DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Edição Nº 1414
Florianópolis/SC, segunda-feira, 9 de março de 2015
Sumário:
Orgãos Municipais
Pg.
SECRETARIA MUNICIPAL DA CASA CIVIL
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1
2
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2
4
6
SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E SANEAMENTO
AMBIENTAL
7
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS
7
8
9
CÂMARA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
9
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS
(ANEXOS)
10
(clique nos itens para consulta)
SECRETARIA MUNICIPAL DA
CASA CIVIL
DECRETO N. 14.183, de 04 de março de 2015. O
PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando
da competência e atribuições, que lhe são
conferidas pelo Artigo 74, da Lei Orgânica do
Município RESOLVE: NOMEAR, RICARDO LEANDRO
DE MEDEIROS, para exercer o cargo em Comissão
de Assessor de Comunicação Pleno da Secretaria
Municipal de Educação, a partir de 04/03/2015.
Florianópolis, aos 04 de março de 2015. CESAR
SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR
MARCELLINO JR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA
CIVIL e.e
DECRETO N. 14.222, de 09 de março de 2015. O
PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando
da competência e atribuições, que lhe são
conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica
do Município, RESOLVE: EXONERAR, A PEDIDO,
BRUNA TEREZINHA MAFIOLETE, do cargo em
Comissão de Gerente do Consumidor da Secretaria
Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão, a
partir de 09/03/2015. Florianópolis, aos 09 de
março de 2015. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO
MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL e.e.
DECRETO N. 14.223, de 09 de março de 2015. O
PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando
da competência e atribuições, que lhe são
conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica
do Município, RESOLVE: EXONERAR, A PEDIDO,
BIANCA BERLINCK PISANI, do Cargo em Comissão
de Gerente de Controle Interno e Ouvidoria da
Secretaria Municipal de Segurança e Defesa do
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Gestão Administrativa
Secretário: Gustavo Miroski
Gerência: Cicero Bittar
Controle: Anoldo N. dos Santos
pg. 1
Cidadão, a partir de 09/03/2015. Florianópolis, aos
09 de março de 2015. CESAR SOUZA JUNIOR
PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO
JR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL e.e.
DECRETO N. 14.224, de 09 de março de 2015. O
PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando
da competência e atribuições, que lhe são
conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica
do Município, RESOLVE: NOMEAR, BIANCA
BERLINCK PISANI, para exercer o cargo em
Comissão de Gerente do Consumidor da Secretaria
Municipal de Segurança e Defesa do Cidadão, a
partir de 09/03/2015. Florianópolis, aos 09 de
março de 2015. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO
MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL e.e.
DECRETO N. 14.225, de 09 de março de 2015. O
PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando
da competência e atribuições, que lhe são
conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica
do Município, RESOLVE: EXONERAR, A PEDIDO,
DANIELE APARECIDA CUNHA PRADO, do Cargo em
Comissão de Assessor de Comunicação Pleno do
Gabinete do Prefeito, a partir de 09/03/2015.
Florianópolis, aos 09 de março de 2015. CESAR
SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR
MARCELLINO JR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA
CIVIL e.e.
DECRETO N. 14.226, de 09 de março de 2015. O
PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando
da competência e atribuições, que lhe são
conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica
do Município, RESOLVE: NOMEAR, DANIELE
APARECIDA CUNHA PRADO, para exercer o Cargo
em Comissão de Gerente de Controle Interno e
Ouvidoria da Secretaria Municipal de Segurança e
Defesa do Cidadão, a partir de 09/03/2015.
Florianópolis, aos 09 de março de 2015. CESAR
SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL JULIO CESAR
MARCELLINO JR. SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA
CIVIL e.e.
DECRETO N. 14.234, de 09 de março de 2015. O
PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando
da competência e atribuições, que lhe são
conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica
do Município, RESOLVE: EXONERAR, A PEDIDO,
MAIKON DA COSTA, do cargo em Comissão de
Gerente de Trabalho, Emprego e Renda da
Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Desenvolvimento Econômico Sustentável, a partir
de 09/03/2015. Florianópolis, aos 09 de março de
2015. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO MUNICIPAL
JULIO CESAR MARCELLINO JR. SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA CASA CIVIL e.e.
Rua Conselheiro Mafra, 656 sl.103 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / SC
Fone: (48) 3251-5900 - 3251-5940
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Edição Nº 1414
Florianópolis/SC, segunda-feira, 9 de março de 2015
DECRETO N. 14.237, de 09 de março de 2015.O
PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, usando
da competência e atribuições, que lhe são
conferidas pelo inciso VI do art. 74, da Lei Orgânica
do Município, RESOLVE: NOMEAR, ANDREY
FRANCISCO DA ROSA, para exercer o Cargo em
Comissão de Assessor Técnico do Instituto de
Planejamento Urbano de Florianópolis (IPUF), a
partir de 09/03/2015. Florianópolis, aos 09 de
março de 2015. CESAR SOUZA JUNIOR PREFEITO
MUNICIPAL JULIO CESAR MARCELLINO JR.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL e.e.
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE RETIFICAÇÃO – INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 145/SMA/DLC/2015. Publicada no
Diário Oficial Eletrônico do Município nº. 1411,
pagina 11 na data de 04.03.2015. Onde se Lê: Valor
Total do Contrato: R$ 22.259,00(vinte e dois mil,
duzentos e cinquenta e nove reais) – Leia-se: Valor
Total do Contrato: R$ 22.319,00(vinte e dois mil
trezentos e dezenove reais). Florianópolis, 09 de
março de 2015. Secretaria Municipal de
Administração.
PORTARIA Nº 1097/2015 O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o Art.1º do Decreto
Municipal nº 11.359 de 11 de março de 2013;
RESOLVE: Art. 1º CESSAR OS EFEITOS a partir de 1º
de fevereiro de 2015, da Portaria nº 965/2015, que
designou a Comissão de Gestão de Procedimento
Administrativos, onde seu trabalho objetiva-se em
analisar os contratos citados em sindicância
(Portaria nº 0440/2015), examinar os contratos
realizados pela Secretaria Municipal de Assistência,
acompanhar as diversas fazes de elaboração dos
novos processos licitatórios, como sugere a
Controladoria Geral do Município. Art. 2º Esta
Portaria será publicada no Diário Oficial Eletrônico
do Município, passando a produzir seus efeitos a
partir de 1° de fevereiro de 2015. Florianópolis, 19
de fevereiro de 2015. GUSTAVO MIROSKI
Secretário Municipal de Administração.
PORTARIA Nº 1047/2015 O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO, no uso das
atribuições que lhe conferem o Art.1º do Decreto
Municipal nº 11.359 de 11 de março de 2013 e
Instrução Normativa n° 006/2013 e 003/2014;
RESOLVE: Art. 1º Com base no art.168 da Lei
Complementar CMF nº 063/2003, designar os
servidores, Camila Pisani da Motta Resende,
matrícula nº 27.474-7, ocupante do cargo de
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Gestão Administrativa
Secretário: Gustavo Miroski
Gerência: Cicero Bittar
Controle: Anoldo N. dos Santos
pg. 2
Procurador e Adriana Agostinho Peixoto Mattar,
matrícula nº 19.192-2, ocupante do cargo de
Assistente Administrativo, ambas lotadas na
Procuradoria Geral do Município, Luiz Claudio
Cardoso de Faria, matrícula nº 09.407-2, ocupante
do cargo de Auditor Fiscal de Tributos, lotado na
Secretaria Municipal da Fazenda, e Ivanete
Venturini, matrícula nº 03.852-0, ocupante do
cargo de Administrador e Mauro Rodrigo da Costa,
matrícula 25.669-2, ocupante do cargo de
Assistente Administrativo, ambos lotados na
Secretaria Municipal da Administração, para sob a
presidência do primeiro, comporem Comissão
Especial de Sindicância, com a incumbência de
apurar as responsabilidades de servidores públicos
municipais, quanto o possível envolvimento na
operação de cancelamento/baixa/quitação de
débitos/tributos/taxas municipais e transferência
de titularidade de imóveis pertencentes ao
município de Florianópolis, com base nas folhas nº
756 e 757 do Relatório Final do Processo
Administrativo Disciplinar nº 2969/2012. Art. 2º A
Comissão tem prazo de 30 (trinta) dias para
conclusão dos trabalhos a contar do primeiro dia
após data da publicação da referida portaria no
Diário Oficial, podendo a pedido da Comissão ser
prorrogada por mais 30 (trinta) dias, sem prejuízo
dos trabalhos. Art. 3º Providencie a Comissão às
provas que julgar necessárias para a completa
apuração dos fatos. Art. 4º Esta Portaria entrará
em vigor na data de sua publicação. Florianópolis,
02 de março de 2015. GUSTAVO MIROSKI
Secretário Municipal da Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DA
FAZENDA
COMUNICADO
AO
EDITAL
DE
PREGÃO
PRESENCIAL Nº. 064/SMA/DLC/2015. ONDE SE LÊ:
6.14. Serão desclassificadas: - a) as propostas que
não atenderem às exigências relativas ao objeto
desta licitação; b) as propostas que forem omissas
ou se apresentarem incompletas ou não
informarem as características do serviço cotado,
impedindo sua identificação com os lotes licitados;
c) as que conflitarem com a legislação em vigor; d)
as que deixarem de atender aos requisitos
estabelecidos no item proposta deste Edital; e) as
propostas das licitantes que não se fizerem
presentes na fase competitiva do certame e
apresentarem preços 10% (dez por cento) abaixo
do valor de mercado constante do Termo de
Referência de preço do item cotado serão
consideradas manifestamente inexequíveis. 6.14.1.
Não serão consideradas, para efeitos de
Rua Conselheiro Mafra, 656 sl.103 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / SC
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julgamento, quaisquer vantagens não previstas no
Edital. 6.15. Encerrada a fase competitiva do
Pregão, e ordenada as propostas, imediatamente
será aberto pelo pregoeiro o Envelope n.º 2 –
Documentos de Habilitação da licitante vencedora.
LEIA-SE: 6.14. Serão desclassificadas: a) as
propostas que não atenderem às exigências
relativas ao objeto desta licitação; b) as propostas
que forem omissas ou se apresentarem
incompletas ou não informarem as características
do serviço cotado, impedindo sua identificação
com os lotes licitados; c) as que conflitarem com a
legislação em vigor; d) as que deixarem de atender
aos requisitos estabelecidos no item proposta
deste Edital; 6.14.1. Não serão consideradas, para
efeitos de julgamento, quaisquer vantagens não
previstas no Edital. 6.15. Encerrada a fase
competitiva do Pregão, e ordenada as propostas,
imediatamente será aberto pelo pregoeiro o
Envelope n.º 2 – Documentos de Habilitação da
licitante vencedora. ONDE SE LÊ: 15.3. Não será
permitida a subcontratação do objeto deste edital.
LEIA-SE: Será permitida a subcontratação parcial
do objeto deste edital, porem apenas no que tange
os serviços de suporte técnico. O Pregoeiro.
PORTARIA SMF Nº 02/2015, DE 21 DE JANEIRO DE
2015.
ESTABELECE
NORMAS
PARA
O
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO EM BALCÃO NO
PRÓCIDADÃO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº
9.495/2014, DE 20 DE MARÇO DE 2014. O
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei
Complementar Municipal nº 465, de 28 de junho
de 2013, especialmente nos artigos 35 e ss.
Considerando o advento da Lei Municipal nº 9.495,
de 20 de março de 2014, que determinou seja
prestado atendimento prioritário aos advogados,
corretores de imóveis e contadores, em balcão
preferencial, desde que aprestada respectiva
identificação profissional. RESOLVE: Art. 1º
Determinar à Diretora de Relacionamento que
operacionalize, e curto espaço de tempo, o
atendimento prioritário aos advogados , corretores
de imóveis e contadores, nos termos da Lei
Municipal nº 9.495, de 20 de março de 2014, sem
prejuízo aos demais atendimentos prioritários
regidos por leis específicas. Parágrafo 1º Deverá a
estrutura de atendimento no Prócidadão contar
com quantidade de atenderes compatível com o
aumento do número de atendimento prioritário, a
fim de que não reste prejudicado os demais
atendimentos e procedimentos. Parágrafo 2º
Somente poderão fazer uso da prerrogativa de
atendimento prioritário os advogados, corretores
de imóveis e contadores que se identifiquem com
documento
de
identificação
profissional,
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Gestão Administrativa
Secretário: Gustavo Miroski
Gerência: Cicero Bittar
Controle: Anoldo N. dos Santos
pg. 3
demonstrando a regularização perante sua
entidade de classe, ficando proibida a
apresentação da referida identificação em
momento posterior. Parágrafo 3º Eventuais
pessoas contratadas para prestarem serviços a
advogados, corretores de imóveis e contadores
não poderão se beneficiar do atendimento
prioritário, salvo se qualificados e identificados
como tais profissionais. Art.2º Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação. Florianópolis,
21 de janeiro de 2015. JULIO CESAR MARCELLINO
JR. SECRETARIO MUNICIPAL DA FAZENDA
PORTARIA SMF Nº 03/2015, DE 25 DE JANEIRO DE
2015. DISPÕE ACERCA DA CARGA HORÁRIA DE
TRABALHO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA FAZENDA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo art. 23, II, d, da Lei Orgânica do
Município de Florianópolis, em observância à
Instrução Normativa 09/SMA/PGM/2013 e
considerando a necessidade de rigor no controle
quanto à rotina de trabalho dos servidores da
Secretaria Municipal da Fazenda; RESOLVE: Art. 1º
A jornada a ser cumprida pelos servidores da
Secretaria Municipal da Fazenda, que cumprem 08
(oito) horas diárias, será das 10:00 às 12:00 e das
13:00 às 19:00. E para os servidores com carga
horária de 06 (seis) horas será das 13:00 às 19:00.
