LEI DE ACESSO E TRANSPARÊNCIA NA
ADMINSITRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
Acesso à informação e transparência pública
Gabriel Aragão
Aragão Wright
Wright
Gabriel
AFC – CGU-Regional/PB
2015
Informação é
poder e é o
oxigênio da
democracia!
Fonte: Artigo 19.
LEGITIMIDADE
Constituição Federal, art. 1º:
“Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o
exerce por meio de representantes eleitos ou
diretamente, nos termos desta Constituição.”
Regula o acesso à informação previsto na CF:
Constituição Federal, art. 5º:
“XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos
públicos informações de seu interesse particular,
ou de interesse coletivo ou geral, que serão
prestadas no prazo da lei, sob pena de
responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja
imprescindível à segurança da sociedade e do
Estado;”
Regulação no Brasil:
Linha do Tempo – Marco Legal
Dec. nº
7.185/2010
LC nº
131/2009
Lei nº
12.527/2011
Legislação no Brasil
Necessário para uma boa transparência
TRANSPARÊNCIA ATIVA
(Portal de Transparência)
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
(SIC)
REGULAMENTAÇÃO
(Lei ou Decreto)
Transparência Ativa
Requisitos mínimos do portal:
Art. 8º da Lei nº 12.527/11;
Art. 7º do Decreto nº 7.185/10
(Regulamenta parte da LRF)
Transparência Ativa
PORTAL PRECISA SER ALIMENTADO
DE DADOS E INFORMAÇÕES!
NECESSITA-SE DE UM
PROCEDIMENTO DEFINIDO PARA
CADA TIPO DE FATO CONTÁBIL OU
ADMINSITRATIVO.
A EXISTÊNCIA DE UM PORTAL SIGNIFICA APENAS TER
UMA FERRAMENTA.
PRECISAMOS USÁ-LA!
Transparência Passiva
ÓRGÃO
SIC
TELEFONE
ENDEREÇO
FÍSICO
HORÁRIO
ELETRÔNICO
E-SIC
Transparência Passiva
NÃO ADIANTA TER UM e-SIC SEM
A CONSTRUÇÃO E O
FUNCIONAMENTO DE
PROCEDIMENTOS INTERNOS!
Transparência Passiva
Exemplo:
SECRET. SAÚDE
SECRET. EDUCAÇÃO
Pedido
Resposta
SIC
SECRET. ASSIST.
SOCIAL
SECRET.
ADMINSITRAÇÃO
Transparência Passiva
Exemplo:
Pedido
Resposta
SIC
SECRET. SAÚDE
Pedido
Resposta
SIC
SECRET. EDUCAÇÃO
Pedido
Resposta
SIC
SECRET. ASSIST.
SOCIAL
Pedido
Resposta
SIC
SECRET.
ADMINSITRAÇÃO
VERIFICAR QUEM SERIA A AUTORIDADE DE MONITORAMENTO
Regulamentação
Lei nº 12.527/11 –
“Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem
observados pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, com o fim de garantir o acesso a
informações”
“Art. 45. Cabe aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, em legislação própria, obedecidas as normas
gerais estabelecidas nesta Lei, definir regras específicas,
especialmente quanto ao disposto no art. 9º e na Seção II
do Capítulo III.”
• Art. 9º - SIC;
• Seção II do Capítulo III- Recursos.
Regulamentação
A Regulamentação é também
uma proteção para
administração pública
municipal.
Regulamentação
Regulamentação
Transparência ativa - Alimentação
Transparência Passiva - SIC
Transparência Passiva - Recursos
Transparência Passiva – Classificação sigilo
Transparência Passiva - Responsabilização
Transparência Passiva - Custos
ALGUMAS MÉTRICAS
TCE/PB
CONTAS
ABERTAS
EBT
INESC
ENCCLA
TRANSPARÊNCIA
INTERNACIONAL
CENÁRIO
PARAIBANO
PROJETO FOCCO
CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO
AVALIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS PARAIBANOS
POPULAÇÃO
e
IMPRENSA
ÓRGÃOS DE
CONTROLE
O RELATÓRIO
1. DIAGNÓSTICO DOS MUNICÍPIOS
QUANTO O CUMPRIMENTO DA
LEGISLAÇÃO
2. AVALIAÇÃO QUALITATIVA SEGUNDO
A MÉTRICA DISPONIBILIZADA PELA
ASSOCIAÇÃO CONTAS ABERTAS (NOTA
DE ZERO A DEZ). ENGLOBA ALÉM DA
LEGISLAÇÃO, BOAS PRÁTICAS.
Relatório disponível no site do TCE/PB
www.tce.pb.gov.br
TRANSPARÊNCIA ATIVA EM ABRIL/ 2013
TRANSPARÊNCIA ATIVA EM NOVEMBRO/2013
TRANSPARÊNCIA ATIVA EM ABRIL 2015
ATUAÇÃO DO TCE/PB
ABERTURA DE 223 PROCESSOS PARA AVERIGUAÇÃO DA
TRANSPARÊNCIA. IMPACTO NO JULGAMENTO DAS CONTAS.
112 ACÓRDÃOS COM APLICAÇÃO DE MULTA SUPERIOR A
R$400.000,00.
ATUAÇÃO DO MPPB
Ação Civil Pública: 33 (Trinta e três)
Procedimentos Administrativos : 5 (Cinco)
Termos de Ajustamentos de Condutas: 34 (Trinta e quatro)
Recomendações: 34 (trinta e quatro)
Inquéritos Civis Públicos: 90 (Noventa)
Arquivamentos: 7 (Sete)
Ação de execução: 3 (três)
ADESÃO AO PROGRAMA BRASIL TRANSPARENTE
1.425 TERMOS ASSINADOS
(1.241 PREFEITURAS)
200
190
183
180
160
140
122
115
120
100
96
100
80
58
55
60
47
47
46
40
42
34
31
25
38
33
25
29
29
20
20
15
13
6
9
4
11
2
0
AC AL AM AP BA BR CE DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO
ALGUMAS MÉTRICAS
ENCCLA
AVALIAÇÃO ENCCLA
Será aplicada para todos os Estados e Municípios
do Brasil ainda este ano pelo MPF
Métrica simplificada, envolve:
• Transparência Passiva;
• Transparência Ativa;
• Boas Práticas.
AVALIAÇÃO
ENCCLA
PILOTO:
ALGUMAS MÉTRICAS
EBT
Escala Brasil Transparente
Escala Brasil Transparente
Escala Brasil Transparente
Escala Brasil Transparente
Necessário para uma boa transparência
TRANSPARÊNCIA ATIVA
(Portal de Transparência)
TRANSPARÊNCIA PASSIVA
(SIC)
REGULAMENTAÇÃO
(Lei ou Decreto)
CONVITE
I Mostra Paraíba Transparente
26, 27 e 28/08/2015 – TCE/PB
“Atitude é uma pequena coisa que
faz uma grande diferença"
Winston Churchill
OBRIGADO!
Gabriel Aragão Wright
AFC / CGU-Regional/PB
Núcleo de Ação de Prevenção
Telefone: (83) 2108 - 3058
[email protected]