TERMO E CONDIÇÕES GERAIS PARA ANÚNCIO DE VAGAS
1. PARTES
1.1. De um lado, a contratada APRENDIZ EMPREGOS, CNPJ 13.076.522/0001-19,
com sede na Rua Caracol, 175, Sim, Feira de Santana, BA, CEP 44071-090,
doravante denominada “APRENDIZ EMPREGOS”;
1.2. De outro lado, a pessoa jurídica, representada pelo funcionário ou representante
legal (usuário), responsável pelo preenchimento do cadastro, que autorizou pelo site
ou por telefone o cadastramento da empresa no site da APRENDIZ EMPREGOS por
ocasião da celebração deste Instrumento, sendo a contratante identificada por sua
razão social, e por seu login e senha, doravante denominado(a) simplesmente
USUÁRIO ANUNCIANTE; OU
1.3. De outro lado, a pessoa física contratante (profissional liberal), responsável pelo
preenchimento do cadastro, que autorizou pelo site ou por telefone o cadastramento
da empresa no site da APRENDIZ EMPREGOS por ocasião da celebração deste
Instrumento, sendo identificada por seu nome e por seu login e senha, doravante
denominado(a) simplesmente USUÁRIO ANUNCIANTE
Contratam e acordam entre si o seguinte:
2. OBJETO
2.1. O presente Instrumento tem por objeto a disponibilização pela APRENDIZ
EMPREGOS
ao
USUÁRIO
ANUNCIANTE,
exclusivamente
no
site
www.aprendizempregos.com.br, de forma gratuita, das seguintes funcionalidades pela
internet:
a) Anuncio ilimitado de oportunidades de emprego (vagas de emprego), pelo
USUÁRIO ANUNCIANTE;
b) Ferramentas de auxílio na seleção de candidatos que enviem seus currículos
visando participar do(s) processo(s) seletivo(s) referente(s) a uma ou mais vaga(s)
divulgada(s) pelo USUÁRIO ANUNCIANTE, ferramentas essas disponíveis na página
exclusiva denominada “Área do Recrutador”;
c) Recebimento por e-mail de currículos cadastrados no site, a serem enviados pelos
candidatos que sejam assinantes da APRENDIZ EMPREGOS e queiram participar
do(s) processo(s) seletivo(s) referente(s) a uma ou mais vaga(s) divulgada(s) pelo
USUÁRIO ANUNCIANTE;
2.1.1. Ao USUÁRIO ANUNCIANTE é vedado o anuncio de quaisquer vagas
temporárias que contenham como objetivo contratar candidatos para trabalhos
sazonais, exceção aplicada às vagas para substituição de profissionais ou vagas para
execução de projetos que deverão ser descritas no anúncio da vaga expressamente
com essa observação, inclusive mencionando o tempo que este profissional prestará
serviço para a empresa.
2.1.2. O USUÁRIO ANUNCIANTE poderá, sem aviso prévio, retirar ou alterar os
anúncios por ela inseridos, desde que, na hipótese de alteração, o conteúdo resultante
não viole as disposições deste Instrumento, notadamente no que se refere à
qualidade, correção e legalidade das funcionalidades descritas no item 2.1, bem como
a política de qualidade da APRENDIZ EMPREGOS.
2.2. Para que o USUÁRIO ANUNCIANTE possa usufruir das funcionalidades objeto
deste Instrumento, o sistema do site requisitará a ela a digitação de seu login e senha,
permitindo-lhe, assim, acesso a ferramentas exclusivas disponíveis na página
denominada "Área do Recrutador”.
2.3. As Partes estão cientes e concordam que o login e senha cadastrada pelo
USUÁRIO ANUNCIANTE no ato da contratação das funcionalidades serão os
instrumentos que a identificarão e que permitirão a ela ter acesso ao site e ao
cancelamento do Instrumento.
2.4. As Partes também reconhecem o correio eletrônico (e-mail) cadastrado pelo
USUÁRIO
ANUNCIANTE
no
ato
da
[email protected],
contratação,
como
forma
bem
válida
como
e
o
e-mail
eficaz
de
comunicação e aceitam o site www.aprendizempregos.com.br como meio adequado e
completo das funcionalidades ora contratadas.
3. GRATUIDADE
3.1. As funcionalidades objeto do presente Instrumento serão disponibilizados
gratuitamente — sem limites de (i) vagas incluídas, (ii) vagas alteradas, (iii) acessos ou
(iv) utilização das ferramentas disponibilizadas no site — para as contratantes
(anunciantes) cujas vagas anunciadas refiram-se a cargos, funções ou postos de
trabalho a serem executados diretamente para elas mesmas ou filiais; ou seja, os
profissionais procurados no(s) anúncio(s), se contratados, deverão prestar serviços
para o USUÁRIO ANUNCIANTE.
