Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce - FADIVALE
Simulado da OAB
Questões de concurso
público
Prof.º Dr.ª Teodolina Batista S. C. Vitório
Governador Valadares
2014
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1. Em relação ao Mercosul, considere as seguintes assertivas:
I. Trata-se de bloco regional que reúne as democracias da América Latina,
a saber: Brasil, Paraguai, Argentina, Uruguai, Bolívia, Colômbia e
Venezuela.
II. A exemplo da Comunidade Européia, o Mercosul tem por objetivo ser
uma unidade econômica e monetária.
III. O Protocolo de Olivos estabelece mecanismos de solução de litígios
entre os Estados-partes, dentre eles um procedimento arbitral ad hoc, com
composição de um Tribunal composto de 3 (três) árbitros.
IV. O Protocolo de Ouro Preto estabelece que o Mercosul tem
personalidade jurídica de Direito Internacional.
V. A estrutura institucional do Mercosul tem os seguintes órgãos:
Conselho do Mercado Comum; Grupo do Mercado Comum; Comissão de
Comércio do Mercosul; Foro Consultivo Econômico-Social e Secretaria
Administrativa do Mercosul.
Estão corretas as assertivas
a) III, IV e V.
b) I, II e III.
c) I, II e V.
d) I, IV e V.
e) II, III e IV.
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1. Em relação ao Mercosul, considere as seguintes assertivas:
I. Trata-se de bloco regional que reúne as democracias da América Latina,
a saber: Brasil, Paraguai, Argentina, Uruguai, Bolívia, Colômbia e
Venezuela.
II. A exemplo da Comunidade Europeia, o Mercosul tem por objetivo ser
uma unidade econômica e monetária.
III. O Protocolo de Olivos estabelece mecanismos de solução de litígios
entre os Estados-partes, dentre eles um procedimento arbitral ad hoc, com
composição de um Tribunal composto de 3 (três) árbitros.
IV. O Protocolo de Ouro Preto estabelece que o Mercosul tem
personalidade jurídica de Direito Internacional.
V. A estrutura institucional do Mercosul tem os seguintes órgãos:
Conselho do Mercado Comum; Grupo do Mercado Comum; Comissão de
Comércio do Mercosul; Foro Consultivo Econômico-Social e Secretaria
Administrativa do Mercosul.
Estão corretas as assertivas
a) III, IV e V.
b) I, II e III.
c) I, II e V.
d) I, IV e V.
e) II, III e IV.
I - INCORRETO. O item confundiu membros integrantes com membros associados. O
Tratado de Assunção é aberto, mediante negociação, à adesão dos demais Países
Membros da ALADI. Em 2012, o MERCOSUL passou pela primeira ampliação
desde sua criação, com o ingresso definitivo da Venezuela. No mesmo ano, foi
assinado o Protocolo de Adesão da Bolívia aoMERCOSUL, que, uma vez
incorporado ao ordenamento jurídico dos Estados Partes, fará do país andino o sexto
membro pleno do bloco. Houve também avanço no diálogo exploratório com o
Equador,
exercício
que
deve
prosseguir
nas
próximas
reuniões.
São Estados Associados do Mercosul a Bolívia (desde 1996), o Chile (desde 1996), o
Peru (desde 2003), a Colômbia e o Equador (desde 2004).
II - INCORRETO. O objetivo principal do Tratado de Assunção é, pela leitura de seu
próprio artigo 1º, constituir um MERCADO COMUM, o que implica: a) livre
circulação de bens, serviços e fatores de produção; b) o estabelecimento de uma
tarifa externa comum; c) a coordenação de políticas macroeconômicas entre os
Estados membros e o compromisso de harmonização das legislações.
Diferentemente da UE, o MERCOSUL é um modelo intergovernamental,
dependente dos Estados membros. Não há entidades/órgãos supranacionais; a
recepção dos acordos celebrados pelo Brasil no MERCOSUL está sujeita Faz
mesmas regras de incorporação dos demais tratados em geral.
III - CORRETO. Atualmente a solução de controvérsias no âmbito do MERCOSUL é
ditada pelo Protocolo de Olivos, o qual derrogou o Protocolo de Brasília para a
Solução de Controvérsias. Não existe no âmbito no MERCOSUL um tribunal
permanente para arbitragem. Os tribunais arbitrais são ad hoc, constituídos por 3
árbitros, os quais são provocados após o insucesso da negociação direta ou
procedimento junto ao Grupo Mercado Comum. O laudo arbitral é proferido em 60
dias, prorrogáveis por mais 30 dias.
