falhas que acarretaram o rompimento dos diques da voçoroca localizada nas
proximidades da estaca 960 no lote 3 das obras da BR 101/PB, bem como sobre a não apuração de
responsabilidade para ressarcimento desse dano; (Achado 3.4)
d) Determinar, com base no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, a oitiva do Consórcio C.R.
Almeida/Via/Emsa, CNPJ 08.396.100/00032-71, na pessoa do seu representante legal, Sr. Mauro Luiz
Silva Mattos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias,se assim o desejar, manifeste-se sobre os
seguintes indícios de irregularidades:
d.1) recebimento de CM-30 em quantitativo superior ao necessários à execução dos serviços atestados
nas medições das obras do Lote 3 da BR-101/PB; (Achado 3.2)
d.2) possíveis falhas que acarretaram o rompimento dos diques da voçoroca localizada nas
proximidades da estaca 960, referente ao lote 3 das obras da BR 101/PB. (Achado 3.4)
e) Determinar, com base no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, a oitiva da empresa Dynatest
Engenharia Ltda., CNPJ: 32.116.154/0001-30 na pessoa do seu representante legal, Sr. Ernesto Simões
Preussler, para que, se assim o desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os indícios de
falha no projeto executivo que acarretou o rompimento do aterro localizado entre as estacas 342 a 347
referente ao lote 5 da obra da BR 101/PB, o que ensejaria a necessidade de reparação dos prejuízos
pelos responsáveis;
(Achado 3.3. projeto executivo deficiente)
f) Determinar, com base no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, a oitiva da empresa Astep
Engenharia Ltda. CNPJ 10.778.470/0001-34, na pessoa do seu representante legal, Sr. José Luciano de
Freitas Batista, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim o desejar, manifeste-se sobre os
indícios de falha que acarretaram o rompimento dos diques da voçoroca localizada nas proximidades
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da estaca 960, referente ao lote 3 das obras da BR 101/PB, o que ensejaria em necessidade de
reparação dos prejuízos causados;
(Achado 3.4)
g) Determinar ao DNIT, nos termos do art. 251, caput, do Regimento Interno do Tribunal, que
encaminhe ao TCU, no prazo de 30 dias, Plano de Ação apresentado as medidas que serão adotadas
para correção das seguintes irregularidades, indicando o responsável pela ação e o prazo em que será
executada:
g.1) pendências ambientais detectadas nos km 13,3 (processo erosivo com formação de voçoroca), km
18,2 a 19,2 (voçoroca de grandes proporções), km 53,6 a 54 (processo erosivo com formação de
voçoroca), km 60,8 (erosão próximo passagem de fauna), km 94,1 (assoreamento do Rio Gramame),
km 101 (canteiro de obras), km 128,3 (processo erosivo com formação de voçoroca), da BR 101/NE trecho da Paraíba. (Achado 3.7)
g.2) uso de área particular para dispensa de resíduos de obras (bota-fora) sem licença ambiental,
ocorrido nas imediações do Km 85, do lote 5 da BR 101/NE, contrariando as disposições contidas na
Lei 6.938/1981, art. 10 e na Resolução Conama 237/1997, art. 2º. (Achado 3.5)
h) Dar ciência, nos termos do art. 4º, da Portaria-Segecex 13/2011, ao DNIT que:
h.1) foi identificado na 4º Revisão de Projeto em Fase de Obra do Lote 3 da BR-101/PB, quantitativos
de forma de madeira além do necessário no projeto do canal a ser executado nas proximidades da
estaca 960 da BR-101/PB, e que tal inclusão pode importar num prejuízo ao erário de até R$
738.402,04. (Achado 3.6)
h.2) foi constatada a reincidência no atraso em entrar com o requerimento de renovação das licenças
ambientais pelo 2º BEC, a exemplo de: LO 990/2009 data de vencimento: 9/6/2011, data do
requerimento: 3/6/2011; LO 2.527/2008 data de vencimento: 22/10/2010, data do requerimento:
31/1/2011; LO 2.958/2008 data de vencimento: 7/11/2010, data do requerimento: 31/1/2011; Licença
de outorga de direito de uso de água nº 3305/2009 data de vencimento: 17/6/2010, data do
requerimento: 4/4/2011, em descumprimento ao que preceitua o § 4º. do art.18 da Resolução Conama
237/97. (Achado 3.8)
h.3) foram observadas várias pendências ambientais identificadas pela Gestora Ambiental nos lotes 3,
4 e 5, as quais devem ser mitigadas antes da solicitação da LO do empreendimento, em cumprimento à
Resolução Conama 237/1997, art. 18, inciso II e art. 19, inciso I, e, considerando que cabe aos
executores das obras (Consórcio C. R. Almeida/Via Engenharia/EMSA, Consórcio ARG/EGESA e 2º
Batalhão de Engenharia de Construção) a implementação de medidas para mitigação dos impactos
ambientais gerados pelo empreendimento, é essencial que o DNIT realize, antes do recebimento
definitivo dos lotes, a verificação de que todas as pendências ambientais foram executadas de forma a
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mitigar os impactos ambientais identificados pela Gestora Ambiental (Achado 3.7)
i) Dar ciência, nos termos do art. 4º, da Portaria-Segecex 13/2011, ao 2º BEC que:
i.1) foi constatado uso de área particular para dispensa de resíduos de obras (bota-fora) sem licença
ambiental, ocorrido nas imediações do Km 85, do lote 5 da BR 101/NE, contrariando as disposições
contidas na Lei 6.938/1981, art. 10 e na Resolução Conama 237/1997, art. 2º. (Achado 3.5)
i.2) foi constatada a reincidência no atraso em entrar com o requerimento de renovação das licenças
ambientais, a exemplo de: LO 990/2009 data de vencimento: 9/6/2011, data do requerimento:
3/6/2011; LO 2.527/2008 data de vencimento: 22/10/2010, data do requerimento: 31/1/2011; LO
2.958/2008 data de vencimento: 7/11/2010, data do requerimento: 31/1/2011; Licença de outorga de
direito de uso de água nº 3305/2009 data de vencimento: 17/6/2010, data do requerimento: 4/4/2011,
em descumprimento ao que preceitua o § 4º. do art.18 da Resolução Conama 237/97. (Achado 3.8)
j) Encaminhar cópia do Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentar à
Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) para ciência e adoção de medidas
que considerar necessárias quanto ao descumprimento de condicionantes das Licenças de Operação nº
990/2009 - Canteiro de Obras e nº 2518/2008 - Jazida EC-07, pelo 2º BEC, no que se refere à correção
dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, contrariando as
disposições contidas na Lei 6.938/1981, art. 14 e na Resolução Conama 237/1997, art. 2º. (Achado
3.7)
k) Encaminhar cópia do Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentar ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis para ciência e adoção de medidas
que considerar necessárias quanto ao descumprimento de condicionante da Licença Ambiental de
Instalação 287/2004 pelo DNIT, no que se refere à correção dos inconvenientes e danos causados pela
degradação da qualidade ambiental nos km 13,3 (processo erosivo com formação de voçoroca), km
18,2 a 19,2 (voçoroca de grandes proporções), km 53,6 a 54 (processo erosivo com formação de
voçoroca), km 60,8 (erosão próximo passagem de fauna), km 94,1 (assoreamento do Rio Gramame),
km 128,3 (processo erosivo com formação de voçoroca), contrariando as disposições contidas na Lei
6.938/1981, art. 14 e na Resolução Conama 237/1997, art. 2º. (Achado 3.7)
l) Encaminhar ao DNIT e ao Exército Brasileiro cópia da Deliberação que vier a ser proferida,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentar;
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m) Comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso
Nacional que em relação à presente fiscalização, não foram detectados indícios de irregularidades
graves que se enquadram no disposto no art. 94, § 1º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 12.309/2010
(LDO 2011).
À consideração superior.
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6 - ANEXO
6.1 - Dados cadastrais
Obra bloqueada na LOA deste ano: Não
6.1.1 - Projeto básico
Observações:
6.1.2 - Execução física e financeira
Execução física
Data da vistoria: 8/6/2011
Percentual executado: 87
Data do início da obra: 1/12/2005
Data prevista para conclusão: 31/12/2011
Situação na data da vistoria: Em andamento.
Descrição da execução realizada até a data da vistoria: Lote 3 (relatório relativo a junho de 2011):
Valor Contratual com aditivos: R$ 159.666.024,92.
Valor Executado: R$ 156.876.335,28
Percentual executado: 98,25%
Lote 4 (relatório relativo a junho de 2011):
Valor Contratual com aditivos: R$ 130.486.237,14
Valor Executado: R$ 130.195.917,19
Percentual executado: 99,78%
Lote 5 (relativo a abril de 2011):
Valor do Programa de Trabalho com Aditivos: R$ 268.801.461,34
Valor Executado: R$ 197.448.739,06
Percentual executado: 73,46%
Observações:
Sem Observações
Execução financeira/orçamentária
Primeira dotação: 12/2005 Valor estimado para conclusão: R$
22.194.350,00
Desembolso
Funcional programática: 26.782.1459.105T.0025/2011 - Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa
RN/PB - Divisa PB/PE - na BR-101 - no Estado da Paraíba
Origem
União
Ano
2011
Valor orçado
Valor liquidado
22.194.350,00
0,00
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Créditos
autorizados
Moeda
22.194.350,00 Real
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Origem
Ano
Valor orçado
Valor liquidado
Créditos
autorizados
Moeda
União
2010
68.000.000,00
4.799.454,04
85.000.000,00 Real
União
2009
3.557.842,00
36.266.149,49
73.913.626,00 Real
União
2008
83.000.000,00
98.145.573,90
150.000.000,00 Real
Funcional programática: 26.782.0235.105T.0025/2007 - Adequação de Trecho Rodoviário - Divisa
PB/RN - Divisa PB/PE - na BR-101 - no Estado da Paraíba No Estado da Paraíba
Origem
Ano
Valor orçado
Valor liquidado
Créditos
autorizados
Moeda
União
2007
224.933.617,00
155.796.709,60
224.933.617,00 Real
União
2006
81.783.074,00
53.647.534,89
106.317.996,00 Real
Observações:
Lote 3 (relatório relativo a junho de 2011):
Valor Contratual com aditivos: R$ 159.666.024,92.
Valor Executado: R$ 156.876.335,28
Saldo a ser executado: R$ 2.789.689,64
Percentual executado: 98,25%
Lote 4 (relatório relativo a junho de 2011):
Valor Contratual com aditivos: R$ 130.486.237,14
Valor Executado: R$ 130.195.917,19
Saldo a ser executado: R$ 290.319,95
Percentual executado: 99,78%
Lote 5 (relativo a abril de 2011):
Valor do Programa de Trabalho com Aditivos: R$ 268.801.461,34
Valor Executado: R$ 197.448.739,06
Saldo a ser executado: R$ 71.352.722,30
Percentual executado: 73,46%
6.1.3 - Contratos principais
Nº contrato: TT-251/2006-00
Objeto do contrato: obras de adequação da BR-101/NE, no subtrecho compreendido entre a ENTR
PB-041 (Mamanguape) e a ENTR PB-025 (Lucena) - Lote 4
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Data da assinatura: 19/10/2006
Mod. licitação: concorrência
SIASG: 393003-251-2006
Código interno do SIASG:
CNPJ contratada: 08.348.751/0001-05
Razão social: Consórcio Arg/Egesa
Consorciadas:
CNPJ: 17.186.461/0001-01
CNPJ: 20.520.862/0001-52
CNPJ contratante: 04.892.707/0001-00
Razão social: Egesa Engenharia S/A.
Razão social: Arg Ltda
Razão social: Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - MT
Situação inicial
Situação atual
Vigência: 19/10/2006 a 13/9/2008
Vigência: a
Valor: R$ 106.155.116,04
Valor: R$ 106.155.116,04
Data-base: 1/12/2005
Data-base: 1/12/2005
Volume do serviço: 33,70 km
Volume do serviço: 33,70
Custo unitário: 3.150.003,44 R$/km
Custo unitário: 3.150.003,44 R$/
Nº/Data aditivo atual:
Situação do contrato: Suspenso.
Alterações do objeto:
Observações:
Nº contrato: TT-253/2006-00
Objeto do contrato: obras de adequação da BR-101/NE, no subtrecho compreendido entre a Div.
RN/PB e a Entr. PB-041 - Lote 3
Data da assinatura: 19/10/2006
Mod. licitação: concorrência
SIASG: 393003-253-2006
Código interno do SIASG:
CNPJ contratada:
Razão social: Consórcio C. R. Almeida/ Via
Engenharia/Emsa
Consorciadas:
CNPJ: 00.584.755/0001-80
CNPJ: 17.393.547/0005-20
CNPJ: 33.059.908/0001-20
Razão social: Via Engenharia S.A.
Razão social: Emsa Empresa Sul Americana de Montagens
S.A.
Razão social: C.R. Almeida S/A. - Engenharia de Obras
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CNPJ contratante: 04.892.707/0001-00
Razão social: Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - MT
Situação inicial
Situação atual
Vigência: 20/10/2006 a 9/9/2008
Vigência: a
Valor: R$ 136.839.360,62
Valor: R$ 159.666.024,90
Data-base: 1/12/2005
Data-base: 1/12/2005
Volume do serviço: 40,40 km
Volume do serviço: 40,40
Custo unitário: 3.387.112,88 R$/km
Custo unitário: 3.952.129,32 R$/
Nº/Data aditivo atual:
Situação do contrato: Suspenso.
Alterações do objeto:
Observações:
Nº contrato: 137/2001
Objeto do contrato: ELABABORAÇÃO DE PROJETOS EXECUTIVOS E SUPERVISÃO DE
OBRAS DE ADEQUAÇÃO DE CAPACIDADE DA RODOVIA BR-101 - Lote 6
Data da assinatura: 18/10/2001
Mod. licitação: concorrência
SIASG: 273087-137-2001
Código interno do SIASG:
CNPJ contratada: 10.778.470/0001-34
Razão social: Astep Engenharia Ltda
CNPJ contratante: 04.892.707/0001-00
Razão social: Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - MT
Situação inicial
Situação atual
Vigência: 4/11/2001 a 4/10/2004
Vigência: a
Valor: R$ 3.993.739,35
Valor: R$ 6.446.596,02
Data-base: 1/5/2001
Data-base: 1/5/2001
Volume do serviço:
Volume do serviço:
Custo unitário:
Custo unitário:
Nº/Data aditivo atual:
Situação do contrato: Em andamento.
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Alterações do objeto:
Observações:
6.1.4 - Contratos secundários
Nº contrato: TT-024/2008
Objeto do contrato: Revisão, complementação e atualização dos projetos de desapropriação e apoio
necessário à efetivação dos processos de desapropriação requeridos para as obras de duplicação da
BR-101/NE - Lote 2 (que correspondem aos lotes 3 e 4 da obra)
CNPJ contratada: 10.778.470/0001-34
Razão social: Astep Engenharia Ltda
CNPJ contratante: 04.892.707/0001-00
Razão social: Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - MT
SIASG: 393003-24-2008
Código interno do SIASG:
Data-base:
Valor atual: R$ 0,00
Situação atual: Concluído.
Vigência atual: a
Observações:
Nº contrato: 137/2001-00
Objeto do contrato: serviços de elaboração de projeto executivo de adequação de capacidade e
supervisão de obras, da Rodovia BR-101/PB, no trecho compreendido entre a Div. RN/PB - Entr. PB041 (Mamanguape) - Lote 3
CNPJ contratada: 10.778.470/0001-34
Razão social: Astep Engenharia Ltda
CNPJ contratante: 04.892.707/0001-00
Razão social: Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - MT
SIASG: 273087-137-2001
Código interno do SIASG:
Data-base:
Valor atual: R$ 0,00
Situação atual: Em andamento.
Vigência atual: a
Observações:
Nº contrato: 235/2006-00
Objeto do contrato: Execução de serviços técnicos de gestão ambiental para as obras de ampliação
de capacidade da BR-101/NE
CNPJ contratada: 04.892.707/0001-00
Razão social: Consórcio Skill/Ste
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CNPJ contratante: 04.892.707/0001-00
Razão social: Departamento Nacional de Infraestrutura
de Transportes - MT
SIASG: 393003-235-2006
Código interno do SIASG:
Data-base:
Valor atual: R$ 0,00
Situação atual: Em andamento.
Vigência atual: a
Observações:
6.1.5 - Convênios
Nº do SIAFI:
Objeto: Destaque Orçamentário, sem número, efetuado pelo DNIT em favor do 2 º B E Cnst para
execução das obras de readequação/duplicação da BR-101/PB - Trecho Div. RN/PB - Div. PB/PE Lote 5
Data assinatura: 18/11/2005
Vigência atual: a
Data rescisão/suspensão:
Situação atual: Em andamento.
Concedente: 07.549.168/0001-08 2º Batalhão de Engenharia de Construção - MD/CE
Convenente: 04.892.707/0001-00 Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT
Valor atual: R$ 268.801.461,81
Observações:
6.1.6 - Editais
Nº do edital: 19/2009
Objeto: Registro de preços para serviços de transporte de CAP e asfalto Diluído
UASG: 160203
Modalidade de licitação: Pregão Presencial
Data da publicação:
Tipo de licitação:
Data da abertura da documentação:
Valor estimado:
Data da adjudicação:
Quantidade de propostas classificadas:
Observações:
Nº do edital: 20/2009
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Objeto: Registro de preços para o serviço de fresagem contínua e descontínua do revestimento
betuminoso
UASG: 160203
Modalidade de licitação: Pregão Presencial
Data da publicação:
Tipo de licitação:
Data da abertura da documentação:
Valor estimado:
Data da adjudicação:
Quantidade de propostas classificadas:
Observações:
Nº do edital: 002/2007-00
Objeto: Prestação de Serviços Técnicos Profissionais Especializados, sob Regime de Empreitada a
Preços Unitários, para monitoramento e acompanhamento do desempenho do Pavimento Rígido na
BR-101/NE
UASG: 393003
Modalidade de licitação: Concorrência
Data da publicação: 8/1/2007
Tipo de licitação: Técnica e Preço
Data da abertura da documentação: 8/3/2007
Valor estimado: R$ 13.608.307,17
Data da adjudicação:
Quantidade de propostas classificadas: 1
Observações:
O resultado do julgamento, publicado em 19/04/2007, apontou a empresa Dynatest Engenharia Ltda.
como classificada em primeiro lugar. Não houve, até o presente momento, a adjudicação do objeto.
Nº do edital: 15/2009
Objeto: Registro de preços para serviços de escavação, carga, transporte de material de 1ª categoria,
compactação e regularização de subleito.
UASG: 160203
Modalidade de licitação: Pregão Presencial
Data da publicação:
Tipo de licitação:
Data da abertura da documentação:
Valor estimado: 8.418.489,01
Data da adjudicação: 2/12/2009
Quantidade de propostas classificadas:
Observações:
Nº do edital: 17/2008
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Objeto: Contratação de empresa para usinagem de insumo asfáltico - massa asfáltica: CBUQ
UASG: 160203
Modalidade de licitação: Pregão Presencial
Data da publicação:
Tipo de licitação:
Data da abertura da documentação:
Valor estimado:
Data da adjudicação:
Quantidade de propostas classificadas:
Observações:
Nº do edital: 12/2008
Objeto: Registro de preços para aquisição de brita comercial
UASG: 160176
Modalidade de licitação: Pregão Presencial
Data da publicação:
Tipo de licitação:
Data da abertura da documentação:
Valor estimado:
Data da adjudicação:
Quantidade de propostas classificadas:
Observações:
Nº do edital: 01/2009
Objeto: Registro de preços para a execução de serviço de terraplenagem: escavação, carga, transporte
de material de 1ª categoria e compactação
UASG: 160203
Modalidade de licitação: Pregão Presencial
Data da publicação:
Tipo de licitação:
Data da abertura da documentação:
Valor estimado:
Data da adjudicação:
Quantidade de propostas classificadas:
Observações:
Nº do edital: 18/2009
Objeto: Registro de preços para execução de base de brita graduada
UASG: 160203
Modalidade de licitação: Pregão Presencial
Data da publicação:
Tipo de licitação:
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria de Fiscalização de Obras 2
Data da abertura da documentação:
Valor estimado:
Data da adjudicação:
Quantidade de propostas classificadas:
Observações:
6.1.7 - Histórico de fiscalizações
A classe da irregularidade listada é referente àquela vigente em 30 de novembro do ano da
fiscalização.
2008
2009
2010
Obra já fiscalizada pelo TCU (no âmbito do
Fiscobras)?
Sim
Sim
Sim
Foram observados indícios de irregularidades graves?