4. DIREITOS E DEVERES DA APRENDIZ EMPREGOS
4.1. A APRENDIZ EMPREGOS permitirá ao USUÁRIO ANUNCIANTE acesso 24
(vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana às ferramentas
disponibilizadas na página denominada “Área do Recrutador”.
4.2. A APRENDIZ EMPREGOS reserva-se ao direito de:
a) Efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, visando melhorias na qualidade
das funcionalidades disponibilizadas sem prévio aviso; e
b) Efetuar modificações ou alterações nas funcionalidades elencadas no objeto do
Instrumento, para melhoria, dispensando prévio aviso, quando da existência de
situações extraordinárias ou imprevisíveis;
c) Alterar as cláusulas, termos e condições deste instrumento, comunicando
previamente através do seu site na “Área do Recrutador”.
4.3. A APRENDIZ EMPREGOS poderá fiscalizar o conteúdo e exigências das vagas
de emprego anunciadas, bem como a seleção, pesquisa, recrutamento e busca de
currículos realizados pelo USUÁRIO ANUNCIANTE, visando garantir a qualidade,
correção e legalidade das funcionalidades objeto do presente Instrumento.
5. DIREITOS E DEVERES DO USUÁRIO ANUNCIANTE
5.1. O USUÁRIO ANUNCIANTE terá acesso 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07
(sete) dias por semana às ferramentas disponibilizadas na “Área do Recrutador”,
podendo incluir ou alterar vagas a qualquer momento, enquanto o Instrumento estiver
vigente.
5.2. O USUÁRIO ANUNCIANTE será o único responsável (i) pela veracidade de seus
dados, bem como os de seu representante legal e ou usuário cadastrados, (ii) pela
correta utilização de seu login e senha, que são de uso pessoal e intransferível, (iii)
pelo conteúdo e veracidade de seus anúncios, (iv) por qualquer atividade que ocorra
no âmbito de seus acessos, e (v) por seu acesso à internet, respondendo
isoladamente, portanto, por quaisquer ônus e ou sanções civis e ou penais que
eventualmente decorram de erro ou dolo porventura cometido por ela na utilização do
site.
5.3. O USUÁRIO ANUNCIANTE, ao aderir a este Instrumento, concede à APRENDIZ
EMPREGOS, a título precário, gratuito e por prazo indeterminado, a utilização de seu
nome e logomarca nos sites cujos domínios sejam de titularidade da APRENDIZ
EMPREGOS, da mesma forma em canais de empregos e sites parceiros da
APRENDIZ EMPREGOS, para fins exclusivamente de publicidade ou propaganda,
institucional ou de produto, como empresa cliente da APRENDIZ EMPREGOS. A
APRENDIZ EMPREGOS poderá utilizar o logotipo do USUÁRIO ANUNCIANTE,
inclusive, junto com o anúncio de vagas (para vagas não confidenciais) em quaisquer
locais visíveis nas páginas do seu site ou em sites de parceiros, assim como em
banners, peças de marketing, entre outros materiais na internet, assim como em
mídias impressas (off-line) e digitais, com o objetivo de divulgar suas empresas
anunciantes e estimular o envio de currículos pelos candidatos assinantes.
5.3.1. O USUÁRIO ANUNCIANTE autoriza a APRENDIZ EMPREGOS a publicar as
vagas anunciadas (não confidenciais) em redes sociais na internet (Facebook, Orkut,
Twitter etc), inclusive em links contidos nestas redes, podendo estas vagas serem
compartilhadas pelos usuários destes mecanismos.
5.3.2. O compartilhamento das vagas nas redes sociais importará tão somente na
divulgação das vagas, não gerando qualquer disponibilidade, cessão ou transferência
de propriedade de seus conteúdos ou base de dados para terceiros.
5.4. O USUÁRIO ANUNCIANTE se compromete em retirar a oferta da vaga do site da
APRENDIZ EMPREGOS caso o USUÁRIO ANUNCIANTE não tenha mais interesse
no preenchimento da vaga ou esta seja preenchida por qualquer profissional, usuário
do site ou não.
5.5. A propriedade do nome e logomarca autorizada é exclusiva do USUÁRIO
ANUNCIANTE, em caráter irrevogável e irretratável, não importando, para todos os
fins legais, em alienação ou transferência de propriedade, a que título for, do
USUÁRIO
ANUNCIANTE
para
APRENDIZ
EMPREGOS
ou
da
APRENDIZ
EMPREGOS para o USUÁRIO ANUNCIANTE, devendo ser respeitado os direitos
relativos à propriedade intelectual, direito autoral e outros correlatos, sob pena de
revogação imediata da autorização e responsabilização da parte infratora, na forma da
legislação em vigor.
