Síntese de Legislação Nacional e Comunitária
24 a 29 de junho de 2013
Legislação Nacional
Delegados de Informação Médica
Despacho n.º 8213-B/2013 II Série Parte C n.º 119, de 24/6 (2.º Suplemento)
Fixa as regras de acesso dos delegados de informação médica (DIM) aos serviços e
estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Eleições Autárquicas
Decreto n.º 20/2013 I Série n.º 120, de 25/6
Fixa o dia 29 de setembro de 2013 para realização das eleições gerais para os órgãos
das autarquias locais.
ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Decreto-Lei n.º 84/2013 I Série n.º 120, de 25/6
Altera os Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos.
Com a presente alteração completa-se a transposição das Diretivas n.º 2009/72/CE e
2009/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que
estabelecem as regras comuns para o mercado interno da eletricidade e do gás
natural.
São clarificadas as disposições relativas à composição dos conselhos consultivo e
tarifário, de forma a assegurar uma maior representatividade nos referidos conselhos
por parte dos diversos intervenientes nos setores da eletricidade e do gás natural.
Gás de Petróleo Liquefeito (GPL) e Gás Natural em Veículos
Portaria n.º 207-A/2013 I Série n.º 120, de 25/6 (Suplemento)
Aprova o Regulamento de Utilização, Identificação e Instalação de gás de petróleo
liquefeito (GPL) e gás natural comprimido e liquefeito (GN) em veículos.
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O presente regulamento estabelece as prescrições técnicas que visam garantir um
nível adequado de segurança e a identificação dos veículos que utilizam GPL e GN.
Estabelece também o regime legal aplicável aos estabelecimentos e entidades que
exercem as atividades de fabrico, adaptação e reparação de veículos movidos a GPL e
GN.
Código de Processo Civil
Lei n.º 41/2013 I Série n.º 121, de 26/6
Aprova o Código de Processo Civil.
Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil são revogados os seguintes
regimes / diplomas:
.
Código de Processo Civil - Decreto-Lei n.º 44 129, de 28 de dezembro de 1961;
.
Regime do Processo Civil Simplificado - Decreto-Lei n.º 211/91, de 14 de junho;
.
Regime das marcações de audiências de julgamento - Decreto-Lei n.º 184/2000,
de 10 de agosto;
.
Regime Processual Civil Experimental - Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de junho;
.
Arbitragem institucionalizada no âmbito da ação executiva - artigos 11.º a 19.º do
Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de novembro;
.
Medidas de combate às pendências na ação executiva - Decreto-Lei n.º 4/2013,
de 11 de janeiro.
Este novo Código de Processo Civil entra em vigor no dia 1 de setembro de 2013.
Sistema de Certificação de Entidades Formadoras
Portaria n.º 208/2013 – I Série n.º 121, de 26/6
Altera a Portaria n.º 851/2010, de 6 de setembro, que regula o sistema de certificação
de entidades formadoras previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 396/2007,
de 31 de dezembro.
Destaca-se como principais alterações:
A consagração do deferimento tácito dos pedidos de certificação.
A competência para a certificação passa a ser atribuída a autoridades setoriais,
conforme a área de formação em causa, nos termos da respetiva legislação setorial.
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Mantém-se a especificidade da certificação facultativa de entidades formadoras.
A presente portaria entra em vigor a 24 de setembro de 2013.
Produtos Biocidas
Decreto-Lei n.º 85/2013 I Série n.º 121, de 26/6
Altera o Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, modificando a lista de substâncias
ativas que podem ser incluídas em produtos biocidas.
Para este efeito, transpõe para a Ordem Jurídica Nacional as Diretivas n.º 2013/3/UE,
2013/4/UE e 2013/5/UE, da Comissão de 14 de fevereiro, 2013/6/UE, da Comissão de
20 de fevereiro, e 2013/7/UE, da Comissão de 21 de fevereiro, relativas a esta matéria.
Centros Eletroprodutores Eólicos / Regras de Pagamento
Diretiva n.º 9/2013 II Série Parte E n.º 121, de 26/6
Aprova as regras de faturação e pagamento das compensações pelos centros
eletroprodutores eólicos que optem por ser abrangidos pelo regime remuneratório
introduzido pelo Decreto-Lei n.º 35/2013, de 28 de fevereiro.
Estas novas regras faturação e pagamento das compensações entraram em vigor a 27
de junho de 2013.
Gás Natural / Tarifas e Preços
Diretiva n.º 10/2013 II Série Parte E n.º 121, de 26/6
Aprova as Tarifas e Preços de Gás Natural para o ano-gás 2013-2014, bem como, os
Parâmetros para o período de regulação 2013-2016.
