AVISO DE JULGAMENTO DE
RECURSO ADMINISTRATIVO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA
DOCE DO NORTE, ES,
CNPJ:
31.796.626/0001-80. AVISO DE
JULGAMENTO DO
RECURSO
ADMINISTRATIVO
Processo
Administrativo:
6212/2015
–
Apresentado
pela
Licitante
CONSTRUTORA S & L – Ltda –
CNPJ 18.921.363/0001-25 – Ao
julgamento
do
Procedimento
Licitatório
Modalidade
Concorrencia
Pública
nº
001/2015
–
Processo
nº
5009/2015
Objeto:
a
contratação de uma empresa de
Construção
Civil
para
a
reconstrução de 07 (sete) pontes
em concreto armado no Munícipio
de Agua Doce do Norte, ES,
conforme
Processo
nº
59050.000215/2015-91
–
Ministério da Integração Nacional
– Secretaria Nacional de Proteção
e Defesa Civil.
RESUMO DA DECISÃO: Que a
Empresa CONSTRUTORA S & L –
Ltda – CNPJ 18.921.363/0001-25
interpôs,
tempestivamente,
recurso
ao
julgamento
da
Comissão Permanente de Licitação
inerente a fase de Habilitação do
Procedimento
Licitatório
em
epígrafe. Concedido o prazo para
manifestação dos interessados em
apresentar as contrarrazões no
prazo de 05 (cinco) dias úteis,
ultrapassado o prazo, não houve
manifestação de contrarrazões.
DECISÃO: conhecer o Recurso
Administrativo
interposto
pela
Licitante CONSTRUTORA S & L –
Ltda – CNPJ 18.921.363/000125,
para
no
mérito
negar
provimento total, mantendo a
decisão que culminou com a
inabilitação da recorrente, sob
pena de desrespeito ao princípio
da vinculação ao edital e a outros
princípios
de
obrigatória
observância pela Administração.
Água Doce Norte,ES,14.09.2015.
Custódio Lima de Almeida
Presidente da CPL