IG-R
IG-C
IG-C
Processos correlatos (inclusive de interesse)
9173/2002-0, 2546/2005-7, 8612/2007-8,
8795/2007-6, 8807/2007-9, 20063/2009-1,
10772/2011-1, 7599/2008-8, 10773/2011-8,
825/2006-2, 8219/2006-9, 8239/2006-1,
7535/2008-0, 11817/2010-0, 13956/2007-0,
9521/2009-2, 17601/2007-3
6.2 - Deliberações do TCU
Processo de interesse (Deliberações até a data de início da auditoria)
Processo: 009.173/2002-0 Deliberação: DC-1.029-/2002-PL Data: 14/8/2002
Processo: 002.546/2005-7 Deliberação: AC-267-/2005-PL Data: 16/3/2005
Processo: 002.546/2005-7 Deliberação: AC-490-/2005-PL Data: 27/4/2005
Processo: 002.546/2005-7 Deliberação: AC-616-/2005-PL Data: 18/5/2005
Processo: 000.825/2006-2 Deliberação: AC-238-/2006-1C Data: 14/2/2006
Processo: 008.239/2006-1 Deliberação: Despacho do Min. Augusto Nardes Data: 17/8/2006
Processo: 008.219/2006-9 Deliberação: AC-2.367-/2006-PL Data: 6/12/2006
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria de Fiscalização de Obras 2
Processo: 008.219/2006-9 Deliberação: AC-1.090-/2007-PL Data: 6/6/2007
Processo: 013.956/2007-0 Deliberação: Despacho do Min. Ubiratan Aguiar Data: 27/6/2007
Processo: 013.956/2007-0 Deliberação: RQ-1-/2007-PL Data: 27/6/2007
Processo: 017.601/2007-3 Deliberação: Despacho do Min. Ubiratan Aguiar Data: 2/7/2007
Processo: 017.601/2007-3 Deliberação: Despacho do Min. Ubiratan Aguiar Data: 3/7/2007
Processo: 017.601/2007-3 Deliberação: RQ-2-/2007-PL Data: 4/7/2007
Processo: 008.239/2006-1 Deliberação: AC-1.370-/2007-PL Data: 11/7/2007
Processo: 013.956/2007-0 Deliberação: Despacho do Min. Ubiratan Aguiar Data: 13/8/2007
Processo: 017.601/2007-3 Deliberação: Despacho do Min. Ubiratan Aguiar Data: 29/8/2007
Processo: 008.795/2007-6 Deliberação: Despacho do Min. Ubiratan Aguiar Data: 3/9/2007
Processo: 008.807/2007-9 Deliberação: Despacho do Min. Ubiratan Aguiar Data: 3/9/2007
Processo: 008.795/2007-6 Deliberação: Despacho do Min. Ubiratan Aguiar Data: 3/9/2007
Processo: 008.612/2007-8 Deliberação: Despacho do Min. Ubiratan Aguiar Data: 3/9/2007
Processo: 008.807/2007-9 Deliberação: Despacho do Min. Ubiratan Aguiar Data: 3/9/2007
Processo: 008.807/2007-9 Deliberação: Despacho do Min. Ubiratan Aguiar Data: 3/9/2007
Processo: 008.612/2007-8 Deliberação: Despacho do Min. Ubiratan Aguiar Data: 3/9/2007
Processo: 008.612/2007-8 Deliberação: Despacho do Min. Ubiratan Aguiar Data: 3/9/2007
Processo: 017.601/2007-3 Deliberação: AC-2.083-/2007-PL Data: 3/10/2007
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Processo: 008.612/2007-8 Deliberação: AC-2.624-/2007-PL Data: 5/12/2007
Processo: 008.795/2007-6 Deliberação: AC-2.624-/2007-PL Data: 5/12/2007
Processo: 008.807/2007-9 Deliberação: AC-2.624-/2007-PL Data: 5/12/2007
Processo: 008.807/2007-9 Deliberação: Despacho do Min. Ubiratan Aguiar Data: 13/12/2007
Processo: 013.956/2007-0 Deliberação: AC-140-/2008-PL Data: 13/2/2008
Processo: 008.612/2007-8 Deliberação: Despacho do Min. Ubiratan Aguiar Data: 10/6/2008
Processo: 007.535/2008-0 Deliberação: Despacho do Min. Ubiratan Aguiar Data: 15/8/2008
Processo: 007.599/2008-8 Deliberação: Despacho do Min. Ubiratan Aguiar Data: 27/8/2008
Processo: 007.535/2008-0 Deliberação: Despacho do Min. Ubiratan Aguiar Data: 11/9/2008
Processo: 008.807/2007-9 Deliberação: AC-2.046-/2008-PL Data: 17/9/2008
Processo: 008.795/2007-6 Deliberação: AC-2.885-/2008-PL Data: 3/12/2008
Processo: 008.807/2007-9 Deliberação: AC-227-/2009-PL Data: 18/2/2009
Processo: 017.601/2007-3 Deliberação: AC-592-/2009-PL Data: 1/4/2009
Processo: 007.535/2008-0 Deliberação: AC-715-/2009-PL Data: 15/4/2009
Processo: 013.956/2007-0 Deliberação: AC-1.196-/2009-PL Data: 3/6/2009
Processo: 009.521/2009-2
11/8/2009
Deliberação: Despacho do Min. Walton Alencar Rodrigues
Data:
Processo: 007.535/2008-0 Deliberação: AC-2.193-/2009-PL Data: 23/9/2009
Processo: 009.521/2009-2
5/10/2009
Deliberação: Despacho do Min. Walton Alencar Rodrigues
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Data:
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Secretaria de Fiscalização de Obras 2
Processo: 009.521/2009-2
16/10/2009
Deliberação: Despacho do Min. Walton Alencar Rodrigues
Data:
Processo: 007.535/2008-0
5/11/2009
Deliberação: Despacho do Min. Walton Alencar Rodrigues
Data:
Processo: 017.601/2007-3
13/11/2009
Deliberação: Despacho do Min. Walton Alencar Rodrigues
Data:
Processo: 007.535/2008-0
24/11/2009
Deliberação: Despacho do Min. Walton Alencar Rodrigues
Data:
Processo: 007.599/2008-8
8/2/2010
Deliberação: Despacho do Min. Walton Alencar Rodrigues
Data:
Processo: 008.612/2007-8 Deliberação: AC-1.443-/2010-PL Data: 23/6/2010
Processo: 011.817/2010-0
28/7/2010
Deliberação: Despacho do Min. Walton Alencar Rodrigues
Data:
Processo: 011.817/2010-0 Deliberação: RQ-1-/2010-PL Data: 28/7/2010
Processo: 008.612/2007-8
3/8/2010
Deliberação: Despacho do Min. Walton Alencar Rodrigues
Data:
Processo: 008.612/2007-8 Deliberação: Despacho do Min. Valmir Campelo Data: 2/9/2010
Processo: 008.807/2007-9 Deliberação: Despacho do Min. Augusto Nardes Data: 13/9/2010
Processo: 008.612/2007-8 Deliberação: AC-2.374-/2010-PL Data: 15/9/2010
Processo: 007.599/2008-8
20/10/2010
Deliberação: Despacho do Min. Walton Alencar Rodrigues
Data:
Processo: 009.521/2009-2
20/10/2010
Deliberação: Despacho do Min. Walton Alencar Rodrigues
Data:
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Secretaria de Fiscalização de Obras 2
Processo: 008.807/2007-9 Deliberação: Despacho do Min. Augusto Nardes Data: 8/11/2010
Processo: 007.599/2008-8
1/12/2010
Deliberação: Despacho do Min. Walton Alencar Rodrigues
Data:
Processo: 017.601/2007-3 Deliberação: AC-3.383-/2010-PL Data: 8/12/2010
Processo: 008.807/2007-9 Deliberação: Despacho do Min. Augusto Nardes Data: 8/12/2010
Processo: 011.817/2010-0
13/12/2010
Deliberação: Despacho do Min. Walton Alencar Rodrigues
Data:
Processo: 008.807/2007-9 Deliberação: Despacho do Min. Augusto Nardes Data: 23/2/2011
Processo: 008.807/2007-9 Deliberação: Despacho do Min. Augusto Nardes Data: 24/3/2011
Processo de interesse (Deliberações após a data de início da auditoria)
Processo: 008.612/2007-8 Deliberação: AC-2.336-36/2011-PL Data: 31/8/2011
Determinação a Órgão/Entidade: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - MT: 9.1.3. celebração de termo aditivo ao Contrato TT 252/2006-00 (Lote 7), para
afastar sobrepreço no percentual de Lucros e Despesas Indiretas (LDI), consoante fundamentação
inscrita no item 58 da instrução da Unidade técnica (achado 16), pela aplicação de percentual
considerado excessivo no item Administração (13,21% dos custos diretos da obra), devendo ser
utilizado como parâmetro o percentual de 5,2%, tido como conforme e praticado no Contrato TT
254/2006-00 (Lote 8), firmado entre o Dnit e Consórcio OAS-Camargo Corrêa-Mendes Júnior,
compatível com o Manual de Custos Rodoviários do Dnit (Vol. 1); PRAZO PARA CUMPRIMENTO:
15 DIAS.
Processo: 008.612/2007-8 Deliberação: AC-2.336-36/2011-PL Data: 31/8/2011
Determinação a Órgão/Entidade: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - MT: 9.1.2. celebração de termo aditivo ao Contrato TT 250/2006-00 (Lote 2), para
afastar o sobrepreço no percentual de Lucros e Despesas Indiretas (LDI), consoante fundamentação
inscrita no item 58 da instrução da Unidade técnica (achado 16), como se segue:
9.1.2.1. inclusão indevida de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), como item componente do
LDI, à cifra de 1,00%;
9.1.2.2. inclusão indevida do item Conservação do Canteiro de Apoio no LDI (fixado em 0,50% do
custo direto da obra), quando há item específico de remuneração da contratada, por meio do item
Despesas com Instalação/Manutenção de Canteiros e Acampamentos, incluso nas despesas diretas da
obra;
9.1.2.3. inclusão indevida dos itens Alimentação (fixado em 0,50% do custo direto da obra),
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
Secretaria de Fiscalização de Obras 2
Transporte de Pessoal (fixado em 1,00% do custo direto da obra) e Uniformes (fixado em 0,05% do
custo direto da obra) no LDI, quando deveriam integrar o Adicional sobre Mão-de-Obra, por estarem
diretamente relacionados com a força de trabalho empregada no empreendimento, em consonância
com o disposto no item 2.5, do Manual de Custos Rodoviários (Vol. 1), aprovado pelo Conselho
Administrativo do Dner, em17/12/1998, pela Resolução 45/98, Seção do Conselho de Administração
19;
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 DIAS.
Processo: 008.612/2007-8 Deliberação: AC-2.336-36/2011-PL Data: 31/8/2011
Determinação a Órgão/Entidade: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - MT: 9.1. fixar prazo de quinze dias para o Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - Dnit adotar as providências necessárias ao exato cumprimento da lei
(arts. 1º e 28 da Lei 9.430/1196 e Resolução Dner 45/1998), consistentes na:
9.1.1. celebração de termo aditivo ao Contrato TT 253/2006-00 (Lote 3), para afastar o sobrepreço no
percentual de Lucros e Despesas Indiretas (LDI), consoante fundamentação inscrita no item 58 da
instrução da Unidade técnica (achado 16), como se segue:
9.1.1.1. inclusão indevida de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o
Lucro Líquido (CSLL), como item componente do LDI;
9.1.1.2. inclusão indevida dos itens Transporte Diário de Pessoal (1,00% sobre o custo direto percentual estimado) e Subsídio para Refeições da Contratada (2,00% sobre o custo direto - percentual
fixado pelo contrato) no LDI, ao passo que os mesmos deveriam constar como Adicional de Mão-deObra, incidente apenas sobre o custo direto de mão-de-obra, em consonância com o disposto no item
2.5, do Manual de Custos Rodoviários (Vol. 1), aprovado pelo Conselho Administrativo do Dner,
em17/12/1998, pela Resolução 45/98, Seção do Conselho de Administração 19;
9.1.1.3. aplicação de percentual considerado excessivo no item Administração (20,25% dos custos
diretos da obra), devendo ser utilizado como parâmetro o percentual de 4%, tido como conforme e
praticado no Contrato TT 251/2006-00 (Lote 4), firmado entre o Dnit e Consórcio A.R.G Ltda. Egesa, compatível com o Manual de Custos Rodoviários do Dnit (Vol. 1);
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 DIAS.
Processo: 008.612/2007-8 Deliberação: AC-2.336-36/2011-PL Data: 31/8/2011
Arquivamento de Processo: ENCERRAR PROCESSO: 8612/2007-8
Processo: 008.612/2007-8 Deliberação: AC-2.336-36/2011-PL Data: 31/8/2011
Determinação de Realização de Fiscalização: UNIDADES INCUMBIDAS: Secretaria de Controle
Externo - PB: 9.2. determinar à Secex/PB o monitoramento da presente deliberação e do Acórdão
1443/2010 - Plenário, por intermédio do processo TC-019.038/2010-0, autuado para essa finalidade e,
no caso do não atendimento do item 9.1. supra, dê imediata ciência ao relator, propondo, se for o caso,
as medidas inscritas no art. 45, § 2º, da Lei 8.443/1992;
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Secretaria de Fiscalização de Obras 2
Processo: 010.772/2011-1 Deliberação: AC-2.512-39/2011-PL Data: 21/9/2011
Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria de Fiscalização de Obras 2: 9.4. determinar
a oitiva da empresa Dynatest Engenharia Ltda., CNPJ: 32.116.154/0001-30, para, se assim o desejar,
no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre os indícios de falha no projeto executivo que acarretou o
rompimento do aterro localizado entre as estacas 342 a 347 referente ao lote 5 da obra da BR 101/PB,
o que ensejaria a necessidade de reparação dos prejuízos pelos responsáveis (Achado 3.3. projeto
executivo deficiente); NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 0
Processo: 010.772/2011-1 Deliberação: AC-2.512-39/2011-PL Data: 21/9/2011
Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria de Fiscalização de Obras 2: 9.5. determinar
a oitiva da empresa Astep Engenharia Ltda. CNPJ 10.778.470/0001-34, para, no prazo de quinze dias,
se assim o desejar, manifestar-se sobre os indícios de falha que acarretaram o rompimento dos diques
da voçoroca localizada nas proximidades da estaca 960, referente ao lote 3 das obras da BR 101/PB, o
que ensejaria em necessidade de reparação dos prejuízos causados (Achado 3.4); NÚMERO DE DIAS
PARA ATENDIMENTO: 0
Processo: 010.772/2011-1 Deliberação: AC-2.512-39/2011-PL Data: 21/9/2011
Determinação a Órgão/Entidade: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE
TRANSPORTES - MT: 9.6. fixar prazo de quinze dias, nos termos do art. 251, caput, do Regimento
Interno do Tribunal, para o Dnit encaminhar ao TCU Plano de Ação para as medidas que serão
adotadas para correção das seguintes irregularidades, indicando o responsável pela ação e o prazo em
que será executada:
9.6.1. pendências ambientais detectadas nos km 13,3 (processo erosivo com formação de voçoroca),
km 18,2 a 19,2 (voçoroca de grandes proporções), km 53,6 a 54 (processo erosivo com formação de
voçoroca), km 60,8 (erosão próximo passagem de fauna), km 94,1 (assoreamento do Rio Gramame),
km 101 (canteiro de obras), km 128,3 (processo erosivo com formação de voçoroca), da BR 101/NE trecho da Paraíba (Achado 3.7) ;
9.6.2. uso de área particular para dispensa de resíduos de obras (bota-fora) sem licença ambiental,
ocorrido nas imediações do km 85, do lote 5 da BR 101/NE, contrariando as disposições contidas na
Lei 6.938/1981, art. 10 e na Resolução Conama 237/1997, art. 2º. (Achado 3.5)
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 DIAS.
Processo: 010.772/2011-1 Deliberação: AC-2.512-39/2011-PL Data: 21/9/2011
Determinação a Órgão/Entidade: Cientificação a Órgão/Entidade AO ÓRGÃO: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - MT: 9.7. dar ciência ao Dnit, nos
termos do art. 4º, da Portaria-Segecex 13/2011, que:
9.7.1. na 4º Revisão de Projeto em Fase de Obra do Lote 3 da BR-101/PB, foram identificados
quantitativos de formas de madeira além do necessário no projeto do canal a ser executado nas
proximidades da estaca 960 da BR-101/PB, e que tal inclusão pode importar em prejuízo ao erário de
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até R$ 738.402,04 (Achado 3.6);
9.7.2. foi verificada a reincidência no atraso em entrar com o requerimento de renovação das licenças
ambientais pelo 2º BEC, a exemplo de: LO 990/2009 - data de vencimento: 9/6/2011, data do
requerimento: 3/6/2011; LO 2.527/2008 - data de vencimento: 22/10/2010, data do requerimento:
31/1/2011; LO 2.958/2008 - data de vencimento: 7/11/2010, data do requerimento: 31/1/2011; Licença
de outorga de direito de uso de água nº 3305/2009 data de vencimento: 17/6/2010, data do
requerimento: 4/4/2011, em descumprimento ao que preceitua o § 4º. do art.18 da Resolução Conama
237/97 (Achado 3.8);
9.7.3. foram observadas pendências ambientais identificadas pela Gestora Ambiental nos lotes 3, 4 e 5,
que devem ser mitigadas antes da solicitação da LO do empreendimento, em cumprimento à
Resolução Conama 237/1997, art. 18, inciso II e art. 19, inciso I, e, considerando que cabe aos
executores das obras (Consórcio C. R. Almeida/Via Engenharia/Emsa, Consórcio ARG/EGESA e 2º
Batalhão de Engenharia de Construção) a implementação de medidas para mitigação dos impactos
ambientais gerados pelo empreendimento, é essencial que o Dnit realize, antes do recebimento
definitivo dos lotes, a verificação de que todas as pendências ambientais foram executadas de forma a
mitigar os impactos ambientais identificados pela Gestora Ambiental (Achado 3.7);
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: *********
Processo: 010.772/2011-1 Deliberação: AC-2.512-39/2011-PL Data: 21/9/2011
Determinação a Órgão/Entidade: Cientificação a Órgão/Entidade AO ÓRGÃO: 2º BATALHÃO DE
ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO - MD/CE: 9.8. dar ciência ao 2º BEC, nos termos do art. 4º, da
Portaria-Segecex 13/2011, que:
9.8.1. foi verificado uso de área particular para dispensa de resíduos de obras (bota-fora) sem licença
ambiental, ocorrido nas imediações do Km 85, do lote 5 da BR 101/NE, contrariando as disposições
contidas na Lei 6.938/1981, art. 10 e na Resolução Conama 237/1997, art. 2º (Achado 3.5);
9.8.2. houve reincidência no atraso em entrar com o requerimento de renovação das licenças
ambientais, a exemplo de: LO 990/2009 - data de vencimento: 9/6/2011, data do requerimento:
3/6/2011; LO 2.527/2008 - data de vencimento: 22/10/2010, data do requerimento: 31/1/2011; LO
2.958/2008 - data de vencimento: 7/11/2010, data do requerimento: 31/1/2011; Licença de outorga de
direito de uso de água nº 3305/2009 data de vencimento: 17/6/2010, data do requerimento: 4/4/2011,
em descumprimento ao que preceitua o § 4º. do art.18 da Resolução Conama 237/97. (Achado 3.8)
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: *********
Processo: 010.772/2011-1 Deliberação: AC-2.512-39/2011-PL Data: 21/9/2011
Determinação a Órgão/Entidade: Cientificação a Órgão/Entidade AO ÓRGÃO: ÓRGÃOS E
ENTIDADES ESTADUAIS (VINCULADOR) - Superintendência de Administração do Meio
Ambiente (Sudema) : 9.9. encaminhar cópia do acórdão, bem como do relatório e do voto que o
fundamentam, à Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) para ciência e
adoção de medidas que considerar necessárias quanto ao descumprimento de condicionantes das
Licenças de Operação nº 990/2009 - Canteiro de Obras e nº 2518/2008 - Jazida EC-07, pelo 2º BEC,
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no que se refere à correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade
ambiental, contrariando as disposições contidas na Lei 6.938/1981, art. 14 e na Resolução Conama
237/1997, art. 2º (Achado 3.7); PRAZO PARA CUMPRIMENTO: *********
Processo: 010.772/2011-1 Deliberação: AC-2.512-39/2011-PL Data: 21/9/2011
Determinação a Órgão/Entidade: Cientificação a Órgão/Entidade AO ÓRGÃO: INSTITUTO
BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - MMA:
9.10. encaminhar cópia do acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis para ciência e adoção de medidas
que considerar necessárias quanto ao descumprimento de condicionante da Licença Ambiental de
Instalação 287/2004 pelo Dnit, no que se refere à correção dos inconvenientes e danos causados pela
degradação da qualidade ambiental nos km 13,3 (processo erosivo com formação de voçoroca), km
18,2 a 19,2 (voçoroca de grandes proporções), km 53,6 a 54 (processo erosivo com formação de
voçoroca), km 60,8 (erosão próximo passagem de fauna), km 94,1 (assoreamento do Rio Gramame),
km 128,3 (processo erosivo com formação de voçoroca), contrariando as disposições contidas na Lei
6.938/1981, art. 14 e na Resolução Conama 237/1997, art. 2º (Achado 3.7); PRAZO PARA
CUMPRIMENTO: *********
Processo: 010.772/2011-1 Deliberação: AC-2.512-39/2011-PL Data: 21/9/2011
Determinação a Órgão/Entidade: Cientificação a Órgão/Entidade AO ÓRGÃO: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - MT: 9.11. encaminhar ao Dnit e ao
Comando do Exército cópia do acórdão, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam;
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: *********
Processo: 010.772/2011-1 Deliberação: AC-2.512-39/2011-PL Data: 21/9/2011
Determinação a Órgão/Entidade: Cientificação a Órgão/Entidade AO ÓRGÃO: MINISTÉRIO DA
DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO (VINCULADOR): 9.11. encaminhar ao Dnit e ao Comando
do Exército cópia do acórdão, acompanhada do relatório e do voto que a fundamentam; PRAZO
PARA CUMPRIMENTO: *********
Processo: 010.772/2011-1 Deliberação: AC-2.512-39/2011-PL Data: 21/9/2011
Determinação a Órgão/Entidade: Cientificação a Órgão/Entidade AO ÓRGÃO: DEPARTAMENTO
NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - MT: 9.2. determinar a oitiva do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit, para, no prazo de quinze dias,
manifestar-se sobre os seguintes indícios de irregularidades:
9.2.1. entrega ao consórcio construtor, responsável pela execução do Lote 3 da BR-101/PB, CM-30 em
quantitativo superior aos atestados nas medições das obras da BR-101/PB (Achado 3.2);
9.2.2. entrega ao 2º BEC, responsável pela execução do Lote 5 da BR-101/PB, CM-30 e CAP 50-70
em quantitativo superior aos atestados nas medições das obras da BR-101/PB (Achado 3.2);
9.2.3. inexistência de ações de responsabilização e ressarcimento por danos causados por falha no
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projeto executivo que acarretou o rompimento do aterro localizado entre as estacas 342 a 347 referente
ao lote 5 da obra da BR 101/PB (Achado 3.3);
9.2.4. indícios de falhas que acarretaram o rompimento dos diques da voçoroca localizada nas
proximidades da estaca 960 no lote 3 das obras da BR 101/PB, bem como sobre a não apuração de
responsabilidade para ressarcimento desse dano (Achado 3.4);
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: *********
Processo: 010.772/2011-1 Deliberação: AC-2.512-39/2011-PL Data: 21/9/2011
Determinação a Órgão/Entidade: Cientificação a Órgão/Entidade AO ÓRGÃO: COMANDO DO 1º
GRUPAMENTO DE ENGENHARIA - MD/CE: 9.1. determinar a oitiva da Diretoria de Obras de
Cooperação do Exército, do 2º Batalhão de Engenharia de Construção e do 1º Grupamento de
Engenharia de Construção para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre os seguintes tópicos,
devidamente apontados na corrente fiscalização:
9.1.1. aquisição de 453.296,43 m3 de brita contra 263.766,27 m3 necessários de acordo com as
medições do Dnit até abril de 2011. Considerando a existência de 23.827,00 m3 em estoque, o 2º BEC
adquiriu quantidade 63% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando R$
7.120.264,79 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964 (Achado 3.1);
9.1.2. aquisição de 695.432,17 m3 de areia contra 607.211,48 m3 necessários de acordo com as
medições do Dnit até abril de 2011. Considerando a existência de 1.434,00 m3 em estoque, o 2º BEC
adquiriu quantidade 14% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando R$
1.262.746,33 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964 (Achado 3.1);
9.1.3. aquisição de 38.682,98 ton de cimento contra 34.949,54 ton necessárias de acordo com as
medições do Dnit até abril de 2011. Considerando a existência de 99 ton em estoque, o 2º BEC
adquiriu quantidade 10% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando R$
1.045.628,13 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964 (Achado 3.1);
9.1.4. pagamentos referentes à manutenção e locação de equipamentos em quantidade superior a 100%
ao necessário à execução do lote 5 da BR 101/PB até a medição de abril de 2011, totalizando valor
entre R$ 19.537.160,99 e R$ 30.564.572,69 pagos a maior, em afronta aos art. 62 e 63 da lei
4.320/1964 (Achado 3.1);
9.1.5 recebimento de CM-30 e CAP 50-70 em quantitativos superiores aos necessários à execução dos
serviços atestados nas medições das obras do Lote 5 da BR-101/PB (Achado 3.2);
9.1.6. inexistência de ações de responsabilização e ressarcimento de danos decorrentes de falha no
projeto executivo que acarretou o rompimento do aterro localizado entre as estacas 342 a 347 referente
ao lote 5 da obra da BR 101/PB (Achado 3.3);
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 DIAS.