Parágrafo 1º O servidor poderá, em casos
excepcionais que envolvam alteração de
cumprimento de carga horária, requerer a
mudança do horário de trabalho, sem redução da
jornada, ao Secretário Municipal da Fazenda,
mediante apresentação de exposição de motivos
devidamente fundamentada. Art. 2º O servidor,
com anuência da chefia, poderá compensar os
acréscimos à jornada de trabalho até o limite de 12
(doze) horas mensais, quando devidamente
autorizadas para suprir transitoriamente eventual
necessidade de serviço. Parágrafo 1º Fica
desautorizada a compensação que objetive a
criação de banco de horas, devendo o servidor
apresentar ao responsável por cada setor a
motivação fundamentada para a sua ausência em
casos esporádicos. Art. 3º Em observância aos
termos da Portaria SMF n° 03 de 05 de julho de
2013, fica obrigado o servidor ao registro de
frequência em ponto biométrico, objetivando-se o
controle quanto a sua assiduidade e pontualidade.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua
publicação. Florianópolis, 25 de janeiro de 2015.
JULIO CESAR MARCELLINO JR. SECRETARIO
MUNICIPAL DA FAZENDA
PORTARIA SMF Nº 04/2015, DE 26 DE JANEIRO DE
2015. NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR A
Rua Conselheiro Mafra, 656 sl.103 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / SC
Fone: (48) 3251-5900 - 3251-5940
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SUBCOMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO
PROBATÓRIO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DA FAZENDA. O SECRETÁRIO
MUNICIPAL DA FAZENDA, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Complementar
Municipal nº 465, de 28 de junho de 2013, e o
disposto no Decreto 4.937, de 17 de junho de
2007, RESOLVE: Art. 1º Nomear como Presidente
da Subcomissão de avaliação de estágio probatório
dos servidores da Secretaria Municipal da Fazenda
o servidor Alexandre Duarte (Matrícula 18076-9) e
os servidores titulares Marcelo Luz Filomeno
(Matrícula 09408-0) e Luiz Cláudio Cardoso Faria
(Matrícula 09407-2). Art. 2º Esta Portaria entra em
vigor na data de sua publicação. Florianópolis, 26
de janeiro de 2015. JULIO CESAR MARCELLINO JR.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA
PORTARIA SMF Nº 07/2015, DE 09 DE FEVEREIRO
DE 2015. REVOGA OS EFEITOS DAS PORTARIAS SMF
05 E 06 DE 2015 . O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA
FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pela Lei Complementar Municipal nº
465, de 28 de junho de 2013, e o disposto no
Decreto 4.937, de 17 de junho de 2007,
RESOLVE: Art. 1º Revogar os efeitos produzidos
pelas Portarias SMF 05 de 26 de janeiro de 2015 e
SMF 06 de 30 de janeiro de 2015. Art. 2º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 09 de fevereiro de 2015. JULIO
CESAR MARCELLINO JR. SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA
SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°
403/FMS/2014. – SMS/FMS X REFLEXO
EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA – ME.
Objeto: Prorrogação do prazo do contrato. A
Cláusula Sexta do Contrato Original continua
subsistindo em todos os seus termos e condições,
prorrogando-se apenas o prazo de vigência, que
continua por tempo determinado, vencendo-se em
08 de junho de 2015, com fundamento no art.57,§
1º, I, da Lei Federal 8.666/93.Assinaturas: Carlos
Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior, pela
SMS/FMS, e Ari Jacques Junior, pela empresa.
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°
402/FMS/2014. – SMS/FMS X REFLEXO
EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA – ME.
Objeto: Prorrogação do prazo do contrato. A
Cláusula Sexta do Contrato Original continua
subsistindo em todos os seus termos e condições,
prorrogando-se apenas o prazo de vigência, que
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Gestão Administrativa
Secretário: Gustavo Miroski
Gerência: Cicero Bittar
Controle: Anoldo N. dos Santos
pg. 4
continua por tempo determinado, vencendo-se em
05 de junho de 2015, com fundamento no art.57,§
1º, I, da Lei Federal 8.666/93.Assinaturas: Carlos
Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior, pela
SMS/FMS, e Ari Jacques Junior, pela empresa
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°
356/FMS/2014. – SMS/FMS X REFLEXO
EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA – ME.
Objeto: Prorrogação do prazo do contrato. A
Cláusula Sexta do Contrato Original continua
subsistindo em todos os seus termos e condições,
prorrogando-se apenas o prazo de vigência, que
continua por tempo determinado, vencendo-se em
23 de junho de 2015, com fundamento no art.57,§
1º, I, da Lei Federal 8.666/93.Assinaturas: Carlos
Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior, pela
SMS/FMS, e Ari Jacques Junior, pela empresa
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°
307/FMS/2014. – SMS/FMS X REFLEXO
EMPREITEIRA DE MÃO DE OBRA LTDA – ME.
Objeto: Prorrogação do prazo do contrato. A
Cláusula Sexta do Contrato Original continua
subsistindo em todos os seus termos e condições,
prorrogando-se apenas o prazo de vigência, que
continua por tempo determinado, vencendo-se em
31 de maio de 2015, com fundamento no art.57,§
1º, I, da Lei Federal 8.666/93.Assinaturas: Carlos
Daniel Magalhães da Silva Moutinho Junior, pela
SMS/FMS, e Ari Jacques Junior, pela empresa
PORTARIA Nº 19/2015 - O Secretário Municipal de
Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 82, inciso I, da Lei Orgânica do Município, c/c o
art. 7º, inciso III, da Lei Complementar nº
465/2013, e Considerando a Lei Federal nº
8.142/1990, que dispõe sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde
(SUS)
e
sobre
as
transferências
intergovernamentais de recursos financeiros na
área da saúde e dá outras providências;
Considerando a decisão do Conselho Municipal de
Saúde, em reunião ordinária nº 114, de 24 de
fevereiro de 2015. Considerando a Resolução nº
001/CMS/2015, de 24 de fevereiro de 2015, do
Conselho Municipal de Saúde, RESOLVE: Art. 1º.
CONVOCAR a 9ª Conferência Municipal de Saúde, a
ser realizada nos dias 10, 11 e 12 de junho de 2015,
no Centro de Cultura e Eventos da Universidade
Federal de Santa Catarina, no Campus Universitário
Trindade, Florianópolis/ SC, CEP 88040-900. Art.
2º. O tema central da Conferência será “Saúde
Pública de qualidade para cuidar bem das pessoas”
e terá como eixo: “Direito do povo brasileiro”. Art.
3º. A Conferência será presidida pelo Secretário
Municipal de Saúde, Presidente do Conselho
Municipal de Saúde, Dr. Carlos Daniel Magalhães
Rua Conselheiro Mafra, 656 sl.103 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / SC
Fone: (48) 3251-5900 - 3251-5940
Diários Online: http://www.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govdiariooficial
pg. 4
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Edição Nº 1414
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da Silva Moutinho Júnior, e pela Coordenadora
Geral da 9ª Conferência Municipal de Saúde, Sra.
Gerusa Machado. Art. 4º. A 9ª Conferência
Municipal de saúde será composta pelas seguintes
Comissões: I - Comissão Organizadora, que poderá
instituir subcomissões para a execução dos
Trabalhos; - II - Comissão Executiva; III - Comissão
de Articulação, Mobilização e Imprensa; IV Comissão Temática/Relatoria. Art. 5º. O Regimento
Interno e as normas de organização e
funcionamento da 9ª Conferência Municipal de
Saúde serão deliberados pelo Conselho Municipal
de Saúde, expedidos mediante Portaria, e
publicados pela Secretaria Municipal de Saúde no
Diário Oficial do Município. Art. 6º. As despesas
com a realização da 9ª Conferência Municipal de
Saúde correrão por conta dos recursos
orçamentários do Fundo Municipal de Saúde da
Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis.
Parágrafo único. Fica autorizada a liberação dos
trabalhadores, por unidade local de saúde,
incluindo os demais órgãos e serviços da Secretaria
Municipal de Saúde de Florianópolis, para
participarem da 9ª Conferência Municipal de
Saúde, mediante pactuação com as chefias
imediatas. Art. 7º. Esta portaria entra em vigor na
data da sua publicação. Florianópolis, 27 de
fevereiro de 2015. Carlos Daniel Magalhães da Silva
Moutinho Júnior Secretário Municipal de Saúde.
PORTARIA Nº 20/2015 - O Secretário Municipal de
Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 82, inciso I, da Lei Orgânica do Município, c/c o
art. 7º, inciso III, da Lei Complementar nº
465/2013, e Considerando a Instrução Normativa
nº 010/SMAP/2011, da Secretaria Municipal de
Administração e Previdência; Considerando a
Instrução Normativa nº 008/2011, desta Secretaria
Municipal de Saúde, que cria normas para o fluxo
de sindicâncias no âmbito desta Pasta, RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR o servidor BERNARDO
DOMINGOS DE SOUZA, matrícula nº 232602, e os
servidores BRUNO HARDT, matrícula nº 23557-1, e
HUMBERTO JOÃO DOS SANTOS, matrícula nº
18981-2, para, sob a presidência do primeiro,
integrarem a Comissão de Sindicância destinada a
apurar possível conduta indevida de servidor,
conforme Parecer ASSJUR n° 009/2015 da
Assessoria Jurídica desta Secretaria Municipal de
Saúde. Art. 2°. O Presidente deverá designar,
dentre os integrantes da Comissão, um(a)
servidor(a) estável para secretariar os trabalhos.
Art. 3°. A presente Comissão de Sindicância terá o
prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos
trabalhos, prorrogável por mais 30 (trinta) dias,
devendo ser observadas as disposições da Lei
Complementar nº 063/2003. Art. 4º. Esta portaria
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Gestão Administrativa
Secretário: Gustavo Miroski
Gerência: Cicero Bittar
Controle: Anoldo N. dos Santos
pg. 5
entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 02 de março de 2015. Carlos Daniel
Magalhães da Silva Moutinho Júnior Secretário
Municipal de Saúde
PORTARIA Nº 21/2015 - O Secretário Municipal de
Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 82, inciso I, da Lei Orgânica do Município, c/c o
art. 7º, inciso III, da Lei Complementar nº
465/2013, e Considerando a Instrução Normativa
nº 010/SMAP/2011, da Secretaria Municipal de
Administração e Previdência; Considerando a
Instrução Normativa nº 008/2011, desta Secretaria
Municipal de Saúde, que cria normas para o fluxo
de sindicâncias no âmbito desta Pasta, RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR o servidor BRUNO HARDT,
matrícula nº 23557-1, e os servidores BERNARDO
DOMINGOS DE SOUZA, matrícula nº 232602, e
HUMBERTO JOÃO DOS SANTOS, matrícula nº
18981-2, para, sob a presidência do primeiro,
integrarem a Comissão de Sindicância destinada a
apurar possível conduta indevida de servidor,
conforme Parecer ASSJUR n° 010/2015 da
Assessoria Jurídica desta Secretaria Municipal de
Saúde. Art. 2°. O Presidente deverá designar,
dentre os integrantes da Comissão, um(a)
servidor(a) estável para secretariar os trabalhos.