IV - CORRETO. É o que diz expressamente o art. 34 do Protocolo de Ouro Preto.
 V- CORRETO. decreto nº 1.901, de 09/03/1996. Capítulo I. Estrutura do Mercosul.
Artigo 1
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2. A respeito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), assinalar a
alternativa incorreta:
a) embora criado pelo Tratado de Assunção, em 1991, o Mercosul
somente adquiriu personalidade juridica de Direito internacional com o
protocolo de Ouro Preto, ratificado pelo Brasil em fevereiro de 1996;
b) de acordo com o protocolo de Olivos, que estabelece mecanismos
mais céleres para a solução de controvérsias, os laudos do Tribunal
Arbitral são obrigatórios para os Estados partes, não havendo
possibilidade de recurso para pedir a revisão da decisão;
c) o protocolo de Buenos Aires, que cria normas sobre jurisdição
internacional em matéria contratual, exclui do seu âmbito os contratos
de trabalho;
d) há uma Declaração Sociolaboral do Mercosul assegurando que todo
trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem
direito à ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições
de trabalho reconhecidos aos nacionais do pais em que estiver
exercendo suas atividades, em conformidade com a legislação
profissional de cada país;
e) os países que integram o Mercosul firmaram um protocolo de
cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial,
trabalhista e administrativa.
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2. A respeito do Mercado Comum do Sul (Mercosul), assinalar a
alternativa incorreta:
a) embora criado pelo Tratado de Assunção, em 1991, o Mercosul
somente adquiriu personalidade juridica de Direito internacional com o
protocolo de Ouro Preto, ratificado pelo Brasil em fevereiro de 1996;
b) de acordo com o protocolo de Olivos, que estabelece
mecanismos mais céleres para a solução de controvérsias, os
laudos do Tribunal Arbitral são obrigatórios para os Estados
partes, não havendo possibilidade de recurso para pedir a
revisão da decisão;
c) o protocolo de Buenos Aires, que cria normas sobre jurisdição
internacional em matéria contratual, exclui do seu âmbito os contratos
de trabalho;
d) há uma Declaração Sociolaboral do Mercosul assegurando que todo
trabalhador migrante, independentemente de sua nacionalidade, tem
direito à ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições
de trabalho reconhecidos aos nacionais do pais em que estiver
exercendo suas atividades, em conformidade com a legislação
profissional de cada país;
e) os países que integram o Mercosul firmaram um protocolo de
cooperação e assistência jurisdicional em matéria civil, comercial,
trabalhista e administrativa.
A – CORRETA – O Mercado Comum do Sul - MERCOSUL - é um processo de
integração entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, criado com a assinatura
do tratado de Assunção, em 26 de março de 1991. O Mercosul dispõe de
personalidade jurídica de direito internacional desde a assinatura doProtocolo
de Ouro Preto (artigo 34). A titularidade da personalidade jurídica do Mercosul
é exercida pelo Conselho do Mercado Comum (artigo 8, III). O Grupo Mercado
Comum pode negociar, por delegação expressa do Conselho do Mercado Comum,
acordos em nome do Mercosul com terceiros países, grupos de países e organismos
internacionais (artigo 14, VII).
B – INCORRETA – Artigo 17, 1 do Protocolo de Olivos:Qualquer das partes na
controvérsia poderá apresenta um recurso de revisão do laudo do Tribunal
Arbitral Ad Hoc aoTribunal Permanente de Revisão, em prazo não superior a
quinze (15) dias a partir da notificação do mesmo.
C – CORRETA – Artigo 2º do Protocolo de Buenos Aires:O âmbito de aplicação
do presente Protocolo exclui: [...]5: os contratos de trabalho.
D – CORRETA – Artigo 4º da Declaração Sociolaboral do Mercosul: Todos os
trabalhadores migrantes, independentemente de sua nacionalidade, têm direito à
ajuda, informação, proteção e igualdade de direitos e condições de trabalho
reconhecidos aos nacionais do país em que estiverem exercendo suas atividades.