Processo: 010.772/2011-1 Deliberação: AC-2.512-39/2011-PL Data: 21/9/2011
Determinação a Órgão/Entidade: Cientificação a Órgão/Entidade AO ÓRGÃO: 2º BATALHÃO DE
ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO - MD/CE: 9.1. determinar a oitiva da Diretoria de Obras de
Cooperação do Exército, do 2º Batalhão de Engenharia de Construção e do 1º Grupamento de
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Engenharia de Construção para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre os seguintes tópicos,
devidamente apontados na corrente fiscalização:
9.1.1. aquisição de 453.296,43 m3 de brita contra 263.766,27 m3 necessários de acordo com as
medições do Dnit até abril de 2011. Considerando a existência de 23.827,00 m3 em estoque, o 2º BEC
adquiriu quantidade 63% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando R$
7.120.264,79 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964 (Achado 3.1);
9.1.2. aquisição de 695.432,17 m3 de areia contra 607.211,48 m3 necessários de acordo com as
medições do Dnit até abril de 2011. Considerando a existência de 1.434,00 m3 em estoque, o 2º BEC
adquiriu quantidade 14% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando R$
1.262.746,33 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964 (Achado 3.1);
9.1.3. aquisição de 38.682,98 ton de cimento contra 34.949,54 ton necessárias de acordo com as
medições do Dnit até abril de 2011. Considerando a existência de 99 ton em estoque, o 2º BEC
adquiriu quantidade 10% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando R$
1.045.628,13 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964 (Achado 3.1);
9.1.4. pagamentos referentes à manutenção e locação de equipamentos em quantidade superior a 100%
ao necessário à execução do lote 5 da BR 101/PB até a medição de abril de 2011, totalizando valor
entre R$ 19.537.160,99 e R$ 30.564.572,69 pagos a maior, em afronta aos art. 62 e 63 da lei
4.320/1964 (Achado 3.1);
9.1.5 recebimento de CM-30 e CAP 50-70 em quantitativos superiores aos necessários à execução dos
serviços atestados nas medições das obras do Lote 5 da BR-101/PB (Achado 3.2);
9.1.6. inexistência de ações de responsabilização e ressarcimento de danos decorrentes de falha no
projeto executivo que acarretou o rompimento do aterro localizado entre as estacas 342 a 347 referente
ao lote 5 da obra da BR 101/PB (Achado 3.3);
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 DIAS.
Processo: 010.772/2011-1 Deliberação: AC-2.512-39/2011-PL Data: 21/9/2011
Determinação a Órgão/Entidade: Cientificação a Órgão/Entidade AO ÓRGÃO: MINISTÉRIO DA
DEFESA/COMANDO DO EXÉRCITO (VINCULADOR) - Diretoria de Obras de Cooperação do
Exército: 9.1. determinar a oitiva da Diretoria de Obras de Cooperação do Exército, do 2º Batalhão de
Engenharia de Construção e do 1º Grupamento de Engenharia de Construção para, no prazo de quinze
dias, manifestar-se sobre os seguintes tópicos, devidamente apontados na corrente fiscalização:
9.1.1. aquisição de 453.296,43 m3 de brita contra 263.766,27 m3 necessários de acordo com as
medições do Dnit até abril de 2011. Considerando a existência de 23.827,00 m3 em estoque, o 2º BEC
adquiriu quantidade 63% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando R$
7.120.264,79 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964 (Achado 3.1);
9.1.2. aquisição de 695.432,17 m3 de areia contra 607.211,48 m3 necessários de acordo com as
medições do Dnit até abril de 2011. Considerando a existência de 1.434,00 m3 em estoque, o 2º BEC
adquiriu quantidade 14% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando R$
1.262.746,33 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964 (Achado 3.1);
9.1.3. aquisição de 38.682,98 ton de cimento contra 34.949,54 ton necessárias de acordo com as
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medições do Dnit até abril de 2011. Considerando a existência de 99 ton em estoque, o 2º BEC
adquiriu quantidade 10% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando R$
1.045.628,13 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964 (Achado 3.1);
9.1.4. pagamentos referentes à manutenção e locação de equipamentos em quantidade superior a 100%
ao necessário à execução do lote 5 da BR 101/PB até a medição de abril de 2011, totalizando valor
entre R$ 19.537.160,99 e R$ 30.564.572,69 pagos a maior, em afronta aos art. 62 e 63 da lei
4.320/1964 (Achado 3.1);
9.1.5 recebimento de CM-30 e CAP 50-70 em quantitativos superiores aos necessários à execução dos
serviços atestados nas medições das obras do Lote 5 da BR-101/PB (Achado 3.2);
9.1.6. inexistência de ações de responsabilização e ressarcimento de danos decorrentes de falha no
projeto executivo que acarretou o rompimento do aterro localizado entre as estacas 342 a 347 referente
ao lote 5 da obra da BR 101/PB (Achado 3.3);
PRAZO PARA CUMPRIMENTO: 15 DIAS.
Processo: 010.772/2011-1 Deliberação: AC-2.512-39/2011-PL Data: 21/9/2011
Determinação de Providências Internas ao TCU: Secretaria de Fiscalização de Obras 2: 9.3. determinar
a oitiva do Consórcio C.R. Almeida/Via/Emsa, CNPJ 08.396.100/00032-71, para, no prazo de quinze
dias, se assim o desejar, manifestar-se sobre os seguintes indícios de irregularidades:
9.3.1. recebimento de CM-30 em quantitativo superior ao necessários à execução dos serviços
atestados nas medições das obras do Lote 3 da BR-101/PB (Achado 3.2);
9.3.2. possíveis falhas que acarretaram o rompimento dos diques da voçoroca localizada nas
proximidades da estaca 960, referente ao lote 3 das obras da BR 101/PB (Achado 3.4);
NÚMERO DE DIAS PARA ATENDIMENTO: 0
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6.3 - Relatório (1ª parte) do AC 2512/2011 - TCU - Plenário.
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TC 010.772/2011-1
GRUPO I – CLASSE V – Plenário
TC 010.772/2011-1
Natureza: Relatório de Auditoria
Órgãos/Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes - Dnit; 2º Batalhão de Engenharia de Construção MD/CE
Interessado: Congresso Nacional
Advogado(s) constituído(s) nos autos: não há
SUMÁRIO: FISCOBRAS 2011. DNIT. 2º BEC. OBRAS DE
DUPLICAÇÃO E RESTAURAÇÃO DA BR-101/NE, NO
ESTADO DA PARAÍBA, ENTRE A DIVISA RN/PB E A
DIVISA PB/PE, LOTES 3, 4 E 5. CONDICIONANTES DE
LICENÇA DE INSTALAÇÃO NÃO ATENDIDAS. AUSÊNCIA
DE
LICENÇAS
AMBIENTAIS
DE
COMPETÊNCIA
ESTADUAL E LOCAL. OBRA EM ANDAMENTO COM
LICENÇA PRÉVIA OU DE INSTALAÇÃO VENCIDAS.
LIQUIDAÇÃO
IRREGULAR
DE
DESPESA.
SUPERFATURAMENTO
DECORRENTE
DE
QUANTITATIVOS
INADEQUADOS.
QUANTITATIVOS
INADEQUADOS
NA
PLANILHA
ORÇAMENTÁRIA.
PROJETO EXECUTIVO DEFICIENTE OU DESATUALIZADO.
PROJETO
BÁSICO/EXECUTIVO
SUB
OU
SUPERDIMENSIONADO. § 3º DO ART. 95 DA LEI
12.309/2010 (LDO 2011). OITIVA DAS ENTIDADES
RESPONSÁVEIS PELAS OBRAS E DAS EMPRESAS
CONTRATADAS.
RELATÓRIO
Adoto, como relatório, o relatório de auditoria da 2ª Secretaria de Fiscalização de Obras –
2ª Secob, in verbis:
“1 - APRESENTAÇÃO
Este Relatório descreve as atividades de fiscalização desenvolvidas nas obras de
duplicação e restauração da BR-101/NE, no Estado de Paraíba, entre a divisa RN/PB e a divisa PB/PE,
totalizando 129,00 Km, incluindo os lotes 3, 4 e 5.
A obra como um todo prevê a restauração da pista antiga, construção da segunda pista,
edificação de obras-de-arte especiais (pontes, passarelas e viadutos), restauração e melhoramento dos
acessos e travessias urbanas e construção de vias laterais para o tráfego urbano. O empreendimento
integra o Plano de Aceleração do Crescimento - PAC, sendo considerada ação de prioridade máxima.
A presente fiscalização foi realizada por equipe de servidores lotados na Secob-2 e na 8ª
Secex.
Importância socioeconômica
A duplicação da rodovia vinha sendo uma reivindicação prioritária, uma vez que se trata de
uma importante via que atende a um tráfego sempre crescente. A obra beneficiará a agroindústria
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canavieira, indústrias e os serviços do Estado da Paraíba, em especial, o turismo, proporcionando,
também, melhor logística para os transportes regionais.
Os potenciais benefícios advindos da obra serão: a promoção da expansão econômica
regional; a redução dos custos de transportes; o fomento e a ampliação da integração dos grandes
centros consumidores; o incremento do potencial de turismo intra-regional, nacional e internacional e a
criação de novas oportunidades de negócios.?
2 - INTRODUÇÃO
2.1 - Deliberação
Em cumprimento ao Acórdão 564/2011 - Plenário, realizou-se auditoria no Departamento Nacional de
Infraestrutura de Transportes - MT, no período compreendido entre 25/4/2011 e 17/6/2011.
2.2 - Visão geral do objeto
Apesar deste levantamento de auditoria ter por objetivo a fiscalização apenas do trecho situado no
Estado da Paraíba, o empreendimento sob exame consiste na realização das obras de adequação e
ampliação da capacidade da BR-101/NE, no trecho compreendido entre Natal/RN e Palmares/PE,
numa extensão total de 398,9 km, englobando também a construção do Contorno de Recife/PE. A obra
foi dividida em 9 (nove) lotes, sendo os recursos orçamentários alocados na LOA 2008 em 3 (três)
programas de Trabalho - PT, assim distribuídos nos três Estados por onde passa a malha rodoviária:
- Rio Grande do Norte: Lotes 1 e 2 (PT nº 26.782.1459.7626.0024);
- Paraíba: Lotes 3, 4 e 5 (PT nº 26.782.1459.105T.0025); e
- Pernambuco: Lotes 6, 7, 8 e Contorno de Recife (PT nº 26.782.1459.7435.0026).
As obras pertinentes aos Lotes 1, 5 e 6 estão sendo realizadas pelos 1º, 2º, 3º e 4º Batalhões de
Construção do Exército Brasileiro, por força de destaques orçamentários efetivados pelo DNIT,
mediante as Portarias DNIT/MT nºs 1476, 1475 e 1477, de 18/11/2005. Para a consecução das obras
dos demais lotes, foram contratados os seguintes consórcios de empresas:
- Lote 2: Consórcio Constran/Galvão/Construcap - Contrato n.º TT-250/2006-00;
- Lote 3: Consórcio C. R. Almeida/Via Engenharia/EMSA - Contrato n.º TT-253/2006-00;
- Lote 4: Consórcio ARG/EGESA - Contrato n.º TT-251/2006-00;
- Lote 7: Consórcio Queiroz Galvão/Norberto Odebrecht/A. Gutierrez//Barbosa Mello - Contrato n.º
TT-252/2006-00; e
- Lote 8: Consórcio OAS/Camargo Corrêa/Mendes Júnior - Contrato n.º TT-254/2006-00.
Para a elaboração do projeto executivo e supervisão das obras de adequação de capacidade da Rodovia
BR-101/NE, foram contratadas as seguintes empresas, em face do Edital nº 82/2001:
- Lote 1: Empresa ATP - Assessoria, Tecnologia e Planejamento LTDA. - Contrato nº PG-139/200100;
- Lote 2: Empresa ATP - Assessoria, Tecnologia e Planejamento LTDA. - Contrato nº PG-145/200100;
- Lote 3: Empresa ASTEP Engenharia Ltda. - Contrato nº PG-137/2001-00;
- Lote 4: Empresa Magna Engenharia Ltda. - Contrato nº PG-147/2001-00;
- Lote 5: Empresa Dynatest Engenharia Ltda. - Contrato nº PG-151/2001-00;
- Lote 6: Empresa Maia Melo Engenharia Ltda. - Contrato nº PG-136/2001-00;
- Lote 7: Empresa JBR Engenharia Ltda. - Contrato nº PG-141/2001-00; e
- Lote 8: Empresa SEPLANE - Serviços de Engenharia e Planejamento do Nordeste Ltda - Contrato nº
PG-140/2001-00.
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Relativamente à realização dos serviços técnicos ambientais do empreendimento, foi contratada, por
meio da Concorrência nº 097/2006-00, o Consórcio SKILL/STE, tendo sido firmado o Contrato nº PP0235/2006-00, com vigência a partir de 20/10/2006.
2.3 - Objetivo e questões de auditoria
A presente auditoria teve por objeto as obras da BR-101/PB - Adequação Divisa PB/RN-Divisa PBPE. A análise dos processos licitatórios que resultaram nos Contratos 251/2006 e 253/2006 já tinha
sido efetuada em fiscalizações anteriores, não tendo sendo refeita. No lote 5, de responsabilidade do
Exército Brasileiro, foram analisados alguns procedimentos licitatórios de aquisição de insumos e
contratação de serviços para avaliar a sua adequabilidade. Nos lotes 3 e 4, o objetivo principal deste
trabalho foi avaliar a fiscalização da obra em referência, quanto à coerência das medições em relação
aos serviços executados na obra, e também nas solicitações de revisão contratual aprovadas e em
andamento.
Com referência aos aspectos ambientais, que também foram objeto de análise nesta auditoria, o
objetivo foi verificar o atendimento, por parte do empreendedor, das exigências impostas pela
legislação no tocante ao licenciamento ambiental. No lote 5, que ainda se encontra em fase de
execução, foram analisados os aspectos relacionados ao cumprimento das condicionantes da Licença
Ambiental de Instalação (LI), principalmente os relativos à adoção de medidas preventivas e
mitigadoras de impactos ambientais decorrentes da fase construtiva da obra. Também foi objeto de
análise a existência de licenças ambientais para as áreas de apoio, bem como o prazo de validade das
mesmas. Nos lotes 3 e 4, que já foram desmobilizados, o objetivo foi verificar a adoção de medidas
corretivas eficazes para recuperação dos passivos ambientais resultantes da obra.
1 - O tipo do empreendimento exige licença ambiental e realizou todas as etapas para esse
licenciamento?
2 - A previsão orçamentária para a execução da obra é adequada?
3 - O procedimento licitatório foi regular?
4 - A formalização do contrato atendeu aos preceitos legais e sua execução foi adequada?
5 - Os quantitativos definidos no orçamento da obra são condizentes com os quantitativos
apresentados no projeto básico / executivo?
6 - Os preços dos serviços definidos no orçamento da obra são compatíveis com os valores de
mercado?
2.4 - Metodologia utilizada
Para a realização deste trabalho, foram utilizadas as diretrizes do roteiro de auditoria de conformidade,
as matrizes de planejamento, de procedimentos e de achados. Para responder as questões levantadas,
efetuaram-se análises documentais, comparação de dados, cálculos e pesquisas em sistemas
informatizados. Com o intuito de verificar o gerenciamento da construção, foram escolhidos locais
para inspeção "in loco" dos serviços executados, de forma aleatória, bem como a análise dos boletins
de medição. Com objetivo de avaliar o atendimento do aspecto ambiental nas obras, empregaram-se
todos os procedimentos constantes no Fiscobras relativos ao tema. Além disso, verificou-se a
existência de multas ambientais e os custos envolvidos no acompanhamento ambiental (serviços de
gestão ambiental e programas de monitoramento). Para efeitos de observação direta, foram escolhidos
locais a serem vistoriados nos três lotes, com base nos últimos Relatórios Mensais e Semestrais de
Andamento produzidos pela Gestora Ambiental da BR /NE (Consórcio Skill/STE), na Planilha de
Relação de Pendências Ambientais dos lotes 3, 4 e 5, e nos Informes de Não-Conformidade Ambiental
(INCAs) emitidos pela Gestora Ambiental.
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2.5 - Limitações
Dentre as limitações ocorridas para a fiscalização, cita-se o curto prazo para a realização dos trabalhos,
que impossibilitou, por exemplo, a análise de custos dos serviços novos presentes nos aditivos, haja
vista não constarem referências do Sicro2, como, também, a realização de ensaios laboratoriais.
2.6 - VRF
O volume de recursos fiscalizados alcançou o montante de R$ 428.467.486,71. Volume de recursos:
Lote 5 R$ 268.801.461,81 (02/2005)
Lote 3: R$ 159.666.024,90 (12/2005)
2.7 - Benefícios estimados
Entre os benefícios estimados desta fiscalização pode-se mencionar a possibilidade de recuperação aos
cofres públicos da quantia de R$ 45.139.085,48.
3 - ACHADOS DE AUDITORIA
3.1 - Liquidação irregular da despesa.
3.1.1 - Tipificação do achado:
Classificação - grave com recomendação de continuidade (IG-C)
Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - O indício de
irregularidade enquadra-se no art. 94, § 1º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 12.309/2010 (LDO 2011),
haja vista a materialidade do possível dano ao erário decorrente da aquisição de insumos acima dos
valores necessários à obra. Entretanto, devido ao seu avançado estágio de execução (69% executado
nos serviços executados diretamente pelo 2º BEC), avalia-se que os danos causados pela interrupção
do fluxo financeiro ao empreendimento podem ser maiores do que seus possíveis benefícios.