Art. 3°. A presente Comissão de Sindicância terá o
prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos
trabalhos, prorrogável por mais 30 (trinta) dias,
devendo ser observadas as disposições da Lei
Complementar nº 063/2003. - Art. 4º. Esta portaria
entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 02 de março de 2015.Carlos Daniel
Magalhães da Silva Moutinho Júnior Secretário
Municipal de Saúde
PORTARIA Nº 22/2015 - O Secretário Municipal de
Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 82, inciso I, da Lei Orgânica do Município, c/c o
art. 7º, inciso III, da Lei Complementar nº
465/2013, e Considerando a Instrução Normativa
nº 010/SMAP/2011, da Secretaria Municipal de
Administração e Previdência; Considerando a
Instrução Normativa nº 008/2011, desta Secretaria
Municipal de Saúde, que cria normas para o fluxo
de sindicâncias no âmbito desta Pasta,RESOLVE:
Art. 1°. NOMEAR o servidor PAULO RICARDO
BITTENCOURT CASTILHOS, matrícula nº 234826, e
os servidores SIMONE PASSING, matrícula nº
14073-2, STEFANIE FRANK, matrícula nº 241903, e
MARCOS AURÉLIO GEREMIAS, matrícula nº 191388, para, sob a presidência do primeiro, integrarem
a Comissão de Sindicância destinada a reinstaurar
a Portaria n° 5/2015, a fim de apurar possível
conduta indevida de servidores da Diretoria do
Bem Estar Animal, conforme Parecer ASSJUR n°
001/2015 da Assessoria Jurídica desta Secretaria
Rua Conselheiro Mafra, 656 sl.103 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / SC
Fone: (48) 3251-5900 - 3251-5940
Diários Online: http://www.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govdiariooficial
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Edição Nº 1414
Florianópolis/SC, segunda-feira, 9 de março de 2015
Municipal de Saúde. Art. 2°. O Presidente deverá
designar, dentre os integrantes da Comissão, um(a)
servidor(a) estável para secretariar os trabalhos.
Art. 3°. A presente Comissão de Sindicância terá o
prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos
trabalhos, prorrogável por mais 30 (trinta) dias,
devendo ser observadas as disposições da Lei
Complementar nº 063/2003. Art. 4º. Esta portaria
entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, 02 de março de 2015. Carlos Daniel
Magalhães da Silva Moutinho Júnior Secretário
Municipal de Saúde
PORTARIA Nº 23/2015 - O Secretário Municipal de
Saúde, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 82, inciso I, da Lei Orgânica do Município, c/c o
art. 7º, inciso III, da Lei Complementar nº
465/2013, RESOLVE: Art. 1º Designar a servidora
TÂNIA SANTANA CANARIM, psicóloga, matrícula
nº 13613-1, para, no âmbito da Secretaria
Municipal de Saúde, integrar como membro do
Componente Municipal de Auditoria (CMA/SUS),
subordinado à Diretoria de Alta Complexidade,
Regulação, Avaliação e Auditoria, conforme
instituído no art. 2º, parágrafo único, da
Portaria/SS/GAB/Nº061/2013. Art. 2°. Esta Portaria
entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 03 de março de 2015. Carlos Daniel
Magalhães da Silva Moutinho Junior Secretário
Municipal de Saúde
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
FLORIANÓPOLIS
RESOLUÇÃO Nº. 001/CMS/2015 APROVA A
REALIZAÇÃO DA IX CONFERENCIA MUNICIPAL DE
SAÚDE 2015 O Conselho Municipal de Saúde de
Florianópolis, com base em suas competências
regimentais e no uso de suas atribuições,
atendendo o disposto no artigo 5º, da Lei nº. 3.970,
de 14 de janeiro de 1993 e no artigo 9º do seu
Regimento Interno, conforme deliberação da
Reunião Ordinária nº 114, realizada no dia 24 de
fevereiro de 2015, RESOLVE: Art. 1º- Aprovar a
realização da IX Conferência Municipal de Saúde de
Florianópolis, com base na Lei 8142/90, nos dias
10, 11 e 12 de junho de 2015, no centro de Eventos
da Universidade Federal de Santa Catarina, no
Campus Universitário Trindade, CEP 88040-900,
Florianópolis/ SC. Com o tema: “Saúde Pública de
qualidade para cuidar bem das pessoas” e com o
eixo: “ DIREITO DO POVO BRASILEIRO”. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor e passa a produzir
seus efeitos a partir de sua publicação. MAXWEL
ARANTES DOS SANTOS 1º Secretário CARLOS
DANIEL MAGALHÃES MOUTINHO JR. Presidente
CESAR SOUZA JUNIOR Prefeito Municipal de
Florianópolis.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Gestão Administrativa
Secretário: Gustavo Miroski
Gerência: Cicero Bittar
Controle: Anoldo N. dos Santos
pg. 6
RESOLUÇÃO Nº. 002/CMS/2015 APROVA A
PRESTAÇÃO DE CONTAS QUADRIMESTRAL –
REFERENTE AO 3º QUADRIMESTRE 2014 O
Conselho Municipal de Saúde de Florianópolis, com
base em suas competências regimentais e no uso
de suas atribuições, atendendo o disposto no
artigo 5º, da Lei nº. 3.970, de 14 de janeiro de 1993
e no artigo 9º do seu Regimento Interno, conforme
deliberação da Reunião Ordinária nº 114, realizada
no dia 24 de fevereiro de 2015, RESOLVE: Art. 1ºAprovar a Prestação de Contas do 3º
Quadrimestre, referente ao ano de 2014. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor e passa a produzir
seus efeitos a partir de sua publicação. MAXWEL
ARANTES DOS SANTOS 1º Secretário CARLOS
DANIEL MAGALHÃES MOUTINHO JR. Presidente
CESAR SOUZA JUNIOR Prefeito Municipal de
Florianópolis
RESOLUÇÃO Nº. 003/CMS/2015 APROVA A
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE– REFERENTE A
2015 O Conselho Municipal de Saúde de
Florianópolis, com base em suas competências
regimentais e no uso de suas atribuições,
atendendo o disposto no artigo 5º, da Lei nº. 3.970,
de 14 de janeiro de 1993 e no artigo 9º do seu
Regimento Interno, conforme deliberação da
Reunião Ordinária nº 114, realizada no dia 24 de
fevereiro de 2015, RESOLVE: Art. 1º- Aprovar a
Programação Anual de Saúde- PAS, referente ao
ano de 2014. Art. 2º - Esta Resolução entra em
vigor e passa a produzir seus efeitos a partir de sua
publicação. MAXWEL ARANTES DOS SANTOS 1º
Secretário
CARLOS
DANIEL
MAGALHÃES
MOUTINHO JR. Presidente CESAR SOUZA JUNIOR
Prefeito Municipal de Florianópolis
SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO
EDITAL
DE
CHAMADA
PÚBLICA
Nº
15/SMA/DLC/2015 - A Secretaria Municipal de
Administração torna público, para o conhecimento
dos interessados, que em ato público será realizada
a abertura dos envelopes das prosposta às 14:00
horas do dia 12/03/2015 na Secretaria Municipal
de Administração, Diretoria de Licitações e
Contratos, na Rua Conselheiro Mafra, nº 656, Ed.
Aldo Beck, 3º andar, sala 301, Centro,
Florianópolis/SC. À Comissão.
Rua Conselheiro Mafra, 656 sl.103 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / SC
Fone: (48) 3251-5900 - 3251-5940
Diários Online: http://www.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govdiariooficial
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Edição Nº 1414
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SECRETARIA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO E SANEAMENTO
AMBIENTAL
TERMO ADITIVO Nº 02/2015 AO CONVÊNIO Nº
619/2013 -Termo Aditivo 01/2015 ao Convênio que
entre si celebram a Companhia Catarinense de
Águas e Saneamento – CASAN e o Município de
Florianópolis, através da Secretaria Municipal de
Habitação e Saneamento Ambiental visando a
implementação do programa “Floripa Se Liga na
Rede’’. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO: Fica
ajustada a prorrogação do contrato de vigência,
conforme Cláusula Décima do Convênio nº
619/2013, celebrado em 09/05/2013 em mais 83
(oitenta e três) dias, contados de 09/05/2015,
vencendo, portanto em 31/07/2015. CLÁUSULA
SEGUNDA – DA RATIFICAÇÃO: As condições
ajustadas no convênio nº 619/2013, celebrado
entre as partes em 09/05/2013, não atingidas
neste termo, permanecem em vigor, sendo
ratificadas neste ato. Florianópolis, aos 25 de
fevereiro de 2015. CEZAR SOUZA JUNIOR, Prefeito
Municipal; DOMINGOS SAVIL ZANCANARO,
Secretário de Hab. e San. Ambiental; Eng. VALTER
JOSÉ GALLINA, Diretor Presidente da CASAN; OSNY
SOUZA FILHO, Diretor de Planejamento e de
Relações com o Poder Concedente da CASAN.
TERMO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO
ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA – LOTE 23.
Contratantes: Município de Florianópolis, por meio
da Secretaria Municipal de Habitação e
Saneamento Ambiental, doravante denominado
concedente; e, de outro lado, Carlos Antonio
Pinheiro Canton, portador do RG nº 4.389.482 e do
CPF nº 030.193.546-76, doravante denominado
concessionário. Objeto: terreno designado por
Lote 23 do Loteamento Panaia descrito na
matrícula nº 137.403 do 2º Ofício de Registro de
Imóveis da Capital – SC / Oficial Maior Gleci Palma
Ribeiro Melo, com área de 180,85 m2, localizado
no bairro Carianos, com inscrição imobiliária nº
59.90.038.0354.001-000, integrante do Projeto
Habitacional de Regularização Fundiária de
Interesse Social nº 270/2007, substituído no
processo nº 47.447/2013. O imóvel concedido é
inalienável pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar
da data da assinatura do presente termo, ficando o
Cartório de Registro de Imóveis impedido de
registrar alienações nesse período, exceto nos
casos de falecimento do titular e os herdeiros
forem considerados de baixa renda conforme
certidão a ser expedida pela Secretaria Municipal
de Habitação e Saneamento Ambiental - SMHSA,
não sendo ainda proprietários de outro imóvel
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Gestão Administrativa
Secretário: Gustavo Miroski
Gerência: Cicero Bittar
Controle: Anoldo N. dos Santos
pg. 7
urbano ou rural. Florianópolis, 25 de fevereiro de
2015. Assinaturas: Cesar Souza Junior e Domingos
Savil Zancanaro, como concedentes; e Carlos
Antonio Pinheiro Canton, como concessionário.
FUNDO MUNICIPAL
DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 118/FMS/2015–
Objeto: Contratação emergencial de empresa
especializada
para
o
fornecimento
de
medicamentos para suprir as necessidades da
Secretaria / Fundo Municipal de Saúde;
Modalidade da Licitação: Termo de Dispensa de
Licitação nº 126/SMA/DLC/2015; Contratada:
COMERCIAL CIRÚRGICA RIOCLARENSE LTDA; O
valor total do presente Contrato fica estimado em
R$1.162,00 (um mil cento e sessenta e dois reais).
Este contrato terá vigência a partir de sua
assinatura até o dia 31 de dezembro de 2015.
Assinaturas: Carlos Daniel Magalhães da Silva
Moutinho Junior pelo Fundo Municipal de Saúde e
o Sr. Walter Prochnow Junior pela empresa.
EXTRATO DO CONTRATO Nº 114/FMS/2015–
Objeto: Contratação emergencial de empresa
especializada
para
o
fornecimento
de
medicamentos para suprir as necessidades da
Secretaria / Fundo Municipal de Saúde;
Modalidade da Licitação: Termo de Dispensa de
Licitação nº 131/SMA/DLC/2015; Contratada:
CIRÚRGICA JAW COMÉRCIO DE MATERIAL
MÉDICO LTDA; O valor total do presente Contrato
fica estimado em R$7.398,00 (sete mil trezentos e
noventa e oito reais). Este contrato terá vigência a
partir de sua assinatura até o dia 31 de dezembro
de 2015. Assinaturas: Carlos Daniel Magalhães da
Silva Moutinho Junior pelo Fundo Municipal de
Saúde e o Sr. Arion Peixoto Gershenson Junior pela
empresa.
EXTRATO DO CONTRATO N° 112/FMS/2015–
Objeto: Contratação de empresa especializada em
construção para ampliação do Centro de Saúde da
Lagoa da Conceição; Modalidade da Licitação:
Tomada de Preços nº 834/SMA/DLC/2014;
Contratada: AVALIUS ENGENHARIA E AVALIAÇÃO
LTDA EPP; O valor do presente contrato a preços
iniciais é de R$165.426,19 (cento e sessenta e cinco
mil quatrocentos e vinte e seis reais e dezenove
centavos); sendo R$121.914,02 (cento e vinte um
mil, novecentos e quatorze reais e dois centavos)
para matérias e R$43.512,17 (quarenta e três mil
quinhentos e doze reais e dezessete centavos) para
mão de obra. A vigência do contrato inicia com a
assinatura do referido instrumento e estende-se
Rua Conselheiro Mafra, 656 sl.103 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / SC
Fone: (48) 3251-5900 - 3251-5940
Diários Online: http://www.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govdiariooficial
pg. 7
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DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Florianópolis/SC, segunda-feira, 9 de março de 2015
OITAVO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.
