MINISTÉRIO DA FAZENDA
Secretaria de Acompanhamento Econômico
Parecer no 06474/2011/RJ
COGAP/SEAE/MF
Em 26 de maio de 2011.
Referência: Processo n.º 18101.000256/2011-13.
Assunto: Distribuição Gratuita
de
Prêmios
Requerente: Losango Promoções de
Vendas Ltda.
Modalidade: sorteio
Trata-se de pedido de autorização formulado nos termos da Lei n.º 5.768/71, com
vistas à distribuição gratuita de prêmios, sob forma sorteio, pela empresa Losango Promoções
de Vendas Ltda., com sede na Praça XV de Novembro, 20 - 11º andar, Rio de Janeiro - RJ,
inscrita no CNPJ sob o n° 05.281.313/0001-89. A modalidade sorteio está prevista no art. 1º da
Lei n.º 5.768/71 e regulamentada nos arts. 16 a 22 do Decreto n.º 70.951/72.
1. Da Promoção
Trata-se de promoção comercial denominada “Talento Premiado Losango”, na
modalidade assemelhada a sorteio, cuja área de execução será no território nacional.
O prazo de execução do plano é de 211 (duzentos e onze) dias, com início e término,
respectivamente, no dia 01/06/2011 e no dia 28/12/2011.
O período de participação está compreendido entre o dia 01/06/2011 ao dia
30/11/2011.
Os produtos em promoção são: CDC (crédito direto ao consumidor) e Seguro Multi
Proteção LOSANGO.
Descrição dos prêmios e indicação de sua quantidade e valores:
1ª APURAÇÃO: 03 vales-compra TOP Premium no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais) cada e 06 vales-compra TOP Premium no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.
2ª APURAÇÃO: 03 vales-compra TOP Premium no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais) cada e 06 vales-compra TOP Premium no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000256/2011-13
3ª APURAÇÃO: 04 vales-compra TOP Premium no valor de R$ 1.000,00 (um mil
reais) cada e 08 vales-compra TOP Premium no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) cada.
4ª APURAÇÃO: 10 certificados de barra de ouro no valor de R$ 3.500,00 (três mil e
quinhentos reais) cada.
O valor total dos prêmios é de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais).
Descrição detalhada da operação:
Esta Promoção é destinada exclusivamente à equipe de vendedores LOSANGO,
pessoa física, com idade igual ou superior a 18 anos, residente no Território Nacional, que no
período de 01/06/2011 a 30/11/2011, efetuarem a venda de qualquer um dos produtos
promocionados destacados a seguir e que obedecerem a todas as regras determinadas neste
plano de operação e seu regulamento.
Para participar, todo vendedor LOSANGO interessado, deverá primeiramente se
cadastrar através do hot site exclusivo www.talentopremiadolosango.com.br e seguir o passo a
passo abaixo:
o Acessar a página principal e clicar no menu “Participe”;
o Ler e aceitar o Regulamento da Promoção e, em seguida, clicar no botão
“continuar”;
o Digitar o código da loja onde trabalha;
o Em seguida, digitar o número do seu CPF, que será seu “login”;
o Escolher uma senha de no máximo 08 (oito) caracteres alfanuméricos e confirmar
a senha;
o Informar seus dados pessoais digitando: nome e endereço completos, telefone
fixo e celular com o DDD, data de nascimento, e-mail, confirmação de e-mail, e
ainda;
o Clicar ou não no botão “Aceito receber informações da LOSANGO”.
o Concluído o cadastro, o sistema automaticamente enviará uma mensagem de
alerta na tela, com a mensagem “Seu cadastro foi efetuado com sucesso”.
A LOSANGO receberá as informações de vendas de todos os vendedores e, após
aprovação e incorporação (*) dessas vendas, serão atribuídos números da sorte e série. A
quantidade de números da sorte atribuídos a cada vendedor estará de acordo com valor da
transação realizada e ainda de acordo com o produto negociado conforme tabela abaixo. Se
além da venda de CDC, houver a venda de Seguro Multi Proteção LOSANGO, o participante
receberá mais 01 (um) número da sorte. Exemplo:
Valor da transação
Quantidade de
números da
sorte
pela venda de
CDC
Número da
sorte extra pela
venda de
Seguro
Total de
números da
sorte
Abaixo de R$ 500,00
1
1
2
2
Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000256/2011-13
R$ 500,01 a R$ 1.500,00
2
1
3
R$ 1.500,01 a R$ 2.500,00
3
1
4
R$ 2.500,01 a R$ 3.500,00
4
1
5
R$ 3.500,01 a R$ 4.500,00
5
1
6
R$ 4.500,01 e acima
6
1
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(*) Entende-se por venda incorporada, toda venda que foi recebida pela LOSANGO, aprovada, e
toda a documentação do cliente/comprador tenha sido enviada para conferência e arquivamento.
