REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LIX - Nº 126 - SEXTA-FEIRA, 6 DE AGOSTO DE 2004 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2003/2004)
PRESIDENTE
JOÃO PAULO CUNHA – PT – SP
1º VICE-PRESIDENTE
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PFL – PE
2º VICE-PRESIDENTE
LUIZ PIAUHYLINO – PSDB – PE
1º SECRETÁRIO
GEDDEL VIEIRA LIMA – PMDB – BA
2º SECRETÁRIO
SEVERINO CAVALCANTI – PPB – PE
3º SECRETÁRIO
NILTON CAPIXABA – PTB – RO
4º SECRETÁRIO
CIRO NOGUEIRA – PFL – PI
1° SUPLENTE DE SECRETÁRIO
GONZAGA PATRIOTA – PSB – PE
2º SUPLENTE DE SECRETÁRIO
WILSON SANTOS – PSDB – MT
3º SUPLENTE DE SECRETÁRIO
CONFÚCIO MOURA – PMDB – RO
4º SUPLENTE DE SECRETÁRIO
JOÃO CALDAS – PL – AL
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SEÇÃO I
SUMÁRIO
1 – ATA DA 156ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 2ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 52ª LEGISLATURA, EM 5 DE AGOSTO DE 2004
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
OFÍCIOS
Nº 180/04 – Do Senhor José Antonio Savaris,
Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Ponta Grossa,
Paraná, comunicando o arquivamento dos autos de
Ação Penal nº 2002.7009.010814-0 do Ministério
Público. ..................................................................
Nº 179/04 – Da Senhora Pepita Durski Tramontini Mazini, Juíza Federal Substituta da 1ª Vara
Federal de Ponta Grossa, Paraná, comunicando o
arquivamento dos autos de Procedimento Criminal
Diverso nº 2002.70.09.010874-6. ..........................
Nº 1.810/04 – Do Senhor Deputado João Paulo
Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, devolvendo ao Senhor Deputado Dimas Ramalho o PL nº
3.958/04, de sua autoria, pelas razões que aduz. ....
Nº 373/04 – Do Senhor Deputado Júlio Delgado, Líder do PPS, indicando o Deputado Ivan
Paixão para integrar a Comissão Especial destinada
a proferir parecer à PEC nº 349-A/01. ...................
Nº 153/04 – Do Senhor Deputado Guilherme
Menezes, encaminhando cópia do Ofício nº 13/04 da
Câmara Municipal de Mirante, Bahia, em 3.6.04...
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PROJETOS DE LEI
Nº 3.922/2004 – do Sr. Fernando de Fabinho
– Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973,
e a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, para
dispor sobre a responsabilidade técnica do técnico
de farmácia e sua inscrição nos ConselhosRegionais de Farmácia ...................................................
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INDICAÇÕES
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 301/2004 – do Sr. Romel Anizio – Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal,
criando os juizados de conciliação. .......................
Nº 3.927/2004 – da Srª. Dra. Clair – Altera a
Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo e Recursos no âmbito da Justiça
do Trabalho. ..........................................................
Nº 3.929/2004 – do Sr. Clóvis Fecury – Dispõe sobre atendimento diferenciado nos guichês
de caixa das instituições ﬁnanceiras .....................
Nº 3.930/2004 – do Sr. Clóvis Fecury – Dispõe sobre a veiculação de programação educativa
pelas emissoras de rádio e televisão. ....................
Nº 3.933/2004 – do Sr. Nilson Pinto – Inclui a
pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor
rural e dá outras providências. ..............................
Nº 3.957/2004 – da Srª. Ann Pontes – Dispõe
sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências. .................................................................
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Nº 3.406/2004 – da Srª. Mariângela Duarte
– Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do
Trabalho e Emprego que o Poder Executivo envie
ao Congresso Nacional Projeto de Lei criando os
Conselhos Federal e Regionais de Massagistas...
Nº 3.412/2004 – do Sr. Luciano Castro – Sugere ao Ministro dos Transportes a adoção das providências necessárias para a criação de carreiras
e organização de cargos efetivos no Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT,
com o conseqüente enquadramento dos servidores que compõem o Quadro de Pessoal Especíﬁco
desta autarquia. .....................................................
Nº 3.413/2004 – da Comissão Parlamentar de
Inquérito com a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e
sonegação ﬁscal. – Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção pelo Poder Executivo de providências
visando a dar cumprimento integral à Convenção
com o Paraguai, aprovada pelo Decreto Legislativo
nº 972, de 2003. ....................................................
Nº 3.414/2004 – da Comissão Parlamentar de
Inquérito com a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e
sonegação ﬁscal. – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a extinção do Comitê
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Interministerial de Combate à Pirataria e a criação
de um Plano Nacional de Combate à Pirataria......
Nº 3.415/2004 – da Comissão Parlamentar
de Inquérito com a ﬁnalidade de investigar fatos
relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação ﬁscal. – Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a revisão dos
Convênios assinados entre o Brasil e o Paraguai,
que dispõem sobre a utilização dos entrepostos de
depósitos franco em Santos e Paranaguá.............
Nº 3.418/2004 – da Comissão Parlamentar de
Inquérito com a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e
sonegação ﬁscal. – Sugere ao Ministro da Saúde
a adoção das medidas que especiﬁca...................
Nº 3.419/2004 – da Comissão Parlamentar
de Inquérito com a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados
e sonegação ﬁscal. – Sugere ao Ministro de Estado da Justiça maior atenção ao inquérito policial
nº 12.0102 / 97, que investiga ações relacionadas
ao sr. Law Kin Chong, supostamente relativas ao
crime organizado, que se encontra paralisado na
Polícia Federal de São Paulo, avaliando-se ainda
a necessidade de apuração das competentes responsabilidades.......................................................
Nº 3.420/2004 – da Comissão Parlamentar de
Inquérito com a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e
sonegação ﬁscal. – Sugere ao Sr. Procurador – Geral da República maior atenção ao inquérito policial
nº 12.0102 / 97, que investiga ações relacionadas
ao Sr. Law Kin Chong, supostamente relativas ao
crime organizado, que se encontra paralisado na
Polícia Federal de São Paulo, avaliando-se ainda
a necessidade de apuração das competentes responsabilidades.......................................................
Nº 3.422/2004 – da Comissão Parlamentar
de Inquérito com a ﬁnalidade de investigar fatos
relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação ﬁscal. – Sugere ao Ministro da
Justiça a constituição de uma força-tarefa entre
a Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo, a Polícia Federal, o Ministério Público
Federal e a Receita Federal, com a ﬁnalidade de
investigar as atividades supostamente ilícitas de
Law Kin Chong. .....................................................
Nº 3.423/2004 – da Comissão Parlamentar de
Inquérito com a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e
sonegação ﬁscal. – Sugere ao Ministro de Estado
da Fazenda a constituição de uma força-tarefa entre
a Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo, a Polícia Federal, o Ministério Público
Federal e a Receita Federal, com a ﬁnalidade de
investigar as atividades supostamente ilícitas de
Law Kin Chong. .....................................................
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Agosto de 2004
Nº 3.424/2004 – da Comissão Parlamentar de
Inquérito com a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e
sonegação ﬁscal. – Sugere ao Procurador – Geral da
República a constituição de uma força-tarefa entre
a Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo, a Polícia Federal, o Ministério Público
Federal e a Receita Federal, com a ﬁnalidade de
investigar as atividades supostamente ilícitas de
Law Kin Chong. .....................................................
Nº 3.425/2004 – da Comissão Parlamentar
de Inquérito com a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados
e sonegação ﬁscal. – Sugere ao Excelentíssimo
Senhor Presidente da República a alteração das
alíquotas especíﬁcas que constam da Nota Complementar NC (22-2). .............................................
Nº 3.426/2004 – da Comissão Parlamentar de
Inquérito com a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e
sonegação ﬁscal. – Sugere a inclusão, no curso de
Direito, de Direitos Autorais como matéria obrigatória e a realização, pelo Ministério da Educação,
de alerta a todas as Universidades e Faculdades
perante ele cadastradas sobre a importância do
respeito aos direitos autorais.................................
Nº 3.428/2004 – da Comissão Parlamentar de
Inquérito com a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados à pirataria de produtos industrializados e
sonegação ﬁscal. – Sugere ao Ministro da Fazenda a
adoção de “scanners” na ﬁscalização aduaneira das
mercadorias que adentram o Território Nacional.....
Nº 3.429/2004 – da Comissão Parlamentar
de Inquérito com a ﬁnalidade de investigar fatos
relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação ﬁscal. – Sugere ao Ministro da
Justiça dar cumprimento integral ao Protocolo de
Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais. .
Nº 3.430/2004 – da Comissão Parlamentar
de Inquérito com a ﬁnalidade de investigar fatos
relacionados à pirataria de produtos industrializados e sonegação ﬁscal. – Sugere ao Ministro das
Relações Exteriores enviar ao Governo da República do Paraguai informações colhidas pela CPI da
Pirataria. ................................................................
SESSÃO ORDINÁRIA DE 5-8-04
IV – Pequeno Expediente
CHICO ALENCAR (PT – RJ) – Congratulações às Lideranças partidárias pela inclusão, na
pauta do esforço concentrado da Casa, da proposta
de desapropriação de terras no caso de constatação
da prática de trabalho escravo. Defesa de inserção
na pauta da proposta sobre a reforma previdenciária,
a chamada PEC Paralela, e da proposta de revisão
do período do recesso parlamentar. Manifesto de
Parlamentares brasileiros sobre o referendo revogatório do mandato do Presidente da Venezuela,
Hugo Chávez. ........................................................
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Agosto de 2004
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CARLOS NADER (PFL – RJ) – Excelência
do atendimento prestado às crianças recém-nascidas pelo Hospital São João Batista, no Município
de Volta Redonda, Estado do Rio de Janeiro. .......
SÉRGIO MIRANDA (PCdoB – MG) – Homenagem póstuma à servidora da Câmara dos Deputados Marilda Soares.............................................
ÁTILA LINS (PPS – AM) – Importância da
regulamentação da Lei do Abate, sobre a interceptação de aeronaves classiﬁcadas como hostis no
espaço aéreo brasileiro..........................................
PEDRO CHAVES (PMDB – GO – Pela ordem) – Apresentação, pelo IBAMA, do Estudo de
Impacto Ambiental sobre a duplicação da BR-020,
entre o Distrito Federal e o Município de Formosa,
no Estado de Goiás. ..............................................
B. SÁ (PPS – PI) – Inauguração de sistema
de abastecimento de água no Município de Acauã,
localizado na divisa do Estado do Piauí com o Estado de Pernambuco. Compromisso do Governador
Wellington Dias de contemplação dos Municípios
de Queimada Nova e Betânia com igual benefício.
Alcance social de emendas apresentadas pelos
Parlamentares ao Orçamento Geral da União. .....
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Empenho do Governador do Distrito Federal, Joaquim
Roriz, no combate à hantavirose. Defesa de participação do Governo Federal nos trabalhos empreendidos contra a doença. Comunicado da Secretaria
de Estado de Saúde do Distrito Federal sobre o
assunto. .................................................................
LUIZ COUTO (PT – PB) – Reconhecimento
do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva como líder
mundial dos países em desenvolvimento. Artigo
sobre a popularidade dos candidatos do PT a Prefeituras Municipais e a conseqüente onda de denúncias oportunistas da Oposição, publicado pelo
jornal Folha de S.Paulo. Veriﬁcação, pelo Tribunal
de Contas da União, de irregularidades na compra
de medicamentos pela Secretário de Saúde do Estado da Paraíba, Joácio Morais. Requerimento ao
Ministério Público do Estado do Ceará de prisão
preventiva do Prefeito Hellosman Sampaio de Lacerda, do Município de Milagres, acusado de abuso
sexual contra adolescentes. ..................................
AIRTON ROVEDA (PMDB – PR) – Urgente
inclusão, pelo Ministério dos Transportes, de trechos
paranaenses das BRs 153 e 476 em programas de
recuperação de rodovias. ......................................
B. SÁ (PPS – PI – Como Líder) – Frustração
das expectativas de crescimento econômico do
País no primeiro ano do Governo Luiz Inácio Lula
da Silva. Expectativa de aumento do PIB nacional
até o ﬁnal de 2004. Lucros exorbitantes auferidos
pelas instituições ﬁnanceiras no País, em especial
os bancos Itaú e BRADESCO. Afastamento das
agências bancárias nacionais dos investimentos
de risco no setor produtivo em face dos altos lucros
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proporcionados pela cobrança de taxas de serviços
e pelos papéis emitidos pelo Governo. .................
JOÃO BATISTA (PFL – SP) – Acerto da decisão do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, favorável à interrupção de gestação no
caso de anencefalia. ..............................................
DR. PINOTTI (PFL – SP) – Necrológio do
pintor Hermelindo Fiaminghi. Ineﬁciência do projeto Farmácia Popular para a universalização do
acesso a medicamentos no País. Conveniência
da aprovação do Projeto de Lei nº 2.127, de 2003,
sobre a regulamentação dos serviços farmacêuticos de distribuição, dispensação e manipulação de
medicamentos. ......................................................
ZELINDA NOVAES (PFL – BA) – Transcurso
do 42º aniversário da emancipação político-administrativa do Município de Lauro de Freitas, localizado na Região Metropolitana de Salvador, Estado
da Bahia.................................................................
V – Grande Expediente
DR. PINOTTI (PFL – SP) – Ineﬁciência do
sistema de saúde pública no País. Despropósito da
política de favorecimento às operadoras de planos
de saúde pela Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANSS. Reﬂexos da não-aprovação de
projeto de lei de conversão da Medida Provisória
nº 148, de 2003, no agravamento da crise no setor.
Anúncio da encaminhamento de petição ao Tribunal
de Contas da União para realização de auditoria na
ANSS. Ociosidade nos hospitais públicos. Conveniência de controle externo da Agência.................
MAURO BENEVIDES (PMDB – CE) – Solicitação ao Presidente João Paulo Cunha e às Lideranças partidárias de inclusão dos projetos de
recriação da SUDENE e da SUDAM na pauta do
esforço concentrado da Câmara dos Deputados. .
Apresentação de proposições: PROFESSOR LUIZINHO. ....................................................
VI – Comunicações Parlamentares
FERNANDO FERRO (PT – PE) – Solicitação
ao Ministério dos Transportes de imediata restauração da BR-101 no Estado de Pernambuco. Expectativa de recuperação da malha rodoviária brasileira
pelo Governo Federal. ...........................................
WAGNER LAGO (PP – MA – Como Líder) –
Realização, pela Associação Brasileira de Imprensa,
de ato em defesa das atribuições investigadoras do
Ministério Público, na cidade do Rio de Janeiro. ...
LUIZ COUTO (PT – PB) – Constatação, pelo
Tribunal de Contas da União, de irregularidades
praticadas pelo Secretário de Saúde do Estado da
Paraíba, Sr. Joácio Morais. ....................................
ÁTILA LINS (PPS – AM) – Potenciais prejuízos
ao Pólo Industrial de Manaus, Estado do Amazonas,
ocasionados pelo veto presidencial a dispositivo do
Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória
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nº 183, de 2004, sobre a redução das alíquotas do
PIS/PASEP e da COFINS. .....................................
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PAES LANDIM (PTB – PI – Como Líder. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Solicitação ao Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos,
de instalação de posto da Polícia Federal no Município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí.
Pedido à Polícia Rodoviária Federal de reforço da
vigilância sobre a rodovia de ligação do Município
de Petrolina, no Estado de Pernambuco, ao Município de São Raimundo Nonato. ............................
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VIEIRA REIS (PMDB – RJ – Pela ordem)
– Transcurso do 50º aniversário de fundação da
Associação Brasileira Beneﬁcente de Reabilitação,
no Estado do Rio de Janeiro..................................
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CARLOS ABICALIL (PT – MT – Pela ordem)
– Saudações aos Deputados e aos funcionários
da Casa. Realização da 2ª Conferência Nacional
de Educação no Campo, no Município de Luziânia,
Estado de Goiás. Tarefa da Comissão de Educação
e Cultura da Casa de avaliação e execução do 1º
Plano Nacional de Educação. Anúncio de ampliação
dos recursos orçamentários destinados ao setor
educacional. Trabalhos realizados pela Comissão de
Educação e Cultura com vistas à modiﬁcação das
leis de incentivo ao sistema audiovisual brasileiro.
Urgente implantação de política cultural no País...
Agosto de 2004
PRESIDENTE (Luiz Couto) – Transcurso do
aniversário de emancipação político-administrativa
de João Pessoa, Capital do Estado da Paraíba. ...
VII – Encerramento
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COMISSÕES
2 – ATAS DA COMISSÃO
a) Comissão de Educação e Cultura, ( Ata
de Instalação e Eleição de Presidente e Vice-Presidentes), em 23.3.04, 1ª Reunião (Ordinária), em
31.3.04, 2ª Reunião (Ordinária), em 14.4.04, 3ª Reunião (Ordinária), em 28.4.04, 5ª Reunião (Ordinária),
em 5.5.04, 6ª Reunião (Ordinária), em 12.5.04, * 7ª
Reunião (Audiência Pública), em 13.5.04, 8ª Reunião
(Ordinária), em 19.5.04, 11ª Reunião (Ordinária),
em 26.5.04, * 12ª Reunião (Audiência Pública), em
26.5.04, 14ª Reunião (Ordinária), em 2.6.04, 17ª
Reunião (Ordinária), em 9.6.04, 18ª Reunião (Ordinária), em 16.6.04, e 19ª Reunião (Ordinária), em
23.6.04 e 20ª Reunião (Ordinária), em 30.6.04. ...
* Atas com notas taquigráﬁcas
3 – DESIGNAÇÃO
a) Comissão de Finanças e Tributação, em
27.7.04...................................................................
SEÇÃO II
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4 – MESA
5 – LÍDERES E VICE-LIDERES
6 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
7 – COMISSÕES
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Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Ata da 156ª Sessão, em 5 de agosto de 2004
Presidência dos Srs.: Luiz Couto, Átila Lins, Mauro Benevides;
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno.
I – ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Havendo
número regimental, declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. B. SÁ, servindo como 2º Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual
é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se à
leitura do expediente.
O SR. MAURO BENEVIDES, servindo como 1º
Secretário, procede à leitura do seguinte
III – EXPEDIENTE
Ofício nº 180/2004-GAB2
Ponta Grossa, 15 de abril de 2004
Excelentíssimo Senhor Doutor
João Paulo Cunha
Digníssimo Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília – DF
Senhor Presidente,
Por meio deste, comunico a Vossa Excelência arquivamento dos autos da Ação Penal nº
2002.70.09.010814-0, Ministério Público Federal moveu em face de Ademir de Oliveira, oriundo das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito
– Narcotráﬁco, resultaram na instauração do Processo
Administrativo nº 1.25.000.003474/2001-78 do Ministério Público Federal. Atenciosamente, _ José Antonio
Savaris Juiz Federal
OFÍCIO PGR/GAB/Nº 94
Brasília, 12 de fevereiro de 2001
Excelentíssimo Senhor
Doutor MÁRIO JOSÉ GISI
Digníssimo Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná
Curitiba – PR
Senhor Procurador-Chefe,
Cumprimnentando-o, encaminho a Vossa Excelência cópia do Oﬁcio SGM/P nº 1028/00, de 14 de dezembro de 2000, de lavra do Exmo. Deputado Federal
Michel Temer Presidente da Câmara dos Deputados,
e da documentação a ele acostada, listando-se do
Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade
do narcotráﬁco, no que se refere exclusivamente ao
Estado do Paraná, para as providências de sua competência, consoante o disposto no Art. 58, § 3º in ﬁne
da Constituição Federal – ... “para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.
Esclareço a Vossa Excelência que conforme o
descrito no segundo parágrafo do aludido expediente,
o Ministério Público Federal ainda está no aguardo da
remessa, pela Câmara dos Deputados, de cópias de
documentos que estio sendo reproduzidos e que posteriorniente, saio enviadas a essa unidade.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, – Geraldo Brindeiro Procurador-Geral da Republlca
OFÍCIO CIRCULAR/PGRJGABJ Nº
Brasilia, 23 de maio de 2001
Excelentíssimo Senhor
Doutor MÁRIO JOSÉ GISI
Dign[issimo Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná
Curitiba – PR
Senhor Procurador-Chefe,
Cumprimentando-o, tenho a honra de me dirigir a
Vossa Excelência, para encaminhar os documentos reproduzidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar o avanço e a impunidade do narcotrâﬁco,
recebidos nesta Procuradoria Geral da República, com
vasta documentação, através do Oﬁcio SGM/P nº 444, de
18 de abril de 2001, do Excelentíssimo Deputado Aécio
Neves, Presidente da Câmara dos Deputados.
Esclareço, por oportuno, que as caixas não foram
abertas nesta Procuradoria Geral da República e estão
sendo enviadas, sob sigilo, em embalagem lacradas,
com selo plástico, identiﬁcados por número, e que deverá ser acusado, formalmente, o seu recebimento.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, _ Geraldo Brindeiro Procurador-Geral da República
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Procedimento Criminal Diverso
Autos nº 2002.70.09.010814-0
Origem: lª Vara Federal de Ponta Grossa
Meritíssimo Juiz Federal,
O Ministério Público Federal requereu a quebra de sigilo bancário dos documentos extraídos dos
presentes autos e seu ulterior envio à Delegacia da
Receita Federal, a ﬁm de se veriﬁcar a regularidade
da movimentação ﬁnanceira de Ademir de Oliveira,
mvestigado pela CPI do Narcotráﬁco.
O pedido de quebra de sigilo bancário foi indeferido pela MM. Juíza às ﬂs. 222/226.
Visando complementar a instrução do pedido de
quebra de sigilo bancário, este parquet federal solicitou â Superintendência Regional da Receita Federal
que realizasse ﬁscalização nas declarações de ajuste
de imposto de renda de Ademir de Oliveira dos anos
de 1998 a 2002 a ﬁm de apurar eventual existência
de acréscimo patrimonial sem contrapartida nos rendimentos do investigado.
Conforme se depreende pelo ofício nº 004/2004
– FIANA, que ora se requer a juntada, o qual complementa as informações prestadas através dos ofícios nº
Agosto de 2004
004/2003 e 054/2003 – FIANA, da análise das Declarações do contribuinte Ademir de Oliveira, não foram
encontrados indicios de irregularidade.
Pelo exposto, o Ministério Público Federal requer
o arquivamento do presente feito.
Ponta Grossa, 19 de fevereiro de 2004. _ João
Vicente Beraldo Romão Procurador da República
Ofício nº 004/2004 – FIANA
Em, 5 de Janeiro de 2004
Ilmº Senhor,
João Francisco Bezerra de Carvalho – Procurador da
República
Senhor Procurador,
Em resposta ao ofício nº 315/2003-PRM/PG, datado de 13-11-2003, temos a informar que da análise
da Declaração do contribuinte Ademir de Oliveira, do
Ano Calendário de 2002, não foram encontrados indícios de irregularidade.
Atenciosamente,_ Dorli Ferreira AFRF – Matricula 1.291 Chefe da FIANA.
Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa
Seção de Fiscalizaçào e Controle Aduaneiro – FIANA
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ofício nº 179/2004-GAB2
Ponta Grossa, 15 de abril de 2004
Excelentíssimo Senhor Doutor
João Paulo Cunha
Digníssimo Presidente da Câmara dos Deputados
Brasília – DF
Senhor Presidente,
Por meio deste, comunico a Vossa Excelência o
arquivamento dos autos do Procedimento Criminal Diverso nº 2002.70.09.010874-6, que o Ministério Público
Federal moveu em face de João Almir Troyner, oriundo
das investigações da Comissão Parlamentar de Inquérito – Narcotráﬁco, que resultaram na instauração do
Processo Administrativo nº 1.25.000.003470/2001-90
do Ministério Público Federal.
Atenciosamente, – Pepita Durski Tramontini
Mazini, Juíza Federal Substituta.
OFÍCIO PGR/GAB/Nº 94
Brasília, 12 de fevereiro de 2001
Excelentíssimo Senhor
Doutor Mário José Gisi
Digníssimo Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná
Curitiba – PR
Senhor Procurador-Chefe,
Cumprimentando-o, encaminho a Vossa Excelência cópia do Ofício SGM/P nº 1028/00, de 14 de dezembro de 2000, de lavra do Exmº Deputado Federal
Michel Temer Presidente da Câmara dos Deputados,
e da documentação a ele acostada, tratando-se do
Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o avanço e a impunidade
do narcotráﬁco, no que se refere exclusivamente ao
Estado do Paraná, para as providências de sua competência, consoante o disposto no art. 58, § 3º in ﬁne
da Constituição Federal – ... “para que romova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores”.
Esclareço a Vossa Excelência que conforme o
descrito no segundo parágrafo do aludido expediente,
o Ministério Público Federal ainda está no aguardo da
remessa, pela Câmara dos Deputados, de cópias de
documentos que estão sendo reproduzidos e que posteriormente, serão enviadas a essa unidade.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, – Geraldo Brindeiro, Procurador-Geral da República.
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OFÍCIO CIRCULAR/PGR/GAB/Nº 7
Brasilia, 23 de maio de 2001
Excelentíssimo Senhor
Doutor Mário José Gisi
Digníssimo Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Paraná
Curitiba–PR
Senhor Procurador-Chefe,
Cumprimentando-o, tenho a honra de me dirigir
a Vossa Excelência, para encaminhar os documentos
reproduzidos pela Comissão Parlamentar de Inquérito, destinada a investigar o avanço e a impunidade
do narcotráﬁco, recebidos nesta Procuradoria Geral
da República, com vasta documentação, através do
Ofício SGM/P nº 444, de 18 de abril de 2001, do Excelentíssimo Deputado Aécio Neves, Presidente da
Câmara dos Deputados.
Esclareço, por oportuno, que as caixas não foram
abertas nesta Procuradoria Geral da República e estão
sendo enviadas, sob sigilo, em embalagem lacradas,
com selo plástico, identiﬁcados por número, e que deverá ser acusado, formalmente, o seu recebimento.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente, – Geraldo Brindeiro, Procurador-Geral da República.
Procedimento Criminal Diverso
Autos nº 2002.70.09.010874-6
Origem: 1ª Vara Federal de Ponta Grossa
Meritíssimo Juiz Federal,
O Ministério Público Federal requereu a quebra de sigilo bancário dos documentos extraídos dos
presentes autos e seu ulterior envio à Delegacia da
Receita Federal, a ﬁm de se veriﬁcar a regularidade
da movimentação ﬁnanceira de João Almir Troyner,
investigado pela CPI do Narcotráﬁco.
O pedido de quebra de sigilo bancário foi indeferido pela MM. Juíza às ﬂs. 310/314.
Visando complementar a instrução do pedido de
quebra de sigilo bancário, este parquet federal solicitou
à Superintendência Regional da Receita Federal que
realizasse ﬁscalização nas declarações de ajuste de
imposto de renda de João Almir Troyner dos anos de
1998 a 2002, a ﬁm de se apurar eventual existência
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de acréscimo patrimonial sem contrapartida nos rendimentos do investigado.
Conforme se depreende pelo ofício nº 006/2004
– FIANA, que ora se requer a juntada, o qual complementa as informações prestadas através dos ofícios nº
004/2003 e 054/2003 – FIANA, da análise das Declarações do contribuinte João Almir Troyner, não foram
encontrados indícios de irregularidade.
Pelo exposto, o Ministério Público Federal requer
o arquivamento do presente feito.
Ponta Grossa, 19 de fevereiro de 2004. – João
Vicente Beraldo Romão, Procurador da República
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Ofício nº 006/2004 – FIANA
Em, 5 de Janeiro de 2004
Ilmº Senhor
Carlos Alberto Sztolz – Procurador da República
Senhor Procurador,
Em resposta ao ofício nº 242/2003-PRM/PG, datado de 17-9-2003, temos a informar que da análise
da Declaração do contribuinte João Almir Troyner, do
Ano Calendário de 2002, não foram encontrados indícios de irregularidade.
Atenciosamente, – Dorli Ferreira AFRF – Matrícula 1.291, Chefe da FIANA.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
SGM/P nº l8l0/2004
Brasília, 5 de agosto de 2004
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Dimas Ramalho
Anexo IV – Gabinete nº658
Nesta
Senhor Deputado,
Reporto-me ao Projeto de Lei nº 3.958, de 2004,
de sua autoria, que “Cria o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo – SINAC.”
Informo a Vossa Excelência que não será possível
dar seguimento à proposição em apreço, em virtude
de ela conter matéria cuja iniciativa é privativa do Presidente da República, consoante o disposto no art. 61,
§ 1º, inciso II, alínea e, da Constituição Federal.
Nesse sentido, encaminho-lhe em devolução o
Projeto de Lei nº 3.958, de 2004, nos termos do artigo
137, § 1º, inciso II, alínea b, do Regimento Interno, sugerindo-lhe, outrossim, a forma de Indicação, conforme
prevista no art. 113, inciso I, do mesmo Diploma.
Colho o ensejo para expressar a Vossa Excelência protesto de apreço e consideração. – João Paulo
Cunha, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 3958, DE 2004
(Do Sr. Dimas Ramalho)
Cria o Sistema nacional de Controle
de Acidentes de Consumo – SINAC.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica criado o Sistema Nacional de Controle de Acidentes de Consumo – SINAC, com o objetivo de fazer o controle social da saúde e segurança
dos consumidores de produtos e serviços colocados
no mercado.
§ 1º Os dados do Sinac auxiliarão o Poder Público em atuações preventivas e de educação dos
consumidores.
§ 2º Os dados do Sinac subsidiarão o Poder Público para estudos de adequação de produtos e serviços no intuito de se resguardar a saúde e segurança
dos consumidores.
§ 3º Os dados do Sinac possibilitarão que o Poder
Público, por meio de seus órgãos e agências, proceda
a regulação e normatização para a exigência, junto aos
fornecedores, da adequação de produtos e serviços
que apresentem grau de insegurança ou nocividade.
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Art. 2º O Sinac criará o Cadastro Nacional de
Controle de Acidentes de Consumo, responsável
pelo levantamento, registro e análise das informações sobre acidentes de consumo, sem prejuízo do
registro e alimentação de sistemas próprios dos órgãos setoriais.
§ 1º O Sinac solicitará informações relativas à
acidentes de consumo dos órgãos federais, estaduais,
do Distrito Federal e municipais com atribuições para
ﬁscalizar e controlar o mercado de consumo.
§ 2º Os hospitais e prontos-socorros encaminharão trimestralmente ao Sinac o registro especiﬁcado dos
atendimentos decorrentes de acidentes de consumo.
§ 3º O Sinac enviará as informações sistematizadas aos órgãos públicos competentes e aos respectivos representantes das categorias dos fornecedores
de bens e serviços, a ﬁm de subsidiá-los na atuação
preventiva e dirigida à educação dos consumidores e
na adequação de produtos e serviços.
Art. 3º O Sinac poderá expedir notiﬁcações aos
fornecedores para que, sob pena de desobediência
e independente da responsabilidade civil e criminal,
prestem informações sobre questões relativas a periculosidade e nocividade dos produtos ou serviços
oferecidos.
Art. 4º O Sinac estará vinculado ao Ministério da
Saúde e será composto por representantes do:
a) Ministério da Justiça;
b) Ministério da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento;
c) Ministério da Ciência e Tecnologia;
d) Ministério da Educação;
e) Ministério do Meio Ambiente;
f) Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;
g) Órgão público de defesa do consumidor;
h) Órgão não governamental de defesa
do consumidor;
i) Órgão de classe da indústria;
j) Órgão de classe do comércio;
k) Associação Médica Brasileira;
§ 1º O Sinac será o órgão encarregado das articulações necessárias à adoção das providências
cabíveis.
§ 2º. O Sinac em trabalho conjunto com os Ministérios da Justiça; da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; da Ciência e tecnologia; da Educação; do
Meio Ambiente e do Desenvolvimento, Indústria e
Comércio Exterior procederá os estudos para a implantação das notiﬁcações decorrentes dos acidentes de consumo.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 5º Aplica-se subsidiariamente no que couber
a Lei nº 8.078, de 11 setembro de 1990.
Art. 6º Esta lei será regulamentada pelo Poder
Executivo.
Art. 7º Esta lei entra em vigor Cento e Oitenta
dias após sua publicação.
Justiﬁcação
A Constituição Federal brasileira estabelece que
saúde é direito de todos e dever do Estado, que, por
sua vez, deve, por intermédio de políticas sociais e
econômicas, garantir a redução de riscos de doenças
e outros agravos para a sociedade.
Ainda nos termos da Constituição Federal, a
defesa do consumidor é não só um direito individual,
cuja garantia deve se dar por ações estatais, mas também um princípio que deve ser observado por todas
as empresas que estejam envolvidas com a atividade
econômica.
Regulamentando esses direitos, há o Código
de Proteção e Defesa do Consumidor – CDC – Lei
nº 8.078/90, que ao dispor sobre a Política Nacional
das Relações de Consumo, estabelece princípios
importantes como o reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, bem como estudos constantes
para o aperfeiçoamento do mercado (art. 4º, inciso
I e VIII).
O CDC determina que a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas
no fornecimento de produtos e serviços, são direitos
básicos do consumidor (art. 6º, inciso I) e, ao dispor
especiﬁcamente sobre esses direitos, o faz privilegiando as ações de caráter preventivo (arts. 8º a 10º),
sendo destinatários dessas normas não só consumidores e fornecedores, mas também e principalmente
o Poder Público.
Considerando-se, então, o arcabouço jurídico
principal que delimita as ações sobre saúde e segurança, e, também, as normas que atribuem às associações de defesa do consumidor, um importante papel
no aperfeiçoamento do mercado (CDC, arts. 4º e 5º e
Decreto nº 2.181/97, art. 2º), a Pro Teste – Associação
de Defesa do Consumidor, em março de 2003, levou
à sociedade civil organizada, cujas atuações estão
ligadas à saúde, a proposta de desenvolvimento de
um projeto envolvendo o controle social da saúde e
segurança de consumidores de produtos e serviços
colocados no mercado.
Apoiou o projeto a Associação Médica Brasileira
– AMB, e bem como parceiras, o Hospital São Paulo,
da Universidade Federal de São Paulo, o Hospital das
Clínicas, da Faculdade de Medicina da Universidade
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de São Paulo, o Hospital Universitário, da Universidade
de São Paulo, e Centro de Controle de Intoxicações da
Prefeitura da cidade de São Paulo, como apoiadores.
Apesar da grande importância que a legislação
brasileira destina à saúde e segurança, não existem
instrumentos de controle social dos acidentes ocorridos
por defeitos nos produtos e serviços (fato do produto
e serviço – art. 12, CDC).
Os relatos das entidades médicas indicam que
há um expressivo número de acidentes de consumo
por inadequações, defeitos e falha de informação nos
produtos e serviços, sendo que, as crianças são, na
maior parte das vezes, as maiores vítimas.
O atendimento dessas ocorrências gera para a
rede pública custos signiﬁcativos, que poderiam ser
minimizados caso houvesse políticas públicas de caráter preventivo para evitar esses acidentes.
Nos Estados Unidos, conforme relatório do ano
de 2001, da U.S Consumer Product Safety Commission (Comissão de Segurança de Produtos de
Consumo) divulgou estatística oﬁcial do governo
americano sobre acidentes de consumo: 4.308 mortes1 (brinquedos, produtos para bebês, equipamentos domésticos, ferramentas, e outros); 14.163.817
ferimentos tratados em salas de emergência de
hospitais, que envolveram gastos da ordem de 300
milhões de dólares.
Nesta linha, apresentamos o presente projeto
de lei criando o Sistema Nacional de Controle de Acidente de Consumo – SINAC, com o objetivo de fazer
o controle social da saúde e segurança dos consumidores de produtos e serviços colocados no mercado. Os dados do Sinac auxiliarão o Poder Público
e os fornecedores na atuação preventiva e dirigida
à educação dos consumidores e na adequação de
produtos e serviços.
Estamos certos, pela relevância da medida ora
proposta, e em face das razões aqui expostas que,
com o indispensável apoio dos eminentes pares, será
esta proposição aprovada.
Sala da Comissão, 8 de julho de 2004. – Deputado Dimas Ramalho, PPS/SP.
Devolva-se a proposição, por contrariar o
disposto no art. 61, § 1º,inciso II, alínea e, da
Constituição Federal (art. 137, § lº, inciso II,
alínea b, do RICD). Oﬁcie-se ao Autor, sugerindo-lhe a forma de Indicação. Publique-se.
Em: 5-8-2004. _ João Paulo Cunha,
Presidente.
¹Os dados relativos às mortes correspondem ao período de outubro
de 1998 a setembro de 1999espacho:
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
OF./LID/Nº 373/2004
Brasília-DF, 4 de agosto de 2004
A Sua Senhoria o Senhor
Deputado João Paulo Cunha
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Indico a Vossa Excelência o Deputado Ivan Paixão – PPS/SE, na vaga de titular, em substituição ao
Deputado Roberto Freire-PPS-PE, na Comissão Especial destinada a proferir parecer à PEC 349-A/01,
que abole o voto secreto nas decisões da Câmara dos
Deputados e do Senado Federal.
Atenciosamente, – Deputado Julio Delgado,
Líder do PPS.
Deﬁro: Publique-se.
Em:5-8-04. _ João Paulo Cunha, Presidente.
Ofício nº 153/2004
Brasília, 8 de julho de 2004
A Sua Senhoria o Senhor
José Umberto de Almeida
Chefe de Gabinete
Presidência da Câmara dos Deputados
Assuntos: Encaminhamento de denúncia
Senhor,
Incumbiu-me o Deputado Guilherme Menezes, em
atenção ao pedido do Vereador do Município de Mirante
– BA, Francisco Lucio Meira Santos, de encaminhar o
Of. 013/2004, datado de 18 de junho do corrente ano,
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que versa sobre possíveis acusações contra o nosso
Chefe do Poder Executivo.