Trocas Reguladas de GNL
Diretiva n.º 11/2013 II Série Parte E n.º 121, de 26/6
Altera o Regulamento relativo ao Mecanismo de Incentivo à Existência de Trocas
Reguladas de Gás Natural Liquefeito.
Convenção para Evitar a Dupla Tributação – Portugal / Suíça
Resolução da Assembleia da República n.º 87/2013 I Série n.º 122, de 27/6
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Aprova o Protocolo Modificativo da Convenção entre Portugal e a Suíça para Evitar a
Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e sobre o Capital, bem
como, o seu Protocolo Adicional, assinados, respetivamente, em Berna, a 26 de
setembro de 1974, e em Lisboa, a 25 de junho de 2012.
Convenção para Evitar a Dupla Tributação – Portugal / Peru
Resolução da Assembleia da República n.º 88/2013 I Série n.º 122, de 27/6
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e a República do Peru para Evitar a
Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o
Rendimento, assinada em Lisboa, a 19 de novembro de 2012.
Tabacos Manufaturados / Estampilha Especial para 2014
Despacho n.º 8487-A/2013 II Série Parte C n.º 123, de 28/6 (Suplemento)
Determina a cor e o preço unitário da estampilha especial para tabacos
manufaturados, referente ao ano económico de 2014.
Taxas de Propriedade Industrial
Deliberação n.º 1376-A/2013 II Série Parte C n.º 123, de 28/6 (Suplemento)
Atualiza as taxas de propriedade industrial referentes
a
marcas,
logótipos,
recompensas, denominações de origem e indicações geográficas.
Candidaturas à Campanha de Informação /Consumo de Eletricidade e Gás Natural
Despacho n.º 8487-B/2013 II Série n.º 123, de 28/6 (Suplemento)
Prorroga, até às 23 horas e 59 minutos do dia 31 de julho de 2013, o período de
apresentação de candidaturas no âmbito da Campanha de Informação e
Esclarecimento dos consumidores de eletricidade e de gás natural a realizar no ano de
2013, a que se refere o n.º 1 do artigo 16.º do Regulamento do Programa de Apoio a
Ações de Âmbito Regional e Local.
Preço dos Medicamentos
Despacho n.º 8487-C/2013 II Série Parte C n.º 123, de 28/6 (3.º Suplemento)
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Aprova os preços de referência unitários dos grupos homogéneos de medicamentos,
para vigorar no trimestre civil que se inicia em 1 de julho de 2013.
Legislação Comunitária
Emissão de Gases e de Partículas Poluentes
Regulamento n.º 49 da Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa
(UNECE).
Publica as prescrições uniformes no que diz respeito às medidas a tomar contra a
emissão de gases e de partículas poluentes provenientes dos motores de ignição por
compressão e de ignição comandada utilizados em veículos. (JO L 171, de 24/06)
Política Agrícola Comum / Regimes de Apoio Direto aos Agricultores
Regulamento de Execução n.º 598/2013 da Comissão, de 24 de junho de 2013
Altera o Regulamento de Execução n.º 564/2012 da Comissão, que estabelece limites
máximos orçamentais para 2012 aplicáveis a certos regimes de apoio direto previstos
no Regulamento nº 73/2009 do Conselho. (JO L 172, de 25/06)
Aditivos para a Alimentação Animal
Regulamento de Execução n.º 601/2013 da Comissão, de 24 de junho de 2013
Autoriza a utilização de acetato de cobalto (II) tetra-hidratado, carbonato de cobalto
(II), carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II) mono-hidratado, sulfato de cobalto (II)
hepta-hidratado e granulado revestido de carbonato e hidróxido (2:3) de cobalto (II)
mono-hidratado como aditivo para a alimentação animal. (JO L 172, de 25/06)
Comunicações Eletrónicas / Privacidade
Regulamento n.º 611/2013 da Comissão, de 24 de junho de 2013
Referente a medidas aplicáveis à notificação da violação de dados pessoais em
conformidade com a Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho
relativa à privacidade e às comunicações eletrónicas. (JO L 173, de 26/06)
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Impostos Especiais de Consumo
Regulamento de Execução n.º 612/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013
Referente ao funcionamento do registo dos operadores económicos e entrepostos
fiscais, estatísticas conexas e a apresentação de relatórios nos termos do Regulamento
n.º 389/2012 do Conselho, no âmbito da cooperação administrativa no domínio dos
impostos especiais de consumo.