3.1.2 - Situação encontrada:
O achado de auditoria relata o descompasso entre execução física e financeira do empreendimento
gerido pelo 2º BEC. Na presente fiscalização, evidenciou-se uma diferença que pode alcançar R$
39.993.211,95 (diversas datas base) entre os pagamentos obtidos por meio do SIAFI e o quantitativo
de insumos necessários à obra conforme serviços medidos pelo DNIT, (tabela 1).
O valor dessa diferença foi obtido pelo cotejamento de duas fontes de dados: curva ABC de insumos
referente aos serviços medidos pelo DNIT e dados do SIAFI referente às aquisições de insumos pela
unidade militar dentro do plano de trabalho da obra da BR 101/PB.
A curva ABC de insumos foi obtida com auxílio do software COMPOR 90, utilizado pelo sistema de
Obras de Cooperação do Exército para orçamentação de seus empreendimentos. Para alimentar o
sistema, a equipe de auditoria demandou aos técnicos do 2º BEC que inserissem os serviços medidos
pelo DNIT até abril de 2011, excluindo os serviços terceirizados pela organização militar.
Assim, pôde-se obter a curva ABC de insumos que deveriam ser adquiridos pelo 2º BEC para o
desenvolvimento da obra até a data de abril de 2011. Os quantitativos de insumos obtidos pelo
software já levam em consideração os coeficientes das composições de serviços já adaptados à
realidade do Exército, a exemplo das operações de escavação carga e transporte que apresentam
produtividade de 63% em relação ao Sicro2.
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Por outro lado, dados obtidos do Siafi gerencial, referente ao plano de trabalho da obra e a UG
executora 2º BEC possibilitaram verificar o quantitativo de insumos liquidados e pagos pela
Organização Militar.
Dessa forma a equipe de auditoria realizou a análise dos principais itens da curva ABC de insumos:
diesel, brita, cimento, areia, manutenção e locação de equipamentos, encontrando diferença que pode
alcançar R$ 39.993.211,95 (diversas datas base) entre os insumos necessários à obra e aqueles
adquiridos pelo 2º BEC até a medição de abril de 2011.
3.1.2.1 Brita
Na obra de duplicação da BR 101/PB a cargo do 2º BEC adquiriu-se 63% a mais de brita do que seria
necessário até a medição de abril de 2011. Frise-se que este percentual correspondente ao volume de
material não se encontra em estoque conforme constatado pela equipe de auditoria e dados fornecidos
pela unidade militar. Ou seja, não foi informado o local de sua utilização deste percentual adquirido a
maior. A liquidação irregular de brita alcança R$ 7.120.264,79 (diversas datas base) visto existirem
diversos procedimentos licitatórios para a aquisição de tal insumo em todos os anos de obra.
3.1.2.2 Manutenção e Locação de máquinas e equipamentos
Estes dois itens estão relacionados entre si, pois no caso de equipamentos locados, a manutenção fica a
cargo do locador, isentando o locatário de tais custos. Assim, quanto mais equipamentos locados,
menores os custos de manutenção.
Como forma de melhor elucidar o achado, há de se considerar dois casos: toda obra executada com
equipamento pertencente à unidade militar e toda a obra executada com máquinas alugadas.
No primeiro caso, de acordo com a tabela 1, constata-se que o 2º BEC realizou gastos com manutenção
que superam 155% do necessário à obra até a medição de abril de 2011. Já no segundo caso, verificase o aluguel de máquinas em valor 14% superior ao previsto.
Não obstante, o sistema SIAFI indica ainda a aquisição de R$ 26.025.460,26 em máquinas e
equipamentos pelo 2º BEC, já excluídas as parcelas destinadas ao fundo de reequipamento do
Exército.
Este valor é superior em 304% o custo de depreciação (R$ 6.434.031,15, data-base 02/2005) dos
equipamentos necessários à execução da obra até a medição de maio de 2011, conforme dados
extraídos do sistema COMPOR 90. Ou seja, adquiriram-se equipamentos em quantidade suficiente
para se executar a obra até a citada medição, não tendo sido demonstrada a necessidade de locação de
equipamentos.
Dessa forma, conclui-se que para a execução da obra até a medição de abril de 2011, executou-se
gastos com manutenção e locação de equipamentos acima do necessário à obra. De acordo com os
dados citados no parágrafo anterior estima-se o possível dano entre R$ 30.564.572,69 (considerando
que não houve aluguel de máquinas) e R$ 19.537.160,99 (considerando que toda a obra foi executada
com máquinas alugadas), conforme tabela 1. Relevante ressaltar que no processo 008.225/2010-9
relataram-se indícios de descompasso entre as locações de equipamentos/gastos de manutenção com a
evolução física da obra, sendo tais indícios detalhados e calculados no presente achado.
3.1.2.3 Insumos cimento e areia
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Estes materiais apresentaram diferença entre quantitativo necessário à obra e adquiridos de 10 e 14%
respectivamente. Frise-se que estes percentuais não se encontram em estoque conforme constatado
pela equipe de auditoria e dados fornecidos pela unidade militar. Apesar dos valores não serem muito
altos como no caso da brita, deve-se proceder a oitiva dos responsáveis por uma possível diferença que
alcança R$ 1.045.628,13 no caso do cimento e R$ 1.262.746,33 para a areia, em diversas datas base
conforme tabela 1.
3.1.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:
(IG-C) - Convênio Destaque Orçamentário, sem número, efetuado pelo DNIT em favor do 2 º B E
Cnst para execução das obras de readequação/duplicação da BR-101/PB - Trecho Div. RN/PB - Div.
PB/PE - Lote 5, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT.
3.1.4 - Causas da ocorrência do achado:
Deficiências de controles - Deficiências de controles e fiscalização por parte do 2º BEC, 1º GptE e
DOC
3.1.5 - Critérios:
Lei 4320/1964, art. 62; art. 63
3.1.6 - Evidências:
26. medição do DNIT abr-2011.
Composições de serviço utilizadas no software COMPOR 90.
Curva ABC dos serviços medidos até abril de 2011, inclusive terceirizados.
Curva ABC dos serviços terceirizados pelo 2 BEC medidos até abril de 2011.
Empenhos e pagamentos durante o periodo de 2005 a abril 2011 - Empenhos e pagamentos durante o
período de 2005 a abril 2011.
Memoria de calculo do possível dano ao erário - Memória de cálculo do possível dano ao erário.
OOG - orçamento por objeto de gasto maio de 2011.
Planilha orçamentaria dos serviços medidos pelo DNIT - software COMPOR 90 - Planilha
orçamentária dos serviços medidos pelo DNIT - software COMPOR 90.
Planilha dos serviços medidos relativo aos serviços terceirizados pelo 2 BEC - COMPOR 90.
Apropriação de insumos do 2º BEC - Apropriação e estoques de insumos do 2º BEC em maio de
2011.
3.1.7 - Conclusão da equipe:
A verificação efetuada pela equipe de auditoria no tocante à coerência das quantidades de insumos
adquiridos para a execução da obra constatou uma diferença que varia de R$ 28.965.800,25 a R$
39.993.211,95 (diversas datas base) entre os pagamentos obtidos por meio do SIAFI e os insumos
necessários à execução da obra conforme medições realizadas pelo DNIT. Em outras palavras, o
volume de insumos (brita, areia, cimento, aluguel de máquinas e manutenção) adquiridos pelo 2º BEC
podem alcançar R$ 39 milhões acima das expectativas de consumo desses materiais,
proporcionalmente ao volume de serviços medidos pelo DNIT.
Em resumo:
- aquisição de 453.296,43 m³ de brita contra 263.766,27 m³ necessários de acordo com as medições do
DNIT. Considerando a existência de apenas 23.827,00 m³ em estoque, conclui-se pela liquidação
irregular de 63% da brita necessária a obra;
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- aquisição de 695.432,17 m³ de areia contra 607.211,48 m³ necessários de acordo com as medições do
DNIT. Considerando a existência de apenas 1.434,00 m³ em estoque, conclui-se pela liquidação
irregular de 14% da areia necessária a obra;
- aquisição de 38.682,98 ton de cimento contra 34.949,54 ton necessárias de acordo com as medições
do DNIT. Considerando a existência de apenas 99 ton em estoque, conclui-se pela liquidação irregular
de 10% do cimento necessário a obra;
- gastos de R$ 17.027.286,23 (diversas datas - base) com manutenção, contra R$ 6.679.902,70
(02/2005) necessários, coerentemente com as medições do DNIT (155% a mais caso não houvesse
equipamentos alugados);
- gastos de R$ 20.217.189,16 (diversas datas - base) com aluguel de máquinas e equipamentos, contra
R$ 17.707.314,40 (02/2005) necessários, consoante com as medições do DNIT (14% a mais caso toda
a obra fosse executada com equipamentos alugados);
Merece destaque o fato de que os indícios de irregularidades constatados na BR 101/PB estão
alinhados com aqueles observados na BR 101/RN no lote 1 de responsabilidade do 1º BEC, relatado
no TC 005.901/2011-1 e na BR 101/PE, lote 6 a cargo do 3º BEC, TC 012.997/2011-0.
Especialmente no caso da brita, verifica-se que o quantitativo adquirido acima do necessário à obra no
1º BEC, BR 101/RN, é de 104%, no 2º BEC, BR 101/PB, 63% e no 3º BEC 25%. Outro dado
consolidado relevante diz respeito à participação dos fornecedores de brita nos três lotes geridos pelo
Exército: no Estado do Rio Grande do Norte, 100% dos pagamentos por fornecimento de brita estão a
cargo da Pedreira Potiguar; na Paraíba, 54% e em Pernambuco 12%.
Dessa forma, há indícios de que haja ligação direta entre o descompasso na aquisição de brita nos lotes
a cargo do Exército e a Pedreira Potiguar, que foi objeto de várias denúncias no lote 1, conforme
relatado no TC 005.901/2011-1.
Verifica-se situação similar nos lotes 1, 5 e 6 da BR 101/NE a cargo do Exército quanto aos gastos
com manutenção, aluguel de equipamentos, cimento e areia.
Pelo exposto, constata-se a recorrência das irregularidades nas três unidades militares subordinadas ao
1º Grupamento de Engenharia de Construção (1º GptE), que além de realizar procedimentos
administrativos afetos à BR 101/NE (como por exemplo licitação para aquisição de brita para o 1º, 2º e
3º BEC por meio de pregão presencial), possui corpo técnico de engenheiros com atribuição exclusiva
para coordenação, fiscalização, controle e acompanhamento das obras de suas unidades subordinadas.
Do mesmo modo, a Diretoria de Obras de Cooperação (DOC) possui atribuições de inspecionar,
supervisionar, orientar tecnicamente e controlar os Grupamentos de Engenharia de Construção e
BECs.
Assim, propõe-se a oitiva do 1º GptE bem como da DOC quanto às falhas graves e recorrentes na
fiscalização de suas unidades subordinadas que criaram condições para a ocorrência dos indícios de
irregularidades que podem atingir valores superiores a 60 milhões para os 3 lotes da BR 101/NE a
cargo do Exército, conforme relatado nos processos 010.772/2011-1, 005.901/2011-1 e 012.997/20110. Faz-se necessário ainda ouvir o 2º BEC quanto aos indícios de irregularidades apontados.
3.2 - Superfaturamento decorrente de quantitativo inadequado.
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TC 010.772/2011-1
3.2.1 - Tipificação do achado:
Classificação - grave com recomendação de continuidade (IG-C)
Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - O indício de
irregularidade não se enquadra no art. 94, § 1º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 12.309/2010 (LDO
2011) devido à sua baixa materialidade.
3.2.2 - Situação encontrada:
Identificaram-se falhas nos controles de quantidade de material betuminoso repassados pelo DNIT ao
2º Batalhão de Engenharia de Construção e ao Consórcio C. R. Almeida/Via/Emsa, responsáveis pela
execução dos Lotes 5 e 3 da BR-101/PB respectivamente, o que acarretou a entrega em excesso de
1.304,05 toneladas de CAP-50/70 (Cimento Asfáltico de Petróleo) e 336,97 toneladas de ADP CM-30
(Asfalto Diluído de Petróleo) em favor do Batalhão e 134,269 toneladas de CM-30 ao Consórcio.
Multiplicando esse quantitativo pelo preço unitário do material betuminoso no Contrato TT 228/2009
do DNIT com a Petrobras, chega-se ao montante de R$ 2.149.295,85 (data-base 11/05/2009).
As obras da BR-101/NE foram licitadas ou repassadas ao Exército em 2005/2006 com aquisição de
materiais betuminosos presentes nas planilhas orçamentárias dos projetos. Posteriormente, verificouse, nas planilhas orçamentárias das empresas vencedoras e dos Batalhões, que os preços desses
insumos, bastante representativos no valor da obra, estavam majorados em até 60% se comparados aos
do contrato vigente entre o DNIT e a Petrobras (Contrato TT-045/2003).
Assim, em 2007, o Tribunal proferiu o Acórdão 2649/2007 - Plenário, que decidiu:
"9.3. determinar ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT que:
9.3.1. [...] adote as medidas cabíveis para que o fornecimento de material betuminoso (CAP e ADP),
em todas as licitações futuras ou em andamento sem entrega das propostas, se dê por meio do acordo
comercial firmado com a Petrobras (Contrato TT-045/2003-00); (Nova redação dada pelo AC-107722/08-P.)
9.3.2. adote as providências necessárias para que o Contrato TT-045/2003-00, ou outro que vier a
substituí-lo, tenha capacidade para suportar a demanda por CAP e ADP de todas as obras executadas
pelo DNIT, diretamente ou por delegação; (Nova redação dada pelo AC-1077-22/08-P.)"
Em virtude disso, o DNIT aditou as avenças, suprimindo a maior parte desses insumos dos contratos e
também dos planos de trabalho das obras delegadas. Dessa forma, o fornecimento da maior parte
desses materiais para as obras ficou a cargo do DNIT.
Solicitados os controles de entrega de CAP e de Asfalto Diluído ao DNIT, e comparando com os
volumes medidos pelo DNIT no Plano de Trabalho do Batalhão, verificou-se que os volumes liberados
superam em até 90% os volumes atestados nas medições.
Para aferição do teor de CAP (Cimento Asfáltico de Petróleo) na composição do CBUQ (Concreto
Betuminoso Usinado a Quente) e da quantidade de CM-30 utilizada no serviço de imprimação, a
equipe utilizou-se dos resultados dos ensaios de estabilidade Marshall realizados nas amostras de
CBUQ e a taxa de ligante de projeto utilizada no serviço de imprimação.
EXCESSO DE MATERIAL BETUMINOSO (CAP e CM-30) ENTREGUE AO 2º BATALHÃO DE
ENGENHARIA DE CONSTRUÇÃO
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O relatório de controle apresentado pelo DNIT informa que até março de 2011 foram fornecidas
6.179,10 toneladas de CAP e 729,48 toneladas de CM-30 dos Contratos da Petrobras.
Nos ensaios e traços apresentados pelo Batalhão e analisados pela equipe, a taxa de CAP utilizada para
o CBUQ foi de no máximo 5,3% e a média de Asfalto Diluído utilizada para a imprimação de
1,1kg/m².
Multiplicando os quantitativos de CBUQ e imprimação medidos até abril de 2011 pela taxa de
aplicação dos ensaios, constata-se que o volume consumido é inferior, em 1.304,05 toneladas de CAP
e 336,97 toneladas de Asfalto Diluído, aos volumes entregues pelo DNIT até o mês de maio de 2011.
O valor desse descompasso chega à R$ 1.924.548,86.
EXCESSO DE MATERIAL BETUMINOSO (CM-30) ENTREGUE AO CONSÓRCIO C.R.
ALMEIDA/VIA/EMSA (LOTE 3)
O relatório de controle apresentado pelo DNIT informa que até maio de 2011 foram fornecidas pelo
DNIT ou adquiridos pelo Consórcio 598,735 toneladas de CM-30.
Nos documentos do Lote 3 analisados pela equipe de auditoria, verifica-se a taxa de Asfalto Diluído
utilizada para a imprimação de 1,1kg/m².
Multiplicando os quantitativos de imprimação medidos até a 49º medição realizada pelo DNIT pela
taxa de aplicação utilizada, constata-se que o volume consumido é inferior em 134,269 toneladas de
CM-30 aos volumes entregues pelo DNIT ou adquiridos pelo Consórcio. O custo dessa quantidade de
CM-30 entregue a maior chega à R$ 224.746,99.
3.2.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:
(IG-C) - Contrato TT-253/2006-00, 20/10/2006, obras de adequação da BR-101/NE, no subtrecho
compreendido entre a Div. RN/PB e a Entr. PB-041 - Lote 3, Consórcio C. R. Almeida/ Via
Engenharia/Emsa.
Estimativa do valor potencial de prejuízo ao erário: 224.746,99
(IG-C) - Convênio Destaque Orçamentário, sem número, efetuado pelo DNIT em favor do 2 º B E
Cnst para execução das obras de readequação/duplicação da BR-101/PB - Trecho Div. RN/PB - Div.
PB/PE - Lote 5, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT.
Estimativa do valor potencial de prejuízo ao erário: 1.924.548,86
3.2.4 - Causas da ocorrência do achado:
Deficiências de controles - Deficiências de controles e fiscalização por parte do 2º BEC, 1º GptE e
Dnit
3.2.5 - Critérios:
Acórdão 2649/2007, TCU-Plenário
Decisão 1332/2002, TCU-Plenário
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Lei 8666/1993, art. 3º; art. 6º, inciso IX; art. 6º, inciso X; art. 7º, § 2º, inciso II; art. 7º, § 4º; art. 12;
art. 40, § 2º, inciso II; art. 55, inciso II; art. 55, inciso III; art. 55, inciso XI; art. 65, § 3º; art. 65,
inciso I, alínea b
Lei 10934/2004, art. 105, § 1º; art. 105, caput
Lei 11178/2005, art. 112, § 1º; art. 112, caput
Lei 11439/2006, art. 115, § 1º; art. 115, caput
Lei 11514/2007, art. 115, § 1º; art. 115, caput
3.2.6 - Evidências:
Diferença existente entre o material entregue x consumido Lote 3.
Diferença existente entre o material betuminoso entregue x consumido Lote 5.
26 º MEDIÇÃO ABR-2011 2º BEC.
49 rel_acum_medicao Lote 3 Contr 253_2006 - 49º relatório acumulado de medição - Lote 3 Contr
253_2006.
Taxa de Aplicação de CM-30 na imprimação Lote 3.
Taxa de Aplicação de CM-30 na imprimação Lote 5.
Taxa de Aplicação de CAP 50-70 no CBUQ do Lote 5.
Diferença existente entre o material entregue x consumido nos Lotes 3 e 5.
MATERIAIS BETUMINOS REPASSADOS PELO DNIT- BR-101_PB.
3.2.7 - Conclusão da equipe:
O DNIT liberou quantitativos de materiais betuminosos (CAP e ADP) bem superiores aos
efetivamente consumidos, se comparados aos serviços de CBUQ e imprimação medidos nas obras do
Lote 3 e 5 da BR-101/PB. Tal fato contraria o disposto nos arts. 62 e 63 da Lei 8666/93.
Dessa forma, deve-se promover à oitiva do DNIT e do 2º BEC, bem como do Consórcio CR
Almeida/Via/Emsa por ter repassado ou recebido CAP e CM-30 em quantitativo superior aos atestados
nas obras da BR-101/PB.
3.3 - Projeto executivo deficiente ou desatualizado.
3.3.1 - Tipificação do achado:
Classificação - grave com recomendação de continuidade (IG-C)
Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - O indício de
irregularidade não se enquadra no art. 94, § 1º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 12.309/2010 (LDO
2011), devido a sua baixa materialidade frente ao valor da obra.
3.3.2 - Situação encontrada:
A equipe de auditoria em visita ao lote 5, executado pelo 2º BEC, constatou o rompimento de um
corpo de aterro entre as estacas 342 a 347. Para sua reconstrução serão necessários R$ 831.754,36
(02/2005) conforme projeto executado pela projetista e supervisora da obra, Dynatest.
O rompimento do talude motivou a abertura do processo 50613.000825/2010-74 localizado na
superintendência regional do DNIT no Estado da Paraíba. Consta da peça administrativa estudo
realizado pela projetista e supervisora Dynatest Engenharia Ltda, contendo sondagens do tipo SPT que
mostram o perfil do solo no eixo da pista nova, (FS-01 – E 344+10).
Analisando-se os boletins de sondagem, verifica-se que o aterro foi executado diretamente sobre um
solo classificado como argila muito mole a mole (classificação A-6). Por outro lado, consultando o
projeto de autoria da empresa Dynatest, utilizado pelo 2º BEC na execução do corpo de aterro,
constata-se indicação de sondagem na estaca 345, a 10 metros do furo FS-01. O estudo mostra a
presença de solo formado por pedregulho/areia (classificação A-2-4).
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Dessa forma, há indícios de que houve falha de projeto, que caracterizou o solo sob o aterro como solo
pedregulhoso/arenoso (classificação A-2-4), totalmente diferente daquele verificado no aterro rompido
conforme fotos e boletins de sondagem.