Para detalhamento dos fatos expostos na correspondência, enviamos, anexa, cópia da ata da sessão
ordinária realizada no dia 3 de junho de 2004 na Câmara de Vereadores daquele Municípios.
Atenciosamente, _ Nadjara Regis, Chefe de
Gabinete.
Ofício 013/2004
Mirante Bahia, 18 de junho de 2004
Exmº Senhor
Guilherme Menezes – Deputado Federal
Brasília-DF
Senhor Deputado,
O vereador, que subscreve, vem por meio deste
reivindicar a V. Exª que providencias sejam tomadas
perante as declarações feitas pelo Secretário Municipal
deste município de Mirante senhor José Marinho Lima
Neto, onde o mesmo declarou na sessão da câmara
que o governo Lula recebeu notas frias, isso é um crime onde essas pessoas tentando confundir a cabeça
do povo passam as informações de forma equivocada,
por isso pedimos que algo seja feito para incriminar
essas pessoas. Segue ata da câmara anexo.
Diante ao exposto, na certeza de que contaremos
com a sua colaboração e que a nossa solicitação será atendida, desde já agradecemos e aproveitando a oportunidade
para renovar os nossos laços de companheirismo.
Cordialmente, _ Francisco Lucio Meira Santos,
Vereador PT.
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PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
N.º 301, DE 2004
(Do Sr. Romel Anizio e outros)
Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição Federal, criando os juizados de
conciliação.
Despacho: À Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania.
Apreciação: Proposição Sujeita À Apreciação Do Plenário
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição federal, promulgam a seguinte emenda ao texto
constitucional:
Art. 1º Fica acrescido ao art. 98 da Constituição
Federal o seguinte inciso III:
“Art.º 98 ................................................
..............................................................
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III – juizados de conciliação, que funcionarão com o apoio da sociedade e sob supervisão do Poder Judiciário, integrados por
voluntários, buscando a solução de conﬂitos
por meio da conciliação e obtenção de acordos entre interessados, sem caráter jurisdicional. (NR)”
Art.2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor
na data de sua publicação.
Justiﬁcação
Esta proposta de emenda à Constituição visa
a incluir em sede constitucional dispositivo referente
aos juizados de conciliação, que, em experiência no
Estado de Minas Gerais, tem se revelado um dos mais
eﬁcientes mecanismos de solução de conﬂitos na esfera extrajudicial.
Com efeito, se o homem é um ser gregário que
necessita viver em grupo para desenvolver a natureza
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
humana, não é menos verdade que onde ele estiver
estará também o conﬂito.
Ademais, com o progresso pós-revolução industrial, os homens se aglomeraram em grandes cidades,
o que causou o aumento dos conﬂitos e, em conseqüência, dá violência que deles nascem.
O Poder Judiciário brasileiro, a despeito de sempre
ter se preocupado com aprimoramento da prestação jurisdicional, visando à solução de situações contenciosas que
lhe são apresentadas, como forma de propiciar harmonia
na convivência em sociedade, sabe que seus órgãos não
são suﬁcientes para atender à demanda por justiça, especialmente a da camada mais pobre da população, em
razão de suas enormes carência e limitações.
Nesse contexto, avulta-se a importância da conciliação, a constituir-se em nova cultura de Justiça,
tendo como premissa a solução pacíﬁca de controvérsias, conforme colocado no preâmbulo da Constituição Federal, no qual deve espelhar-se todo o nosso
ordenamento jurídico.
A realidade mostra que a forma de composição
de conﬂitos com interesses pelos métodos existentes
em nossa legislação, com muita formalidade e grande
número de recursos, além de cara e morosa, não traz
a tão almejada paz social.
E isso por ser uma Justiça materializada num
procedimento formal, em que as partes se contendem
– atacam e defendem – saindo ao ﬁnal um vencido e
um vencedor e, consequentemente, um ou mais descontentes.
Assim, o processo judicial torna-se uma guerra.
A decisão é imposta e por conseguinte não traz a tão
almejada paz, que deve nascer dentro das próprias
pessoas, como acontece na conciliação, em que são
elas que decidem se lhes é conveniente ou não fazer
o acordo.
Sensível a essa realidade, o Tribunal de Justiça de
Minas Gerais está implantando os Juizados de Conciliação, em parceria com a sociedade, oferecendo aos
grupos mais vulneráveis da população espaço para a
resolução consensual dos seus conﬂitos, por meio do
cultivo do diálogo, promovendo uma nova cultura de
Justiça, que certamente nos levará à paz social.
Trata-se de uma iniciativa baseada na solidariedade, mobilizando Estado e Comunidade numa atitude
conjunta em prol de uma sociedade melhor.
É esse o exemplo que pretendemos ver estendido
a todo o território nacional, razão pela qual submetemos esta proposição ao crivo de nosso pares, esperando que, com seu elevado espírito público, venham
a subscrevê-la e apoiá-la.
Sala das Sessões, 7 de Julho de 2004. – Deputado Romel Anízio.
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Proposição: PEC-301/2004
Autor: ROMEL ANIZIO E OUTROS
Data de Apresentação: 7/7/2004
Ementa: Acresce o inciso III ao art.º 98 da Constituição
Federal, criando os juizados de conciliação.
Possui Assinaturas Suﬁcientes: SIM
Total de Assinaturas:
Conﬁrmadas:183
Não Conferem:10
Fora do Exercício:1
Repetidas:27
Ilegíveis:1
Retiradas:0
Assinaturas Conﬁrmadas
1 – AGNALDO MUNIZ (PPS – RO)
2 – ALBERTO FRAGA (PTB – DF)
3 – ALBERTO GOLDMAN (PSDB – SP)
4 – ALCESTE ALMEIDA (PMDB – RR)
5 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)
6 – ALMEIDA DE JESUS (PL – CE)
7 – ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ)
8 – ALMIR MOURA (PL – RJ)
9 – ALOYSIO NUNES FERREIRA (PSDB – SP)
10 – ÁLVARO DIAS (PDT – RN)
11 – ANDERSON ADAUTO (PL – MG)
12 – ANDRÉ LUIZ (PMDB – RJ)
13 – ANDRÉ ZACHAROW (PP – PR)
14 – ANGELA GUADAGNIN (PT – SP)
15 – ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)
16 – ANN PONTES (PMDB – PA)
17 – ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE)
18 – ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)
19 – ANTONIO CARLOS BISCAIA (PT – RJ)
20 – ANTONIO NOGUEIRA (PT – AP)
21 – ARACELY DE PAULA (PL – MG)
22 – AROLDO CEDRAZ (PFL – BA)
23 – ASDRUBAL BENTES (PMDB – PA)
24 – ÁTILA LINS (PPS – AM)
25 – BISMARCK MAIA (PSDB – CE)
26 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)
27 – CABO JÚLIO (PSC – MG)
28 – CARLOS DUNGA (PTB – PB)
29 – CARLOS MOTA (PL – MG)
30 – CARLOS NADER (PL – RJ)
31 – CELCITA PINHEIRO (PFL – MT)
32 – CEZAR SILVESTRI (PPS – PR)
33 – CLAUDIO CAJADO (PFL – BA)
34 – CLEONÂNCIO FONSECA (PP – SE)
35 – CLEUBER CARNEIRO (PFL – MG)
36 – CONFÚCIO MOURA (PMDB – RO)
37 – CORIOLANO SALES (PFL – BA)
38 – COSTA FERREIRA (PSC – MA)
39 – CUSTÓDIO MATTOS (PSDB – MG)
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
40 – DARCI COELHO (PP – TO)
41 – DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS)
42 – DAVI ALCOLUMBRE (PDT – AP)
43 – DELEY (PV – RJ)
44 – DILCEU SPERAFICO (PP – PR)
45 – DR. BENEDITO DIAS (PP – AP)
46 – DR. FRANCISCO GONÇALVES (PTB – MG)
47 – DR. PINOTTI (PFL – SP)
48 – DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA)
49 – DR. RODOLFO PEREIRA (PDT – RR)
50 – EDMAR MOREIRA (PL – MG)
51 – EDNA MACEDO (PTB – SP)
52 – EDSON EZEQUIEL (PMDB – RJ)
53 – EDUARDO BARBOSA (PSDB – MG)
54 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)
55 – EDUARDO GOMES (PSDB – TO)
56 – EDUARDO PAES (PSDB – RJ)
57 – EDUARDO SCIARRA (PFL – PR)
58 – ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA – SP)
59 – ELISEU PADILHA (PMDB – RS)
60 – ELISEU RESENDE (PFL – MG)
61 – ENIVALDO RIBEIRO ( – )
62 – FÉLIX MENDONÇA (PFL – BA)
63 – FERNANDO CORUJA (PPS – SC)
64 – FERNANDO DE FABINHO (PFL – BA)
65 – FERNANDO DINIZ (PMDB – MG)
66 – FRANCISCO APPIO (PP – RS)
67 – FRANCISCO RODRIGUES (PFL – RR)
68 – FRANCISCO TURRA (PP – RS)
69 – GERALDO THADEU (PPS – MG)
70 – GERVÁSIO SILVA (PFL – SC)
71 – GILBERTO KASSAB (PFL – SP)
72 – GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP)
73 – GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)
74 – HAMILTON CASARA (PSB – RO)
75 – HOMERO BARRETO (PTB – TO)
76 – HUMBERTO MICHILES (PL – AM)
77 – IBRAHIM ABI – ACKEL ( – )
78 – INALDO LEITÃO (PL – PB)
79 – IRIS SIMÕES (PTB – PR)
80 – IVAN RANZOLIN (PP – SC)
81 – JAIME MARTINS (PL – MG)
82 – JAIR BOLSONARO (PTB – RJ)
83 – JOÃO BATISTA (PFL – SP)
84 – JOÃO CORREIA (PMDB – AC)
85 – JOÃO FONTES (S.PART. – SE)
86 – JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG)
87 – JOÃO MAGNO (PT – MG)
88 – JOAQUIM FRANCISCO (PTB – PE)
89 – JOSÉ CARLOS MACHADO (PFL – SE)
90 – JOSÉ DIVINO (PMDB – RJ)
91 – JOSÉ MILITÃO (PTB – MG)
92 – JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL – DF)
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93 – JOSÉ THOMAZ NONÔ (PFL – AL)
94 – JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)
95 – JOVINO CÂNDIDO (PV – SP)
96 – JÚLIO DELGADO (PPS – MG)
97 – JÚLIO REDECKER (PSDB – RS)
98 – JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP)
99 – JÚNIOR BETÃO (PPS – AC)
100 – JURANDIR BOIA (PSB – AL)
101 – LAURA CARNEIRO (PFL – RJ)
102 – LEANDRO VILELA (PMDB – GO)
103 – LEONARDO MONTEIRO (PT – MG)
104 – LEONARDO PICCIANI (PMDB – RJ)
105 – LEONARDO VILELA (PP – GO)
106 – LEÔNIDAS CRISTINO (PPS – CE)
107 – LUCIANA GENRO (S.PART. – RS)
108 – LUCIANO CASTRO (PL – RR)
109 – LUCIANO LEITOA (PSB – MA)
110 – LUIS CARLOS HEINZE (PP – RS)
111 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)
112 – LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR)
113 – LUIZ DANTAS ( – )
114 – LUIZ PIAUHYLINO (PTB – PE)
115 – MANATO (PDT – ES)
116 – MANOEL SALVIANO (PSDB – CE)
117 – MARCELO CASTRO (PMDB – PI)
118 – MARCELO ORTIZ (PV – SP)
119 – MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP – MG)
120 – MARCOS ABRAMO (PFL – SP)
121 – MARIA HELENA (PPS – RR)
122 – MAURÍCIO RABELO (PL – TO)
123 – MAURO BENEVIDES (PMDB – CE)
124 – MAURO LOPES (PMDB – MG)
125 – MAURO PASSOS (PT – SC)
126 – MAX ROSENMANN (PMDB – PR)
127 – MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)
128 – MIGUEL DE SOUZA (PL – RO)
129 – MILTON CARDIAS (PTB – RS)
130 – MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)
131 – MUSSA DEMES (PFL – PI)
132 – NARCIO RODRIGUES (PSDB – MG)
133 – NEIVA MOREIRA ( – )
134 – NELSON BORNIER (PMDB – RJ)
135 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)
136 – NELSON TRAD (PMDB – MS)
137 – NEUCIMAR FRAGA (PL – ES)
138 – NEUTON LIMA (PTB – SP)
139 – NEY LOPES (PFL – RN)
140 – NILSON MOURÃO (PT – AC)
141 – NILTON CAPIXABA (PTB – RO)
142 – ODAIR (PT – MG)
143 – ORLANDO DESCONSI (PT – RS)
144 – ORLANDO FANTAZZINI (PT – SP)
145 – OSMÂNIO PEREIRA (PTB – MG)
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
146 – OSÓRIO ADRIANO (PFL – DF)
147 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)
148 – PAES LANDIM (PTB – PI)
149 – PASTOR PEDRO RIBEIRO (PMDB – CE)
150 – PASTOR REINALDO (PTB – RS)
151 – PAULO BAUER (PFL – SC)
152 – PAULO KOBAYASHI (PSDB – SP)
153 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)
154 – PEDRO CORRÊA (PP – PE)
155 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)
156 – PHILEMON RODRIGUES (PTB – PB)
157 – POMPEO DE MATTOS (PDT – RS)
158 – PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP – SP)
159 – RAFAEL GUERRA (PSDB – MG)
160 – RAUL JUNGMANN (PPS – PE)
161 – REINALDO BETÃO (PL – RJ)
162 – RENATO CASAGRANDE (PSB – ES)
163 – RICARDO BARROS (PP – PR)
164 – ROBERTO MAGALHÃES (PTB – PE)
165 – ROBERTO PESSOA ( – )
166 – ROGÉRIO TEÓFILO (PPS – AL)
167 – ROMEL ANIZIO (PP – MG)
168 – ROMEU QUEIROZ (PTB – MG)
169 – RONALDO DIMAS (PSDB – TO)
170 – ROSE DE FREITAS (PMDB – ES)
171 – RUBINELLI (PT – SP)
172 – SERAFIM VENZON ( – )
173 – SERGIO CAIADO (PP – GO)
174 – SÉRGIO MIRANDA (PCdoB – MG)
175 – SILAS BRASILEIRO (PMDB – MG)
176 – SIMÃO SESSIM (PP – RJ)
177 – VALDENOR GUEDES ( – )
178 – VANDERLEI ASSIS (PP – SP)
179 – VITTORIO MEDIOLI (PSDB – MG)
180 – WAGNER LAGO (PP – MA)
181 – WALTER FELDMAN (PSDB – SP)
182 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)
183 – ZONTA (PP – SC)
Assinaturas que Não Conferem
1 – AUGUSTO NARDES (PP – RS)
2 – COLBERT MARTINS (PPS – BA)
3 – DOMICIANO CABRAL (PSDB – PB)
4 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)
5 – GONZAGA MOTA (PSDB – CE)
6 – JOSÉ LINHARES (PP – CE)
7 – JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PL – MG)
8 – NÉLIO DIAS (PP – RN)
9 – ROMMEL FEIJÓ (PTB – CE)
10 – WELLINGTON ROBERTO (PL – PB)
Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício
1 – ROBERTO BALESTRA ( – )
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Assinaturas Repetidas
1 – ALMERINDA DE CARVALHO (PMDB – RJ)
2 – ANN PONTES (PMDB – PA)
3 – ANTONIO CAMBRAIA (PSDB – CE)
4 – CONFÚCIO MOURA (PMDB – RO)
5 – DARCI COELHO (PP – TO)
6 – DELEY (PV – RJ)
7 – DR. BENEDITO DIAS (PP – AP)
8 – DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA)
9 – EDUARDO SCIARRA (PFL – PR)
10 – FRANCISCO APPIO (PP – RS)
11 – GILBERTO KASSAB (PFL – SP)
12 – GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)
13 – JAIME MARTINS (PL – MG)
14 – JOSÉ MILITÃO (PTB – MG)
15 – JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)
16 – JURANDIR BOIA (PSB – AL)
17 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)
18 – MANATO (PDT – ES)
19 – MARIA HELENA (PPS – RR)
20 – MAURO LOPES (PMDB – MG)
21 – MILTON CARDIAS (PTB – RS)
22 – ODAIR (PT – MG)
23 – PEDRO NOVAIS (PMDB – MA)
24 – ROMEU QUEIROZ (PTB – MG)
25 – SILAS BRASILEIRO (PMDB – MG)
PROJETO DE LEI Nº 3.922, DE 2004
(Do Sr. Fernando de Fabinho)
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Lei nº 3.820, de 11 de novembro de 1960, para dispor sobre a responsabilidade técnica do técnico de farmácia
e sua inscrição nos ConselhosRegionais
de Farmácia
Despacho: Apense-se ao PL4385/1994.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Publicação Inicial – Art. 137, caput –
RICD.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A responsabilidade técnica do técnico de
farmácia e sua inscrição nos Conselhos Regionais de
Farmácia regulam-se por esta Lei.
Art. 2º O caput e o § 3º do art. 15 da Lei nº 5.991,
de 17 de dezembro de 1973, passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 15. A farmácia terá, obrigatoriamente, a assistência de técnico responsável, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
forma da lei, e de acordo com os seguintes
critérios:
I – a responsabilidade técnica das farmácias será atribuição exclusiva dos farmacêuticos;
II – a responsabilidade técnica das drogarias poderá ser atribuída a farmacêuticos
ou a técnicos de farmácia.
..............................................................
§ 3º Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de
farmácia, e na falta do farmacêutico, o órgão
sanitário de ﬁscalização local licenciará as
farmácias sob a responsabilidade técnica de
técnico de farmácia, inscrito no Conselho Regional de Farmácia, na forma da lei.” (NR)
Art. 3º O art. 15 da Lei nº 5.991, de 1973, passa
a vigorar acrescida do seguinte parágrafo:
“Art. 15. ................................................
§ 4º Em razão do interesse público, caracterizada a necessidade da existência de
farmácia ou drogaria, e na falta do farmacêutico e do técnico de farmácia, o órgão sanitário
de ﬁscalização local licenciará os estabelecimentos sob a responsabilidade técnica de prático de farmácia, oﬁcial de farmácia ou outro,
igualmente inscrito no Conselho Regional de
Farmácia, na forma da lei.”
Art. 4º O parágrafo único do art. 14 da Lei nº
3.820, de 1960, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
“Art. 14. ................................................
..............................................................
c) os técnicos de farmácia.”
Art. 5º O caput do art. 16 da Lei nº 3.820, de 11
de novembro de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 16. Para inscrição nos quadros a
que se referem as alíneas ‘a’ e ‘b’ do parágrafo único do art. 14, além de preencher os
requisitos legais de capacidade civil, o interessado deverá:
.................................................... ” (NR)
Art. 5º A Lei nº 3.820, de 1960, passa a vigorar
acrescida do seguinte artigo:
“Art. 16-A. Para inscrição nos quadros a
que se refere a alínea ‘c’ do parágrafo único
do art. 14, além de preencher os requisitos
legais de capacidade civil, o interessado deverá apresentar diploma de curso de educa-
Agosto de 2004
ção proﬁssional de nível médio em técnico de
farmácia, registrado nos termos do art. 41,
parágrafo único, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.”
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justiﬁcação
De acordo com a legislação vigente, as farmácias
e drogarias somente podem funcionar sob a responsabilidade técnica de um farmacêutico, devendo esse
proﬁssional permanecer no estabelecimento durante
todo o período de funcionamento.
Um grande abismo, entretanto, separa a realidade brasileira dessa regra, avançada e aparentemente
benéﬁca.
É do conhecimento geral que a exigência contida na lei vigente, cujo cumprimento mostra-se inviável
na maioria das farmácias e drogarias do Brasil, muitas
vezes leva o Poder Público a fazer vista grossa à atuação desses estabelecimentos. Há, neste caso, um bem
maior que deve ser atendido, que é a necessidade de
a comunidade ter acesso aos medicamentos.
Dessa forma, um sem número de farmácias e
drogarias estão, teoricamente, sob a responsabilidade
de um farmacêutico, mas, na prática funcionam sem
qualquer assistência técnica.
É com o objetivo de buscar solução para esse
problema que oferecemos o presente Projeto de Lei.
Não podemos mais continuar de olhos vendados para
o abandono técnico em que funcionam muitas farmácias e drogarias. Não é recomendável, por outro lado,
impedir seu funcionamento, pois tal medida acarretaria
grande prejuízo à população.
Assim, é necessário encontrar uma saída, que
permita o funcionamento regular das drogarias, porém
com as medidas de proteção do interesse público que
esse ramo de atividade exige.
Nesse sentido, este Projeto de Lei estabelece que
as drogarias poderão funcionar sob a responsabilidade
técnica dos técnicos de farmácia, proﬁssionais capacitados para trabalhar no balcão desses estabelecimentos
e na dispensação de medicamentos. Cumpre lembrar
que a legislação diferencia farmácias e drogarias. Enquanto estas se dedicam tão-somente à dispensação
e ao comércio de drogas, medicamentos, insumos
farmacêuticos e correlatos em suas embalagens originais, naquelas pode haver também a manipulação de
fórmulas magistrais e oﬁciais, atividades que devem
ser exclusivas dos farmacêuticos.
A proposição disciplina, também, a inscrição dos
técnicos de farmácia nos Conselhos Regionais ﬁscalizadores da proﬁssão. Entendemos ser necessária
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
essa medida pois, apesar de ser perfeitamente possível essa inscrição, nos termos da legislação atual,
são muitas as notícias de que os Conselhos Regionais de Farmácia recusam a inscrição dos técnicos,
sob os mais variados argumentos. Com as alterações
propostas pelo Projeto, ﬁcará explícito que os técnicos
de farmácia têm direito à inscrição, conforme, aliás,
já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, no Recurso
Especial nº 497.222/RS. No mesmo sentido se manifestou o Conselho Nacional de Educação, no Parecer
CNE/CEB nº 30/2002.
Por esses motivos, apresento este Projeto de Lei e
peço o apoio dos nobres Colegas para sua aprovação.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2004. – Deputado Fernando de Fabinho.
PROJETO DE LEI Nº 3.927, DE 2004
(Da Sra. Dra. Clair)
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, dispondo sobre o Processo e Recursos no âmbito da Justiça do Trabalho.
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os artigos 840, 841, 843, 844, 845, 846,
847 e 848 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 840. A reclamação deverá ser escrita, formulada por advogado legalmente habilitado, em duas vias e acompanhada de documentos em que se fundar.
Parágrafo único. A reclamação deverá
conter a designação do Juiz a que for dirigida,
a qualiﬁcação do reclamante e do reclamado,
uma exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido e seus fundamentos, as provas
que pretende produzir, a data e a assinatura
do advogado da parte.”(NR)
“Art. 841. Recebida e protocolizada a reclamação, a secretaria designará o dia e a hora
da audiência que será a primeira desimpedida
a contar da data do ajuizamento da reclamação.
Em 48 horas, remeterá a segunda via da reclamatória ao reclamado, notiﬁcando-o para, no
prazo de 10 (dez) dias, contestar o pedido, sob
pena de revelia e conﬁssão quanto aos fatos
alegados na inicial, juntando os documentos
necessários, inclusive contrato social, e para
Sexta-feira 6 33763
comparecer à audiência de conciliação, instrução e julgamento, podendo o juiz em casos de
urgência e relevância alterar os prazos.
§ 1º........................................................
§ 2º A secretaria notiﬁcará imediatamente
o reclamante da data e hora da audiência de
conciliação, instrução e julgamento e para, em
10 (dez) dias, a contar da sua intimação, falar
sobre a defesa e documentos apresentados.
§ 3º Em caso de revelia, o juiz deverá proceder ao julgamento antecipado da
lide.”(NR)
“Art. 843. Na audiência de conciliação,
instrução e julgamento deverão estar presentes
o reclamante e o reclamado, acompanhados
por seus advogados legalmente habilitados e
as testemunhas.
§ 1º É facultado ao empregador fazerse representar por preposto-empregado que
tenha conhecimento dos fatos e poderes para
transigir, cujas declarações obrigarão o proponente.
§ 2º........................................................
§ 3º No caso de reclamatórias plúrimas ou
ações de cumprimento, o sindicato poderá representar os empregados na audiência.”(NR)
“Art. 844. O não-comparecimento das
partes à audiência de conciliação, instrução
e julgamento importa em conﬁssão quanto à
matéria de fato, devendo o juiz decidir segundo
o ônus da prova que a cada uma incumbe.
Parágrafo único. Ocorrendo motivo relevante devidamente comprovado, poderá o
juiz adiar a audiência, designando nova data,
no prazo máximo de 10 (dez) dias. Essa comprovação será dispensada quando se tratar de
fato notório.” (NR)
“Art. 845. Só é lícito às partes juntar aos
autos documentos após a inicial e a defesa,
até o encerramento da instrução, em contraposição aos que foram produzidos nos autos
e, a qualquer tempo, os documentos novos,
quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados.” (NR)
“Art. 846. Declarada aberta a audiência,
o juiz proporá a conciliação.
§ 1º Se houver acordo, lavrar-se-á termo,
assinado pelo juiz, pelos litigantes e seus respectivos advogados, consignando-se o prazo
e demais condições para seu integral cumprimento.
§ 2º Entre as condições a que se refere
o parágrafo anterior, deverá ser estabelecido
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
que, em caso de descumprimento da obrigação assumida, a parte se obriga a satisfazer,
de imediato, integralmente, o acordo e pagar
a indenização que obrigatoriamente será convencionada.” (NR)
“Art. 847. Não havendo acordo, seguirse-á a instrução do processo, lavrando-se ata,
com entrega imediata de cópia às partes.
Parágrafo Único. A audiência será pública, podendo ser gravada e/ou ﬁlmada e a
cópia da ata ser remetida eletronicamente, a
pedido das partes, em até 24 (vinte e quatro)
horas.”(NR)
“Art. 848. A oitiva das partes será obrigatória, salvo se houver dispensa pelos procuradores, podendo o juiz ouvir de ofício.
§ 1º .......................................................
§ 2º Serão, a seguir, ouvidas as testemunhas.
§ 3º Havendo necessidade de perícia,
o juiz designará perito, abrindo-se prazo de 5
(cinco) dias sucessivos para cada parte apresentar quesitos e indicar assistentes. As partes
serão intimadas a manifestar-se sobre o laudo,
no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, podendo
requerer a oitiva dos peritos, devendo o juiz
apreciar o pedido, designando nova audiência,
em caso de deferimento.
§ 4º Deverá o perito informar o Juízo, com
antecedência de 10 dias, o dia, a hora e o local
em que se realizarão as diligências, para que
as partes possam ser notiﬁcadas.
§ 5º O laudo pericial deverá ser entregue
em 10 (dez) dias, sob pena de destituição,
sendo facultada a dilação do prazo por igual
período, desde que requerida antes do vencimento inicial.” (NR)
..............................................................
Art. 2º O art. 850 da Consolidação das Leis do
Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação, suprimindo-se o seu parágrafo único e acrescentando-lhe
os parágrafos seguintes.
“Art. 850. Encerrada a instrução, o juiz
renovará a proposta de conciliação e, não havendo acordo, as partes poderão aduzir razões
ﬁnais, em prazo não excedente de 10 minutos
cada uma, sendo facultada a apresentação
por escrito, no prazo sucessivo de cinco dias,
caso o juiz não venha a proferir a sentença
naquela oportunidade.
Agosto de 2004
§ 1º A ata será assinada pelo juiz, procuradores, partes e por todos que prestarem
depoimentos e informações.
§ 2º O juiz poderá proferir a decisão de
imediato ou designar data, no prazo máximo
de 15 (quinze) dias, ﬁcando as partes e seus
advogados cientes e desobrigados de comparecimento.
§ 3º A cópia da decisão ﬁcará à disposição das partes na secretaria da Vara, exceto
se a decisão for proferida na própria audiência,
caso em que a cópia deverá ser entregue, de
imediato, às partes.
§ 4º O prazo para recurso será de 8 (oito)
dias contado do primeiro dia útil subseqüente
ao julgamento, salvo nos casos de revelia em
que o revel deverá ser intimado na forma do
§ 1º do art. 841.
§ 5º O juiz procederá a intimação da sentença ao Instituto Nacional de Seguro Social
– INSS, por intermédio do órgão competente,
por via postal. Em caso de discordância dos cálculos referentes à contribuição previdenciária,
o prazo para recurso será de 8 dias, contados
da data do recebimento da intimação.” (NR)
Art. 3º Os arts. 851 e 852 da Consolidação das
Leis do Trabalho passam a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 851. O juiz proferirá a decisão acolhendo ou rejeitando, no todo ou em parte, o
pedido, de forma fundamentada, resumindo os
seus termos e os da defesa, os fatos relevantes, os fundamentos de convicção de fato e de
direito, sob pena de nulidade.” (NR)
“Art. 852. Havendo condenação, a decisão deverá descrever, individualmente, as
parcelas a serem pagas, com os valores líquidos a elas atribuídos, explicitando os critérios
utilizados no cálculo, com base na prova dos
autos, constando ainda os valores devidos a
título de contribuição previdenciária e ﬁscal,
juros de mora e correção monetária e honorários de sucumbência e contábeis.
§1º O juiz valer-se-á do contador do juízo
ou designará contador para elaborar o cálculo
que integrará a decisão, cujos honorários ﬁcará
a cargo da parte vencida.
§ 2º Caso as provas dos autos não possibilitem a deﬁnição dos valores, o juiz, deﬁnindo os critérios adotados, poderá arbitrálos. “ (NR)
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Art. 4º O caput do art. 876 da Consolidação das
Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 876. As decisões proferidas pelos
juízes e Tribunais do Trabalho, os acordos judiciais, assim como os termos de ajuste de
conduta ﬁrmados perante o Ministério Público
do Trabalho, os termos de conciliação ﬁrmados
perante as Comissões de Conciliação Prévia,
os cheques, as notas promissórias de natureza
trabalhista, os termos de rescisão contratual,
quando não cumpridos, serão levadas à imediata execução, de ofício ou a requerimento
da parte interessada, na forma estabelecida
neste capítulo. “(NR)
Art. 5º O parágrafo primeiro e o caput do art. 879
da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se os demais
parágrafos:
“Art. 879. A liquidação se processará, no
juízo de origem, não podendo haver modiﬁcação ou inovação na sentença liquidanda, nem
discutir matéria pertinente à causa principal.
§ 1º A liquidação abrangerá também o
cálculo das contribuições previdenciárias e
ﬁscais devidas.
§ 2º A atualização dos créditos Previdenciário e Fiscal observará os critérios estabelecidos nas respectivas legislações.
§ 3º Não incidem contribuições previdenciárias e ﬁscais sobre os juros de mora e
parcelas indenizatórias. “ (NR)
Art. 6º O caput do art. 882 da Consolidação das
Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se as alíneas e o parágrafo
único a seguir:
“Art. 882. O executado que não pagar a
importância reclamada poderá garantir a execução mediante depósito da mesma, atualizada e acrescida das despesas processuais, ou
nomeando bens à penhora, observada a ordem
preferencial a seguir elencada:
I – dinheiro;
II – carta de ﬁança;
III – imóveis;
IV – veículos;
V – títulos de crédito, que tenham cotação em bolsa;
VI – pedras e metais preciosos;
VII – direitos e ações;
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VIII – títulos da dívida pública da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IX – navios e aeronaves;
X – móveis;
Parágrafo único. A ordem preferencial
a que se refere o caput deste artigo deve ser
observada seja a execução deﬁnitiva ou provisória.” (NR)
Art. 7º O art. 883 da Consolidação das Leis do
Trabalho passa a vigorar acrescido dos parágrafos a
seguir:
“Art. 883 ................................................
§ 1º Quando a penhora recair sobre dinheiro depositado em conta corrente ou aplicação ﬁnanceira, o bloqueio limitar-se-á ao
valor da condenação, atualizado e acrescido
das despesas processuais.
§ 2º Para ﬁns do cumprimento da ordem
legal a que se refere o caput do art. 882, a penhora da renda, do crédito junto a terceiros ou
sobre o faturamento de empresa, equivale à
penhora em dinheiro.
§ 3º É assegurado aos Tribunais do Trabalho acessar sistema que permita o encaminhamento de determinações judiciais de
bloqueio e desbloqueio de contas correntes e
de ativos ﬁnanceiros de clientes do Sistema
Financeiro Nacional através do Banco Central
do Brasil.” (NR)
Art. 8º O art. 884 da Consolidação das Leis do
Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação e
acrescido dos artigos 884-A, revogando-se os demais
parágrafos:
“Art. 884. Garantida a execução ou penhorados os bens, terão as partes ou terceiros, cinco dias para apresentar impugnação,
cabendo igual prazo para a defesa.
§ 1º A matéria da impugnação somente
versará sobre:
I – penhora incorreta ou avaliação errônea;
II – excesso de penhora;
III – ilegitimidade da parte;
IV – qualquer causa modiﬁcativa, impeditiva ou extintiva da obrigação desde que
superveniente à sentença;
V – desconstituição dos títulos executados;
VI – cumulação indevida de execuções;
VII – inexigibibilidade do título.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
§ 2º Quando o executado alegar excesso
de penhora, penhora incorreta ou avaliação errônea, cumprir-lhe-á indicar de imediato o bem
em substituição, que será avaliado pelo Juízo,
sob pena de rejeição liminar da impugnação.
§ 3º Quando a execução se fundar em
título extrajudicial, o devedor poderá alegar, em
embargos, além das matérias previstas no art.
741, qualquer outra que Ihe seria lícito deduzir
como defesa no processo de conhecimento.
§ 4º Julgar-se-ão na mesma sentença
as impugnações apresentadas pelas partes
e terceiros.
§ 5º A decisão da impugnação é recorrível mediante agravo de petição, que não terá
efeito suspensivo e será processado em autos
apartados.” (NR)
“Art. 884-A. É deﬁnitiva a execução da
sentença transitada em julgado e será provisória quando se tratar de sentença impugnada
mediante recurso.
§ 1º Caso o devedor, condenado ao pagamento de quantia certa ou já ﬁxada em liquidação, em decisão transitada em julgado, não
o efetue no prazo de quinze dias, a contar da
intimação do devedor, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual
de 10% (dez por cento).
§ 2º Efetuado o pagamento parcial no
prazo previsto no § 1º , a multa de 10% (dez
por cento) incidirá sobre o restante.
§ 3º A requerimento do credor ou de
ofício será expedido mandado de penhora e
avaliação, do qual será intimado de imediato
o executado ou, na falta deste, o seu representante legal, por mandado ou pelo correio,
com Aviso de Recebimento – AR.
§ 4º O exeqüente poderá, em seu requerimento, indicar os bens a serem penhorados,
respeitada a ordem do art. 882.” (NR)
Art. 9º O art. 888 da Consolidação das Leis do
Trabalho passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, revogando-se os demais:
“Art. 888 ................................................
§ 1º A arrematação far-se-á em dia, hora
e lugar anunciados e os bens serão vendidos
pelo maior lance, permitida a participação do
exeqüente, tendo este preferência para a adjudicação.
§ 2º O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte
por cento) do seu valor, salvo se for o exe-
Agosto de 2004
qüente, quando o valor do lance da arrematação será deduzido do valor do crédito. Se o
valor da arrematação for superior ao valor do
crédito, deverá o exeqüente depositar o valor
da diferença no prazo de 24 (vinte e quatro)
horas.”(NR)
Art. 10. O art. 892 da Consolidação das Leis do
Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 892. Tratando-se de prestações sucessivas, por tempo indeterminado, a execução compreenderá as prestações devidas até
a data da elaboração do cálculo e será complementada após até o cumprimento da obrigação de fazer, assegurando-se a efetividade
das parcelas vincendas.”(NR)
Art. 11. O § 1º do art. 895 da Consolidação das
Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação, mantendo-se os incisos e acrescentando-se os
parágrafos 3º e 4º:
“Art. 895. ..............................................
§ 1º Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo e impugnações de
terceiros, o recurso ordinário:
..............................................................
§ 3º Os acórdãos das Turmas e/ou dos
Tribunais Regionais deverão ser líquidos, descrevendo os valores das parcelas alteradas,
inclusive no tocante aos juros de mora e correção monetária.
§ 4º Havendo majoração do crédito devido
ao reclamante, a parte deverá complementar
o depósito, em dinheiro, com a diferença correspondente a 30% (trinta por cento) do valor
do crédito para a interposição de recurso, sob
pena de deserção.” (NR)
Art. 12. Revoga-se o art. 896-A da CLT.
Art. 13. O caput e os parágrafos 1º e 2º do art.
899 da Consolidação das Leis do Trabalho passam a
vigorar com a seguinte redação, revogando-se o parágrafo 6º:
“Art. 899. O recurso ordinário será interposto por simples petição versando sobre as
questões de fato e de direito e só será recebido
se o recorrente delimitar os valores devidos de
cada parcela e os controversos. Terão efeito
meramente devolutivo e se processarão em autos apartados, cumprindo ao recorrente instruir
o pedido com cópias das peças processuais
pertinentes, permitida a execução provisória
até o julgamento de impugnações.
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
§ 1º Só será admitido o recurso ordinário
com a garantia de 30% (trinta por cento) do valor
do crédito em dinheiro, sendo que deverá haver
depósito integral se a condenação for até 20
vezes o salário mínimo regional e de 40 vezes,
em caso de recurso extraordinário, salvo nos
casos de matéria sem cunho econômico.