E – CORRETA – O Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria
Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa, também chamado Protocolo de
Las Leñas, foi assinado nesta cidade, em 27 de junho de 1992. Encontra-se
ratificado por todos os membros do MERCOSUL: Argentina (Lei 24.578), Brasil
(Decreto do Poder Executivo 2067), Paraguai (Lei 270) e Uruguai.
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3. Carlos, argentino, residente no Brasil, obteve laudo arbitral
proferido pelo Uruguai, condenando Mendes, paraguaio residente no
Brasil, ao pagamento de R$ 10.000,00.
Com relação a essa situação hipotética e considerando os princípios
básicos da cooperação e assistência jurisdicional que regem o
MERCOSUL, organização internacional com personalidade jurídica
própria e objetivos específicos, bem como o que dispõe o Protocolo de
LasLeñas, documento básico de cooperação e assistência jurisdicional
entre os países integrantes do MERCOSUL, assinale a opção correta
a) O litígio em questão deve ser resolvido entre o Uruguai e o
Paraguai, não podendo ser trazido para o Brasil.
b) Laudo arbitral homologado é título não executável no Brasil, óbice
que não existiria caso se tratasse de sentença homologada.
c) Após a homologação do referido laudo, Carlos poderá cobrar a
dívida no Brasil.
d) Após a homologação do referido laudo, Carlos poderá cobrar a
dívida no Brasil.
e) O Protocolo de LasLeñas não prevê situações como a descrita na
hipótese.
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3. Carlos, argentino, residente no Brasil, obteve laudo arbitral
proferido pelo Uruguai, condenando Mendes, paraguaio residente no
Brasil, ao pagamento de R$ 10.000,00.
Com relação a essa situação hipotética e considerando os princípios
básicos da cooperação e assistência jurisdicional que regem o
MERCOSUL, organização internacional com personalidade jurídica
própria e objetivos específicos, bem como o que dispõe o Protocolo de
LasLeñas, documento básico de cooperação e assistência jurisdicional
entre os países integrantes do MERCOSUL, assinale a opção correta
a) O litígio em questão deve ser resolvido entre o Uruguai e o
Paraguai, não podendo ser trazido para o Brasil.
b) Laudo arbitral homologado é título não executável no Brasil, óbice
que não existiria caso se tratasse de sentença homologada.
c) Após a homologação do referido laudo, Carlos poderá
cobrar a dívida no Brasil.
d) Após a homologação do referido laudo, Carlos poderá cobrar a
dívida no Brasil.
e) O Protocolo de LasLeñas não prevê situações como a descrita na
hipótese.
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O "Protocolo de Las Leñas" - de Cooperação e Assistência
Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e
Administrativa, foi concluído pelos governos da Argentina, do
Brasil, do Paraguai e do Uruguai, em 27 de junho de 1992,
promulgado pelo Decreto nº. 2.067, de 12 de novembro de 1996,
publicado no DOU de 13.11.96 Segundo art. 18 do Protocolo, as suas
disposições são aplicáveis ao reconhecimento e à execução das
sentenças e dos laudos arbitrais pronunciados nas jurisdições dos
Estados Partes em matéria civil, comercial, trabalhista e
administrativa, e serão igualmente aplicáveis às sentenças em
matéria de reparação de danos e restituição de bens pronunciadas na
esfera penal. O art. 19, determina o protocolo que o pedido de
reconhecimento e execução de sentenças e de laudos arbitrais por
parte das autoridades jurisdicionais será tramitado por via de cartas
rogatórias e por intermédio da Autoridade Central.
Em suma, as sentenças dos Estados parte do Mercosul exigem
homologação mediante processo no STJ para que sejam executadas,
que terão tramitação mais simples (análoga ao "exequatur" de carta
rogatória). Na prática, o STJ não poderá deixar de realizar o juízo de
delibação (homologar) de tais sentenças; entretanto, não caberá à
parte interessada iniciar o processo homologatório, pois o pedido será
enviado diretamente pelas autoridades centrais ao STJ.
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4. O "Mercosul" - Mercado Comum do Sul - atualmente vivenciando a etapa de
uma "união aduaneira imperfeita" de há de ser, quando da sua total
implementação, uma área de integração econômica classificada como "mercado
comum". São membros em atividade do "Mercosul", atualmente, o Brasil, a
Argentina, o Paraguai e o Uruguai, uma vez que a entrada efetiva da Venezuela
está pendente de atos de ratificação. Um dos seus mais importantes tratados,
denominado de "Protocolo de Olivos" (assinado em 2002, tendo entrado em vigor
em 2004), refere-se aos mecanismos de solução de controvérsias entre os Estados
Partes do bloco. Entre as várias novidades trazidas, encontra-se a criação de um
Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul, com sede na cidade de
Assunção, Paraguai, tendo o mesmo como uma de suas competências a de para
modificar os laudos arbitrais adotados por árbitros ad hoc de primeira instância.