Neste sentido é necessário:
.
Facilitar o intercâmbio de informações através do registo central e estabelecer a
estrutura e o teor dos formatos normalizados a utilizar, incluindo os códigos que
devem figurar nos referidos formatos.
.
Garantir que os registos estão corretos e são automaticamente atualizados. Para
este efeito, o serviço central de ligação dos impostos especiais de consumo (IEC) ou
serviço de ligação deve notificar e enviar alterações dos seus registos nacionais ao
registo central.
Garantir que o serviço central de ligação IEC ou serviço de ligação deve atualizar o
registo nacional no mesmo dia em que ocorre uma alteração a uma autorização e deve
transmitir as alterações ao registo central sem demora.
Que os operadores económicos tenham meios para verificar se os dados da sua
autorização foram corretamente tratados e distribuídos pelo registo central e verificar
os dados de um parceiro comercial, antes de apresentar o projeto de documento
administrativo eletrónico. (JO L 173, de 26/06)
Produtos Biocidas
Regulamento n.º 613/2013 da Comissão, de 25 de junho de 2013
Altera o Regulamento n.º 1451/2007 no que respeita a substâncias ativas adicionais de
produtos biocidas a examinar no âmbito do programa de análise. (JO L 173, de 26/06)
Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais
Regulamento n.º 549/2013 do PE e do Conselho, de 21 de maio de 2013
Referente ao sistema europeu de contas nacionais e regionais na União Europeia.
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O presente regulamento institui o sistema europeu de contas 2010 «SEC 2010» ou
«SEC».
Trata-se de estabelecer os termos necessários para a governação da União e o
acompanhamento das economias dos Estados-Membros e da União Económica e
Monetária (UEM) através de informações comparáveis, atualizadas e fiáveis sobre a
estrutura da economia e a evolução da situação económica de cada Estado-Membro
ou região. (JO L 174, de 26/06)
Gestão Orçamental / Exercício de 2012
Informação 2013/C 181/01
Publica o relatório do Tribunal de Justiça da União Europeia sobre a gestão orçamental
e financeira do exercício de 2012. (JO C 181, de 26/06)
Reutilização de Informações do Setor Público
Diretiva 2013/37/UE do PE e do Conselho, de 26 de junho de 2013
Altera a Diretiva 2003/98/CE relativa à reutilização de informações do setor público.
Considerando que os documentos produzidos pelos organismos do setor público dos
Estados-Membros constituem um conjunto de recursos vasto, variado e valioso que
pode beneficiar a economia do conhecimento, estabelecem-se novas regras relativas à
reutilização destas informações do setor público. (JO L 175, de 27/06)
Computadores / Conceção Ecológica
Regulamento n.º 617/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013
Estabelece requisitos de conceção ecológica aplicáveis à colocação no mercado de
computadores e servidores informáticos, sendo aplicável aos seguintes produtos:
computadores de secretária, computadores de secretária integrados, computadores
portáteis «notebook» (incluindo computadores-tablete, ardósias-digitais e terminaisclientes «magros» móveis), terminais-clientes «magros» de secretária, estações de
trabalho, estações de trabalho móveis, servidores de pequena escala, servidores
informáticos. (JO L 175, de 27/06)
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Importa de Alimentos para Animais / Reforço do Controlo
Regulamento de Execução n.º 618/2013 da Comissão, de 26 de junho de 2013
Altera o Regulamento n.º 669/2009 respeitante aos controlos oficiais reforçados na
importação de certos alimentos para animais e géneros alimentícios de origem não
animal. (JO L 175, de 27/06)
Assistência Financeira da União a Portugal
Decisão de Execução 2013/323/UE do Conselho, de 21 de junho de 2013
Altera a Decisão de Execução 2011/344/UE relativa à concessão de assistência
financeira da União a Portugal com base em diversos considerandos, dos quais
destacamos os seguintes:
.
Uma prorrogação do prazo médio de vencimento dos empréstimos da União seria
benéfica para apoiar os esforços de Portugal no sentido de recuperar plenamente
o acesso aos mercados e sair com êxito do Programa. A fim de tirar pleno partido
da prorrogação do prazo médio máximo de vencimento do empréstimo da União, a
Comissão deverá ser autorizada a prorrogar o prazo de vencimento das prestações
e frações.
.
Os objetivos em matéria de défice foram, portanto, ajustados para 5,5 % do PIB em
2013, 4,0 % em 2014 e 2,5 % em 2015.
.