§ 2º O juiz determinará de imediato a
liberação dos valores incontroversos ao reclamante.
§ 3º .......................................................
§ 4º........................................................
§ 5º........................................................
§ 6º (Revogado)”(NR)
Art. 14. São revogados os arts 731, 732, 786 e
791 da Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justiﬁcação
Muito se tem discutido sobre a necessidade de
reformulação da legislação processual trabalhista em
vigor, em razão do excesso de recursos e de procedimentos, prazos e instâncias.
A sociedade reclama pela celeridade da prestação jurisdicional. Um processo não pode demorar anos
para efetivar o direito dos reclamantes.
O projeto que ora apresentamos tem justamente
o objetivo de dotar a sociedade brasileira de um processo do trabalho ágil e eﬁcaz. Nesse sentido, propõe-se a uniﬁcação do processo de conhecimento e
de liquidação, com a sentença líquida, a diminuição
de audiências, suprimindo-se a audiência inicial, e a
adoção de procedimentos que permitam a execução
tramitar paralelamente ao processamento dos recursos, restrição aos embargos, agravos.
Assim, reduzimos o número de audiências e de
recursos e o número de vezes que o mesmo processo possa ir para os Tribunais. Também estabelecemos
prazos para o Juiz cumprir os atos judiciais.
São essas as razões por que contamos com sua
aprovação.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2004. – Deputada Dra. Clair.
PROJETO DE LEI Nº 3.929, DE 2004
(Do Sr. Clóvis Fecury)
Dispõe sobre atendimento diferenciado nos guichês de caixa das instituições
ﬁnanceiras.
Despacho: Às Comissões de Defesa do
Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e
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Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As instituições ﬁnanceiras ﬁcam obrigadas
a manter guichês de caixa para atendimento exclusivo
ao cliente com pequena quantidade de transações.
Parágrafo único. Para os ﬁns do disposto neste
artigo entende-se por pequena quantidade de transações aquela limitada a cinco operações, de qualquer
modalidade, realizada pelo mesmo cliente junto ao
operador de caixa.
Art. 2º As instituições ﬁnanceiras terão o prazo de seis
meses para implementar o disposto nesta lei, sob pena de
sofrerem as sanções previstas nos incisos I, II e V do art.
44, da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Art. 3º Caberá ao Banco Central do Brasil, no
âmbito de suas atribuições legais, regulamentar o
disposto nesta lei.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justiﬁcação
Nos últimos anos tem sido crescente a utilização de
pessoas que exercem a atividade de contínuos ou despachantes para efetuarem um grande número de transações
nas agências bancárias. Freqüentemente essas pessoas
são portadoras de todo a movimentação ﬁnanceira de um
dia de uma empresa ou de grande parte de seus funcionários, causando um inaceitável estrangulamento na velocidade com que o serviço é prestado pelos bancos.
Tal situação causa ainda uma enorme insatisfação e grande constrangimento nos demais clientes do
banco, que ﬁcam muitos minutos e até horas aguardando para efetivarem sua pequena quantidade de
transações.
Assim, clientes ou pessoas que entram nas ﬁlas
das agências bancárias para descontarem um único
cheque ou efetuarem o pagamento de um conta de
energia elétrica, ﬁcam sujeitos à falsa esperteza desses
funcionários e à desorganização dos bancos.
Faz-se necessário, portanto, que tenhamos uma
medida legislativa que venha obrigar as instituições ﬁnanceiras a disponibilizarem alguns guichês de caixa para o
atendimento exclusivo às pessoas que desejem realizar
uma pequena quantidade de operações no banco.
Acreditamos que a adoção dessa medida proporcionará melhores condições no atendimento ao usuários
dos serviços bancários, evitando a ocorrência de enormes ﬁlas e desgastes para milhares de brasileiros.
Sala das Sessões,
de de 2004. – Deputado
Clóvis Fecury.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Agosto de 2004
PROJETO DE LEI Nº 3.930, DE 2004
(Do Sr. Clóvis Fecury)
PROJETO DE LEI Nº 3.933, DE 2004
(Do Sr. Nilson Pinto)
Dispõe sobre a veiculação de programação educativa pelas emissoras de rádio
e televisão.
Despacho: Apense-se ao PL5269/2001.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – ART. 24 II.
Publicação Inicial – Art. 137, caput –
RICD
Inclui a pesca industrial nas atividades vinculadas ao setor rural e dá outras
providências.
Despacho: Às Comissões de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento
Rural; e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Esta Lei estabelece a obrigatoriedade de
veiculação de programação educativa pelas emissoras
de radiodifusão sonora e de sons e imagens.
Art. 2º As emissoras de radiodifusão sonora e de
sons e imagens são obrigadas a reservar 5 (cinco) minutos de sua programação diária, para veicular programação educativa, nos horários compreendidos entre 12
e 14 horas e 19 e 21 horas, de segunda a sexta-feira.
Parágrafo único A programação a que se refere
o caput será fornecida pelo Poder Público.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Fica classiﬁcada a pesca industrial como
atividade vinculada ao setor rural, para ﬁns creditícios,
ﬁscais e/ou tributários, além de outros existentes ou
que venham a existir, bem como daqueles em que o
referido setor é beneﬁciado.
Parágrafo Único: beneﬁciam-se dessa classiﬁcação as pessoas jurídicas que se dedicam exclusivamente à captura e/ou industrialização de pescados,
ainda que efetuem essa atividade com matérias primas
de terceiros.
Art. 2º Revogam-se todas as disposições em
contrário.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justiﬁcação
O inciso I do artigo 221 da Constituição Federal
estabelece que a produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão, dentre outros, ao
princípio da preferência a ﬁnalidades educativas.
O artigo 16 do Decreto-lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, prevê que as emissoras transmitam 5
horas semanais de programas educativos, em horários
compreendidos entre 7 e 17 horas. Este dispositivo, no
entanto, carece de regulamentação, de tal forma que
as emissoras de rádio e TV estão desobrigadas de
apresentar qualquer programação educativa.
Entendemos ser absolutamente necessário que
as emissoras cumpram o dispositivo constitucional e
no horário nobre, quando sua audiência é maior. Assim
sendo, nosso projeto obriga a inserção de mensagens
educacionais, com a duração de apenas 5 minutos diários, nos horários compreendidos entre 12 e 14 horas
e 19 e 21 horas, de segunda a sexta-feira.
Com esta providência as emissoras de rádio e
TV no Brasil estarão dando uma contribuição, embora
mínima, em prol da educação do povo brasileiro.
Por estes motivos esperamos contar com o indispensável apoio de todos os Parlamentares para a
aprovação do nosso projeto.
Sala das Sessões, 7 de julho .de 2004. – Deputado Clóvis Fecury.
Justiﬁcação
As indústrias brasileiras de pesca têm contribuído
de forma decisiva para o desenvolvimento nacional,
por meio da oferta de grande número de empregos
diretos e indiretos, da preservação do meio ambiente
e da implantação de novas tecnologias de produção,
além de terem um impacto altamente positivo na redução do déﬁcit da balança comercial.
O setor pesqueiro representa hoje 0,4% do PIB
nacional e é responsável por 834 mil empregos diretos. Apesar de nosso enorme potencial, no entanto, a
produção brasileira é inferior à de países como Peru,
Chile, Argentina e México. Com a injeção de novos investimentos, calcula-se que o consumo de peixe pelo
brasileiro pode saltar de 6,8 kg por ano para 12 kg por
ano, até 2006, gerando, como conseqüência, 150 mil
novos empregos diretos e mais de 350 mil indiretos.
Para que isso aconteça, é necessário estabelecer
novas linhas de ﬁnanciamento para o setor e corrigir
as distorções hoje existentes, particularmente no que
se refere ao tratamento inadequado dedicado às empresas de pesca.
Pescadores artesanais, colônias e associações
de pesca, quando pleiteiam ﬁnanciamento para suas
atividades, têm acesso ao crédito rural, beneﬁciando-
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
se de prazos razoáveis, taxas de juros compatíveis
e garantias adequadas. Contudo, quando o pleito é
formulado por pessoas jurídicas, mesmo de pequeno
porte, o ﬁnanciamento é automaticamente classiﬁcado
como destinado ao setor industrial, com as mesmas
condições de crédito aplicadas à uma grande indústria
de transformação. Com isso, onera-se a atividade, impedindo o seu desenvolvimento, e reduz-se a produção
e a oferta de pescado, com o conseqüente prejuízo
para a geração de empregos.
O presente projeto de lei pretende corrigir essa
distorção, com a ﬁnalidade de permitir à pesca industrial o acesso aos benefícios do crédito rural.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2004. – Deputado Nilson Pinto, PSDB/PA.
PROJETO DE LEI Nº 3.957, DE 2004
(Da Sra. Ann Pontes)
Dispõe sobre o licenciamento ambiental e dá outras providências.
Despacho: Apense-se ao PL3729/2004.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei disciplina o licenciamento ambiental e sua aplicação pelos órgãos ou entidades
competentes, integrantes do Sistema Nacional do Meio
Ambiente – SISNAMA, instituído pela Lei nº 6.938, de
31 de agosto de 1981.
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
I – empreendimento: atividade, obra ou
ação, ou conjunto de atividades, obras ou
ações, de caráter transitório ou permanente;
II – empreendedor: responsável por empreendimento, pessoa física ou jurídica, de
direito público ou privado;
III – impacto ambiental: qualquer alteração, benéﬁca ou adversa, das propriedades
dos componentes físicos, biológicos, socioeconômicos e culturais do meio ambiente, bem
como de suas interações, causada por empreendimento, direta ou indiretamente;
IV – licença ambiental: ato administrativo
pelo qual o licenciador analisa e, se apropriado,
valida a viabilidade, a implantação, a ampliação
ou a operação de empreendimento potencialmente causador de impacto ambiental;
V – licenciamento ambiental: processo
administrativo pelo qual o licenciador emite ou
não licença ambiental para empreendimento;
VI– licenciador: órgão ou entidade competente, integrante do Sisnama, responsável
Sexta-feira 6 33769
pelo licenciamento ambiental de empreendimento;
VII – Estudo de Impacto Ambiental – EIA:
conjunto de estudos multi e interdisciplinares
com o objetivo de prever, interpretar, mensurar,
qualiﬁcar e estimar a magnitude e a amplitude
espacial e temporal do impacto ambiental de
empreendimento;
VIII – Relatório de Impacto Ambiental
– RIMA: resumo do EIA, apresentado de forma objetiva e adequada à sua compreensão,
com informações em linguagem acessível ao
público em geral e ilustradas com mapas, cartas, quadros, gráﬁcos e outras técnicas de
comunicação visual que assegurem a plena
compreensão dos impactos ambientais do
empreendimento;
IX – condicionantes ambientais: ações
minimizadoras e compensatórias dos impactos ambientais adversos do empreendimento,
bem como potencializadoras de seus impactos
ambientais benéﬁcos, propostas pelo empreendedor, estabelecidas pelo licenciador e, se
for o caso, advindas de audiência pública.
Art. 3º A aprovação da viabilidade, a implantação,
a ampliação e a operação de empreendimento potencialmente causador de impacto ambiental dependem
de licenciamento pelo órgão ou entidade competente,
integrante do Sisnama, sem prejuízo de outras exigências legais.
Parágrafo único. O licenciador também pode exigir que políticas, planos e programas potencialmente
causadores de impacto ambiental sejam submetidos a
processo de licenciamento ambiental, em etapa única,
não se lhes aplicando o disposto no art. 9º, mantida
a necessidade de licenciamento especíﬁco para cada
empreendimento, observadas as licenças previstas no
citado artigo e as demais exigências desta Lei.
Art. 4º O licenciamento ambiental é conduzido em
uma única esfera de competência, preferencialmente
no âmbito dos Estados e do Distrito Federal, ressalvado o disposto nos arts. 5º e 6º.
§ 1º No processo de licenciamento ambiental, o
órgão seccional do Sisnama deve considerar o exame
técnico feito pelos órgãos locais, bem como, quando
couber, o parecer dos demais órgãos competentes
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 2º O órgão seccional do Sisnama deve manter
disponível na internet cadastro atualizado de todos
os empreendimentos licenciados ou em processo de
licenciamento no âmbito de seu território, incluindo os
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
licenciados pelo órgão federal executor e pelos órgãos
locais do Sisnama.
Art. 5º O órgão federal executor do Sisnama atua
como licenciador no caso de empreendimento potencialmente causador de impacto ambiental de âmbito
regional ou nacional.
§ 1º Considera-se empreendimento potencialmente causador de impacto ambiental de âmbito regional ou nacional:
I – o assim reconhecido por decisão especíﬁca do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA;
II – o desenvolvido:
a) em dois ou mais Estados;
b) conjuntamente no Brasil e em país
limítrofe;
c) na plataforma continental e na zona
econômica exclusiva;
d) em terras indígenas;
e) em unidades de conservação do Grupo
de Proteção Integral de domínio da União;
III – o destinado a pesquisar, lavrar, produzir, beneﬁciar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio,
ou que utilize energia nuclear em qualquer de
suas formas e aplicações;
IV – o que envolva organismo geneticamente modiﬁcado;
V – o desenvolvido pelas Forças Armadas, no âmbito de sua atividade-ﬁm.
§ 2º No licenciamento de que trata este artigo, o
órgão federal executor do Sisnama deve considerar o
exame técnico feito pelos órgãos seccionais e locais,
bem como, quando couber, o parecer dos demais órgãos competentes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios.
§ 3º O órgão federal executor do Sisnama pode
ﬁrmar convênio com os órgãos seccionais para o desempenho da atribuição prevista neste artigo, sem
prejuízo de sua competência supletiva.
§ 4º O órgão federal executor do Sisnama deve
enviar mensalmente aos órgãos seccionais os dados
atualizados relativos ao licenciamento de empreendimentos localizados nos seus territórios.
Art. 6º O órgão local do Sisnama pode atuar como
licenciador no caso de empreendimento cujo impacto
ambiental circunscreva-se ao território do Município
ou cujo licenciamento lhe seja delegado pelo órgão
seccional.
§ 1º Para que o órgão local do Sisnama possa
atuar como licenciador, o Município deve possuir:
I – legislação ambiental própria;
Agosto de 2004
II – plano diretor, nos termos do art. 182,
§ 1º, da Constituição Federal;
III – conselho municipal de meio ambiente, ou órgão assemelhado, com caráter
deliberativo;
IV – equipe técnica multidisciplinar, capacitada para atuar no licenciamento e na ﬁscalização ambiental.
§ 2º O órgão seccional do Sisnama pode
avocar a si o licenciamento ambiental de empreendimento que considere potencialmente
causador de impacto ambiental não circunscrito ao limite territorial do Município.
§ 3º O órgão local do Sisnama deve enviar mensalmente ao órgão seccional os dados atualizados relativos aos licenciamentos
de sua competência.
Art. 7º Resolução do Conama deve estabelecer
prazos máximos para a manifestação conclusiva do
licenciador sobre o pedido de licença ambiental de
empreendimento, considerados a complexidade do
licenciamento ambiental e o aparelhamento material
e humano do licenciador.
§ 1º Além do disposto no caput, podem ser estabelecidos, por resolução do Conama, relação de
atividades ou empreendimentos sujeitos a licenciamento ambiental, bem como diretrizes e critérios para
o processo de licenciamento de empreendimentos
especíﬁcos.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios podem estabelecer normas, diretrizes, critérios e
procedimentos especíﬁcos para o licenciamento ambiental, respeitado o disposto nesta Lei e em resoluções do Conama.
Art. 8º Para os efeitos desta Lei, considera-se
empreendimento potencialmente causador de signiﬁcativo impacto ambiental:
I – o assim considerado pelo licenciador,
dado o porte do empreendimento ou a magnitude do impacto ambiental que possa produzir;
II – o incluído na relação de atividades e
empreendimentos potencialmente causadores
de signiﬁcativo impacto ambiental estabelecida
por resolução do Conama;
III – o incluído na relação de atividades e
empreendimentos potencialmente causadores
de signiﬁcativo impacto ambiental estabelecida
pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos
Municípios, a qual pode conter:
a) empreendimento não compreendido
na relação estabelecida pelo Conama;
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
b) critérios mais rígidos relativos aos
constantes na relação estabelecida pelo Conama.
Art. 9º No caso de empreendimento potencialmente causador de signiﬁcativo impacto ambiental,
deﬁnido na forma do art. 8º, o licenciamento ambiental
consiste na obtenção das seguintes licenças:
I – Licença Prévia – LP: tendo como base
a aprovação do EIA/RIMA, incluindo as condicionantes ambientais, reconhece a viabilidade
ambiental do empreendimento quanto à sua
concepção e localização e autoriza a elaboração dos projetos executivos;
II – Licença de Instalação – LI: tendo
como base a aprovação dos projetos executivos do empreendimento e das condicionantes
ambientais previstas na etapa anterior, autoriza
a sua implantação;
III – Licença de Operação – LO: tendo como base a veriﬁcação da implantação
dos projetos executivos elaborados na etapa
anterior, autoriza a operação do empreendimento.
§ 1º A LP e a LI são concedidas por prazo
determinado, podendo ser renovadas.
§ 2º A LO é concedida por um prazo
máximo de oito anos, devendo ser revalidada
periodicamente em prazo mínimo de quatro e
máximo de oito anos, sem prejuízo da eventual declaração de desconformidade do empreendimento por motivo superveniente de
ordem ambiental.
Art. 10. No caso de empreendimento de médio
ou pequeno porte ou potencialmente causador de
impacto ambiental de menor magnitude, a critério do
licenciador, o EIA/RIMA pode ser substituído por estudo ambiental especíﬁco ou o empreendimento ser
dispensado de licenciamento ambiental, devendo, neste caso, ser submetido a processo de cadastramento ambiental, de natureza autodeclaratória, na forma
estabelecida pelo órgão ou entidade competente, integrante do Sisnama.
§ 1º De acordo com as peculiaridades do empreendimento e de sua área de implantação e respeitadas
as normas estabelecidas neste artigo, o licenciador deve
deﬁnir os estudos ambientais especíﬁcos previstos no
caput ou as informações necessárias para subsidiar,
respectivamente, os processos de licenciamento ou
de cadastramento ambiental.
§ 2º Com base nas informações fornecidas pelo
empreendedor ou em outro motivo devidamente justiﬁcado, o licenciador pode, a qualquer momento, sub-
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meter a licenciamento ambiental o empreendimento
objeto de cadastramento ambiental, sob pena de crime
contra a administração ambiental, nos termos do art.
67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
§ 3º O licenciador também pode submeter a processo de cadastramento ambiental empreendimento
situado na mesma área de inﬂuência e em condições
semelhantes às de outro já licenciado pelo mesmo empreendedor, desde que este adote sistema de gestão
ambiental em seu processo operacional, apresente
os projetos executivos das condicionantes ambientais
previstas no art. 9º e, se for o caso, comprove as exigências do art. 11.
Art. 11. Na concessão de licença ambiental, o
licenciador deve exigir do empreendedor medidas capazes de assegurar que as matérias-primas e outros
insumos, os processos de produção e os bens produzidos tenham padrão de qualidade e procedimentos
técnicos que eliminem ou reduzam os efeitos adversos
ao meio ambiente.
Parágrafo único. Além do disposto no caput, o
licenciador deve, sob pena de crime contra a administração ambiental, nos termos do art. 67 da Lei nº 9.605,
de 12 de fevereiro de 1998, exigir do empreendedor,
conforme o tipo de empreendimento:
I – a manutenção, em caráter permanente, de equipe técnica especializada responsável pelo empreendimento como um todo e,
se for o caso, por setor ou área de atuação
especíﬁcos;
II – a realização periódica de auditorias
ambientais;
III – a análise de risco ambiental e o plano de contingência;
IV – a comprovação da idoneidade econômico-ﬁnanceira do empreendedor para arcar com os custos decorrentes da obrigação
de recuperar ou reabilitar áreas degradadas e
de reparar danos pessoais e materiais eventualmente causados pelo empreendimento à
população e ao patrimônio público, facultada
sua substituição por instrumentos de garantia,
tais como caução, hipoteca de bens, carta de
ﬁança bancária ou seguro de responsabilidade
civil por dano ambiental.
Art. 12. Devem ser publicados no Diário Oﬁcial da
União ou em jornal oﬁcial do Estado ou do Município,
conforme o caso:
I – os pedidos de licença e de sua renovação ou revalidação, sem prejuízo, se prevista a
exigência pelo Conama ou por legislação esta-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dual ou municipal, da publicação em periódico
local ou regional de grande circulação;
II – os atos de emissão, renovação e
revalidação de licença, bem como de seu indeferimento.
Parágrafo único. Os atos do inciso II devem ser justiﬁcados com pareceres técnico e
jurídico do licenciador, garantido o direito de
recurso à autoridade competente.
Art. 13. Resolução do Conama pode estabelecer
critérios especíﬁcos para a adoção de uma nova estratégia de relacionamento do licenciador com os empreendedores, de forma a propiciar a classiﬁcação destes
como colaboradores, assessorados ou controlados.
§ 1º Os empreendedores classiﬁcados como
colaboradores podem adotar o procedimento do autolicenciamento, de natureza declaratória, conforme
critério estabelecido pelo Conama e por procedimento
especíﬁco do licenciador.
§ 2º Os empreendedores classiﬁcados como
assessorados podem ter aumentados os prazos de
validade de suas licenças, bem como reduzidos os
prazos máximos de licenciamento, conforme critério
estabelecido pelo Conama e por procedimento especíﬁco do licenciador.
§ 3º Os empreendedores classiﬁcados como controlados podem melhorar sua classiﬁcação especíﬁca,
desde que atendam aos critérios estabelecidos pelo Conama e por procedimento especíﬁco do licenciador.
Art. 14. O empreendimento potencialmente causador de signiﬁcativo impacto ambiental, deﬁnido na
forma do art. 8º, depende de elaboração e aprovação
de EIA/RIMA para a obtenção de LP.
§ 1º O EIA/RIMA deve ser elaborado nos termos
dos arts. 15 a 19.
§ 2º O anúncio de recebimento do EIA/RIMA pelo
licenciador deve ser publicado em jornal oﬁcial do Estado ou Município, se o licenciador for órgão seccional
ou local do Sisnama, ou no Diário Oﬁcial da União, se
o for o órgão federal executor.
Art. 15. A elaboração do EIA/RIMA deve ser conﬁada a equipe multi e interdisciplinar, habilitada nas
respectivas áreas de atuação.
§1º A equipe técnica deve ter um ou mais coordenadores, registrados no Cadastro Técnico Nacional de
Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, que
são os responsáveis técnicos pelo EIA/RIMA.
§ 2º O trabalho de coordenação de que trata o
§ 1º deve ser registrado nos respectivos conselhos
proﬁssionais.
Art. 16. O EIA deve ser elaborado de forma a
contemplar:
Agosto de 2004
I – as características principais do empreendimento, expressas por meio da identiﬁcação dos componentes ambientais associados
a todos os processos, serviços e produtos que
o compõem, bem como a identiﬁcação e a análise de todas as suas alternativas tecnológicas
e locacionais, confrontando-as entre si e com
a hipótese de sua não implantação;
II –a deﬁnição dos limites geográﬁcos da
área diretamente afetada pelo empreendimento
e da área de inﬂuência, considerando, neste
último caso, a bacia hidrográﬁca em que ele
se localiza ou, se assim o exigir o tema ambiental em estudo, o conjunto dos municípios
envolvidos;
III – o diagnóstico ambiental da área diretamente afetada e da área de inﬂuência, com
a completa análise dos componentes físicos,
biológicos, socioeconômicos e culturais do
meio ambiente, bem como de suas interações,
de modo a caracterizar a situação ambiental
antes da implantação do empreendimento;
IV – a identiﬁcação e a avaliação dos
impactos ambientais associados aos componentes ambientais identiﬁcados, apontando
aqueles considerados signiﬁcativos, benéﬁcos
ou adversos, nas fases de planejamento, implantação e operação de empreendimento;
V – a identiﬁcação das políticas, planos
e programas governamentais existentes, propostos e em implantação na área de inﬂuência do empreendimento e sua compatibilidade
com este, bem como de empreendimentos
semelhantes situados nessa área, do mesmo
empreendedor ou não, e seu efeito cumulativo
sobre o meio ambiente;
VI – o prognóstico da evolução do meio
ambiente na área de inﬂuência do empreendimento, nas hipóteses de sua implantação
ou não;
VII – a proposição de ações minimizadoras e compensatórias dos impactos ambientais
adversos do empreendimento, bem como potencializadoras de seus impactos ambientais
benéﬁcos, com ênfase, em ambos os casos,
àqueles considerados signiﬁcativos;
VIII – a identiﬁcação de indicadores que
permitam acompanhar e monitorar o desempenho das ações propostas;
IX – a deﬁnição dos recursos humanos
e materiais necessários, do cronograma e dos
custos de implantação e operação das ações
propostas;
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
X – os programas de monitoramento
dessas ações, coerentes com os indicadores
identiﬁcados.
§ 1º A critério do licenciador, podem ser
feitas outras exigências, de acordo com as
características especíﬁcas do empreendimento, bem como do meio ambiente em que está
inserido.
§ 2º No diagnóstico ambiental e no prognóstico da evolução do meio ambiente, os componentes físicos, biológicos, socioeconômicos
e culturais devem ser analisados de forma integrada, ressaltando-se suas interações.
§ 3º Na hipótese de empreendimentos de
natureza semelhante localizados na mesma
área de inﬂuência, o licenciador pode exigir
apenas um EIA/RIMA para o conjunto, dispensando a elaboração de EIAs/RIMAs individuais, mantida a necessidade de licenciamento
especíﬁco para cada empreendimento a partir
da instrução das respectivas LIs.
Art.17. O RIMA é elaborado a partir dos documentos integrantes do EIA, devendo ser entregue ao licenciador em meio digital, além de documento impresso
ou audiovisual, com o seguinte conteúdo mínimo:
I – características principais do empreendimento, bem como as conclusões do estudo
comparativo entre suas alternativas tecnológicas e locacionais;
II – delimitação da área diretamente afetada e da área de inﬂuência do empreendimento;
III – resumo e conclusões do diagnóstico ambiental;
IV – explicitação, qualiﬁcação e mensuração, em termos de magnitude e amplitude
espacial e temporal, dos impactos ambientais
adversos e benéﬁcos;
V – descrição dos indicadores desses
impactos ambientais e das formas de mensurá-los e avaliá-los;
VI – relação das ações minimizadoras e
compensatórias dos impactos ambientais adversos do empreendimento, bem como potencializadoras de seus impactos ambientais benéﬁcos, com ênfase, em ambos os casos, àqueles
considerados signiﬁcativos, incluindo a deﬁnição
dos recursos humanos e materiais necessários,
do cronograma e dos custos de implantação e
operação das ações propostas;
VII – conclusão objetiva sobre a viabilidade ambiental do empreendimento.
Sexta-feira 6 33773
Art. 18. Os empreendimentos potencialmente causadores de signiﬁcativo impacto ambiental, bem como
políticas, planos e programas levados a licenciamento
ambiental, sujeitam-se a uma ou mais audiências públicas, desde que convocadas pelo licenciador ou solicitadas pelo Ministério Público, por entidade ambientalista
legalmente constituída e em funcionamento há mais
de um ano ou por cinqüenta ou mais cidadãos.
§ 1º O edital de convocação para a audiência
pública prevista no caput deve ser publicado no diário
oﬁcial do Estado em que ela deve realizar-se e em pelo
menos um jornal local e regional de grande circulação,
no mínimo 30 (trinta) dias antes da sua realização.
§ 2º Durante o período entre a publicação do edital e a realização da audiência pública, os documentos
integrantes do EIA/RIMA devem ﬁcar à disposição do
público interessado.
§ 3º No caso de empreendimento cujo licenciamento seja de competência do órgão federal executor
do Sisnama, podem ser realizadas audiências públicas
nas localidades inseridas na área de inﬂuência, em datas não coincidentes, não se excluindo a possibilidade
de tais audiências serem regionalizadas.
§ 4º As conclusões e recomendações das audiências públicas, se técnica e economicamente pertinentes, a critério do licenciador, devem originar novas
ações ambientais ou complementar as propostas pelo
empreendedor.
Art. 19. O ato de aprovação do EIA/RIMA deve ser
publicado em diário oﬁcial do Estado ou Município, se
o licenciador for órgão seccional ou local do Sisnama,
ou no Diário Oﬁcial da União, se o for o órgão federal
executor do Sisnama.
§ 1º Deve constar no ato de aprovação do EIA/
RIMA o seu prazo de validade, ﬁxado a critério do licenciador, bem como as condicionantes ambientais do
empreendimento, constituídas pelas ações ambientais
propostas pelo empreendedor, pelas advindas das audiências públicas e pelas eventualmente estabelecidas
pelo licenciador.
§ 2º O mesmo procedimento aplica-se ao ato de
aprovação do estudo ambiental especíﬁco previsto
no art. 10.
Art. 20. Sem prejuízo da imposição de outras sanções nas esferas administrativa e penal, bem como da
responsabilização civil por seus atos, ﬁca o empreendedor obrigado a cumprir integralmente as condicionantes ambientais contidas na licença ambiental, sob
pena de sua suspensão ou cancelamento.
Art. 21. O licenciador pode suspender ou cancelar
a licença concedida se ocorrer:
I – violação de normas legais ou das
condicionantes ambientais;
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
II – omissão ou falsa descrição de informações relevantes que subsidiaram a concessão da licença;
III – superveniência de graves riscos ambientais ou à saúde pública.
Art. 22. As entidades ﬁnanceiras e as instituições
governamentais de fomento devem, sob pena de crime contra a administração ambiental, nos termos do
art. 68 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998,
condicionar à licença ambiental a concessão de ﬁnanciamentos e incentivos de qualquer natureza a empreendimento potencialmente causador de signiﬁcativo
impacto ambiental.
Parágrafo único. Iniciada a implantação ou a
operação de empreendimento antes da expedição das
respectivas licenças, o licenciador deve comunicar o
fato às entidades ﬁnanciadoras do empreendimento,
sem prejuízo da imposição de sanções administrativas
e outras medidas cabíveis.
Art. 23. A concessão de quaisquer incentivos ou
benefícios ﬁscais ou ﬁnanceiros por parte do Governo
federal para empreendimento potencialmente causador de signiﬁcativo impacto ambiental subordina-se à
obtenção das respectivas licenças ambientais.
Parágrafo único. No caso de comprovada transgressão às condicionantes ambientais previstas no
licenciamento, cabem medidas de efeito suspensivo
de atividades e cancelamento dos recursos ﬁnanceiros
correspondentes, sem prejuízo da imposição de outras
sanções administrativas, devendo o empreendedor arcar civil e penalmente por seus atos.
Art. 24. As concessões de serviços e obras públicas e as permissões de serviços públicos relacionadas
a empreendimento potencialmente causador de signiﬁcativo impacto ambiental não podem ser outorgadas
sem a aprovação da respectiva licença ambiental.
Parágrafo único. No caso previsto neste artigo, os
contratos de concessão ou permissão devem conter
previsão de sanções a serem aplicadas em razão do
descumprimento das condicionantes ambientais previstas no licenciamento, que, conforme a gravidade
da infração, podem incluir a extinção da concessão
ou permissão.
Art. 25. O licenciador é responsável pelo sigilo
das informações caracterizadas como segredo industrial ou militar obtidas no processo de licenciamento
ambiental.
Art. 26. As despesas técnico-administrativas do
processo de licenciamento ambiental realizadas pelo
órgão federal executor do Sisnama são custeadas pelos valores estabelecidos no art. 17-A da Lei nº 6.938,
de 31 de agosto de 1981, acrescido pela Lei nº 9.960,
de 28 de janeiro de 2000.
Agosto de 2004
Art. 27. Correm às expensas do empreendedor:
I – as despesas de elaboração do EIA/
RIMA ou do estudo ambiental especíﬁco previsto no art. 10, bem como dos projetos executivos das condicionantes ambientais;
II – as despesas do processo de cadastramento ambiental previsto no art. 10;
III – o custeio das exigências previstas
no art. 11 e em seu parágrafo único;
IV – as despesas da publicação de que
trata o inciso I do art. 12;
V – as despesas da realização de uma
ou mais audiências públicas, nos termos do
art. 18;
VI – as despesas técnico-administrativas do licenciamento ambiental, nos termos
do art. 26.
Art. 28. O licenciador deve disponibilizar em meio
digital, para consulta por meio da internet, informações
completas sobre o licenciamento ambiental, como
forma de zelar pela transparência e publicidade dos
processos administrativos sob sua responsabilidade,
incluindo, no mínimo:
I – o requerimento de licença apresentado pelo empreendedor;
II – o RIMA, nos casos em que é exigido;
III – análises, estudos e planos integrantes do processo de licenciamento ambiental,
caso apresentados em meio digital ou cuja
digitalização seja técnica e economicamente viável;
IV – as atas das reuniões realizadas entre
o licenciador e o empreendedor ao longo do
processo de licenciamento ambiental;
V – as atas das audiências públicas,
com suas principais conclusões e recomendações;
VI – os pareceres técnicos e jurídicos
elaborados pelo licenciador;
VII – o ato de concessão ou de indeferimento da licença ambiental, incluindo, no
primeiro caso, a relação das condicionantes
ambientais do empreendimento;
VIII – os atos de renovação ou de revalidação da licença, incluindo o prazo de validade e as eventuais condicionantes ambientais
adicionais;
IX – os laudos de vistoria do empreendimento durante e após o seu licenciamento,
incluindo análise do cumprimento das condicionantes ambientais e sua eﬁcácia;
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
X – eventuais sanções administrativas
aplicadas ao empreendedor em razão do descumprimento de condicionantes ambientais
constantes na licença;
XI – eventuais termos de compromisso
ou de ajustamento de conduta ﬁrmados com
o empreendedor e relacionados, direta ou indiretamente, à licença ambiental requerida ou
concedida.
XII – outros documentos julgados pertinentes.
Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se também, no que couber, a procedimentos administrativos de autorização
de ações potencialmente capazes de causar
impacto ambiental, efetivados no âmbito de
órgão ou entidade competente, integrante do
Sisnama.
Art. 29. O empreendimento potencialmente causador de impacto ambiental, em processo de implantação,
ampliação ou operação na data de publicação desta Lei,
sem as respectivas licenças ambientais, ﬁca convocado
a cadastramento ambiental junto ao licenciador.
§ 1º O licenciador tem o prazo de um ano para
vistoriar o empreendimento cadastrado e emitir parecer conclusivo acerca da necessidade de informações complementares ou de licenciamento ambiental,
caso em que deve deﬁnir os estudos ambientais necessários ou, diretamente, as ações minimizadoras e
compensatórias dos impactos ambientais adversos
do empreendimento, bem como potencializadoras de
seus impactos ambientais benéﬁcos, estabelecendo
os prazos de execução.
§ 2º O descumprimento do previsto neste artigo sujeita o empreendedor à paralisação do empreendimento
e às sanções a que se refere o art. 30, com as agravantes
advindas do exercício ilegal de atividade clandestina.
Art. 30. As infrações às disposições desta Lei
sujeitam os infratores às sanções administrativas e
penais previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro
de 1998, independentemente da existência de culpa
e sem prejuízo da obrigação de reparação dos danos
causados ao meio ambiente ou à saúde humana.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor noventa dias após
a data de sua publicação oﬁcial.
Art. 32. Revoga-se o art. 10 da Lei nº 6.938, de
31 de agosto de 1981.
Justiﬁcação
A questão do licenciamento ambiental e da elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – EIA/RIMA de
empreendimentos potencialmente causadores de im-
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pacto ambiental vem sendo discutida nesta Câmara
dos Deputados há mais de 16 anos, sem que nenhum
projeto de lei tenha sido aprovado até o momento. O
assunto é abordado de maneira mais abrangente pelo
Projeto de Lei nº 710, de 1988, de autoria do Deputado
Fábio Feldmann, e seus Substitutivos. Ao PL 710/88
estão apensadas duas proposições, mas há ainda
diversos outros projetos tramitando separadamente,
tratando acerca de aspectos especíﬁcos de impactos
ambientais.
O PL 710/88 deu entrada nesta Casa em 24 de
maio de 1988, portanto ainda antes da promulgação
da atual Constituição. Foi inicialmente encaminhado à
então Comissão de Constituição e Justiça e de Redação – CCJR, onde, em 20/06/90, foi aprovado unanimemente o parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação com emendas. Na então Comissão
de Desenvolvimento Urbano e Interior – CDUI, só logrou aprovação em 20/11/96, na forma de um Substitutivo, tendo sido, em seguida, encaminhado à então
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente
e Minorias – CDCMAM, onde foi também aprovado
unanimemente em 09/12/98, na forma de outro Substitutivo, e em seguida enviado ao Plenário, onde ainda
se encontra aguardando deliberação.
Pode-se dizer que, em razão do decurso do tempo, tanto o texto original quanto o Substitutivo da CDUI
estão bastante ultrapassados, pois prevêem apenas a
obrigatoriedade de elaboração de EIA/RIMA, não incorporando o conceito mais amplo de licenciamento de empreendimentos potencialmente causadores de impacto
ambiental, o que é feito pelo Substitutivo da CDCMAM.
Todavia, mesmo este último encontra-se igualmente
desatualizado, uma vez que não aborda uma série de
dispositivos já previstos em algumas leis estaduais e
em projetos de lei em tramitação nesta Casa.
Em linhas gerais, os Substitutivos reﬂetem o
conteúdo das Resoluções nº 001, de 1986, e 237, de
1997, ambas do Conselho Nacional do Meio Ambiente
– CONAMA. Tais resoluções, juntamente com as legislações ambientais estaduais e algumas municipais,
vêm regulando o assunto até hoje.