No período da Promoção, o participante poderá consultar a quantidade de números
da sorte e série recebida com os quais participará do sorteio, acessando o endereço eletrônico
www.talentopremiadolosango.com.br, digitando seu login (CPF) e senha e clicando no menu
“Meus Bilhetes”.
Para ter direito aos números da sorte para cada um dos sorteios, é condição
obrigatória que a venda seja aprovada e incorporada pela LOSANGO Matriz. Se até a data dos
sorteios, uma determinada venda não tenha sido aprovada e incorporada pela LOSANGO, esta
não será considerada para a obtenção de números da sorte e será desprezada.
A atualização das vendas efetuadas e incorporadas será atualizada no hot site,
mensalmente, pela Losango.
Vendas realizadas após o dia 30/11/2011 não serão consideradas nesta promoção.
Regras Gerais
Os números de ordem e séries serão distribuídos de acordo com a data de
incorporação das vendas realizadas, conforme disposto a seguir, de forma aleatória, equitativa e
concomitante, de acordo com o definido no item II do art. 2º da Portaria MF nº 41/2008, e serão
utilizados para efeito da apuração dos contemplados nesta Promoção.
Serão utilizadas na presente Promoção, 10 séries, numeradas de “0” a “9”,
compostas cada uma, de 100.000 (cem mil) números, compreendidos de 00.000 a 99.999, com
emissão dividida em 03 períodos:
!
!
!
!
1º
2º
3º
4º
Sorteio: séries de 0 a 2
Sorteio: séries de 3 a 5
Sorteio: séries de 6 a 9
Sorteio compreende as 10 séries já emitidas.
Caso as 10 (dez) séries disponibilizadas se esgotem antes do término da Promoção,
esta Promoção será encerrada e a informação do encerramento, imediatamente disponibilizada
no hot site. Além do envio de um email, ao endereço de email informado pelo participante no seu
cadastro.
Após a realização do cadastro, o participante não precisará adotar nenhum outro
procedimento, exceto aguardar o sorteio.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000256/2011-13
Apuração:
A apuração dos contemplados será realizada com base nos resultados da extração
da Loteria Federal dos dias 31/08/2011 (1º. Sorteio), 26/10/2011 (2º. Sorteio) e 28/12/2011 (3º. e
4º Sorteios), de acordo com o definido no inciso II e alínea a do inciso V, todos do art. 2º da
Portaria MF nº 41/2008, e conforme abaixo:
1º SORTEIO (séries 0, 1 e 2) e 2º SORTEIO (séries 3, 4 e 5): Para a obtenção dos números
de ordem e série vencedores que identificam os participantes contemplados com os prêmios no
valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), para cada uma das séries emitidas, serão utilizados os
algarismos das unidades simples dos 05 (cinco) primeiros prêmios da Extração da Loteria
Federal respectivamente nos dias 31/08/2011 e 26/10/2011, lidos de cima para baixo. Exemplo:
1º prêmio:
2º prêmio:
3º prêmio:
4º prêmio:
5º prêmio:
64.958
23.823
11.621
52.767
05.535
Neste exemplo, o número de ordem vencedor obtido é o nº 83.175.
Critério Alternativo: Caso o número contemplado não tenha sido distribuído a nenhum
participante, o prêmio será entregue ao portador do número de ordem distribuído imediatamente
superior ou, na falta deste, ao imediatamente inferior.
A partir do número contemplado encontrado, exemplo: nº 83.175, ou segundo o
número encontrado a partir do critério alternativo, serão determinados mais 02 (dois) números
imediatamente superiores distribuídos, para cada uma das séries consideradas, que serão
contemplados com o premio no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) totalizando 09 (nove)
contemplados para o 1º. Sorteio e 09 (nove) contemplados para o 2º. Sorteio. Exemplo:
3º prêmio: número 83.177 série 1 = TOP Premium de R$ 500,00
2º prêmio: número 83.176 série 1 = TOP Premium de R$ 500,00
1º prêmio: número 83.175 série 1 = TOP Premium de R$ 1.000,00
Se na busca pelos números distribuídos imediatamente superiores conforme regra
acima, for atingido o número 99.999 e ainda não tenham sido elegidos os 03 contemplados para
cada serie, a busca pelos demais continuará a partir do número 00.000.
