CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DE …..
TEMA: CONSOLIDAR O SUAS DE VEZ RUMO
A 2026.
LEMA: PACTO REPUBLICANO DO SUAS RUMO
A 2026: O SUAS QUE TEMOS E O SUAS QUE
QUEREMOS.
Palestrante:
Organizadoras: JOELITA HENRIQUES DE ALMEIDA
MARCO LEGAL

Constituição Federal – art. 203 e 204;
Lei Orgânica da Assistência Social – (Lei nº 8.742/1993),
reformulada pela Lei 12.435/2011 – Lei do SUAS;


Política Nacional de Assistência Social – PNAS/2004;

Norma Operacional Básica do SUAS – NOBSUAS/2012;
Norma Operacional Básica de Recurso Humanos–
NOBRH/2006;

Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais 2009;

Política Nacional de Educação Permanente do SUAS –
2007;

ANTECEDENTES
Deliberação da IV Conferência Nacional de 2003 de
implantar o Sistema Único de Assistência Social no
país;
Na V Conferência Nacional, em 2005 foi elaborado
e aprovado o Plano Decenal, que reuniu metas e
estratégias para implementação do SUAS;
10 anos de uma etapa de estruturação do aparato
legal e normativo e implementação de uma rede
socioassistencial.
CONFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Em 2015 teremos o desafio de ir além dos
resultados
alcançados
pelas
conferências
antecessoras e projetar o direcionamento da
Política de Assistência Social para os próximos 10
anos, elaborando as diretrizes para o Plano
Decenal 2016-2026.
OBJETIVO
Analisar, propor e deliberar, com base na
avaliação local, as diretrizes para gestão e
financiamento do Sistema Único da Assistência
Social para os próximos 10 anos, reconhecendo
a corresponsabilidade de cada ente federado.
EIXO NORTEADOR
“As Diretrizes para o SUAS nos próximos
dez anos - Plano Decenal - 2016-2026”.
SUBTEMAS
Compõe o Eixo Norteador os seguintes subtemas:
Subtema 1: O enfrentamento das situações de
desproteções sociais e a cobertura dos serviços,
programas, projetos, benefícios e transferência de
renda nos territórios;
Subtema 2: O Pacto Federativo e a Consolidação
do SUAS;
Subtema 3: Fortalecimento da participação e do
controle social para a gestão democrática.
SUBTEMA 1
" O enfrentamento das situações de desproteções
sociais e a cobertura dos serviços, programas, projetos,
benefícios e transferência de renda nos territórios”.
OBJETIVOS:
Identificar os grupos mais vulneráveis do território, suas
condições de vida, as principais atenções demandadas à
Assistência Social para sua proteção social e garantia de
direitos e a capacidade de resposta da politica, considerando
os marcos regulatórios e a rede disponível;
 Identificar se houve crescimento da violência motivada pela
intolerância e discriminação e os desafios que se colocam a
Assistência Social
para o enfrentamento dessas
desproteções;
SUBTEMA 1
OBJETIVOS: (Continuação)
Identificar desafios de cobertura e de qualificação das
ofertas, considerando a realidade do território, as
diversidades regionais e as especificidades de públicos
atendidos;
Potencializar as funções de Proteção Social, Defesa e
Garantia de direitos e de Vigilância Socioassistencial nos
serviços e territórios;
Potencializar as seguranças afiançadas pela Assistência
Social: Acolhida, Renda e de Convívio.
SUBTEMA 2
“O Pacto Federativo e a consolidação do SUAS”
Objetivos:
Identificar os desafios da implementação do SUAS,
cobertura de atendimento e cofinanciamento, considerando o
modelo de federalismo brasileiro;
Aprimorar a definição das responsabilidades e competências
dos entes federados, considerando a PNAS, NOB-RH/SUAS
e NOB/SUAS/2012;
Avaliar, nas diferentes esferas, o estágio de implementação
das metas e prioridades do Pacto de Aprimoramento do
SUAS , os principais desafios e dificuldades, considerando as
Resoluções CNAS nº 18 e n º 32 /2013;
SUBTEMA 2
“O Pacto Federativo e a consolidação do SUAS”
Objetivos (continuação)
Compatibilizar os instrumentos de planejamento e
orçamento (PPA, LDO, LOA) nas diferentes esferas com o
Pacto de Aprimoramento do SUAS, os respectivos planos de
Assistência Social e a NOB/SUAS 2012;
Aprimorar a legislação e regulação do SUAS nas diferentes
esferas, considerando o atual marco regulatório e os desafios
para o aprimoramento da gestão e a qualificação da oferta de
serviços e benefícios socioassistenciais.
SUBTEMA 3
“Fortalecimento da participação e do controle social para
a gestão democrática”
Objetivos:
Debater estratégias na perspectiva de fortalecimento da
participação de usuários e trabalhadores da assistência social
nas instâncias de controle social;
Avaliar e repensar o papel político das instâncias de controle
social (Conselhos Nacional, estaduais, do Distrito Federal e
municipal), na relação com demais conselhos de políticas
públicas e de defesa de direitos, bem como, na articulação
com o Ministério Público e Legislativo das diferentes esferas,
visando ao fortalecimento da política de assistência social;
SUBTEMA
3
“Fortalecimento da participação e do controle social para
a gestão democrática”
Objetivos (continuação):
Aprimorar mecanismos de articulação intersetorial por meio
de regulações conjuntas com conselhos de outras políticas
públicas, de defesa de direitos e órgãos do Sistema de
Justiça;
Avaliar o papel dos conselhos de Assistência Social no que
se refere às questões das competências, composição e
representatividade buscando o aprofundamento
da
participação democrática;
SUBTEMA
3
“Fortalecimento da participação e do controle social para
a gestão democrática”
Objetivos (continuação):
Discutir mecanismos que favoreçam o acompanhamento
sistemático pelos conselhos das competências e
responsabilidades dos entes federados inscritas na
NOB/SUAS 2012, visando ao fortalecimento do sistema
descentralizado e participativo;
Criar mecanismos e potencializar ações que assegurem a
participação dos usuários na qualificação do atendimento ao
cidadão.
O PLANO DECENAL E O PACTO DE
APRIMORAMENTO
Na construção do Plano Decenal é preciso considerar os
elementos já constantes nos pactos da Gestão do SUAS de
âmbito municipal, e estadual e do Distrito Federal
(Resoluções CNAS nº18 e 32/2013), a saber:
Aprimoramento da Gestão do SUAS:
Estruturação das Secretarias;
Instituição das áreas Gestão do Trabalho e Educação
Permanente do SUAS;
Vigilância Socioassistencial;
Planejamento, Monitoramento e Avaliação;
Gestão Financeira e Orçamentária;
Adequação da Legislação do SUAS.
O PLANO DECENAL E O PACTO DE
APRIMORAMENTO
Função de Provimento dos Serviços, Programas,
Projetos, Benefícios e Transferência de Renda:
Cobertura dos serviços em conformidade com as
especificidades locais;
Qualificação das ofertas na Proteção Social (PSB e PSE);
garantia de acesso e gestão integrada (acesso à benefícios,
transferência de renda e serviços).
Apoio ao Exercício do Controle Social
Fomentar e potencializar a participação dos usuários e
trabalhadores do SUAS nos Conselhos de AS;
Fomentar e potencializar a função de defesa e garantia de
direitos.
O PLANO DECENAL E O PACTO DE
APRIMORAMENTO
Fortalecimento da rede intersetorial
Aprimoramento de mecanismos que favoreçam a
intersetorialidade da assistência social com as
demais políticas públicas, com as instâncias e
órgãos de defesa de direitos e com os órgãos do
sistema de justiça para garantia da proteção
social integral.
AS DIMENSÕES QUE EXPRESSAM O
TEMÁRIO DA CONFERÊNCIA
São Cinco Dimensões:
1 - Dignidade Humana e Justiça social: princípios
fundamentais para a consolidação do SUAS no pacto
federativo
A dignidade humana implica no reconhecimento de que
todos e cada um dos brasileiros são sujeitos de direitos
plenos e prioridades das ações do Estado.

