GABINETE 00 PREFEITO
I
LEI
AUTORIZA O EXECUTIVO A PROMOVER A URBA-
NIZAÇÃO DA CHAMADA "ÁREA DOS MINEIROS",
EM PARCERIA COM A SUCESSÃO DE GIOCONDO
ZANETTE PRIMO E ISOLINA CASAGRANDE ZA-
PAULO TRICHES. P r e f e i t o Municipal de Soledade,
Estado do Rio Grande do Sul
FAÇO SABER, que o Poder L e g i s l a t i v o Municipal aprovou e eu sanciono a s e g u i n t e L e i :
Art.
I
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1Q F i c a o Poder Executivo a u t o r i z a d o a promover
.a urbanização, com i n f r a - e s t r u t u r a de e n e r g i a e l é t r i c a , água. arruamento e meio-fio da chamada "ÁREA DOS MINEIROSIt, em p a r c e r i a co
a sucessão de Giocondo Zanette Primo e I s o l i n a Casagrande Zanette
entrando e s t e s com a á r e a de 539.2371~12l o c a l i z a d a no B a i r r o Botucaras, em f r e n t e a ~ s t a ç ã oRodoviaria I n t e r m u n i c i p a l , n e s t a cidade.
-
A r t . 29
A sucessão de Giocondo Zanette Primo e I s o l i
n a Casagrande Zanette , p a r t i c i p a r á d a r e a l i z a ç ã o do "LOTEAMENTO DO
MINEIROS'I com o s e g u i n t e :
a ) A á r e a de t e r r a s e campos de 539.237,OOm2(Quinhento
t r i n t a e nove m i l , duzentos e t r i n t a e s e t e metros quadrados),sen
e n f e i t o r i a s , l o c a l i z a d a no B a i r r o ~ o t u c a r a i ,n e s t a c i d a d e , confron
ando: ao NORTE, p a r t i n d o do t r e v o de acesso n o r t e & cidade de Soedade, e seguindo p e l a Br-386 em d i r e ç ã o ao Leste até a p r o p r i e d a
e da 1ndÚstria de Irmãos ~ Ó d i ;a LESTE, com o s Irmãos Lodi e o r e s es Grando;? ao SUL, com Danilo D i n i s da S i l v e i r a . a t é e n c o n t r a r
om a Av. M a l . F l o r i a n o Peixoto; OESTE. p e l o prolongamento d a Av.
al. F l o r i a n o Peixoto até a l c a n ç a r a B r - 386, á r e a e s t a , l o c a l i s a a e s i t u a d a d e n t r o de um todo maior de 939.230.00m2(Novecentos e
r i n t a e e nove m i l duzentos e t r i n t a metros quadrados). confronando: OESTE, com o prolongamento da Av. M a l . F l o r i a n o Peixoto,que
á acesso à Br-386, d a i cortando transversalmente a e s t r a d a . c o n t i o e s t e d i v i d i n d o com t e r r e n o s onde s e acha i n s t a l a d o
nua a l i n h a
o Posto A t l a n t i c de Mirto P i a n a e Companhia, t e r r a s de Egely S c a l c
e de ~ o ã oMaria Maciel O r t i z ; LESTE, (R-2-2911), p a r t i n d o da e x t r e
midade Sul. primeiramente com t e r r a s urbanas de O r e s t e s Grando; de
p o i s com t e r r a s urbanas de Maria Aparecida Vera T i b i r i ç a . a t é a t i n
Av. Jlillo de Castflhos. 888, esquina Av. Mauriclo Cardoso
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PABX (054) 381-1699
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CEP 99.300-000
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SOL E DA DE
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R
s
i r a BR 386, emseguida c o r t a a BR 386 no s e n t i d o Norte e segue li-
itando-se com a á r e a desmembrada e p e r t e n c e n t e à Maria A p a r e c i d a
e r a T i b i r i ç a , p o r l i n h a s e c a de 83.30 m, seguindo após em pequena
a r t e , por l i n h a s e c a e depois por sangas com t e r r a s de Ervin Teihmann; NORTE, com t e r r a s de JOGO Maria Maciel O r t i z e p a r t e
com
e r r a s de Danilo Diniz da S i l v e i r a . m a t r i c u l a d a sob nQ 2.911. f l s 01
o Livro 02 do R e g i s t r o Geral de 1mÓveis de Soledade.