5.6. A APRENDIZ EMPREGOS e o USUÁRIO ANUNCIANTE comprometem-se a não
infringir mutuamente quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial
ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral, responsabilizando-se
perante a parte prejudicada ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações
assumidas neste item a não usar de forma diversa, além do previsto neste
Instrumento, do nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo do
USUÁRIO ANUNCIANTE ou da APRENDIZ EMPREGOS sem o consentimento prévio
destas, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente,
exclusivamente para a finalidade solicitada.
6. VIGÊNCIA
6.1. Este Instrumento será considerado celebrado e suas cláusulas aceitas a partir do
momento em que o USUÁRIO ANUNCIANTE manifestar sua concordância,
eletronicamente, clicando no checkbox "Declaro que li e concordo com todo o
“TERMO E CONDIÇOES GERAIS PARA ANUNCIO DE VAGAS", localizado no final
da página de cadastro (cujos dados foram imputados pelo USUÁRIO ANUNCIANTE
no site), ou, ainda, por qualquer outro meio hábil de contratação.
6.2. Este Instrumento vigerá por prazo indeterminado, podendo ser resilido de
imediato, por qualquer das partes, sem ônus, da seguinte forma: a) pela APRENDIZ
EMPREGOS, que informará por e-mail ao USUÁRIO ANUNCIANTE; b) Pelo
USUÁRIO ANUNCIANTE, exclusivamente pelo site da APRENDIZ EMPREGOS, por
meio do respectivo link, nos termos deste Instrumento, devendo ser utilizados o login e
senha de acesso cadastrada no momento da contratação das funcionalidades objeto
do presente Instrumento.
6.3. A interrupção do acesso ao site será programada automaticamente pelo sistema
por ocasião da formalização do cancelamento, rescisão ou resilição do Instrumento,
por qualquer das partes, sendo permitido ao USUÁRIO ANUNCIANTE o acesso as
funcionalidades objeto deste Instrumento até o dia final de vigência.
7. CONDIÇÕES GERAIS
7.1. As Partes estão cientes e concordam que:
a) Os titulares dos currículos eventualmente enviados ao USUÁRIO ANUNCIANTE
são os únicos responsáveis pelos dados profissionais e informações prestadas em tais
currículos, bem como pelos eventuais danos porventura decorrentes;
b) O conteúdo e as exigências contidas nas vagas anunciadas serão de total
responsabilidade do USUÁRIO ANUNCIANTE, que arcará com todos os ônus
eventualmente decorrentes, seja de que natureza for, notadamente civis e penais,
obrigando-se a indenizar à APRENDIZ EMPREGOS e a terceiros eventualmente
prejudicados as perdas e danos que porventura lhe causar em decorrência de
qualquer ilegalidade ou inveracidade de seu(s) anúncio(s);
c) Será aplicada a Teoria da Aparência ao presente Instrumento e que, portanto, o
USUÁRIO ANUNCIANTE e ou seus sócios ou representantes legais será(ao)
solidariamente responsável(is) e obrigada(os) a cumprir todas as disposições ora
estabelecidas, caso a pessoa responsável pela contratação e prestação de
informações ou imputação dos dados seja considerada incapaz ou não seja a
representante legal nomeada no Contrato Social ou estatuto social da empresa;
d) A eventual impossibilidade ou indisponibilidade de acesso ao site gerado por
problemas de conexão do site ou dos computadores ou rede utilizados pelo USUÁRIO
ANUNCIANTE à rede mundial de computadores (internet) não implicará em nenhum
ônus, penalidade ou responsabilidade para a APRENDIZ EMPREGOS.