Desta forma, o projeto de lei ora proposto objetiva adequar o projeto original e seus Substitutivos
a certos aspectos inerentes ao processo de licenciamento ambiental que já têm sido praticados no âmbito
da União, dos Estados e mesmo de Municípios, bem
como incorporar conceitos que vêm sendo debatidos
em diversos fóruns de discussão sobre o tema do licenciamento, alguns dos quais, aliás, também objeto
de proposições em tramitação nesta Casa. Alguns dispositivos incluídos nesta proposição visam, portanto,
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
simpliﬁcar o licenciamento ambiental de empreendimentos, ao passo que outros objetivam adequá-los
ambientalmente à sua área de implantação, bem como
dar maior transparência ao processo de licenciamento.
Entre as alterações previstas, destacam-se:
O estabelecimento formal de que o licenciamento
ambiental é conduzido em uma única esfera de competência, preferencialmente no âmbito dos Estados e
do Distrito Federal.
A possibilidade de que políticas, planos e programas potencialmente causadores de impacto ambiental
também sejam submetidos a licenciamento ambiental,
em etapa única.
A determinação de que apenas o empreendimento
potencialmente causador de signiﬁcativo impacto ambiental está sujeito à elaboração e aprovação de EIA/
RIMA para a obtenção de Licença Prévia – LP, Licença
de Instalação – LI e Licença de Operação – LO.
A obrigatoriedade de que, no ato de aprovação
do EIA/RIMA, constem as condicionantes ambientais do empreendimento, compostas pelas ações ambientais propostas pelo empreendedor, advindas das
audiências públicas ou eventualmente estabelecidas
pelo licenciador.
A possibilidade de que se exija apenas um EIA/
RIMA para o conjunto de empreendimentos de natureza semelhante localizados na mesma área de inﬂuência, dispensando a elaboração de EIAs/RIMAs
individuais.
A previsão de que, para os demais empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental não signiﬁcativo, o EIA/RIMA pode ser substituído
por estudo ambiental especíﬁco ou o empreendimento
ser dispensado de licenciamento ambiental, devendo,
neste caso, ser submetido a processo de cadastramento ambiental, de natureza autodeclaratória.
A possibilidade de cadastramento ambiental também de empreendimento situado na mesma área de
inﬂuência e em condições semelhantes às de outro já
licenciado pelo mesmo empreendedor.
A hipótese de que o licenciador exija do empreendedor, conforme o tipo de empreendimento: a manutenção em caráter permanente de equipe técnica
especializada, a realização periódica de auditorias
ambientais, a análise de risco ambiental, o plano de
contingência e a comprovação de sua idoneidade econômico-ﬁnanceira.
A previsão da adoção de uma nova estratégia de
relacionamento do licenciador com os empreendedores, de forma a propiciar a classiﬁcação destes como
colaboradores, assessorados ou controlados.
A possibilidade de que o órgão local do Sisnama
possa atuar como licenciador, desde que o Município
Agosto de 2004
possua legislação ambiental própria, plano diretor, conselho municipal de meio ambiente com caráter deliberativo e equipe técnica multidisciplinar capacitada.
A obrigatoriedade de que o empreendedor entregue o RIMA ao licenciador em meio digital, além de documento impresso ou audiovisual, a ﬁm que ele possa
ser disponibilizado na internet e facilmente acessado
pelos interessados.
A determinação de que o órgão seccional do Sisnama mantenha cadastro completo e disponibilize na
internet informações sobre todos os empreendimentos licenciados ou em processo de licenciamento no
território de sua competência.
A obrigatoriedade de condicionar à licença ambiental de empreendimento potencialmente causador
de impacto ambiental a concessão de ﬁnanciamentos
e incentivos de qualquer natureza, incluindo benefícios
ﬁscais ou ﬁnanceiros por parte do Governo federal,
bem como concessões de serviços e obras públicas
e permissões de serviços públicos.
A convocação imediata a cadastramento ambiental de todos os empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental já implantados, em ampliação ou em operação sem as devidas licenças, sob
pena das sanções civis, administrativas e penais.
Desta forma, em razão da necessidade de todos
esses ajustes, além de outros de menor monta, aqui
não externados, bem como da relevância do tema no
cenário atual brasileiro, é que solicitamos o apoio dos
nobres Pares para a aprovação deste projeto de lei.
Sala das Sessões, 7 de julho de 2004. – Deputada Ann Pontes.
INDICAÇÃO N.º 3.406, DE 2004
(Da Sra. Mariângela Duarte)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e Emprego que o Poder
Executivo envie ao Congresso Nacional Projeto de Lei criando os Conselhos Federal e
Regionais de Massagistas.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro do Trabalho e
Emprego
A proﬁssão de Massagista foi regulamentada pela
Lei nº 3.968, de 5 de outubro de 1961.
Decorridos mais de 40 anos do legal reconhecimento da proﬁssão, ainda não foram criados os conselhos de ﬁscalização proﬁssional.
Porém, para que se possa proceder à efetiva ﬁscalização das atividades vinculadas à proﬁssão, fazse necessária a criação dos respectivos conselhos
federal e regionais.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A criação desses órgãos conferirá maior credibilidade às atividades desenvolvidas pelos proﬁssionais
da área, porque suprirá o vácuo legal hoje existente
que não permite o controle e a punição daqueles que
praticam a massagem sem os mínimos conhecimentos
necessários, lesando toda a sociedade.
Estas, pois, as razões que nos levam a sugerir a
V. Exa. que seja elaborado e, posteriormente, enviado a esta Casa Projeto de Lei criando os Conselhos
Federal e Regionais de Massagistas.
Sala das Sessões, 8 de julho de 2004. – Deputada Mariângela Duarte.
INDICAÇÃO N.º 3.412, DE 2004
(Do Sr. Luciano Castro)
Sugere ao Ministro dos Transportes a
adoção das providências necessárias para
a criação de carreiras e organização de cargos efetivos no Departamento Nacional de
Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, com
o conseqüente enquadramento dos servidores que compõem o Quadro de Pessoal
Especíﬁco desta autarquia.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro dos Transportes.
Considerando que constituem objetivos de Estado, insculpidos nos artigos 1º e 3º da Constituição
Federal: oferecer condições plenas de cidadania e
dignidade humana a todos os brasileiros; promover o
bem de todos, independentemente de credo, ideologia,
raça, sexo, ou qualquer outra forma de discriminação;
construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Considerando que, para alcançar os objetivos
propostos, evidencia-se indispensável que o Estado
seja exemplo para toda a sociedade brasileira, inclusive quanto às condições de tratamento dignas e justas
que devem ser oferecidas ao seu quadro de servidores
para o seu desempenho proﬁssional.
Considerando, ainda, o relevante papel destinado
aos servidores do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT, dos quais cerca de 70%
(setenta por cento) são oriundos do DNER (Quadro
de Pessoal Especíﬁco do DNIT), incumbidos das atividades de planejamento, gerenciamento, pesquisas,
estudos, elaboração de projetos, acompanhamento de
obras e ﬁscalização de contratos e convênios, operação e ﬁscalização de trânsito e engenharia de tráfego,
com vistas à construção, restauração, manutenção
e operação da infra-estrutura de transportes federal
(rodoviária, ferroviária, portuária e hidroviária), num
país de dimensões continentais, com mais de 55.000
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(cinqüenta e cinco mil) quilômetros de extensão de
malha rodoviária.
Considerando, ainda, que o próprio Tribunal de
Contas da União, em Decisão proferida no âmbito do
Processo TC-015.719/2001-5 (Ata nº 28, de 23 de julho
de 2003), reconheceu que “um dos graves problemas
enfrentado pela administração do DNER é a falta de
uma política de cargos e salários compatível com as
atribuições de seus servidores. Os baixos salários pagos e a falta de perspectiva de progressão funcional
levaram o seu quadro de pessoal a um nível de satisfação e desmotivação insustentável.”
Considerando, aﬁnal, a grave situação a que
estão submetidos tais servidores, que hoje se encontram com patamares remuneratórios muito inferiores
a outras carreiras de Estado e discriminados (num
quadro de pessoal a parte) dentro da própria autarquia onde trabalham, sem quaisquer horizontes de
melhoria proﬁssional, entendemos, tendo em vista o
disposto no art. 61, § 1º, II, “a” e “c” da Constituição
Federal, sugerir à V.Exa. a adoção de providências visando à criação de carreiras, com novas tabelas salariais mais compatíveis com as atribuições dos cargos,
e a organização de cargos efetivos no Departamento
Nacional de Infra-Estrutura de Transportes – DNIT,
com o conseqüente enquadramento nessas carreiras
dos servidores que compõem o Quadro de Pessoal
Especíﬁco desta autarquia, de que trata o art. 113 da
Lei nº 10.233, de 2001.
É como encaminho a presente Indicação.
Sala das Sessões, 12 de julho de 2004. – Deputado Luciano Castro.
INDICAÇÃO Nº 3.413, DE 2004
(Da Comissão Parlamentar de Inquérito com
a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados
à pirataria de produtos industrializados
e sonegação ﬁscal.)
Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção pelo Poder Executivo de providências
visando a dar cumprimento integral à Convenção com o Paraguai, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 972, de 2003.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda:
A Comissão Parlamentar de Inquérito com a ﬁnalidade de “investigar fatos relacionados à pirataria de
produtos industrializados e à sonegação ﬁscal” (CPIPirataria) dirige-se a V. Exa. para expor e requerer o
que segue:
Com base em levantamentos realizados pelas
empresas especializadas em pesquisa de mercado,
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nielsen e IDS, o consumo de cigarros em nosso país
gira em torno de 145 bilhões de unidades ao ano, dos
quais 33% são provenientes do Mercado Ilegal, havendo uma enorme evasão ﬁscal e também desrespeito
ao controle executado pela ANVISA.
Em 2002 houve uma perda da ordem de R$ 1,4
bilhões, respondendo por 72% do mercado e evasão
ﬁscal da ordem de 28%.
Diante desse contexto exornado de ilegalidade
e sendo a luta contra a pirataria um exercício permanente de cumprimento e aprimoramento da legislação
vigente, encareço a Vossa Excelência que determine
providências para o integral cumprimento da “Convenção para evitar a dupla tributação em matéria de
impostos de renda, prevenir e combater a evasão
ﬁscal sobre matérias aduaneiras entre o Governo
da República Federativa do Brasil e o Governo da
República do Paraguai”, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 972, de 2003.
Com efeito, a mencionada Convenção no seu
Título II – Das Disposições sobre Depósitos Francos
(Artigos 28 a 37) e no Título III – Das Disposições sobre Prevenção e Repressão ao Descaminho e à Falsiﬁcação de Produtos Derivados do Fumo (Artigos 38
a 41), prevê, entre outras medidas:
a) o estabelecimento de “restrições com
relação a determinadas mercadorias para sua
admissão no referido regime aduaneiro (de
Depósito Franco) e/ou à concessão do regime
de trânsito aduaneiro” (art. 31, § 2º) especialmente em relação ás mercadorias falsiﬁcadas
(art. 31, § 3º);
b) as autoridades aduaneiras do Estado
concedente dos regimes aduaneiros de Depósito Franco e/ou trânsito aduaneiro poderão
submeter as respectivas cargas, objeto de importação ou de exportação, a veriﬁcação física para comprovação do conteúdo declarado,
segundo critérios de seletividade e análise de
risco. Em caso de falsa declaração de conteúdo
ou de inadmissibilidade nos referidos regimes
aduaneiros, as mercadorias serão obrigatoriamente reembarcadas ao país de procedência.
(art. 31, § 5º);
c) os importadores, os exportadores, os
transportadores, os agentes de transportes e os
agentes de transporte multimodal considerados
como não idôneos, de conformidade com procedimento administrativo regular, pela autoridade
aduaneira de qualquer dos Estados Contratantes,
não poderão utilizar os regimes aduaneiros de
Depósito Franco e de trânsito aduaneiro de que
trata a presente Convenção. (art. 31, § 6º);
Agosto de 2004
d) as autoridades aduaneiras e aquelas consideradas pelos Estados Contratantes
como competentes empreenderão ações conjuntas de ﬁscalização e o intercâmbio de informações tendentes à prevenção, investigação
e repressão do contrabando, do descaminho e
da falsiﬁcação de cigarros e outros derivados
de fumo, materiais e insumos utilizados para
sua fabricação, em consonância com o o Artigo 11 do Convênio de Cooperação e Assistência Recíproca entre as Administrações de
Aduanas do Mercosul relativo à Prevenção e
Luta contra ilícitos Aduaneiros, aprovado pela
Decisão nº 1/97 do Conselho do Mercado Comum. (art. 38);
e) mediante requerimento de qualquer
dos Estados Contratantes, as autoridades do
Estado requerente estarão autorizadas a realizar ações de ﬁscalização consideradas necessárias para a prevenção, investigação e
repressão dos ilícitos mencionados no Artigo
anterior e a investigar eventuais repercussões
destas atividades ilícitas na economia e na arrecadação de tributos de qualquer dos Estados
Contratantes. (art. 39);
f) as ações de ﬁscalização previstas nos
Artigos 38 e 39 serão realizadas conjuntamente com as autoridades competentes do
Estado requerido e de conformidade com os
procedimentos estabelecidos por este e por
sua legislação. (art. 40).
Assim, esta CPI, , para coibir eﬁcazmente a falsiﬁcação e o contrabando de cigarros e demais produtos
derivados do fumo, encarece a V. Exa. a necessidade da adoção das medidas previstas na mencionada
Convenção.
Salas das Comissões, 16 de julho de 2004. –
Deputado Medeiros, Presidente – Deputado Josias
Quintal, Relator.
INDICAÇÃO Nº 3.414, DE 2004
(Da Comissão Parlamentar de Inquérito
com a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados
à pirataria de produtos industrializados
e sonegação ﬁscal.)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a extinção do Comitê
Interministerial de Combate à Pirataria e a
criação de um Plano Nacional de Combate
à Pirataria.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República:
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Após quase um ano de exaustivo trabalho, a Comissão Parlamentar de Inquérito com a Finalidade de
Investigar Fatos Relacionados à Pirataria de Produtos
Industrializados e à Sonegação Fiscal – CPI da Pirataria, constatou que por trás da prática da pirataria há
diversas organizações criminosas que se comunicam e
se vinculam na clandestinidade, formando uma imensa
rede de ilegalidade.
Essa rede se aproveita da banalização dos considerados pequenos delitos, da omissão e tolerância do
Estado, justiﬁcada muitas vezes pelo problema social
do desemprego, da corrupção dos agentes públicos,
de brechas na legislação e da impunidade.
Na verdade, o que se apurou é que a organização
criminosa da pirataria outra coisa não é, senão uma
face do chamado crime organizado: grupo que detém
estrutura hierárquica para a prática de infrações penais,
que conta com uma divisão de tarefas entre membros
restritos e envolvimento direto ou indireto de agentes
públicos, com vistas à obtenção de dinheiro, poder e
domínio de um espaço territorial determinado.
Referida organização vai muito além dos limites
de cada uma das unidades da federação, pois além de
atingir toda a extensão do território nacional, ultrapassa suas fronteiras, em razão de sua vinculação com
máﬁas internacionais.
Apesar de toda essa extensão, o combate à pirataria é realizado microscopicamente por delegacias
de bairro, onde sequer as informações de um inquérito
policial são aproveitadas nos demais inquéritos. Acaba
por limitar-se a reportar o produto de uma apreensão,
o laudo pericial e a identiﬁcação de quem o detinha,
sem investigar a rede criminosa envolvida.
A desorganização do Estado (falta de controle,
desarticulação, corrupção, omissão, tolerância e falta
de compromisso com resultados positivos) pode ser
considerado o principal motivo da ineﬁcácia no enfrentamento da organização criminosa da pirataria.
Por tudo isso, a CPI da Pirataria sugere a extinção do Comitê Interministerial de Combate à Pirataria,
instituído pelo Decreto de 13 de março de 2001, que,
com ampla competência, infelizmente, não produziu
os efeitos esperados.
Em seu lugar, sugere ainda a CPI da Pirataria, a
formulação de um PLANO NACIONAL DE COMBATE À PIRATARIA com a criação de um órgão público
de inteligência, articulação e implantação de políticas
públicas de combate à pirataria.
Referido órgão seria o responsável pela coordenação das ações entre as Polícias Estaduais e Federal,
o Ministério Público, os Ministérios da Ciência e Tecnologia, do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, e
da Justiça, com a função de armazenar e cruzar infor-
Sexta-feira 6 33779
mações permanentemente, além de elaborar medidas
preventivas e repressivas de combate à pirataria.
O órgão a ser criado, evidentemente, contaria
também com a colaboração de representantes da
sociedade civil organizada, tais como as entidades
que combatem a pirataria nos diversos setores e teria
como metas:
a realização de campanhas educativas
e o apoio institucional a campanhas realizadas pela iniciativa privada, que esclareçam a
sociedade sobre o que é o direito autoral e
a sua violação; que conscientizem sobre os
malefícios que a pirataria traz à economia do
país e que informem sobre a relação da pirataria com o crime organizado, mostrando que
aquele que compra o produto pirata ﬁnancia
outros tipos de crime;
a criação e manutenção de um banco de
dados nacional sobre a pirataria e o contrabando que cruze informações e atue com inteligência na investigação do crime organizado;
apoiar a criação, em cada Estado, de
órgão especíﬁco na Secretaria de Segurança
Pública que coordene operações, centralize
informações através da criação de delegacias especializadas; que interligue e monitore
a ação nos municípios e preste treinamento
a policiais e ﬁscais, tanto estaduais quanto
municipais;
incentivar operações especiais, investigadoras e sigilosas, junto ao Ministério Público
e à Polícia Federal, com a ﬁnalidade de desmantelar quadrilhas que atuem com pirataria
no país exemplo da Operação Anaconda;.
o combate à entrada de produtos ilegais
em território nacional, bem como de produtos
legais com destinação para o crime;
a coordenação e a ﬁscalização nos portos, aeroportos, fronteiras e malha rodoviária,
o treinamento de pessoal, o fornecimento de
informações e a articulação de delegacias e
agências competentes;
a prestação de treinamento e capacitação aos órgãos policiais e de ﬁscalização, nas
esferas federal, estadual e municipal.
Finda a CPI, outra triste constatação foi a de que a
situação precária em que se encontra a Polícia Federal
e as secretarias da Receita colaboram para a entrada
de mercadorias proibidas ou irregulares no país.
Para o sucesso no combate à pirataria é imprescindível também que o governo compreenda que
o investimento feito nas polícias e secretarias de re-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ceita, tanto patrimonial quanto de capacitação de funcionários, tem retorno a curto prazo, tanto em função
da maior arrecadação tributária como na eﬁciência do
desembaraço aduaneiro.
São essas as razões pelas quais a CPI da Pirataria espera ver concretizada as ações ora sugeridas.
Salas das Comissões, 16 de julho de 2004. –
Deputado Medeiros, Presidente – Deputado Josias
Quintal.
INDICAÇÃO Nº 3.415, DE 2004
(Da Comissão Parlamentar de Inquérito
com a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados
à pirataria de produtos industrializados
e sonegação ﬁscal.)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a revisão dos Convênios assinados entre o Brasil e o Paraguai,
que dispõem sobre a utilização dos entrepostos de depósitos franco em Santos e
Paranaguá.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República:
A Comissão Parlamentar de Inquérito com a Finalidade de Investigar Fatos Relacionados à Pirataria
de Produtos Industrializados e à Sonegação Fiscal
– CPI da Pirataria, durante seus trabalhos, apurou que
quanto à questão da entrada de mercadorias ilegais
em território nacional, apesar de elas entrarem por
vários portos, o de Santos e de Paranaguá ocupam
lugar de destaque, em razão de Convênio ﬁrmado
entre o Brasil e o Paraguai em que se estabeleceram
entrepostos de depósito franco, em ambos os portos,
para o recebimento, a armazenagem e a expedição
das mercadorias destinadas ao Paraguai com regime
aduaneiro livre.
Na verdade, o porto de Paranaguá hoje, além de
ser o segundo porto brasileiro em movimentação de
mercadorias, é também o grande corredor de importação de cds, materiais eletrônicos, autopeças, enﬁm,
de todo tipo de mercadoria para o Paraguai.
Como esse país não tem capacidade de consumo de todo o volume de mercadorias que importa, o
excedente volta ao Brasil através do contrabando ou
do descaminho. Dessa forma grande quantidade de
cds com destino à violação de direitos autorais (pirataria) e eletrônicos sem o pagamento do imposto de
importação invadem o mercado brasileiro. O que ocorre,
portanto, é que a economia paraguaia se movimenta
enquanto o mercado legal brasileiro estagnado ﬁca e
o ilegal em franca expansão.
Agosto de 2004
Além de ﬁscalização mais rigorosa nos portos,
com o conseqüente investimento em tecnologia e capacitação proﬁssional, a solução desse problema passa
por uma renegocição entre os dois países.
Apesar de o Brasil adotar uma política internacional extremamente pacíﬁca e tolerante, não é
possível que ele permita que o Paraguai se beneﬁcie
do uso de seus próprios portos causando, com isso,
transtornos em nossa fronteira com o contrabando e
o descaminho.
A CPI da Pirataria entende que para que o Paraguai continue a se beneﬁciar do uso dos portos brasileiros, deve-se comprometer a coibir a entrada irregular de mercadorias no país e manter estrita vigilância
em suas fronteiras.
Por essas razões, a CPI espera que o governo
brasileiro proceda às negociações necessárias com o
país vizinho para que seja solucionada essa questão,
que tantos prejuízos nos tem trazido.
Salas das Comissões, 16 de julho de 2004. –
Deputado Medeiros, Presidente – Deputado Josias
Quintal, Relator.
INDICAÇÃO Nº 3.418, DE 2004
(Da Comissão Parlamentar de Inquérito
com a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados
à pirataria de produtos industrializados
e sonegação ﬁscal.)
Sugere ao Ministro da Saúde a adoção
das medidas que especiﬁca.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Saúde:
No decorrer dos trabalhos da CPI, vários itens
surgiram exigindo maior rigor nas ﬁscalizações de competência deste Ministério ou da ANVISA.
No que se refere ao cigarro, a CPI concluiu que
ele deve ser visto como produto que exige ﬁscalização
diferenciada e autorização especial para sua produção
e comercialização. Por isso, sugerimos a este Ministério que medidas mais severas sejam tomadas para a
autorização de funcionamento de fábricas de cigarro.
Quando da investigação dos óbitos em decorrência do uso do CELOBAR, o relatório da ANVISA
recebido pela CPI foi omisso em enviar os laudos
com análises microbiológicas e físico-químicas do
Controle de Qualidade do Laboratório Enila sobre o
produto ﬁnal Celobar. A CPI sabe que a ANVISA dispunha dessa documentação em razão do depoimento
do Diretor-Presidente do Laboratório Enila, que disse
não ter mais acesso às dependências do Laboratório,
e que documentos como esses laudos haviam sido
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
recolhidos pelas inspeções realizadas pela VISA/RJ
e pela ANVISA.
A CPI recomenda, portanto, maior empenho da
ANVISA nas investigações de casos como este e maior
cuidado na elaboração dos seus relatórios.
Recomenda também melhor avaliação das inspeções de rotina realizadas nas empresas quanto à
sua qualidade e a suas possíveis deﬁciências, bem
como reforço em todo o sistema de vigilância sanitária
especialmente nos aspectos de informação e da ﬁscalização. No caso de inspeção no Laboratório Enila,
duas inspeções foram realizadas, sendo uma delas no
período imediatamente anterior aos acontecimentos, e
não conseguiram perceber as insuﬁciências do setor
de controle de qualidade e a sistemática interferência
das áreas administrativas no processo de produção e
de controle de qualidade dos produtos.
Finalmente, no caso do Methyl Lens Hypac 2%
e no do Visc Lens Hypac 2%, por muito tempo eles
foram produzidos, distribuídos e consumidos por todo
o Brasil sem que a ﬁscalização sanitária identiﬁcasse
sua origem clandestina. Toda a legislação e o controle da cadeia do medicamento foi fraudada por vários
agentes, desde o produtor clandestino até os estabelecimentos de saúde que compravam e utilizavam os
produtos em seus pacientes, passando pelos distribuidores e representantes que também, ostensivamente,
ignoraram a legislação sanitária.
Por isso a CPI recomenda que:
a) sejam realizados esforços, administrativos e ﬁnanceiros, junto à ANVISA para que
sejam reforçadas as ações de ﬁscalização nos
estabelecimentos de saúde, nas distribuidoras
e nos produtores;
b) que nestas ações estejam incluídas
coletas sistemáticas de produtos em uso nos
estabelecimentos de saúde e a venda nos
estabelecimentos varejistas, para que estas
amostras sejam submetidas a análise laboratorial;
c) que os bancos de dados e cadastros
de estabelecimentos submetidos ao regime de
vigilância sanitária, especialmente os bancos
de dados da ANVISA proporcionem informação
segura e rápida para a contenção de riscos
envolvidos em produtos e serviços de saúde;
d) que o Ministério da Saúde e a ANVISA
determinem providências para que os estabelecimentos de saúde, especialmente os hospitais
envolvidos com o uso do Methyl (Visc) Lens
Hypac, organizem seus sistemas de compras
e dispensação de produtos farmacêuticos segundo as normas vigentes, que mantenham
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proﬁssionais qualiﬁcados que possam garantir
a qualidade dos produtos adquiridos e utilizados em seus serviços;
e) que a ANVISA determine a autuação
de todas as empresas distribuidoras dos produtos da LENS SURGICAL LTDA. em todos
os estados do Brasil;
f) que a ANVISA planeje e execute, como
já foi recomendado no Relatório da CPI dos
Medicamentos (Câmara dos Deputados, 2000),
um extenso programa de inspeções às farmácias de manipulação do país e que avalie as
normas atuais que regulamentam essa atividade sob o ponto de vista da sua suﬁciência
e efetividade.
Por ser a saúde pública de grande importância
na autação desse Ministério, a CPI da Pirataria espera
ver concretizadas as ações ora sugeridas.
Salas das Comissões, 16 de julho de 2004. –
Deputado Medeiros, Presidente – Deputado Josias
Quintal, Relator.
INDICAÇÃO Nº 3.419, DE 2004
(Da Comissão Parlamentar de Inquérito
com a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados
à pirataria de produtos industrializados
e sonegação ﬁscal.)
Sugere ao Ministro de Estado da Justiça maior atenção ao inquérito policial nº
12.0102 / 97, que investiga ações relacionadas ao sr. Law Kin Chong, supostamente
relativas ao crime organizado, que se encontra paralisado na Polícia Federal de São
Paulo, avaliando-se ainda a necessidade
de apuração das competentes responsabilidades.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Justiça:
Das apurações feitas por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, foi constatada a existência de um
inquérito policial (nº 12.0120/97) instaurado em decorrência de apreensão feita pela Delegacia de Combate
ao Crime Organizado/DELECOIE, no interior do estabelecimento comercial da empresa TAI CHI TURISMO
LTDA., em Santo André-SP. Na apreensão constava
vasta documentação probatória de remessas de divisas ao exterior, inclusive com anotações pertinentes
a operações de remessas de valores ao exterior feitas pela Sra. Hwu Su Chiu Law (esposa de Law Kin
Chong, mais conhecida como Míriam), em favor de
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
seu marido, em conta corrente mantida junto ao LOS
ANGELES NATIONAL BANK.
O que ocorre é que, após sete anos, o inquérito
em questão não foi concluído, não tendo havido, por
isso, oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal.
A inércia das autoridades no caso em questão demonstra o poderio do investigado, Sr. Law Kin
Chong, que, em sua organização criminosa, dispõe de
tentáculos em vários órgãos estatais que impedem o
andamento das investigações. Há, inclusive, dois desembargadores federais afastados de suas funções
que respondem a processo perante o Superior Tribunal de Justiça.
Para um eﬁcaz combate ao crime organizado,
é necessário que sejam averiguadas as razões pelas
quais o inquérito em questão não foi concluído (correse, inclusive, o perigo da prescrição das condutas lá
descritas), até mesmo com a apuração das responsabilidades devidas.
Com tais atitudes, aliadas às recentes operações
realizadas pela Polícia Federal, a instituição gozará cada vez mais de credibilidade junto à população
brasileira.
Por essas razões, a CPI da Pirataria espera ver
concretizadas as ações ora sugeridas.
Salas das Comissões, 6 de agosto de 2004. –
Deputado Medeiros, Presidente.
INDICAÇÃO Nº 3.420, DE 2004
(Da Comissão Parlamentar de Inquérito com
a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados
à pirataria de produtos industrializados
e sonegação ﬁscal.)
Sugere ao Sr. Procurador – Geral da
República maior atenção ao inquérito policial nº 12.0102 / 97, que investiga ações
relacionadas ao Sr. Law Kin Chong, supostamente relativas ao crime organizado, que
se encontra paralisado na Polícia Federal
de São Paulo, avaliando-se ainda a necessidade de apuração das competentes responsabilidades.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Sr. Procurador Geral da República:
Das apurações feitas por esta Comissão Parlamentar de Inquérito, foi constatada a existência de um
inquérito policial (nº 12.0120/97) instaurado em decorrência de apreensão feita pela Delegacia de Combate
ao Crime Organizado/DELECOIE, no interior do esta-
Agosto de 2004
belecimento comercial da empresa TAI CHI TURISMO
LTDA., em Santo André-SP. Na apreensão constava
vasta documentação probatória de remessas de divisas ao exterior, inclusive com anotações pertinentes
a operações de remessas de valores ao exterior feitas
pela sra. Hwu Su Chiu Law (esposa de Law Kin Chong,
mais conhecida como Míriam), em favor de seu marido,
em conta corrente mantida junto ao LOS ANGELES
NATIONAL BANK.
O que ocorre é que, após sete anos, o inquérito
em questão não foi concluído, não tendo havido, por
isso, oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Federal.
A inércia das autoridades no caso em questão demonstra o poderio do investigado, Sr. Law Kin
Chong, que, em sua organização criminosa, dispõe de
tentáculos em vários órgãos estatais que impedem o
andamento das investigações. Há inclusive, dois desembargadores federais afastados de suas funções
que respondem a processo perante o Superior Tribunal de Justiça.
Para um eﬁcaz combate ao crime organizado,
é necessário que sejam averiguadas as razões pelas
quais o inquérito em questão não foi concluído (correse, inclusive, o perigo da prescrição das condutas lá
descritas), até mesmo com a apuração das responsabilidades devidas.
Com tais atitudes, aliadas às recentes operações
realizadas pela Polícia Federal, a instituição gozará cada vez mais de credibilidade junto à população
brasileira.
Por essas razões, a CPI da Pirataria espera ver
concretizadas as ações ora sugeridas.
Salas das Comissões, 16 de julho de 2004. –
Deputado Medeiros, Presidente – Deputado Josias
Quintal, Relator.
INDICAÇÃO Nº 3.422, DE 2004
(Da Comissão Parlamentar de Inquérito com
a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados
à pirataria de produtos industrializados
e sonegação ﬁscal.)
Sugere ao Ministro da Justiça a constituição de uma força-tarefa entre a Secretaria de Segurança Pública do Estado de
São Paulo, a Polícia Federal, o Ministério
Público Federal e a Receita Federal, com a
ﬁnalidade de investigar as atividades supostamente ilícitas de Law Kin Chong.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Justiça,
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
No decorrer dos trabalhos desta CPI, principalmente com a realização das diligências feitas na cidade de São Paulo e dos depoimentos lá colhidos,
ﬁcou patente o envolvimento de Law Kin Chong com
o contrabando e a receptação de mercadorias, bem
como outras atividades criminosas.
O que foi por nós apurado é que os crimes relacionados à pirataria não são cometidos isoladamente:
fazem parte do chamado crime organizado e como
tal devem ser tratados. Prova disso é o inquérito nº
12.0102/97, que corre perante a Justiça Federal nesse Estado, e que até hoje não foi concluído. Olhado
isoladamente, pode parecer que é referente apenas
a um próspero “empresário” da cidade e que se trata de crime federal, fora da competência da Polícia
do Estado. Mas o conjunto das ações ali constantes,
na realidade, estão inseridas em um contexto muito
maior, que atinge, principalmente, o Estado de São
Paulo como um todo.
Para a CPI ﬁcou patente que é simplesmente
impossível combater o crime organizado como se
este se constituísse de pequenos delitos e com as
informações disponíveis apenas nas delegacias em
que são autuados. É necessária a interligação das informações obtidas e das ações efetuadas pela Polícia
Federal, Receita Federal, Secretaria de Segurança Pública nesse Estado de São Paulo e Ministério Público
Federal, sob pena de dispender-se tempo e dinheiro
inutilmente, além de permitir que o crime grasse com
total descontrole estatal.
Por isso a CPI da Pirataria sugere a formação de
uma força-tarefa entre essas intituições, para que sejam investigadas as pessoas constantes do Inquérito
nº 12.0102/97, o que culminaria, com certeza, com o
desbaratamento de uma das maiores quadrilhas de
contrabando no país.
Certa de que a importância do tema merecerá
acolhida das providências ora sugeridas, a CPI da Pirataria conta com a colaboração do Poder Executivo.
Salas das Comissões, 16 de julho de 2004. –
Deputado 1Presidente – Deputado Josias Quintal,
Relator.
INDICAÇÃO Nº 3.423, DE 2004
(Da Comissão Parlamentar de Inquérito com
a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados
à pirataria de produtos industrializados
e sonegação ﬁscal.)
Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda a constituição de uma força-tarefa
entre a Secretaria de Segurança Pública
Sexta-feira 6 33783
do Estado de São Paulo, a Polícia Federal,
o Ministério Público Federal e a Receita
Federal, com a ﬁnalidade de investigar as
atividades supostamente ilícitas de Law
Kin Chong.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Fazenda,
No decorrer dos trabalhos desta CPI, principalmente com a realização das diligências feitas na cidade de São Paulo e dos depoimentos lá colhidos,
ﬁcou patente o envolvimento de Law Kin Chong com
o contrabando e a receptação de mercadorias, bem
como outras atividades criminosas.
O que foi por nós apurado é que os crimes relacionados à pirataria não são cometidos isoladamente:
fazem parte do chamado crime organizado e como
tal devem ser tratados. Prova disso é o inquérito nº
12.0102/97, que corre perante a Justiça Federal nesse Estado, e que até hoje não foi concluído. Olhado
isoladamente, pode parecer que é referente apenas
a um próspero “empresário” da cidade e que se trata de crime federal, fora da competência da Polícia
do Estado. Mas o conjunto das ações ali constantes,
na realidade, estão inseridas em um contexto muito
maior, que atinge, principalmente, o Estado de São
Paulo como um todo.
Para a CPI ﬁcou patente que é simplesmente
impossível combater o crime organizado como se
este se constituísse de pequenos delitos e com as
informações disponíveis apenas nas delegacias em
que são autuados. É necessária a interligação das informações obtidas e das ações efetuadas pela Polícia
Federal, Receita Federal, Secretaria de Segurança Pública nesse Estado de São Paulo e Ministério Público
Federal, sob pena de dispender-se tempo e dinheiro
inutilmente, além de permitir que o crime grasse com
total descontrole estatal.
Por isso a CPI da Pirataria sugere a formação de
uma força-tarefa entre essas intituições, para que sejam investigadas as pessoas constantes do Inquérito
nº 12.0102/97, o que culminaria, com certeza, com o
desbaratamento de uma das maiores quadrilhas de
contrabando no país.
Certa de que a importância do tema merecerá
acolhida das providências ora sugeridas, a CPI da Pirataria conta com a colaboração do Poder Executivo.
Salas das Comissões, 16 de julho de 2004. –
Deputado Medeiros, Presidente – Deputado Josias
Quintal, Relator.
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INDICAÇÃO Nº 3.424, DE 2004
(Da Comissão Parlamentar de Inquérito com
a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados
à pirataria de produtos industrializados
e sonegação ﬁscal.)
Sugere ao Procurador – Geral da República a constituição de uma força-tarefa
entre a Secretaria de Segurança Pública
do Estado de São Paulo, a Polícia Federal,
o Ministério Público Federal e a Receita
Federal, com a ﬁnalidade de investigar as
atividades supostamente ilícitas de Law
Kin Chong.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Procurador Geral da República,
No decorrer dos trabalhos desta CPI, principalmente com a realização das diligências feitas na cidade de São Paulo e dos depoimentos lá colhidos,
ﬁcou patente o envolvimento de Law Kin Chong com
o contrabando e a receptação de mercadorias, bem
como outras atividades criminosas.
O que foi por nós apurado é que os crimes relacionados à pirataria não são cometidos isoladamente:
fazem parte do chamado crime organizado e como
tal devem ser tratados. Prova disso é o inquérito nº
12.0102/97, que corre perante a Justiça Federal nesse Estado, e que até hoje não foi concluído. Olhado
isoladamente, pode parecer que é referente apenas
a um próspero “empresário” da cidade e que se trata de crime federal, fora da competência da Polícia
do Estado. Mas o conjunto das ações ali constantes,
na realidade, estão inseridas em um contexto muito
maior, que atinge, principalmente, o Estado de São
Paulo como um todo.
Para a CPI ﬁcou patente que é simplesmente
impossível combater o crime organizado como se
este se constituísse de pequenos delitos e com as
informações disponíveis apenas nas delegacias em
que são autuados. É necessária a interligação das informações obtidas e das ações efetuadas pela Polícia
Federal, Receita Federal, Secretaria de Segurança Pública nesse Estado de São Paulo e Ministério Público
Federal, sob pena de dispender-se tempo e dinheiro
inutilmente, além de permitir que o crime grasse com
total descontrole estatal.