b- Se r e s p o n s a b i l i z a r á p e l a r e g u l a r i z a ç ã o e r e g i s t r o da
r e a i d e n t i f i c a d a n a l e t r a "a" d e s t e a r t i g o . no r e s p e c t i v o r e g i s t r o
imóveis. v i s t o a mesma a i n d a s e e n c o n t r a r em nome de Omar Vera e
t r o s , o que s e r á f e i t o em d e c o r r ê n c i a d a sucessão t e r t i d o decio j u d i c i a l f a v o r á v e l em ação p o s s e s s ó r i a e de dominio da mesm.
c- p r o v i d e n c i a r á e f o r n e c e r á a á r e a l i v r e de qualquer
nus e todos o s documentos r e l a t i v o s à á r e a e h a b i l i t a ç õ e s p e s s o a i s
o s sucessores. n e c e s s á r i a s à r e g u l a r i z a ç ã o do Loteamento.
A r t . 3Q- O ~ u n i c i p i ode Soledade p a r t i c i p a r á do "Loteanento dos Mineirosff com o s s e g u i n t e s investimentos:
a- Levantamentos t o p o g r á f i c o s , p r o j e t o s de l o t e m e n t o ,
memorial d e s c r i t i v o , licenciamentos, aprovações e a u t o r i z a ç õ e s jun' t o a Qrgãos e s t a t a i s e c a r t o r i a i s , bem como o r e s p e c t i v o r e g i s t r o
do loteamento no R e g i s t r o de 1móveis de Soledade. com a i n d i v i d u a l i
zação de cada l o t e ;
b- Abertura de arruamento e r e s p e c t i v a terraplenagem
com b u e i r o s , onde n e c e s s á r i o . conforme mapa que acompanha e i n t e g r
a presente L e i ;
c- instalação de rede e l é t r i c a . de água e meio-fio em
todo o loteamento, conforme mapa de loteamento em anexo.
I
5 1s- O o b j e t o da p r e s e n t e Lei f i c a i n c l u i d o no Plano
l u r i a n u a l de Investimentos. nas L e i s de D i r e t r i z e s orçamentárias
e 1996. 1997. e 1998.
5 29- O prazo máximo de r e a l i z a ç ã o do loteamento s e r á
e 26 meses a p a r t i r de I Q de j a n e i r o de 1996.
A r t . 4 9 - No minimo. 35% ( t r i n t a e c i n c o por c e n t o ) do
t o t a l da á r e a s e r á d e s t i n a d o à á r e a verde, de l a z e r . i n s t i t u c i o n a l
e equipamento urbano, conforme indicado no mapa anexo, estando i n c l u i d o s n e s t e p e r c e n t u a l a quadra l l T M , onde s e l o c a l i z a a E. M. de
1Q Grau J O S ~ ~ t í l i oVera e o l o t e n Q 01 da Quadra lYJu, que s e r á
uma reserva t é c n i c a p a r a a i n s t a l a ç ã o do Ensino S u p e r i o r e que ser ã o matriculados em nome do ~ u n i c i p i oe d e s t i n a d o s a equipamento
urbano.
Av. Jlillo de Cutllhor. 898. caqulna Av. Mauricio Cardoso
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PABX
(054) 381-1699
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CEP 99.300
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S O L E LI A D E
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GABINETE 00 PREFEITO
Art. 59- A destinação e partilha das áreas, de acordo
Zom o mapa anexo será feita da seguinte forma:
a- Lotes destinados à sucessão de Giocondo Zanette Pri
no e Isolina Casagrande Zanette. ou a quem eles indicarem:
I-Quadra A- Lotes de 01 a 19- área total de 12.250,QO m2;
11-Quadra B- Lotes de 01 a 17- área total de 7.950.08:m2;
111-Quadra C- Lotes de 01 a 13- área total de 6.600.08 m2;
IV-Quadra D- Lotes de 01 a 08- área total de 3.996,OO m2;
V-Quadra E- Lotes de 01 a 12- área total de 7.350.00 m2;
VI-Quadra F- Lotes de 01 a 14- área total de 6.300.00 m2; .
