IPI: Panorama Jurisprudencial Atual
Fábio Soares de Melo
Advogado. Mestre. Conselheiro do INSPER. Professor do IBET.
Diretor Adjunto do Departamento Jurídico da FIESP.
Ex-Conselheiro do CARF. Ex-Juiz do TIT. Ex-Conselheiro do CMT.
Considerações Iniciais
- Fundamento Constitucional (art. 153, IV, CF/88).
- Política Fazendária:
Importância na Arrecadação Federal
Fiscalização
Extrafiscalidade
- Autuações e Acórdãos (Administrativos e Judiciais).
Importação de Produtos Industrializados
- Equiparação do Importador ao Industrial
- Materialidade. “Industrialização”:
Transformação;
Beneficiamento;
Montagem;
Acondicionamento; e
Renovação.
Importação de Produtos Industrializados
- Industrialização fora do País.
- Princípio da Territorialidade.
Importação de Produtos Industrializados
- Incidência:
Igualdade entre Produto Nacional e Importado.
Tributação no País de Destino.
Desenvolvimento do Parque Industrial Nacional.
Geração e Manutenção de Empregos.
Superávit na Balança Comercial.
Livre Concorrência.
Importação de Produtos Industrializados
- Não-Incidência:
Exigência Inconstitucional.
Ausência de Materialidade no Brasil.
Possibilidade de Majorar o II e o IO/Câmbio.
Concessão de Isenção e Redução de Base de Cálculo.
Importação de Produtos Industrializados
- Jurisprudência:
Incidência: STJ, RESP n.º 216.217/SP.
Não-Incidência: TRFs (Decisões Isoladas).
Crédito na Aquisição de Ativo Imobilizado
- Não-Cumulatividade (art. 153, § 3.º, II, CF/88):
Não há Restrição no Âmbito Constitucional.
Necessidade de Posterior Saída Tributada.
STJ, Súmula n.º 495. Vedação ao Crédito.
Conflitos de Competência
- Panorama de Insegurança Jurídica:
Dificuldade de Solução Aparente.
Lançamentos de Ofício (Federal e Municipal).
Inviabilização de Investimentos Estrangeiros no País.
Conflitos de Competência
- Natureza Jurídica, Essência e “DNA” do Fato Jurídico.
- Adequado Tratamento Tributário.
- Obrigações de Fazer.
Conflitos de Competência
- Advertência Necessária:
Pareceres Normativos.
Soluções de Consulta.
Acórdãos do CARF e dos Tribunais Municipais.
Acórdãos Judiciais.
Conflitos de Competência
- Casos Práticos:
Serviços Gráficos.
Industrialização por Encomenda.
Instalação e Montagem.