Por isso a CPI da Pirataria sugere a formação de
uma força-tarefa entre essas intituições, para que sejam investigadas as pessoas constantes do Inquérito
nº 12.0102/97, o que culminaria, com certeza, com o
desbaratamento de uma das maiores quadrilhas de
contrabando no país.
Agosto de 2004
Certa de que a importância do tema merecerá
acolhida das providências ora sugeridas, a CPI da Pirataria conta com a colaboração do Poder Executivo.
Salas das Comissões, 16 de julho de 2004. –
Deputado Medeiros, Presidente – Deputado Josias
Quintal, Relator.
INDICAÇÃO Nº 3.425, DE 2004
(Da Comissão Parlamentar de Inquérito com
a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados
à pirataria de produtos industrializados
e sonegação ﬁscal.)
Sugere ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República a alteração das alíquotas especíﬁcas que constam da Nota
Complementar NC (22-2).
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Presidente da República,
A CPI da Pirataria, em suas investigações, detectou que existem, na tributação das bebidas, especiﬁcamente das águas, refrigerantes, repositores hidroeletrolíticos e cervejas de malte, alíquotas especíﬁcas
estabelecidas na Nota Complementar NC (22-2), que
se desvinculam do valor dos respectivos produtos,
conﬁgurando falta de equidade ﬁscal.
De fato, com a sistemática adotada, pagam relativamente mais imposto as bebidas de menor custo,
beneﬁciando as de preço mais alto. Ora, isso conﬁgura claramente uma tributação regressiva e envolve
uma concorrência desleal patrocinada pelo próprio
Estado.
Assim, Excelentíssimo Senhor Presidente, esta
CPI sugere a Vossa Excelência a alteração do Decreto
n° 4.488, de 26 de novembro de 2002, que introduziu
as referidas alíquotas especíﬁcas, para fazer com que
elas se aproximem da proporcionalidade ad valorem,
evitando assim, que produtos mais baratos paguem
relativamente mais impostos do que os de custo mais
alto e corrigindo, dessa forma, a regressividade tributária existente.
Sala da Comissão, 6 de agosto de 2004. – Deputado Medeiros.
INDICAÇÃO Nº 3.426, DE 2004
(Da Comissão Parlamentar de Inquérito com
a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados
à pirataria de produtos industrializados
e sonegação ﬁscal.)
Sugere a inclusão, no curso de Direito,
de Direitos Autorais como matéria obrigatória e a realização, pelo Ministério da Educação, de alerta a todas as Universidades
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
e Faculdades perante ele cadastradas sobre a importância do respeito aos direitos
autorais.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação,
O que foi apurado, durante os trabalhos da CPI
da Pirataria, é que a comunidade acadêmica não vê
a cópia de livros, praticada diuturnamente dentro das
Faculdades e Universidades brasileiras, como um ato
ilícito, mas como um pecadilho à toa, facilmente perdoável ou justiﬁcável.
O que é incompreensível é que justamente os
professores, difusores que são da ciência, da educação e da cultura, promovam a atividade criminosa. “As
famosas pastas de professor são uma tradição nacional e reúnem textos de diversas procedências para
compor a bibliograﬁa de uma determinada disciplina:
capítulos soltos, artigos de jornais, uma seqüência de
páginas” (in A Pirataria do Livro no Brasil – ABPDEA
– Brasília – 2003).
Evidentemente, tal comportamento provoca concorrência desleal, uma vez que os copiadores não pagam impostos, não desenvolvem produtos, não investem em treinamento e aprimoramento de mão-de-obra
nem investem em marketing.
O resultado é que as editoras investem cada vez
menos recursos para a pesquisa e para os trabalhos
de maior ousadia. As tiragens diminuem e a atividade
está se tornando menos atraente para novos empreendimentos. Os autores não percebem o resultado
da venda de suas obras, sentem-se lesados em seus
direitos e desistem de escrever. Os alunos, sem incentivo para a leitura e a pesquisa, graduam-se, a cada
dia com menos conhecimentos e, em conseqüência,
com menos preparo para atender às necessidades
do mercado.
Para criar a consciência de respeito aos direitos
autorais no cidadão brasileiro, a CPI sugere que a matéria Direito Autoral passe a ser obrigatória nos cursos
jurídicos e ainda que o Ministério da Educação proceda
a um alerta a todas as Universidades e Faculdades por
ele credenciadas, reforçando que a conduta por elas
tolerada é criminosa e reiterando os malefícios que esse
tipo de pirataria traz à difusão da cultura, à formação
do jovem e ao respeito pelos direitos alheios.
Certa de que a importância do tema merecerá
acolhida das providências ora sugeridas, a CPI da Pirataria conta com a colaboração do Poder Executivo.
Salas das Comissões, 16 de julho de 2004. –
Deputado Medeiros, Presidente – Deputado Josias
Quintal, Relator.
Sexta-feira 6 33785
INDICAÇÃO Nº 3.428, DE 2004
(Da Comissão Parlamentar de Inquérito com
a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados
à pirataria de produtos industrializados
e sonegação ﬁscal.)
Sugere ao Ministro da Fazenda a adoção de “scanners” na ﬁscalização aduaneira
das mercadorias que adentram o Território
Nacional.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda,
A CPI da Pirataria constatou que grande parte dos
produtos falsiﬁcados entra no território nacional pelos
portos, aeroportos e fronteiras secas do país, burlando
muitas vezes o controle aduaneiro de mercadorias, o
que é possível, dado o grande volume de cargas entradas, assim como a sistemática adotada de controle
com prioridade hierarquizada pelo grau de risco.
Ocorre que, muitas vezes, não é possível avaliar
adequadamente o grau de risco e a veriﬁcação manual
de toda a carga se torna impraticável.
Dessa forma, cumpre adotar equipamentos de
alta tecnologia que permitam a inspeção de toda a
mercadoria sem que, necessariamente, se deva fazer
a veriﬁcação manual. Um equipamento desse tipo são
os scanners adotados em diversos países para coibir a
internação de produtos contrabandeados, como armas
e outras mercadorias de potencial ofensivo.
Poderão, assim, as alfândegas, em tempo relativamente curto e com eﬁcácia monitorar a entrada
no país seja de mercadorias indesejáveis, suspeitas
de pirataria, de armas para as facções criminosas e
qualquer produto cujo conhecimento seja relevante
detectar.
Dessa forma, Exmo. Sr. Ministro da Fazenda,
estará V. Ex.ª. contribuindo para aumentar a segurança do país e evitar os danos que a pirataria causa à
economia nacional.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2004 – Deputado Medeiros, Presidente – Deputado Josias Quintal, Relator.
INDICAÇÃO Nº 3.429, DE 2004
(Da Comissão Parlamentar de Inquérito com
a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados
à pirataria de produtos industrializados
e sonegação ﬁscal.)
Sugere ao Ministro da Justiça dar cumprimento integral ao Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
33786
Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
INDICAÇÃO Nº 3.430, DE 2004
(Da Comissão Parlamentar de Inquérito com
a ﬁnalidade de investigar fatos relacionados
à pirataria de produtos industrializados
e sonegação ﬁscal.)
Excelentíssimo Senhor Ministro da Justiça,
A CPI da Pirataria constatou a existência de
numerosos atos inﬂacionais que podem constituir
crimes cometidos na tríplice fronteira entre Argentina, Brasil e Paraguai. Veriﬁcou, outrossim, que
existe Acordo assinado no âmbito do Mercosul que
prevê a assistência jurídica mútua entre os Estados
signatários.
Especiﬁcamente, o acordo prevê a cooperação
nos seguintes aspectos:
a) notiﬁcação de atos processuais;
b) recepção e produção de provas, tais
como testemunhos ou declarações, realização de perícias e exames de pessoas, bens
e lugares;
c) localização ou identiﬁcação de pessoas;
d) notiﬁcação de testemunhas ou peritos
para o comparecimento voluntário a ﬁm de
prestar testemunho no Estado requerente;
e) traslado de pessoas sujeitas a um
processo penal para comparecimento como
testemunhas no Estado requerente ou com
outros propósitos expressamente indicados na
solicitação, conforme o presente Protocolo;
f) medidas acautelatórias sobre bens;
g) cumprimento de outras solicitações
a respeito de bens, como por exemplo o seqüestro;
h) entrega de documentos e outros elementos de prova;
i) apreensão, transferência de bens conﬁscados e outras medidas de natureza similar;
j) retenção de bens para efeitos do cumprimento de sentenças judiciais que imponham
indenizações ou multas impostas por sentença judicial; e
k) qualquer outra forma de assistência
em conformidade com os ﬁns deste Protocolo que não seja incompatível com as leis do
Estado requerido.
Assim sendo, Exm.º Senhor Ministro, encarecemos a V. Exª. a necessidade de tornar efetivo o cumprimento integral do referido Acordo, visando a agilizar os processo relativos aos atos criminais ocorridos
na Tríplice Fronteira, especialmente quando implicam
os comportamentos ilegais caracterizados como pirataria.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2004. – Deputado Medeiros, Presidente – Deputado Josias Quintal, Relator.
Agosto de 2004
Sugere ao Ministro das Relações Exteriores enviar ao Governo da República
do Paraguai informações colhidas pela CPI
da Pirataria.
Despacho: Publique-se. Encaminhe-se.
Exmo. Sr. Ministro das Relações Exteriores,
A Comissão Parlamentar de Inquérito da Pirataria
constatou a existência, na República do Paraguai de
empresas que exportam irregularmente para o Brasil
cigarros com marcas falsiﬁcadas, contrafeitos ou com
baixa qualidade sanitária, além de sonegarem impostos internos e direitos aduaneiros.
Nosso País tem assinado com a vizinha República, no âmbito do Mercosul, diversos acordos que prevêem a assistência e cooperação mútua na repressão
a ilícitos criminais, a irregularidades vinculadas à área
aduaneira e, especiﬁcamente à prevenção e à repressão ao contrabando, ao descaminho e à falsiﬁcação
de produtos derivados do fumo.
Assim, a CPI solicita a V.Exa. a adoção de procedimento para enviar ao governo daquele país, notícia
dos fatos por ela apurados e a lista de empresas que
comprovadamente realizam tais atividades.
É também conhecida a extensa lista de empresas que, embora não possam ser comprovadamente
imputadas de irregularidades, mereceriam das autoridades do país vizinho maior vigilância. A lista dessas
empresas constitui o Anexo desta indicação.
A Comissão coloca à disposição das autoridades
paraguaias as informações colhidas nas investigações
no espírito de colaboração e boa vontade que preside
aos acordos e espera lhes possam ser úteis na prevenção e repressão dessas atividades.
Sala das Sessões, 16 de julho de 2004. – Deputado Medeiros, Presidente – Deputado Josias Quintal, Relator.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Finda a leitura do expediente, passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Chico Alencar.
O SR. CHICO ALENCAR (PT-RJ. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, tentarei ser o mais breve
possível no meu discurso. Agradeço ao Deputado Sérgio Miranda por ter permutado o horário comigo.
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou enfocar neste meu pronunciamento 2 assuntos.
O primeiro diz respeito à pauta da Câmara dos
Deputados para o esforço concentrado da próxima semana. Parabenizo o Governo e nossas Lideranças por
terem colocado na agenda de votação a proposta de
emenda constitucional que conﬁsca terras onde haja
trabalho escravo. Com o ﬁm dessa prática, completaremos de vez o processo de abolição da escravatura.
A Polícia Federal fez sua parte: está desbaratando a
máﬁa assassina do latifúndio e da grande propriedade,
inclusive a produtiva, que se associa de forma criminosa a pistoleiros.
Em memória dos ﬁscais, servidores públicos,
assassinados em Unaí, temos o dever de aprovar, na
próxima semana, a PEC sobre a expropriação de terras onde é mantido o trabalho escravo.
Por outro lado, destaco que nessa pauta há 2
importantes omissões. Peço, por isso, às nossas Lideranças que a revisem: está faltando a PEC Paralela
da Previdência, objeto da convocação extraordinária
no início do ano, que precisa de segundo escrutínio
nesta Casa.
A cada semestre acontece algo no Poder Legislativo que macula sua imagem. Reﬁro-me ao recesso
parlamentar. Daí, a importância da proposta de emenda
constitucional que visa a reordenar o ano legislativo.
É preciso – até mesmo para que a população entenda algo muito difícil, que é o recesso branco bienal, a
cada período eleitoral – reordenarmos o ano legislativo
de acordo com a realidade e as necessidades desse
presidencialismo parlamentarista existente no Brasil.
Isso acabaria com o desgaste político das convocações
extraordinárias, que geram dispêndios extraordinários
aos cofres públicos.
Portanto, para esse esforço de votação, nos meses de agosto e setembro, temos de melhorar a pauta. Devemos focar não apenas os interesses da área
econômica do Governo, mas também os da própria
Casa.
Por ﬁm, quero deixar registrado manifesto que
conta com o apoio de V.Exa., nobre Deputado Luiz
Couto, e do Deputado Sérgio Miranda – e certamente
outros Parlamentares o endossarão. Trata ele da posição de Parlamentares brasileiros quanto ao democrático referendo revogatório, que ocorrerá na Venezuela
domingo, dia 15 de agosto, de apoio ao governo democrático e constitucional da revolução bolivariana do
Presidente Hugo Chávez. É uma experiência singular.
O referendo será vitorioso, apesar de quase toda a mídia privada da Venezuela estar em conluio, até mesmo
com o Departamento de Estado norte-americano, para,
não conseguindo derrubar o Presidente Hugo Chávez
Sexta-feira 6 33787
pelo golpe, numa manobra eleitoral, tentar vencer o
referendo e revogar seu mandato.
Vamos tornar público esse manifesto, que está
aberto à adesão de todos os Parlamentares. No dia
12, quinta-feira, às 10h, vamos levá-lo à Embaixada
da Venezuela. Ele expressa nossa posição em relação àquele país coirmão e às mudanças sociais que
lá ocorrem sob a liderança do Governo do Presidente
Hugo Chávez.
Sr. Presidente, peço a V.Exa. que autorize a divulgação deste manifesto nos Anais da Casa.
Muito obrigado.
MANIFESTO A QUE SE REFERE O
ORADOR
VENEZUELA: O PROCESSO DEMOCRÁTICO PRECISA CONTINUAR!
Ao aproximar-se o referendo de 15/8 sobre o
Mandato do presidente Hugo Chávez, ﬁca patente a
existência de um esforço golpista que articula os setores da elite oligárquica venezuelana, o Departamento
de Estado norte-americano e a direita conservadora
do nosso continente, que sempre operou como artíﬁce
da subordinação ao império do norte.
A Venezuela inquieta o governo Bush e o conservadorismo continental porque vive uma experiência
política nova, que gera curiosidade e interesse entre os
povos da nossa América. Virou uma pedra no sapato
das oligarquias ao construir, na trilha da democracia
participativa, uma alternativa de poder em contraponto
à aplicação do destrutivo receituário neoliberal dominante e ao globalitarismo excludente. Aﬁrma-se, com
apoio popular, uma proposta de Nação livre, soberana
e democrática, importantíssima para os países latinoamericanos.
O processo tumultuário de protagonismo popular,
gerado a partir da decadência dos partidos oligárquicos e da falência do modelo liberal-petroleiro, incomoda os poderosos porque aponta para a existência de
um outro caminho possível: um projeto de mudança
marcado pelo alargamento da democracia. O próprio
instrumento constitucional do qual lança mão a direita,
o referendo revogatório, é um avanço sem precedentes
na democracia representativa.
Ao contrário do que alardeia a propaganda predominante na mídia privada daquele país irmão, o
que coloca em risco a democracia na Venezuela é
a articulação golpista contra o governo Chávez. Não
podemos esquecer o que aconteceu na tentativa de
golpe de Estado em 2002: a primeira providência dos
que se julgavam vitoriosos foi fechar o Congresso. Na
crise venezuelana, a autodeterminação, a soberania
nacional, os avanços no campo social e o aprofun-
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
damento da democracia estão ao lado da Revolução
bolivariana.
Como representantes mandatados pelo voto popular, juntamo-nos aos Comitês de Solidariedade, sindicatos, movimentos sociais e personalidades do mundo cultural e artístico brasileiro, no rechaço a qualquer
tipo de ingerência externa e no mais ﬁrme apoio ao
processo de transformação social na Venezuela.
Brasília-DF, agosto de 2004. – Chico Alencar, PT/
RJ – Ivan Valente, PT/SP – Sérgio Miranda, PCdoB/MG
– João Alfredo, PT/CE.
Para apoiamento, até 11/8, de todos os parlamentares interessados
O SR. CARLOS NADER (PFL-RJ. Pronuncia o
seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando a administração pública se propõe a trabalhar com seriedade e determinação, os resultados
aparecem mesmo nas áreas mais complexas. Hoje,
quero ressaltar desta tribuna o trabalho, digno de todos os elogios, que vem sendo realizado na cidade de
Volta Redonda, no Hospital São João Batista, o maior
do SUS no Sul Fluminense, com o público infantil.
A instalação de uma UTI neonatal naquele hospital, 5 anos atrás, produziu um efeito altamente positivo: a mortalidade infantil foi reduzida de 18,8%, em
1998, para 13,3% em 2003. Antes de contar com a
unidade, havia muitos óbitos de bebês prematuros,
por falta de recursos e porque a rede particular não
tinha como absorver o número de crianças nascidas
prematuramente.
Mas é preciso ressaltar que não se trata apenas
de tecnologia. Trata-se de um trabalho bem mais amplo, que inclui treinamento de pessoal e humanização
no atendimento, que têm, indubitavelmente, contribuído para os resultados. A UTI Neonatal dispõe de 17
leitos, 10 para bebês em estado grave e 7 para os que
se encontram no estado intermediário, ou seja, apresentaram melhorias, mas ainda precisam de acompanhamento médico.
Para cada 2 bebês em estado grave, há uma enfermeira; para cada 3 intermediários, uma outra enfermeira, além de 3 médicas plantonistas durante o dia e
2 à noite, mantendo o mesmo atendimento, independentemente do horário ou do plantonista.
Os pais têm livre acesso aos leitos 24 horas por
dia. Os leitos das mães também ﬁcam ao lado da UTI,
possibilitando que elas entrem a qualquer momento.
Até os vovôs podem fazer visitas 2 vezes por semana,
sendo ainda permitida a entrada dos irmãos. Um psicólogo assiste a família, explicando detalhadamente à
família o quadro de saúde do bebê. Todo o ambiente foi
pensado de forma a apresentá-lo mais humano, sem
aquela característica sombria de hospital.
Agosto de 2004
Tudo isso vem possibilitando que o Hospital São
João Batista venha conseguindo diminuir outro índice
importante: o tempo de internação caiu de 30 para 15
dias, em média, nos casos menos graves. Apesar de
ﬁcarem nas incubadoras, o aleitamento materno continua sendo oferecido aos bebês, mesmo para os que
não têm condições de se alimentarem por mamadas.
Foi criado um banco de leite materno. Os bebês
são alimentados por meio de sondas, sem prejuízos
com relação ao grau de nutrientes que o leite materno oferece. Assim, eles também ﬁcam protegidos de
futuras doenças.
Quero parabenizar a administração do Hospital
São João Batista e todos os responsáveis por esse projeto que se constitui em um exemplo de competência e
humanidade no tratamento dos pequenos pacientes.
Muito obrigado.
O SR. SÉRGIO MIRANDA (PCdoB-MG. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
vários servidores públicos da Câmara dos Deputados,
amigos e familiares de Marilda Soares foram ontem
ao cemitério de Brasília fazer seu enterro. Talvez esse
acontecimento devesse ﬁcar restrito às pessoas que
com ela conviveram, mas é importante prestar essa
informação pública pela extraordinária ﬁgura que ela
representou e pela sua dimensão política.
A servidora pública a que me reﬁro foi a expressão
mais profunda da dedicação ao trabalho. Compreendia bem o papel do Estado e o defendia a serviço da
causa republicana.
Foi assessora da bancada do PT, depois, assessora-chefe da bancada do PCdoB. Quando assumi o
mandato, ela era assessora do Líder do meu partido.
Em toda a sua atividade na Casa, sempre revelou espírito público.
Além de servidora pública, a cidadã Marilda Soares era comprometida com o bom desempenho proﬁssional. É verdade que no último ano estava bastante
desiludida com os rumos – e isso ela não previu – que o
Governo estava tomando. Tinha aquela expressão, que
chamamos de a “ira dos justos”, quando se indignava
com certos acontecimentos que presenciava.
Além de servidora e cidadã, Marilda foi grande
poeta. Seus amigos comprometeram-se a divulgar sua
obra, que revela enorme sensibilidade e assimilação
completa do chamado fazer poético.
Marilda foi mulher, mãe e amiga sincera.
Quero prestar este depoimento público. A perda
que todos tivemos com o passamento de Marilda é
muito forte, e cada um tem a dimensão precisa desse sentimento. No entanto, esta Casa tem uma perda
mais ampla e coletiva: a ausência nos seus quadros
de uma pessoa ímpar, verdadeira referência no que diz
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
respeito ao serviço público e à dedicação às causas
democráticas, enﬁm, de uma cidadã exemplar.
Quero expressar minhas condolências a seus
familiares e àqueles que a amavam, admiravam e
respeitavam.
Muito obrigado.
O SR. ÁTILA LINS (PPS-AM. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na
semana passada, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que regulamenta a chamada Lei
do Abate, instrumento pelo qual a Força Aérea poderá
derrubar aviões que estejam sobrevoando o espaço
aéreo brasileiro sem autorização.
Essa regulamentação vinha sendo aguardada
desde 1998, quando deﬁnitivamente a Lei do Abate foi
sancionada pelo então Presidente Fernando Henrique
Cardoso. A demora se deu devido à pressão exercida
pelo Governo dos Estados Unidos. Para que a Lei do
Abate não entrasse em vigor, o Governo americano
chegou a fazer ameaças de sanções econômicas,
entre elas a suspensão do fornecimento de peças e
equipamentos utilizados pelos aviões no serviço de
vigilância da região amazônica.
Sem regulamentação, a Lei do Abate transformou-se num instrumento inócuo, uma lei sem nenhuma validade prática. Em função disso, em meados do
ano passado, apresentei o Projeto de Lei nº 1.219/03,
que pedia a revogação da Lei nº 9.614/98, exatamente a Lei do Abate.
O projeto que apresentei a esta Casa tinha a ﬁnalidade precípua de exercer pressão junto ao Governo,
para que regulasse a lei ou a revogasse, a ﬁm de que
não restasse uma lei inexeqüível e inócua.
Com a regulamentação feita pelo Presidente da
República, parece-me que deixa de existir a necessidade da tramitação desse projeto. Vamos tomar providências para que ele saia do rol das matérias em
tramitação.
Estou certo de que a regulamentação da Lei do
Abate vai tornar as fronteiras do Brasil mais protegidas, além de inibir as ações dos narcotraﬁcantes internacionais.
A segurança nacional vinha correndo perigo, já
que o País não podia abater aviões que invadem o
espaço brasileiro, de forma clandestina, pirata, enﬁm,
criminosa, normalmente usados por traﬁcantes e contrabandistas.
A certeza da impunidade era tamanha que, segundo relatos de integrantes da Força Aérea, houve
casos em que tripulantes de aeronaves interceptadas
ﬁzeram sinais obscenos, ridicularizando os pilotos de
caças brasileiros, que só eram autorizados a acompanhar os aviões e a dar tiros de aviso. Nada mais.
Sexta-feira 6 33789
Agora, com a regulamentação tão esperada da
Lei do Abate, quero crer que os brasileiros que vivem
nas fronteiras deste imenso País vão estar mais amparados e a soberania nacional, mais garantida.
É claro que também estamos preocupados com
a possibilidade de cometimento de excessos. Daí o
entendimento de que os 9 itens constantes no decreto
regulamentador devem ser observados religiosamente,
para que o abate só ocorra em casos extremos. Ou
seja, depois que os aviões piratas e clandestinos tiverem desobedecido a esses 9 itens é que o Comando
da Aeronáutica vai autorizar o abate, exatamente para
demonstrar que o Governo brasileiro não pretende, a
qualquer momento, abater avião sem levar em conta
peculiaridades que possam ocorrer em função de seu
ingresso no espaço aéreo.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, tudo isso
nos deixa tranqüilos quanto à guarnição das fronteiras,
mas também um pouco preocupados com a possibilidade de se cometerem excessos, que, sem dúvida
alguma, poderão trazer prejuízos incalculáveis, como
algumas pessoas perderem a vida por conta de abate
feito de forma açodada, mesmo no caso de criminosos, narcotraﬁcantes, pessoas que realmente põem
em risco a nossa soberania.
Portanto, exalto a decisão do Governo de regulamentar a referida lei e incluir todas essas precauções
que deverão ser observadas pelos pilotos da Força
Aérea Brasileira.
Ao mesmo tempo, quero dizer que ﬁcamos satisfeitos ao sentir que o Governo fez um acordo com o
Governo americano, que propiciou a regulamentação
dessa lei, que estava impedida de ser regulamentada
em decorrência das pressões vindas do Governo dos
Estados Unidos.
Era o que eu tinha a dizer.
O SR. PEDRO CHAVES – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. PEDRO CHAVES (PMDB-GO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, registro nesta Casa a realização, na última terça-feira, de
audiência pública promovida pelo IBAMA na qual foi
apresentado o Estudo de Impacto Ambiental relativo
à BR-020. Tal fato ocorreu na cidade de Planaltina,
Distrito Federal.
Aproveito a oportunidade para cumprimentar o
IBAMA, por seus técnicos, e também o DER e o DNIT
pelo empenho na aprovação tanto do Estudo de Impacto Ambiental quanto do projeto ﬁnal de engenharia,
para que assim possamos efetivamente ter condições
de iniciar a duplicação da BR-020, que liga Brasília a
33790
Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Formosa, rodovia muito importante tanto para o Distrito Federal quanto para a cidade de Formosa e o nordeste goiano. São 2 importantes eixos de desenvolvimento que serão implementados com a duplicação
dessa rodovia.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado B. Sá.
O SR. B. SÁ (PPS-PI. Sem revisão do orador.)
– Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no último sábado, na pequenina cidade de Acauã, situada na divisa
do Piauí com Pernambuco, foi inaugurado o sistema
de abastecimento de água local. Era um sonho antigo, acalentado desde quando Acauã ainda era uma
povoação, ainda não havia sido elevada à categoria
de cidade, o que só alcançou há 8 anos. Trata-se de
uma região extremamente árida, incrustada no cristalino, onde praticamente não existe água de subsolo.
Quando eventualmente se encontra água é em pequenas quantidades, e, ainda mais, imprestável para
o consumo humano.
Sr. Presidente, eu e vários Deputados – e não
são poucos, talvez a imensa maioria – travamos uma
luta, apresentamos emendas, injetamos recursos no
Orçamento da União e conseguimos que um pouco
de verba fosse destinado à construção de uma adutora com pouco mais de 12 quilômetros, que vai trazer
água do Açude Ingazeira, no Município de Paulistana,
até a cidade de Acauã.
Foi bonita a festa de inauguração, realizada com
muita emoção, pois a adutora representa para aquele
povo humilde, trabalhador e lutador uma perspectiva.
Há muitos anos eles sonhavam com uma vida melhor,
com mais facilidades, com maior condição de progresso e de desenvolvimento.
Esteve presente à inauguração o jovem Governador do Estado do Piauí Wellington Dias, que assumiu o
compromisso público de fazer com que igual benefício
chegue a duas cidades relativamente próximas, a cerca de 60 quilômetros de Acauã, que, por estarem na
mesma região de semi-árido cristalino, não têm água
no subsolo. Para se ter uma idéia, uma delas, a pequenina cidade de Queimada Nova, com 1.100 pessoas
na zona urbana e pouco mais de 7 mil na zona rural, é
abastecida por carros-pipa tanto na época de chuvas
como no verão, como dizemos. Ali diariamente desﬁla
uma grande quantidade de carros-pipa para prover a
população de aproximadamente 400 mil litros d’água.
Conversei com pessoas daquela cidade, que ainda
não conheço bem, e cheguei à conclusão de que essa
água, na maior parte das vezes de origem duvidosa,
contaminada, ao preço de R$2,00 o tambor de 200
Agosto de 2004
litros, representa para aquela população um custo de
R$1,6 milhão por ano.
Ora, Sr. Presidente, há um projeto de construção
de barragem num riacho que passa literalmente dentro
da cidade, obra essa que, ao custo de aproximadamente R$1,6 milhão, poderá resolver de vez o problema
da zona urbana. E se esse projeto for desenvolvido,
como se espera – há o compromisso do Governador
do Estado de viabilizá-lo -, a população continuará
a pagar pela água à concessionária estadual, certamente a AGESPISA, só que dessa vez a água será
de boa qualidade, e não mais um instrumento veiculador de doenças para a imensa maioria das crianças
de até 5 anos.
São essas as observações que trago, realçando o
sentido extremamente social e oportuno das emendas
que os Deputados desta Casa fazem ao Orçamento,
mesmo muitas vezes sendo atacados por certos setores ranhetas da imprensa, que, sem uma grande
visão do País, fazem críticas intempestivas, chamando-nos de paroquiais, de ﬁsiológicos e outros termos
semelhantes.
Na verdade, uma emenda parlamentar pode,
como no caso citado, resolver um grande problema
social. Doravante, não será por falta de água que habitante algum de Acauã baterá em retirada, como muitos já ﬁzeram até então, simplesmente porque faltava
água para o consumo.
Por outro lado, essa obra chama a atenção para
o fato de que basta um pequeno investimento para
resolver um problema social que muitas vezes se arrasta por décadas.
Por último, Sr. Presidente, destaco o compromisso
do Governo Estadual, irmanado com o Governo Federal,
de resolver de vez o problema de cidades que enfrentam
as mesmas diﬁculdades que Queimada Nova e Betânia, e são abastecidas por carros-pipa. Esse problema
pode ser resolvido com relativa facilidade, desde que
haja decisão política e vontade de fazê-lo.
Muito obrigado.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, a imprensa brasiliense vem noticiando,
com amplo destaque, a incidência de surto de hantavirose na Capital da República, apontando, simultaneamente, as providências que estão sendo postas em
prática pelo Governo local com vistas a restabelecer
a tranqüilidade dos que aqui residem e passaram a
viver sobressaltados, agora, com o registro de alguns
casos fatais, totalizando 11 vítimas.
Ontem, neste plenário, o assunto foi trazido à
discussão pela Deputada Maninha e pelo Deputado
Alberto Fraga, obrigando-me a também interferir nos
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
debates, para defender a participação do Poder central
nos trabalhos do combate empreendido por Brasília e
Goiás, numa parceria anunciada pelos Governadores
Joaquim Roriz e Marconi Perillo.
Aliás, ao apartear a ilustre representante do PT,
procurei manifestar-me em torno do episódio sem passionalismo partidário, no instante em que se pretendeu
apresentar a existência do vírus como conseqüência de
qualquer tipo de omissão ou negligência por parte da
Secretaria de Saúde, cujas providências estão sendo
postas em prática com eﬁciência e presteza.
Ontem, por sinal, o Governador Joaquim Roriz
reuniu soldados e oﬁciais do Corpo de Bombeiros e
mobilizou outros segmentos de sua administração para
o combate obstinado à hantavirose, numa comprovação
do ﬁrme propósitos de tranqüilizar os habitantes das
chamadas áreas de risco, preocupados com a divulgação de matérias intranqüilizadoras, geradoras de apreensão para os que residem em nossa metrópole.
Por sua vez, o Deputado Alberto Fraga ocupou-se
da mesma temática, apontando aquelas medidas que
o GDF já pusera em prática, incluindo com redobrada
atenção a região do Entorno, para o que contou com
o decidido apoio do Executivo goiano.
Registra-se, assim, sob o comando do Governador
Joaquim Roriz, uma ampla operação, pronta e enérgica,
para evitar que outros fatos venham a veriﬁcar-se, numa
cidade que possui reconhecidos padrões de qualidade
de vida sob múltiplos aspectos, o que foi constatado por
organismo internacionais de renome inquestionável.
A imprensa abre espaço, hoje, para um comunicado da Secretária de Saúde sobre o assunto, vazado
nos seguintes termos:
“O Governo do Distrito Federal reconhece
a preocupação dos brasilienses com o surto de
hantavirose que há 74 dias atinge regiões do DF
e do entorno. Por essa razão mobilizou mais de
6 mil pessoas com o objetivo de treinar agentes
multiplicadores para investigar os possíveis focos da doença e orientar a população.
Informativos de utilidade pública estão
sendo divulgados nas televisões, rádios, jornais, postos de atendimento à população, restaurantes comunitários, escolas e praças.
Os Governadores do Distrito Federal e
Goiás iniciaram uma parceria para combater
a doença nos municípios do Entorno.
O GDF está cumprindo a sua parte e
necessita da colaboração de todos. É preciso
transformar o medo em prevenção e o preconceito em solidariedade. Juntos vamos vencer
a batalha contra o hantavírus”.
Sexta-feira 6 33791
Esse é o texto do comunicado expedido pela Secretaria de Saúde do GDF.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a postura
ﬁrme e determinada do Governador Joaquim Roriz, ao
assumir pessoalmente o comando das providências
delineadas, é mais uma positiva indicação de seu estilo de administrar, mostrando sensibilidade para solucionar questões que digam respeito tão de perto ao
povo desta cidade.
Há quase 30 anos residindo nesta Capital, desde quando, em 1975, assumi mandato de Senador da
República pelo Estado do Ceará, compartilho de todos
os problemas aqui vivenciados, oferecendo, quando
possível, a minha modesta colaboração para o seu
equacionamento.
Conhecendo, de perto, a clarividência de Roriz
para enfrentar questões relevantes – como o persistente combate à hantavirose -, estou convicto de que ao
seu lado estarão os nossos 2 milhões de habitantes,
infensos a qualquer tipo de insinuação política com
que se queira mesclar o episódio.
O Governador possui credibilidade bastante para
manter-se compenetrado de seus encargos, alheio a
interpretações que objetivem desprestigiá-lo diante da
comunidade, cujos destinos lhe foram conﬁados, através da soberania popular, no pleito de 2002.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Mauro Benevides, o Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Átila Lins, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Com a palavra
o Sr. Deputado Luiz Couto.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, desejo
fazer 3 comentários.
Primeiro, quero registrar que nosso Presidente é
hoje reconhecido como líder mundial. Até mesmo nossos rivais argentinos reconhecem S.Exa. como o líder
mundial dos países em desenvolvimento, como registra
a própria imprensa. E solicito a transcrição aos Anais da
matéria intitulada Mais Uma, do jornalista Nelson de Sá,
publicada no jornal Folha de S.Paulo, edição de hoje.
Em segundo lugar, Sr. Presidente, registro o avanço das candidaturas do Partido dos Trabalhadores, em
função do qual aparece o “denuncismo”, como tábua
de salvação da Oposição – mas não vai funcionar,
porque nunca houve um Governo tão transparente
como o nosso. Basta ver a atuação da Polícia Federal
no Governo Lula, investigando, prendendo, realizando várias operações para acabar com a corrupção. E
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
por oportuno solicito também a transcrição do Acórdão nº 967, de 2004, do Tribunal de Contas da União,
que identiﬁcou irregularidades na compra de medicamentos no Estado da Paraíba. Pelo preço de 3 caixas
de remédio, foi comprada apenas uma. É um caso de
superfaturamento. Estamos até pedindo a demissão
do Secretário de Saúde do Estado da Paraíba, Joácio Morais, para que efetivamente a moralidade possa
retornar. Não é possível que as pessoas continuem
reclamando uma medicação que nunca chega. Agora
veriﬁcamos essa imoralidade, o superfaturamento na
compra desses medicamentos.
Sr. Presidente, também recebi denúncias sobre
fatos que estão acontecendo na cidade de Milagres,
no Ceará, onde a CPMI investigou a denúncia de abuso sexual contra meninos adolescentes praticado pelo
Prefeito Hellosman Sampaio de Lacerda, e solicitou
celeridade e rigor no julgamento. Além do indiciamento do Prefeito por outras acusações, estamos também
pedindo sua prisão preventiva, a ﬁm de que pare de
ameaçar e intimidar as vítimas, seus familiares e testemunhas, como vem acontecendo; D. Valdete, uma
das pessoas que assumiu a iniciativa da denúncia,
teve seu ﬁlho ameaçado de seqüestro.
É assim que age o Prefeito: com capangas armados, ameaça e intimida as pessoas que tiveram a
coragem de denunciá-lo. Houve ainda um episódio em
que forjaram, sob ameaça de morte, o depoimento de
um professor de capoeira, que se encontrava preso em
Campos Sales, no Ceará, e foi transferido para Crato.
Lá, em depoimento, ele aﬁrmou que tudo que tinha dito
na gravação era falso, mas fora obrigado a dizê-lo porque estava sob ameaça de morte, de espancamento,
de tortura. Inclusive o Delegado estava presente e deveria fazer com que a ordem fosse estabelecida, mas
não o fez porque estava a serviço do Prefeito.
Quanto a esse caso venho fazer duas solicitações. Em primeiro lugar, quero pedir à Polícia Federal
que designe um grupo especial para realizar o desarmamento, como prevê o Estatuto, uma vez que os
aliados do Prefeito não querem entregar suas armas,
e investigue todas as acusações feitas contra o Sr.
Hellosman Sampaio. Em segundo lugar, quero pedir
ao Ministério Público do Ceará que diligencie para que
seja decretada a prisão preventiva desse Prefeito, que
está ameaçando pessoas e, neste tempo de campanha eleitoral, usando o cargo para intimidar cidadãos,
promovendo todo tipo de perseguição contra aqueles
que tiveram coragem de denunciá-lo.