VII-Quadra G- Lotes de 01 a 14- área total de 6.300,00m2;
VIII-Quadra H- Lotes de 01 a 14- área total de 6.300.08 m2;
IX-Quadra I- Lotes de 01 a 14- área total de 6.300.00 m2;
X-Quadra J- Lotes de 01 a 14- área total de 6.300,OO m2;
XI-Quadra Q- Lotes de 01 a 16- área total de 7.200,00 m2;
XII-Quadra R- Lotes de 01 a 16- área total de 7.200.00 m2;
XIII-Quadra S- Lotes de 01 a 16- área total de 7.283,00 m2;
XIV-Quadra T- Lotes de 02 a 09- área total de 3.808.80 m2;
XV-Quadra Y- Lotes de 01 a 14- área total de 7.101,OO m2;
XVI-Quadra 2- Lotes de 01 a 16- área total de 7.732.50 m2;
XVII-Quadra X- Lotes de 01 a 08- área total de 4.350.00 m2;
.XVIII-Quadra BB-Lotes de 01 a 29- área total de 51.758.00 m2;
XIX-Quadra DD-Lotes de 01 a 05
e 07 a 39- área total de 70.840.00 m2;
=-Quadra AA-Lotes de 11 a 12- área total de 1.800,00 m2;
XXI-Quadra CC-Lotes de 07 a 09- área total de 6.200,OO m2;
b- Do ~uniclpioos
I-Quadra K- Lotes de 01 a
11-Quadra L- Lotes de 01 a
111-Quadra M- Lotes de 01 a
IV-Quadra N- Lotes de 01 a
V-Quadra O- Lotes de 01 a
VI-Quadra P- Lotes de 01 a
VII-Quadra AA-Lotes de 01 a
VIII-Quadra CC-Lotes de 01 a
e 10 a
seguintes Lotes:
14- área total de 6.300.00 m2;
17- área total de 7.965.00 m2;
09- área total de 4.455,00 m2;
04- área total de 1.905.00 m2;
11- área total de 5.505 ,00 m2;
16- área total de 7.200.00.m2;
10- área total de 42.275.00 m2;
06
18- área total de 27.900.00 m2;
c- serão destinados
I-Quadra DD- Lote 06- área
11-Quadra EEárea
111-Quadra FF- --------
--------
ares
para área verde:
total de 10.450.00 m2;
total de 29.478.50 m2;
total de 29.030.00 m2;
a- Áreas destinadas a Equipamentos urbanos:
I-Quadra T- Lote nQ 01- área total de 10.843.44 m2;
ir-~uadraU- Lote nQ 01- área total de 11.158,50 m2;
I
Av. Jlillo de Caatllhoa, 898. ssqulna Av. Matiricio Cardoso
.- .
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PABX (054)381-!699 -
CEP 99.300-000
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SOL E D A DE
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GABINETE DO PREFEITO
e- Área d e s t i n a d a a arruamento. c a n t e i r o s e logradour o s : o r e s t a n t e d a á r e a não i n c l u i d a nos i t e n s "a8#,"b". "C" e "d".
5
1Q-O i n v e n t a r i a n t e i n d i c a r a por e s c r i t o em nome de
quem s e r ã o r e g i s t r a d o s o s l o t e s dos h e r d e i r o s , em c a s o de p a r t i l h a
dos mesmos.
I
5 2Q- Oportunamente, por o c a s i ã o d a a b e r t u r a d a s m a t r í dos l o t e s do Loteamento, a sucessão e s c r i t u r a r á , em forma de
ação em Pagamento ou o u t r a forma l e g a l , em nome do ~ u n i c i p i o ,o s
a e l e d e s t i n a d o s , conforme item "b", do a r t . 5 0 d e s t a Lei.
5 3 Q - NO c a s o de necessidade de a l t e r a ç ã o de l o c a l i z a ção de a r e a s v e r d e s , por e x i g ê n c i a da FEPAM ou o u t r o s 6rgãos, o Ex e c u t i v o e s t a a u t o r i z a d o a a l t e r a r o P r o j e t o ( mapa anexo), fazend
as devidas compensações em á r e a . r e s p e i t a d a a proporcionalidade
e "bW do art. 5 2
dos i t e n s **aw
I
A r t . 6 Q - Todos o s t e r r e n o s que fizerem f r e n t e p a r a a
BR 386, obrigatoriamente t e r ã o d e s t i n a ç ã o p a r a i n d ú s t r i a e , todos
ò s t e r r e n o s que fazem f r e n t e p a r a o prolongamento da Av. M a l . Flor i a n o Peixoto, obrigatoriamente t e r ã o d e s t i n a ç ã o p a r a i n d ú s t r i a ou
coméircio e o s demais t e r r e n o s do Loteamento t e r ã o l i b e r d a d e quanto
a o s f i n s d a ocupação.