Sobre o recurso de revisão previsto no Protocolo de Olivos é correto afirmar,
EXCETO
a) Qualquer das partes na controvérsia poderá apresenta um recurso de revisão do
laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc aoTribunal Permanente de Revisão, em prazo
não superior a quinze (15) dias a partir da notificação do mesmo.
b) O recurso estará limitado a questões de direito tratadas na controvérsia e às
interpretações jurídicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc.
c) A Secretaria Administrativa do Mercosul estará encarregada das gestões
administrativas que lhe sejam encomendadas para o trâmite dos procedimentos e
manterá informados os Estados partes na controvérsia e o Grupo Mercado Comum.
d) Os laudos dos Tribunais Ad Hoc emitidos com base nos princípios ex aequo et
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4. O "Mercosul" - Mercado Comum do Sul - atualmente vivenciando a etapa de
uma "união aduaneira imperfeita" de há de ser, quando da sua total
implementação, uma área de integração econômica classificada como "mercado
comum". São membros em atividade do "Mercosul", atualmente, o Brasil, a
Argentina, o Paraguai e o Uruguai, uma vez que a entrada efetiva da Venezuela
está pendente de atos de ratificação. Um dos seus mais importantes tratados,
denominado de "Protocolo de Olivos" (assinado em 2002, tendo entrado em vigor
em 2004), refere-se aos mecanismos de solução de controvérsias entre os Estados
Partes do bloco. Entre as várias novidades trazidas, encontra-se a criação de um
Tribunal Arbitral Permanente de Revisão do Mercosul, com sede na cidade de
Assunção, Paraguai, tendo o mesmo como uma de suas competências a de para
modificar os laudos arbitrais adotados por árbitros ad hoc de primeira instância.
Sobre o recurso de revisão previsto no Protocolo de Olivos é correto afirmar,
EXCETO
a) Qualquer das partes na controvérsia poderá apresenta um recurso de revisão do
laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc aoTribunal Permanente de Revisão, em prazo
não superior a quinze (15) dias a partir da notificação do mesmo.
b) O recurso estará limitado a questões de direito tratadas na controvérsia e às
interpretações jurídicas desenvolvidas no laudo do Tribunal Arbitral Ad Hoc.
c) A Secretaria Administrativa do Mercosul estará encarregada das gestões
administrativas que lhe sejam encomendadas para o trâmite dos procedimentos e
manterá informados os Estados partes na controvérsia e o Grupo Mercado Comum.
d) Os laudos dos Tribunais Ad Hoc emitidos com base nos princípios ex
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5. À luz do Direito da Integração, assinale em que estágio
de um processo integrativo se encontra um arranjo
comercial envolvendo dois ou mais países que, entre si,
eliminam as barreiras tarifárias e não-tarifárias à
circulação de bens, serviços e fatores produtivos e adotam
uma tarifa externa comum para os países que não fazem
parte do bloco.
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a) Acordo de preferências tarifárias.
 b) Zona de livre-comércio.
 c) Integração econômica total.
 d) Mercado comum.
 e) União aduaneira.
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5. À luz do Direito da Integração, assinale em que estágio
de um processo integrativo se encontra um arranjo
comercial envolvendo dois ou mais países que, entre si,
eliminam as barreiras tarifárias e não-tarifárias à
circulação de bens, serviços e fatores produtivos e adotam
uma tarifa externa comum para os países que não fazem
parte do bloco.
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a) Acordo de preferências tarifárias.
 b) Zona de livre-comércio.
 c) Integração econômica total.
 d) Mercado comum.
 e) União aduaneira.
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6. A respeito da União Européia, assinale a afirmativa
correta.
 a) A UE não pode fazer nada a não ser que todos os seus
Estados membros concordem.
 b) A UE está sob completo controle de burocratas não
eleitos.
 c) A UE requer dos Estados Membros um agrupamento
de regras e princípios em várias áreas estratégicas de
intervenção.
