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Mecanismo de Avaliação
Multilateral
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(CICAD)
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Brasil
AVALiAção do
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IMPLEMENTAÇÃO DAS RECOMENDAÇÕES
QUINTA RODADA DE AVALIAÇÃO
2012
Implementaçao das Recomendações da Quinta Rodada de Avaliação
RELATORIO DE PROGRESSO 2012 | brasil
OEA/Ser.L/XIV.2.51
CICAD/Doc.1948/12bis
Mecanismo de Avaliação Multilateral (MEM)
brasil
Avaliação do Progresso em Controle de Drogas
Implementaçao das Recomendações
da Quinta Rodada de Avaliação
2012
Implementaçao das Recomendações da Quinta Rodada de Avaliação
RELATORIO DE PROGRESSO 2012 | brasil
PREFÁCIO
O Mecanismo de Avaliação Multilateral (MEM) é um instrumento desenhado para medir o
progresso das ações realizadas pelos Estados membros da Organização dos Estados Americanos
(OEA), para enfrentar o problema global das drogas e outros delitos correlatos.
A Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD), entidade especializada
da OEA, implementou este Mecanismo em 1998 com base no mandato emanado da Segunda
Cúpula das Américas, realizada em Santiago do Chile, em abril desse mesmo ano.
O MEM não é apenas uma ferramenta de diagnóstico, mas evoluiu a ponto de transformar-se
em um instrumento de divulgação do progresso alcançado pelos esforços individuais e coletivos
envidados pelos governos dos Estados membros da OEA. Além disso, tem servido de catalisador
da cooperação hemisférica, incentivando o diálogo entre as autoridades governamentais dos
Estados membros e otimizando os recursos para canalizar a assistência às áreas que requerem
mais atenção.
Os relatórios de avaliação são redigidos pelo Grupo de Peritos Governamentais (GEG), um grupo
multidisciplinar constituído por peritos designados por todos os Estados membros da OEA/CICAD.
Cada perito trabalha de maneira independente de seu governo e não participa da avaliação de
seu próprio país. Além disso, cada país tem direito a revisar e comentar o conteúdo da avaliação,
sendo assim um processo transparente e participativo.
A Quinta Rodada de Avaliação, abrangendo o período 2007-2009, teve duas etapas. A etapa de
avaliação completa avaliou os avanços realizados pelos Estados membros no combate às drogas
nas áreas temáticas de fortalecimento institucional, redução da demanda, redução da oferta e
medidas de controle. Esta fase culminou com a publicação dos relatórios nacionais, dos quais
constam 350 recomendações para os Estados membros. A etapa de acompanhamento avaliou o
progresso realizado na implementação das recomendações atribuídas na Quinta Rodada.
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Implementaçao das Recomendações da Quinta Rodada de Avaliação
RELATORIO DE PROGRESSO 2012 | brasil
Recomendação 1
CRIAR UM MECANISMO PARA REGISTRAR O NÚMERO DE PACIENTES TRATADOS POR
PROBLEMAS DE ABUSO DE DROGAS.
O Brasil informa que, por meio de seu Sistema Unificado de Saúde (SUS), coleta dados parciais,
constituídos pelo número de procedimentos realizados nas instalações de tratamento médico.
O Brasil declara que uma nova estratégia–o Cartão Nacional de Saúde (CNS)–atualmente em
implementação, vinculará diversos dados, inclusive os procedimentos realizados em cada
paciente, o que, em última análise, permitirá ao país estabelecer um sistema uniforme para
registrar o número de pacientes tratados em todo o país por problemas relacionados com o uso
de drogas.
O Ministério da Saúde reporta progresso contínuo na compilação de dados sobre procedimentos
hospitalares e ambulatoriais, incluindo a impressão de cartões de registro de pacientes antes da
plena implementação do mecanismo.
A CICAD toma nota da informação proporcionada e incentiva o país a implementar a recomendação.
Recomendação 2
FORTALECER O SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, A FIM DE
PROPORCIONAR DADOS SOBRE O NÚMERO DE APREENSÕES, QUANTIDADES DE PRODUTOS
FARMACÊUTICOS APREENDIDOS E APLICAÇÃO DE SANÇÕES CONTRA ESSES PRODUTOS,
RECOMENDAÇÃO ESTA REITERADA NA QUARTA RODADA DE AVALIAÇÃO, 2005-2006.
O Brasil informa que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Ministério da Justiça
assinaram um acordo em 2008 que inclui a estipulação de operações sistemáticas e conjuntas
entre o Estado e a Vigilância Sanitária Municipal, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e
a Polícia Civil. O Brasil afirma que essas operações conjuntas estabelecidas entre os órgãos
pertinentes têm permitido ao país registrar dados estatísticos apropriados sobre confiscos e
sanções, incluindo atividade ilícita relacionada com drogas farmacêuticas. Este banco de dados é
complementado pela ANVISA e os dados são disponibilizados por meio dos estados e municípios
brasileiros.
A CICAD toma nota da informação fornecida e considera a recomendação cumprida.
7
Implementaçao das Recomendações da Quinta Rodada de Avaliação
RELATORIO DE PROGRESSO 2012 | brasil
Recomendação 3
ESTABELECER UM SISTEMA PARA INTEGRAR INFORMAÇÕES SOBRE LICENÇAS EMITIDAS E
INSPEÇÕES REALIZADAS EM ATIVIDADES REGULAMENTADAS E ÓRGÃOS RELACIONADOS
COM PRODUTOS FARMACÊUTICOS EM ÂMBITO NACIONAL.
