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Brasil
A importância da Micro e Pequena
Empresa
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Brasil
Distribuição dos Municípios por Porte
46% dos municípios com menos de 10.000 habitantes.
89% dos municípios com menos de 50.000 habitantes.
Fonte: IBGE
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Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - Histórico
1988
• Constituição Federal:prevê o tratamento diferenciado para a MPE
1996 • Lei 9317/1996 : Simples Federal
2003
• PEC 42/2003: Lei Complementar para o tratamento diferenciado da MPE
2006
• Lei Complementar Federal 123/2006: Estatuto da MPE; Supersimples
2007
• Lei Complementar 127/2007 : Inclusão de novas categorias no
Supersimples
2008
• Lei Complementar 128/2008: MEI e Agente de Desenvolvimento
2009
• Lei Complementar Federal 129/2009: Inclusão do setor cultural no
Supersimples
2011
• Lei Complementar Federal 139/2011: Correção dos tetos do Supersimples;
parcelamento de débitos e estímulo às exportações
2012
2013
• PLP 237/2012: alterações em vários capítulos da Lei Geral
• Designação de comissão especial para avaliação do PLP 221/2012
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Políticas que Compõem
a Lei Geral – LC 123/06
1.
Desburocratização – legalização e funcionamento;
2.
Desoneração tributária nos 3 níveis de governo;
3.
Desoneração do emprego CPP (previdência) sobre faturamento;
4.
Empreendedor Individual – formalização;
5.
Mercado: compras governamentais, consórcios, exportação;
6.
Acesso ao crédito:garantias, recursos FAT, linhas especiais;
7.
Acesso à inovação e tecnologia;
8.
Comitês Gestores para integração federativa;
9.
Fiscalização orientadora e dupla visita;
10. Fortalecimento da representação; e
11. Acesso à justiça.
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Simples Nacional
Optantes
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Arrecadação do Simples Nacional
Médias Mensais de Arrecadação do Simples Nacional R$
milhões
União
Estados
Municípios
TOTAL
Ano
União
Estados
Municípios
Total
2007 1.209,96
357,77
108,30
1.676,02
2008 1.470,71
408,38
136,56
2.015,64
2009 1.660,64
418,65
157,02
2.236,31
2010 2.224,80
521,57
214,57
2.960,94
2011 2.659,65
594,31
270,55
3.524,52
2012 2.938,14
624,38
312,55
3.875,06
2013 3.451,22
713,28
367,44
4.531,95
2014 3.906,17
804,01
412,01
5.122,19
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SuperSimples
Desconcentração regional: amostra (2008)
UF
SP
RJ
MG
BA
GO
RS
Municipios
Faturado
Recolhido
SAO PAULO
44.882.502.223
3.646.981.934
RIO DE JANEIRO
18.112.562.596
1.526.305.524
8.841.484.450
635.419.760
IBICOARA
PONTALINA
11.363.837
566.368
38.932.652
2.711.054
TAPES
44.250.767
2.356.345
BELO HORIZONTE
População
Fatura/PIB Simples/PIB Simples/Pcap Simples/ISS
10.990.249
6.161.047
2.434.642
16.643
16.688
17.143
12,57%
11,70%
20,98%
4,70%
23,14%
24,90%
1,02%
0,99%
1,51%
0,23%
1,61%
1,33%
332
248
261
34
162
137
65%
62%
123%
211%
1461%
335%
José Roberto R.Afonso
Gramado, 29/06/2012
Faturamento Simples/PIB Municipal
Simples/ISS por Municipio
30%
1600%
25%
1400%
1200%
20%
1000%
15%
800%
600%
10%
400%
5%
200%
0%
0%
IBICOARA
RIO DE JANEIRO
SAO PAULO
BELO HORIZONTE
PONTALINA
TAPES
RIO DE JANEIRO
SAO PAULO
BELO HORIZONTE
8
IBICOARA
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TAPES
PONTALINA
Reflexão Estratégica
Efetivação das Lei Geral das Micro e
Pequenas Empresas como estratégia de
desenvolvimento nos municípios...
Como anda na prática?
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Lei Geral nos Municípios
73% dos municípios brasileiros possuem a Lei Geral
Regulamentada e 30% a Lei Geral Implementada.
Entre março/2013 e fevereiro/2014, após a formalização
das parcerias com os Tribunais de Contas Estaduais, o
número de municípios com a Lei Geral implementada
cresceu 95%.
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Implementação da Lei Geral nos
Municípios
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Realidade da Administração
Pública Municipal
As prioridades tradicionais dos gestores
municipais são:
• Saúde
• Educação
• Infraestrutura
Temas com relevância e senso de
urgência para a população e
Administradores
• Segurança
Desafio:
Incluir o desenvolvimento como
prioridade adicional
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Saldo da Geração de Empregos nos
Últimos 10 Anos.
Fonte: CAGED
Brasil –2003 a Setembro/2013
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E um grande sonho dos brasileiros
Empreendedores por oportunidade: 71,3%
Fonte: GEM 2013
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Prefeitos, em apoio aos
empreendedores, construirão o Brasil
da oportunidade, emprego e renda.
OBRIGADO!
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