2010/0679-00– PMF X DIAGNÓSTICOS AMÉRICA
S/A. A Cláusula Décima Segunda do Contrato
original continua subsistindo em todos os seus
termos e condições, prorrogando-se apenas o
prazo de vigência que continua por tempo
determinado, com início em 31 de dezembro de
2014 e término em 9 de agosto de 2015, com
fundamento no art. 57, II, da Lei 8.666/93 e no
Parecer 10-15-3/DLC/2014. Assinaturas: Carlos
Alberto Riederer pelo Fundo Municipal de
Saneamento Básico e pela empresa o Sr. Marcelo
Noll Barboza.
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.
2010/0678-00– PMF X DIAGNÓSTICOS AMÉRICA
S/A. A Cláusula Décima Primeira do Contrato
original continua subsistindo em todos os seus
termos e condições, prorrogando-se apenas o
prazo de vigência que continua por tempo
determinado, com início em 31 de dezembro de
2014 e término em 09 de agosto de 2015, com
fundamento no art. 57, II, da Lei 8.666/93 e no
Parecer 10-13-3/DLC/2014. Assinaturas: Carlos
Alberto Riederer pelo Fundo Municipal de
Saneamento Básico e pela empresa o Sr. Marcelo
Noll Barboza.
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Gestão Administrativa
Secretário: Gustavo Miroski
Gerência: Cicero Bittar
Controle: Anoldo N. dos Santos
RESULTADO - EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 036/2014 PREGÃO PRESENCIAL REGISTRO DE PREÇOS - A
COMCAP, com fundamento no Art. 6º, Inc. I, do
Decreto 3931, torna público o preço registrado
para futuras aquisições de Pneus novos,Protetores
de pneus e Câmaras de ar, conforme descrito no
quadro abaixo, resultante do Edital acima
mencionado.
RESULTADO
QUANT.
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº.
880/FMS/2014 – PMF X DIAGNÓSTICOS AMÉRICA
S/A. A Cláusula Décima Segunda do Contrato
original continua subsistindo em todos os seus
termos e condições, prorrogando-se apenas o
prazo de vigência que continua por tempo
determinado, com início em 1º de janeiro de 2015
e término em 31 de dezembro de 2015, com
fundamento no art. 57, II, da Lei 8.666/93 e no
Parecer 12-19-1/DLC/2014 da Diretoria de Licitação
e Contratos, partes integrantes deste aditivo. As
Despesas decorrentes do presente Termo Aditivo
correrão por conta do Orçamento Fiscal do Fundo
Municipal de Saúde – Projeto Atividade 4.178,
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Fonte 82/2.115.
Assinaturas: Carlos Alberto Riederer pelo Fundo
Municipal de Saneamento Básico e pela empresa
os Srs. Dickson Esteves Tangerino e Carlos Elder
Maciel de Aquino.
pg. 8
COMPANHIA MELHORAMENTOS
DA CAPITAL
EMPRESA
VENCEDO
RA
até o momento em que as partes cumprirem as
suas obrigações. Assinaturas: Carlos Daniel
Magalhães da Silva Moutinho Junior pelo Fundo
Municipal de Saúde e o Sr. Roberto Daniel Gevaerd
Junior pela empresa.
LOTE
Edição Nº 1414
PREÇO
UNIT.
R$
PREÇO
GLOBAL
R$
01 Joaçaba Pneus Ltda. 180
778,00 140.040,00
02 Joaçaba Pneus Ltda. 60
966,00
57.960,00
03 Joaçaba Pneus Ltda. 120
588,00
70.560,00
04 Joaçaba Pneus Ltda. 36
920,00
33.120,00
05 Joaçaba Pneus Ltda. 60
292,00
17.520,00
06 Joaçaba Pneus Ltda. 12
334,00
4.008,00
07 Joaçaba Pneus Ltda. 04
385,00
1.540,00
08 Joaçaba Pneus Ltda. 36
132,00
4.752,00
09 Joaçaba Pneus Ltda. 36
146,00
5.256,00
10 Modelo Pneus Ltda 48
170,00
8.160,00
11 Tereza Pneus Ltda.
371,00
17.808,00
48
12 Joaçaba Pneus Ltda. 48
229,00 10..992,00
13 Joaçaba Pneus Ltda. 12
354,00
4.248,00
14 Joaçaba Pneus Ltda. 08
358,00
2.864,00
15 Joaçaba Pneus Ltda. 04 4.232,00
16.928,00
16 Modelo Pneus Ltda 02 1.980,00
3.960,00
17 Joaçaba Pneus Ltda. 60
974,00
58.440,00
18 Joaçaba Pneus Ltda. 24
576,00
13.824,00
19 Joaçaba Pneus Ltda. 08
149,00
1.192,00
20 Modelo Pneus Ltda 16 2.160,00
34.560,00
21 Joaçaba Pneus Ltda. 240
20,20
4.848,00
22 Joaçaba Pneus Ltda. 180
20,20
3.636,00
23 Joaçaba Pneus Ltda. 60
14,80
888,00
24 Joaçaba Pneus Ltda. 20
18,80
376,00
25 Joaçaba Pneus Ltda. 04
46,40
185,60
26 Joaçaba Pneus Ltda. 180
80,00
14.400,00
27 Joaçaba Pneus Ltda. 120
66,40
7.968,00
Rua Conselheiro Mafra, 656 sl.103 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / SC
Fone: (48) 3251-5900 - 3251-5940
Diários Online: http://www.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govdiariooficial
pg. 8
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Edição Nº 1414
Florianópolis/SC, segunda-feira, 9 de março de 2015
28 Joaçaba Pneus Ltda. 90
38,00
3.420,00
29 Modelo Pneus Ltda 60
47,00
2.820,00
30 Joaçaba Pneus Ltda. 08
156,00
1.248,00
31 Joaçaba Pneus Ltda. 02
240,00
480,00
32 Joaçaba Pneus Ltda. 08
26,00
208,00
O prazo de validade desta Ata de Registro de
Preços é de 06 meses, contados desta data. Florianópolis, 09 de março de 2015.
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE
FLORIANÓPOLIS
PORTARIA Nº 0071/2015 A SUPERINTENDENTE DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS IPREF, no uso de suas atribuições concedidas pelo
disposto no art. 9º, alínea “j” da Lei Complementar
468/2013 e considerando o que consta no Processo
001081/2013 e 001776/2014 e com base no artigo
3° da Emenda Constitucional nº 47/2005 e no
artigo 59 da Lei Complementar 349/2009.
RESOLVE: Art. 1º Aposentar por tempo de
contribuição o servidor ADILSON APARECIDO DE
ALMEIDA, matrícula 08449-2, ocupante do cargo
de Técnico de Segurança do Trabalho, Classe VIII,
Nível 20, lotado na Secretaria Municipal de Saúde,
com proventos integrais que corresponderão à
remuneração do servidor, na forma da lei,
composto de: Vencimento do Cargo, 03 (três)
Quinquênios a 5% (cinco por cento), 04 (quatro)
Triênios a 3% (três por cento), Função Gratificada
Incorporada – Lei 7502/07 c/c Lei 7669/08,
Insalubridade a 30% (trinta por cento), Lei 3331/89
art. 10 a 20% (vinte por cento) e Gratificação de
Jornada – Lei 5298/98 c/c Lei 6871/05, a contar de
04/02/2015, sendo o benefício revisto na mesma
proporção e na mesma data, sempre que se
modificar a remuneração dos servidores em
atividade. Florianópolis, 03 de março de 2015.
ALEX SANDRO VALDIR DA SILVA Diretor de
Benefícios
IMBRANTINA
MACHADO
Superintendente.
pg. 9
Compensatória – Lei complementar 324/2008. Art.
2º Esta portaria entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 12/11/2014.
Florianópolis, 02 de março de 2015. ALEX SANDRO
VALDIR DA SILVA Diretor de Benefícios
IMBRANTINA MACHADO Superintendente.
CÂMARA MUNICIPAL DE
FLORIANÓPOLIS
LEI N. 9.730, de 05 de março de 2015 CRIA-SE A
CARTILHA
DOS
DIREITOS
DO
CIDADÃO
FLORIANOPOLITANO O Presidente da Câmara
Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições
que lhe confere o §7° do art. 58 da Lei Orgânica do
Município de Florianópolis, promulga a seguinte
Lei: Art. 1º Fica criada a Cartilha dos Direitos do
Cidadão Florianopolitano. Art. 2º A cartilha será
entregue anualmente, impressa juntamente com o
IPTU e informará os direitos do contribuinte. Art.
3º Esta Lei tem por objetivo: I - informar o cidadão
de seus direitos e em contrapartida de seus
deveres; e II - incentivar o contribuinte a pagar
seus impostos em dia. Art. 4° As despesas
decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias,
suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação. Câmara
Municipal de Florianópolis, em 05 de março de
2015. Vereador Erádio Manoel GonçalvesPresidente
PORTARIA Nº 0072/2015 A SUPERINTENDENTE DO
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE FLORIANÓPOLIS IPREF, no uso de suas atribuições concedidas pelo
disposto no art. 9º, alínea “j” da Lei Complementar
468/2013, e considerando o que consta no
processo nº 006953/2014. RESOLVE: Art. 1º
INCLUIR da base de cálculo dos proventos de
aposentadoria do servidor Arlindo Álvaro Barbosa,
matrícula 07992-8, aposentado por invalidez
permanente com proventos integrais, em
01/03/1999, o valor relativo à Gratificação
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Gestão Administrativa
Secretário: Gustavo Miroski
Gerência: Cicero Bittar
Controle: Anoldo N. dos Santos
Rua Conselheiro Mafra, 656 sl.103 – Centro – 88010-914 – Florianópolis / SC
Fone: (48) 3251-5900 - 3251-5940
Diários Online: http://www.pmf.sc.gov.br/governo/index.php?pagina=govdiariooficial
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Edição Nº 1414
Florianópolis/SC, segunda-feira, 9 de março de 2015
pg. 10
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS
(ANEXOS)
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
Secretaria Municipal de Administração
Diretoria de Gestão Administrativa
Secretário: Gustavo Miroski
Gerência: Cicero Bittar
Controle: Anoldo N. dos Santos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS
( ANEXOS AO DIÁRIO )
09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
Página 1 de 1
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELETRONICO EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO
DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000168/2015
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI
N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,
NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA
DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO,
CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO,
OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI.
SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
------------------------------------------------------------------------Placa
N.Auto
Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
------------------------------------------------------------------------MEW1257 54017206N 08/01/2015
50020
257 8§
MGD6593 54021689N 20/01/2015
50020
257 8§
MJB2658 54026524N 12/02/2015
50020
257 8§
MJR7979 54021072N 19/01/2015
50020
257 8§
MKI7033 54022743N 22/01/2015
50020
257 8§
MLI9959 54024256N 29/01/2015
50020
257 8§
MLI9959 54024257N 29/01/2015
50020
257 8§
MLQ4112 54028136N 19/02/2015
50020
257 8§
MMD1505 54028135N 19/02/2015
50020
257 8§
MML0317 54024240N 29/01/2015
50020
257 8§
------------------------------------------------------------------------TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU
POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO
DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA)
DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA
PUBLICACAO
DESTE
EDITAL.
FLORIANOPOLIS/SC, 09 DE MAR€O DE 2015.
LIRIO JOSE LEGNANI
AUTORIDADE DE TRANSITO
https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8795_00016... 09/03/2015
S.M.A. - D.G.A. - G.D.O.E.M.
SECRETÁRIO: GUSTAVO MIROSKI
GERENTE: CICERO BITTAR
CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS
Pg. 11
TELEFONE: 48 3251-5940
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS
( ANEXOS AO DIÁRIO )
09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
Página 1 de 11
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - ELETRONICO EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO
DE INFRACAO DE TRANSITO N.795 000169/2015
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI
N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,
NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA
AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO
QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a.
INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
------------------------------------------------------------------------Placa
N.Auto
Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
Valor Multa
------------------------------------------------------------------------ADZ4453 8795147581 07/12/2014
74550
218 * I
85.12
AEL6012 8795144115 21/11/2014
74550
218 * I
85.12
AFJ1888 8795145226 26/11/2014
60503
208
191.53
AGE1201 8795150894 18/12/2014
74630
218 * II
127.69
AGL6303 8795142156 13/11/2014
74550
218 * I
85.12
AGL6303 8795142157 13/11/2014
74550
218 * I
85.12
AGL6303 8795144585 23/11/2014
74550
218 * I
85.12
AGL6303 8795144589 23/11/2014
74550
218 * I
85.12
AIV8023 8795141594 09/11/2014
74550
218 * I
85.12
AJE6012 8795151291 19/12/2014
74550
218 * I
85.12
AJO7193 8795134528 11/10/2014
74550
218 * I
85.12
AJT6005 8795141483 08/11/2014
74550
218 * I
85.12
AJW2264 8795151861 20/12/2014
74550
218 * I
85.12
AKA4224 8795145518 28/11/2014
74550
218 * I
85.12
AKE1672 8795149425 14/12/2014
60503
208
191.53
AKJ1782 8795148825 12/12/2014
74550
218 * I
85.12
AKL3419 8795144321 22/11/2014
60503
208
191.53
AKP2632 8795147439 06/12/2014
74550
218 * I
85.12
AKW4912 8795148260 10/12/2014
74550
218 * I
85.12
ALB9865 8795146483 02/12/2014
74550
218 * I
85.12
ALI0998 8795151240 19/12/2014
74550
218 * I
85.12
ALU0566 8795141370 08/11/2014
74550
218 * I
85.12
AMC0143 8795138817 28/10/2014
74550
218 * I
85.12
AMW6981 8795149662 14/12/2014
60503
208
191.53
ANQ9841 8795144710 23/11/2014
74550
218 * I
85.12
APE6714 8795148992 13/12/2014
60503
208
191.53
APM3051 8795146455 01/12/2014
60503
208
191.53
APX1953 8795145425 27/11/2014
74550
218 * I
85.12
AQM5095 8795143346 17/11/2014
74550
218 * I
85.12
AQM5095 8795149109 13/12/2014
74550
218 * I
85.12
AQO7239 8795142491 14/11/2014
74550
218 * I
85.12
ARI2261 8795149082 13/12/2014
74550
218 * I
85.12
ARQ3788 8795139381 30/10/2014
60503
208
191.53
ARS3996 8795148697 12/12/2014
60503
208
191.53
ASY4128 8795151481 19/12/2014
60503
208
191.53
ASZ0044 8795143201 16/11/2014
74550
218 * I
85.12
ATA7209 8795150849 18/12/2014
74630
218 * II
127.69
ATE0637 8795143731 19/11/2014
74550
218 * I
85.12
ATE0637 8795146036 30/11/2014
74550
218 * I
85.12
AUL6204 8795147890 08/12/2014
74550
218 * I
85.12
AUR0466 8795151540 20/12/2014
74550
218 * I
85.12
AUR0466 8795151543 20/12/2014
74550
218 * I
85.12
AVH5793 8795151155 18/12/2014
74550
218 * I
85.12
AVY2825 8795151206 19/12/2014
74550
218 * I
85.12
AVY2876 8795142771 15/11/2014
74550
218 * I
85.12
AWO8148 8795150075 15/12/2014
74550
218 * I
85.12
AWU1010 8795142146 12/11/2014
60503
208
191.53
AYO4554 8795144751 23/11/2014
74550
218 * I
85.12
AYP2096 8795146486 02/12/2014
74630
218 * II
127.69
BAK4445 8795142905 15/11/2014
74550
218 * I
85.12
BAT0123 8795147047 05/12/2014
74550
218 * I
85.12
BED1199 8795143038 16/11/2014
74550
218 * I
85.12
BUM4006 8795149534 14/12/2014
74550
218 * I
85.12
CAC6925 8795148053 09/12/2014
60503
208
191.53
CCS7825 8795141610 09/11/2014
74550
218 * I
85.12
CCS7825 8795141611 09/11/2014
74550
218 * I
85.12
CCS7825 8795141595 09/11/2014
74550
218 * I
85.12
CES7867 8795151519 19/12/2014
74550
218 * I
85.12
CHT7848 8795145985 30/11/2014
60503
208
191.53
CHX2876 8795139267 30/10/2014
74550
218 * I
85.12
CIL4091 8795142527 14/11/2014
74550
218 * I
85.12
CIL4091 8795145303 27/11/2014
74550
218 * I
85.12
CIL4091 8795144720 23/11/2014
74550
218 * I
85.12
CKP1649 8795144499 23/11/2014
56732
183
85.12
CMX6688 8795145094 25/11/2014
74630
218 * II
127.69
CMX6688 8795150748 17/12/2014
74550
218 * I
85.12
CSF2921 8795145687 29/11/2014
74550
218 * I
85.12
CTA2231 8795150573 17/12/2014
74550
218 * I
85.12
CTO9113 8795143689 19/11/2014
74550
218 * I
85.12
CVL2629 8795143907 20/11/2014
74550
218 * I
85.12
CVL2629 8795143908 20/11/2014
74550
218 * I
85.12
CXL6047 8795150198 15/12/2014
56732
183
85.12
https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8795_00016... 09/03/2015
S.M.A. - D.G.A. - G.D.O.E.M.
SECRETÁRIO: GUSTAVO MIROSKI
GERENTE: CICERO BITTAR
CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
Página 2 de 11
CXY0384
CYB4216
CYB4216
DBX1198
DCI4079
DCQ2576
DDO4196
DGL2246
DGL2246
DGL2246
DGL2246
DGL2246
DGL2246
DLL9029
DMJ1251
DMT3523
DNE0003
DPC5106
DRG4061
DSB7108
DSI8866
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DWA9294
DZE5138
EAC9553
EAG8998
EAI2120
EAZ2734
EAZ2734
EBG9524
EBX3499
EBX3499
EBX3499
EDN1026
EFE6263
EIP1253
ELG9454
ELG9454
ELS4796
EML3465
EML3465
ENS9162
EPY4539
EPY4539
EPY4539
ERD8946
ERU1939
ERU1939
ERU1939
EWT4314
EYB7789
EYB7789
EYB7789
EYB7789
EYB7789
FAM3237
FHE7667
FRP6667
GAG7007
GUP7392
GZN8069
GZP7087
HIK0808
HIK0808
HJA9850
HKB5828
HNM4932
HNU7398
HOL1358
HOR3128
HOR3128
HSY3347
HTC7175
HTM3325
HTM3325
HTV5300
HTV5300
HZO2888
IAU7203
IAU7203
IAU7203
ICR3797
IFE0003
IFH7548
IFV9689
IGX7460
IIL9232
8795151056
8795145599
8795145601
8795142671
8795151435
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8795151260
8795144829
8795142789
8795142790
8795144098
8795143808
8795148931
8795147731
8795151970
8795150215
8795142854
8795146999
8795145908
8795148729
8795143884
8795147283
8795151473
8795148527
54007204N
8795142290
8795146568
8795147685
8795141533
8795145690
8795145692
8795147031
54007290N
54007291N
54007292N
8795150749
8795142487
54007299N
8795147849
8795147852
8795146462
54005709N
54005710N
8795143872
8795145024
8795147385
8795148191
8795149473
8795151715
8795146174
8795145719
8795150909
8795142539
8795142973
8795148213
8795148214
8795149012
8795148850
8795142744
8795143210
54005741N
8795147227
8795147055
8795149199
8795148740
8795148743
8795147436
8795143979
8795144985
8795144998
8795146062
8795149597
8795149630
8795148466
8795143011
8795150761
8795150557
8795148431
8795148432
8795148261
8795148220
8795148221
8795148222
8795144255
8795144310
8795141301
8795142210
8795146242
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S.M.A. - D.G.A. - G.D.O.E.M.
SECRETÁRIO: GUSTAVO MIROSKI
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Pg. 13
TELEFONE: 48 3251-5940
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS
( ANEXOS AO DIÁRIO )
09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
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09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
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https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8795_00016... 09/03/2015
S.M.A. - D.G.A. - G.D.O.E.M.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS
( ANEXOS AO DIÁRIO )
09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
Página 6 de 11
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09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
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S.M.A. - D.G.A. - G.D.O.E.M.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS
( ANEXOS AO DIÁRIO )
09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
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09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
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( ANEXOS AO DIÁRIO )
09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
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218 * I
85.12
OKE7406 8795148884 12/12/2014
60503
208
191.53
OKE9164 8795144456 22/11/2014
74550
218 * I
85.12
OKF5638 8795147207 06/12/2014
74550
218 * I
85.12
OKG6517 54003433N 01/12/2014
50020
257 8§
85.12
OKG9346 8795149576 14/12/2014
74550
218 * I
85.12
OKH4257 8795146306 01/12/2014
74550
218 * I
85.12
OKH5638 8795148981 13/12/2014
74550
218 * I
85.12
OKH7608 8795149490 14/12/2014
74550
218 * I
85.12
OKH9267 8795149250 13/12/2014
60503
208
191.53
OLP8801 8795149747 14/12/2014
74550
218 * I
85.12
OPY4096 8795149337 13/12/2014
74550
218 * I
85.12
OUK8365 8795145637 29/11/2014
74550
218 * I
85.12
OUK8365 8795145638 29/11/2014
74630
218 * II
127.69
OUK8365 8795143098 16/11/2014
74550
218 * I
85.12
OUK8365 8795143776 20/11/2014
74550
218 * I
85.12
OUK8365 8795143777 20/11/2014
74550
218 * I
85.12
OUK8365 8795143778 20/11/2014
74550
218 * I
85.12
OUK8365 8795143780 20/11/2014
74550
218 * I
85.12
OUV2370 8795143058 16/11/2014
74550
218 * I
85.12
OVM8969 8795151949 20/12/2014
74550
218 * I
85.12
OYF8071 8795142735 15/11/2014
74550
218 * I
85.12
QHA9787 54001922N 28/11/2014
50020
257 8§
85.12
QHA9787 54007303N 11/12/2014
50020
257 8§
85.12
QHA9787 54007296N 11/12/2014
50020
257 8§
85.12
QHB4444 8795147742 07/12/2014
74550
218 * I
85.12
QHB9295 8795135396 12/10/2014
74550
218 * I
85.12
QHE4257 8795148894 12/12/2014
56732
183
85.12
QIX3300 8795150367 16/12/2014
74550
218 * I
85.12
------------------------------------------------------------------------TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU
INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
FLORIANOPOLIS/SC, 09 DE MAR€O DE 2015.
LIRIO JOSE LEGNANI
AUTORIDADE DE TRANSITO
https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8795_00016... 09/03/2015
S.M.A. - D.G.A. - G.D.O.E.M.
SECRETÁRIO: GUSTAVO MIROSKI
GERENTE: CICERO BITTAR
CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS
Pg. 22
TELEFONE: 48 3251-5940
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS
( ANEXOS AO DIÁRIO )
09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
Página 1 de 2
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
DETRAN - 125100
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO
DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002148/2015
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI
N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,
NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA
DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO,
CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO,
OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI.
SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
------------------------------------------------------------------------Placa
N.Auto
Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
------------------------------------------------------------------------AGE7062 54108292E 21/01/2015
65992
230 * V
AHC9737 54527593D 20/02/2015
65992
230 * V
APE5939 54187937E 14/01/2015
65992
230 * V
APE5939 54187936E 14/01/2015
50450
162 * V
API5882 54204653E 22/02/2015
50100
162 * I
API5882 54204654E 22/02/2015
69120
232
ATE0637 54140920E 15/02/2015
50100
162 * I
ATE0637 54140919E 15/02/2015
66371
230 * IX
BRB6080 54354426D 13/01/2015
65992
230 * V
CJB9944 54223414E 27/01/2015
50450
162 * V
CJB9944 54223417E 27/01/2015
69120
232
CJB9944 54226204E 27/01/2015
65561
230 * I
CLI5652 54106717E 21/01/2015
67261
230 * XVIII
CLI5652 54106716E 21/01/2015
65992
230 * V
CLI5652 54106714E 21/01/2015
50100
162 * I
CMH0208 54155212E 25/01/2015
65992
230 * V
CMH0208 54155213E 25/01/2015
50100
162 * I
CML8810 54135919E 14/02/2015
65992
230 * V
CML8810 54135920E 14/02/2015
50100
162 * I
DLM4907 54199249E 05/02/2015
65992
230 * V
HFG9288 54345975D 02/02/2015
50100
162 * I
HUJ2405 54165689E 03/02/2015
69120
232
IAT2410 54166341E 17/01/2015
50450
162 * V
IAY3844 54160350E 02/01/2015
52741
175
IEN3927 54199853E 20/02/2015
67000
230 * XVI
IUE8611 54204016E 18/02/2015
66610
230 * XII
IUE8611 54204015E 18/02/2015
66102
230 * VII
IVA1199 54138679E 15/01/2015
50450
162 * V
JUJ4302 54171960E 22/02/2015
75790
277
KDC7558 54204313E 20/02/2015
69120
232
LLV1333 54172652E 02/02/2015
69120
232
LNZ3234 54155967E 23/01/2015
50450
162 * V
LOU8744 54192878E 26/01/2015
50450
162 * V
LXB7430 54155210E 25/01/2015
69120
232
LXU9437 54192961E 12/02/2015
69120
232
LYH1183 54193753E 16/02/2015
50450
162 * V
LZQ3364 54155639E 18/02/2015
69120
232
LZU7088 54139290E 20/01/2015
65992
230 * V
LZW1821 54204010E 18/02/2015
50100
162 * I
LZY5475 54113128E 26/01/2015
66961
230 * XV
LZZ9325 54155461E 18/02/2015
51691
165
MAH0012 54155470E 18/02/2015
66102
230 * VII
MAH0012 54155469E 18/02/2015
65992
230 * V
MAH0012 54155468E 18/02/2015
50100
162 * I
MAM8652 54199864E 24/02/2015
66372
230 * IX
MAP9020 54162386E 23/01/2015
50450
162 * V
MAR3385 54596627D 19/02/2015
65992
230 * V
MAR6491 54201588E 04/01/2015
67691
230 * XXII
MBC1027 54195431E 23/02/2015
65992
230 * V
MBF4443 54140178E 11/02/2015
65992
230 * V
MBF4443 54140177E 11/02/2015
50100
162 * I
MBM2047 54155211E 25/01/2015
66102
230 * VII
MBN7737 54170482E 21/02/2015
66102
230 * VII
MBN7737 54170483E 21/02/2015
50100
162 * I
MBX1061 54155964E 23/01/2015
65561
230 * I
MBX1061 54155961E 23/01/2015
50100
162 * I
MBY9354 54161355E 11/01/2015
66372
230 * IX
MCF2138 54138696E 26/01/2015
69120
232
MCJ2485 54155443E 18/02/2015
67261
230 * XVIII
MCK6268 54195413E 19/02/2015
66372
230 * IX
MCK7427 54204007E 17/02/2015
50100
162 * I
MCK7427 54204006E 17/02/2015
65992
230 * V
MCK7427 54204008E 17/02/2015
51180
164 c/c 162 * I
MCK7427 54204009E 17/02/2015
66372
230 * IX
MCL7700 54204578E 15/01/2015
69120
232
MCO2135 54162395E 26/01/2015
69120
232
MCO2135 54155970E 26/01/2015
66372
230 * IX
MCW1520 54354434D 19/01/2015
65992
230 * V
MCY1215 54226202E 27/01/2015
69120
232
https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8001_00214... 09/03/2015
S.M.A. - D.G.A. - G.D.O.E.M.
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( ANEXOS AO DIÁRIO )
09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
Página 2 de 2
MDC3820 54195587E 21/02/2015
69120
232
MDI8525 54224683E 11/02/2015
50100
162 * I
MDJ1762 54195304E 21/01/2015
50371
162 * III
MDJ6460 54155402E 29/01/2015
65992
230 * V
MDK9207 54194349E 07/02/2015
65992
230 * V
MDU9723 54779591D 18/01/2015
66372
230 * IX
MEC9186 54142061E 06/01/2015
65992
230 * V
MEC9186 54142062E 06/01/2015
50450
162 * V
MEE6344 54204849E 18/02/2015
69120
232
MEG5938 54106725E 24/01/2015
67261
230 * XVIII
MEG5938 54106724E 24/01/2015
65992
230 * V
MEH4491 54162363E 11/01/2015
65992
230 * V
MEW1933 54162391E 23/01/2015
50450
162 * V
MFC0340 54345981D 06/02/2015
69120
232
MFF0264 54192980E 24/02/2015
66102
230 * VII
MFG2349 54194903E 15/01/2015
50450
162 * V
MFH0479 54179788E 22/02/2015
50100
162 * I
MFK5350 54197292E 14/02/2015
50100
162 * I
MFK5350 54197293E 14/02/2015
65992
230 * V
MFK5350 54197294E 14/02/2015
69120
232
MFL5727 54155018E 25/01/2015
51180
164 c/c 162 * I
MFL5727 54155017E 25/01/2015
50100
162 * I
MFV6327 54192969E 20/02/2015
65992
230 * V
MFY9060 54155233E 01/02/2015
69120
232
MFZ5810 54192807E 27/01/2015
50100
162 * I
MFZ5810 54192808E 27/01/2015
65992
230 * V
MGB2373 54195274E 24/01/2015
65992
230 * V
MGB2373 54195273E 24/01/2015
50100
162 * I
MGG9754 54155208E 25/01/2015
50100
162 * I
MGJ5022 54195425E 22/02/2015
69120
232
MGL6455 54204658E 22/02/2015
50100
162 * I
MGO4681 54139076E 06/02/2015
66372
230 * IX
MGO4681 54139075E 06/02/2015
66372
230 * IX
MGO7856 54205039E 09/02/2015
69120
232
MGT5973 54204017E 22/02/2015
50100
162 * I
MGT5973 54204018E 22/02/2015
66102
230 * VII
MGV6222 54191724E 21/01/2015
69120
232
MGZ5510 54192628E 26/01/2015
51691
165
MHB2663 54194759E 06/02/2015
67261
230 * XVIII
MHB2663 54194760E 06/02/2015
66102
230 * VII
MHC6704 54135740E 19/01/2015
50450
162 * V
MHD9132 54155851E 12/01/2015
50100
162 * I
MHE4759 54204748E 22/02/2015
65992
230 * V
MHL3328 54173723E 26/01/2015
50371
162 * III
MHL3328 54173725E 26/01/2015
67261
230 * XVIII
MHQ3978 54155679E 09/01/2015
65992
230 * V
MHQ9520 54204022E 22/02/2015
69120
232
MHR5194 54162359E 09/01/2015
50450
162 * V
MHU2058 54195984E 18/02/2015
65992
230 * V
MHU2058 54195985E 18/02/2015
50100
162 * I
MHU2058 54195986E 18/02/2015
65561
230 * I
MIJ3687 54162001E 25/01/2015
65480
229
MIK5510 54195014E 17/02/2015
65992
230 * V
MIM2328 54155466E 18/02/2015
50450
162 * V
MIN6187 54171852E 26/01/2015
65992
230 * V
MIV9668 54195854E 13/01/2015
50450
162 * V
MJJ7892 54162396E 26/01/2015
69120
232
MJU4073 54224635E 22/01/2015
50100
162 * I
MKC8168 54140908E 19/01/2015
66372
230 * IX
MKI0283 54138077E 26/01/2015
66372
230 * IX
MKT9440 54354428D 15/01/2015
65992
230 * V
MKT9440 54354429D 15/01/2015
66101
230 * VII
MKZ3653 54139276E 13/01/2015
50450
162 * V
MLC7629 54180354E 20/01/2015
65992
230 * V
MLK7126 54186672E 19/01/2015
65992
230 * V
MLM7434 54224999E 09/01/2015
66371
230 * IX
MMD4512 54158367E 08/01/2015
50100
162 * I
NSJ4702 54608677D 13/02/2015
64080
221
------------------------------------------------------------------------TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU
POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO
DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA)
DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA
PUBLICACAO
DESTE
EDITAL.
FLORIANOPOLIS/SC, 09 DE MAR€O DE 2015.
VANDERLEI OLIVIO ROSSO
DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC
https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8001_00214... 09/03/2015
S.M.A. - D.G.A. - G.D.O.E.M.
SECRETÁRIO: GUSTAVO MIROSKI
GERENTE: CICERO BITTAR
CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS
( ANEXOS AO DIÁRIO )
09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
Página 1 de 7
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281050
EDITAL DE NOTIFICACAO POR AUTUACAO PELO COMETIMENTO DE INFRACAO
DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002149/2015
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI
N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,
NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA
DA AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVA(S), PODENDO,
CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUACAO,
OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO ART.257, PARAGRAFO 7 DA MESMA LEI.
SENDO PESSOA JURIDICA O PROPRIETARIO DO VEICULO, A NAO INDICACAO DO CONDUTOR, IMPLICARA NAS SANCOES DO ART.257, PARAGRAFO 8 DO CTB.
------------------------------------------------------------------------Placa
N.Auto
Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
------------------------------------------------------------------------AAA2113 54195451E 24/01/2015
55415
181 * XVII
ABG8404 54538391D 26/01/2015
60501
208
ABO4831 54608665D 16/01/2015
54521
181 * VIII
ABO4831 54517628D 23/01/2015
55680
181 * XIX
ADZ7694 54544246D 13/02/2015
54600
181 * IX
AHC8331 54787745D 19/02/2015
55412
181 * XVII
AIB1188 54558646D 15/01/2015
51851
167
AKC2487 54558739D 14/01/2015
55412
181 * XVII
ALK7925 54155315E 15/02/2015
53470
178
AMQ6922 54198336E 02/01/2015
55500
181 * XVIII
ANO0466 54141406E 26/01/2015
55680
181 * XIX
ANP8365 54538399D 28/01/2015
59910
206 * I
ANT2498 54780226D 25/02/2015
55412
181 * XVII
ANT6392 54538308D 27/01/2015
54527
181 * VIII
APE1753 54602100D 13/02/2015
55413
181 * XVII
APM3051 54779639D 24/02/2015
55412
181 * XVII
AQE8915 54191747E 30/01/2015
51851
167
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55680
181 * XIX
AQG2349 54543776D 22/01/2015
73662
252 * VI
ARX5500 54174599E 27/12/2014
54521
181 * VIII
ASB0182 54559126D 26/01/2015
73662
252 * VI
ASR4483 54779625D 23/02/2015
55412
181 * XVII
ASY0612 54598371D 28/01/2015
55412
181 * XVII
ATP6657 54559330D 20/02/2015
55412
181 * XVII
ATT5028 54199509E 16/02/2015
57380
186 * II
AVI9909 54779525D 19/01/2015
54521
181 * VIII
AWW8840 54538047D 11/02/2015
51851
167
AYQ2311 54559324D 20/02/2015
55412
181 * XVII
BBB2504 54602887D 26/01/2015
55680
181 * XIX
BGE5949 54602884D 23/01/2015
55411
181 * XVII
BKD2894 54345999D 21/02/2015
55680
181 * XIX
CMY8129 54138198E 26/01/2015
60501
208
CSI2682 54538329D 30/01/2015
55680
181 * XIX
CSJ8188 54195319E 24/01/2015
55500
181 * XVIII
DAE8191 54140522E 26/12/2014
57380
186 * II
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55413
181 * XVII
DCM1058 54537727D 23/01/2015
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181 * XVII
DIH8448 54779523D 18/01/2015
73662
252 * VI
DIV6642 54598257D 26/01/2015
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181 * XIX
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181 * XIX
DNK0987 54559342D 20/02/2015
55412
181 * XVII
DQV0353 54140918E 14/02/2015
65640
230 * II
DQZ0028 54206707E 20/02/2015
55680
181 * XIX
DRM8765 54188511E 24/02/2015
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207
DTQ8204 54558701D 13/01/2015
55412
181 * XVII
DZB7740 54161375E 16/02/2015
59593
203 * IV
EAA9764 54558884D 14/01/2015
55412
181 * XVII
EBJ3443 54199247E 12/02/2015
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193
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55412
181 * XVII
EQL2546 54139575E 22/01/2015
55680
181 * XIX
ETO5644 54543832D 02/02/2015
58196
193
EUJ0321 54204723E 18/02/2015
51851
167
EUN0482 54602764D 23/01/2015
55680
181 * XIX
FFH5816 54772094D 19/01/2015
73662
252 * VI
FHB0340 54602889D 28/01/2015
57380
186 * II
FSZ5180 54174260E 24/01/2015
55411
181 * XVII
FTP2826 54190530E 14/02/2015
54521
181 * VIII
GOL2186 54598238D 26/01/2015
55412
181 * XVII
GWB1500 54559134D 26/01/2015
73662
252 * VI
GXJ4678 54788124D 12/02/2015
55412
181 * XVII
HCW6648 54183049E 21/02/2015
55680
181 * XIX
HEI4329 54538157D 23/01/2015
73662
252 * VI
HGG9272 54538259D 09/02/2015
55411
181 * XVII
HJT7031 54155001E 25/01/2015
54521
181 * VIII
https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8001_00214... 09/03/2015
S.M.A. - D.G.A. - G.D.O.E.M.