Todas as alterações necessárias à reforma da despesa pública devem ser adotadas
pelo Governo ou apresentadas à Assembleia da República, até ao final da sessão
legislativa em meados de julho de 2013.
.
Registaram-se novos progressos na aplicação de reformas estruturais destinadas a
aumentar o crescimento e a competitividade:
o Para além de um reforço das políticas ativas do emprego, as autoridades
adotaram uma reforma global do mercado de trabalho.
o Em novembro de 2012, entrou em vigor uma reforma global do mercado de
arrendamento para habitação, que tornará o mercado da habitação mais
dinâmico.
o As reformas do sistema judicial estão a avançar de acordo com o calendário
previsto. (JO L 175, de 27/06)
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Banco Central Europeu / Auditores Externos
Decisão 2013/324/UE do Conselho, de 21 de junho de 2013
Altera a Decisão 98/481/CE relativa à aprovação dos auditores externos do Banco
Central
Europeu
no
sentido
de
aprovar
a
Ernst
&
Young
GmbH
Wirtschaftsprüfungsgesellschaft como auditor externo do BCE para os exercícios de
2013 a 2017. (JO L 175, de 27/06)
Alimentos Geneticamente Modificados
Decisão de Execução 2013/327/EU da Comissão, de 25 de junho de 2013
Autoriza a colocação no mercado de alimentos que contenham ou sejam constituídos
por colza geneticamente modificada Ms8, Rf3 e Ms8 × Rf3, ou géneros alimentícios e
alimentos para animais produzidos a partir desses organismos geneticamente
modificados nos termos do Regulamento n.º 1829/2003 do Parlamento Europeu e do
Conselho. (JO L 175, de 27/06)
Pescas / Inspeção
Decisão de Execução 2013/328/UE da Comissão, de 25 de junho de 2013
Estabelece um programa específico de controlo e inspeção aplicável às pescarias que
exploram o bacalhau, a solha e o linguado no Kattegat, no mar do Norte, no Skagerrak,
no canal da Mancha oriental, nas águas a oeste da Escócia e no mar da Irlanda.
(JO L 175, de 27/06)
Avaliação das Tecnologias da Saúde
Decisão de Execução 2013/329/UE da Comissão, de 26 de junho de 2013
Estabelece as normas para a criação, a gestão e o funcionamento transparente da rede
de autoridades ou organismos nacionais responsáveis pela avaliação das tecnologias
da saúde. (JO L 175, de 27/06)
Instituições de Crédito / Requisitos Prudenciais
Regulamento n.º 575/2013 do PE e do Conselho 26 de junho de 2013
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Estabelece os requisitos prudenciais para as instituições de crédito e para as empresas
de investimento.
Altera o Regulamento n.º 648/2012. (JO L 176, de 27/06)
e
Diretiva 2013/36/UE do PE e do Conselho, de 26 de junho de 2013
Estabelece as disposições aplicáveis ao acesso à atividade das instituições de crédito e
à supervisão prudencial das instituições de crédito e empresas de investimento.
Altera a Diretiva 2002/87/CE e revoga as Diretivas 2006/48/CE e 2006/49/CE.
(JO L 175, de 27/06)
Comercialização de artigos de Pirotecnia
Diretiva 2013/29/UE do PE e do Conselho, de 12 de junho de 2013
Relativa à harmonização das legislações dos Estados-Membros respeitantes à
disponibilização no mercado de artigos de pirotecnia. (JO L 178, de 28/06)
Operações offshore de Petróleo e Gás / Prevenção de Acidentes
Diretiva 2013/30/UE do PE e do Conselho, de 12 de junho de 2013
Estabelece os requisitos mínimos para a prevenção dos acidentes graves nas
operações offshore de petróleo e gás e para a limitação das consequências desses
acidentes. Altera a Diretiva 2004/35/CE. (JO L 178, de 28/06)
Comércio de Animais
Diretiva 2013/31/UE do PE e do Conselho, de 12 de junho de 2013
Altera a Diretiva 92/65/CEE do Conselho no que respeita aos requisitos de saúde
animal que regem o comércio e as importações na União de cães, gatos e furões.
