Congresso Nacional
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados
Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/2013 - CN
Ministério da Integração Nacional (MIN) - Principais Ações
1 - Ação 1851 – Implantação de Obras Infraestrutura Hídrica : Execução de obras
de
Infraestrutura hídrica, de pequeno vulto, bem como de suas ações
complementares, para aumentar a oferta de água em quantidade e qualidade de
forma sustentável à população. Compreende basicamente ações destinadas à
construção de Barragens, Açudes, Adutoras e Implantação de Poços Públicos. As
emendas devem ser dirigidas às seguintes Unidades Orçamentárias: Administração
Direta do MIN; DNOCS e CODEVASF, respeitando-se a limitação quanto à área de
abrangência das duas últimas Unidades Orçamentárias.
2 – Agricultura Irrigada;
2.1 - Ação 10BC – Implantação de Projetos de Irrigação: Destina-se à
Implantação de obras de pequeno vulto necessárias à promoção do desenvolvimento
da Agricultura Irrigada.
2.2. – Ação 212Y – Implantação de Sistemas Simplificados de Irrigação:
Implantação de sistemas simplificados de irrigação voltados à agricultura familiar.
3 - Defesa Civil:
3.1 – Ação 8348 - Apoio a Obras Preventivas de Desastres. Apoio à
realização de ações de caráter preventivo destinadas a reduzir a ocorrência e a
intensidade dos desastres com ações estruturais e não estruturais, tais como, dentre
outras: aquisição e instalação de equipamentos, infraestrutura urbana e rural,
estabilização de encostas, contenção de erosões, relocação de famílias de áreas de
risco.
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Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal
Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/2013 - CN
Ministério da Integração Nacional (MIN) - Principais Ações
3.2 – Ação 14RL – Realização de Projetos e Obras para Contenção ou
Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e
Fluviais: Visa reduzir os impactos causados por cheias e inundações por meio de
intervenções de caráter local ou regional, e da execução de sistemas de contenção
de cheias, de reservatórios, desassoreamento das margens, recuperação das erosões
e contenção das margens.
3.3. – Ação 127A – Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marinha
e Fluvial: Construção de redes e galerias de águas pluviais, dragagem e canalização
de cursos de água, e construção de reservatório de amortecimento de cheias, entre
outras atividades.
4 – Desenvolvimento Regional:
4.1 – Ação 7K66 – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local
Integrado: Compreende a realização de ações voltadas ao fortalecimento da
capacidade produtiva local, abrangendo uma ampla variedade de intervenções
voltadas ao desenvolvimento regional.
4.2
- Ação 8902 – Promoção de Investimentos e Infraestrutura
Econômica: Integração das ações interministeriais e dos diferentes níveis de governo
voltada para a ampliação e recuperação da infraestrutura, de modo a assegurar a
sinergia entre projetos e propiciar a expansão dos investimentos regionais.
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Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/2013 - CN
Ministério do Meio Ambiente (MMA) - Principais Ações
5 - Ação 20WM - Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de
Conservação Federais: tem por objeto a Implementação de infraestrutura e serviços
necessários às Unidades de Conservação Federais.
6 – Ação 20VR - Recuperação e Preservação de Bacias Hidrográficas: Promoção e
apoio às atividades de recuperação, conservação, preservação, manejo e uso
sustentável dos recursos naturais, englobando a implementação de atividades
socioambientais e de revitalização ambiental: reflorestamento, recuperação de áreas
de proteção permanente, recomposição da cobertura vegetal, redução dos processos
erosivos, entre outros.
7 – Ação 20MG - Elaboração e Implementação de Planos, Projetos, Obras e
Equipamentos para a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos: Capacitação dos
recursos humanos diretamente envolvidos com resíduos sólidos; desenvolvimento de
planos de coleta seletiva, estrutura, obras de galpões, sistemas de triagem e pontos
de entrega voluntária; apoio aos entes federados, cooperativas e associações de
catadores para a aquisição de máquinas, caminhões, esteiras, prensas e outros
equipamentos necessários para a coleta seletiva e triagem de resíduos sólidos
urbanos.