REDE NACIONAL DE OPERADORES DE SEGURANÇA
LGBT’S.
Proposta por Mário de Carvalho Leony
Delegado de Polícia Civil do Estado de Sergipe
Membro do GT LGBT - SENASP
I – Advento: Manifesto e Objetivos
A Rede Nacional de Operadores de Segurança LGBT exsurge a partir
da decisão coletiva de seus representantes reunidos no Rio de Janeiro,
durante a realização do II Seminário Nacional de Segurança Pública
LGBT, no período de 08 a 11 de novembro de 2010, e da subscrição do
Manifesto pela luta contra a homofobia: “Operadores de Segurança
Pública Fora do Armário, em defesa da cidadania LGBT”.
Em apertada síntese manifestamos publicamente nosso compromisso com
a organização plural e solidária na luta contra a homofobia em âmbito
nacional, e manifestamos publicamente nosso repúdio à recrudescente
escalada da violência homofóbica no Brasil.
Estamos convictos que, ao sairmos do armário, empunhamos a bandeira da
defesa dos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e
transexuais, mais encorajados e fortalecidos com vistas à promoção da
nossa auto-estima e equiparação dos nossos direitos enquanto
profissionais de segurança pública.
Em conseqüência seremos porta vozes dos direitos humanos da
comunidade LGBT, compromissados com a construção de uma cultura
de paz e respeito à diversidade sexual.
Entendemo-nos enquanto profissionais da segurança pública, precedente à
dimensão técnica de nossos ofícios, como pedagogos da cidadania,
voltados à educação e conscientização do público homossexual, bem
como da comunidade em geral, focados em especial no aspecto da
prevenção à violência homofóbica.
Lutamos contra a homofobia internalizada nas instituições policiais,
contra os critérios discriminatórios de seleção, as perseguições, óbices
às promoções, sempre que evidenciado o preconceito em face da
orientação e identidade de gênero dos operadores de segurança
pública.
Consideramos a vitimização secundária, aquela perpetrada pelas
próprias instâncias de controle social, a expressão mais covarde de
violência, praticada por indivíduos que, motivados pelo ódio
homofóbico, arbitram das suas prerrogativas de função, passíveis de
responsabilização penal, administrativa e civil;
O enfrentamento da homofobia impõe, por sua vez, transformações
igualmente profundas nas estruturas econômicas, sociais e políticas do
mundo em que vivemos, visando torná-las compatíveis com os valores de
justiça, solidariedade, igualdade e liberdade consagrados em nossa
carta magna, bem como o respeito à dignidade da pessoa humana;
Manifestamos o repúdio aos diversos episódios de violência policial em
face do segmento LGBT ao longo dos anos, por vezes constrangidos à
execução de serviços forçados, limpezas de delegacias, quartéis e
viaturas, lavagens de cadáveres em institutos médicos legais, com fito
de humilhar, depreciar; prisões arbitrárias, extorsões, ofensas físicas e
morais, bem como o emprego desmedido ou descabido de armas de
fogo ou outras armas não letais.
Assumimos o compromisso de contribuirmos para que os órgãos de
segurança pública possam se redimir dessa mácula, sempre que
denunciarmos eventuais episódios de abuso de poder e tortura fundados no
preconceito homofóbico.
Os objetivos da rede são:
• Somar-se ao movimento homossexual organizado com vistas ao
combate de todas as expressões do preconceito lesbofóbico,
homofóbico e transfóbico;
• Servir de instrumento de defesa e garantia da integridade e
cidadania de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais,
com ênfase nos aspetos da prevenção e contenção da violência;
• Contribuir para a efetivação dos princípios e diretrizes
priorizados pela Conferência Nacional LGBT, eixo 4: Da Justiça
e Segurança Púbica; Conferências Estaduais LGBT; CONSEG e
Conferências Estaduais de Segurança Pública, relacionados à
livre orientação sexual e identidade de gênero;
• Promover a cidadania e os direitos humanos de lésbicas, gays,
bissexuais,
travestis
e
transexuais,
notadamente
aqueles
integrantes das carreiras policiais e guardas municipais, a partir
da equiparação de direitos e do combate à violência e
discriminação, em especial a homofobia perpetrada nos órgãos
de segurança pública;
• Incentivar e promover à denúncia de violações dos direitos
humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais,
notadamente dos operadores de segurança LGBT’s;
• Monitorar e avaliar a implementação das políticas de segurança
pública, nos âmbitos federal, estaduais e municipais, de
atendimento à população LGBT, prevenção e contenção da
violência homofóbica;
• Ampliar o diálogo e a articulação entre a sociedade civil e os
órgãos de segurança pública;
• Fomentar o mapeamento e diagnóstico da violência homofóbica,
através de dados oficiais a subsidiar o efetivo planejamento
estratégico das ações de prevenção e contenção dos crimes
homofóbicos;
• Pleitear o aumento da carga horária nos cursos de formação e
fomentar a realização de jornadas de direitos humanos, com
vistas ao enfrentamento do preconceito e da violência
homofóbica, lesbofóbica e transfóbica, pautada no respeito aos
cidadãos LGBT’s, nas políticas de atendimento, a especialização
da investigação dos crimes homofóbicos, técnicas de abordagem,
dentre outros temas afetos, mediante a interlocução e
participação do movimento social.
