Ética e Legislação em Publicidade
Prof. Eliasar Almeida
Aula 3
Responsabilidade moral e liberdade
Ainda que o progresso histórico crie condições
para o progresso moral e traga consequências
positivas ou negativas para este, não gera, por si
só, um progresso moral...
...porque os homens poderão ter reações morais
boas ou más, como a violência, o crime ou a
degradação moral.
Um dos índices fundamentais do progresso moral
é a responsabilidade dos indivíduos ou dos grupos
sociais no seu comportamento moral.
De fato, atos propriamente morais são somente
aqueles nos quais podemos atribuir ao agente
uma responsabilidade - não só pelo que se propôs
realizar - mas também pelos resultados e
conseqüências da sua ação.
Porém, a responsabilidade moral está
estreitamente relacionada com a necessidade e
liberdade humanas, pois somente o agente tendo
certa liberdade de opção e de decisão é que se
pode responsabilizá-lo por seus atos.
Quais são as condições necessárias e suficientes
para poder imputar a alguém uma
responsabilidade moral por determinado ato?
Condições fundamentais
Primeira:
- que o comportamento da pessoa seja
consciente;
Segunda:
- que a sua conduta seja livre.
Portanto, tão-somente o conhecimento, de um
lado, e a liberdade, do outro, permitem a
imputação da responsabilidade moral a uma
pessoa.
Pelo contrário,
- a ignorância, por um lado;
- a falta de liberdade, de outro (coação);
Permitem eximir o sujeito da responsabilidade
moral.
A ignorância é sempre uma condição suficiente
para eximir uma pessoa da responsabilidade
moral ?
Resposta:
A ignorância das circunstâncias, da natureza ou
das conseqüências dos atos humanos, autoriza a
eximir um indivíduo da sua responsabilidade
pessoal.
Essa isenção estará justificada somente quando
esse indivíduo não for responsável pela sua
ignorância.
Exemplo:
A desculpa de um motorista que se chocou com
um carro enguiçado numa curva de rodovia, à
noite, alegando que ignorava a presença desse
veículo porque a luz de seus faróis era fraca,
não pode ser moralmente aceita.
Sua obrigação era ter realizado uma revisão dos
faróis para dirigir à noite, e, certamente,
ignorava, mas podia e devia não ignorar.
A ignorância não pode eximi-lo de sua
responsabilidade, já que ele é o responsável por
não saber o que devia saber.
Porém, o nível de desenvolvimento moral de uma
pessoa pode eximi-la da responsabilidade.
Nesse caso, a ignorância das circunstâncias, do
caráter moral da ação e das conseqüências dos
atos humanos, tem que ser considerada.
Exemplo:
A criança, quando ainda não acumulou
experiência e possui uma consciência social
embrionária, não somente ignora as
conseqüências de seus atos, mas também
desconhece a sua natureza boa ou má, e,
portanto, não podemos responsabilizá-la por
sua ignorância.
A segunda condição fundamental para que se
possa responsabilizar uma pessoa por um ato é
que ela realize esse ato por vontade própria.(que
seja livre)
A realização do ato não é provocada por alguém
que o force – contra a sua vontade – a realizá-lo.
Em outras palavras, exige-se que a pessoa em
questão não esteja submetida a uma coação
externa.
Quando a pessoa está sob a pressão de uma
coação externa, perde o controle de seus atos e a
sua capacidade de decidir e agir de outra maneira,
realizando um ato nem escolhido nem decidido
pessoalmente.
Perguntas:
1. Se o agente não é responsável pelos atos que
têm a sua causa fora dele, poderá ser
responsabilizado moralmente pelos atos cujas
causas estão dentro dele ?
2. Poderá haver atos cujas causas estejam dentro
do sujeito e pelos quais ele não seja moralmente
responsável ?
Resposta: Sim.
Há casos, em que indivíduos realizam atos que têm
a sua causa dentro deles e que, apesar disso, não
podem ser considerados moralmente responsáveis.
Em todos eles, o sujeito não tem consciência, pelo
menos no momento em que realiza tais atos, dos
motivos verdadeiros, da sua natureza moral e das
suas conseqüências.
Atuam sob uma coação interna a que não podem
resistir e, portanto, ainda que os seus atos
possuam a sua causa no seu íntimo, não são
propriamente seus, porque não puderam exercer
um controle sobre eles.
São os casos de pessoas com algum tipo de
distúrbio (neuroses, desajustes sexuais), ou de
outras que, embora se comportem de maneira
normal, apresentam comportamentos que se
caracterizam por sua anormalidade
(cleptomaníacos).
Mas, normalmente, esta coação interna não é tão
forte que anule a vontade do agente e o impeça
de uma opção e, portanto, de contrair uma
responsabilidade moral, na medida em que
mantém certo domínio e controle sobre seus atos
pessoais.