PRESTAÇÃO DE CONTAS
MUNICIPAIS - PCA
Sérgio Maurício de Lima
Rosane do Rocio Tosato Zinher
Analistas de Controle - DCM
PRESTAÇÃO DE CONTAS
I - Prestação de Contas 2014
Quem deve prestar contas em 31/03/2015
Prazo de envio dos documentos via e-Contas
Prazo de remessa final do SIM-AM
Escopo de Análise
Composição e estruturação da PCA
Atualização Cadastral
Novos itens de análise
II - Principais Itens de Restrições PCA 2013
Como Reduzir a quantidade de irregularidades formais?
III – Ausência de Remessa do SIM-AM
Legislação Aplicável
Implicações
2
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Quem deve prestar contas até 31/03/2015?
3
Entidades
Quem Deve Prestar Contas em 31/03/2015
•
Prefeituras Municipais;
•
Câmaras Municipais;
•
Fundos com contabilidade descentralizada;
•
Autarquias;
•
Fundações de direito público;
• Secretarias municipais das áreas da saúde e
educação de municípios com população acima de
200 mil habitantes.
4
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Qual é a regulamentação?
5
Instruções Normativas
• Escopo - Instrução Normativa nº103/2014 – Anexo I.
• Composição e Estruturação da PCA – Instrução
Normativa nº 104/2015.
6
PRESTAÇÃO DE CONTAS
O que será verificado na PCA?
7
Escopo – Anexo I
8
Itens Avaliados
9
Escopo do Primeiro Exame
 Natureza ordenatória dos itens de análise para efeito
de parametrização do analisador eletrônico do
sistema.
 Possibilidade de inclusão de outros apontamentos
detectados no curso da instrução – relevância –
interferir nas conclusões da análise.
 As decisões proferidas nas prestações de contas
anuais não extinguem outros procedimentos de
fiscalização sobre atos específicos no mesmo
10
período.
PRESTAÇÃO DE CONTAS
O que deve ser enviado?
11
Composição da PCA
1
2
12
Composição da PCA
• I – Dados informatizados do SIM-AM – exercício de
2014;
• II – Componentes relacionados nos Anexos:
Anexo
1/PCA Poder Executivo
2/PCA
3/PCA
Entidades
Entidades da Administração Indireta:
(Autarquias, Fundações, Fundos e Consórcios)
Poder Legislativo de Municípios com menos de
200 mil habitantes
13
Composição da PCA
Anexo
Entidades
4/PCA
Poder Legislativo de Municípios com mais de
200 mil habitantes
5/PCA
Regimes Próprios de Previdência Social
6/PCA
Secretarias Municipais de Saúde e Educação
Municípios com população acima 200 mil
habitantes
14
Anexo 1 - Documentos
Anexo 1/PCA – Instrução Normativa nº 104/2015
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Peticionamento Eletrônico
 Os documentos devem ser enviados via peticionamento
eletrônico no Portal e-Contas Paraná;
 O Cadastro deve estar atualizado com as informações
da Entidade e dos responsáveis;
 Certificação digital válida.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
Qual a penalização por enviar informações falsas?
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Dados SIM-AM – Fé Pública
• Os dados inseridos no SIM-AM constituem declaração
formal de fé pública
dos responsáveis legal
e técnico.
• Art. 313-A do Código Penal – inserir ou facilitar a
inserção de dados falsos... – Medidas administrativas
no âmbito do TCE e representação ao Ministério
Público Estadual para as medidas judiciais cabíveis.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
Quando considera-se cumprido o dever de
prestar contas?
19
PCA - Cumprimento
• O cumprimento do dever legal da entrega da prestação
de contas, somente será considerado atendido com:
1. Peticionamento
eletrônico
dos
componentes
relacionados nos anexos 1 a 6 (conforme o tipo de
entidade);
2. Remessa do SIM-AM de todos os dados mensais do
exercício 2014.