II – Carta de Princípios
Nossa organização nacional contatará, enquanto movimento social cuja
identidade e propósitos foram esboçados acima, com a participação de
militantes integrantes dos quadros das carreiras policial federal,
rodoviária federal, ferroviária federal, polícias civis, polícias militares,
corpos de bombeiros militares, bem como as guardas municipais, em
consonância com o artigo 144 e parágrafos da Constituição Federal,
assumidamente lésbicas, gays, bissexuais, travestis ou transexuais.
A efetiva participação dos operadores de segurança pública LGBT’s,
em âmbito nacional, como porta-vozes de suas questões e protagonistas
da luta por seus direitos, consiste na característica essencial e
definidora da Rede Nacional de Operadores de Segurança LGBT’s.
A carta de princípios legitimada pelos representantes da Rede Nacional de
Operadores de Segurança LGBT’s consistirá na bússola a nortear sua
atuação, pautada nos seguintes aspectos:
• Exercício político circunscrito ao espaço do movimento social
autônomo, apartidário e independente diante de governos e
administrações;
• Sustentação de uma atuação política ativa e diurna nas questões
que afetem diretamente os operadores de segurança pública
LGBT, e solidária ao movimento homossexual organizado
sempre que aviltados os direitos humanos de lésbicas, gays,
bissexuais, travestis e transexuais;
• Avaliação das políticas públicas de atendimento aos LGBT’s,
maior interlocução e proposição de parcerias com o poder
público - reconhecer seu empenho, quando efetivo, e denunciar
suas omissões, quando evidenciadas;
• Participação ativa no acompanhamento e apuração de denúncias
de violação de direitos humanos que afetam a população LGBT;
• Defesa
da
regulamentos,
criação
decretos
e
aprimoramento
e
portarias
que
das
legislações,
assegurem
aos
operadores de segurança pública a plena condição de sujeitos de
direitos e a igualdade entre seus pares;
• Convidarmos a sociedade a reconhecer, acolher e respeitar a
livre orientação sexual e identidade de gênero, dentro e fora das
instituições policiais, através de publicações, debates, produções
culturais, manifestações públicas, dentre outras iniciativas.
III – Estruturação e funcionamento
São considerados participantes da Rede Nacional de Operadores de
Segurança LGBT:
Até a data do 1º Encontro Nacional de Operadores de Segurança
LGBT, todos aqueles que assinaram seu documento de fundação (O
Manifesto pela luta contra a homofobia: Operadores de Segurança
Pública Fora do Armário, em defesa da cidadania LGBT).
A partir do I Encontro, aqueles que endereçarem por escrito à Rede
Nacional sua solicitação de adesão, declarando sua concordância com
os princípios desta Carta, bem como sua orientação sexual e identidade
de gênero.
A Rede realizará encontros nacionais de caráter deliberativo com a
periodicidade de 2 em 2 anos, com a seguinte estruturação:
• A Rede Nacional de Operadores de Segurança LGBT’s compõe-se
de:
I-
Plenário;
II-
Presidência;
III-
Diretoria;
IV-
Colegiado.