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d) A UE já desenvolveu todas as características
essenciais de um Estado centralizado e unitário.
 e) A UE é apenas uma união econômica e monetária
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7. Acerca da utilização da moeda comum na União Europeia,
assinale a opção correta.
a) A participação na zona do euro conforma obrigação
comunitária irrenunciável, à exceção dos recém-admitidos
países do leste europeu, que deverão passar por período de
convergência macroeconômica.
b) A adesão ao euro não implica renúncia a bancos centrais
nacionais nem a possibilidade da prática de política monetária e
de utilização do direito tributário como ferramenta de política
econômica.
c) As iniciativas políticas unilaterais dos países comunitários da
zona euro são limitadas.
d) A zona euro inclui todos os seis países fundadores das
comunidades europeias, embrião da atual União Europeia, e
outros países posteriormente aderentes, como Irlanda e GrãBretanha.
e) A utilização de moeda comum possibilita a litigância em
bloco no sistema de solução de controvérsias da Organização
Mundial do Comércio.
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7. Acerca da utilização da moeda comum na União Europeia,
assinale a opção correta.
a) A participação na zona do euro conforma obrigação
comunitária irrenunciável, à exceção dos recém-admitidos
países do leste europeu, que deverão passar por período de
convergência macroeconômica.
b) A adesão ao euro não implica renúncia a bancos centrais
nacionais nem a possibilidade da prática de política monetária e
de utilização do direito tributário como ferramenta de política
econômica.
c) As iniciativas políticas unilaterais dos países
comunitários da zona euro são limitadas.
d) A zona euro inclui todos os seis países fundadores das
comunidades europeias, embrião da atual União Europeia, e
outros países posteriormente aderentes, como Irlanda e GrãBretanha.
e) A utilização de moeda comum possibilita a litigância em
bloco no sistema de solução de controvérsias da Organização
Mundial do Comércio.
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a) ERRADO. Os países membros da União Europeia não são
obrigados a participar da zona do euro (não são obrigados a
adotar o euro como moeda de circulação), basta ver o caso da
Inglaterra, que mantém sua moeda nacional (a libra esterlina)
em circulação.
b) ERRADO. Item errado de cabo a rabo. A adesão ao euro
demanda que os países se desfaçam de seus bancos centrais
nacionais e portanto do controle de sua política monetária, pois
esta deverá ser feita pelo banco central europeu. Além disso, os
países perdem grande parte da autonomia quanto à
implementação de uma política fiscal nacional, o que também
impossibilita a utilização do direito tributário como política
econômica.
c) CORRETO. Deve-se atentar ao enunciado: "Acerca da
utilização da moeda comum na União Europeia". De fato, com
relação à utilização da moeda comum as iniciativas políticas
unilaterais dos países da zona do euro são limitadas visto que
não têm condições de fazer política monetária e qualquer
mudança deve ser negociada com todos os outros países que
utilizam o euro.
d) ERRADO. Basta lembrar que na Grã-Bretanha a moeda
continua sendo a libra e não o euro.
e) ERRADO. Não existe tal dispositivo no Tratado Constitutivo
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8. A respeito da União Europeia (UE), leia as afirmações abaixo e, em
seguida, assinale a alternativa correta:
I. Nos países membros do Espaço Econômico Europeu (EEE), a livre
circulação de trabalhadores constitui um direito fundamental que permite
aos cidadãos de qualquer um desses países trabalhar em outro país EEE
nas mesmas condições que os cidadãos desse mesmo Estado-Membro.
Durante um período transitório máximo de 7 anos após a adesão à UE de
10 Estados Membros, em 1º de maio de 2004 e de 2 Estados-Membros em 1º
de janeiro de 2007, podem aplicar-se determinadas condições para
restringir a livre circulação de trabalhadores de, para e entre esses
Estados-Membros. Tais restrições dizem apenas respeito à liberdade de
circulação para efeitos de atividade laboral e podem diferir de um EstadoMembro para outro.
II. O Tratado de Nice, que alterou o Tratado da União Europeia, foi
assinado em 2001 e visou preparar a União Européia para o alargamento.
III. A Constituição da União Européia foi ratificada pelos países membros
e está em vigor desde a assinatura do Tratado que a estabelece, em 2004.
IV. O Tratado de Amsterdam alterou os artigos do Tratado da União
Europeia, que, em vez de serem identificados por letras, passaram a ser
numerados.