Cumpre ressaltar, ainda, a conclusão do estudo realizado pela empresa Geoprojetos, acostada aos autos
do processo 50613.000825/2010-74/DNIT: "O presente relato mostra que o 2º BEC executou as obras
do trecho em questão em obediência ao projeto e suas alterações. A mais provável causa da ruptura foi
a presença, não detectada por insuficiência de investigações na fase de projeto, de materiais de baixa
resistência, na fundação do aterro."
Por fim, verifica-se o descumprimento do item 3.2.4 da IS-206, diretrizes básicas para elaboração de
estudos e projetos rodoviários do DNIT, relativo a estudos de fundação dos aterros. A norma exige que
para aterros como o tratado neste achado, ou seja, altura superior a doze metros e próximo a bolsão de
solo mole (ponte sobre o rio preto) há a necessidade de execução de sondagens do tipo SPT, que não
foram feitas.
3.3.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:
(IG-C) - Convênio Destaque Orçamentário, sem número, efetuado pelo DNIT em favor do 2 º B E
Cnst para execução das obras de readequação/duplicação da BR-101/PB - Trecho Div. RN/PB - Div.
PB/PE - Lote 5, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT.
Estimativa do valor potencial de prejuízo ao erário: 831.754,36
3.3.4 - Causas da ocorrência do achado:
Deficiência no projeto executivo
3.3.5 - Critérios:
Lei 8666/1993, art. 6º, inciso X
3.3.6 - Evidências:
Geometrico330-350 - Projeto executivo geométrico utilizado na execução do aterro rompido.
Processo 50613 - Processo 50613.000825/2010-74.
Sondagem SPT - Aterro Lote 5 - Concresolo.
Aprovação de Projeto do Lote 5.
3.3.7 - Conclusão da equipe:
Os documentos acostados ao processo 50613.000825/2010-74/DNIT juntamente com o projeto
executivo utilizado na execução do aterro levam a crer na possibilidade de falha no projeto executivo,
que culminou no rompimento do aterro.
As falhas não ficaram restritas apenas à falta de estudos (sondagens SPT no local do aterro), mas
também a divergência entre as sondagens a trado (1 m de profundidade) constante do projeto executivo
e as sondagens SPT após a ruptura do aterro. Frise-se que embora tenham sido efetuadas praticamente
no mesmo local, a primeira indicou a presença de solo pedregulhoso/arenoso (solo A-2-4) e a segunda,
solo mole a muito mole.
Assim, faz-se necessário a oitiva da projetista e do DNIT por aprovar o projeto deficiente.
3.4 - Projeto básico/executivo sub ou superdimensionado.
3.4.1 - Tipificação do achado:
Classificação - grave com recomendação de continuidade (IG-C)
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TC 010.772/2011-1
Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - O indício de
irregularidade não se enquadra quanto ao critério de materialidade nos termos do art. 94, § 1º, inciso
IV, alínea "a" da Lei nº 12.309/2010 (LDO 2011).
3.4.2 - Situação encontrada:
Em visita às obras do Lote 3 da BR-101/PB, verificou-se que a solução projetada e executada no
entorno da estaca 960 para resolver o processo erosivo foi inadequada, pois os diques de pedra
argamassada romperam com o fluxo de água da estação chuvosa. Para solucionar o ocorrido, a
empresa Supervisora projetou um canal trapezoidal em concreto ciclópico com custo estimado de R$
1.426.421,28.
Anteriormente, conforme consta na 49ª Medição Provisória, observa-se que já foram pagos em
serviços de recuperação de passivo ambiental R$ 1.077.680,87 a preços inicias, incluindo os diques de
proteção, enrocamentos de pedra, plantio de capim, dentre outros (estacas 960 a 974).
Aponta-se uma possível irregularidade em razão de não constarem nos documentos da 4ª Revisão de
Projeto em Fase de Obras, em estudo no DNIT, procedimentos que apurem a causa e a
responsabilidade da projetista ou construtora no projeto e/ou execução do dique que rompeu.
A Lei nº 10406/2002 (Código Civil) é clara quanto à responsabilidade da contratada (projetista e/ou
construtora) em reparar o dano, visto que o serviço objeto do colapso foi pago pelo DNIT. Adequado
transcrever três artigos desta lei:
"Art. 618. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro
de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança
do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e
causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."
Assim, o ônus em reparar o erro cabe a quem deu causa, ou seja, se a obra foi mal projeta ou mal
executada, a responsabilidade em reparar o erro é de quem o cometeu.
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3.4.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:
(IG-C) - Contrato 137/2001-00, serviços de elaboração de projeto executivo de adequação de
capacidade e supervisão de obras, da Rodovia BR-101/PB, no trecho compreendido entre a Div.
RN/PB - Entr. PB-041 (Mamanguape) - Lote 3, Astep Engenharia Ltda.
(IG-C) - Contrato TT-253/2006-00, 20/10/2006, obras de adequação da BR-101/NE, no subtrecho
compreendido entre a Div. RN/PB e a Entr. PB-041 - Lote 3, Consórcio C. R. Almeida/ Via
Engenharia/Emsa.
3.4.4 - Causas da ocorrência do achado:
Projeto e/ou execução deficiente.
3.4.5 - Critérios:
Lei 8666/1993, art. 6º, inciso IX; art. 7º, § 4º; art. 12
Lei 10406/2002, art. 618, caput ; art. 927, caput
3.4.6 - Evidências:
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Parecer Tecnico 4ª RPFO - TT253-06 - Parecer Técnico 4ª RPFO - TT253-06.
Medição de Serviços do Passivo Ambiental - Vossoroca - Medição de Serviços do Passivo Ambiental
- Voçoroca.
Projeto da solução de alvenaria de pedra argamassada.
Fotos do rompimento da solução de Pedra Argamassada.
Orcamento_Canal - Orcamento do Canal trapezoidal em concreto ciclópico.
3.4.7 - Conclusão da equipe:
As fotos presentes nos autos e o projeto do canal de concreto ciclópico acostado na 4ª Revisão de
Projeto em Fase de Obra do Lote 3 demonstram que a solução anteriormente projetada e executada na
voçoroca da estaca 960 não funcionou, entrando em colapso, evidenciando a possível falha no projeto
e/ou execução dessas obras.
Assim, faz-se necessária a realização de oitiva da empresa projetista/supervisora, consórcio executor e
do DNIT.
3.5 - Ausência de licenças ambientais de âmbito estadual e local.
3.5.1 - Tipificação do achado:
Classificação - grave com recomendação de continuidade (IG-C)
Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - Mesmo que se
considere grave a intervenção no meio ambiente sem licença ambiental, tendo em vista o flagrante
descumprimento da lei ambiental, deixa-se de recomendar a paralisação da obra por esse motivo, tendo
em vista que a materialidade do fato apontado não se apresenta suficiente para a adoção de tal medida.
3.5.2 - Situação encontrada:
Descumprimento de normas ambientais por parte do 2º BEC no que diz respeito à ausência do
necessário licenciamento ambiental para área de apoio, ao detectar o uso de área particular para fins de
bota-fora pelo 2º BEC, sem a obtenção da respectiva licença ambiental, incorrendo em crime
ambiental, de acordo com o art. 60 da Lei 9.605/1998.
Contrariando as disposições contidas na legislação ambiental, as quais determinam que o
empreendimento cuja atividade tenha características potencialmente poluidoras só pode atuar mediante
a posse de licença ambiental, observou-se que o 2º Batalhão de Engenharia de Construção – 2º BEC
utilizou-se de área de propriedade particular para dispensa de resíduos sólidos (bota-fora), sem exigir
do proprietário a comprovação de que possuía licença ambiental com vistas a permitir a utilização da
área para esse fim.
O uso do bota-fora sem licença ambiental vem ocorrendo, pelo menos, desde março de 2011, segundo
apontado no Informe de não Conformidade Ambiental (INCA-LT5-015/11). O proprietário do terreno
informou a deposição de cerca de 2.000 caçambas de resíduos no local e acrescentou que estaria à
disposição do 2º BEC para continuidade da parceria.
3.5.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:
(IG-C) - Convênio Destaque Orçamentário, sem número, efetuado pelo DNIT em favor do 2 º B E
Cnst para execução das obras de readequação/duplicação da BR-101/PB - Trecho Div. RN/PB - Div.
PB/PE - Lote 5, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT.
3.5.4 - Causas da ocorrência do achado:
Infringência à legislação ambiental - O 2º BEC dispõe de acompanhamento por parte da Gestora
Ambiental, contratada pelo DNIT para acompanhar a execução das obras da BR 101/NE, com vistas a
orientar as construtoras quanto ao atendimento das exigências decorrentes da legislação ambiental.
Dessa maneira, o fato de o 2º BEC fazer uso de área particular para dispensa de resíduos de obras
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realizadas no lote 5, sem licença ambiental, configura irregularidade devido ao descumprimento da
legislação ambiental. Não há que se questionar o desconhecimento do fato, uma vez que o 2º BEC foi
alertado pela Gestora Ambiental sobre o descumprimento de lei ambiental, conforme Informe de não
Conformidade Ambiental INCA-LT5-015/11, e, mesmo assim, o Batalhão seguiu fazendo uso da área
sem exigir do proprietário do terreno a Licença Ambiental do bota-fora.
3.5.5 - Efeitos/Conseqüências do achado:
Risco de incorrer em Crime Ambiental pelo exercício de atividade potencialmente poluidora sem
Licença Ambiental (efeito potencial) - A ausência das licenças ambientais relativas a cada fase do
empreendimento pode configurar irregularidade grave perante o Tribunal de Contas da União (itens
9.2.3.1 e 9.2.3.2 do Acórdão 516/2003-TCU-Plenário). A consequência direta seria a interrupção do
repasse de recursos federais para custear a obra pública. ?
Além disso, de acordo com a Lei 9.605/1998, construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar,
em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente
poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas
legais e regulamentares pertinentes é passível de pena de detenção de um a seis meses ou multa ou
ambas as penas cumulativamente.?
Ademais, há que se considerar os possíveis prejuízos gerados ao meio ambiente em decorrência dessa
má intervenção. Isso porque, além de se constatar a possibilidade de contaminação do solo, devido aos
diversos tipos de resíduos depositados na área (material excedente de cortes, solo mole, concreto,
asfalto, entre outros). O agravante de o terreno em questão ser localizado às margens de um curso
d’água, em terreno de várzea, aumenta os riscos de contaminação da água da bacia alimentada pelo
riacho e assoreamento de rios locais, por meio do carreamento de partículas.?
Convém destacar que o surgimento de erosões e consequentes assoreamentos prejudica a própria área,
além de impactar as propriedades circunvizinhas, provocando perdas de pastagens e áreas
agricultáveis.?
Deve-se levar em conta também os possíveis custos ao erário, caso ocorra uma intervenção do
Ministério Público impondo ao 2º BEC a recuperação ambiental da área, tendo em vista o uso irregular
do terreno, principalmente levando em conta características ambientais da região, as quais aumentam a
gravidade do uso irregular.?
Vale lembrar que, no caso da BR 101/NE, lote 5, o trecho da rodovia se situa em área de Mata
Atlântica e as intervenções na região são reguladas pela Lei 11.428/2006, normativo que assegura ao
bioma a qualidade de patrimônio nacional, estabelece em seu art. 42 que a ação ou omissão das
pessoas físicas ou jurídicas que importem inobservância aos preceitos da Lei e a seus regulamentos ou
resultem em dano à flora, à fauna e aos demais atributos naturais sujeitam os infratores às sanções
previstas em lei, em especial as dispostas na Lei 9.605/1998. ?
Além disso, o legislador acresceu à Lei 9.605/1998 o art. 38-A que prevê: “Destruir ou danificar
vegetação primária ou secundária, em estágio avançado ou médio de regeneração, do Bioma Mata
Atlântica, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três)
anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente”.
3.5.6 - Critérios:
Acórdão 1846/2003, item 9.1, TCU, Plenário
Acórdão 516/2003, item 9.2.3.2, Tribunal de Contas da União, Plenário
Acórdão 516/2003, item 9.2.3.1, Tribunal de Contas da União, Plenário
Constituição Federal, art. 225
Lei 6938/1981, art. 10; art. 14
Lei 9605/1998, art. 38; art. 54
Resolução 1/1986, CONAMA, art. 1º
Resolução 237/1997, CONAMA, art. 18, inciso II; art. 19, inciso I
3.5.7 - Evidências:
Resposta Ofício de Requisição nº 8 - 2º BEC - Resposta Ofício de Requisição nº 8.
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6.4 - Relatório (2ª parte), Voto e AC 2512/2011 - TCU - Plenário.
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Informes de Não Conformidade Ambiental (INCAs) emitidos pela Gestora Ambiental (Consórcio
Skill/STE).
Bota-fora - Fotos do Bota-fora Km 85 do Lote 5.
3.5.8 - Conclusão da equipe:
A Lei 6.938/1981, em seu art. 10 estabelece que a construção, instalação, ampliação e funcionamento
de estabelecimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou
potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação
ambiental, dependerão de prévio licenciamento.
Essa mesma Lei prevê em seu art. 14 que o não cumprimento das medidas necessárias à preservação
ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os
transgressores à aplicação de penalidades.
Além disso, essa mesma Lei determina que o poluidor será obrigado a indenizar ou reparar os danos
causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade independentemente da existência
de culpa e ainda prevê que o Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor
ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
Por sua vez, a Resolução Conama 01/1986, considera ser impacto ambiental qualquer alteração das
propriedades físicas, químicas e biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria
ou energia resultante das atividades humanas que, direta ou indiretamente, afetam a saúde, a
segurança, o bem-estar da população, a biota, as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente e a
qualidade dos recursos ambientais.
O licenciamento ambiental apresenta-se como instrumento regulador da intervenção humana no meio
ambiente e a execução de atividade poluidora sem licença ambiental é considerada crime, de acordo
com a Lei 9.605/1998.
Segundo informou o coordenador setorial da Gestora Ambiental, Eng. Marcos Mazzotti, após emissão
dos INCAs tais documentos são encaminhados ao DNIT e às construtoras para ciência das
impropriedades e adoção das providências necessárias e, caso não atendidos, as irregularidades são
informadas nos relatórios de acompanhamento, ao quais são elaborados mensalmente.
Verificou-se que a Gestora Ambiental atuou a contento, ao comunicar o 2º BEC a respeito da
irregularidade no uso do bota-fora em comento, conforme mostra o Informe de Não Conformidade
Ambiental –INCA-LT5-015/11, de 28/3/2011. Apesar disso, o Batalhão ignorou tal orientação e
seguiu utilizando a área de forma irregular, conforme constatado por ocasião da visita de campo.
No que se refere à obrigação de requerer a licença ambiental, apesar de neste caso caber ao
proprietário da área, tal condição não isenta o 2º BEC da responsabilidade de exigir do particular a
regularidade da situação do terreno para a utilização como bota-fora, sob o risco de incorrer em
corresponsabilidade pelo crime ambiental resultante da intervenção no meio ambiente sem
licenciamento ambiental, conforme dispõe a legislação correlata.
Convém lembrar que o DNIT poderá ser chamado a responder pela irregularidade tendo em vista a
responsabilidade de fiscalizar a correta aplicação dos recursos por ele repassados por meio do
Convênio.
Dessa maneira, propõe-se determinar ao DNIT que encaminhe ao TCU, no prazo de 30 dias, Plano de
Ação apresentado as medidas que serão adotadas para correção da irregularidade referente à ausência
de licença ambiental do bota-fora localizado nas imediações da estaca 562, do lote 5, da BR 101/NE,
indicando o responsável pela ação e o prazo em que será executada.
3.6 - Quantitativos inadequados na planilha orçamentária.
3.6.1 - Tipificação do achado:
Classificação - outras irregularidades (OI)
Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - O indício de
irregularidade não se enquadra no art. 94, § 1º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 12.309/2010 (LDO
2011) devido à sua baixa materialidade.
3.6.2 - Situação encontrada:
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Na proposta de 4ª Revisão de Projeto em Fase de Obras, relativo ao Contrato nº 253/2006, em
tramitação na Superintendência Regional do DNIT no Estado da Paraíba, consta a inclusão indevida de
quantitativos do serviço de forma comum de madeira, que onera o custo do orçamento relativo ao
Canal de Drenagem em R$ 738.402,04 a preços inicias.
O Canal de Drenagem é uma obra a ser executada paralelamente a BR-101/PB, com extensão
aproximada de 720m, com o intuito de conduzir o grande volume de águas pluviais do local e resolver
o problema existente de erosão às margens da rodovia. A obra será executada em concreto ciclópico
(concreto simples ao qual se incorporam pedras-de-mão) e tem custo previamente estimado em R$
1.426.421,28 a preços de 2005.
O canal foi projetado em geometria trapezoidal, e o concreto ciclópico é totalmente apoiado no solo,
tanto no fundo como nas laterais, eliminando a necessidade de formas para sua execução. Tal serviço
só seria necessário na execução dos degraus a serem executados em locais de grande declividade.
Diferentemente das boas práticas de engenharia, o projeto prevê a execução de formas de madeira
envolvendo todo canal, tanto nos locais em contato com o solo, como nas partes externas, mesmo não
sendo necessário nem conveniente sua utilização. No orçamento apresentado, a forma responde por
51,7% do valor total da obra, evidenciando a superestimativa desse serviço no custo da obra.
Cabe também observar, o possível erro de posicionamento dos barbacãs (orifício aberto na parede do
canal para permitir o escoamento da água presente no solo) no projeto do canal, visto que em tal
inclinação, não permite o escoamento da água presente no solo para o interior do canal.
N Parecer Técnico nº 1/2011, os analistas do DNIT criticam alguns pontos do projeto, principalmente
ligados a estudos hidrológicos, mas não criticam quanto ao excesso de forma em sua composição.
3.6.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:
(OI) - Contrato TT-253/2006-00, 20/10/2006, obras de adequação da BR-101/NE, no subtrecho
compreendido entre a Div. RN/PB e a Entr. PB-041 - Lote 3, Consórcio C. R. Almeida/ Via
Engenharia/Emsa.
Estimativa do valor potencial de prejuízo ao erário: 738.402,04
3.6.4 - Causas da ocorrência do achado:
Deficiências de controles - Deficiências de controles por parte da fiscalização efetuada pela
supervisora.
3.6.5 - Critérios:
Lei 8666/1993, art. 6º, inciso IX; art. 7º, § 4º; art. 12
3.6.6 - Evidências:
Projeto do Canal de Drenagem - Lote 3.
Orcamento_Canal - Orçamento do Canal.
Parecer Tecnico 4ª RPFO - TT253-06 - Parecer Técnico 4ª RPFO - TT253-06.
Fotos da voçoroca a ser implantado o canal.
3.6.7 - Conclusão da equipe:
Em face do exposto, constatou-se o excesso injustificado do serviço de formas de madeira no
orçamento do canal, o que fez onerar em mais de 50% o seu custo. Assim, deve-se dar ciência ao
DNIT para que se abstenha de aprovar, em revisão de projeto em fase de obra, a inclusão dos serviços
de formas de madeira além do necessário, visto que, tal excesso de quantitativo pode gerar um prejuízo
de até R$ 738.402,04.
3.7 - As condicionantes da Licença de Instalação não estão sendo atendidas.
3.7.1 - Tipificação do achado:
Classificação - outras irregularidades (OI)
Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - O indício de
irregularidade não se enquadra no art. 94, § 1º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 12.309/2010 (LDO
2011) devido à sua baixa materialidade.
3.7.2 - Situação encontrada:
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Foi constatada inobservância das normas ambientais, por parte do DNIT e dos executores da obra, no
que se refere ao cumprimento de condicionante da Licença Ambiental de Instalação (LI) que trata da
adoção de medidas preventivas, mitigadoras e corretivas dos danos causados pela degradação da
qualidade ambiental, contrariando as disposições contidas na Lei 6.938/1981, art. 14 e na Resolução
Conama 237/1997, art. 2º.
A condicionante da Licença de Instalação 287/2004 da BR 101 NE, trecho Natal/Palmares, item 2.2,
referente à aplicação do Plano Básico Ambiental (PBA), não está sendo cumprida em sua totalidade. O
PBA é o documento composto pelo detalhamento dos programas ambientais propostos no estudo
ambiental prévio (EIA), e pelo atendimento e/ou encaminhamento das demais exigências e
recomendações do órgão ambiental fixadas na Licença Ambiental Prévia (condicionantes da LP). O
cumprimento das diretrizes definidas no PBA é essencial para garantir que o empreendimento causará
o menor impacto ambiental possível. Durante a fase de execução da auditoria, foram observados casos
em que as diretrizes do PBA n° 1 (Controle da poluição e da degradação ambiental na
construção/recuperação de áreas degradadas pelas obras), do PBA nº 3 (Prevenção/contenção de
processos erosivos e de instabilizações) e do PBA nº 14 (Recuperação do Passivo Ambiental) não
estavam sendo cumpridas pelos executores das obras no trecho da Paraíba, ocasionando ou agravando
impacto ambiental adverso. Cabe ao DNIT fazer cumprir as diretrizes do PBA pelos construtores, com
base nas informações repassadas pela Supervisão Ambiental, sendo que a existência de pendências
ambientais implica na existência de deficiências no controle exercido pelo órgão.