A justiça social consiste no reconhecimento e na efetivação
dos direitos, sendo esta o principal mecanismo para a
redução das desigualdades sociais e a ampliação da
proteção social com a significativa contribuição da política de
assistência social.

AS DIMENSÕES QUE EXPRESSAM O TEMÁRIO
DA CONFERÊNCIA
2 - Participação social como fundamento do
Pacto Federativo no SUAS.
Implica no reconhecimento dos usuários enquanto
sujeitos de direitos, capazes politicamente de intervir
e aprimorar essa política pública. Portanto torna-se
fundamental garantir os espaços coletivos de
discussão e deliberação, considerando todos os
atores:
trabalhadores,
gestores,
entidades
socioassistenciais e usuários.
AS DIMENSÕES QUE EXPRESSAM O TEMÁRIO
DA CONFERÊNCIA
3 - Primazia da responsabilidade do Estado: por
um SUAS Público, Universal, Republicano e
Federativo.
Consiste em organizar, executar, financiar e avaliar
a politica de assistência social;
Constituir a rede socioassistencial com adoção de
critérios de oferta qualificada e partilha de recursos;
Normatizar e fiscalizar toda rede de serviços em
parceria com os conselhos em cada instância de
governo.

AS DIMENSÕES QUE EXPRESSAM O TEMÁRIO
DA CONFERÊNCIA
4 - Qualificação do Trabalho no SUAS na consolidação do
Pacto federativo:
A qualificação dos trabalhadores no SUAS, está normatizada
pela
NOB/RH/SUAS
e
nas
resoluções
nº
17/2011,(trabalhadores de nível superior)
nº 04/2013
(PNEP/SUAS) e nº 09/2014 (Trabalhadores de nível médio e
fundamental);
Este processo prevê inclusive a realização de concurso
público na contratação de pessoal para trabalhar na gestão e
nos serviços.
AS DIMENSÕES QUE EXPRESSAM O TEMÁRIO
DA CONFERÊNCIA
5 - Assistência Social é Direito no âmbito do Pacto
Federativo:
A Assistência social passa ser politica pública de
seguridade social não contribuitiva;
As famílias e indivíduos deixam de ser considerados como
responsáveis pelas situações de vulnerabilidade e risco a
que estão submetidos, porque se compreende que tais
situações decorrem da ausência ou precariedade de acesso
a bens, serviços e riquezas;
A proteção social e a defesa de direitos são objetivos dessa
politica e devem ser garantidos a todos os brasileiros, de
forma gratuita, independentemente de qualquer contribuição
ou contraprestação, de condição socioeconômica, de
orientação sexual, de gênero, de raça, etc.
CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
O SUAS é uma conquista
civilizatória, de todos/as e para
todos/as.
Boa conferência!!!!
JULHO/2015