3º SORTEIO (séries 6, 7, 8 e 9): O mesmo critério acima será adotado para o 3º Sorteio que
ocorrera no dia 28/12/11. A partir do número contemplado encontrado, exemplo: nº 83.175, ou
segundo o número encontrado a partir do critério alternativo, serão determinados mais 02 (dois)
números imediatamente superiores distribuídos, para cada uma das séries consideradas,
totalizando 12 (doze) contemplados. Exemplo:
3º prêmio: número 83.177 série 1 = TOP Premium de R$ 500,00
2º prêmio: número 83.176 série 1 = TOP Premium de R$ 500,00
1º prêmio: número 83.175 série 1 = TOP Premium de R$ 1.000,00
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000256/2011-13
4º SORTEIO (séries 0, 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9): Para este Sorteio, serão consideradas todas as
10 (dez) series emitidas. O mesmo critério acima será adotado para a obtenção do número de
ordem vencedor ou o critério alternativo no caso do número de ordem encontrado não tenha sido
distribuído em alguma das series. Exemplo: Considerando que o número de ordem encontrado
tenha sido o número 83.175, então serão vencedores os portadores desse número em cada uma
das séries emitidas.
10º prêmio: número de ordem 83.175 série 10 = certificado de barras de ouro
3º prêmio: número de ordem 83.175 série 3 = certificado de barras de ouro
2º prêmio: número de ordem 83.175 série 2 = certificado de barras de ouro
1º prêmio: número de ordem 83.175 série 1 = certificado de barras de ouro
Se a extração da Loteria Federal, em cada sorteio, for cancelada, prevalecerá, para
fins de premiação, a primeira extração da Loteria Federal posterior que vier a ocorrer.
Para o 1º sorteio serão consideradas todas as vendas do período de 01/06/2011 até
31/07/2011 e incorporadas até o dia 10/08/2011. Para o 2º sorteio, serão consideradas todas as
vendas do período de 01/08/2011 até 30/09/2011 e incorporadas até o dia 10/10/2011. Para o 3º
sorteio serão consideradas todas as vendas do período de 01/10/2011 até 30/11/2011 e
incorporadas até o dia 10/12/2011. Para o 4º e último sorteio, serão consideradas todas as
vendas descritas para os 03 (três) primeiros sorteios, obedecendo às datas de incorporação.
Local de exibição e entrega dos prêmios:
Devido às suas características, os prêmios não serão exibidos. Para efeito da
comprovação mencionada no parágrafo primeiro do Art. 15 do Decreto 70.951, de 09/08/1972, a
empresa promotora enviará à SEAE/MF, em até 08 dias antes da apuração, a nota fiscal de
aquisição dos referidos prêmios.
Os prêmios, sem qualquer ônus para os contemplados, inclusive com todas as taxas
e impostos relativos aos prêmios, pagos pela LOSANGO, serão entregues nos endereços
residenciais mencionados no cadastro desta promoção, dentro de 30 (trinta) dias contados a
partir da data da apuração, conforme determina o Artigo 5º do Decreto 70.951, de 09/08/1972.
Nesta ocasião, o contemplado deverá firmar o competente recibo, que servirá como
comprovação definitiva de entrega do seu prêmio.
Veículos e/ou mecanismos de divulgação
A exclusivo critério da empresa promotora poderão ser utilizados os seguintes
veículos e/ou mecanismos de divulgação: email marketing; internet e folheteria.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000256/2011-13
O Regulamento completo da Promoção estará disponível no hot site da Promoção:
www.talentopremiadolosango.com.br.
Os contemplados serão informados da premiação através de telegrama com AR e email, no prazo máximo de uma semana após cada uma das apurações. Os números e nomes
dos mesmos também estarão disponíveis no hot site www.talentopremiadolosango.com.br, até
10 dias após a última apuração.
O número do Certificado de Autorização, emitido pela SEAE/ MF, constará,
obrigatoriamente, de forma clara e precisa, em todo material utilizado na divulgação desta
Promoção, conforme Art. 28 da Portaria 41 de 19/02/2008.