O Brasil informa que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) dispõe de um banco de
dados para a coleta de dados sobre licenças/autorizações e inspeções realizadas pela ANVISA,
conectado a empresas e suas subsidiárias envolvidas em vendas de produtos farmacêuticos nos
níveis nacional, estadual e municipal. O país também observa que as empresas envolvidas em
vendas de produtos farmacêuticos devem ser periodicamente recertificadas por meio de
inspeções in loco, a fim de assegurar o cumprimento de normas e procedimentos estabelecidos.
A CICAD toma nota da informação fornecida e considera a recomendação cumprida.
Recomendação 4
ESTABELECER UM SISTEMA DE REGISTRO DO NÚMERO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS,
PENAIS E CÍVEIS POR INADIMPLÊNCIA DE LEIS E REGULAMENTAÇÕES RELACIONADAS COM
SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS CONTROLADAS.
O Brasil informa que atualmente há sistemas de registro para indicar sanções civis, penais e
administrativas para produtos relacionados com a saúde, incluindo substâncias químicas.
A CICAD toma nota da informação fornecida e considera a recomendação cumprida.
Recomendação 5
DESENVOLVER UM SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE O CONTROLE DO TRÁFICO DE
DROGAS ILÍCITAS QUE CONSOLIDE DADOS FORNECIDOS POR ÓRGÃOS DA POLÍCIA,
PROMOTORIA PÚBLICA E JUDICIÁRIO, RECOMENDAÇÃO ESTA REITERADA NA QUARTA
RODADA DE AVALIAÇÃO, 2005-2006.
O Brasil informa que está desenvolvendo um sistema nacional automatizado sob os auspícios da
Polícia Federal, Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), polícia estadual e Secretaria
Nacional de Políticas sobre Drogas (SENAD), o qual consolidará um sistema de informações sobre
tráfico ilícito de drogas e será acessível a todos os órgãos participantes. A criação do Sistema
Nacional de Estatísticas sobre Drogas está incluída na lei brasileira sobre drogas.
O Brasil reporta progresso no desenvolvimento de um website consolidado para o sistema
abrangente, embora o país não tenha determinado um prazo para a plena implementação da
rede de dados consolidados.
A CICAD toma nota da informação fornecida e insta o país a implementar esta recomendação
reiterada, considerando o fato de ter sido atribuída na Quarta Rodada de Avaliação, 2005-2006.
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Implementaçao das Recomendações da Quinta Rodada de Avaliação
RELATORIO DE PROGRESSO 2012 | brasil
Recomendação 6
ESTABELECER UM REGISTRO NACIONAL DE DADOS SOBRE IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E
TRÂNSITO DE ARMAS DE FOGO, MUNIÇÕES, EXPLOSIVOS E OUTROS MATERIAIS CORRELATOS.
O Brasil informa que atualmente está usando um Sistema de Controle de Importação/Exportação
de Armas de Fogo, Munições e Explosivos e Materiais Correlatos, o qual inclui o controle desses
materiais em todo o Brasil. As instituições brasileiras que colaboram para o registro nacional e o
utilizam, incluem a Polícia Federal e Estadual, o Ministério da Defesa e o Exército Brasileiro.
A CICAD toma nota da informação fornecida e considera a recomendação cumprida.
Recomendação 8
AMPLIAR A OBRIGAÇÃO DE SUBMETER RELATÓRIOS SOBRE TRANSAÇÕES SUSPEITAS PARA
INCLUIR ADVOGADOS, TABELIÃES E CONTADORES.
O Brasil reporta que o Projeto de Lei Nº 3.443/2008 prevê a expansão da lista de profissionais e
atividades que podem estar sujeitos à comunicação de transações suspeitas, a fim de incluir
advogados, tabeliães e contadores. O país declara que esta lei foi aprovada pela Câmara de
Deputados e está pendente de aprovação pelo Senado.
A CICAD toma nota da informação proporcionada e incentiva o país a implementar a recomendação.
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Implementaçao das Recomendações da Quinta Rodada de Avaliação
RELATORIO DE PROGRESSO 2012 | brasil
CONCLUSÕES
Durante a Quinta Rodada de Avaliação, oito recomendações foram designadas ao Brasil. O país
completou quatro e progrediu no sentido da plena implementação de três. Uma recomendação
feita ao Brasil foi retirada.1
A CICAD reconhece a implementação, por parte do Brasil, das recomendações sobre fortalecimento
do sistema de informação de produtos farmacêuticos; do estabelecimento um sistema de
integração da informação sobre licenças e inspeções relacionadas com produtos farmacêuticos;
do estabelecimento de um registro sobre sanções impostas por não cumprimento de leis
relacionadas com substâncias químicas controladas; e da operação do “Sistema de Controle de
Importação/Exportação de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e Materiais Correlatos”.
Ainda está pendente a plena implementação, por parte do Brasil, de recomendações relacionadas
com um mecanismo para registrar o número de pacientes tratados por problemas relacionados
com o uso de drogas; de um banco de dados consolidado relacionado com o tráfico ilícito de
drogas para órgãos de execução da lei; e do requisito de comunicação de transações suspeitas
por parte de advogados, tabeliães e contadores.
A CICAD reconhece a participação do Brasil no Mecanismo de Avaliação Multilateral (MEM) e os
progressos alcançados na implementação das recomendações da Quinta Rodada de Avaliação e
incentiva o país a implementar as recomendações pendentes.
1
A recomendação 7 foi retirada.
10
ISBN 978-0-8270-5795-1
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