DIP – 2014.1 – Prof. Gilberto Rodrigues
Soberania e fronteiras: terrestres,
aéreas e marítimas / 04.04.2014
Exercício da soberania sobre o território:
Quais as fontes de Direito Internacional?
• Fronteiras terrestres
▫ Delimitação e demarcação podem ser fixadas por: a) tratados bilaterais entre os
países fronteiriços; b) Sentenças de tribunais ou laudos arbitrais que fixam limites
territoriais ou marítimos; c) tratados bi/multilaterais que estabelecem as
fronteiras ao termino de um conflito armado.
• Fronteiras aéreas / Espaço ultraterrestre
▫ Convenção de Chicago (1944), que criou a Organização de Aviação Civil
Internacional (OACI). Convenção da ONU sobre Espaço Ultraterrestre (1967)
• Fronteiras marítimas
▫ Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (Convenção de Montago
Bay, 1982)
• Fronteiras fluviais e lacustres
▫ Tratados bilaterais e multilaterais (regionais)
O que diz o Direito Brasileiro sobre as
fronteiras?
• Constituição Federal
• Art. 20. São bens da União:
▫ IV as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias
marítimas; as ilhas oceânicas e as costeiras (...)
▫ § 2º - A faixa de até cento e cinqüenta quilômetros de largura, ao longo das
fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada
fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão
reguladas em lei.
• Caso Raposa Serra do Sol, Roraima (2009) – No caso de demarcação da terra
indígena Raposa Serra do Sol, o STF decidiu que Polícia Federal e Forças Armadas
podem ingressar em áreas indígenas na área de fronteira para combater o crime e
defender a soberania nacional.
Fronteiras terrestres Brasileiras
Marcos legais internacionais sobre
as fronteiras terrestres do Brasil
• Tratados bilaterais:
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Tratado de Limites com o Uruguai (1851)
Tratado de Limites e Navegação com a Venezuela (1859)
Tratado de Paz com o Paraguai (1872)
Tratado de Limites com a Argentina (1898)
Laudo arbitral da Suíça define limites com a França (Território da
Guiana Francesa) (1900)
Tratado de Petrópolis com o Peru (1903)
Tratado de Petrópolis com a Bolivia (1903)
Laudo Arbitral da Italia define limites com o Reino Unido (atual
Guiana) (1904)
Tratado de Limites com os Países Baixos (Suriname) (1906)
Tratado de Limites e Navegação Fluvial com a Colombia (1928)
Órgãos relacionados às fronteiras terrestres do
Brasil
• MRE
▫ Comissões Mistas de Fronteira (Bilaterais) – trabalho permanente de
estabelecer os marcos fronteiriços
• Ministério da Defesa
▫ Comando do Exercito.
• Ministério da Justiça
▫ Polícia Federal: 1) postos nas cidades de fronteira; 2. Postos em
portos; 3) Postos em aeroportos.
• Receita Federal (aduana)
Fronteiras aéreas (Espaço aéreo)
Marco legal sobre
as fronteiras aéreas brasileiras
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Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565, de 19.12.1986) + Lei 9614 de 5.3.1998, + Decreto
5144 de 16.7 2004.
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“Art. 303. A aeronave poderá ser detida por autoridades aeronáuticas, fazendárias ou da Polícia
Federal, nos seguintes casos:
I - se voar no espaço aéreo brasileiro com infração das convenções ou atos internacionais, ou das
autorizações para tal fim;
II - se, entrando no espaço aéreo brasileiro, desrespeitar a obrigatoriedade de pouso em aeroporto
internacional;
III - para exame dos certificados e outros documentos indispensáveis;
IV - para verificação de sua carga no caso de restrição legal (artigo 21) ou de porte proibido de
equipamento (parágrafo único do artigo 21);
V - para averiguação de ilícito.
§ 1° A autoridade aeronáutica poderá empregar os meios que julgar necessários para compelir a
aeronave a efetuar o pouso no aeródromo que lhe for indicado.
§ 2° Esgotados os meios coercitivos legalmente previstos, a aeronave será classificada como hostil,
ficando sujeita à medida de destruição, nos casos dos incisos do caput deste artigo e após
autorização do Presidente da República ou autoridade por ele delegada. (Parágrafo acrescentado
pela Lei nº 9.614, de 5.3.1998)
§ 3° A autoridade mencionada no § 1° responderá por seus atos quando agir com excesso de poder
ou com espírito emulatório. (§ 2°renumerado e alterado pela Lei nº 9.614, de 5.3.1998)”
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Órgãos relacionados ao Espaço Aéreo Brasileiro
• Ministério da Defesa
▫ Comando da Aeronáutica
• Secretaria da Aviação Civil
▫ Infraero
• Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
• Agência Espacial Brasileira (AEB)
• Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE)
Território marítimo na Convenção da ONU
sobre Direito do Mar (1982)
Território Marítimo Brasileiro com base no
Direito Internacional do Mar
Marco legal e órgãos das fronteiras marítimas
no Direito Brasileiro
• Pleito do Brasil na ONU
▫ Extensão da Plataforma Continental Brasileira (Amazônia Azul)
• Lei 8.617/1993 - Dispõe sobre o mar territorial, a zona contígua, a
zona econômica exclusiva e a plataforma continental brasileiros, e dá
outras providências.
• Órgãos atuantes (exercício da soberania)
▫ Ministério da Defesa (Comando da Marinha)
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 Capitania dos Portos
Polícia Federal (PF)
Receita Federal
Autoridades Portuárias
Justiça Federal
Algumas questões e desafios contemporâneos
relacionados às fronteiras
• Fronteiras de confrontação (Guerra Fria)
• Fronteiras de Cooperação (Processo de Integração)
• Combate ao Crime Organizado Transnacional
Narcotráfico
▫ Tráfico de pessoas
▫ Tráfico de seres vivos (biodiversidade)
▫ Tráfico de armas
▫ Contrabando
• Migrações (migrantes e refugiados)
• Impacto ambiental de grandes obras
• Caça e pesca ilegais (marítima e fluvial)
• Soberania sobre recursos naturais vivos e não vivos
Soberania sobre o território da Amazônia:
Brasil e América do Sul
Questões sobre a Amazônia
• Conceito de “soberania compartilhada” (Tratado de
Cooperação Amazônica-TCA, 1978).
• Organização do Tratado de Cooperação Amazônica
(OTCA), com sede em Brasília.
• Sistema de Vigilância da Amazônia (SIVAM).
• Debate sobre a “internacionalização da Amazônia”.