As irregularidades constatadas são as seguintes:
I) Voçoroca de grandes proporções no lote 3 da BR 101 NE (Km 18,2 a 19,2)
O Plano Básico Ambiental nº 14 discrimina todos os passivos ambientais existentes nos lotes 3, 4 e 5
antes da duplicação da rodovia. Os passivos foram identificados pelo Consórcio JBR-OIKOS quando
da elaboração do PBA, em 2004. Para os três lotes foram identificados 12 passivos ambientais, sendo
que 6 destes foram inspecionados durante a vistoria ambiental realizada pela equipe de auditoria. A
maioria dos passivos vistoriados ou haviam sido recuperados naturalmente ou foram eliminados
quando da execução das obras de duplicação da rodovia. Entretanto, um dos passivos ambientais do
lote 3, discriminado como processo de voçorocamento nos km 18,2 a 19,2 do trecho da BR 101 NE
da Paraíba, ainda não foi recuperado. Processo de voçorocamento é um fenômeno geológico que
consiste na formação de grandes buracos de erosão, causados pela chuva e intempéries, em solos onde
a vegetação é escassa e não mais protege o solo, que fica cascalhento e suscetível de carregamento por
enxurradas.
Atualmente, o referido passivo é uma voçoroca de grandes proporções, cuja área de influência atingida
diretamente pelas erosões totaliza cerca de 1 km. O processo de voçorocamento está se desenvolvendo
em paralelo a rodovia, no sentido Sul-Norte. De acordo com o PBA, o processo havia iniciado em área
de antiga caixa de empréstimo não recuperada após a exploração. A susceptibilidade à erosão dos solos
locais permitiu grande aprofundamento do ravinamento (depressão no solo produzida pelo trabalho
erosivo de águas de escoamento) e contínuo carreamento de material arenoso, que por ocasião de
chuvas intensas cruzava a pista de rolamento, interrompendo o tráfico. A proposta de ações corretivas
necessárias para mitigar este passivo ambiental, conforme definida no PBA, foi de utilizar material
removido dos taludes laterais, para aterro de fundo de cava, com implantação de barragens de pedra de
mão argamassada ao longo da cava e aplicação de hidrossemeadura nos taludes laterais.
O problema do voçorocamento consta como uma das pendências ambientais identificadas pela Gestora
Ambiental (Consórcio Skill/STE), conforme consta no Ofício 098/2010 - SC/NE. De acordo com o
Ofício emitido pela Coordenação Setorial da Gestora Ambiental ao Superintendente Regional do
DNIT/PB, em 18/08/2010, há necessidade de execução de medidas de mitigação dos impactos
ambientais e do cumprimento de condicionantes ambientais, entre eles, a voçoroca de grandes
proporções no lote 3.
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Durante os trabalhos de auditoria foi verificado que o projeto inicial para recuperar este passivo
ambiental não foi elaborado adequadamente pela empresa Astep Engenharia Ltda., pois mesmo após a
execução das ações mitigadoras e corretivas propostas no projeto, a área continuou exposta ao impacto
direto da chuva e intempéries, com transporte de material arenoso pelas águas e consequente
agravamento do processo erosivo existente. A ineficácia da implementação do projeto de recuperação
da voçoroca resultou em um prejuízo de R$ 1.077.680,87 (ver achado 3.4), sem considerar o prejuízo
ambiental decorrente do significativo impacto na biota (conjunto de seres vivos de um ecossistema, o
que inclui a flora, a fauna e outros grupos de organismos) local.
Caso o passivo ambiental não seja adequadamente recuperado, a voçoroca pode se estender até a área
próxima à rodovia, comprometendo a própria estrutura da estrada. Também pode causar sério impacto
ambiental na região, como a desertificação do terreno pelo cobrimento das camadas férteis do solo por
material arenoso, além de poder ocasionar o assoreamento do Rio Camaratuba, localizado próximo à
voçoroca, comprometendo a qualidade de suas águas. Assim, é importante que ações corretivas e
mitigadoras sejam adotadas tempestivamente, pois os custos para corrigir as consequências da
ausência de recuperação da área serão bastante altos.
Atualmente, está em análise pelo DNIT novo projeto elaborado para recuperar a voçoroca.
Considerando o estágio avançado das obras, com a consequente desmobilização do Consórcio C. R.
Almeida/Via Engenharia/EMSA, executor do lote 3, é importante que o DNIT não realize o
recebimento definitivo do lote 3 sem antes verificar se as ações executadas para recuperar a voçoroca
realmente mitigaram o impacto ambiental. Cabe ressaltar, também, que para o DNIT obter a Licença
Operacional da rodovia é essencial que as condicionantes da Licença de Instalação tenham sido
cumpridas, entre elas, a recuperação deste passivo ambiental identificado no PBA.
II) Processos erosivos e de assoreamento nos Lotes 3, 4 e 5
Foram observados vários processo erosivos e de assoreamento durante a vistoria ambiental realizada
nos lotes 3, 4 e 5 da BR 101 NE, trecho da Paraíba, em descumprimento ao definido no PBA nº 1, que
trata do controle da poluição e da degradação ambiental na construção e recuperação de áreas
degradadas pelas obras, e no PBA nº 3, que trata da prevenção e contenção de processos erosivos e de
instabilizações.
Entretanto, cabe ressaltar, que existem outros problemas ambientais que não foram vistoriados, mas
que foram identificados pela Gestora Ambiental e classificados como pendências ambientais (Ofício
045/2011 – CS/NE – Planilhas de pendências ambientais dos lotes 3, 4 e 5), e que também precisam
ser sanados antes do recebimento dos lotes pelo DNIT, a fim de evitar que a degradação ambiental se
amplifique de tal forma que se torne irreversível, e que a reparação dos danos causados se torne muito
onerosa.
A seguir são apresentados alguns dos problemas de erosão e assoreamento verificados em cada lote
vistoriado:
LOTE 3 (situação atual: desmobilizado)
Km 13,3: Processo erosivo com formação de grande voçoroca. A existência de processos erosivos
decorrentes de problemas no sistema de drenagem resultou na formação de voçoroca. O problema foi
parcialmente resolvido com a modificação do projeto de drenagem, no entanto, a voçoroca não foi
recuperada. De acordo com o Ofício 045/2011 – CS/NE, a Gestora Ambiental informa que, em
resposta ao ofício GC-180/2011, de 2/2/2011, o Consórcio C. R. Almeida/Via Engenharia/ EMSA
respondeu que ... não há previsão de recuperação da voçoroca no contrato do Consórcio . Entretanto,
apesar de não constar especificamente o item "recuperação de voçoroca" no contrato do Consórcio,
entende-se que cabe ao construtor executar a obra de forma a evitar degradação ambiental, e que na
ocorrência de áreas degradadas pelas obras, estas devem ser recuperadas. Assim, é essencial que o
DNIT seja diligente em exigir que a voçoroca seja recuperada antes do recebimento do lote, pois é
responsabilidade da construtora entregar o lote sem pendências ambientais.
LOTE 4 (situação atual: desmobilizado)
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TC 010.772/2011-1
Km 53,6 a 54: Erosão com formação de grande voçoroca em área lindeira, causada por escoamento de
água superficial. Foram realizadas barragens sucessivas próximas ao km 53,6, mas existem áreas até o
km 54 que necessitam de dispositivos físicos eficazes de drenagem e dissipadores de energia da água
de escoamento superficial, sendo que no final deste trecho existe uma grande voçoroca, ainda não
recuperada. Também falta implantar a cobertura vegetal necessária na área. Dessa forma, é importante
que o DNIT cobre da construtora a recuperação dessa área antes do recebimento definitivo do lote.
Km 60,8: Erosão e desestabilização do corpo de aterro próximo à passagem de fauna, podendo
comprometer a pista de rolamento do lado esquerdo da rodovia, caso medidas mitigadoras não sejam
adotadas tempestivamente. De acordo com o Ofício 045/2011 – CS/NE, este foi um passivo recente, e
como o lote já foi desmobilizado, não foi emitido um Informe de Não Conformidade Ambiental para o
Consórcio ARG/EGESA, embora conste como pendência ambiental no referido Ofício. Durante a
vistoria realizada, verificou-se que a erosão pode comprometer tanto a estrutura da passagem de fauna,
como alcançar o leito estradal. Assim, entende-se que é necessário que o DNIT atue tempestivamente
junto ao Consórcio, cobrando a recuperação do passivo antes do recebimento do lote.
Cabe salientar que a área próxima a este passivo havia sido explorada irregularmente pela construtora,
o que resultou em uma representação do TCU em 2007 (TC 013.956/2007-0). O Acórdão 140/2008TCU-Plenário definiu uma série de determinações a serem cumpridas pela Superintendência do DNIT
no Estado da Paraíba. Ao realizar a vistoria ambiental, a equipe de auditoria constatou que área que
havia sido degradada se encontrava em estágios avançados de recuperação. O monitoramento do
Acórdão está sendo realizado pela Secex/PB (TC 004.105/2008-6).
LOTE 5 (situação atual: em execução)
Km 94,1: Execução de aterro de serviço sobre o leito do Rio Gramame com material argiloso (não
inerte). Em 2009, foi realizado o aterro do Rio Gramame para lançamento de vigas, decorrente da
construção de obra de arte especial (ponte). No entanto, ainda não foi realizada a remoção do material
do aterro, apesar da execução da obra já ter sido finalizada. Este material pode estar ocasionando o
assoreamento do rio, além de alterar os parâmetros físico-químicos da água, com comprometimento da
biota local e da qualidade da água. A Gestora Ambiental emitiu INCA-LT5-032/2009, em 27/10/2009,
informando ao DNIT e ao 2º BEC sobre a ocorrência deste processo de assoreamento (Ofício 045/2011
– CS/NE – Relação de Pendências Ambientais). Em 31/3/2010, a Skill emitiu novo INCA-LT5024/2010, sobre o mesmo fato. Mais de um ano e meio transcorreu desde a ocorrência desta não
conformidade ambiental e o material ainda não foi retirado do local. Nesse sentido, é importante que o
2º BEC adote medidas corretivas para sanar o problema.
Km 105,8 : Jazida EC-07 - Grave processo erosivo na jazida EC-07, com formação de voçorocas.
Consta no 53º Relatório Mensal de Andamento, elaborado pela Gestão Ambiental em março/2011
(quadro 7.3.1.3), que a Jazida EC-07 foi encerrada, vistoriada e recuperada , em contradição ao que
consta nos INCAs-LT5-015/2009 e 035/2010, emitido pela própria Gestora Ambiental,
respectivamente em 23/4/2009 e 27/5/2010, os quais citam problemas erosivos e sistema de
drenagem ineficaz na jazida. Foi confirmado em campo, durante a vistoria, que os dispositivos de
drenagem existentes não disciplinam as águas superficiais de forma a evitar a ocorrência de ravinas. O
processo erosivo está progredindo e aumentando a dimensão da voçoroca. Assim, é essencial que o
impacto seja mitigado e a área seja recuperada tempestivamente pelo 2º BEC, para evitar o
agravamento do impacto. Além disso, para que ocorra o descomissionamento desta jazida pelo órgão
ambiental emissor da licença, no caso, a Superintendência de Administração do Meio Ambiente da
Paraíba (SUDEMA), é preciso que todas as pendências ambientais na área sejam sanadas. Ressalta-se,
também, que a própria Gestora Ambiental não foi criteriosa o suficiente ao elaborar o 53º Relatório
Mensal de Andamento, por fazer constar informações imprecisas quanto à recuperação da referida
jazida.
Km 128,3: Erosão e formação de voçoroca pelo escoamento de águas pluviais na faixa de domínio da
rodovia, com carreamento de sedimentos para áreas lindeiras. A Gestora Ambiental emitiu INCA-LT5020/2010, em 24/3/2010, informando tanto à Superintendência do DNIT na Paraíba, quanto à
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construtora (2º BEC), do problema identificado. Durante a vistoria ambiental, a equipe de auditoria
verificou que o problema persiste e é progressivo. De acordo com o Ofício 045/2011 – CS/NE existe
projeto para recuperação desta área degradada. Entretanto, mais de um ano transcorreu da ocorrência
da não conformidade ambiental e nenhuma ação de mitigação foi executada. Considerando que o
processo erosivo está progredindo, a adoção de medidas corretivas pelo 2º BEC é imprescindível para
evitar o agravamento do impacto.
III) Efluentes industriais lançados de forma inadequada pelo canteiro de obras no Lote 5
Em vistoria ambiental realizada pela equipe de auditoria no canteiro de obras do Lote 5, situado às
margens da Rodovia BR 101, km 101 do trecho da Paraíba, foi verificado o descumprimento de várias
diretrizes definidas no Plano Básico Ambiental nº 1. O PBA nº 1 trata do controle da poluição e da
degradação ambiental na construção e recuperação de áreas degradadas pelas obras.
Algumas atividades desenvolvidas no canteiro de obras não adotavam práticas preventivas e
mitigadoras de redução do impacto ambiental. O sistema de drenagem da área de oficina e da caixa
separadora de água e óleo estava operando de forma ineficaz, com lançamento inadequado de efluentes
perigosos (óleo lubrificante) no ambiente. Também foi verificado que produtos perigosos estavam
acondicionados de forma inadequada, com ausência de áreas de contenção no local de deposição de
tambores com resíduos oleosos e do tanque de diesel (Dislub), com possibilidade de contaminação do
solo e infiltração para o lençol freático. De acordo com as diretrizes do PBA, a armazenagem de
resíduos oleosos deverá ser feita em local com piso impermeável e dotado de sistema retentor de óleo
para evitar os riscos de contaminação de águas e de solos nas áreas próximas.
A Gestora Ambiental já havia emitido o INCA-LT5-11/2011, em 23/2/2011, informando ao DNIT e ao
2º BEC da existência dos mesmos problemas verificados na vistoria do TCU, realizada em 8/6/2011,
ou seja, após mais de três meses da emissão do INCA, o Exército ainda não havia adotado medidas
para mitigar a não conformidade ambiental. Assim, faz-se necessário que o DNIT cobre do 2º BEC a
adoção de medidas para corrigir e mitigar as irregularidades detectadas.
3.7.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:
(OI) - Contrato TT-253/2006-00, 20/10/2006, obras de adequação da BR-101/NE, no subtrecho
compreendido entre a Div. RN/PB e a Entr. PB-041 - Lote 3, Consórcio C. R. Almeida/ Via
Engenharia/Emsa.
(OI) - Contrato 235/2006-00, Execução de serviços técnicos de gestão ambiental para as obras de
ampliação de capacidade da BR-101/NE, Consórcio Skill/Ste.
(OI) - Contrato TT-251/2006-00, 19/10/2006, obras de adequação da BR-101/NE, no subtrecho
compreendido entre a ENTR PB-041 (Mamanguape) e a ENTR PB-025 (Lucena) - Lote 4, Consórcio
Arg/Egesa.
(OI) - Contrato TT-024/2008, Revisão, complementação e atualização dos projetos de desapropriação
e apoio necessário à efetivação dos processos de desapropriação requeridos para as obras de
duplicação da BR-101/NE - Lote 2 (que correspondem aos lotes 3 e 4 da obra), Astep Engenharia
Ltda.
(OI) - Convênio Destaque Orçamentário, sem número, efetuado pelo DNIT em favor do 2 º B E Cnst
para execução das obras de readequação/duplicação da BR-101/PB - Trecho Div. RN/PB - Div.
PB/PE - Lote 5, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT.
3.7.4 - Causas da ocorrência do achado:
Ausência de adoção de medidas corretivas e mitigadoras para sanar pendências ambientais - O não
atendimento da condicionante da Licença de Instalação, referente ao cumprimento das diretrizes do
Plano Básico Ambiental, foi devido, principalmente, à falta de diligência dos executores das obras
(Consórcio C. R. Almeida/Via Engenharia/EMSA, Consórcio ARG/EGESA e 2º Batalhão de
Engenharia de Construção) em adotarem medidas corretivas e mitigadoras tempestivamente com vistas
a sanar as pendências ambientais identificadas pela Gestão Ambiental. ?
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A falta de zelo do DNIT em fazer os executores das obras cumprirem as observações feitas pela
Gestora Ambiental também foi um fator determinante para a existência das pendências ambientais,
principalmente nos lotes já desmobilizados (lotes 3 e 4). ?
No caso específico da voçoroca existente no lote 3, a permanência deste passivo ambiental foi
inicialmente decorrente da ineficácia do projeto elaborado para a sua recuperação. Entretanto,
nenhuma outra ação foi adotada desde então no sentido de mitigar este impacto ambiental, o que
implica tanto na falta de diligência da executora em sanar tempestivamente o processo de
voçorocamento, quanto na ausência de fiscalização por parte do DNIT em fazer cumprir as diretrizes
do PBA.?
A causa dos problemas ambientais verificados no canteiro de obras do lote 5 foi a falta de zelo
do 2º BEC em adotar as medidas necessárias para o controle da poluição gerada em decorrência das
atividades do canteiro.
3.7.5 - Efeitos/Conseqüências do achado:
Riscos de prejuízos em virtude da falta de diligência na adoção de medidas mitigadoras dos impactos
ambientais (efeito potencial) - O descumprimento das condicionantes da licença ambiental que são
necessárias à preservação ou correção dos danos causados ao meio ambiente pela execução da obra
pode, além de comprometer a emissão da Licença Operacional (LO) pelo órgão ambiental, também
sujeitar os transgressores à: multa simples ou diária, perda de linhas de financiamento em
estabelecimentos oficiais de crédito, perda de incentivos fiscais concedidos pelo Poder Público e até
suspensão de sua atividade, conforme define o art. 14 da Lei 6.938/1981. Além disso, o poluidor é
obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros. No caso em que os
impactos ambientais gerados pelo empreendimento possam resultar em danos à saúde humana, ou que
provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, a Lei de Crimes Ambientais
(art. 54 da Lei 9.605/1998) estabelece que o responsável pelo fato está sujeito à pena de reclusão, de
um a quatro anos, e multa. Se for considerado crime culposo, detenção de seis meses a um ano, e
multa.
Cabe ressaltar, também, os efeitos potenciais causados ao meio ambiente, como comprometimento dos
recursos hídricos, perda da produtividade do solo, desertificação, destruição de grandes áreas de
vegetação natural, assoreamento de rios e entupimento de redes de esgoto.
3.7.6 - Critérios:
Constituição Federal, art. 225
Decreto 99274/1990, art. 17; art. 22
Lei 6938/1981, art. 14
Lei 6938/1991, art. 10
Lei 9605/1998, art. 54
Resolução 237/1997, CONAMA, art. 8º, inciso II; art. 18, inciso II; art. 19, inciso I
3.7.7 - Evidências:
Fotos da voçoroca a ser implantado o canal.
Licença de Instalação 287/2004 da BR 101 NE, trecho Natal - Palamares - LI BR 101NE trecho Natal
- Palmares.
Licença de Instalação 287/2004 da BR 101 NE, trecho Natal - Palamares (prorrogação) - LI
Prorrogação BR 101NE Natal - Palmares.
8° Relatório Semestral de Atividades - Junho 2010 a Novembro 2010.
53º Relatório Mensal - Março 2011.
Plano Básico Ambiental nº 01 da BR 101 NE, referente ao controle da poluição e da degradação
ambiental na construção/recuperação de áreas degradadas pelas obras.
Plano Básico Ambiental nº 03 da BR 101 NE, referente à prevenção/contenção de processos erosivos e
de instabilizações.
Plano Básico Ambiental nº 14 da BR 101 NE, referente à recuperação do passivo ambiental do lote 3.
Plano Básico Ambiental nº 14 da BR 101 NE, referente à recuperação do passivo ambiental do lote 4.
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Plano Básico Ambiental nº 14 da BR 101 NE, referente à recuperação do passivo ambiental do lote 5.
Informes de Não Conformidade Ambiental (INCAs) emitidos pela Gestora Ambiental (Consórcio
Skill/STE).
Oficio n° 098 2009 - CS-NE da Gestora Ambiental com Relação de Pendências Ambientais.
Oficio nº 045 2011 - CS-NE da Gestora Ambiental com Planilha de Relação de Pendências Ambientais
dos lotes 3, 4 e 5.
Fotos Aterro sobre Rio Gramame - Lote 5.
Fotos Canteiro de obra - Lote 5.
Fotos Erosão Lote 4 (km 54).
Fotos Erosão no Lote 5.
Fotos Erosão próximo passagem de fauna - Lote 4.
Fotos Jazida EC 07 - Lote 5.
Fotos Processo erosivo Lote 3 (km 13,3).
3.7.8 - Conclusão da equipe:
A efetividade do licenciamento ambiental de obras rodoviárias depende principalmente da
implementação tempestiva de medidas preventivas, mitigadoras e corretivas, com vistas a evitar
significativo impacto e degradação ambiental. A Gestão Ambiental da BR 101 NE tem a função de
detectar irregularidades ambientais, orientar para reversão das infrações cometidas junto aos
executores das obras e encaminhar informes com as pendências ambientais à fiscalização do DNIT. Os
executores das obras são responsáveis pela implementação das medidas necessárias para sanar as
pendências ambientais apontadas pela Gestora Ambiental. Cabe ao DNIT, então, zelar pela correção
tempestiva dessas pendências ambientais pelos executores das obras. Entretanto, existe um
descompasso na relação Gestão Ambiental/Executor /Empreendedor, pois foi verificado durante os
trabalhos de auditoria que vários problemas ambientais detectados previamente pela Gestora
Ambiental ainda estavam pendentes de adoção de medidas mitigadoras e/ou corretivas. As pendências
ambientais são decorrentes, principalmente, da falta de diligência dos executores das obras em
implementar as medidas necessárias para sanar estas pendências e da falta de zelo do DNIT em fazer
as construtoras executarem tempestivamente estas medidas. Caso as pendências ambientais não sejam
devidamente sanadas, poderão comprometer não só a qualidade dos recursos naturais, como também
afetar a própria estrutura da rodovia, causando sérios prejuízos financeiros.