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09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
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JGJ4036
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28/01/2015
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25/02/2015
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23/01/2015
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09/02/2015
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23/02/2015
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18/01/2015
11/02/2015
16/01/2015
21/01/2015
20/02/2015
22/02/2015
25/01/2015
24/01/2015
25/01/2015
22/02/2015
05/02/2015
21/01/2015
22/01/2015
24/01/2015
27/01/2015
20/02/2015
24/02/2015
23/01/2015
20/01/2015
26/01/2015
19/02/2015
11/02/2015
25/01/2015
20/02/2015
22/02/2015
18/02/2015
21/02/2015
25/02/2015
21/01/2015
25/01/2015
10/02/2015
26/01/2015
23/01/2015
10/02/2015
10/02/2015
23/01/2015
20/02/2015
23/01/2015
20/02/2015
29/01/2015
15/02/2015
21/01/2015
13/02/2015
20/01/2015
19/02/2015
30/01/2015
29/01/2015
20/02/2015
10/02/2015
23/02/2015
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21/01/2015
13/01/2015
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26/01/2015
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18/02/2015
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24/12/2014
12/02/2015
22/01/2015
11/02/2015
28/01/2015
22/01/2015
11/02/2015
55680
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73662
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60092
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
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( ANEXOS AO DIÁRIO )
09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
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XVII
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XVII
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
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55500
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55500
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50020
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55412
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181
181
181
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181
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181
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181
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252
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181
252
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181
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181
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252
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181
167
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181
208
181
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
XVII
XVIII
XVII
XVII
XVII
XVII
8§
XVII
XVII
XVII
XVII
XVII
XV
XIX
XVII
* XVIII
* XIX
* VIII
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
VI
VI
XVII
XVII
VI
XVII
VIII
XVII
XVIII
XVII
XIX
VIII
XVII
XVII
XVII
VII
VI
8§
* XVIII
* XVIII
* XVIII
* XVII
* VI
* XVIII
*
*
*
*
*
*
*
*
*
IV
XVIII
VI
XIX
XVIII
XVIII
V
8§
II
8§
XVII
XV
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
XVII
XVII
XVII
XVII
I
XVII
XVIII
II
XI
XVII
XVII
VIII
XVII
*
*
*
*
*
*
*
*
*
XVIII
XVII
XVII
XIX
XVII
XVII
XIX
VI
8§
* XVIII
* VII
* XVII
* XVIII
https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8001_00214... 09/03/2015
S.M.A. - D.G.A. - G.D.O.E.M.
SECRETÁRIO: GUSTAVO MIROSKI
GERENTE: CICERO BITTAR
CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS
Pg. 30
TELEFONE: 48 3251-5940
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS
( ANEXOS AO DIÁRIO )
09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
Página 7 de 7
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55500
181 * XVIII
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181 * VIII
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54440
181 * VII
OMV4477 54170429E 15/02/2015
55411
181 * XVII
ONC0130 54188854E 18/02/2015
55411
181 * XVII
OSD3011 54538026D 11/02/2015
73662
252 * VI
QHG6257 54195402E 25/01/2015
70481
244 * II
------------------------------------------------------------------------TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DE DEFESA DA AUTUACAO, OU
POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO
DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30(TRINTA)
DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO A JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA
PUBLICACAO
DESTE
EDITAL.
FLORIANOPOLIS/SC, 09 DE MAR€O DE 2015.
LIRIO JOSE LEGNANI
AUTORIDADE DE TRANSITO
https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8001_00214... 09/03/2015
S.M.A. - D.G.A. - G.D.O.E.M.
SECRETÁRIO: GUSTAVO MIROSKI
GERENTE: CICERO BITTAR
CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS
Pg. 31
TELEFONE: 48 3251-5940
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS
( ANEXOS AO DIÁRIO )
09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
Página 1 de 2
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
DETRAN - 125100
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO
DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002150/2015
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI
N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,
NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA
AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO
QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a.
INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
------------------------------------------------------------------------Placa
N.Auto
Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
Valor Multa
------------------------------------------------------------------------AGD5404 54200699E 17/12/2014
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232
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230 * V
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162 * I
574.61
AME2632 55755435D 23/11/2014
65992
230 * V
191.53
ANN4068 54224486E 31/12/2014
50100
162 * I
574.61
ANN4068 54224487E 31/12/2014
66372
230 * IX
127.69
CCE2403 54156200E 23/12/2014
65992
230 * V
191.53
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162 * I
574.61
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191.53
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50100
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191.53
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229
85.12
ICE1715 54186321E 20/12/2014
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230 * XVIII
127.69
IIK3405 54158019E 16/12/2014
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230 * VII
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ILH2118 54196683E 19/12/2014
66102
230 * VII
127.69
ISB8213 54205494E 31/12/2014
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75790
277
1915.38
JWR5412 54186555E 02/12/2014
50100
162 * I
574.61
KHH8843 54777288C 05/11/2014
67261
230 * XVIII
127.69
LPC2311 54196673E 17/12/2014
67000
230 * XVI
127.69
LWW5950 54196666E 16/12/2014
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230 * V
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LWX6027 54129233E 23/10/2014
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230 * V
191.53
LXE1891 54139256E 18/12/2014
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230 * IX
127.69
LXI7359 54356283D 22/11/2014
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230 * IX
127.69
LXI7359 54138265E 22/11/2014
50100
162 * I
574.61
LXI7359 54138266E 22/11/2014
65992
230 * V
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LYC7019 55867348B 15/12/2014
66102
230 * VII
127.69
LYE5200 54158294E 27/12/2014
69120
232
53.20
LYE7863 54138119E 03/01/2015
50100
162 * I
574.61
LYK5904 54201720E 18/12/2014
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230 * V
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LZA8100 55867342B 15/12/2014
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162 * I
574.61
LZJ3598 54197530E 21/11/2014
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230 * IX
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LZR1021 54201974E 19/12/2014
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MAE8364 54577067D 10/11/2014
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191.53
MAK9149 54193803E 06/11/2014
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230 * VII
127.69
MAR4828 54162000E 17/12/2014
50100
162 * I
574.61
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50100
162 * I
574.61
MBC0187 54775699D 27/11/2014
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230 * IX
127.69
MBD9700 54142058E 05/01/2015
50100
162 * I
574.61
MBE9701 54159598E 05/11/2014
66371
230 * IX
127.69
MBE9701 54159597E 05/11/2014
66102
230 * VII
127.69
MBH6866 54158068E 22/12/2014
50100
162 * I
574.61
MBK0870 54200678E 17/11/2014
50100
162 * I
574.61
MBO7638 55867350B 16/12/2014
65992
230 * V
191.53
MBO7638 55867349B 16/12/2014
65992
230 * V
191.53
MBY5787 54159591E 05/11/2014
65992
230 * V
191.53
MBY5787 54159592E 05/11/2014
50100
162 * I
574.61
MBZ5856 54227243E 11/12/2014
65992
230 * V
191.53
MCA7572 54202467E 23/12/2014
64080
221
85.12
MCG5437 54008818C 16/12/2014
65992
230 * V
191.53
MCH1972 54186910E 13/12/2014
65992
230 * V
191.53
MCL0485 54779163D 26/11/2014
50100
162 * I
574.61
MCP4704 54186809E 04/12/2014
65992
230 * V
191.53
MCZ4154 54161951E 08/12/2014
69120
232
53.20
MDE3175 54203690E 04/01/2015
50610
163 c/c 162 * I
574.61
MDE3175 54203691E 04/01/2015
50100
162 * I
574.61
MDL4041 54200700E 18/12/2014
50100
162 * I
574.61
MDP3786 54198083E 29/12/2014
65992
230 * V
191.53
MDQ5219 54103899E 18/12/2014
65992
230 * V
191.53
https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8001_00215... 09/03/2015
S.M.A. - D.G.A. - G.D.O.E.M.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS
( ANEXOS AO DIÁRIO )
09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
Página 2 de 2
MDS5185 54135784E 08/12/2014
50450
162 * V
191.53
MEF4919 54008839C 24/12/2014
50100
162 * I
574.61
MEF4919 54008840C 24/12/2014
65992
230 * V
191.53
MEG2959 54191559E 25/12/2014
65992
230 * V
191.53
MEG2959 54191558E 25/12/2014
50100
162 * I
574.61
MEL3534 55755043D 28/12/2014
51180
164 c/c 162 * I
574.61
MEL3534 55755042D 28/12/2014
66372
230 * IX
127.69
MEL3534 55755041D 28/12/2014
50100
162 * I
574.61
MEN5891 54158060E 21/12/2014
64080
221
85.12
MEQ8717 54202468E 23/12/2014
66450
230 * X
127.69
MEW8129 54529496D 12/12/2014
65992
230 * V
191.53
MFA3971 54139122E 30/11/2014
50100
162 * I
574.61
MFG6934 54190769E 19/12/2014
52820
176 * I
957.69
MFG6934 54190770E 19/12/2014
52900
176 * II
957.69
MFK5524 54170460E 21/12/2014
65480
229
85.12
MFP1079 54158270E 20/12/2014
65992
230 * V
191.53
MFQ1766 54376762D 17/12/2014
65992
230 * V
191.53
MFW6950 54190895E 20/12/2014
65480
229
85.12
MFY1171 54175849E 11/12/2014
50450
162 * V
191.53
MGA6728 54575124D 11/11/2014
50100
162 * I
574.61
MGQ3925 54199050E 05/11/2014
69120
232
53.20
MGR8129 54196531E 15/11/2014
65992
230 * V
191.53
MGR8129 54196530E 15/11/2014
50100
162 * I
574.61
MGV7048 54158282E 24/12/2014
65992
230 * V
191.53
MGW6529 54526047D 25/11/2014
65992
230 * V
191.53
MGZ2272 54166322E 18/12/2014
67000
230 * XVI
127.69
MHF4386 54193077E 20/12/2014
65992
230 * V
191.53
MHG8187 54200655E 17/11/2014
66372
230 * IX
127.69
MHI1571 54201736E 22/12/2014
65992
230 * V
191.53
MHJ5413 54744899D 24/11/2014
73400
252 * IV
85.12
MHO3254 54225285E 23/12/2014
65992
230 * V
191.53
MHT9001 54136285E 04/12/2014
65992
230 * V
191.53
MHV5122 54161954E 17/12/2014
65992
230 * V
191.53
MIC6767 54578204D 01/11/2014
65992
230 * V
191.53
MID4437 54528673D 17/11/2014
65992
230 * V
191.53
MIE4213 54138494E 04/11/2014
50100
162 * I
574.61
MIG6818 54198074E 24/12/2014
65992
230 * V
191.53
MIG6896 54196667E 16/12/2014
65992
230 * V
191.53
MIK3908 54201711E 18/12/2014
65992
230 * V
191.53
MIK9413 54134626E 16/12/2014
66372
230 * IX
127.69
MIK9413 54139006E 16/12/2014
67691
230 * XXII
85.12
MIK9413 54139005E 16/12/2014
67261
230 * XVIII
127.69
MIM7765 54603465D 20/12/2014
50100
162 * I
574.61
MIP8212 54161966E 21/12/2014
50100
162 * I
574.61
MJM3629 54379898D 24/12/2014
69120
232
53.20
MJX8397 54158122E 16/12/2014
69120
232
53.20
MJX8521 54193824E 23/11/2014
65992
230 * V
191.53
MJX8536 54335812D 29/12/2014
65992
230 * V
191.53
MJY6329 54193557E 21/10/2014
64080
221
85.12
MKE7093 54183034E 14/11/2014
50292
162 * II
957.69
MKE7093 54183035E 14/11/2014
50450
162 * V
191.53
MKE7093 54183036E 14/11/2014
65561
230 * I
191.53
MKE7093 54183038E 14/11/2014
64080
221
85.12
MKP4208 54132700E 23/12/2014
50100
162 * I
574.61
MKP4208 54132699E 23/12/2014
65992
230 * V
191.53
MKQ6466 54141996E 17/12/2014
73580
252 * V
85.12
MKW3670 54138767E 23/12/2014
69120
232
53.20
MKZ6194 54138667E 23/12/2014
69120
232
53.20
MLB1205 54170096E 09/12/2014
52741
175
1915.38
MLF4201 54138186E 23/12/2014
69120
232
53.20
MLX7675 54158015E 15/12/2014
65992
230 * V
191.53
MWD8535 54158059E 21/12/2014
50450
162 * V
191.53
NFW8684 54158018E 16/12/2014
69120
232
53.20
NOJ6480 55746639D 16/12/2014
65992
230 * V
191.53
NUR3248 54201712E 18/12/2014
69120
232
53.20
OKE0946 54108073E 04/10/2014
51691
165
1915.38
------------------------------------------------------------------------TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU
INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
FLORIANOPOLIS/SC, 09 DE MAR€O DE 2015.
VANDERLEI OLIVIO ROSSO
DIRETOR ESTADUAL DETRAN/SC
https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8001_00215... 09/03/2015
S.M.A. - D.G.A. - G.D.O.E.M.