Portanto, solicito ao Ministério Público do Ceará
a prisão preventiva do Sr. Hellosman Sampaio, que
ameaça a ordem e a tranqüilidade do povo de Milagres.
Não podemos aceitar essa situação.
Era o que tinha a dizer.
Agosto de 2004
DOCUMENTOS A QUE SE REFERE O
ORADOR
Mais uma
NELSON DE SÁ
Na manchete do Jornal Nacional, “Brasil consegue
mais uma vitória”. No UOL, “Brasil vence europeus”.
Na Bloomberg, “vitória para o Brasil”. No Times, “doce
vitória do Brasil”.
Mas nenhum ufanismo, ontem, rivalizaria com a
manchete do argentino Âmbito Financiero
– Lula é líder mundial dos países em desenvolvimento.
Para o jornal, em contraste com o argentino Néstor Kirchner, o presidente brasileiro “está a caminho
de ser um estadista, sem cair no estatismo nem no
clássico populismo latino-americano”:
– O Brasil uniu, junto a si, China e Índia na luta
pela eliminação dos subsidios dos EUA e Europa.
Graças à sua gestão, conseguiu-se, depois de 60
anos de luta.
O jornal falava do acordo na Organização Mundial
do Comércio, mas acrescentou depois, no site, sobre a
decisão de ontem da OMC contra o açúcar europeu:
Outra vitória de Lula.
Outros saíram exaltando Lula, mas o Financial
Times se concentrou em Celso Amorim.
O jornal vinha de publicar artigo do chanceler,
ainda em destaque na home, e na reportagem de ontem deu apenas a sua reação – de que a decisão é
“outro passo importante na eliminação das distorções
no mercado mundial”.
No artigo para o FT, o chanceler usa a retórica
lulista da “nova dinâmica no comércio mundial”, um
eco da “nova geograﬁa”.
Com tamanha exposição, Lula e Amorim deixaram para o Ministro Roberto Rodrigues (Agricultura) os
louros midiáticos da vitória sobre o açúcar europeu.
Do JN aos portais, foi ele o protagonista da boa
nova, bradando “o Brasil é o país mais competitivo do
mundo em açúcar” etc.
Mas ninguém pense que mais uma “vitória” de tal
repercussão será aceita sem algum troco.
Deverá beneﬁciar o país. Segundo o FT, “a decisão
deverá ter impacto nas negociações de Boba e do acordo
entre o Mercosul e a União Européia”. O Wall Street Journal, ontem no site, adiantou uma avaliação semelhante.
Mas o representante da UE, Pascal Lamy, já “estuda” como responder. E um representante dos produtores
americanos partiu para o ataque, na Bloomberg:
– O Brasil quer desviar a atenção dos seus subsídios e dirigir a atenção contra EUA e Europa.
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O SR. AIRTON ROVEDA (PMDB-PR. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
venho a esta tribuna, mais uma vez, na condição de
representante da região sul do Estado do Paraná, implorar ao Sr. Ministro dos Transportes que determine
ao DNIT a imediata inclusão dos trechos das BRs 153
e 476, que cortam a região de União da Vitória, São
Mateus do Sul e Lapa, em programas de recuperação
e restauração de rodovias.
Sr. Presidente, é lastimável e doloroso para este
Deputado presenciar, ao longo dos anos, o estado de
abandono em que se encontram as BRs 153 e 476,
nos trechos do sul do Estado do Paraná.
São milhares de veículos que circulam por aquelas rodovias todo dia, oriundos do Rio Grande do Sul,
Santa Catarina e sudoeste do Paraná e do MERCOSUL,
transportando a produção com destino aos grandes
centros consumidores e exportadores deste País.
Muito mais lastimável que ver cargas sendo perdidas ao longo das rodovias, é chorar a morte de cidadãos, pais de família, trabalhadores, que, muitas
vezes, têm visto seus familiares agonizando entre as
ferragens, em acidentes ocasionados pelas péssimas
condições daquelas rodovias.
Sr. Presidente, como se pode falar em MERCOSUL, em receber e encaminhar produtos e cargas para
os países vizinhos se nossos parceiros são recebidos
por estradas que não apresentam as mínimas condições de trafegabilidade, que lhes dêem a certeza de
sair e chegar a seu destino com segurança.
Os trevos de acesso aos Municípios de General
Carneiro, Bituruna, Porto Vitória, União da Vitória, Cruz
Machado, Paula Freitas e Paulo Frontin mais parecem
verdadeiras armadilhas que a qualquer momento podem surpreender os condutores de veículos que circulam por aquela região.
O descaso é tanto que a recuperação de uma
única ponte sobre o Rio Iguaçu, na BR-153, em União
da Vitória, demorou mais de 3 anos. Os veículos passavam por apenas uma pista. Não eram poucos os
acidentes e roubos face à vulnerabilidade dos motoristas parados à espera de autorização para transpor
o obstáculo da pista única.
A população da região sul do Estado do Paraná
não mais suporta esperar nem que os responsáveis
pela manutenção das BRs 153 e 476, verdadeiras artérias, se calem ante tamanho apelo popular.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, já solicitei
ao Sr. Ministro apoio do DNIT para a recuperação da
BR-153, estrada que tem importância muito grande para
a produção do sul do País. Os frigoríﬁcos de Chapecó,
Videira e Joaçaba a utilizam para passar pelo Município
de União da Vitória. Ela é importantíssima e corta todo
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o Brasil. Gostaria que fossem tomadas providências
sérias para a manutenção dessa rodovia.
Conversei com o pessoal do DNIT. Aliás, lá fui
muito bem recebido. Mas há um fato lamentável: faz
mais de 1 mês que pedi fossem tapados os buracos
da BR-476, no trecho entre Lapa e São Mateus do Sul,
e até agora o serviço não foi realizado. Motoristas ﬁzeram uma paralisação na rodovia, por onde passam
milhares de caminhões carregados com riquezas do
sul do País.
É lastimável a morte de cidadãos que trafegam
por aquelas estradas, em decorrência de acidentes
ocasionados pelas péssimas condições de trafegabilidade. Estou pedindo encarecidamente ao Sr. Ministro
dos Transportes que esse problema seja resolvido com
urgência. Fui muito bem recebido no DNIT, repito, mas
até agora nada aconteceu.
Fui informado também de que uma das ﬁrmas
que participou da licitação para tapar os buracos da
BR-476 entrou na Justiça para impugnar a licitação. É
lamentável que empresas que não têm competência
entrem em licitações, complicando a vida do DNIT e
do Ministério dos Transportes.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado B. Sá, para uma Comunicação de Liderança, pelo PPS.
O SR. B. SÁ (PPS-PI. Como Líder. Pronuncia
o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, como que respondendo às angústias de
nós todos, o Presidente Lula, quando se completavam
4 meses de seu Governo, prometia um espetáculo de
crescimento, que teria início já no mês de julho do ano
passado. Seus projetos, no entanto, logo se desvaneceram. O ano de 2003 terminou com uma queda do PIB,
com redução da renda dos assalariados e aumento do
desemprego. Um ﬁasco!
Um ﬁasco que, de alguma forma, se vai recompondo porque, nos primeiros meses deste ano, a economia dá sinais, ainda que tênues, de que se recupera e pode, enﬁm, reiniciar a caminhada na direção
de um crescimento econômico e social por que tanto
esperamos e razão por que votamos, maciçamente,
nas eleições que conduziram o companheiro Lula ao
Palácio do Planalto.
Mas desses azares da sorte parece que nosso
sistema ﬁnanceiro não tem medo. Haja o que houver,
com estagnação ou não, com inﬂação ou sem ela, com
maior ou menor PIB, os lucros bancários chegam à estratosfera. Sem querermos nos alongar demais, basta ver que, nos primeiros 6 meses deste ano, os dois
maiores bancos privados do País, o Itaú e o BRADES-
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CO, apresentaram lucros, cada um deles, superiores
a 1 bilhão de reais, apresentando rendimentos mais
que 20% maiores que os obtidos em igual período no
ano passado. E o PIB nacional, se tudo correr bem,
não aumentará, até o ﬁnal do período, em mais que
4% ou 4,5%.
Há, Sr. Presidente, um inafastável descompasso
entre o que ocorre no País, como um todo, e os sucessos grandiosos de seu sistema ﬁnanceiro. Nada
contra, insistimos em dizer, quanto ao fato de bons
resultados serem atingidos por quem investe seus
capitais, por exemplo, no setor produtivo nacional, tão
carente de ﬁnanciamentos bancários. Mas o crescimento, quando se trata do futuro de um país, tem que
ser universal; isto é, há necessidade de que o Brasil
avance, em bloco, no caminho do progresso, porque,
caso contrário, estaríamos diante de um estranho fenômeno, como este: uma criança crescer apenas de
um lado; teríamos crescimento, sem dúvida, mas, ao
mesmo tempo, aberração e impossibilidade, por isso
mesmo, de o organismo funcionar.
Um tipo de aberração já ocorre no nosso sistema
ﬁnanceiro. Os bancos, que foram criados para captar
e emprestar, estão apenas captando e ganhando somas fabulosas com a prestação de pequenos serviços
e a cobrança de imensas taxas. Uma análise, a mais
aligeirada, dos números apresentados no balanço do
BRADESCO nos mostra que somente essas taxas de
serviços são mais que suﬁcientes para cobrir suas despesas administrativas. Em suma, por que emprestar,
enfrentar os riscos inerentes aos negócios bancários,
se os serviços e, sobretudo, a especulação com os
papéis do Governo já garantem gordos lucros?
Era o que tínhamos a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado João Batista.
O SR. JOÃO BATISTA (PFL-SP. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
venho parabenizar, nesta oportunidade, a decisão do
Ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal
Federal – STF, de conceder liminar no sentido de autorizar a interrupção da gestação quando existir laudo
médico atestando a anencefalia do feto, independentemente de a gestante dispor de ordem judicial para
o caso especíﬁco.
Vale lembrar que a anencefalia é a ausência dos
ossos cranianos, exceto pelo osso frontal, e a inexistência de um hemisfério cerebral ou de ambos, o que
impede a sobrevivência extra-uterina.
No caso da anencefalia, senhoras e senhores, a
interrupção da gravidez não se conﬁgura em aborto,
considerando-se que não há menor chance de o feto
sobreviver após o nascimento.
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A decisão permite que a gestante opte por levar a
gravidez a termo ou não. Assim, desobriga a gestante
a carregar por longos 9 meses um feto com sobrevida
de, no máximo, algumas horas após o parto, aliviando não só o seu sofrimento psicológico, mas também
o de suas famílias. Além de suprimir a angústia e a
frustração da gestante, mantém, inclusive, sua integridade física.
Ressalte-se que o Brasil é um Estado Democrático
de Direito e laico. Em que pesem as crenças religiosas
e as convicções ﬁlosóﬁcas, todas as relações devem
ser regidas à luz da Constituição Federal e das leis.
Abro aqui um parêntese para dizer que sou pastor
evangélico. No entanto, não posso misturar as coisas.
A vida humana e o bem-estar da população são muito
mais importantes do que o apego a crenças sem que
se olhe o contexto.
Assim, nobres colegas, a decisão do Ministro
preserva a dignidade da pessoa humana, o direito à
liberdade e à saúde, preceituados pela Carta Magna.
Para concluir, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que
determine a divulgação deste discurso pelos órgãos
de comunicação da Casa, bem como no programa A
Voz do Brasil.
Muito obrigado.
O SR. DR. PINOTTI (PFL-SP. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
faleceu no dia 29 de junho de 2004 Hermelindo Fiaminghi, um pintor símbolo do concretismo brasileiro, assim
saudado por Haroldo de Campos, em 1996:
“geômetra
amoroso da reta
e da curva
precisas
das retículas sutis
que se entre-reticulam
como texturas movediças
(o violeta entrando pelo verde
pervasivo
insinuante
feito um véu que desvela outro
véu)”
Fiaminghi foi quem melhor interpretou o
“comportamento concreto” que dita claramente “a obra deve ser inteiramente concebida no
espírito antes de sua execução. Nada deve receber das formas da natureza, nem da sensualidade, nem do sentimentalismo. Queremos
excluir o lirismo, o dramatismo, o simbolismo
etc. O quadro deve ser inteiramente construído com elementos puramente plásticos, quer
dizer, planos e cores. Um elemento pictórico
só tem por signiﬁcação ele mesmo e, conse-
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qüentemente, o quadro não tem outra signiﬁcação do que ele mesmo... A técnica deve ser
mecânica, ou seja, antiimpressionista...”
Um poema de Décio Pignatari explica muito bem
quem é e quem foi o pintor Fiaminghi:
“Fialuz
Pode acontecer com qualquer um
mas, em Fiaminghi, a tela é ela
e toda e qualquer coisa que não ela,
desde que cor e luz.
Screen lenticular em colunas, tira
s, listras, troncos, nós
, uma talvez natureza micromacr
oscópica é trazida à ecolog
ia do cérebro, mediante
uma gesticulação go
ghiana, ordenada em ritual preciso e misterioso
o que quer dizer isto? Res
posta: pintura. Pintura? Res
posta: escritura. Escritura?
Resposta: natureza. Natureza?
Resposta: gente. Gente?
Resposta: vida: Resposta:”
Hermelindo, cujo nome originariamente
deveria ser sem H, nasceu em 22 de outubro
de 1920 em São Paulo e morreu em 29 de junho de 2004. Viveu no século passado e em
um pouco deste, em seus mais de 80 anos.
Conheceu Lotar Charoux, fez curso de geometria com Waldemar da Costa, descobriu cedo
em sua vida Cézanne, Monet e Van Gogh. Em
1951 casou-se com uma santa, Mercedes Ribeiro da Silva, e continuou, como todo artista
pobre, morando na casa de seus pais. Em 1953
começou a produzir seus primeiros trabalhos
abstratos: Composição Vertical e Seqüência de
Curvas. Em 1955 conheceu Alfredo Volpi, para
quem foi apresentado por Mário Schemberg,
com quem conviveu, freqüentando seu ateliê
por alguns anos. A partir daí, em sua carreira,
participou de diversas bienais e foi premiado
em vários salões oﬁciais de artes plásticas.
Participou ainda de exposições importantes
no Brasil e no exterior, e em 1984 inaugura
a galeria UNICAMP com a mostra Tradição e
Ruptura – momento do meu primeiro encontro com Fiaminghi, pois nessa ocasião eu era
Reitor da UNICAMP.
A partir desse momento tornamo-nos amigos.
Convivemos até a sua morte. Eu tive e tenho a honra
de cuidar de Mercedes, sua mulher, sua enfermeira,
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sua secretária, sua amiga, sua companheira durante
toda a vida.
Fiaminghi foi um dos principais participantes do
grupo que iniciou o Movimento Concreto com Pintores
e Poetas de São Paulo, razão para Haroldo Campos
homenageá-lo. Fiaminghi era um grande artesão dos
seus quadros. Quem os vê pensa que foram leves
pinceladas, mas quem conhece a dinâmica da sua
pintura sabe que foram anos de inspiração e meses
de trabalho.
Sou um leigo na pintura, pois consigo ter, à visão
de cada obra, apenas um sentimento de apreciação ou
de repúdio. A obra de Fiaminghi sempre me encantou.
Ela é original. Ela é elaborada. Ela é continuada. Ela
não copia, ela cria. Ela não é gestual, ela é intelectual.
Ela foge inclusive da forma intransigente e geométrica
da pintura concretista original. Nas mãos de Fiaminghi
ela torna-se cor e luz e mantém o concretismo, como
a Fênix ressurgida das cinzas e agora exumada. Das
primeiras ﬁguras com alguma conotação acadêmica,
passando pelo ﬁgurativo, expressionista e até cubista,
as obras das últimas fases de Fiaminghi convergem
para o geométrico puro, e depois fogem dele para culminar num construtivismo de grande força e grande
signiﬁcado, concentrado nas cores. Os efeitos cromáticos na luz, na meticulosidade dos pormenores, são
um constante dilema entre as formas geométricas e
as composições que se transformam em fontes de
luminosidade.
Lembro-me do dia em que fui a seu ateliê, em
1994, para comprar 2 quadros. Estava com minha ﬁlha
Mirella, que faleceu em 1995, ou seja, um ano depois.
Na minha diﬁculdade de escolher e de apreciar, ﬁquei
em dúvida sobre o que levar, e perguntei a Mirella. Ela
olhou, olhou, voltou a olhar os quadros, e não demorou
2 minutos para dizer: “É aquele”. Tinha apenas 18 anos.
Perguntei-lhe: “Mas por que aquele?” Ela me desﬁlou
um conjunto de características do quadro que eu não
conseguiria descobrir. Ela tinha um olhar para as artes,
e tenho até hoje ao lado, da minha mesa de médico, no
meu consultório eterno, os quadros que pintou quando
tinha 8, 9, 12 anos de idade. Só quem tem esse gene,
esse dom, é que pode entender Fiaminghi e saber o
que escolher da sua obra.
Nasceu pobre, e morreu pobre. Deixou Mercedes,
uma mulher fantástica, linda, inteligente, carinhosa e
maternal, ﬁlhos e quadros, mas acima de tudo deixou
um legado para a arte brasileira, sincero, autêntico,
original, porque o artista, como dissertou Yung sobre
sua discípula Eliana Jafet, “é aquele que com os instrumentos do seu tempo cria o belo”.
Fiaminghi foi um artista.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero tratar agora da preocupação com o acesso à medicação,
uma preocupação legítima, que atende à necessidade
premente do sistema de saúde, onde a maioria dos
usuários do setor público não tem condição de adquirir
os remédios prescritos.
Entretanto, mais uma vez o Governo comete um
erro de estratégia, criando com a Farmácia Popular
uma estrutura insuﬁciente, com despesas consideráveis, tentando duplicar o que já existe e está disponível em mais de 60 mil centros de saúde e nas 53.900
farmácias distribuídas pelo País.
Mais uma vez se confunde, talvez por razões de
marketing, política pública com construção ou locação
de prédios, quando na realidade se deveria implementar
a política pública por meio de um programa que utilize a estrutura já existente, com economia de gastos e
possibilidade de universalização, o que não ocorrerá
jamais nesse novo projeto, que, se multiplicado por
10, representará 170 farmácias – uma gota de água
no oceano de necessidades do País.
A proximidade nos centros de saúde entre o
médico que receita e a farmácia do próprio posto que
fornece o medicamento, ambos sob a mesma direção,
pode harmonizar uma e outra ação, tornando possível
a dispensação correta, com menor custo e maior eﬁciência na cura das doenças.
Esse procedimento ocorreu durante quase toda
a década de 90 no Hospital Pérola Byington, em São
Paulo, para as 3 mil mulheres que diariamente freqüentavam seus ambulatórios e recebiam, nas farmácias
do hospital, gratuitamente, os remédios receitados. As
farmácias comerciais também poderiam ser utilizadas
para esse tipo de dispensação gratuita, e até para outras ações de saúde, se as transformássemos, com um
movimento de volta ao futuro, em braço descentralizado do Sistema de Saúde, onde o farmacêutico estará
presente e atuante, com orientação na dispensação
dos medicamentos e acompanhamento de tratamentos, e com alguma delegação para a realização de
procedimentos mais simples, na prevenção e detecção de doenças.
Existe um projeto de lei na Câmara Federal, o PL
nº 2.127, de 2003, exatamente nessa direção. Para que
isso se concretize, basta dar-lhe caráter de urgência.
A Farmácia Popular venderá remédios, prejudicando de forma inexplicável a distribuição gratuita.
Existem várias declarações dos laboratórios públicos
no sentido de que não têm condições de suprir essas
farmácias sem reduzir o fornecimento para as unidades públicas de saúde. Além disso, essa dispensação
gratuita já se faz de modo incipiente, mas progressivo
e sério, nos Centros de Saúde, por meio de um progra-
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ma denominado Cesta Básica de Medicamentos, que
precisa e pode ser ampliado, mas o comportamento
político entrópico de destruir o que vem de Governo
anterior e a falta de integração com os programas semelhantes em alguns Estados infelizmente continuam
inabalados.
Tudo ao gosto da moda, com a griffe Duda Mendonça: construir novos prédios, inaugurar, deixar marca
física para efeitos eleitorais e fazer tantas pirotecnias
quanto possível. Mal se inventou a farmácia popular
e já surge outro modismo, a distribuição pelo correio,
que é dispendiosa, discrimina os que não têm endereço e despreza a dispensação na farmácia, que faz
parte do ato médico. Com todos esses penduricalhos
pirotécnicos, não se faz o que é importante, usando-se
a fantástica máquina pública, instalada e ociosa, sem
placas, palmas ou fotograﬁas, mas com impacto real,
para todos e com menor custo.
Além do mais, com esses projetos pontuais equivocados, deixa-se de fazer o que é essencial para
a implementação de uma política de medicamentos
correta e sustentável no médio prazo. Perdeu-se na
década de 80 a oportunidade de independência em
sais básicos abortando o Projeto CODETEC da UNICAMP. Perdeu-se na década de 90 a oportunidade de
introduzir salvaguardas vitais na lei das Patentes. As
indústrias farmoquímicas brasileiras fecharam. Tínhamos mais de 100; hoje temos menos de 50. E a Índia,
de quem compramos sais, tem mais de mil.
Hoje, ao lado de uma estratégia de distribuição
e dispensação corretas, deveríamos estar trabalhando em duas outras direções: 1) incentivo à produção
interna de sais básicos para baratear efetivamente os
medicamentos no Brasil e 2) término da ociosidade e
ampliação das plantas dos laboratórios oﬁciais para o
atendimento gratuito de toda a necessidade da rede
pública de saúde, o que seria um passo além dos genéricos, que comprovadamente não atendem à população mais carente.
Precisamos urgentemente de uma política nacional de medicamentos à altura das necessidades e do
interesse do povo brasileiro, uma política que, além de
oferecer acesso a todos para essa questão essencial,
gere novos empregos e desenvolvimento cientiﬁco e
tecnológico.
Não se constroem políticas públicas sérias com
penduricalhos pirotécnicos pré-eleitorais como esses
e a desnecessária HEMOBRÁS, para citar apenas 3
exemplos recentes.
Era o que tinha a dizer.
A SRA. ZELINDA NOVAES (PFL-BA. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputados, no último dia 28, comemoramos na Região
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Metropolitana de Salvador o 42º aniversário de emancipação política do Município de Lauro de Freitas.
A história da bela Lauro de Freitas, cujo topônimo é uma homenagem ao grande político e engenheiro Lauro Farani Pedreira de Freitas, falecido durante
campanha eleitoral ao Governo do Estado, em 1950,
registra a existência de inúmeros engenhos de açúcar, que fomentou um grande comércio até os idos
de 1855. Ainda como distrito, no início deste século,
abrigou o primeiro campo de aviação da Bahia, construído pelos franceses, na antiga Vargem Grande (Fazenda Portela).
No princípio da década de 60, inicia-se o movimento pró-emancipação do distrito de Salvador, o qual
se concretiza em 1962. Em 1973, foi declarada Zona
de Segurança Nacional, passando a ser governada
por Prefeitos nomeados, porém mantendo o Poder
Legislativo ativo, até que em 1985 recuperou sua autonomia política.
Lauro de Freitas, apesar da redução de seu território original, a partir da década de 70 povoou-se rapidamente, com taxas de crescimento de até 12,5% anuais,
e hoje é um importante vetor de expansão urbana da
RMS, destacando-se por inúmeros e importantes loteamentos, condomínios, por suas belas praias e pela
implantação de instituições educacionais particulares
e públicas, a exemplo da Escola Estadual Hermano
Gouveia Neto, que, através do Projeto de Educação
Tecnológica do Ensino Fundamental, lançado neste
mês pela Secretaria de Educação do Estado, utiliza
uma experiência desenvolvida na Dinamarca, promovendo a aprendizagem dos alunos na construção de
novos conceitos e habilidades.
A cidade possui um belo kartódromo, que já sediou o Campeonato Brasileiro de Kart, numa competição que reuniu cerca de 140 pilotos e trouxe à Bahia
grandes nomes do automobilismo.
Desejamos aos habitantes, governantes e demais autoridades da cidade uma vida pautada no que
expressa a legenda do brasão municipal – “Nós conﬁamos em Deus”.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Dr. Pinotti.
O SR. DR. PINOTTI (PFL-SP. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, vou
fazer uma reﬂexão, neste despertar do 2º semestre
na Câmara dos Deputados, sobre o setor de saúde
no nosso País, particularmente sobre a inegável crise que o setor está sofrendo, seja no sistema público
como no sistema privado.
Agosto de 2004
A crise no sistema público de saúde é crônica.
Ela vem dos últimos 10 anos, da contra-revolução da
saúde, que começa no início dos anos 1990, com o
processo de globalização, com a tentativa de se transformar um direito essencial da cidadania em produto
vendido no mercado.
Essa crise pode ser caracterizada pelos recentes
índices de mortalidade e morbidade. Se compararmos
esses índices com os de países da América Latina que
têm a mesma renda per capita do Brasil, vamos veriﬁcar que aqui eles estão duplicados, talvez até mais do
que isso. Portanto, está caracterizada uma ineﬁciência
do sistema público de saúde. E mais do que isso: a
falta de acesso e acolhimento pelo cidadão. É preciso
que os Deputados e Deputadas freqüentem os centros
de saúde brasileiros para veriﬁcar qual é o acesso e
o acolhimento que são dados ao usuário do sistema
público de saúde. Neles não há acesso ou acolhimento que seja agradável, amistoso; pelo contrário, são
cheios de arestas, de problemas.
Portanto, essa crise no sistema público de saúde já existia bem antes de começar a crise no sistema
privado. E a crise no sistema privado atinge hoje 40
milhões de brasileiros, que não estão sendo cuidados
com o mínimo de solidariedade, como seria de desejar,
pela Agência Nacional de Saúde.
O Sr. Mauro Benevides – Permite-me V.Exa.
um aparte?
O SR. DR. PINOTTI – É claro que sim, Deputado
Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides – Deputado Dr. Pinotti,
quero saudá-lo pela presença na tribuna desta Casa,
sobretudo porque, para abordar tema dessa magnitude, só há um Parlamentar do porte, da inteligência, da
experiência e do tirocínio que V.Exa. há revelado como
proﬁssional da medicina e como político. Agora, o que
posso dizer ao nobre colega é que, nesta Casa, há realmente conscientização quanto ao nosso dever, que
é imperioso e inadiável, de lutar para que se corrijam
essas distorções da política de saúde e, sobretudo, para
garantir os recursos orçamentários indispensáveis para
o Poder Público atuar em favor da nossa população.
Portanto, pode ﬁcar certo de que já há um clima propício na Câmara dos Deputados, a julgar por aquela
mobilização feita neste plenário alguns meses atrás,
quando usamos aquelas batas, que, embora sendo de
material plástico, caracterizavam a indumentária que
os médicos utilizam na assistência aos pacientes nos
nosocômios do nosso País. Portanto, este tema é da
maior palpitância, e ninguém melhor do que V.Exa.,
pela sua autoridade, para abordá-lo da tribuna. E haverá de fazê-lo com o brilho proverbial que caracteriza
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
suas intervenções como representante do Estado de
São de Paulo nesta Casa.
O SR. DR. PINOTTI – Muito obrigado, Deputado
Mauro Benevides, que honra este Congresso. O aparte de V.Exa. traz-me muita alegria. Também concordo
em que a grande maioria dos Deputados desta Casa
deseja um sistema de saúde que realmente funcione
em nosso País. Por isso, sei que não falo em vão; sei
que estou plantando algumas sementes quando venho, com certa freqüência, a esta tribuna, para discutir
problemas tão importantes, problemas que dizem respeito à questão mais relevante da vida humana, que é
a da área de saúde.
Eu dizia, nobre Deputado Mauro Benevides, que
a crise no sistema público de saúde soma-se hoje à
crise no sistema privado de saúde. E essa crise no
sistema privado de saúde é produto de 5 anos de incompetência da Agência Nacional de Saúde, que foi
criada exatamente para estabelecer equilíbrio entre o
apetite de lucro das operadoras – e não falo contra as
operadoras, que estão aí para terem lucro – dos hospitais que prestam este serviço, a remuneração dos
médicos e dos trabalhadores do setor e o bom atendimento aos usuários.
Pois bem. Os 5 anos de incompetência da Agência
Nacional de Saúde geraram essa crise, que teria sido
resolvida no início deste ano com a Medida Provisória nº 148. Fui Relator dessa MP e sabia da iminência
da crise. Discuti com muitos Deputados da Casa, com
representantes da FENASEG, ABRANGE, APM, AMB,
com o Conselho Federal de Medicina, com grupos de
usuários, com o IDEC, o PROTESTE e o PROCON, e,
por isso, ﬁz algumas modiﬁcações na medida provisória
do Presidente da República que poderiam ter dirimido
os principais problemas que geraram essa recente crise
no setor privado da saúde. Em primeiro lugar, minha
medida de conversão evitaria que se agredisse o usuário com o aumento de faixa etária. Ora, aumento de
500% na faixa etária, à medida que a idade progride,
signiﬁca 6 vezes mais. A faixa etária que começava a
partir dos 70 anos de idade baixou para os 59 anos,
sem que houvesse qualquer diminuição na prestação
dos planos de saúde. Ou seja, o Estatuto do Idoso foi
perversamente utilizado para se aumentar ainda mais
a prestação do idoso para com os planos de saúde.
Procurei corrigir isso na medida de conversão, como
também procurei corrigir o absurdo que é o atendimento
de emergência cronometrado. Não sei se os Srs. Deputados sabem que o atendimento de emergência dado
durante a carência é válido por 12 horas. Passadas
essas 12 horas, o usuário não tem mais direito, como
se fosse possível cronometrar uma emergência. Ora,
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enquanto durar o risco de vida, o cidadão tem que ser
atendido. E estão cronometrando isso!
Retirou-se o cheque-caução, mas não se deu
solução para situações, tais como atendimento do
paciente em ﬁm de semana, de noite ou de madrugada, se a operadora de plano de saúde não tiver um
número de telefone em plantão permanente, para se
ligar a qualquer hora. Retirou-se a possibilidade de
se dar um cheque-caução, mas, como disse, não se
substituiu essa hipótese. Na minha medida de conversão, eu coloquei a obrigatoriedade de um plantão
pela operadora de plano de saúde, para conﬁrmar se
o indivíduo a ser atendido está em dia com sua prestação. Portanto, sem o cheque-caução e sem esse
plantão pela operadora, simplesmente as pessoas podem não ser atendidas numa emergência, tampouco
nos ﬁnais de semana. Isso sem contar as carências,
que são repetidas, e uma série de outras providência
que eu estava tentando introduzir, valendo-me desse
projeto de conversão, que, diga-se, mereceu discursos
favoráveis em plenário, no começo deste ano, porque
evitaria essa crise que agora presenciamos.
Sr. Presidente, não quero ser aqui um profeta do
passado. No entanto, se a minha medida de conversão
tivesse sido aprovada pela maioria dos Deputados – e
quase conseguimos isso -, não teríamos a crise de hoje.
A Liderança do Governo encaminhou contrariamente,
a Agência Nacional de Saúde foi contra e o Plenário,
diante disso, votou contra. E, infelizmente, instalouse a crise. E, com a crise, a Justiça teve de entrar em
cena. A caracterização maior da existência da crise é
a Justiça ter tido a oportunidade e a necessidade de
entrar, para paciﬁcar a questão.
Pois bem. O que a Justiça fez? Ela proibiu a propaganda enganosa, que vergonhosamente a Agência
Nacional de Saúde estava fazendo com o dinheiro público, a ﬁm de empurrar o cidadão para a migração e
a adaptação, sem contudo dizer o que o esperava do
outro lado: 500% de aumento; carências; aumentos de
15% a 20% imediatamente na prestação, e uma série
de outras barbaridades.
Propaganda enganosa, sim senhor! Tanto é assim que a Justiça a considerou enganosa e mandou
suspendê-la. E ainda feita com dinheiro público! A
Agência não tinha o direito de usar essa soma considerável de dinheiro público para veicular essa propagando enganosa em quase todos os jornais, grandes
revistas, emissoras de televisão.
Mas proibiu a Justiça a migração e a adaptação.
Estão suspensas, graças a Deus! Graças a Deus, principalmente pelos idosos deste País, que, ao migrarem,
caíam na armadilha da faixa etária, passando a pagar
prestações até 6 vezes mais caras. Mas agora estão
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de certa forma protegidos – agora, por enquanto. Portanto, temos de tomar medidas.
E mais do que isso: a Justiça proibiu aumentos
abusivos que iam além do permitido (11,75%), que já
cobre a inﬂação do período. Com isso, repito, os cidadãos brasileiros que têm planos de saúde estão transitoriamente protegidos pela Justiça.
Mas não é justo que isso aconteça, Sras. e Srs.
Deputados, porque cabe a esta Casa, à Agência Nacional de Saúde e ao Ministério da Saúde protegerem
o cidadão. Não podemos esperar que as crises aconteçam, que a Justiça interﬁra, enquanto o Legislativo e o
Executivo, de braços cruzados, observam os fatos.
Sr. Presidente, há algo mais grave ainda: a questão do ressarcimento. Se a Agência usou dinheiro público para ﬁnanciar propaganda enganosa, ela está usando muito mais dinheiro público para ﬁnanciar o lucro
das operadoras e não praticando o ressarcimento.
Rapidamente explico o ressarcimento. Todos nós,
que pagamos ou não por planos de saúde, somos
usuários do SUS. E, pelo art. 196, da Constituição
Federal, todos nós temos direito a usar os hospitais
públicos. Mas a Lei nº 9.656, que aprovamos nesta
Casa, determina que, quando um cidadão brasileiro,
portador de plano de saúde, for atendido por um hospital público, seu plano de saúde tem de indenizar o
Erário. Desse modo, será usado no sistema público de
saúde o dinheiro correspondente à tabela do SUS, ou
um pouquinho mais. Nada mais justo. Isso gera enorme economia para o plano de saúde e ressarcimento
para o sistema público de saúde.
Pois bem. Quem deve praticar isso, pela Lei nº
9.656, é a Agência Nacional de Saúde. Existem cálculos
do Partido dos Trabalhadores, da Secretaria de Saúde
do Estado de São Paulo, recentemente publicados pelos jornais, e vários outros cálculos demonstrando que
cerca de 15% a 20% dos hospitais públicos brasileiros,
principalmente os de referência, os universitários, são
utilizados por pessoas que detêm planos de saúde. E
esses cálculos vão além. Eles mostram que se deveria
recolher aos cofres públicos, em função dessa prevista
indenização em lei, entre 1 bilhão e 1 bilhão e meio de
reais por ano. Portanto, decorridos 5, 6 anos de Agência, pelo menos, de 5 a 7 bilhões de reais já deveriam
ter sido recolhidos. E, se eu disser o que até agora foi
recolhido, Deputado Mauro Benevides, V.Exa. vai se
espantar. E vou dizê-lo: não foram recolhidos nesse
período mais do que 50 milhões de reais. Portanto, a
Agência Nacional de Saúde está fazendo com que os
Agosto de 2004
cofres públicos ﬁnanciem as operadoras num momento em que, como V.Exa. mesmo acabou de dizer, esta
Casa faz enorme esforço para que o Governo cumpra
com o ﬁnanciamento do sistema público de saúde. Mas,
ao mesmo tempo, a ANSS permite que 5, 6 ou mesmo
7 bilhões de reais não sejam repassados ao sistema
público de saúde. Isso é insuportável!
Estou entrando com petição no Tribunal de Contas da União, para que ele faça auditoria na Agência
e esta seja obrigada a fazer o que deve fazer. Aliás,
no projeto de conversão de minha autoria, referi-me a
isso, porque é muito simples. Basta criar um pequeno
campo na Autorização de Internação Hospital – AIH,
dizendo se o cidadão que foi internado, ou que fez um
exame, ou que se submeteu à quimioterapia tem plano
de saúde e qual é. Basta isso para que o batimento
entre a internação e os planos seja feito pela agência.
A Agência não faz, não quis, foi contra esse projeto de
conversão, o que é verdadeiro absurdo, para continuar
ﬁnanciando as operadoras, que são donas de banco.
Agora mesmo ouvimos um Deputado dizer o lucro
que os bancos tiveram. Eles não podem atuar dessa
forma com o beneplácito da ANSS. E mais: no projeto de conversão havia uma medida de solidariedade
para com os médicos brasileiros e com hospitais prestadores de serviço; ou seja, que a cada aumento de
prestação do usuário, praticado pela Agência, correspondesse um percentual de aumento nos honorários
dos médicos e hospitais.
O Sr. Mauro Benevides – Permite-me V.Exa. um
outro aparte?
O SR. DR. PINOTTI – Com prazer, Excelência.
O Sr. Mauro Benevides – Deputado Dr. Pinotti,
quando eclodiu, com a repercussão que a mídia assegurou, com sucessivas publicações na televisão,
em rádios e jornais, essa crise dos planos de saúde e
o aumento da taxação imposta pelas operadoras aos
usuários, o Ministro da Saúde insistia em dizer que a
ANSS adotaria todas as providências para resguardar
o interesse dos usuários. Na argumentação expendida por V.Exa., chega-se à evidência de que a Agência
não teria autoridade, ou competência, ou prerrogativa
de redirecionar uma política que equivocadamente estaria sendo levada a efeito pelo Ministério da Saúde.
Portanto, se se apresentava a ANSS sempre como
órgão modelar, capaz de reenquadrar os planos de
saúde, a julgar pelo que V.Exa. destaca neste instante,
isso não vem ocorrendo até o momento. Era só isso.
Muito obrigado.
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. DR. PINOTTI – Nobre Deputado Mauro
Benevides, o que estava para falar é exatamente o
que V.Exa. acabou de dizer.