A melhoria da qualidade ambiental da área de influência direta das obras leva à redução de
desperdícios na obra, minimizando custos, sobretudo, por evitar o retrabalho de atividades construtivas
e a reparação de danos ambientais. Assim, quando o acompanhamento e a fiscalização das questões
ambientais na obra são eficazes, fazendo com que as medidas preventivas, mitigadoras e corretivas
sejam adotadas tempestivamente, é possível garantir que empreendimento causará o menor impacto
ambiental ao menor custo possível.
Diante do exposto, entende-se pertinente propor ao DNIT que elabore um plano de ação definindo as
medidas a serem adotadas para sanar as pendências ambientais detectadas nos km 13,3 (processo
erosivo com formação de voçoroca), km 18,2 a 19,2 (voçoroca de grandes proporções), km 53,6 a 54
(processo erosivo com formação de voçoroca), km 60,8 (erosão próximo a passagem de fauna), km
94,1 (assoreamento Rio Gramame), km 101 (canteiro de obras), km 128,3 (processo erosivo com
formação de voçoroca), conforme descritas no item 3.7.2 deste achado, com a identificação do
responsável pela ação e prazo para execução. Além disso, é essencial que o DNIT realize, antes do
recebimento definitivo dos lotes, a verificação de que todas as medidas corretivas foram executadas e
as pendências ambientais foram sanadas.
3.8 - Obra em andamento com Licença Prévia ou de Instalação vencidas.
3.8.1 - Tipificação do achado:
Classificação - outras irregularidades (OI)
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Justificativa de enquadramento (ou não) no conceito de irregularidade grave da LDO - O indício de
irregularidade não se enquadra no art. 94, § 1º, inciso IV, alínea "a" da Lei nº 12.309/2010 (LDO
2011) devido à sua baixa materialidade.
3.8.2 - Situação encontrada:
Constatou-se inobservância da legislação ambiental, por parte do DNIT e do 2º BEC, no que se refere
ao prazo definido para a solicitação da renovação das licenças ambientais, caracterizando o
prosseguimento das obras a descoberto de licenciamento ambiental no período compreendido entre o
vencimento da licença e a obtenção da renovação da mesma. No caso do DNIT, a ocorrência se refere
à LI 287/2004, licença de instalação emitida para o trecho Natal/Palmares da BR 101 NE. Já em
referência ao 2º BEC as verificações se referem às licenças: LO 990/2009 (canteiro de obras); LO
2.527/2008 (posto de combustíveis); LO 2.958/2008 (usinas) e à Licença de outorga de direito de uso
de água nº 3305/2009.
Da análise documental para avaliação dos quesitos relacionados às exigências impostas pela legislação
ambiental, observou-se ser prática recorrente dos gestores responsáveis pelas obras da BR-101/PB a
delonga no pedido de renovação de licenças ambientais a exemplo da LI 287/2004; da LO 990/2009;
da LO 2.527/2008; da LO 2.958/2008 e da Licença de outorga de direito de uso de água nº 3305/2009.
Tal prática fere as disposições constantes no § 4º do art. 18 da Resolução Conama 237/1997, ao
determinar que a requisição para a renovação das licenças ambientais deve ser feita 120 dias antes do
vencimento das mesmas.
3.8.3 - Objetos nos quais o achado foi constatado:
(OI) - Convênio Destaque Orçamentário, sem número, efetuado pelo DNIT em favor do 2 º B E Cnst
para execução das obras de readequação/duplicação da BR-101/PB - Trecho Div. RN/PB - Div.
PB/PE - Lote 5, Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - MT.
3.8.4 - Causas da ocorrência do achado:
Descumprimento de legislação ambiental - Inobservância do prazo legal para requerer a renovação de
licença ambiental. Ao que se mostra, há um descuido, tanto por parte do DNIT quanto por parte no 2º
BEC, no acompanhamento da validade das licenças ambientais, com vistas ao cumprimento do prazo
estabelecido em lei para solicitar a renovação de tais documentos.
3.8.5 - Efeitos/Conseqüências do achado:
Incorrer em Crime Ambiental pelo exercício de atividade potencialmente poluidora sem Licença
Ambiental. (efeito potencial) - Ao descumprir o prazo de requerimento da renovação da licença, o
empreendedor assume o risco de exercer as atividades sem licença ambiental, uma vez que a
prorrogação do prazo só ocorre com o registro do requerimento de renovação da licença. Agindo
assim, o gestor estará infringindo a legislação ambiental que prescreve a obrigatoriedade de
licenciamento para atividades modificadoras do meio ambiente. ?
A ausência das licenças ambientais relativas a cada fase do empreendimento pode configurar
irregularidade grave perante o Tribunal de Contas da União (itens 9.2.3.1 e 9.2.3.2 do Acórdão
516/2003-TCU-Plenário). No caso de obra pública, a consequência direta seria interrupção do repasse
de recursos federais para custeio dos serviços. ?
Ademais, intervenções humanas no meio ambiente com características potencialmente poluidoras, sem
licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e
regulamentares pertinentes caracterizam crime ambiental e são passíveis de pena de detenção de um a
seis meses ou multa ou ambas as penas cumulativamente, de acordo com art. 60 da Lei 9.605/98.
3.8.6 - Critérios:
Acórdão 516/2003, item 9.2.3.2, Tribunal de Contas da União, Plenário
Acórdão 516/2003, item 9.2.3.1, Tribunal de Contas da União, Plenário
Constituição Federal, art. 225
Lei 6938/1981, art. 10
Lei 9433/1997, art. 11; art. 18
Lei 9605/1998, art. 60
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Resolução 1/1986, CONAMA, art. 1º
Resolução 237/1997, CONAMA, art. 18, § 4º
3.8.7 - Evidências:
Licença de Instalação 287/2004 da BR 101 NE, trecho Natal - Palamares - LI BR 101NE trecho Natal
- Palmares.
Licença de Instalação 287/2004 da BR 101 NE, trecho Natal - Palamares (prorrogação) - LI
Prorrogação BR 101NE Natal - Palmares.
Oficio nº 045 2011 - CS-NE da Gestora Ambiental com Planilha de Relação de Pendências Ambientais
dos lotes 3, 4 e 5.
LO 990 - Canteiro de Obras - 2BEC.
LO-2527-08 - SUDEMA - Posto de Combustível.
LO-2958-08 - SUDEMA - Usina de Concreto, Asfalto e Solo.
Requerimento de solicitação de renovação das licenças de operação (LO 990/2009, LO 2527/2008 e
LO 2958/2008); licença de outorga de direito de uso de água 3305/2009; requerimento de solicitação
de renovação da licença de outorga de água.
3.8.8 - Conclusão da equipe:
A Resolução Conama 237/1997 estabelece que a renovação da Licença de Operação (LO) de uma
atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração
de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença.
A Gestora Ambiental contratada pelo DNIT para acompanhar as atividades de licenciamento tem
como função principal verificar o atendimento das exigências ambientais por parte das construtoras e o
andamento dos processos junto ao IBAMA e órgão estaduais. De acordo com a Gestora Ambiental, as
pendências constatadas são notificadas às construtoras e são listadas nos informes mensais que são
encaminhados ao DNIT.
Essa afirmação pode ser comprovada na Ata de Vistoria realizada pela Gestora Ambiental no canteiro
de obras, a qual, além de listar as impropriedades constatadas no canteiro de obras do BEC, apresenta
alerta sobre o vencimento da licença ambiental do mencionado canteiro.
No entanto, mesmo havendo a assessoria da Gestora Ambiental para acompanhar as questões relativas
ao licenciamento, observa-se haver pouco empenho e delonga no atendimento das recomendações
feitas pela Gestora Ambiental, uma vez que ficou constatada a reincidência de atraso no requerimento
de renovação de licenças ambientais.
Tal constatação faz com que se conclua ser ainda pouco eficiente a forma adotada para cientificar os
responsáveis sobre essas pendências ambientais, prejudicando os resultados dos serviços prestados
pela Gestora Ambiental.
Diante disso, mostra-se necessário dar ciência ao DNIT das impropriedades constatadas, para que este
atue junto à Gestora Ambiental da obra, com vistas a evitar a reincidência das falhas apontadas.
4 - ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS
Encontra-se em andamento a execução da microfresagem no pavimento de concreto da BR-101/PB.
Sua execução é necessária para melhoria do conforto ao rolamento da pista e para cumprimento de
determinação expedida pelo Tribunal no item 9.1 do Acórdão 2.581/2009-Plenário.?
5 - CONCLUSÃO
As seguintes constatações foram identificadas neste trabalho:
Questão 1
Ausência de licenças ambientais de âmbito estadual e local. (item 3.5)
As condicionantes da Licença de Instalação não estão sendo atendidas. (item
3.7)
Obra em andamento com Licença Prévia ou de Instalação vencidas. (item
3.8)
Questão 4
Liquidação irregular da despesa. (item 3.1)
Questão 5
Superfaturamento decorrente de quantitativo inadequado. (item 3.2)
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TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
TC 010.772/2011-1
Foram identificados, ainda, os seguintes achados sem vinculação com questões de auditoria:
Projeto executivo deficiente ou desatualizado. (item 3.3)
Projeto básico/executivo sub ou superdimensionado. (item 3.4)
Quantitativos inadequados na planilha orçamentária. (item 3.6)
Entre os benefícios estimados desta fiscalização pode-se mencionar a possibilidade de recuperação aos
cofres públicos da quantia de R$ 45.139.085,48.
Especificamente para o lote 5, de responsabilidade do Exército Brasileiro, foram analisados os
insumos previstos para a execução da obra até a medição de abril de 2011, obtido pelas decomposições
dos serviços, comparando com o quantitativo de insumos adquirido pela Organização Militar.
Em averiguação para a verificação da coerência das quantidades de insumos adquiridas para a
execução da obra, constatou-se uma diferença que pode variar de R$ 28.965.800,25 a R$
39.993.211,95 entre os pagamentos obtidos por meio do SIAFI e os insumos necessários à execução da
obra conforme medições realizadas pelo DNIT. Em outras palavras, o volume de insumos (brita, areia,
cimento, etc) adquiridos pelo 2º BEC ultrapassam em R$ 39 milhões o consumo desses materiais,
proporcionalmente ao volume de serviços medidos pelo DNIT.
Em resumo:
- aquisição de 453.296,43 m³ de brita contra 263.766,27 m³ necessários de acordo com as medições do
DNIT. Considerando a existência de 23.827,00 m³ em estoque, conclui-se pela liquidação irregular de
63% da brita necessária a obra;
- aquisição de 695.432,17 m³ de areia contra 607.211,48 m³ necessários de acordo com as medições do
DNIT. Considerando a existência de 1.434,00 m³ em estoque, conclui-se pela liquidação irregular de
14% da areia necessária a obra;
- aquisição de 38.682,98 ton de cimento contra 34.949,54 ton necessárias de acordo com as medições
do DNIT. Considerando a existência de 99,00 ton em estoque, conclui-se pela liquidação irregular de
10% do cimento necessário a obra;
- gastos de R$ 17.027.286,23 (diversas datas - base) com manutenção, contra R$ 6.679.902,70
(02/2005) necessários, coerentemente com as medições do DNIT (155% a mais caso não houvesse
equipamentos alugados);
- gastos de R$ 20.217.189,16 (diversas datas - base) com aluguel de máquinas e equipamentos, contra
R$ 17.707.314,40 (02/2005) necessários, consoante com as medições do DNIT (14% a mais caso toda
a obra fosse executada com equipamentos alugados);
Merece destaque o fato de que os indícios de irregularidades constatados na BR 101/PB estão
alinhados com aqueles observados na BR 101/RN no lote de responsabilidade do 1º BEC, relatado no
processo 005.901/2011-1 e também na BR 101/PE, processo 012.997/2011-0.
Ainda quanto ao lote 5, foram constatadas prováveis falhas no projeto executivo que levaram a ruptura
do aterro entre as estacas 342 a 347. As falhas remetem-se à falta de estudos (sondagens SPT no local
do aterro), como também a divergência entre as sondagens a trado (1 m de profundidade) constante do
projeto executivo e as sondagens SPT após a ruptura do aterro. Frise-se que as duas foram efetuadas
praticamente no mesmo local, a primeira indicou a presença de solo pedregulhoso/arenoso (solo A-24) e a segunda, solo mole a muito mole.
No Lote 3, foi verificado que está em análise na Superintendência Regional do DNIT no Estado da
Paraíba, a 4ª Revisão de Projeto em Fase de Obra, que inclui, dentre outros serviços, a construção de
um canal em concreto ciclópico para substituir os dique de pedra argamassada que foram executados
pelo consórcio e pagos pelo DNIT e romperam pela ação das chuvas. O problema levantado é a
responsabilidade da projetista e/ou executora pelo dano e também pelo excesso de quantitativos de
forma de madeira na construção do canal, o que onera o orçamento em mais de 50%. Assim, esses
quantitativos devem ser excluídos do projeto.
Foram identificados, também, entrega em excesso pelo DNIT de materiais betuminosos para execução
dos serviços de pavimentação nos lotes 3 e 5, importando num possível prejuízo de R$ 2.149.295,85.
Referentemente ao aspecto ambiental, foram identificados três indícios de irregularidades:
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TC 010.772/2011-1
As condicionantes da Licença de Instalação não estão sendo atendidas;
Ausência de licenças ambientais de âmbito estadual e local;
Obra em andamento com Licença Prévia ou de Instalação vencidas.
O encaminhamento proposto para as possíveis irregularidades desta auditoria foram:
- oitivas: Exército, DNIT, Empresas Supervisoras e Projetistas dos Lotes 3 e 5 e Consórcio Construtor
do Lote 3;
- determinação: DNIT;
- dar ciência: DNIT e 2º Batalhão de Engenharia de Construção;
6 - ENCAMINHAMENTO
Proposta da equipe
Ante todo o exposto, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Exmo. Sr. Ministro-Relator Walton
Alencar Rodrigues, com a(s) seguinte(s) proposta(s):
a) Determinar, com base no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, a oitiva do 2º BEC, na pessoa
do Comandante do 2º Batalhão de Engenharia de Construção, Sr. Cel Marcelo Arantes Guedon, CPF:
842.552.267-68, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os seguintes indícios de
irregularidades apontados na corrente fiscalização:
a.1) aquisição de 453.296,43 m3 de brita contra 263.766,27 m3 necessários de acordo com as
medições do DNIT até abril de 2011. Considerando a existência de 23.827,00 m3 em estoque, o 2º
BEC adquiriu quantidade 63% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando
R$ 7.120.264,79 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964. (Achado 3.1)
a.2) aquisição de 695.432,17 m3 de areia contra 607.211,48 m3 necessários de acordo com as
medições do DNIT até abril de 2011. Considerando a existência de 1.434,00 m3 em estoque, o 2º BEC
adquiriu quantidade 14% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando R$
1.262.746,33 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964. (Achado 3.1)
a.3) aquisição de 38.682,98 ton de cimento contra 34.949,54 ton necessárias de acordo com as
medições do DNIT até abril de 2011. Considerando a existência de 99 ton em estoque, o 2º BEC
adquiriu quantidade 10% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando R$
1.045.628,13 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964. (Achado 3.1)
a.4) pagamentos referentes à manutenção e locação de equipamentos em quantidade superior a 100%
ao necessário à execução do lote 5 da BR 101/PB até a medição de abril de 2011, totalizando valor
entre R$ 19.537.160,99 e R$ 30.564.572,69 pagos a maior, em afronta aos art. 62 e 63 da lei
4.320/1964.
(Achado 3.1)
a.5) recebimento de CM-30 e CAP 50-70 em quantitativos superiores aos necessários à execução dos
serviços atestados nas medições das obras do Lote 5 da BR-101/PB; (Achado 3.2)
a.6) inexistência de ações de responsabilização e ressarcimento de danos decorrentes de falha no
projeto executivo que acarretou o rompimento do aterro localizado entre as estacas 342 a 347 referente
ao lote 5 da obra da BR 101/PB. (Achado 3.3)
b) Determinar, com base no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, a oitiva do 1º Grupamento de
Engenharia de Construção, na pessoa do seu comandante, Exmo. Sr. Gen Márcio Velloso Guimarães,
CPF: 569.159.507-53; bem como da Diretoria de Obras de Cooperação do Exército, na pessoa do seu
diretor, Exmo. Sr. Gen Jorge Ernesto Pinto Fraxe para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestemse sobre as ocorrências abaixo listadas relativas à obra do lote 5 da BR 101/PB a cargo do 2º BEC, que
representam também falhas graves e recorrentes na supervisão, fiscalização e controle de sua unidade
subordinada:
b.1) aquisição de 453.296,43 m³ de brita contra 263.766,27 m³ necessários de acordo com as medições
do DNIT até abril de 2011. Considerando a existência de 23.827,00 m³ em estoque, o 2º BEC adquiriu
quantidade 63% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando R$
7.120.264,79 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964. (Achado 3.1)
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b.2) aquisição de 695.432,17 m³ de areia contra 607.211,48 m³ necessários de acordo com as medições
do DNIT até abril de 2011. Considerando a existência de 1.434,00 m³ em estoque, o 2º BEC adquiriu
quantidade 14% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando R$
1.262.746,33 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964. (Achado 3.1)
b.3) aquisição de 38.682,98 ton de cimento contra 34.949,54 ton necessárias de acordo com as
medições do DNIT até abril de 2011. Considerando a existência de 99 ton em estoque, o 2º BEC
adquiriu quantidade 10% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando R$
1.045.628,13 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964. (Achado 3.1)
b.4) pagamentos referentes à manutenção e locação de equipamentos em quantidade superior a 100%
ao necessário à execução do lote 5 da BR 101/PB até a medição de abril de 2011, totalizando valor
entre R$ 19.537.160,99 e R$ 30.564.572,69 pagos a maior, em afronta aos art. 62 e 63 da lei
4.320/1964.
(Achado 3.1)
b.5) recebimento de CM-30 e CAP 50-70 em quantitativos superiores aos necessários à execução dos
serviços atestados nas medições das obras do Lote 5 da BR-101/PB; (Achado 3.2)
b.6) inexistência de ações de responsabilização e ressarcimento de danos decorrentes de falha no
projeto executivo que acarretou o rompimento do aterro localizado entre as estacas 342 a 347 referente
ao lote 5 da obra da BR 101/PB. (Achado 3.3)
c) Determinar, com base no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, a oitiva do DNIT, na pessoa do
seu Diretor Geral, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os seguintes indícios de
irregularidades:
c.1) entrega ao consórcio construtor, responsável pela execução do Lote 3 da BR-101/PB, CM-30 em
quantitativo superior aos atestados nas medições das obras da BR-101/PB; (Achado 3.2)
c.2) entrega ao 2º BEC, responsável pela execução do Lote 5 da BR-101/PB, CM-30 e CAP 50-70 em
quantitativo superior aos atestados nas medições das obras da BR-101/PB; (Achado 3.2)
c.3) inexistência de ações de responsabilização e ressarcimento por danos causados por falha no
projeto executivo que acarretou o rompimento do aterro localizado entre as estacas 342 a 347 referente
ao lote 5 da obra da BR 101/PB; (Achado 3.3)
c.4) indícios de falhas que acarretaram o rompimento dos diques da voçoroca localizada nas
proximidades da estaca 960 no lote 3 das obras da BR 101/PB, bem como sobre a não apuração de
responsabilidade para ressarcimento desse dano; (Achado 3.4)
d) Determinar, com base no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, a oitiva do Consórcio C.R.