20
PCA - Descumprimento
• A falta de quaisquer destes componentes caracteriza
inadimplência com a obrigação de prestação de
contas, o que ensejará:
 conclusão pela irregularidade das contas/Instauração
de Tomadas de Contas;
 Sanções estabelecidas na legislação específica.
21
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Quem é Responsável por enviar a PCA?
22
Responsável pelo Envio
 o gestor que estiver no exercício no cargo no período
de vencimento da obrigação;
 Responde pelas penalidades, no caso do não envio
da Prestação de Contas ou pelo envio incompleto dos
documentos.
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
Qual a importância de manter atualizado o
cadastro da Entidade?
24
Atualização do Cadastro
• O recebimento da PCA fica condicionado a
identificação
dos responsáveis pela Entidade
(cadastro do TCE):
 Gestores;
 Responsáveis pela Contabilidade;
 Responsáveis pelo Controle Interno.
Obs. A maior parte das irregularidades por formalidades
estão relacionadas com falta de atualização do cadastro
25
Notícia – Site do TCE-Pr.
Gestores devem atualizar cadastro de entidades e
responsáveis junto ao TCE-PR
Dúvidas – Fone 41 – 3350-1792
26
Atualização do Cadastro
27
Peticionamento Eletrônico
Qual os Atos Normativos que versam sobre o
Peticionamento Eletrônico?
28
Peticionamento Eletrônico
• A instauração do processo de prestação de contas
anual,
será
efetivada
exclusivamente
por
peticionamento eletrônico, através do Portal e-Contas
Paraná, nos termos da:
 Instrução Normativa nº 62/2011 e;
 Instrução de Serviços nº 27/2011.
29
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Qual o prazo final de remessa dos dados do SIMAM 2014?
31/03/2015
30
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Qual o prazo final para o peticionamento eletrônico
dos documentos da PCA?
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Entidades
•
Prefeituras Municipais;
•
Câmaras Municipais;
•
Fundos com contabilidade descentralizada;
•
Autarquias;
•
Fundações de direito público;
•
Secretarias municipais das áreas da saúde e educação
de municípios com população acima de 200 mil
habitantes
32
Prazo - Documentos
31/03/2015
33
Entidades




Consórcios
Sociedades de Economia Mista
Empresas Pública
Fundações de Direito Privado
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Prazo - Documentos
30/04/2015
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
Quais os novos itens de Análise da PCA 2014?
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Novos Itens de Análise
 Licitações
 A quem se aplica?
 Poder Executivo
 Poder Legislativo de Municípios com
mais de 200 mil habitantes
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Licitações - Serviços
1. Maior licitação realizada dentre os grupos de
natureza (Edital com maior preço máximo) das
seguintes despesas:
 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros – pessoa
física;
 3.3.90.37 – Locação de mão de obra;
 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – pessoa
jurídica.
38
Licitações - Serviços
 Exemplo:
• Três licitações homologadas com maior preço máximo
constante do Edital nos seguintes Grupo Natureza Despesa:
 3.3.90.36 – Serviços PF
- R$ 100.000,00;
 3.3.90.37 – Locação M.O. - R$ 200.000,00;
 3.3.90.39 – Serviços PJ
- R$ 300.000,00.
 Qual licitação encaminhar?
 Deverá ser encaminhada apenas uma licitação, a de
maior valor, ou seja, a de Serviços PJ no valor de R$
300.000,00.
39
Licitações - Outras
2. Duas maiores licitações realizadas no exercício,
independentemente do objeto (Edital com o maior preço
máximo).
Excluir da seleção:
 3.3.90.36 – Outros serviços de terceiros – PF;
 3.3.90.37 – Locação de mão de obra;
 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros – PJ.
40
Licitações - Outras
Excluir da seleção:
 4.4.90.51 – Obras e Instalações;
 Processos de Dispensas;
 Processos de Inexigibilidade.