V. Existem, atualmente, 27 países membros da União Europeia, mas há
outros países candidatos à integração.
a) Somente uma afirmativa está correta.
b) Somente duas afirmativas estão corretas.
c) Somente três afirmativas estão corretas.
d) Somente quatro afirmativas estão corretas.
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8. A respeito da União Europeia (UE), leia as afirmações abaixo e, em
seguida, assinale a alternativa correta:
I. Nos países membros do Espaço Econômico Europeu (EEE), a livre
circulação de trabalhadores constitui um direito fundamental que permite
aos cidadãos de qualquer um desses países trabalhar em outro país EEE
nas mesmas condições que os cidadãos desse mesmo Estado-Membro.
Durante um período transitório máximo de 7 anos após a adesão à UE de
10 Estados Membros, em 1º de maio de 2004 e de 2 Estados-Membros em 1º
de janeiro de 2007, podem aplicar-se determinadas condições para
restringir a livre circulação de trabalhadores de, para e entre esses
Estados-Membros. Tais restrições dizem apenas respeito à liberdade de
circulação para efeitos de atividade laboral e podem diferir de um EstadoMembro para outro.
II. O Tratado de Nice, que alterou o Tratado da União Europeia, foi
assinado em 2001 e visou preparar a União Européia para o alargamento.
III. A Constituição da União Européia foi ratificada pelos países membros
e está em vigor desde a assinatura do Tratado que a estabelece, em 2004.
IV. O Tratado de Amsterdam alterou os artigos do Tratado da União
Europeia, que, em vez de serem identificados por letras, passaram a ser
numerados.
V. Existem, atualmente, 27 países membros da União Europeia, mas há
outros países candidatos à integração.
a) Somente uma afirmativa está correta.
b) Somente duas afirmativas estão corretas.
c) Somente três afirmativas estão corretas.
d) Somente quatro afirmativas estão corretas.
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II - Tratado de Nice de 2001, promoveu ajustes normativos e
institucionais para à incorporação dos países do Leste
Europeu. Como também houve ampliação da votação por
maioria qualificada em detrimento da unanimidade.
III - TRatado Constituicional Europeu de 2004, teve vários
problemas para ratificação. Em 2005 França e Holanda, por
plebiscito, rejeitaram o Tratado. Em 2007, Portugal assume a
presidência rotativa e consegue dar continuidade ao Projeto,
porém é via "Back Door", não é explicitamente um Tratado
Constitucional, porém há muito artigos que apontam como tal.
É alterado somente o cartão de visitas. De fato o Tratado de
Lisboa (com nova roupagem) entrou em vigor em 2009
(dezembro).
IV- Tratado de Amsterdã de 1997, foi especialmente
direcionado para ampliar uma agenda social mais efetiva.
Também promove o surgimento do Cargo de Alto Comissãiro
da PESC (Porta Voz da U.E . O Tratado também simplificou os
outros Tratados Comunitários. Identificação por números ao
invés de letras foi concebida também.
V- atualmente estaria errada, pois neste ano de 2013, a
Croácia é o 28º país da EU.
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9. O MERCOSUL garante, de forma semelhante
à União Européia, uma união econômica,
monetária e política entre países.
(......)Certo
(.......) Errado
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9. O MERCOSUL garante, de forma semelhante
à União Européia, uma união econômica,
monetária e política entre países.
(......)Certo
(...X..) Errado
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ERRADA! O Tratado de Assunção, assinado em 26 de março de 1991,
que criou o MERCOSUL, somente garante uma união econômica,
através da coordenação de políticas macroeconômicas, estabelecimento
de uma tarifa externa comum e a livre curculação de bens e serviços
entre os países.É o Mercado Comum do Sul, uma união meramente
econômica."Artigo 1º: Os Estados Partes decidem constituir um
Mercado Comum, que deverá estar estabelecido a 31 de dezembro de
1994, e que se denominará "Mercado Comum do Sul" (MERCOSUL).