• Os encontros nacionais terão como objetivo a avaliação e debate de
questões consideradas relevantes na ocasião de sua realização, assim
como a tomada das decisões exigidas, e a proposição de seu
encaminhamento, em plenário;
• As avaliações e propostas relativas a estas questões serão feitas em
grupos de trabalho, e ali votadas por maioria simples dos filiados à
rede;
• Os coordenadores dos grupos de trabalho elaborarão, a partir do
relatório de cada grupo, um relatório único a ser apresentado à
plenária. No caso de divergências, deve-se empreender todo o
esforço na busca de um consenso. Propostas ou avaliações
divergentes que não puderem ser conciliadas desta maneira devem
ser destacadas, e encaminhadas para a apreciação dos núcleos
participantes da Rede;
• Cada núcleo fará com seus delegados a discussão das proposições
divergentes, e se posicionará a respeito de cada uma delas. A respeito
de cada proposição, prevalecerá a posição tomada pela maioria
simples dos núcleos;
A Rede será coordenada por um colegiado, eleito a cada Encontro
Nacional, com as seguintes características e atribuições:
Será composto por no máximo 33 (Trinta e três) membros distribuídos
em 03 (Três) núcleos:
I – FEDERAIS: 01 (Um) representante da polícia federal, 01 (Um)
representante da polícia rodoviária federal e 01 (Um) representante da
polícia ferroviária federal, preferencialmente um gay, uma lésbica e
uma travesti ou transexual, escolhidos pela deliberação entre os
integrantes das respectivas carreiras, filiados à rede – Totalizando no
máximo 03 (Três) Coordenadores;
II – POLÍCIAS ESTADUAIS: 03 (Três) representantes das polícias
estaduais, por região (Norte, Nordeste, Sudeste, Centro-oeste e Sul),
preferencialmente 01 (Um) representante da polícia civil, 01 (Um)
representante da polícia militar e 01 (Um) representante do corpo de
bombeiros militar - preferencialmente um gay, uma lésbica e uma
travesti ou transexual, escolhidos por deliberação entre os integrantes das
respectivas carreiras filiados à rede – Totalizado no máximo 15 (Quinze)
Coordenadores.
III - GUARDAS MUNICIPAIS: (Três) representantes das guardas
municipais, por região (Norte, Nordeste, Sudeste, Centro-oeste e Sul),
preferencialmente 01 (Um) gay, 01 (Uma) lésbica e 01 (Uma) travesti
ou transexual, escolhidos pela deliberação entre os integrantes das
respectivas carreiras filiados à rede – Totalizando no máximo 15
Coordenadores.
O
Colegiado
deverá
contar
com
no
mínimo
15
(Quinze)
Coordenadores, sendo no mínimo 02 (dois) representantes do núcleo I
(PF) e 07 (sete) representantes, respectivamente, dos núcleos II (PC,
PM, CB) e III (GM).
O Colegiado deverá reunir-se regularmente de forma a possibilitar a
coordenação das diversas iniciativas e frentes de ação da Rede, e sua
divulgação e acompanhamento pelos núcleos participantes. Deverá,
ainda, tomar as decisões que não possam aguardar a data do próximo
Encontro Nacional, tomando suas posições a partir das discussões
realizadas com os núcleos.
Além dos Encontros Nacionais, com as características e objetivos já
descritos, a Rede deve promover, a qualquer tempo, manifestos
públicos, seminários temáticos, feiras culturais, etc, de interesse para
fortalecimento, ampliação e divulgação da Luta contra a homofobia,
notadamente a homofobia, lesbofobia e transfobia institucionalizadas,
consideradas as manifestações de preconceito e violência perpetradas
em órgãos de segurança pública.
Deve, ainda, constituir comissões específicas de trabalho, cuja
composição, objetivos e modo de funcionamento ocorrerão conforme
prioridades e necessidades definidas pela própria rede.
O presidente e a Diretoria Executiva será eleita pelo Colegiado,
conforme o disposto no regimento interno.
São atribuições do Presidente:
I - Convocar e presidir as reuniões do colegiado;
II – Solicitar a elaboração de estudo, informações e posicionamento
sobre temas de relevante interesse público;
III – Firmar atas das reuniões.
Caberá
A estruturação e o funcionamento da Rede devem sempre refletir os
princípios que a constituem, de forma a assegurar em sua organização
a prática democrática e solidária que reúne seus núcleos.
Esta Carta de Princípios foi aprovada por aclamação, com
unanimidade, durante a realização do II Seminário Nacional de
segurança Pública LGBT, Rio de Janeiro - RJ, no dia 09 de novembro
de 2010.