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Licitações - Documentos
 Relação de Documentos
 Modelo 11 – Licitações de Serviços;
 Modelo 12 – Licitações – Geral.
42
Licitações
Documentos
Análise de licitações:
43
Licitações
Documentos
Análise de licitações:
44
PRESTAÇÃO DE CONTAS
Onde posso consultar as Instruções Normativas do
TCE-Pr.?
45
CONSULTA - INSTRUÇÕES NORMATIVAS
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PRESTAÇÃO DE CONTAS
II – Principais Itens de Restrições PCA 2013
47
PCA 2013 – Principais Restrições
Quais itens de análise apresentaram maior
incidência de problemas?
48
PCA 2013 – Principais Restrições
1. O relatório do controle interno encaminhado
não apresenta os conteúdos mínimos
prescritos pelo Tribunal.
49
PCA 2013 – Principais Restrições
PM
CM
EM
244
247
176
11.1%
15.1%
Prefeituras
Câmaras
21.2%
Entidades
50
PCA 2013 – Principais Restrições
2. Divergências de saldos em qualquer das
classes ou grupos do Balanço Patrimonial.
51
PCA 2013 – Principais Restrições
PM
CM
EM
244
247
176
11.4%
12.8%
Prefeituras
Câmaras
Entidades
15.3%
52
PCA 2013 – Principais Restrições
O que motivou estes índices significativos de
apontamentos?
53
PCA 2013 – Principais Restrições
 O Relatório do Controle Interno não apresenta os
conteúdos mínimos prescritos
Motivos do apontamento:
• O relatório encaminhado não contempla as informações
conforme modelo disponibilizado na Instrução Normativa
do PCA.
• Encaminhamento do Relatório
fechamento do SIM-AM.
anteriormente
ao
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PCA 2013 – Principais Restrições
 Divergências de saldos em qualquer das classes ou
grupos do Balanço Patrimonial
Motivos do apontamento:
• Divergências entre o demonstrativo encaminhado via
Portal e-Contas e os dados gerados pelo Sistema SIMAM (Possível causa o envio do BP antes do fechamento
do SIM-AM).
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PCA 2013 – Principais Restrições
Como proceder
contraditório?
na
apresentação
do
56
PCA 2013 – Principais Restrições
 O Relatório do Controle Interno não apresenta os
conteúdos mínimos prescritos
Contraditório:
 Deverá ser enviado novo Relatório do Controle Interno
após o fechamento do SIM-AM, com as justificativas
necessárias;
 Caso tenha alterado o Responsável pelo Controle
Interno, poderá ser emitido/assinado o Relatório pelo
novo Controlador, desde que o mesmo esteja
cadastrado junto ao TCE.
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PCA 2013 – Principais Restrições
 Divergências de saldos em qualquer das classes ou
grupos do Balanço Patrimonial
Contraditório:
 Encaminhar novo Balanço Patrimonial 2013 devidamente
assinado e publicado com os valores ajustados
comprovando que: as divergências tiveram origem na
ausência dos saldos iniciais ou que o relatório emitido
inicialmente não estava correto, haja vista que não foram
assinaladas todas as contas que deveriam compor as
demonstrações;
58
PCA 2013 – Principais Restrições
 Não poderão ser feitos ajustes no Balanço Patrimonial de
2013 (abertura do Balanço para registros contábeis);
 A realização de ajustes deve ser demonstrada nos
exercícios seguintes, cabendo o envio de um novo
demonstrativo (Balanço Patrimonial), devidamente
assinado e publicado, acompanhado das justificativas
necessárias, consistentes com os dados do SIM-AM do
mês em que ocorreram os ajustes.
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PCA 2013 – Principais Restrições
Como reduzir as Irregularidades Formais?