Almeida/Via/Emsa, CNPJ 08.396.100/00032-71, na pessoa do seu representante legal, Sr. Mauro Luiz
Silva Mattos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias,se assim o desejar, manifeste-se sobre os
seguintes indícios de irregularidades:
d.1) recebimento de CM-30 em quantitativo superior ao necessários à execução dos serviços atestados
nas medições das obras do Lote 3 da BR-101/PB; (Achado 3.2)
d.2) possíveis falhas que acarretaram o rompimento dos diques da voçoroca localizada nas
proximidades da estaca 960, referente ao lote 3 das obras da BR 101/PB. (Achado 3.4)
e) Determinar, com base no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, a oitiva da empresa Dynatest
Engenharia Ltda., CNPJ: 32.116.154/0001-30 na pessoa do seu representante legal, Sr. Ernesto Simões
Preussler, para que, se assim o desejar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os indícios de
falha no projeto executivo que acarretou o rompimento do aterro localizado entre as estacas 342 a 347
referente ao lote 5 da obra da BR 101/PB, o que ensejaria a necessidade de reparação dos prejuízos
pelos responsáveis;
(Achado 3.3. projeto executivo deficiente)
f) Determinar, com base no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, a oitiva da empresa Astep
Engenharia Ltda. CNPJ 10.778.470/0001-34, na pessoa do seu representante legal, Sr. José Luciano de
Freitas Batista, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim o desejar, manifeste-se sobre os
indícios de falha que acarretaram o rompimento dos diques da voçoroca localizada nas proximidades
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da estaca 960, referente ao lote 3 das obras da BR 101/PB, o que ensejaria em necessidade de
reparação dos prejuízos causados;
(Achado 3.4)
g) Determinar ao DNIT, nos termos do art. 251, caput, do Regimento Interno do Tribunal, que
encaminhe ao TCU, no prazo de 30 dias, Plano de Ação apresentado as medidas que serão adotadas
para correção das seguintes irregularidades, indicando o responsável pela ação e o prazo em que será
executada:
g.1) pendências ambientais detectadas nos km 13,3 (processo erosivo com formação de voçoroca), km
18,2 a 19,2 (voçoroca de grandes proporções), km 53,6 a 54 (processo erosivo com formação de
voçoroca), km 60,8 (erosão próximo passagem de fauna), km 94,1 (assoreamento do Rio Gramame),
km 101 (canteiro de obras), km 128,3 (processo erosivo com formação de voçoroca), da BR 101/NE trecho da Paraíba. (Achado 3.7)
g.2) uso de área particular para dispensa de resíduos de obras (bota-fora) sem licença ambiental,
ocorrido nas imediações do Km 85, do lote 5 da BR 101/NE, contrariando as disposições contidas na
Lei 6.938/1981, art. 10 e na Resolução Conama 237/1997, art. 2º. (Achado 3.5)
h) Dar ciência, nos termos do art. 4º, da Portaria-Segecex 13/2011, ao DNIT que:
h.1) foi identificado na 4º Revisão de Projeto em Fase de Obra do Lote 3 da BR-101/PB, quantitativos
de forma de madeira além do necessário no projeto do canal a ser executado nas proximidades da
estaca 960 da BR-101/PB, e que tal inclusão pode importar num prejuízo ao erário de até R$
738.402,04. (Achado 3.6)
h.2) foi constatada a reincidência no atraso em entrar com o requerimento de renovação das licenças
ambientais pelo 2º BEC, a exemplo de: LO 990/2009 – data de vencimento: 9/6/2011, data do
requerimento: 3/6/2011; LO 2.527/2008 – data de vencimento: 22/10/2010, data do requerimento:
31/1/2011; LO 2.958/2008 – data de vencimento: 7/11/2010, data do requerimento: 31/1/2011; Licença
de outorga de direito de uso de água nº 3305/2009 data de vencimento: 17/6/2010, data do
requerimento: 4/4/2011, em descumprimento ao que preceitua o § 4º. do art.18 da Resolução Conama
237/97. (Achado 3.8)
h.3) foram observadas várias pendências ambientais identificadas pela Gestora Ambiental nos lotes 3,
4 e 5, as quais devem ser mitigadas antes da solicitação da LO do empreendimento, em cumprimento à
Resolução Conama 237/1997, art. 18, inciso II e art. 19, inciso I, e, considerando que cabe aos
executores das obras (Consórcio C. R. Almeida/Via Engenharia/EMSA, Consórcio ARG/EGESA e 2º
Batalhão de Engenharia de Construção) a implementação de medidas para mitigação dos impactos
ambientais gerados pelo empreendimento, é essencial que o DNIT realize, antes do recebimento
definitivo dos lotes, a verificação de que todas as pendências ambientais foram executadas de forma a
mitigar os impactos ambientais identificados pela Gestora Ambiental (Achado 3.7)
i) Dar ciência, nos termos do art. 4º, da Portaria-Segecex 13/2011, ao 2º BEC que:
i.1) foi constatado uso de área particular para dispensa de resíduos de obras (bota-fora) sem licença
ambiental, ocorrido nas imediações do Km 85, do lote 5 da BR 101/NE, contrariando as disposições
contidas na Lei 6.938/1981, art. 10 e na Resolução Conama 237/1997, art. 2º. (Achado 3.5)
i.2) foi constatada a reincidência no atraso em entrar com o requerimento de renovação das licenças
ambientais, a exemplo de: LO 990/2009 – data de vencimento: 9/6/2011, data do requerimento:
3/6/2011; LO 2.527/2008 – data de vencimento: 22/10/2010, data do requerimento: 31/1/2011; LO
2.958/2008 – data de vencimento: 7/11/2010, data do requerimento: 31/1/2011; Licença de outorga de
direito de uso de água nº 3305/2009 data de vencimento: 17/6/2010, data do requerimento: 4/4/2011,
em descumprimento ao que preceitua o § 4º. do art.18 da Resolução Conama 237/97. (Achado 3.8)
j) Encaminhar cópia do Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentar à
Superintendência de Administração do Meio Ambiente (SUDEMA) para ciência e adoção de medidas
que considerar necessárias quanto ao descumprimento de condicionantes das Licenças de Operação nº
990/2009 - Canteiro de Obras e nº 2518/2008 - Jazida EC-07, pelo 2º BEC, no que se refere à correção
dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, contrariando as
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disposições contidas na Lei 6.938/1981, art. 14 e na Resolução Conama 237/1997, art. 2º. (Achado
3.7)
k) Encaminhar cópia do Acórdão, bem como do Relatório e do Voto que o fundamentar ao Instituto
Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis para ciência e adoção de medidas
que considerar necessárias quanto ao descumprimento de condicionante da Licença Ambiental de
Instalação 287/2004 pelo DNIT, no que se refere à correção dos inconvenientes e danos causados pela
degradação da qualidade ambiental nos km 13,3 (processo erosivo com formação de voçoroca), km
18,2 a 19,2 (voçoroca de grandes proporções), km 53,6 a 54 (processo erosivo com formação de
voçoroca), km 60,8 (erosão próximo passagem de fauna), km 94,1 (assoreamento do Rio Gramame),
km 128,3 (processo erosivo com formação de voçoroca), contrariando as disposições contidas na Lei
6.938/1981, art. 14 e na Resolução Conama 237/1997, art. 2º. (Achado 3.7)
l) Encaminhar ao DNIT e ao Exército Brasileiro cópia da Deliberação que vier a ser proferida,
acompanhada do Relatório e do Voto que a fundamentar;
m) Comunicar à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do
Congresso Nacional que em relação à presente fiscalização, não foram detectados indícios de
irregularidades.
É o relatório.
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TC 010.772/2011-1
VOTO
Aprecia-se, nesta oportunidade, Relatório de Auditoria efetuada pela Secob 2, no âmbito
do Fiscobras/2011, nas obras de duplicação e restauração da BR-101/NE, no Estado da Paraíba, entre a
divisa RN/PB e a divisa PB/PE, lotes 3, 4 e 5, totalizando 129,00 km.
Nos lotes 3 e 4, o objetivo principal foi avaliar a fiscalização da obra, quanto à coerência
das medições, em relação aos serviços executados e às solicitações de revisão contratual aprovadas ou
em andamento. No lote 5, foram analisados procedimentos licitatórios de aquisição de insumos e
contratação de serviços, para avaliar a sua adequabilidade, bem como a análise dos quantitativos de
insumos adquiridos em relação aos necessários à execução da obra.
O volume de recursos fiscalizados foi de R$ 428.467.486,71 e os benefícios estimados da
fiscalização são a possibilidade de recuperação aos cofres públicos da quantia de R$ 45.139.085,48, se
confirmado o dano ao erário.
As principais irregularidades registradas foram condicionantes de Licença de Instalação
não atendidas; ausência de licenças ambientais de competência estadual e local; obra em andamento
com Licença Prévia ou de Instalação vencidas; liquidação irregular de despesa; superfaturamento
decorrente de quantitativos inadequados; quantitativos inadequados na planilha orçamentária; projeto
executivo deficiente ou desatualizado; e projeto básico/executivo sub ou superdimensionado.
O § 3º do art. 95 da Lei 12.309/2010, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e
execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências, dispõe, in verbis:
“É facultado aos responsáveis mencionados no § 1o deste artigo, bem como ao titular do
órgão ou entidade responsável pelas respectivas contratações, apresentar as razões de que
trata este artigo também ao TCU durante as ações de fiscalização do empreendimento.”
Dessa forma, levantadas as questões de auditoria e considerando o dispositivo legal citado,
deve-se realizar a oitiva das entidades responsáveis pela execução das obras e também das empresas
contratadas.
Ante o exposto, acolho a proposição da 2ª Secretaria de Obras e voto por que o Tribunal
aprove o acórdão que submeto ao Plenário.
TCU, Sala das Sessões Ministro Luciano Brandão Alves de Souza, em 21 de setembro de
2011.
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Relator
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Secretaria de Fiscalização de Obras 2
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TC 010.772/2011-1
ACÓRDÃO Nº 2512/2011 – TCU – Plenário
1. Processo nº TC 010.772/2011-1.
2. Grupo I – Classe V – Assunto: Relatório de Auditoria.
3. Interessado: Congresso Nacional.
4. Entidades: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – Dnit, Diretoria de Obras de
Cooperação do Exército, 2º Batalhão de Engenharia de Construção e 1º Grupamento de Engenharia de
Construção.
5. Relator: Ministro Walton Alencar Rodrigues.
6. Representante do Ministério Público: não atuou.
7. Unidade: Secretaria de Fiscalização de Obras 2 (Secob-2).
8. Advogado(s) constituído(s) nos autos: não há.
9. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Relatório de Auditoria efetuado pela Secob
2, no âmbito do Fiscobras 2011, nas obras de duplicação e restauração da BR-101/NE, no Estado da
Paraíba, entre a divisa RN/PB e a divisa PB/PE, totalizando 129,00 km,
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão Plenária,
com fundamento no § 3º do art. 95 da Lei 12.209/2010 (LDO 2011) e ante as razões expostas pelo
Relator, em:
9.1. determinar a oitiva da Diretoria de Obras de Cooperação do Exército, do 2º Batalhão
de Engenharia de Construção e do 1º Grupamento de Engenharia de Construção para, no prazo de
quinze dias, manifestar-se sobre os seguintes tópicos, devidamente apontados na corrente fiscalização:
9.1.1. aquisição de 453.296,43 m3 de brita contra 263.766,27 m3 necessários de acordo
com as medições do Dnit até abril de 2011. Considerando a existência de 23.827,00 m3 em estoque, o
2º BEC adquiriu quantidade 63% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando
R$ 7.120.264,79 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964 (Achado 3.1);
9.1.2. aquisição de 695.432,17 m3 de areia contra 607.211,48 m3 necessários de acordo
com as medições do Dnit até abril de 2011. Considerando a existência de 1.434,00 m3 em estoque, o
2º BEC adquiriu quantidade 14% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando
R$ 1.262.746,33 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964 (Achado 3.1);
9.1.3. aquisição de 38.682,98 ton de cimento contra 34.949,54 ton necessárias de acordo
com as medições do Dnit até abril de 2011. Considerando a existência de 99 ton em estoque, o 2º BEC
adquiriu quantidade 10% superior a necessária à execução do lote 5 da BR 101/PB, totalizando R$
1.045.628,13 pagos a maior, em afronta aos arts. 62 e 63 da lei 4.320/1964 (Achado 3.1);
9.1.4. pagamentos referentes à manutenção e locação de equipamentos em quantidade
superior a 100% ao necessário à execução do lote 5 da BR 101/PB até a medição de abril de 2011,
totalizando valor entre R$ 19.537.160,99 e R$ 30.564.572,69 pagos a maior, em afronta aos art. 62 e
63 da lei 4.320/1964 (Achado 3.1);
9.1.5 recebimento de CM-30 e CAP 50-70 em quantitativos superiores aos necessários à
execução dos serviços atestados nas medições das obras do Lote 5 da BR-101/PB (Achado 3.2);
9.1.6. inexistência de ações de responsabilização e ressarcimento de danos decorrentes de
falha no projeto executivo que acarretou o rompimento do aterro localizado entre as estacas 342 a 347
referente ao lote 5 da obra da BR 101/PB (Achado 3.3);
9.2. determinar a oitiva do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - Dnit,
para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre os seguintes indícios de irregularidades:
9.2.1. entrega ao consórcio construtor, responsável pela execução do Lote 3 da BR101/PB, CM-30 em quantitativo superior aos atestados nas medições das obras da BR-101/PB (Achado
3.2);
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9.2.2. entrega ao 2º BEC, responsável pela execução do Lote 5 da BR-101/PB, CM-30 e
CAP 50-70 em quantitativo superior aos atestados nas medições das obras da BR-101/PB (Achado
3.2);
9.2.3. inexistência de ações de responsabilização e ressarcimento por danos causados por
falha no projeto executivo que acarretou o rompimento do aterro localizado entre as estacas 342 a 347
referente ao lote 5 da obra da BR 101/PB (Achado 3.3);
9.2.4. indícios de falhas que acarretaram o rompimento dos diques da voçoroca localizada
nas proximidades da estaca 960 no lote 3 das obras da BR 101/PB, bem como sobre a não apuração de
responsabilidade para ressarcimento desse dano (Achado 3.4);
9.3. determinar a oitiva do Consórcio C.R. Almeida/Via/Emsa, CNPJ 08.396.100/0003271, para, no prazo de quinze dias, se assim o desejar, manifestar-se sobre os seguintes indícios de
irregularidades:
9.3.1. recebimento de CM-30 em quantitativo superior ao necessários à execução dos
serviços atestados nas medições das obras do Lote 3 da BR-101/PB (Achado 3.2);
9.3.2. possíveis falhas que acarretaram o rompimento dos diques da voçoroca localizada
nas proximidades da estaca 960, referente ao lote 3 das obras da BR 101/PB (Achado 3.4);
9.4. determinar a oitiva da empresa Dynatest Engenharia Ltda., CNPJ: 32.116.154/000130, para, se assim o desejar, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre os indícios de falha no
projeto executivo que acarretou o rompimento do aterro localizado entre as estacas 342 a 347 referente
ao lote 5 da obra da BR 101/PB, o que ensejaria a necessidade de reparação dos prejuízos pelos
responsáveis (Achado 3.3. projeto executivo deficiente);
9.5. determinar a oitiva da empresa Astep Engenharia Ltda. CNPJ 10.778.470/0001-34,
para, no prazo de quinze dias, se assim o desejar, manifestar-se sobre os indícios de falha que
acarretaram o rompimento dos diques da voçoroca localizada nas proximidades da estaca 960,
referente ao lote 3 das obras da BR 101/PB, o que ensejaria em necessidade de reparação dos prejuízos
causados (Achado 3.4);
9.6. fixar prazo de quinze dias, nos termos do art. 251, caput, do Regimento Interno do
Tribunal, para o Dnit encaminhar ao TCU Plano de Ação para as medidas que serão adotadas para
correção das seguintes irregularidades, indicando o responsável pela ação e o prazo em que será
executada:
9.6.1. pendências ambientais detectadas nos km 13,3 (processo erosivo com formação de
voçoroca), km 18,2 a 19,2 (voçoroca de grandes proporções), km 53,6 a 54 (processo erosivo com
formação de voçoroca), km 60,8 (erosão próximo passagem de fauna), km 94,1 (assoreamento do Rio
Gramame), km 101 (canteiro de obras), km 128,3 (processo erosivo com formação de voçoroca), da
BR 101/NE - trecho da Paraíba (Achado 3.7) ;
9.6.2. uso de área particular para dispensa de resíduos de obras (bota-fora) sem licença
ambiental, ocorrido nas imediações do km 85, do lote 5 da BR 101/NE, contrariando as disposições
contidas na Lei 6.938/1981, art. 10 e na Resolução Conama 237/1997, art. 2º. (Achado 3.5)
9.7. dar ciência ao Dnit, nos termos do art. 4º, da Portaria-Segecex 13/2011, que:
9.7.1. na 4º Revisão de Projeto em Fase de Obra do Lote 3 da BR-101/PB, foram
identificados quantitativos de formas de madeira além do necessário no projeto do canal a ser
executado nas proximidades da estaca 960 da BR-101/PB, e que tal inclusão pode importar em
prejuízo ao erário de até R$ 738.402,04 (Achado 3.6);
9.7.2. foi verificada a reincidência no atraso em entrar com o requerimento de renovação
das licenças ambientais pelo 2º BEC, a exemplo de: LO 990/2009 – data de vencimento: 9/6/2011,
data do requerimento: 3/6/2011; LO 2.527/2008 – data de vencimento: 22/10/2010, data do
requerimento: 31/1/2011; LO 2.958/2008 – data de vencimento: 7/11/2010, data do requerimento:
31/1/2011; Licença de outorga de direito de uso de água nº 3305/2009 data de vencimento: 17/6/2010,
data do requerimento: 4/4/2011, em descumprimento ao que preceitua o § 4º. do art.18 da Resolução
Conama 237/97 (Achado 3.8);
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9.7.3. foram observadas pendências ambientais identificadas pela Gestora Ambiental nos
lotes 3, 4 e 5, que devem ser mitigadas antes da solicitação da LO do empreendimento, em
cumprimento à Resolução Conama 237/1997, art. 18, inciso II e art. 19, inciso I, e, considerando que
cabe aos executores das obras (Consórcio C. R. Almeida/Via Engenharia/Emsa, Consórcio
ARG/EGESA e 2º Batalhão de Engenharia de Construção) a implementação de medidas para
mitigação dos impactos ambientais gerados pelo empreendimento, é essencial que o Dnit realize, antes
do recebimento definitivo dos lotes, a verificação de que todas as pendências ambientais foram
executadas de forma a mitigar os impactos ambientais identificados pela Gestora Ambiental (Achado
3.7);
9.8. dar ciência ao 2º BEC, nos termos do art. 4º, da Portaria-Segecex 13/2011, que:
9.8.1. foi verificado uso de área particular para dispensa de resíduos de obras (bota-fora)
sem licença ambiental, ocorrido nas imediações do Km 85, do lote 5 da BR 101/NE, contrariando as
disposições contidas na Lei 6.938/1981, art. 10 e na Resolução Conama 237/1997, art. 2º (Achado
3.5);
9.8.2. houve reincidência no atraso em entrar com o requerimento de renovação das
licenças ambientais, a exemplo de: LO 990/2009 – data de vencimento: 9/6/2011, data do
requerimento: 3/6/2011; LO 2.527/2008 – data de vencimento: 22/10/2010, data do requerimento:
31/1/2011; LO 2.958/2008 – data de vencimento: 7/11/2010, data do requerimento: 31/1/2011; Licença
de outorga de direito de uso de água nº 3305/2009 data de vencimento: 17/6/2010, data do
requerimento: 4/4/2011, em descumprimento ao que preceitua o § 4º. do art.18 da Resolução Conama
237/97. (Achado 3.8)
9.9. encaminhar cópia do acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam, à
Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema) para ciência e adoção de medidas
que considerar necessárias quanto ao descumprimento de condicionantes das Licenças de Operação nº
990/2009 - Canteiro de Obras e nº 2518/2008 - Jazida EC-07, pelo 2º BEC, no que se refere à correção
dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental, contrariando as
disposições contidas na Lei 6.938/1981, art. 14 e na Resolução Conama 237/1997, art. 2º (Achado
3.7);
9.10. encaminhar cópia do acórdão, bem como do relatório e do voto que o fundamentam,
ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis para ciência e adoção
de medidas que considerar necessárias quanto ao descumprimento de condicionante da Licença
Ambiental de Instalação 287/2004 pelo Dnit, no que se refere à correção dos inconvenientes e danos
causados pela degradação da qualidade ambiental nos km 13,3 (processo erosivo com formação de
voçoroca), km 18,2 a 19,2 (voçoroca de grandes proporções), km 53,6 a 54 (processo erosivo com
formação de voçoroca), km 60,8 (erosão próximo passagem de fauna), km 94,1 (assoreamento do Rio
Gramame), km 128,3 (processo erosivo com formação de voçoroca), contrariando as disposições
contidas na Lei 6.938/1981, art. 14 e na Resolução Conama 237/1997, art. 2º (Achado 3.7);
9.11. encaminhar ao Dnit e ao Comando do Exército cópia do acórdão, acompanhada do
relatório e do voto que a fundamentam;
10. Ata n° 39/2011 – Plenário.
11. Data da Sessão: 21/9/2011 – Ordinária.
12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-2512-39/11-P.
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13. Especificação do quorum:
13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Valmir Campelo, Walton Alencar
Rodrigues (Relator), Aroldo Cedraz, Raimundo Carreiro, José Jorge e José Múcio Monteiro.
13.2. Ministro-Substituto convocado: Augusto Sherman Cavalcanti.
13.3. Ministros-Substitutos presentes: Marcos Bemquerer Costa e Weder de Oliveira.
(Assinado Eletronicamente)
(Assinado Eletronicamente)
AUGUSTO NARDES
Vice-Presidente, no exercício da Presidência
WALTON ALENCAR RODRIGUES
Relator
Fui presente:
(Assinado Eletronicamente)
LUCAS ROCHA FURTADO
Procurador-Geral
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6.5 - Anexo Fotográfico
Jazida em exploração no Lote 5
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Processo erosivo em dissipador de energia
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Foto da Pista duplicada no Lote 3 da BR 101/PB
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Foto da pista duplicada no Lote 3 da BR 101-PB
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Máquina realizando serviço de microfresagem no Lote 4 da BR-101/PB
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Trecho fresado para melhoria do conforto ao rolamento no Lote 4 da BR 101/PB
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Foto de passagem de fauna aérea na BR-101/PB
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