Caráter Confiscatório da “Multa Isolada” por Descumprimento de Obrigação Acessória Decorrente de Dever Instrumental ROBSON MAIA LINS Professor da PUC-SP. Mestre e Doutor pela PUC-SP. Advogado. . .
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Caráter Confiscatório da “Multa Isolada” por Descumprimento de Obrigação Acessória Decorrente de Dever Instrumental ROBSON MAIA LINS Professor da PUC-SP. Mestre e Doutor pela PUC-SP. Advogado. . .