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( ANEXOS AO DIÁRIO )
09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
Página 1 de 8
ESTADO DE SANTA CATARINA
SISTEMA DETRANNET/FISCALIZACAO
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANOPOLIS - IPUF - 281050
EDITAL DE NOTIFICACAO DE IMPOSICAO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO
DE INFRACAO DE TRANSITO N.001 002151/2015
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARAGRAFO UNICO, INCISO II, DA LEI
N.9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE DE TRANSITO, AO FINAL IDENTIFICADA,
NOTIFICA O(S) PROPRIETARIO(S) DO(S) VEICULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA
AUTUACAO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRACAO(OES) RESPECTIVAS, PODENDO, CASO
QUEIRA, NO PRAZO DE 60(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a. E 2a.
INSTANCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
------------------------------------------------------------------------Placa
N.Auto
Data Infr. Infr/Desd. Enquadramento
Valor Multa
------------------------------------------------------------------------ACS0710 54616006D 29/12/2014
73662
252 * VI
85.12
AFB0680 54009487N 18/12/2014
50020
257 8§
53.20
AGU5444 54616313D 20/12/2014
73662
252 * VI
85.12
AHA0507 54138931E 11/11/2014
55680
181 * XIX
127.69
AHA0507 54224766E 17/11/2014
55680
181 * XIX
127.69
AIA9159 54775883D 18/12/2014
55411
181 * XVII
53.20
AIL0308 54771754D 02/12/2014
55412
181 * XVII
53.20
AIP6245 54158251E 19/12/2014
73662
252 * VI
85.12
AKA1221 54601706D 18/11/2014
55412
181 * XVII
53.20
AKE0640 54166327E 21/12/2014
55500
181 * XVIII
85.12
AKG6038 54778758D 06/12/2014
55413
181 * XVII
53.20
AKM2893 54776200D 16/12/2014
55413
181 * XVII
53.20
AKX7959 54226005E 12/12/2014
55411
181 * XVII
53.20
ALQ4864 54577483D 09/12/2014
55500
181 * XVIII
85.12
ALV6016 54009486N 18/12/2014
50020
257 8§
53.20
AMB1125 54529260D 11/11/2014
53800
181 * I
85.12
AMF1801 54602163D 10/11/2014
55412
181 * XVII
53.20
AOC3446 54223497E 26/11/2014
55411
181 * XVII
53.20
AOH7602 54193292E 29/12/2014
55500
181 * XVIII
85.12
AOX9774 54776035D 23/11/2014
52311
172
85.12
APO6647 54194459E 17/12/2014
55414
181 * XVII
53.20
ARA6128 54609331D 15/12/2014
55500
181 * XVIII
85.12
ARP1239 54602653D 18/12/2014
55412
181 * XVII
53.20
ARQ7069 54186317E 28/11/2014
57200
186 * I
127.69
ASE6515 54201929E 15/11/2014
55500
181 * XVIII
85.12
ASG7128 54601756D 18/11/2014
55412
181 * XVII
53.20
ATE0637 54774147D 11/12/2014
55413
181 * XVII
53.20
ATF1574 54771853D 03/12/2014
55412
181 * XVII
53.20
AUJ8713 54776482D 26/11/2014
55414
181 * XVII
53.20
AUL2875 54775740D 09/12/2014
55411
181 * XVII
53.20
AUS3108 54141581E 18/12/2014
58191
193
574.61
AUS3108 54603581D 17/12/2014
55500
181 * XVIII
85.12
AUY9221 54578035D 03/12/2014
55411
181 * XVII
53.20
AVI7489 54772475D 05/12/2014
55412
181 * XVII
53.20
AVO4444 54000096N 24/11/2014
50020
257 8§
53.20
AWF8721 54166908E 30/12/2014
55500
181 * XVIII
85.12
BDV0300 54205473E 16/11/2014
55500
181 * XVIII
85.12
BEA2772 54575090D 26/11/2014
55411
181 * XVII
53.20
BOZ8448 54222746E 30/12/2014
55411
181 * XVII
53.20
CHT3623 54529015D 10/11/2014
55412
181 * XVII
53.20
CML7222 54141598E 19/12/2014
55416
181 * XVII
53.20
CRJ9906 54615667D 19/12/2014
54600
181 * IX
85.12
CVM0754 54223390E 19/12/2014
51851
167
127.69
CVU1697 54778619D 01/12/2014
55500
181 * XVIII
85.12
CZZ9348 55867095B 27/12/2014
55411
181 * XVII
53.20
DCV0177 54194451E 17/12/2014
55411
181 * XVII
53.20
DDL2401 54603423D 01/12/2014
54600
181 * IX
85.12
DDP9712 54203291E 07/12/2014
53800
181 * I
85.12
DET8793 54774139D 01/12/2014
55411
181 * XVII
53.20
DGJ9804 54609230D 15/12/2014
55500
181 * XVIII
85.12
DGQ9508 54197643E 23/12/2014
55500
181 * XVIII
85.12
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09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
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https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8001_00215... 09/03/2015
S.M.A. - D.G.A. - G.D.O.E.M.
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Pg. 36
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PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS
( ANEXOS AO DIÁRIO )
09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
Página 4 de 8
MDE5642
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09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
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09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
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55412
54521
55413
55412
50020
55500
55413
55500
63941
55412
55412
257
181
181
252
181
244
257
181
252
181
181
181
181
181
181
181
181
181
181
181
257
181
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181
181
252
181
181
181
181
181
207
257
207
252
181
181
181
181
181
181
208
195
257
252
181
257
193
181
181
214
252
181
167
181
257
181
252
181
252
181
181
195
181
181
181
181
208
181
181
252
181
181
181
181
193
214
181
181
181
181
181
257
181
181
181
220
181
181
( ANEXOS AO DIÁRIO )
09/03/2015
8§
*
*
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*
*
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*
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*
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*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
XVIII
XIX
VI
XVII
I
8§
XVIII
VI
XIX
XVII
XVII
XVII
XVII
XIX
VIII
XVII
XVIII
XVII
XVIII
8§
XVIII
XVIII
XVII
XVII
VI
XVIII
VIII
XVII
XVIII
XVII
8§
*
*
*
*
*
*
*
VI
XVII
XVII
XVIII
XVII
XVIII
XVII
*
*
8§
VI
XVIII
8§
*
*
*
*
*
XVII
XVII
II
VI
XVII
*
*
*
*
*
*
*
XIX
8§
XVIII
VI
XVIII
VI
XVIII
XVII
*
*
*
*
XVIII
XVII
XVII
XVII
*
*
*
*
*
*
*
XVIII
IX
VI
I
XVII
XVII
XVIII
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
*
I
XVII
XVII
VIII
XVII
XVII
8§
XVIII
XVII
XVIII
XIV
XVII
XVII
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
53.20
85.12
127.69
85.12
53.20
191.53
127.69
85.12
85.12
127.69
53.20
53.20
53.20
53.20
127.69
127.69
53.20
85.12
53.20
85.12
85.12
85.12
85.12
53.20
53.20
85.12
85.12
127.69
53.20
85.12
53.20
127.69
53.20
127.69
85.12
53.20
53.20
85.12
53.20
85.12
53.20
191.53
127.69
53.20
85.12
85.12
53.20
574.61
53.20
53.20
191.53
85.12
53.20
127.69
127.69
53.20
85.12
85.12
85.12
85.12
85.12
53.20
127.69
85.12
53.20
53.20
53.20
191.53
85.12
85.12
85.12
85.12
53.20
53.20
85.12
574.61
191.53
53.20
53.20
127.69
53.20
53.20
53.20
85.12
53.20
85.12
191.53
53.20
53.20
GERENTE: CICERO BITTAR
CONTROLE: ANOLDO N. DOS SANTOS
Pg. 40
TELEFONE: 48 3251-5940
https://ssl.detrannet.sc.gov.br/Edital/EDITALINFRACAO_8001_00215... 09/03/2015
Página 8 de 8
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO URBANO DE FLORIANÓPOLIS
( ANEXOS AO DIÁRIO )
09/03/2015
DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICIPIO
EDIÇÃO N. 1414
MLR8835 54170163E 17/12/2014
55411
181 * XVII
53.20
MLS3891 54577859D 15/10/2014
55412
181 * XVII
53.20
MLS4575 54003664N 02/12/2014
50020
257
8§
53.20
MLT0602 54583580D 09/12/2014
55500
181 * XVIII
85.12
MLT1007 54001865N 28/11/2014
50020
257 8§
53.20
MLT9325 54772489D 05/12/2014
55412
181 * XVII
53.20
MLV2809 54603224D 18/12/2014
73662
252 * VI
85.12
MLV7615 54578037D 09/12/2014
55500
181 * XVIII
85.12
MLX0630 54609285D 13/12/2014
55412
181 * XVII
53.20
MLX0826 54609161D 13/12/2014
55412
181 * XVII
53.20
MLX3026 54609528D 16/12/2014
55500
181 * XVIII
85.12
MLX3145 54775736D 09/12/2014
55411
181 * XVII
53.20
MLZ5424 54601990D 20/11/2014
55412
181 * XVII
53.20
MLZ7207 54609440D 16/12/2014
55412
181 * XVII
53.20
MLZ7207 54147848E 22/12/2014
55411
181 * XVII
53.20
MMB2951 54528688D 11/12/2014
60501
208
191.53
MMB3606 54131240E 23/11/2014
55500
181 * XVIII
85.12
MMB3606 54125388E 22/11/2014
55500
181 * XVIII
85.12
MMB8863 54009482N 18/12/2014
50020
257 8§
127.69
MMC0809 54009481N 18/12/2014
50020
257 8§
85.12
MMC1803 54138930E 19/12/2014
54600
181 * IX
85.12
MMD1758 54186971E 11/12/2014
57380
186 * II
191.53
MMF0296 54572061D 17/12/2014
55500
181 * XVIII
85.12
MMF0296 54007326N 11/12/2014
50020
257 8§
53.20
MMF1449 54186637E 16/12/2014
55680
181 * XIX
127.69
MMF4539 54141516E 12/12/2014
58191
193
574.61
MMF8253 54161984E 29/12/2014
68580
231 * VII
85.12
MMH4986 54224882E 28/11/2014
55413
181 * XVII
53.20
MMI1921 54141763E 15/12/2014
55500
181 * XVIII
85.12
MMI7041 54771696D 03/12/2014
55412
181 * XVII
53.20
MMK1957 54223381E 19/12/2014
73662
252 * VI
85.12
MML3184 54141951E 05/12/2014
55413
181 * XVII
53.20
MMM7757 54000016N 06/11/2014
50020
257 8§
127.69
MMM7757 54000017N 06/11/2014
50020
257 8§
85.12
MWA2483 54577165D 29/11/2014
54521
181 * VIII
127.69
MXM1254 54772294D 04/12/2014
55412
181 * XVII
53.20
NDF0800 54108290E 16/12/2014
53800
181 * I
85.12
NKX9115 54000086N 20/11/2014
50020
257 8§
85.12
NSD7030 54616052D 26/12/2014
73662
252 * VI
85.12
NZJ5608 54543738D 16/12/2014
55500
181 * XVIII
85.12
OFV4916 54608657D 19/12/2014
55411
181 * XVII
53.20
OKE3074 54009476N 18/12/2014
50020
257 8§
127.69
OKE4974 54601741D 20/11/2014
55412
181 * XVII
53.20
OKF0527 54158046E 23/12/2014
55500
181 * XVIII
85.12
OKG4967 54009489N 18/12/2014
50020
257 8§
127.69
OKG4967 54007323N 11/12/2014
50020
257 8§
53.20
OKH0844 54603153D 26/11/2014
55412
181 * XVII
53.20
OKH1508 54603569D 17/12/2014
55500
181 * XVIII
85.12
OKH1508 54603033D 16/12/2014
55500
181 * XVIII
85.12
ONN6320 54190718E 02/12/2014
55680
181 * XIX
127.69
OOH9986 54170401E 23/12/2014
54440
181 * VII
53.20
OQU4718 54166605E 03/01/2015
55411
181 * XVII
53.20
OZW6039 54197629E 20/12/2014
51851
167
127.69
PUD1155 54205011E 31/12/2014
55500
181 * XVIII
85.12
QHB2211 54609270D 13/12/2014
55412
181 * XVII
53.20
------------------------------------------------------------------------TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTACAO DO RECURSO, OU POR SEU
INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSICAO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART.282 DA LEI N.9503, DE 23/09/1997, E SEUS PARAGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60(SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICACAO DESTE
EDITAL.
FLORIANOPOLIS/SC, 09 DE MAR€O DE 2015.
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AUTORIDADE DE TRANSITO
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Pg. 41
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