Prescrição do direito ao prêmio
Conforme determina o artigo 6º do Decreto n.º70.951, de 09/8/72, se o prêmio não
for reclamado no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de apuração,
caducará o direito de o respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa
autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez (10) dias.
Disposições Gerais
O prêmio é pessoal e intransferível. Em nenhuma hipótese, poderá ser transferido
para terceiros, ser trocado por qualquer outro de igual valor, ou ter seu valor correspondente
convertido em moeda corrente.
Caso ocorra o falecimento do contemplado antes da entrega do prêmio, o mesmo
será entregue ao espólio do (a) falecido (a).
A prestação de contas será feita pela BRIDA – Eventos, Promoções e Marketing
Ltda., procuradora da LOSANGO, através de uma de suas Sócias-Administradoras, Gloria Maria
de Souza dos Anjos ou Maria Ida Grigolin. E-mail: [email protected] e Telefax: (21)
2529-8482, após o encerramento da promoção, será encaminhada à SEAE conforme o prazo
legal estabelecido na Portaria nº 41, de 2008, sob pena de descumprimento do plano de
operação.
Conforme o art. 70 da Lei n 11.196/2005, a empresa promotora recolherá 20% (vinte
por cento) a título de imposto sobre o valor de mercado do prêmio, até o 3º dia útil subseqüente
ao decêndio de ocorrência do fato gerador, através de DARF, na rede bancária, com o código
0916.
A participação nesta Promoção caracteriza a aceitação total dos termos e condições
deste Plano de Operação e seu Regulamento.
As dúvidas dos participantes sobre a Promoção poderão ser esclarecidas pelo
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000256/2011-13
Sistema
de
Atendimento
ao
www.talentopremiadolosango.com.br,
[email protected].
Consumidor
no
menu
(SAC),
“Tire
através
do
endereço
Suas
Dúvidas”,
email
Serão sumariamente excluídos os participantes que cometerem qualquer tipo de
fraude comprovada, ficando, ainda, sujeitos à responsabilização penal e civil.
Os participantes, ao se inscreverem nesta Promoção, nos termos deste Plano
Operacional e seu Regulamento, o fazem de livre e espontânea vontade e automaticamente
estão autorizando, desde já e de pleno direito, de modo expresso, a veiculação das respectivas
imagens e som de voz pelo prazo de 01 ano, caso venham a ser contemplados. Essa veiculação
poderá ser feita através de canais de televisão de qualquer espécie (televisão aberta ou
televisão por assinatura, através de qualquer das suas modalidades), mídia impressa ou
Internet. Qualquer utilização a ser dada às imagens, pela empresa promotora, não tem limitação
de número de vezes, podendo ocorrer no Brasil ou no exterior, sem que seja devido aos
contemplados, qualquer pagamento, cachê ou recompensa.
A autorização descrita acima não significa, implica ou resulta em qualquer obrigação
de divulgação, concordando ainda, inclusive, em assinar eventuais recibos e instrumentos neste
sentido e para tal efeito, caso seja solicitado pela empresa promotora.
O participante se compromete a fornecer informações de identificação pessoal
corretas, completas e atualizadas, as quais serão solicitadas quando for realizado o cadastro.
Tais informações serão tratadas com confidencialidade e serão utilizadas tão somente para a
entrega da premiação, caso venha a ser contemplado.
Considerando as características da Internet, a LOSANGO não será responsabilizada
por interrupções ou suspensões de conexão ocasionadas por caso fortuito ou de força maior,
como por exemplo, inscrições perdidas, atrasadas, extraviadas ou corrompidas, que, por
conseguinte não estarão sendo consideradas.
A LOSANGO também não se responsabiliza por transmissões de computador que
estejam incompletas, por falhas técnicas de qualquer tipo, incluindo, mas não se limitando, ao
mau funcionamento eletrônico de qualquer rede, "hardware" ou "software", à disponibilidade e
acesso à Internet ou ao Hot Site da Promoção e demais falhas técnicas que possam ocorrer
durante o processamento das inscrições, eximindo-se, por conseguinte, de qualquer
responsabilidade proveniente de tais fatos e/ou atos.
O envio de qualquer espécie de vírus e/ou mecanismo de invasão do hot site e/ou
ferramenta que burle as exigências relativas ao mecanismo de participação, além de
desqualificar imediatamente o participante, habilitam o mesmo a sanções legais.