Aliás, a ANSS praticou um ato que não consigo
adjetivar. Depois de a Justiça brasileira ter impedido a
propaganda enganosa, a migração e adaptação e que
se concedessem aumentos maiores do que 11,75%, a
Agência entrou com pedido na Justiça para que isso
aconteça. Ela poderia ter feito antes essa mediação.
Muitas coisas, nobre Deputado Mauro Benevides, que
estavam em nosso projeto de conversão poderiam ter
sido resolvidas por resoluções normativas da Agência
Nacional de Saúde. Ela não resolveu porque faltou tudo
isso que V.Exa. mencionou, e também vontade política
e competência. Costumo dizer, e repito neste plenário,
que a ANSS muito se preocupa e se solidariza com a
saúde ﬁnanceira das operadoras de planos de saúde,
mas, com o resto, praticamente nada...
O Sr. Átila Lins – Nobre Deputado Dr. Pinotti,
permite-me V.Exa. um aparte?
O SR. DR. PINOTTI – Pois não, com todo o prazer.
O Sr. Átila Lins – Nobre Deputado Dr. Pinotti,
não poderia deixar de, ouvindo V.Exa. neste plenário,
destacar seu posicionamento. Sabemos que o nobre
Deputado é ligado à área de medicina, conceituadíssimo médico no Estado de São Paulo, conhecido em
todo o País, e, portanto, tem autoridade para trazer a
esta Casa assunto que interessa a toda a população
brasileira. E o faz com muita competência e conhecimento de causa, características de sua inteligência.
De forma que, ao aparteá-lo neste momento, destaco
e reconheço o esforço de V.Exa. para tentar minimizar os impactos negativos que a atuação da ANSS
tem causado no cenário da saúde pública do nosso
País. Esse órgão foi criado, sem dúvida alguma, para
cumprir ﬁnalidade histórica e necessária. No entanto,
se desvirtuou de tal modo, conforme comprovado nas
brilhantes observações de V.Exa., que há agora urgente necessidade de se adotar medidas capazes de
fazê-la voltar ao seu leito natural para o qual foi concebida. Aproveito a oportunidade para exaltar o discurso
de V.Exa., a análise que faz, dando-nos informações
concretas e corretas a respeito da real situação em
que se encontra a área de saúde, que está à mercê
da Agência Nacional de Saúde. Agradeço-lhe pelo
aparte, que é uma contribuição para exaltar o pronunciamento de V.Exa.
O SR. DR. PINOTTI – Muito obrigado, Deputado
Átila Lins. Concordo plenamente com V.Exa. e penso
Sexta-feira 6 33803
que cabe a nós uma solução. O diagnóstico a ser feito
da Agência Nacional de Saúde é de que sua organização ainda não produziu resultados positivos. Não
deu certo no governo anterior nem está dando certo
na atual Administração. Um homem só, o Presidente
da ANSS, sem nenhum controle social, toma as decisões que julga necessárias. E, sem dúvida nenhuma,
é vítima de pressão violenta de um setor econômico
no qual circulam hoje cerca de 30 bilhões de reais por
ano; portanto, com grande poder de pressão.
Precisamos discutir nesta Casa uma forma de
reorganizar a Agência Nacional de Saúde. Deputado
Átila Lins, deveríamos criar um controle externo para
a ANSS, talvez um Conselho. Poderíamos decidir pelo
Conselho Nacional de Saúde ou por outro, mas não há
dúvida de que é necessário um controle externo sobre
a ANSS. Essa é uma das soluções que quero propor,
e V.Exa. também me direciona a ela.
Não quero encerrar meu pronunciamento, Sr.
Presidente, sem antes dizer que essa situação tem solução. A solução para a ANSS é essa que o Deputado
Átila Lins acabou de me permitir propor. Contudo, há
outra solução muito mais importante e relevante, pelo
seguinte: saúde é cara. As operadoras de planos de
saúde não vão se contentar com juros baixos, porque
são de bancos. Vivemos em um país que, de maneira
absurda, pratica um spread bancário de 45% ao ano. As
operadoras talvez não tenham esse lucro ao tratar de
saúde e, com todos os inconvenientes e reclamações,
vão querer sair do mercado, provocando o retorno de
boa parte da classe média ao sistema público de saúde. Aliás, vai voltar também porque não tem dinheiro
para continuar pagando os aumentos das prestações
dos planos de saúde.
Então, precisamos reorganizar o sistema público de saúde. E isso não é tarefa impossível. É preciso
somente tomar algumas providências fundamentais. O
primeira é organizar a atenção primária. Sr. Presidente,
Deputado Átila Lins, há hoje no Brasil 60 mil centros
de saúde vazios, apesar de parcela signiﬁcativa da
população estar doente. Por quê? Porque a atenção
primária não está organizada, embora seja a mola
mestra do sistema de saúde. Desde que se organize
uma atenção primária que integre ações de atendimento, a partir dos primeiros sintomas de problema
com a saúde, com ações de prevenção de doenças;
num mesmo lugar, numa mesma hora, sem burocracia, com bom acolhimento, a população será atendida
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
na atenção primária, como acontece nos países onde
isso já foi implantado.
É necessário acabar com a ociosidade nos hospitais públicos. Começo pelo meu. Sou professor da
Faculdade de Medicina do Hospital das Clínicas. Se
V.Exas. visitarem o ambulatório desse hospital depois
das 15h, não verão ninguém. E a população está doente. Mas há muitos leitos ociosos. Repito: é preciso
acabar com a ociosidade nos hospitais públicos.
Deve-se tomar essas providências, além de se
mudar um pouco o local de comando, que é melhor ﬁcar
na atenção primária e não no hospital. Não é o hospital
que vai decidir se pode ou não atender, se deve ou não
atender, mas a atenção primária, o centro de saúde,
o ambulatório. Estes farão a triagem, por exemplo, de
um caso de suspeita de câncer de próstata, indicando
que o serviço de urologia do hospital, nos próximos 30
dias, deve oferecer um local para que o indivíduo seja
melhor examinado. Isso é possível.
Se adotarmos esses gestos, organizaremos o
SUS. E, se assim ocorrer, atenderemos, pelo menos,
boa parte da classe média, que tem poder de controle
social, porque reclama. Diferentemente do proletariado, que ainda entende saúde como favor e não como
direito, a classe média pensa justamente o oposto e
pode melhorar a saúde de todos.
Quero terminar, Sr. Presidente, dizendo que existe solução, mas isso vai exigir muita vontade política,
competência e participação do Congresso Nacional.
Conversei ontem com o Deputado Miro Teixeira,
que me disse que, se meu projeto de lei de conversão
tivesse sido aprovado, não haveria a grave crise que
vivemos hoje. E disse mais: se o Congresso tivesse
discutido com tempo, com vagar e profundidade, teria
aprovado a proposta, que é lógica.
Precisamos discutir melhor os problemas brasileiros nesta Casa. Há competência, seriedade, vocação,
brasilidade e patriotismo aqui. O que não temos tido é
tempo de discutir com profundidade nem de votar com
liberdade sobre essas questões.
A saúde brasileira precisa ser rediscutida nesta
Casa, que tem de dar uma solução.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Átila Lins) – Concedo a
palavra ao Deputado Mauro Benevides, do PMDB do
Ceará. S.Exa. disporá de 25 minutos.
O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem
revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado
pela Paraíba Luiz Couto; Sras. e Srs. Deputados, ocupo
Agosto de 2004
a tribuna no período do Grande Expediente da sessão
de hoje para transmitir apelo ao Presidente João Paulo
Cunha e, naturalmente, às Lideranças partidárias para
que, no esforço concentrado já programado para o próximo dia 10, a Câmara dos Deputados aﬁnal aprecie o
projeto que vai recriar a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE. Simultaneamente a essa recriação, esperamos que surja também a
Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
– SUDAM, para incrementar o desenvolvimento e planejar o crescimento do Norte do País.
Posso recordar neste momento que, no dia 28 de
julho do ano passado – portanto, há mais de 1 ano -,
o Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,
honrou o Ceará com sua visita. Naquela ocasião, ao
lado de todos nós, Parlamentares do Estado, de Ministros, de técnicos qualiﬁcados do Governo Federal,
de alguns Governadores, especialmente, o do Ceará,
Lúcio Alcântara, o Presidente Lula, nordestino, anunciou, enfática e peremptoriamente, que a SUDENE
ressurgiria qual uma fênix das cinzas da extinção, que
condenamos veementemente naquele instante de péssima inspiração do Governo do Presidente Fernando
Henrique Cardoso.
Em conseqüência daquela determinação do Presidente da República, diante do Ministro da Integração
Nacional, Ciro Gomes, começamos a admitir que aquela hipótese haveria de ser concretizada em razoável
espaço de tempo, com o envio ao Parlamento brasileiro da proposta do Poder Executivo, que foi discutida também pelo idealizador da concepção original da
SUDENE, nos idos de 1959, atendendo à recomendação explícita do Presidente Juscelino Kubitschek, o
economista Celso Furtado.
O Ministério da Integração Nacional conﬁou a
uma técnica da melhor qualiﬁcação, Tânia Bacelar, a
tarefa de ouvir os segmentos da sociedade nordestina, com vistas à elaboração de projeto que fosse inspirado em algo modernizante para a antiga autarquia
especial, de cujo conselho administrativo me honro
de haver sido integrante, ao exercer a Presidência do
Banco do Nordeste do Brasil.
A técnica Tânia Bacelar, com nobreza de sentimentos e a dinamicidade emprestada às suas atividades, elaborou o projeto. Naturalmente, por recomendação do próprio Ministro Ciro Gomes, entendeu de
discuti-lo com os representantes do Nordeste nesta
Casa. Não sei se o fez em relação aos Senadores – é
bem possível que isso também tenha ocorrido -, mas,
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
quanto aos Deputados Federais, foi recebida aqui num
café da manhã e discutiu à exaustão conosco todos
os itens basilares da estrutura de um projeto de que
se incumbira ouvindo outras pessoas qualiﬁcadas que
puderam colaborar para que chegasse a esta Casa
um instrumento em condições de atender aos anseios
maiores da região nordestina.
O que posso dizer é que até o presente momento,
mais de 1 ano depois da chegada da determinação do
Presidente da República e alguns meses do ingresso
na Câmara dos Deputados do projeto do Poder Executivo que recria a SUDENE, nada mais ﬁzemos do
que apreciar a matéria na Comissão Especial, de que
ﬁz parte e cujo Relator é o Deputado Zezéu Ribeiro,
que desenvolveu esforços inauditos, ouvindo todas as
Assembléias Legislativas do chamado Polígono das
Secas para buscar diretrizes, sugestões, propostas
que pudessem aprimorar o texto enviado ao Congresso
Nacional pelo Chefe do Poder Executivo.
Trabalhamos infatigavelmente em torno do projeto
e, ao concluirmos a tarefa, considerada até ciclópica
pelo Deputado Zezéu Ribeiro em pronunciamento à TV
Câmara, ﬁcamos neste plenário à espera de que as
lideranças partidárias, por meio da coordenação sempre lúcida e eﬁciente do timoneiro maior desta Casa,
Deputado João Paulo Cunha, chamassem o Plenário
para deliberar a respeito, a ﬁm de que se pudesse,
então, chancelar iniciativa de vital importância para o
desenvolvimento da região.
O Sr. Átila Lins – Permite-me V.Exa. um aparte,
nobre Deputado?
O SR. MAURO BENEVIDES – Pois não, Deputado Átila Lins.
O Sr. Átila Lins – Deputado Mauro Benevides,
cumprimento V.Exa. por trazer mais uma vez ao conhecimento da Casa assunto da maior importância para
sua região e o País. Quanto ao projeto de recriação da
SUDAM, estamos observando sua tramitação, assim
como a que teve o projeto de recriação da SUDENE
nesta Casa. Sou o Presidente da Comissão Especial
que examina o projeto da SUDAM, que tem como Relator o prezado companheiro do Pará nobre Deputado
Paulo Rocha. O projeto da SUDAM veio para esta Casa
no dia 22 de agosto, 20 dias após o da SUDENE. À
época, o Presidente Lula foi a Fortaleza anunciar a
recriação da SUDENE e também a Belém, Capital do
Pará, anunciar para os Governadores da região – estava presente o Governador Eduardo Braga, do meu
Estado, o Amazonas -, a recriação da SUDAM, ocasião
Sexta-feira 6 33805
em que o projeto de lei complementar foi assinado e
encaminhado para esta Casa. Já se passou, portanto,
1 ano que o projeto da SUDENE está na Casa e daqui
a 15 dias fará 1 ano de tramitação do projeto da SUDAM, sem deliberação do Plenário. Eu e o Deputado
Paulo Rocha ﬁzemos o mesmo percurso da Comissão
Especial da SUDENE, fomos a todos os Estados do
Norte, ouvimos representantes da Assembléia Legislativa, visitamos os Governadores, realizamos audiências
públicas com empresários, sindicatos, entidades organizadas da sociedade civil, ONGs. Enﬁm, procuramos
auscultar todas essas lideranças aqui em Brasília, para
que o projeto fosse aprimorado e pudesse receber o beneplácito deste Plenário. V.Exa. sabe que esses projetos
vieram para o Congresso em regime de urgência, que
foi retirado a nosso pedido. Com relação ao da SUDAM,
pedimos ao Ministro Ciro Gomes que nos ajudasse a
retirar a urgência porque precisávamos ouvir mais a
sociedade. Depois disso, o plenário aprovou novo pedido de urgência. Lamentavelmente, nobre Deputado
Mauro Benevides, apesar do regime de urgência, até
hoje o projeto da SUDAM e o da SUDENE não foram
submetidos à deliberação do Plenário, num ﬂagrante
prejuízo para nossas regiões. No Norte, por exemplo,
onde atua a SUDAM, dos recursos alocados para a ADA
– agência criada para substituir a SUDAM -, nenhum
centavo foi aplicado. A ADA nem sequer aprovou um
projeto, não liberou 1 centavo. Infelizmente, a região
sob jurisdição daquele órgão não se tem beneﬁciado
desses recursos, que poderiam estar sendo altamente
benéﬁcos para resolução de tantos problemas por que
passa a região amazônica. Portanto, também comungo
da preocupação de V.Exa. O Presidente João Paulo
Cunha poderia aproveitar o esforço concentrado, até
porque as lideranças partidárias haverão de dar aval,
para que esses projetos, que já tiveram aprovado o
regime de urgência, sejam encaminhados ao Plenário,
devidamente aprovados e remetidos ao Senado. Dessa
forma, talvez possamos, em 2005, ver esses órgãos
em pleno funcionamento, em benefício das nossas
regiões. Deputado Mauro Benevides, cumprimento
V.Exa. pelo oportuno pronunciamento e pela louvável
iniciativa de trazer ao conhecimento da Casa assunto
que tem preocupado a todos nós.
O SR. MAURO BENEVIDES – Muito grato a
V.Exa., nobre Deputado Átila Lins, pela oportuna intervenção, sobretudo porque aduz àqueles argumentos
esse outro de igual relevância: a protelação registrada
também em relação à SUDAM. Aquilo que nós, nor-
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
destinos, reclamamos – e o faço agora com a maior
veemência possível – V.Exa. torna público por meio da
menção a todos esses fatos que guardam similitude.
São fatos praticamente análogos que se registraram
nesse período e que deixam para nós – eu, V.Exa., o
Deputado Fernando Ferro, de Pernambuco, e o Deputado Luiz Couto, da Paraíba – situação extremamente delicada diante daqueles que nos mandaram para
esta Casa.
Pernambuco sedia a SUDENE; o Ceará integra
o elenco de Estados beneﬁciados pela sua profícua
ação. V.Exa., representante do Amazonas, compõe a
área jurisdicionada pela SUDAM. Quando V.Exa., na
campanha eleitoral, visitar suas bases – sem dúvida, é
um dos Deputados mais bem votados no Amazonas -,
vai ser interpelado. Ocorre comigo no Ceará: “Por que
a SUDENE não surgiu?” De igual maneira, ocorrerá
no Amazonas: “Deputado Átila Lins, por que a SUDAM
não foi ainda aprovada pelo Congresso?”
Destaco, outrossim, que no último dia 19 de julho o Presidente João Paulo Cunha esteve em Fortaleza, a convite da Federação das Indústrias do Estado
do Ceará – FIEC, para participar de debate. Homem
extremamente competente, hábil, integrou-se à problemática da nossa região e assegurou que ele próprio, com a respeitabilidade que tem, na condição de
Presidente da Câmara dos Deputados, mostraria sua
sensibilidade diante da questão que lhe foi apresentada, já que entendemos, como também S.Exa., que
a SUDENE é instrumento impulsionador do desenvolvimento regional.
No próprio instante em que nós, Deputados e
Senadores da Região Nordeste, como igualmente os
da Amazônia, cruzamos os braços, mostramos omissão, desídia e negligência injustiﬁcáveis, o que vamos
dizer àqueles que nos mandaram para esta Casa a
ﬁm de cumprir o mandato de representação popular?
Que não estamos cumprindo cabalmente a missão
que nos delegou o povo das nossas respectivas unidades federadas.
Exatamente por isso ﬁz questão de falar hoje neste Grande Expediente, para transmitir meu veemente
apelo, porque fatos supervenientes fazem com que
discutamos essa matéria com alguma preocupação.
A técnica Tânia Bacelar, muito conhecida nos círculos nordestinos – o Deputado Fernando Ferro, que
está presente, conhece muito bem sua competência
e dignidade -, afastou-se do problema, exonerou-se
dessa responsabilidade, dessa tarefa, no desempe-
Agosto de 2004
nho da qual vinha satisfazendo a todas as expectativas, ainda mais porque democratizou o processo de
consulta, como desejava, ou deseja naturalmente, o
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva: que se democratizasse, desse amplitude e abrangência bem maiores
ao trabalho de elaboração dos projetos de recriação
da SUDENE e, como lembrou o nobre Deputado Átila
Lins, da SUDAM.
O Sr. Osório Adriano – V.Exa. me concede um
aparte?
O SR. MAURO BENEVIDES – Com todo o prazer, Deputado Osório Adriano.
O Sr. Osório Adriano – Nobre Deputado Mauro Benevides, eu não sei se esse mal se generalizou,
porque nós, do Centro-Oeste, temos as mesmas queixas. Fizemos várias reuniões no Distrito Federal para
a recriação da SUDECO, às quais estive presente;
foram feitas reuniões em Mato Grosso e em Goiás, e
continuamos aguardando. Os planos não eram maravilhosos. Não posso elogiar aquilo que se pretendia,
porque não havia recursos algum para os Estados
que compõem o Centro-Oeste. Tratava-se somente
a criação da SUDECO com um programa imenso de
criação de empregos, mais de 100, mas recursos para
o desenvolvimento desses Estados eram zero – como
o Fome Zero, criado pelo nosso Presidente Lula. De
modo que temos a mesma queixa aqui no Distrito Federal e nos Estados de Goiás, Mato Grosso e Mato
Grosso do Sul. Estamos aguardando, mas, se vier a
SUDECO, que seja para nos ajudar, não somente para
gerar empregos, como nos foi apresentado. O mesmo
que estou dizendo aqui a V.Exa. disse aos representantes do Ministério da Integração Nacional. Eram as
minhas palavras.
O SR. MAURO BENEVIDES – Muito grato a
V.Exa., nobre Deputado Osório Adriano. O aparte de
V.Exa. traz aquela característica de insatisfação que
atinge as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste,
exatamente aquelas que foram atendidas pelo próprio
texto constitucional por conta da desigualdade que
existe em relação ao Sul e ao Sudeste.
Esses 3 instrumentos, o aludido por V.Exa., a SUDENE em relação ao Nordeste e a SUDAM em relação
ao Norte, estimulados pelo Governo Federal, poderiam,
como já o ﬁzeram ao tempo em que existiam, dar uma
contribuição inestimável, valiosíssima, a um incremento
maior de nossas atividades produtivas.
Em relação à SUDENE, posso dizer tudo isso a
V.Exa. porque acompanhei aquele órgão em sua fase
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
áurea. Como membro de seu conselho deliberativo,
Presidente que era do Banco do Nordeste, assisti à
SUDENE transformar-se num fórum de grandes debates regionais, e até nacionais, com a presença de
Governadores, Secretários e Parlamentares – havia
uma representação do Senado Federal e uma da Câmara dos Deputados em todas as reuniões do conselho deliberativo.
Agora, inexiste a SUDENE. Criou-se em seu lugar
uma agência de desenvolvimento que ninguém sabe
a que veio, pois atuou de forma improfícua e até desestimuladora para os seus próprios dirigentes. Nesse espaço de tempo, ﬁcou um vácuo que a SUDENE
teria de imediatamente ocupar a ﬁm de restabelecer
a conﬁança de todos nós no Governo do Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva, que, como homem do Nordeste, tem o compromisso de fazer com que aquele
órgão ressurja. Então, ela poderia continuar a realizar
aquele trabalho, naturalmente de acordo com novos
critérios, eticamente mais consentâneos com a orientação que deve prevalecer neste Governo, a ﬁm de
que não mais se registrem aquelas distorções, aqueles
equívocos, aqueles desvios que frontalmente atingiram
a sua imagem.
Concedo, com imenso prazer, um aparte a ilustre representante do Maranhão nobre Deputado Wagner Lago.
O Sr. Wagner Lago – Muito obrigado, nobre Deputado Mauro Benevides. Gostaria de cumprimentar não
V.Exa., mas o Ceará, que o fez mandatário nesta Casa
política, onde, com um cabedal de quase meio século
de vivência política, coloca-se a serviço não só do seu
Estado mas do Brasil. Nobre Deputado, comungo com
sua posição no tocante ao restabelecimento de uma
agência de desenvolvimento para o Nordeste. Celso
Furtado foi feliz quando concebeu essa agência, que
deveria tirar dinheiro do Brasil rico para dar ao Brasil
pobre. Assim era com a SUDENE e com a SUDAM.
Porém, a corrupção tomou conta desses órgãos. Ao
invés de atuarem, nobre Deputado Fernando Ferro,
ao invés de investigarem a corrupção que dominou
a estrutura da SUDAM e da SUDENE, extinguiram
esses órgãos. Esse foi um erro político. Se não fosse
pela corrupção que se instalou na SUDENE e na SUDAM, o Maranhão, Estado vizinho ao de V.Exa., seria rico, porque as terras foram disponibilizadas para
grandes projetos agropecuários com incentivos ﬁscais.
O que aconteceu foi muita corrupção, muito assalto, a
expulsão do homem do campo em nome de um pro-
Sexta-feira 6 33807
jeto modernizante. Por último, no caso da SUDAM, se
apurou e foi encontrado, em uma gaveta do marido da
ex-Governadora do meu Estado, 1,5 milhão de reais,
o que terminou defenestrando a atual Senadora de
uma candidatura ﬁctícia à Presidência da República.
Hoje, eles são contra o Ministério Público, dizem que
sofreram uma perseguição política quando o Ministério Público de 3 Estados apurou o desvio de recursos
da SUDAM. Foi esse o triste ﬁm dessas 2 agências
de desenvolvimento e o triste ﬁm do meu Estado, que
alienou suas terras em benefício desses projetos que
obtiveram incentivo ﬁscal. Parabéns a V.Exa., parabéns
ao Ceará e parabéns ao Brasil. V.Exa. é um mestre
do vernáculo, um experiente político que coloca sua
experiência a serviço de causas como as da SUDAM
e da SUDENE.
O SR. MAURO BENEVIDES – Muito grato, nobre
Deputado Wagner Lago. V.Exa., que convive comigo há
tanto tempo, desde quando exercíamos outros mandatos, traz uma contribuição inestimável, proclamandome defensor de uma causa que é também sua, como
nordestino, e dos amazonenses, por intermédio do
Deputado Átila Lins.
Aqueles que vivenciam a realidade do Norte e do
Nordeste entendem ser indispensável o ressurgimento
tanto da SUDENE como da SUDAM. O Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva deu uma demonstração extremamente positiva da sua sensibilidade quando propôs o
renascimento da SUDENE e da SUDAM, mas, para
a opinião pública brasileira, ﬁca a impressão de que
nós, Deputados e Senadores, naturalmente por uma
extensão da estrutura bicameral predominante no País,
somos responsáveis pela forma inexplicavelmente modorrenta como se processa essa tramitação.
A Comissão Especial apreciou, discutiu o projeto
com técnicos qualiﬁcados. A economista Tânia Bacelar afastou-se do processo por razões que não foram
ainda suﬁcientemente esclarecidas. Agora, Deputado
Wagner Lago, o que se alega é que os recursos destinados à recriação da SUDAM e da SUDENE passaram
a ser, por intermédio do Fundo de Desenvolvimento
Regional, reivindicados pelos Governadores dos vários Estados que estariam sob a jurisdição dessas
autarquias. Não tenho nenhum dado concreto para
assegurar que essa é a razão dessa indeﬁnição, dessa protelação que atinge a votação de uma matéria de
inquestionável relevância.
Minha presença hoje aqui é exatamente para
fazer esse alerta e, sobretudo, um apelo veemente e
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
patético ao Presidente João Paulo Cunha: que S.Exa.,
ouvidas as lideranças partidárias, inclua essa matéria
no esforço concentrado que teremos a partir do próximo
dia 10. Já existem medidas provisórias embargando a
Ordem do Dia, mas S.Exa. tem gênio e arte bastantes
para encontrar a oportunidade, a brecha regimental
para garantir a aprovação desses projetos, que são
fundamentais para o desenvolvimento daquelas regiões e o bem-estar de sua gente.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Vai-se passar ao horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Ferro,
pelo PT.
O SR. FERNANDO FERRO (PT-PE. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
quero expressar minha preocupação – por sinal, já
a encaminhei ao Ministério dos Transportes – com a
principal via de acesso do sul do País ao Estado do
Pernambuco, a BR-101.
O trecho que liga Recife a Alagoas está intransitável. Uma seqüência de crateras praticamente destruiu
aquela via de acesso tão importante, o que está a prejudicar os seus usuários provocando acidentes, daniﬁcando veículos e constrangendo toda uma população
e os interesses do transporte por aquela rodovia.
Reitero publicamente apelo que ﬁz ao Ministério
dos Transportes quanto à necessidade urgente da liberação de recursos para a reparação daquela rodovia, pois é inaceitável o estado em que se encontra.
Na condição de Deputado da base de sustentação do
Governo, não me posso silenciar diante de tal calamidade. Que o Ministério dos Transportes e o Governo
analisem com urgência os problemas atinentes a essa
rodovia. Ao transitar por lá, correndo risco de vida, vi
acidentes e pessoas desesperadas. Precisamos dar
uma solução para esse caso.
Sei que o Governo está desembolsando recursos para a recuperação da malha rodoviária, mas os
Agosto de 2004
Durante o discurso do Sr. Mauro Benevides, o Sr. Átila Lins, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2º do art.
18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Apresentação de proposições.
Os Senhores Deputados que tenham proposições
a apresentar queiram fazê-lo.
casos com os quais nos deparamos na BR-101, no
sul de Pernambuco, é desesperador, porque é uma
rodovia de risco e onde já ocorreram vários acidentes
com vítimas fatais e prejuízos diversos.
Ficam registrados nossa manifestação e apelo
ao Ministério dos Transportes, ao qual já me dirigi de
maneira solidária e comprometido com a solução do
problema. Sem sombra de dúvidas, trata-se do principal
ramo rodoviário de acesso ao sul do País e por onde
passa a maior parte das cargas do Estado de Pernambuco para Alagoas e a Região Sul do Brasil.
Queremos contribuir com a ﬁscalização e observação das necessidades de infra-estrutura rodoviária
do País que está a merecer uma intervenção rápida,
urgente e reparadora para, pelo menos, de imediato,
amenizar os transtornos provocados aos usuários e à
população da região.
O Governo deve dedicar atenção especial a essa
política de restauração da malha rodoviária, o que é
uma grita geral. Temos registrado algumas manifestações, inclusive da Confederação Nacional dos Transportes, que, por sinal, em outros momentos, nunca vi tão
combativa, não querendo tirar seu mérito de reclamar
e cobrar ações do Governo, mas também não posso
deixar de compreender que a restauração da malha
rodoviária é um apelo que faz parte do interesse de
toda a população brasileira.
Temos esperança e a certeza de uma ação do
Governo no sentido de restaurar esse importante patrimônio de infra-estrutura para o transporte rodoviário brasileiro, que é fundamental para respondermos
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
à necessidade de crescimento da economia do Brasil, que, cada vez mais, exige rodovias adequadas ao
transporte de cargas e ao progresso do País.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Wagner Lago, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PP.
O SR. WAGNER LAGO (PP-MA. Como Líder.)
– Sr. Presidente, Deputado Luiz Couto, Deputado Mauro
Benevides, Sras. e Srs. Deputados, o que me traz hoje
à tribuna desta Casa é, em primeiro lugar, a leitura de
uma nota da Associação Brasileira de Imprensa:
“A Associação Brasileira de Imprensa, em
parceria com outras entidades representativas
de segmentos da sociedade, estará promovendo, no próximo dia 9 de agosto, às 10 horas,
em seu auditório situado à Rua Araújo Porto
Alegre, nº 71, 7º andar, Centro, Rio de Janeiro,
ato em defesa das atribuições investigatórias
do Ministério Público.
O ato, aberto ao público, tem a ﬁnalidade
de chamar a atenção da população para o perigo que representa a supressão dos poderes
investigatórios do Ministério Público.
Apoiar o Ministério Público, neste momento, signiﬁca defender os interesses da sociedade, principalmente no tocante ao combate
ao crime e à corrupção em nosso País, já que
as investigações conduzidas diretamente pelo
Ministério Público têm-se mostrado, em nossa
história recente, meio de grande eﬁcácia na
luta contra a impunidade”.
Sr. Presidente, outras entidades, além da ABI,
apóiam a iniciativa. São elas: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Associação do Ministério Público
do Estado do Rio de Janeiro; Sindicato dos Advogados
do Rio de Janeiro; Instituto dos Advogados do Brasil;
CNBB; e Associação dos Magistrados Brasileiros.
Gostaria também de comentar o assunto. Se há
uma instituição que emergiu da Carta Democrática de
1988 com poderes para defender a sociedade como
um todo, é o Ministério Público, que, no uso de suas
atribuições constitucionais, tem-se revelado instrumento muito forte no sentido de perquirir e defender
os direitos da sociedade, nos quais estão inseridos o
combate ao crime organizado, ao crime do colarinho
branco, a titularidade da ação penal. Hoje há abrangência de atribuições constitucionais acometidas pela
Carta de 1988 ao Ministério Público.
Sr. Presidente, Deputado Mauro Benevides, o Ceará agora substitui a Paraíba na direção dos trabalhos
da Casa do povo brasileiro, em perfeita sintonia, como
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diz o Deputado Luiz Couto, com o Maranhão. Estamos
cumprindo nossa tarefa, nosso mandato.
Há uma preocupação em relação à limitação do
poder investigatório do Ministério Público. Não devemos ter medo dessa investigação. O Ministério Público, com as prerrogativas constitucionais que tem, está
mais imune, mais afastado das nefastas inﬂuências
políticas. A Polícia, por melhor que apure, não pode
exclui-lo desse leque investigatório.
As investigações do Ministério Público são importantes. A Polícia talvez não tenha as prerrogativas
da inamovibilidade, da irredutibilidade de vencimentos,
como ocorre com o Ministério Público. Cito 2 casos: o
escândalo do Fórum trabalhista de São Paulo e a participação de Hildebrando Pascoal no crime organizado
do Acre, que está preso graças à ação do Ministério
Público. Ele mandava serrar e esquartejar seres humanos. Era uma ﬁgura forte na política do Acre, a ponto
de ter assento aqui na Casa do povo brasileiro.
Poderia apresentar dezenas de outros exemplos,
mas meu tempo na tribuna está se esgotando, conforme determina o Regimento, que tenho obrigação de
cumprir. Com a tolerância do Presidente e do nobre
Deputado Átila Lins, que também nos está assistindo,
agradecemos à Mesa a generosidade que nos permitirá concluir o discurso, dizendo que esse ato público
em defesa das atribuições investigatórias do Ministério Público, patrocinado pela ABI, não é restrito, mas
engloba vários segmentos representativos da sociedade e operadores do Direito, como a magistratura, a
advocacia, a OAB e outros setores.
Para concluir, o Ministério Público deve ser fortalecido. Deputado Luiz Couto, temos obrigação, no Congresso Nacional, de elaborar imediatamente legislação
no sentido de regulamentar a atribuição investigatória
do Ministério Público, que não quer exclusividade na
investigação e, sim, atuar da mesma forma como se
atua em países civilizados da Europa, ou seja, com
autoridade para apurar crimes. É esse o Ministério
Público que queremos; foi esse Ministério Público que
ajudamos a emergir da Carta de 1988, juntamente com
o Deputado Mauro Benevides.
Registro essa ocorrência da tribuna da Casa do
povo brasileiro e convido a população do Rio de Janeiro e todos que queiram a participar desse enriquecedor debate. Haverá esclarecimentos, de uma vez
por todas, a respeito da possibilidade constitucional
de o Ministério Público ter entre as suas atribuições
a investigação.
Nós, representantes do povo brasileiro, não devemos ter receio. Quem tem receio do Ministério Público
são os corruptos, os criminosos de colarinho branco,
aqueles que não cumprem a lei. Por isso queremos
33810
Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
um Ministério Público forte, atuante, independente,
soberano, com autonomia administrativa e ﬁnanceira.
Esperamos todos nós que, com esse acervo de autonomia, ele represente bem a defesa dos interesses
da sociedade brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Casa
registra o oportuno pronunciamento do nobre Deputado Wagner Lago, que defende as prerrogativas do
Ministério Público no momento em que se discutem as
faculdades atribuídas a esse importante órgão que tem
por objetivo primordial a defesa da sociedade.
O Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º
do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao nobre Deputado Luiz Couto, pelo PT.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pronuncia o seguinte
discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em
sucessivos ofícios ao TCU e também à CGU solicitei
providências para a falta de medicamentos de uso contínuo para pacientes portadores do Mal de Parkinson,
que fazem hemodiálise, transplantados e outros que
igualmente necessitam desses remédios.
Eis que agora o Tribunal de Contas da União, em
acórdão publicado no Diário Oﬁcial, em 23 de julho,
comprova as inúmeras e sucessivas irregularidades
cometidas pelo Sr. Joácio Morais, Secretário de Saúde
do Estado da Paraíba.
Há irregularidades a perder de vista e para todo
gosto. Baseado em ações levantadas pelo Ministério
Público, o TCU apontou um leque de irregularidades,
com claros indícios de superfaturamento.
Eis algumas, retiradas da documentação elaborada pelo TCU e reproduzidas no Correio da Paraíba,
edição de 4 de agosto de 2004, na coluna do jornalista
Rubens Nóbrega:
a) Constante carência de medicamentos
para atender à população, mesmo tendo o Governo Federal repassado todos os recursos
necessários – e mais, pois houve acréscimo
de verbas. Mesmo assim, o Secretário foi à
Assembléia dizer que os remédios não estavam chegando porque o Governo Federal não
havia repassado a verba; foi desmascarado,
porque no mesmo dia o repasse estava lá, e
com acréscimo. Melhor seria se ele tivesse
ﬁcado calado.
b) Prática usual de inexigibilidade e dispensas de licitações, favorecendo Elfa e Atma,
Agosto de 2004
com base em suposta exclusividade de vendas
conferidas àquelas empresas.
c) A Secretaria aceitava declarações de
exclusividade duvidosa, algumas com teor que
denunciavam a armação para a qual tinham
sido expedidas.
d) Os processos de compras eram para
aquisição de princípio ativo, mas a Secretaria
comprava marcas de medicamentos e quase
sempre das mesmas empresas.
e) Ausência de justiﬁcação de preços
nos processos de aquisição de medicamento,
favorecendo o superfaturamento.
Esta lista é apenas uma pequena amostra do rol
de irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas
da União, que estabeleceu prazo para que o Secretário de Saúde, Sr. Joácio Morais, preste conta de todos
esses atos, nitidamente danosos ao Erário.
O Ministério da Saúde deu um grande exemplo
ao desbaratar os “vampiros” que estavam sugando os
recursos públicos. Não podemos permitir que “vampiros” se ramiﬁquem pelos Estados, desdobrando-se
num vôo de nuvens de “morcegos” que aqui e ali, no
varejo, mas de soma volumosa, desviem, por meio
de licitações fraudulentas, os recursos destinados à
população carente.
Não é de se estranhar, portanto, que, com um
descalabro dessa natureza, estejam faltando medicamentos para portadores do Mal de Parkinson, para
pacientes que fazem hemodiálise, transplantados e outros que necessitam de remédios de uso contínuo, os
quais estão sujeitos a danos colaterais irrecuperáveis
por conta da aguda incompetência do atual Secretário de Saúde, que deveria pôr a mão na consciência
e conscientizar-se de que não possui requisitos técnicos para o cargo.
O ápice dessa monumental incompetência foi a
ameaça de morte sofrida, via telefonemas anônimos,
por pacientes que sofrem do Mal de Parkinson, que,
após fazerem denúncias, passaram por perseguições
e ameaças de morte. Isso mesmo, ameaça de morte
dirigida a pacientes e a seus parentes – muito provavelmente saída de dentro da Secretaria de Saúde
– que ousaram reclamar do sagrado direito de ter
acesso aos medicamentos essenciais à continuidade
de seus tratamentos.
Acuada, a Secretaria de Saúde do Estado da
Paraíba, cujo titular foi indicado pelo Senador Efraim
Morais, do PFL, reconhece o rol de irregularidades,
suspendendo pagamentos e substituindo a comissão
de licitação. Essa conﬁssão de culpa não basta.