60
PCA – Como Reduzir as Irregularidades Formais
 Manter Cadastro dos responsáveis atualizados junto
ao TCE-Pr.;
 Conferir as assinaturas e a
identificação dos
responsáveis
nos documentos
encaminhados:
Parecer do Conselho do Fundeb;
Parecer do Conselho de Saúde;
Resolução do Conselho de Saúde;
Relatório e Parecer do Controle Interno;
Balanço Patrimonial.
61
PCA – Como Reduzir as Irregularidades Formais
 Utilizar os modelos constantes na Instrução
Normativa (Documentos do PCA via Portal e-Contas);
 Conferir os documentos digitalizados (documentos
ilegíveis);
 Acompanhar as notícias publicadas do site e no
Diário Eletrônico do TCE-Pr.;
 Acompanhar o trâmite do processo pelo TCE Push
(Serviços - Portal e-Contas Paraná – Acesso Livre)
62
PRESTAÇÃO DE CONTAS
III - Ausência de Remessa do SIM-AM
63
Composição da PCA
1
2
64
PCA – Ausência de Remessa do SIM-AM
Qual
legislação
informações?
regulamenta
estas
65
PCA – Ausência de Remessa do SIM-AM - Legislação
 Lei Orgânica do TCE – Lei Complementar Estadual nº
113/2005 – art. 24, § 3º;
 Regimento Interno do TCE:
Art. 215, §§ 1º e 4º
Art. 216, §§ 1º e 2º
Art. 226, §§ 1º e 2º
 Instrução Normativa do TCE que regulamenta a
composição e estruturação das prestações de contas
anuais – art. 7º.
66
PCA – Ausência de Remessa do SIM-AM
Que implicações a ausência destes dados
podem acarretar?
67
PCA – Ausência de Remessa do SIM-AM - Implicações
 Irregularidade das contas – Lei Orgânica do TCE - art.
16, III, “a”;
 Aplicação de multas ao Gestor – Lei Orgânica do TCE
– art. 87;
 Instauração de Tomada de Contas Extraordinária –
Regimento Interno do TCE – art. 236;
 Crimes de responsabilidade – Decreto Lei nº 201/67;
 Ato de improbidade administrativa – Lei nº 8429/92;
 Intervenção do Estado nos Municípios – Constituição
Estadual, art. 20, II.
68
PCA 2013 – Ausência de Remessa do SIM-AM
Como serão tratadas as prestações de contas
das entidades que ainda não encaminharam o
SIM-AM de 2013?
69
PCA – Ausência de Remessa do SIM-AM - Implicações
• Prefeituras,
Câmaras
e
Entidades
da
Administração Indireta que NÃO encaminharam os
dados do SIM/AM:
 Será realizada análise da prestação de contas
considerando todos os itens do escopo como
ANÁLISE
INVIÁVEL
com
conclusão
pela
IRREGULARIDADE nos termos do art. 16, III, “a” da
Lei Orgânica do TCE;
 Abertura de prazo para contraditório;
 Dados encaminhados (contraditório) – realiza análise
70
(perda de uma etapa da prestação de contas);
Ausência de Remessa do SIM/AM - Implicações
• Prefeituras,
Câmaras
e
Entidades
da
Administração Indireta que NÃO encaminharam os
dados do SIM/AM:
 Dados não encaminhados – emissão de instrução
pela irregularidade das contas com recomendação
pela conversão/instauração de Tomada de Contas
Extraordinária nos termos do art. 236 do RI TCE/PR
(imputação de multas – passível de ressarcimento
das receitas relativas aos meses não enviados do
SIM-AM).
71
PRESTAÇÃO DE CONTAS
É possível análise REGULAR no primeiro
exame?
72
PRESTAÇÃO DE CONTAS
SIM, É POSSÍVEL.
73
PCA 2013 – Primeiro Exame Regular
74
PCA 2013 – Primeiro Exame Regular
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Contatos DCM: 3350-1719 e 3350-1750
Diretoria de Contas Municipais
Sérgio Maurício de Lima
Rosane do Rocio Tosato Zinher
Analistas de Controle
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