Governo do Estado do Rio de Janeiro
Secretaria de Estado de Fazenda
Auditoria Geral do Estado
Controle na Área Ambiental: A Experiência da
Auditoria Geral do Estado do Rio de Janeiro no
Exame dos Termos de Ajustamento de Conduta.
Robson de Ramos de Oliveira
Coordenador de Auditoria
Sandra Regina Lopes de Oliveira
Coordenadora de Auditoria
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PROBLEMA
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Então, quais são as medidas que os
órgãos ambientais tem aplicado para
prevenir e corrigir os danos ambientais?
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PREVENTIVO
CORRETIVO
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BASE LEGAL PARA EMISSÃO DOS TACs
Lei Federal n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina
a ação civil pública de responsabilidade por danos
causados ao meio ambiente. Ressaltamos seu artigo 5º,
parágrafo 6º, que dispõe sobre a legitimidade dos
termos:
“Os órgãos públicos legitimados poderão
tomar dos interessados compromisso de
ajustamento de conduta às exigências legais,
mediante cominações, que terá eficácia de
título executivo extrajudicial.”
A Lei Estadual n.º 3.467, de 14 de setembro 2000,
disciplina as sanções administrativas derivadas de
condutas lesivas ao meio ambiente.
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PORTO DE SEPETIBA – TAC PREVENTIVO
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STAKEHOLDERS
SEA
Thyssenkrupp
CSA
(compromissada)
FEEMA
SERLA
IEF
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OBRIGAÇÕES DA COMPROMISSADA (MC)
 Monitorar o teor de sal no solo da região de manguezal, durante o sistema
de irrigação artificial da área de mangue, apresentando quinzenalmente à
FEEMA os relatórios de acompanhamento;
 Monitorar as condições oceanográficas (velocidade e direção das
correntes) no mesmo local em que foi realizado o monitoramento durante o
período de dragagem;
 Efetuar o reflorestamento de 39 hectares às margens da Bacia do Rio
Guandu e 8,7 hectares às margens do Canal de São Francisco, em local
a ser definido posteriormente pelo IEF;
 Recuperar as áreas já desativadas de montagem de tubulação de recalque
e demais instalações de apoio que foram objeto de termo de permissão de
uso provisório;
 Apresentar proposta de revegetação ciliar para as Faixas Marginais de
Proteção (FMP) do Canal São Fernando, São Francisco e Canal Guandu,
nos limites da área de propriedade da Compromissada.
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CARTA FIANÇA - R$ 1.700,000,00
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TAC CORRETIVO - MASSAMBABA
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TAC CORRETIVO - MASSAMBABA
 Lavratura de auto de
Controle social
infração;
 Embargo da obra;
 TAC - ações mitigadoras:
reflorestamento,
demolições.
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Experiência da
AGE no
levantamento de
controle nos
TACs na área
ambiental.
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O QUE FIZEMOS?
Diagnóstico
Planejamento
Execução dos
trabalhos
Monitoramento das
ações
Comunicação
com o auditado
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PLANEJAMENTO
 Levantamento de dados
internos e externos;
 Visita de ínterim;
 Elaboração de Matriz
SWOT;
 Elaboração da Matriz de
Planejamento.
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MATRIZ SWOT
Ambiente Interno
Pontos Fortes
Pontos Fracos
 Treinamento
 Formação: Contadores
 Dedicação dos funcionários
 Ausência de dados
 Quantitativo de pessoal
 Atuação em diversas áreas
Ambiente Externo
Oportunidades
 Integração com os órgãos
envolvidos
Ameaças
 Controles informais
 Ausência de transparência
 Morosidade na punição ao
infrator
 Ausência de normatização
 Unidades descentralizadas
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EXECUÇÃO DOS TRABALHOS
 Questionários e Entrevistas;
 Visitas aos órgãos ambientais;
 Levantamento de controles;
 Exame documental;
 Inspeções.
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DELIMITAÇÃO DO TRABALHO
Início dos trabalhos: 2006
TACs apresentados X TACs Examinados
R$ 700
milhões
R$ 272
milhões
39%
Termos de Conduta Ambiental Apresentados
Amostragem 19
PRINCIPAIS ACHADOS DE AUDITORIA
 Ausência de normatização para os TACs;
 Inexistência de sistemas informatizados para o controle dos
TACs;
 Ausência de monitoramento do fluxo
(registro, cobrança, recebimento e fiança);
 Falta de manifestação da Assessoria Jurídica nos processos
de TACs;
 Ausência de evento contábil para registro dos TACs;
 Descumprimento da Deliberação TCE/RJ n.º 244/07.
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MONITORAMENTO
Ações implementadas pelos Órgãos Ambientais
após os achados da AGE
 Publicação da Deliberação FEEMA n.º 541, de 16/12/2008, que
aprova a norma para elaboração e controle de TAC (NRA-5.001.R-0);
 Criação de rotina para registro contábil dos TACs no sistema
compensado;
 Solicitação da formalização de uma comissão para acompanhamento
dos TACs, conforme art. 25, parágrafo III, do Decreto n.º 41.628/09;
 Instauração de Tomada de Contas.
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TACs X SIAFEM
SIAFEM
2006: 0
2008: R$ 9.4 milhões
R$ 700 milhões
R$ 9.4 milhões
1,35%
Termos de Conduta Ambiental Apresentados
SIAFEM/RJ
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DOS TACs AO DESPERTAR PARA UMA
AUDITORIA ECOLÓGICA
 Pró-lixo
R$ 10 milhões, no Programa Estadual de Controle do
Lixo Urbano – PRÓ-LIXO, destinado à 47 municípios
conveniados;
 A principal meta do programa visava à redução de
impactos ambientais decorrentes dos lixões
existentes, na maioria dos municípios contemplados.
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PC PRÓ-LIXO X TC IRREGULAR
R$ 10 milhões
R$ 3.5 milhões
35%
PRÓ-LIXO
IRREGULAR
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ALGUNS ACHADOS DE AUDITORIA
Prefeitura X
Equipamentos enferrujados e
sem manutenção
Usina construída e
equipada – desativada
O Secretário do Meio Ambiente do município informou que: “não
possui a pretensão de que a usina entre em funcionamento”.
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ALGUNS ACHADOS DE AUDITORIA
Prefeitura Y
•
Foram escavadas, no entorno do maciço de lixo, valas de
drenagem para escoamento das águas pluviais;
•
Os dois maciços de lixo (resíduos
situam-se junto à Mata Atlântica;
•
A usina encontra-se abandonada.
sólidos
urbanos)
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CONSIDERAÇÕES FINAIS
 Criação de cultura de auditoria na área ambiental;
 Multidisciplinaridade;
 Treinamento na área;
 Fusão FEEMA, SERLA e IEF
INEA;
 Consultas on-line a processos de licenciamento
ambiental (DOERJ de 22/05/09).
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TRANSPARÊNCIA
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Obrigado!
Robson Ramos Oliveira
Sandra Regina L. de Oliveira
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