LEI MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO ESPORTE
Município de Campo Mourão – Estado do Paraná
Fundação de Esportes de Campo Mourão – FECAM
Ricardo Arty Echelmeier – Profissional de Educação Física
“FELIZ É O GESTOR ESPORTIVO E/OU
CIDADE/MUNICÍPIO, QUE TEM O PREFEITO
QUE TRATA O ESPORTE COM A SERIEDADE
E O RESPEITO QUE ELE MERECE.”
CAMPO MOURÃO
UM DOS POUCOS MUNICÍPIOS DO BRASIL QUE
CONTA COM DUAS LEIS DE INCENTIVO AO
ESPORTE:
- LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
(ISSQN, IPTU + CONTRAPARTIDA);
- PROGRAMA EMPRESA NO ESPORTE.
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
LEIS Nº 1714/03, 1758/03, 1853/04 – DECRETO Nº
2989/04
AUTORIA DOS VEREADORES:
PROFESSOR IDEVALCI FERREIRA MAIA e
JOSÉ TUROZI com apoio dos demais vereadores.
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
O MUNICÍPIO DIRECIONA DE 3% A 5% DOS
VALORES ARRECADADOS POR MEIO DO:
- ISSQN – IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE
QUALQUER NATUREZA
- IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
- COM CONTRAPARTIDA DAS EMPRESAS DE 30%
SOBRE O VALOR DESTINADO AO PROJETO.
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
QUEM PODE PARTICIPAR, PROPOR OS PROJETOS?
- SOMENTE ENTIDADE/PESSOA JURÍDICA SEM FINS
LUCRATIVOS, QUE DESENVOLVA SUAS AÇÕES NO
MUNICÍPIO, QUE POSSUA EM SEU ESTATUTO AÇÕES
REFERENTES AO DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E
QUE TENHA O CERTIFICADO DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL.
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
QUAIS AS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DO
INCENTIVO?
- FORMAÇÃO ESPORTIVA DE BASE – INICIAÇÃO;
- MANUTENÇÃO DE EQUIPES QUE REPRESENTEM O
MUNICÍPIO EM COMPETIÇÕES EM NÍVEL
REGIONAL,
ESTADUAL,
NACIONAL
E
INTERNACIONAL;
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
QUAIS AS ÁREAS DE ABRANGÊNCIA DO
INCENTIVO?
- MANUTENÇÃO DE ATLETAS QUE RESIDAM NO
MUNICÍPIO;
- REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPORTIVOS;
- RECUPERAÇÃO DE PRÉDIOS E ESPAÇOS
ESPORTIVOS.
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
QUEM PODE CONTRIBUIR/INCENTIVAR?
- PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS CONTRIBUINTES
DO ISSQN E IPTU, DO MUNICÍPIO DE CAMPO
MOURÃO.
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
COMO FUNCIONA A LEI?
- ENTIDADES APRESENTAM PROJETOS/PROPOSTAS
QUE SÃO AVALIADOS PELO CONSELHO
MUNICIPAL DE ESPORTES E POSTERIORMENTE
APROVADOS;
- É EMITIDO PARA A ENTIDADE UM CERTIFICADO
PARA CAPTAÇÃO DE RECURSOS, COM VALORES
JÁ DETERMINADOS.
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
PROIBIÇÕES
-
É VEDADA A UTILIZAÇÃO DO INCENTIVO FISCAL PARA
ATENDER O FINANCIAMENTO DE PROJETOS DOS QUAIS
SEJAM
BENEFICIÁRIAS
AS
PRÓPRIAS
EMPRESAS
PATROCINADORAS,
SUAS
COLIGADAS
OU
CONTROLADAS, SÓCIOS OU TITULARES, OU AINDA
ASCENDENTES OU DESCENDENTES E CÔNJUGES DOS
SÓCIOS E TITULARES E SÓCIOS DAS EMPRESAS
BENEFICIADAS.
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
2015 – PROJETOS E VALORES DESTINADOS
- 22 PROJETOS APROVADOS;
- R$ 795.295,93 INVESTIDOS VIA LEI.
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
PONTOS POSITIVOS DA LEI:
- GARANTIA DA APLICAÇÃO DE RECURSOS PARA
O DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE NO MUNICÍPIO;
- CRIAÇÃO JUNTO AS EMPRESAS, DA CULTURA DE
PATROCÍNIO;
- AUTONOMIA NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
PARA AS ENTIDADES ESPORTIVAS;
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
PONTOS NEGATIVOS DA LEI:
DEMORA
NA
CAPTAÇÃO
DE
PARCEIROS
E
CONSEQUENTEMENTE DOS RECURSOS PARA O INÍCIO DOS
TRABALHOS;
- EMPRESAS
QUE
EVENTUALMENTE
SOLICITAM
A
DEVOLUÇÃO DO VALOR DE CONTRAPARTIDA;
- DIFICULDADE DE NOVOS PROJETOS APROVADOS
ALCANÇAREM ÊXITO, EM FUNÇÃO DA FALTA DE NOVOS
PATROCINADORES.
LEI MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ESPORTE
SUGESTÕES PARA ALTERAÇÃO DA LEI:
- MANUTENÇÃO DO ARTIGO QUE GARANTE O INVESTIMENTO DE
3% A 5% PARA PROJETOS ESPORTIVOS;
- RETIRAR A NECESSIDADE DA CONTRAPARTIDA, O MUNICÍPIO
ABSORVE ESTE VALOR;
- APRESENTAÇÃO E AVALIAÇÃO DOS PROJETOS COM VALORES
APROVADOS E REPASSES DESDE O INÍCIO DO ANO –
POSSIBILITA O PLANEJAMENTO DAS ATIVIDADES;
- LIBERDADE PARA AS ENTIDADES CAPTAREM RECURSOS JUNTO
AOS PATROCINADORES PARA AUMENTAR SUA AUTONOMIA.
OBRIGADO E BOA TARDE !