(JO L 178, de 28/06)
Equipamentos de Proteção Individual / Normas Harmonizadas
Comunicação 2013/C 186/01 da Comissão
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Publica os títulos e as referências das normas harmonizadas, no âmbito da execução
da Diretiva 89/686/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1989, relativa à aos
equipamentos de proteção individual. (JO C 186, de 28/06)
Produtos de Construção / Normas Harmonizadas
Comunicação 2013/C 186/02 da Comissão
Publica os títulos e as referências das normas harmonizadas, no âmbito da execução
da Diretiva 89/106/CEE do Conselho, de 21 de dezembro de 1988, aos produtos de
construção. (JO C 186, de 28/06)
Exposição de Trabalhadores a Campos Eletromagnéticos
Diretiva 2013/35/UE do PE e do Conselho, de 26 de junho de 2013
Estabelece as prescrições mínimas de segurança e saúde em matéria de exposição dos
trabalhadores aos riscos devidos aos agentes físicos (campos eletromagnéticos).
(JO L 179, de 29/06)
Erradicação de Encefalopatias Espongiformes
Regulamento n.º 630/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013
Altera o Regulamento n.º 999/2001 do PE e do Conselho que estabelece regras para a
prevenção, o controlo e a erradicação de determinadas encefalopatias espongiformes
transmissíveis. (JO L 179, de 29/06)
e
Regulamento de Execução n.º 631/2013 da Comissão, de 28 de junho de 2013
Revoga o Regulamento n.º 546/2006 e o Regulamento de Execução n.º 233/2012.
(JO L 179, de 29/06)
Sistema «Eurodac» / Comparação de Impressões Digitais.
Regulamento n.º 603/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho de 2013
Estabelece os termos para a criação do sistema «Eurodac».
Trata-se de um sistema de comparação de impressões digitais para efeitos da
aplicação efetiva do Regulamento n.º 604/2013. Este Regulamento estabelece os
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critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise
de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por
um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os
dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e
pela Europol para fins de aplicação da lei.
Altera o Regulamento n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão
operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade,
segurança e justiça. (JO L 180, de 29/06)
Propriedade Intelectual
Regulamento n.º 608/2013 do PE e do Conselho, de 12 de junho de 2013
Referente à intervenção das autoridades aduaneiras para assegurar o cumprimento da
legislação sobre os direitos de propriedade intelectual.
O presente regulamento estabelece as condições e os procedimentos para a
intervenção das autoridades aduaneiras caso mercadorias suspeitas de violar um
direito de propriedade intelectual estejam, ou devessem estar sujeitas a supervisão ou
controlo aduaneiro no território aduaneiro da União,
Revoga o Regulamento n.º 1383/2003 do Conselho. (JO L 181, de 29/06)
Alimentos para Lactentes e Crianças Pequenas
Regulamento n.º 609/2013 do PE e do Conselho, de 12 de junho de 2013
Referente aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados
a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso.
Revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE,
2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento
Europeu e do Conselho e os Regulamentos n.º 41/2009 e n.º 953/2009 da Comissão.
(JO L 181, de 29/06)
Código das Fronteiras Schengen
Regulamento n.º 610/2013 do PE e do Conselho, de 26 de junho de 2013
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Altera o Regulamento n.º 562/2006 que estabelece o código comunitário relativo ao
regime de passagem de pessoas nas fronteiras (Código das Fronteiras Schengen), a
Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen, os Regulamentos n.º 1683/95 e n.º
539/2001 e os Regulamentos n.º 767/2008 e n.º 810/2009. (JO L 182, de 29/06)
Demonstrações Financeiras Anuais
Diretiva 2013/34/UE do PE e do Conselho, de 26 de junho de 2013
Referente às demonstrações financeiras anuais, às demonstrações financeiras
consolidadas e aos relatórios conexos de certas formas de empresas.
Altera a Diretiva 2006/43/CE e revoga as Diretivas 78/660/CEE e 83/349/CEE.
(JO L 182, de 29/06)
Mecanismo de Taxas de Câmbio
Acordo 2013/C 187/01 Banco Central Europeu
Publica o Acordo, de 21 de junho de 2013, entre o Banco Central Europeu e os bancos
centrais nacionais dos Estados-Membros. (JO C 187, de 29/06)
Segurança dos Brinquedos / Normas Harmonizadas
Comunicação 2013/C 187/09 da Comissão
Publica os títulos e as referências das normas harmonizadas no âmbito da execução da
Diretiva 2009/48/CE relativa à segurança dos brinquedos. (JO C 187, de 29/06)
Recuperação de Auxílios Estatais / Taxas Aplicáveis
Comunicação 2013/C 187/10 da Comissão
Referente às taxas de juro em vigor aplicáveis na recuperação de auxílios estatais e as
taxas de referência/atualização para 28 Estados-Membros aplicáveis a partir de 1 de
julho de 2013. (JO C 187, de 29/06)
DAE/5.07.2013
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