7.2. As Partes estão cientes e concordam que a APRENDIZ EMPREGOS poderá
excluir qualquer vaga de emprego, cadastro de empresa e usuário (login e senha),
suspendendo as funcionalidades descritas na cláusula 2.1 e excluindo o USUÁRIO
ANUNCIANTE do sistema, sem prejuízo do direito de rescindir o presente Instrumento
e executar a multa prevista na cláusula 7.2.1, caso esta utilize o acesso aos currículos
e as vagas anunciadas para fins que não sejam de recrutamento e seleção de
profissionais, ou, ainda, caso os utilize de modo conflitante com as regras do controle
de qualidade da APRENDIZ EMPREGOS. São proibidos, exemplificadamente,
anúncios:
a) Que exijam do assinante da APRENDIZ EMPREGOS, para que este participe do
processo seletivo anunciado — antes, durante ou após o seu término —, o pagamento
de qualquer taxa ou valor, ou, ainda, a prestação de serviços sem a devida
remuneração, seja para o USUÁRIO ANUNCIANTE, seja para terceiros;
b) Que se refiram a pirâmides, sistema "trabalhe em casa", parcerias, correntes,
irregularidades, ilegalidades ou imoralidades;
c) Que contenham conotação preconceituosa, socialmente excludente ou que de
alguma forma contrarie a Constituição Federal e seus princípios, a legislação vigente
ou, ainda, direito de terceiros, não sendo permitidos, pois, anúncios de emprego em
que haja referência a sexo, idade, raça, religião, condições de saúde, opção sexual,
situação familiar, estado de gravidez, opinião política, nacionalidade, origem social e
quaisquer outras formas de discriminação, salvo quando a natureza da atividade a ser
exercida, pública e notoriamente, assim exigir;
d) Que exijam ou requeiram do candidato à vaga comprovação de experiência prévia
por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade;
e) Que divulguem vagas temporárias, notadamente vagas vinculadas a uma
determinada lacuna de tempo (temporada de verão, feriados etc.), que induzam o
candidato a erro. Tais anúncios somente serão aceitos no caso de constar
expressamente na vaga cadastrada o caráter temporário da mesma.
f) Que ofereçam serviços de consultoria, distintos de uma oportunidade real de
emprego;
g) Que utilizem dados de terceiro sem a devida autorização;
h) Cujo descritivo da vaga e ou perfil profissional solicitados não sejam condizentes
com o ramo de atuação do USUÁRIO ANUNCIANTE ou da empresa titular da vaga
anunciada;
i) Que divirjam do perfil dos assinantes do site ou que divulguem vagas para trabalhos
domésticos ou que se refiram a serviços particulares ou residenciais, tais como
empregada doméstica, motorista particular, jardineiros para residências etc.
7.2.1. O inadimplemento de qualquer dispositivo desta cláusula implicará na incidência
de multa de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por anúncio irregular — cujo valor
será corrigido anualmente pela variação do IGPM/FGV ou índice que o substitua —,
independentemente do direito da APRENDIZ EMPREGOS de excluir qualquer vaga de
emprego, cadastro de empresa e usuário (login e senha), suspendendo os as
funcionalidades descritas na cláusula 2.1 e excluindo o USUÁRIO ANUNCIANTE do
sistema, bem como do direito de rescindir o presente Instrumento.
7.3. As Partes estão cientes e concordam que a APRENDIZ EMPREGOS poderá
excluir o USUÁRIO ANUNCIANTE e seu registro de login e senha caso se comprove
qualquer procedimento indevido por ele praticado, como tentar acessar ou acessar
páginas ou dados não especificamente destinados a ele, que não estejam claramente
colocados à disposição do público, que sejam de uso reservado ou protegido por
senha de outrem, que tenham qualquer tipo de limitação de acesso ou que estejam em
diretórios internos do site — sendo certo que qualquer direito não concedido
expressamente ao USUÁRIO ANUNCIANTE e ou aos usuários do site em geral é
reservado exclusivamente à APRENDIZ EMPREGOS.
7.4. As Partes estão cientes e concordam que poderá ser suspenso o acesso do
USUÁRIO ANUNCIANTE as funcionalidades objeto deste instrumento se for
constatada qualquer divergência entre o número do CNPJ ou CPF fornecido e o nome
do USUÁRIO ANUNCIANTE, ou, ainda, em caso de qualquer outra inconsistência em
seu cadastro, até a respectiva regularização.
7.5. A eventual tolerância por qualquer das partes quanto a qualquer violação dos
termos e condições deste Instrumento, será considerada mera liberalidade e não será
interpretada como novação, precedente invocável, renúncia a direitos, alteração tácita
dos termos contratuais, direito adquirido ou alteração contratual.
7.6. A nulidade ou invalidade de qualquer das disposições deste Instrumento, não
implicará na nulidade ou invalidade das demais, sendo que as disposições
consideradas nulas ou inválidas deverão ser reescritas, de modo a refletir a intenção
inicial das partes em conformidade com a legislação aplicável.
8. FORO
8.1. As Partes elegem o Foro da Comarca de FEIRA DE SANTANA, BAHIA para
dirimir qualquer dúvida ou pendência relativa ao presente Instrumento, em detrimento
de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
APRENDIZ EMPREGOS
CNPJ 13.076.522/0001-19
Rua Caracol, 197, Sim, CEP: 44071-090
Feira de Santana - Bahia
Tel.: (75) 3489.0882
E-mail: [email protected]
www.aprendizempregos.com.br