Os casos omissos, dúvidas e controvérsias originadas de reclamações dos
participantes desta Promoção serão dirimidas primeiramente por uma comissão formada por 03
(três) empregados da LOSANGO, cuja decisão será informada à SEAE/MF, ou outro Órgão que
venha a sucedê-lo no tocante às competências contidas na Lei n.º 5.768, de 20/12/1971. Caso
as questões referidas persistam, estas deverão ser submetidas à SEAE/MF e/ou aos órgãos
integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
Fica, desde já, eleito o foro central da Comarca do participante para solução de
quaisquer questões referentes ao Regulamento da presente Promoção.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000256/2011-13
2. Da Documentação
A empresa apresentou toda a documentação exigida pela Portaria MF n.º 41/08,
quais sejam: cópia autenticada dos Atos Constitutivos e respectivas alterações; Certidões
negativas de débito com relação aos Tributos Federais, Estaduais e Municipais, e à Previdência
Social; plano de operação; e demonstrativo de receita operacional.
3. Da Receita Operacional
Para análise da receita operacional, deve se observar a tabela abaixo, elaborada
com base na receita operacional da empresa nos meses de outubro de 2010 a março de 2011:
Análise da Receita Operacional
Losango
Meses
Receita Operacional
R$
out/10
nov/10
dez/10
jan/11
fev/11
mar/11
abr/11
Média Mensal
5% da Média
Mensal
20.365.475,20
21.464.579,93
26.536.173,60
21.033.961,80
19.096.476,01
19.827.244,11
21.144.195,36
21.352.586,57
1.067.629,33
Valor Total dos
prêmios
Total de Meses
53.000,00
7
Fonte: Requerente
A tabela demonstra que o valor total da premiação a ser distribuída, isto é, R$
53.000,00 (cinqüênta e três mil reais), é inferior a 5% da média mensal da receita operacional da
empresa, que é de R$ 1.067.629,33 (um milhão, sessenta e sete mil e seiscentos e vinte e nove
reais e trinta e três centavos), o que possibilita a realização da promoção, de acordo com o art.
3º, caput, do Decreto n.º 70.951/72.
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000256/2011-13
4. Da Taxa de Fiscalização
A taxa de fiscalização instituída pelo art. 50 da Medida Provisória n.º 2.158-35/01, no
valor de R$ 3.333,00 (três mil trezentos e trinta e três reais), foi devidamente recolhida pela
empresa, conforme demonstra recibo de depósito anexo ao processo.
5. Recomendação
Diante do exposto, recomenda-se o deferimento do pedido de autorização solicitada
pela empresa Losango Promoções de Vendas Ltda. e a emissão do certificado de autorização
para a realização da distribuição gratuita de prêmios.
À consideração superior.
MARIA HELENA FERRARI
Técnica
MÁRCIA VIEIRA MACHADO
Analista de Finanças e Controle
JULIANA OLIVEIRA CAVALCANTI TECLES
Coordenadora-Geral de Análise de Promoções Comerciais
De acordo.
PRICILLA MARIA SANTANA
Secretária-Adjunta de Acompanhamento Econômico
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Processo Administrativo de Prêmios e Sorteios n.: 18101.000256/2011-13
TERMO DE QUITAÇÃO E ENTREGA DE PRÊMIOS
Recebi da LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA., CNPJ: 05.281.313/0001-89, Praça
XV de Novembro, nº. 20 / 11º andar – CEP: 20.010-010 – Centro – Rio de Janeiro/RJ, o prêmio
que me coube na Promoção “TALENTO PREMIADO LOSANGO", cuja modalidade de
mecânica sorteio, teve sua apuração no dia 28/12/2011, pela Loteria Federal, tudo em
conformidade com o Certificado de Autorização nº XX-XXXX/2011, expedido pela SEAE/MF.
Descrição do Prêmio: 01 certificado de barras de ouro
Valor do Prêmio: R$ 00.000,00 (0000000000000 reais)
Declaro ainda, que não tive nenhuma despesa com o recebimento da premiação acima, sendome entregue, portanto, sem nenhum ônus, conforme previsto no Regulamento da Promoção.
Nome: _____________________________________________________________
o
Endereço: ___________________________________________ n _____________
Cidade: ________________________ Estado: ___________ CEP: _____________
Estado Civil: ____________________ Profissão: ___________________________
o
RG n : ________________ Órgão Emissor: ______ Data de Expedição:
_________
o
CPF/MF n : __________________________ Tel.: ____________________________
____________, ____ de __________ de 2011
_________________________________________
Assinatura do Contemplado
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