A r t . 7 s - Todos o s l o t e s do loteamento d e s t i n a d o s
Su
c e s s ã o de Giocondo Zanette Primo e I s o l i n a Casagrande Z a n e t t e ,
da
quanto e s t i v e r e m no dominio e posse dos h e r d e i r o s ou c r e d o r e s
m e s m a , e s t a r ã o i s e n t o s do pagamento do I P T U a t é o máximo de 5 ( c i n
c o ) anos, iniciando-se e s t e prazo em l c de j a n e i r o de 1996.
5 19- Nenhuma a l i e n a ç ã o de posse ou dominio poderá s e
f e i t a senão p e l a forma p r e v i s t a em L e i , que é a E s c r i t u r a p ú b l i c a
Registro. Caso s e j a u t i l i z a d a o u t r a forma, s e r á e s t a i n t e r p r e t a d a
como t e n t a t i v a à sonegação de imposto p r e v i s t o no c a p u t , tendo com
conseqilência a perda t o t a l da isenção p a r a todo o Loteamento, r e s pondendo n e s t e p a r t i c u l a r , todos o s p r o p r i e t á r i o s s o l i d a r i a m e n t e .
-5
2Q- Ficam e x c l u i d o s da isenção p r e v i s t a n e s t e a r t i g
O s l o t e s que s e r ã o u t i l i z a d o s ou a quem o i n v e n t a r i a n t e o s d e s t i n a
que tiverem como d e s t i n a ç ã o o uso
t a n t o p a r a f i n s residenc i a i s , como p a r a i n d u s t r i a i s ou comerciais.
8Q- F i c a o executivo a u t o r i z a d o a r e a l i z a r acordo amig&vel n a ~ ç ã ode ~ e s a p r o p r i a ç ã o . Processo n Q 668, que o Muni
c i p i o move c o n t r a O m a r Miguel Borges Vera e o u t r o s e sucessão
de
Art.
I
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Av. Jiiiio de Ca$illhos, 898, ssqulna Av. Mauricla Catdoso . PABX (054)
381 1699 - CEP 99.300-000
-
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I
S O L E DA D E -
RS
ESTADO DO RIO GRANDE DO S U L
Prefeitura Municipal de Soledade
..
.Giocondo Zanette Primo e I s o l i n a Casagrande Z a n e t t e , n a s seg u i n t e s condições:
a- s e r á apresentado acordo e n t r e as p a r t e s n a s condições e termos
d a u t i l i z a ç ã o da á r e a desapropriada p r e v i s t a n e s t a Lei.
b- O acordo dependerá de homologaçao j u d i c i a l ou determinação p e l
j u i z do arquivamento d e f i n i t i v o do processo.
c- Dos v a l o r e s depositados p e l o Município a t í t u l o de indenização
após pagamento de e v e n t u a i s c u s t a s pendentes, s e r ã o levantados na
proporção de 30% ( t r i n t a por c e n t o ) p a r a o Municipio e 70%(setent
por c e n t o ) p a r a a sucessão de Giocondo Zanette Primo e I s o l i n a Ca
sagra..de Zanette. O levantamento do v a l o r p e l o Municipio s e r á dez
t i n a d o diretamente à i n f r a e s t r u t u r a do MuLoteamento.
d- Cada uma d a s p a r t e s s u p o r t a r á as despesas e h o n o r á r i o s de s e u s
patronos.
A r t . IgQ - A s despesas d e s t a Lei. a f o r a a s p r e v i s t a s
no p a r á g r a f o Primeiro do a r t i g o 3 9 , c o r r e r ã o por c o n t a de dotação
orçamentária p r ó p r i a .
A r t . 161 - E s t a Lei e n t r a r á em v i g o r na d a t a de s u a
publicação, revogadas as d i s p o s i ç õ e s em c o n t r á r i o .
I
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SOLEDADE,
&
PAU,,
1
TRICHES
Av. Júllo de Cotilhor, 898, e~gulniAv. Miuriclo Cardoro
- PABX (054) 381-1699 -
I
CEP 99.300
-
SOLEDA DE
-
RS