Este Mercado Comum implica:A livre circulação de bens serviços e
fatores produtivos entre os países, através, entre outros, da eliminação
dos direitos alfandegários restrições não tarifárias à circulação de
mercado de qualquer outra medida de efeito equivalente;O
estabelecimento de uma tarifa externa comum e a adoção de uma
política comercial comum em relação a terceiros Estados ou
agrupamentos de Estados e a coordenação de posições em foros
econômico-comerciais regionais e internacionais;A coordenação de
políticas macroeconômicas e setoriais entre os Estados Partes - de
comércio exterior, agrícola, industrial, fiscal, monetária, cambial e de
capitais, de serviços, alfandegária, de transportes e comunicações e
outras que se acordem -, a fim de assegurar condições adequadas de
concorrência entre os Estados Partes; eO compromisso dos Estados
Partes de harmonizar suas legislações, nas áreas pertinentes, para
lograr o fortalecimento do processo de integração."
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10. Analise as seguintes proposições:
I. De acordo com entendimento sumulado do TST, aplica-se às relações
jurídicas de trabalho o princípio "lex loci executionis".
II. Aplicando-se o entendimento sumulado do TST, o empregado
brasileiro, contratado no Brasil, para prestar serviço em França, terá seu
contrato de trabalho regido pelos dispositivos mais benéficos ao
empregado que forem encontrados tanto na lei francesa como na lei
brasileira.
III. Tratado de Maastricht manteve na União Européia o direito à livre
circulação dos trabalhadores com o propósito de abolir toda e qualquer
discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos
Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e
demais condições de trabalho.
IV. Pelo Tratado da União Européia, os Estados-Membros devem
assegurar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre
trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor
igual.
V. As Diretivas Comunitárias tem eficácia direta e horizontal nas relações
entre particulares, não necessitando qualquer transposição para o direito
interno dos Estados-Membros.
a) somente as proposições III e IV são corretas
b) somente as proposições I e III são corretas
c) somente as proposições I, III e IV são corretas
d) somente as proposições II e V são corretas
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10. Analise as seguintes proposições:
I. De acordo com entendimento sumulado do TST, aplica-se às relações
jurídicas de trabalho o princípio "lex loci executionis".
II. Aplicando-se o entendimento sumulado do TST, o empregado
brasileiro, contratado no Brasil, para prestar serviço em França, terá seu
contrato de trabalho regido pelos dispositivos mais benéficos ao
empregado que forem encontrados tanto na lei francesa como na lei
brasileira.
III. Tratado de Maastricht manteve na União Européia o direito à livre
circulação dos trabalhadores com o propósito de abolir toda e qualquer
discriminação em razão da nacionalidade, entre os trabalhadores dos
Estados-Membros, no que diz respeito ao emprego, à remuneração e
demais condições de trabalho.
IV. Pelo Tratado da União Européia, os Estados-Membros devem
assegurar a aplicação do princípio da igualdade de remuneração entre
trabalhadores masculinos e femininos, por trabalho igual ou de valor
igual.
V. As Diretivas Comunitárias tem eficácia direta e horizontal nas relações
entre particulares, não necessitando qualquer transposição para o direito
interno dos Estados-Membros.
a) somente as proposições III e IV são corretas
b) somente as proposições I e III são corretas
c) somente as proposições I, III e IV são corretas
d) somente as proposições II e V são corretas
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I - Súmula 207 do TST: A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis
vigentes no país da prestação de serviços e não por aquelas do local da
contratação. a súmula 207 do TST, que trazia o princípio da “lex loci
executionis” foi CANCELADA EM 23.04.2012 pela Res. 181/2012.
II - Segundo a Súmula supracitada, o empregado brasileiro, contratado
no Brasil, para prestar serviço na França, terá seu contrato de trabalho
regido pela lei francesa.
III - Correta.
IV - Correta.
V - A Europa criou um direito próprio aplicado em seu âmbito e
constituído de diversos tipos de normas. As diretivas comunitárias
dispõem sobre direitos trabalhistas e sociais. Aplicam-se no direito
interno de cada país-membro da Comunidade Européia, alterando-o.
Portanto, têm hierarquia superior. As diretivas vinculam os EstadosMembros quanto aos objetivos a alcançar num determinado prazo,
deixando, no entanto, às instâncias nacionais a competência quanto à
forma e aos meios a utilizar. As diretivas têm de ser transpostas para o
direito interno de cada país de acordo com os seus procedimentos
específicos. Às diretivas se atribuem, segundo Calogero Pizzolo, quatro
qualidades jurídicas, elas não têm alcance geral, obrigam quanto a seu
resultado, os Estados-membros têm liberdade para eleger os meios de
alcançá-los e não possuem efeito direto.