Há de se cumprir as determinações do TCU, da
CGU e também do Ministério Público. Mas, exigên-
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
cias maiores estão por vir. Entre estas, a demissão do
Secretário Joácio Morais e o prosseguimento das investigações, para que se apurem as irregularidades,
punindo autoridades públicas, inclusive o Secretário
e também as empresas que ajudaram a montar essa
indevida transfusão de sangue do Erário.
Por ﬁm, aonde anda o recém-convertido a paladino da moralidade pública, o ex-Deputado e atual
Senador Efraim Morais, do PFL, que nomeou o condutor-mor desse descalabro ﬁnanceiro?
Quando Deputado, o atual Senador não tinha a
mínima vontade de combater quaisquer sinais de irregularidades. Passou os 8 anos do Governo Fernando
Henrique calado sem apontar quaisquer condutas irregulares do Governo do qual fazia parte, sem qualquer questionamento. E agora, com o maior cinismo,
se apresenta como paladino da moralidade.
Ora, esse papel não cabe a quem possui um passado cevado nas estufas da ditadura e que sabiamente
não tem muita propensão para a ética na política. Não
Senador, esse papel não cabe no seu biotipo político,
soa artiﬁcial.
A sociedade enxerga pretensão demais na busca
do Senador em desempenhar esse papel. Principalmente quando o Governo Lula, o nosso Governo, por meio
dos mecanismos existentes – aliás, esses mecanismos
não eram tão utilizados no Governo anterior, do qual o
Senador fazia parte -, está a postos, vigilante o tempo
inteiro. Vide o caso da Polícia Federal que tem investigado e desbaratado quadrilhas como nunca.
Então, Senador Efraim Morais, que tal utilizar a
mesma virulência usual e exigir também que seu irmão
deixe a Secretaria de Saúde do Estado da Paraíba para
quem de fato saiba exercer o cargo?
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao ilustre representante do Amazonas,
nobre Deputado Átila Lins, pelo PPS.
O SR. ÁTILA LINS (PPS-AM. Sem revisão do
orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, há
dias o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o art.
5º da Medida Provisória nº 40, de 2004, que reduziu a
zero as alíquotas do PIS e da COFINS.
Esse ato, Sr. Presidente, foi extremamente nocivo à economia do Estado do Amazonas, uma vez
que, com a redução dessas alíquotas na aquisição
de componentes e bens intermediários, o consumidor
amazonense será duramente castigado e terá o seu
custo de vida elevado.
A questão é simples: com a perda do crédito presumido, provocada pela redução a zero das alíquotas,
os custos das empresas vão aumentar, porque tudo
que elas comprarem de outros Estados vai ter o preço
Sexta-feira 6 33811
onerado, e naturalmente esses gastos serão repassados aos consumidores ﬁnais.
A reação das autoridades do Estado do Amazonas foi imediata. Tendo à frente o Governador Eduardo
Braga e a bancada federal do Amazonas, foi realizada
terça-feira, no Palácio do Planalto, uma reunião que
contou com a presença dos Ministros José Dirceu, da
Casa Civil; Antônio Palocci, da Fazenda; Luiz Fernando
Furlan, da Indústria e Comercio; Alfredo Nascimento,
dos Transportes; a Sra. Flávia Grosso, do nosso Estado, Superintendente da Zona Franca de Manaus,
representantes do empresariado amazonense e da
Zona Franca e presidentes de entidades dos diversos
segmentos da Zona Franca de Manaus.
No encontro foram apresentados estudos elaborados por técnicos do Governo do Amazonas, da SUFRAMA e de entidades empresariais, demonstrando
os impactos do veto presidencial no custo da produção
e das exportações. Se mantido o veto, haverá grande
perda de competitividade da indústria da Zona Franca
de Manaus nos mercados externo e interno.
O encontro teve um resultado animador. A reunião
no Palácio do Planalto foi realizada por determinação
do Presidente Lula, que solicitou aos Ministros da área
ouvissem o Governador do Estado, os empresários da
Zona Franca e os políticos do Amazonas para se cientiﬁcarem dos impactos causados pelo veto presidencial
e pela medida provisória assinada e fazer eventuais
correções à economia amazonense.
O Presidente Lula, em seguida, fez questão de
almoçar com o Governador Eduardo Braga, e prometeu dar nesta semana uma solução capaz de reverter
os impactos causados pelo ﬁm do crédito de 9,25%,
relativo ao PIS/COFINS, para as indústrias de bens
ﬁnais da Zona Franca de Manaus.
O Presidente Lula demonstrou todo o interesse
em resolver a questão, deixando claro que não passa por sua cabeça a adoção de qualquer medida que
possa prejudicar o Pólo Industrial de Manaus.
O Presidente disse ainda ao Governador Eduardo Braga ser favorável ao modelo da Zona Franca de
Manaus. Os amazonenses estão agora na expectativa
da medida provisória, a ser editada pelo Presidente da
República, que vai proceder às modiﬁcações necessárias para salvaguardar os interesses da Zona Franca
de Manaus eventualmente prejudicados pelo veto e
pela outra MP.
É preciso que se destaque, Sr. Presidente, que,
na reunião no Palácio do Planalto, o Governador Eduardo Braga foi bastante eﬁcaz na defesa dos pontos
básicos do modelo Zona Franca, e foi eﬁcaz na medida
em que apresentou documentos, dados estatísticos,
indicadores econômicos; enﬁm, fez uma defesa vee-
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
mente e competente de quem conhece em profundidade a legislação e os impactos que geram no mercado
da Zona Franca de Manaus, que têm reﬂexos no País
e no exterior.
Sr. Presidente, concluo dizendo que nós que
participamos da reunião representando a Câmara e o
Amazonas na discussão ﬁcamos envaidecidos com a
forma como o Governador defendeu os interesses da
Zona Franca e a maneira como os Ministros do Governo Lula, especialmente os Ministros José Dirceu e
Luiz Fernando Furlan, participaram. Eles procuraram
realmente certiﬁcar-se dos impactos e dos prejuízos
que essa medida causa à Zona Franca de Manaus,
aos trabalhadores, aos empresários e à economia
amazonense.
Quero crer, Sr. Presidente, que nós haveremos
de receber do Presidente Lula a nova medida provisória, que virá compensar eventuais perdas que a
Zona Franca de Manaus certamente teve, em função
da medida adotada pelo Governo na semana passada. Estamos, portanto, Sr. Presidente, convencidos
de que somente com uma discussão ampla, efetiva e
esclarecedora é possível tirarmos as dúvidas que a
Receita Federal e o Ministro da Fazenda tinham em
relação ao veto, à medida provisória e aos impactos
da redução da alíquota zero do PIS/COFINS para a
Zona Franca de Manaus.
O Ministro e o Secretário da Receita Federal
ﬁzeram questão de aﬁrmar que a questão tributária
tem de ter neutralidade. Ocorre que a Zona Franca de
Manaus sempre teve um diferencial. As legislações
sempre estabeleceram normas para o País, mas aﬁrmavam sempre, ao ﬁnal, “Excluída a Zona Franca”,
porque ela, por força do Decreto-Lei nº 288, tem essas
diferenciações que impulsionam seu desenvolvimento
e seu crescimento.
Era o que tinha a dizer.
Agradeço a V.Exa., Sr. Presidente, a paciência.
Durante o discurso do Sr. Átila Lins, o Sr.
Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18
do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado Paes Landim, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PTB. S.Exa. dispõe
de até 6 minutos.
DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES
LANDIM QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO
ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO.
Agosto de 2004
O SR. VIEIRA REIS – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. VIEIRA REIS (PMDB-RJ. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputados, venho à tribuna prestar justa homenagem aos 50 anos de fundação da ABBR – Associação
Brasileira Beneﬁcente de Reabilitação, no Estado do
Rio de Janeiro, que, na data de 5 de agosto de 1954, foi
instituída pelo arquiteto Fernando Lemos e pelo grande
empresário Percy Murray que congregaram um grupo
da elite social do Estado em torno do nobre ideal de
proporcionar aos deﬁcientes físicos um atendimento
médico diferente, pois englobaria todas as modalidades de assistência médico-social.
Já na década de 60, a ABBR teve seu grande
crescimento e aprimoramento com a criação pioneira
da Escola de Formação Proﬁssional de Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais, nos moldes do curriculum da Escola de Reabilitação da Universidade de
Columbia, em Nova York.
A Escola de Reabilitação e o Centro de Reabilitação da ABBR nasceram sob a inspiração da ﬁlantropia,
com o concurso diuturno e gratuito de muitos médicos
que, ao longo de décadas, militaram, formando os novos proﬁssionais, no atendimento médico de pacientes
carentes de reabilitação.
Sr. Presidente, em constante progresso, a ABBR,
por meio de suas instalações, sempre inovou no atendimento.
Foi em 1999, que a ABBR entrou em um processo de reformulação, modernizando suas instalações
e proporcionando aos pacientes novos recursos especializados.
A despeito da sua imensa folha de serviços prestados à comunidade, a ABBR, infatigável, continua se
empenhando no excepcional atendimento de todas
as pessoas que batem à sua porta. Continua lutando,
com intrepidez e muito zelo, pela redenção dos nossos
cidadãos atingidos por lesões, tênues ou graves. Seu
sublime propósito persiste: reabilitar.
A ABBR, além de ser referência para toda a
população do Estado do Rio de Janeiro, goza de reconhecimento e grande prestígio. Por sua ação pioneira nas atividades de reabilitação, como centro de
referência nacional, é detentora de títulos de utilidade
pública municipal, estadual e federal, e instituição de
notório saber.
Sr. Presidente, em 50 anos, a ABBR é uma instituição saudável e eﬁciente, mantendo-se na condição
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de pioneira do Brasil em relação à reabilitação. Nesse
período acolheu mais de 280 mil pacientes. Hoje, realiza cerca de 3.500 procedimentos diários e atende a
aproximadamente 2.500 pacientes naquele recinto. E
seus tratamentos em reabilitação e serviços são prestados a crianças, jovens, adultos e idosos.
A ABBR vem adotando princípios de gestão empresarial, com rígidos processos nas suas diversas
atividades, com ênfase na recuperação médica dos
seus pacientes, assim como valorização do seu capital intelectual, fator preponderante na condução de
vencer o seu desaﬁo: solucionar o déﬁcit ﬁnanceiro encontrado e a melhoria da qualidade dos seus serviços,
mesmo atravessando grandes diﬁculdades estruturais
e ﬁnanceiras.
Não poderia deixar de homenagear o enorme
empenho e participação do Dr. Deusdeth Gomes do
Nascimento, que está à frente dessa instituição que
tanto nos orgulha.
Está de parabéns a ABBR, o seu Presidente, Dr.
Deusdeth Gomes do Nascimento, seus conselheiros,
associados e também aqueles funcionários que, com
tanta dedicação, têm trabalhado com aﬁnco e carinho
em prol daqueles pacientes que ali chegam portando
diﬁculdades físicas, psíquicas e são realmente bem
atendidos.
Era o que tinha a dizer.
O SR. CARLOS ABICALIL – Sr. Presidente, peço
a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa
a palavra.
O SR. CARLOS ABICALIL (PT-MT. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado Luiz Couto, Sras. e Srs. Deputados, ao término
desta primeira semana de trabalho legislativo, gostaria
de expressar meus cumprimentos a todos os Deputados e Deputadas que nesses dias ﬁzeram o uso da
tribuna com seus importantes discursos.
Sr. Presidente, gostaria de comunicar aos colegas
uma atividade importante que, na sua segunda edição,
alcança o apoio da Câmara dos Deputados. Trata-se
da 2ª Conferência Nacional de Educação do Campo,
que será concluída amanhã de manhã. Em 1998, a
iniciativa tinha no Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra e na Confederação de Trabalhadores
na Agricultura seus principais motores.
Realizou-se em Brasília a 1ª Conferência Nacional, que resultou em atenção especial de política
pública dirigida às populações do campo. Ainda hoje,
o campo no Brasil é o mais empobrecido do que em
qualquer outro lugar – compreende dois terços dos
Sexta-feira 6 33813
analfabetos adultos com mais de 15 anos de idade. Lá
estão concentrados também 70% daqueles que sequer
concluíram a 4ª série do ensino fundamental.
Movimentos e organizações da sociedade civil
estão reunidos em Luziânia, no Estado de Goiás,
para debater o assunto. Eles concluirão os trabalhos
amanhã e vão mostrar o que é necessário para o
aprimoramento das políticas públicas para a área de
educação no campo, seja ela voltada para a melhoria da qualidade das escolas, valorização dos seus
proﬁssionais, incorporação de novos contingentes
da população nessas escolas, seja para propor escolas agrícolas, que também já têm um movimento
nacional consolidado. Enﬁm, vão nos mostrar a projeção de componentes curriculares e de organização
da própria maneira de ter os tempos escolares e o
calendário das escolas rurais e do campo voltados
às suas especiﬁcidades, às condições climáticas e
de produção, particularmente da agricultura familiar,
dando, sem dúvida alguma, enorme contribuição,
especialmente neste ano de 2004, em que a Câmara dos Deputados, por intermédio da Comissão de
Educação e Cultura, tem a tarefa legal de avaliar a
execução do 1º Plano Nacional de Educação, com
validade de 10 anos – plano esse aprovado em 2001
por voto simbólico de liderança e unanimidade no
plenário da Casa. Sofreu 9 vetos do então Presidente
Fernando Henrique Cardoso. Curiosamente, todos
os vetos foram relativos aos aspectos atinentes ao
ﬁnanciamento da educação, um dos pontos nevrálgicos para se atingir o direito das populações brasileiras de terem acesso à educação de qualidade,
universal e democrática.
A Comissão de Educação e Cultura da Câmara dos Deputados está dando grande contribuição ao
apoiar o evento. Trata-se de importante avanço não
apenas para a elaboração de projetos de leis nesta
Casa, mas para acertar políticas públicas que dêem à
população do campo bem-estar, vida digna, educação
de qualidade e, mais do que isso, condições de ela
poder ver valorizada sua forma de entender o mundo,
as relações sociais, com a natureza, com a produção
e com a família. A agricultura familiar é o maior instrumento de promoção da repartição da riqueza e da
renda no País.
Ontem à tarde, com muita alegria, participei daquele evento na condição de conferencista. Amanhã,
teremos a oportunidade de encerrá-lo. À ocasião, enviaremos todas as sugestões às autoridades do Poder Executivo Federal – na pessoa do Presidente da
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
República; do Poder Executivo Estadual e Municipal:
Governadores e Prefeitos.
Na próxima etapa, no segundo semestre, em ano
de eleições municipais, as sugestões serão muito oportunas para o debate político em cada uma das cidades,
tendo em vista que a maior parte da região produtora
do País – falo da agricultura familiar – tem a atividade
educacional delegada aos Municípios.
Tive oportunidade, ontem, de estar com o Ministro da Educação, Tarso Genro. Sobre o encontro
falarei da tribuna na próxima segunda-feira. À ocasião, recebemos notícias alvissareiras a respeito do
Orçamento para o próximo ano. Crescerão, consideravelmente, os investimentos públicos em educação,
particularmente para a educação básica e para o ensino superior público.
Parabenizo a Comissão de Educação e Cultura pelo importante trabalho. Reﬁro-me à modiﬁcação
das leis de incentivo ao audiovisual brasileiro, compromisso de campanha deste Governo. É uma aspiração
dos produtores culturais do Brasil a descentralização
dos recursos, a valorização da produção regional e o
aproveitamento da intensa, densa e diversiﬁcada capacidade criadora.
Nossa capacidade está espalhada pelo Brasil
afora e necessita urgentemente de uma política cultural voltada para a produção, encontrada em cada rincão do País, ainda desprovida de fundos públicos e
de incentivos à altura do que o povo merece. O Brasil
é capaz de produzir, gerar riqueza e, principalmente,
cultura e cidadania.
Essa tarefa, sem dúvida alguma, no segundo
semestre, será desenvolvida, com muito destaque, na
Comissão de Educação e Cultura. Tenho a convicção
de que estaremos acertando o passo para que o País
venha a ser de fato de todos nós.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Srs. Parlamentares, a Capital do meu Estado, João Pessoa, comemora hoje seu aniversário de emancipação política.
Portanto, parabenizo-a pela passagem dessa data,
assim como o povo de João Pessoa que luta para torná-la cada vez mais acolhedora e digna.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Encerro a
sessão, convocando outra para amanhã, sexta-feira,
dia 6 de agosto, às 9 horas.
Agosto de 2004
AVISOS
PROPOSIÇÃO EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS OU RECURSOS
EMENDAS
RECURSOS
1.CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RI
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART. 58, § 3º, combinado com ART. 132, § 2º, DO RI
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART.
58, § 1º, DO RI COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 617-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a concessão outorgada à Rádio Cidade de Maracaju
Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na cidade de Maracaju, Estado do Mato
Grosso do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 797-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Esperança
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, na cidade de Nova Esperança,
Estado do Paraná.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 853-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Araripe de Campos Sales Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Campos Sales,
Estado do Ceará
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 856-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube de Curvelo Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Curvelo, Estado de
Minas Gerais
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.040-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Emissora de
Educação Rural Santarém Ltda. para explorar, serviço
de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de
Santarém, Estado do Pará.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Nº 1.041-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Brotense
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em onda média, na cidade de Porecatu, Estado do
Paraná.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.205-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Porto Santo Radiodifusão Ltda.,
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Quirinópolis, Estado
de Goiás.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.054-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio Vila
Real Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Cuiabá, Estado
do Mato Grosso.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.220-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à FM São Bento de Amontada Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Pindoretama, Estado
do Ceará.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.158-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Clube Pontagrossense Ltda para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Ponta Grossa,
Estado do Paraná.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.229-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza o Governo do Estado de Alagoas a executar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com ﬁns exclusivamente educativos, na cidade
de Arapiraca, Estado de Alagoas.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.173-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Fundação Cultural
Celinauta para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Pato Branco, Estado
do Paraná
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.239-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Universidade do Contestado – Campus de Concórdia, para executar serviço de
radiodifusão sonora em freqüência modulada, com ﬁns
exclusivamente educativos, na cidade de Concórdia,
Estado de Santa Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.180-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Evangélica de Comunicação – FUNEC, para executar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, com ﬁns exclusivamente educativos, na cidade de João Pessoa, Estado
da Paraíba.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.182-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Santa Tereza do Oeste Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santa Tereza do Oeste,
Estado do Paraná
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.188-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Sistema Montes Belos de Comunicação Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, na cidade de Palmeiras de
Goiás, Estado de Goiás.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.240-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato
que outorga permissão à Fundação Rádio Educativa
Brumas FM, para executar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, com ﬁns exclusivamente educativos, na cidade de Brumado, Estado
da Bahia.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.241-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Alagoas Comunicação Ltda., para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, na cidade de Pio IX, Estado do Piauí.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.242-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Rádio Papanduva Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, na cidade de Papanduva, Estado de Santa
Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 1.243-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São José do Cedro, Estado de
Santa Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.245-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação Cultural de Joinville, para
executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, com ﬁns exclusivamente educativos, na cidade de Joinville, Estado de Santa Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.248-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Fronteira Oeste
Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, na cidade de Dionísio Cerqueira, Estado
de Santa Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.249-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Sociedade Rádio
Guarujá Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em ondas curtas, na cidade de Florianópolis,
Estado de Santa Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.250-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio e Televisão
Ponta Negra Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Santarém,
Estado do Pará.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.254-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Cidade do Rio
de Janeiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, na cidade do Rio de
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.256-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Portal Sistema FM de Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, na cidade São Carlos, Estado
de Santa Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Agosto de 2004
Nº 1.258-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Meio Ambiente
e Desenvolvimento Artístico e Cultural de Fonte Boa
– ASCOMADAFB a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária na cidade de Fonte Boa, Estado do Amazonas.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.261-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Fundação para o Desenvolvimento
Sustentável de Gravatá, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com ﬁns
exclusivamente educativos, na cidade de Gravatá, Estado de Pernambuco.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.262-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Super Rádio DM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, na cidade de Afonso Cláudio, Estado do
Espírito Santo.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.267-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Lopes & Passamani Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Mara Rosa, Estado de Goiás.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.277-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Ultra FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de São João da Barra, Estado do Rio
de Janeiro.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.278-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Fundação Educacional e Social
Dídimo Ribeiro Gomes, para executar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, com ﬁns
exclusivamente educativos, na cidade de Itaperuna,
Estado do Rio de Janeiro.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.284-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Aquarela Cearense Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, na cidade de Itapagé, Estado do Ceará.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Nº 1.285-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – prova o ato que outorga permissão à Rádio Rural de São João Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência
modulada, na cidade de São João D’’Aliança, Estado
de Goiás.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.306-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do Pará
PRC-5 Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, na cidade de Belém , Estado
do Pará.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.286-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Aquarela Cearense
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em freqüência modulada, na cidade de Canindé, Estado do Ceará.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.309-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
renova a permissão outorgada à Fundação Cultural
Princesa do Sul para explorar serviço de radiodifusão
sonora em freqüência modulada, na cidade de Pelotas,
Estado do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.289-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário
da Comunidade de Assaré a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Assaré, Estado
do Ceará.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.311-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão ao Sistema Interativa de Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, na cidade de Laguna, Estado
de Santa Catarina.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.291-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Benevente de Moradores a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Anchieta, Estado do Espírito Santo.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.292-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Nativa FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Edéia, Estado de Goiás.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.294-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Itapipoca a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Itapipoca, Estado do Ceará.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.296-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Movimento Comunitário Rádio
Comunitária FM-AMCRC/FM a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária na cidade de Taquarussu,
Estado de Mato Grosso do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.319-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Centralinense de Radiodifusão
Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Centralina, Estado de Minas
Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.321-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Sociedade Civil para o Desenvolvimento de Barbalha a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Barbalha, Estado do Ceará.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.335-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e
Cultura de Antônio Dias a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Antônio Dias, Estado
de Minas Gerais.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.336-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
outorga permissão à Lopes & Passamani Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada, na cidade de Santo Antônio da Barra,
Estado de Goiás.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 801-A/03 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova
a permissão outorgada à Rádio Tropical de Dionísio
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
freqüência modulada, na cidade de Dionísio, Estado
de Minas Gerais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-8-04
Nº 1.246-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação Popular de Paraipaba a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço
de radiodifusão comunitária na cidade de Paraipaba,
Estado do Ceará.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-8-04
Nº 1.260-A/04 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que
autoriza a Associação Comunitária Amigos de Caraí
(ACAC) a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
na cidade de Caraí, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-8-04
PROJETOS DE LEI
Nº 7.398-B/02 (ALOYSIO NUNES FERREIRA) – Altera
o art. 9º da Lei nº 9.434/97.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 727-B/03 (EDNA MACEDO) – Deﬁne prioridades
para a destinação de produtos de origem animal ou
vegetal apreendidos na forma da Lei.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Agosto de 2004
1.2 COM PARECERES, QUANTO AO MÉRITO, CONTRÁRIOS (Art. 133, DO RI)
PROJETOS DE LEI
Nº 466/99 (MILTON MONTI) – Estabelece prazo de dez
anos e as condições para a recomposição das áreas
de preservação permanente. (E seu apensado: PL nº
1.364/03, do Dep. Inocêncio Oliveira).
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 5.203/01 (LAVOISIER MAIA) – Institui o programa
de avaliação seriada nas instituições federais de ensino
superior. (E seus apensados: PLs nºs 5.726/01, do
Dep. Mário Assad Júnior; 5.793/01, do Dep. Gilberto
Kassab e 549/03, do Dep. José Roberto Arruda).
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.584/03 (WELINTON FAGUNDES) – Acrescenta o
inciso VII ao art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “ Estabelece as Diretrizes e Bases
da Educação Nacional “.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.776/03 (ANDRÉ LUIZ) – Dispõe sobre a proibição
do comércio em todo o Território Nacional, fornecer
sacolas plásticas, utilizadas para carregar compras,
devendo as mesmas serem substituídas por sacolas
de papel.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.809/03 (ROGÉRIO SILVA) – Dispõe sobre a criação do “Dia Nacional do Taxista”.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 2.759/03 (MILTON MONTI) – Institui o Dia Nacional
do Caixa de Supermercado.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 1.638-B/03 (ELISEU PADILHA) – Denomina “Rodovia Deputado Wilson Mattos Branco” a rodovia BR-392,
desde o município de Pelotas até o de Rio Grande, no
Estado do Rio Grande do Sul.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO – ART 54, DO RI
Nº 2.828-C/00 (ANTONIO CARLOS BISCAIA) – Projeto de lei que acrescenta parágrafo único ao art. 1º
da Lei nº 7102, de 1983, dispondo sobre o acesso de
pessoas portadoras de deﬁciência nos estabelecimentos ﬁnanceiros.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-8-04
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART.
58, § 1º, DO RI
Nº 5.918-B/01 (IVAN VALENTE) – Dá nova redação
ao § 3º, do art. 87, da Lei nº 9394, de 20 de dezembro de 1996.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-8-04
PROJETOS DE LEI
(SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM
APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS DO ART.
144, DO RI)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART 58, § 3º, combinado com ART. 132, § 2º, DO RI
2.2 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA
Nº 4.290/98 (VIC PIRES FRANCO) – Dispõe sobre a
criação da Zona Franca de Santarém, no Pará.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Nº 7.392/02 (DR. ROSINHA) – Dispõe sobre o cancelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, nos
casos que especiﬁca.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 255/03 (SENADO FEDERAL) – Dispõe sobre as
dívidas do crédito rural na área da Agência de Desenvolvimento do Nordeste (Adene).
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 552/03 (MARIA DO ROSÁRIO) – Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro
de 1990.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 657/03 (BABÁ) – Autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal do Oeste do Estado do
Pará e dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 2.601/03 (MEDEIROS) – Acrescenta alínea h ao inciso II do artigo 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro
de 1995. (E seu apensado: PL nº 2.686/03, do Dep.
Durval Orlato).
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 1º, DO RI
(SUJEITOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJR, NOS TERMOS DO ART. 164, § 2º
E § 3º, DO RI)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO:
ART. 164, § 2º, DO RI
PROJETOS DE LEI
Nº 1.829/03 (JÚLIO REDECKER) – Altera a Lei n.º
8.989, de 1995, modiﬁcada pela Lei n.º 10.690, de
2003, no que se refere à aquisição de veículo com
isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados
por pessoa portadora de deﬁciência. (E seu apensado: PL nº 1.951/03, do Dep. Eduardo Paes).
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 2.870/04 (RUBINELLI) – Revoga-se o art. 188 da
Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o
Código de Processo Civil.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 1.921/04 (EDSON DUARTE) – Solicita ao Sr. Ministro das Comunicações, Eunício Oliveira, informações
sobre ﬁscalização de conteúdo nas emissoras de rádio e televisão.
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-8-04
Sexta-feira 6 33819
4. SUJEITO A DEVOLUÇÃO AO AUTOR, nos termos
do artigo 137, § 1º, do RI.
Prazo para apresentação de recurso artigo 137, § 2º
(05 sessões), as seguintes proposições:
PROJETOS DE LEI
Nº 3.816/04 (MAX ROSENMANN) – Dispõe sobre o
adiamento da satisfação das obrigações tributárias
devidas pelas empresas fabricantes de veículos automotores.
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
Nº 3.863/04 (CARLOS NADER) – “Dispõe sobre o
assédio sexual no âmbito da Administração Pública e
dá outras providências.”
ÚLTIMA SESSÃO: 6-8-04
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE EXPEDIENTE DO MÊS DE AGOSTO DE 2004
Dia 6, 6ª-feira
10:00 ÁTILA LINS (PPS – AM)
10:25 COLOMBO (PT – PR)
10:50 TELMA DE SOUZA (PT – SP)
11:15 SUELY CAMPOS (PP – RR)
11:40 JOÃO CALDAS (PL – AL)
12:05 ÉRICO RIBEIRO (PP – RS)
12:30 MÁRCIO REINALDO MOREIRA (PP – MG)
12:55 NEUCIMAR FRAGA (PL – ES)
13:20 DR. RIBAMAR ALVES (PSB – MA)
Dia 9, 2ª-feira
15:00 JACKSON BARRETO (PTB – SE)
15:25 TEREZINHA FERNANDES (PT – MA)
15:50 IVAN VALENTE (PT – SP)
16:15 ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)
16:40 ZEZÉU RIBEIRO (PT – BA)
17:05 NEYDE APARECIDA (PT – GO)
17:30 MARCONDES GADELHA (PTB – PB)
17:55 MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)
18:20 RUBENS OTONI (PT – GO)
Dia 10, 3ª-feira
15:00 JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP)
15:25 LUIZ ALBERTO (PT – BA)
Dia 11, 4ª-feira
15:00 ANGELA GUADAGNIN (PT – SP)
15:25 CABO JÚLIO (PSC – MG)
Dia 12, 5ª-feira
15:00 GERALDO RESENDE (PPS – MS)
15:25 JOSÉ ROBERTO ARRUDA (PFL – DF)
33820
Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Dia 13, 6ª-feira
10:00 GERVÁSIO SILVA (PFL – SC)
10:25 ROGÉRIO TEÓFILO (PPS – AL)
10:50 MILTON CARDIAS (PTB – RS)
11:15 MARIÂNGELA DUARTE (PT – SP)
11:40 CARLOS MOTA (PL – MG)
12:05 LUIZ CARLOS SANTOS (PFL – SP)
12:30 ZULAIÊ COBRA (PSDB – SP)
12:55 NICIAS RIBEIRO (PSDB – PA)
Dia 16, 2ª-feira
15:00 LUIZ CARREIRA (PFL – BA)
15:25 IVAN RANZOLIN (PP – SC)
15:50 SANDRA ROSADO (PMDB – RN)
16:15 ROBERTO GOUVEIA (PT – SP)
16:40 JOÃO CORREIA (PMDB – AC)
17:05 CORIOLANO SALES (PFL – BA)
17:30 VIC PIRES FRANCO (PFL – PA)
17:55 DRA. CLAIR (PT – PR)
18:20 WILSON SANTIAGO (PMDB – PB)
Dia 17, 3ª-feira
15:00 ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB
– SP)
15:25 NILTON BAIANO (PP – ES)
Dia 18, 4ª-feira
15:00 BISMARCK MAIA (PSDB – CE)
15:25 BARBOSA NETO (PSB – GO)
Dia 19, 5ª-feira
15:00 JOÃO BATISTA (PFL – SP)
15:25 RONALDO DIMAS (PSDB – TO)
Dia 20, 6ª-feira
10:00 INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL – PE)
10:25 JOSUÉ BENGTSON (PTB – PA)
10:50 VANDER LOUBET (PT – MS)
11:15 GERVÁSIO OLIVEIRA (PDT – AP)
11:40 ANN PONTES (PMDB – PA)
12:05 LUIZ CARLOS HAULY (PSDB – PR)
12:30 LEONARDO VILELA (PP – GO)
12:55 GILBERTO NASCIMENTO (PMDB – SP)
13:20 PAULO PIMENTA (PT – RS)
Dia 23, 2ª-feira
15:00 ZONTA (PP – SC)
15:25 PAULO KOBAYASHI (PSDB – SP)
15:50 POMPEO DE MATTOS (PDT – RS)
16:15 EDUARDO PAES (PSDB – RJ)
16:40 GIACOBO (PL – PR)
17:05 REINALDO BETÃO (PL – RJ)
17:30 NAZARENO FONTELES (PT – PI)
17:55 MANATO (PDT – ES)
Agosto de 2004
18:20 ARY VANAZZI (PT – RS)
Dia 24, 3ª-feira
15:00 PAULO ROCHA (PT – PA)
15:25 VANESSA GRAZZIOTIN (PCdoB – AM)
Dia 25, 4ª-feira
15:00 EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)
15:25 JOSÉ CARLOS ELIAS (PTB – ES)
Dia 26, 5ª-feira
15:00 ANTONIO CARLOS PANNUNZIO (PSDB – SP)
15:25 LUCIANO CASTRO (PL – RR)
Dia 27, 6ª-feira
10:00 OSVALDO REIS (PMDB – TO)
10:25 LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT – SP)
10:50 FRANCISCO RODRIGUES (PFL – RR)
11:15 JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PFL – BA)
11:40 IRINY LOPES (PT – ES)
12:05 JUTAHY JUNIOR (PSDB – BA)
12:30 NELSON PROENÇA (PPS – RS)
12:55 FERNANDO FERRO (PT – PE)
13:20 PEDRO FERNANDES (PTB – MA)
Dia 30, 2ª-feira
15:00 ZÉ GERALDO (PT – PA)
15:25 JOÃO CAMPOS (PSDB – GO)
15:50 MORONI TORGAN (PFL – CE)
16:15 MARCUS VICENTE (PTB – ES)
16:40 NELSON TRAD (PMDB – MS)
17:05 HOMERO BARRETO (PTB – TO)
17:30 ANTONIO JOAQUIM (PP – MA)
17:55 ORLANDO FANTAZZINI (PT – SP)
18:20 PROFESSOR LUIZINHO (PT – SP)
Dia 31, 3ª-feira
15:00 PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB – GO)
15:25 JOSÉ LINHARES (PP – CE)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE
CIDADANIA
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-08-04
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 62/99 – da Sra. Iara Bernardi – que
“altera os arts. 482, 483 e 468 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452,
de 1º de maio de 1943”. (Apensados: PL 1265/1999
e PL 1831/1999)
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 7.298/02 – do Sr. Cabo Júlio –
que “dispõe sobre a proibição de regalias no Sistema
Penitenciário Brasileiro”. (Apensados: PL 908/2003 e
PL 2121/2003)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PROJETO DE LEI Nº 1.281/03 – do Sr. Inaldo Leitão
– que “dispõe sobre assistência em processos de interesse da Administração Pública “.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.830/03 – do Sr. Vander Loubet – que “altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio
Ambiente”.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PROJETO DE LEI Nº 2.090/03 – do Sr. Zico Bronzeado – que “altera a Lei do Inquilinato para dispor sobre
o pagamento de tributos”.
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.179/03 – do Sr. Chico Alencar – que “altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de
1971, que dispõe sobre a forma e a apresentação dos
Símbolos Nacionais”.
RELATOR: Deputado VIC PIRES FRANCO.
PROJETO DE LEI Nº 2.426/03 – do Sr. Ricardo Fiuza – que “regulamenta o disposto no art. 50 da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002, disciplinando a declaração judicial de desconsideração da personalidade
jurídica e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
Sexta-feira 6 33821
PROJETO DE LEI Nº 2.918/04 – do Sr. Carlos Nader
– que “”Dispensa da execução por dívidas os imóveis
ﬁnanciados pelo Sistema Financeiro de Habitação, e
dá outras providências .””
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PROJETO DE LEI Nº 3.264/04 – do Sr. Fernando Lopes
– que “acrescenta inciso ao Artigo 2º da Lei nº 8.866,
de 11 de abril de 1994”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PROJETO DE LEI Nº 3.809/04 – do Sr. Coronel Alves
– que “altera o art. 669 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PROJETO DE LEI Nº 3.840/04 – do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “dá nova redação ao art. 30 da Lei nº
6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre
os registros públicos”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.852/04 – do Sr. Carlos Sampaio
– que “acrescenta o art. 92 – A e altera a redação do
parágrafo único do art. 93 do Decreto – Lei nº 2.848,
de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 6.043/02 – do Sr. Pompeo de
Mattos – que “assegura ao recém-nascido o direito
de realização de exames de identiﬁcação de catarata
congênita e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 6.090/02 – do Sr. Orlando Fantazzini – que “veda a exposição de mulheres nuas ou em
trajes sumários em material de divulgação turística”.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.164/02 – do Sr. Cabo Júlio
– que “dispõe sobre a destinação de produtos, substâncias ou drogas ilícitas apreendidas que causem
dependência física ou psíquica”
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.661/03 – do Sr. Pompeo de
Mattos – que “revoga o § 1º, do art. 9º, da Lei Federal
nº 4. 380, de 21 de agosto de 1964”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PROJETO DE LEI Nº 6.167/02 – do Senado Federal
– LUIZ PONTES – que “autoriza a criação do Fundo
de Apoio à Cajucultura – Funcaju, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 2.823/03 – do Sr. Vander Loubet
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 7.210, de 11 de
julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 6.411/02 – do Sr. Alberto Fraga
– que “estabelece a especialização de polícias militares
do Distrito Federal no policiamento escolar”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
33822
Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Agosto de 2004
PROJETO DE LEI Nº 6.493/02 – do Sr. Alceste Almeida – que “ Altera a Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de
1973 (Estatuto do Índio), autorizando a construção de
guarnições militares em terras indígenas”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PROJETO DE LEI Nº 452/03 – da Sra. Iara Bernardi
– que “acrescenta novo parágrafo ao artigo 87 da Lei
n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que dispõe
sobre as Diretrizes e Bases da Educação”.
RELATOR: Deputado CELSO RUSSOMANNO.
PROJETO DE LEI Nº 6.531/02 – do Sr. Inácio Arruda
– que “dispõe sobre a inclusão do exame de mamograﬁa nos Hospitais Públicos de Referência dos Municípios-Pólo”.
RELATOR: Deputado ALCEU COLLARES.
PROJETO DE LEI Nº 483/03 – do Sr. Carlos Nader
– que “altera o art. 588 da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PROJETO DE LEI Nº 6.681/02 – do Sr. José Pimentel
– que “estabelece prazo para o pagamento de indenização aos segurados”.
RELATOR: Deputado CARLOS MOTA.
PROJETO DE LEI Nº 6.797/02 – do Sr. Rodrigo Maia
– que “altera a Lei nº 9.430, de 27/12/96, relativamente ao tratamento tributário dado aos créditos de
pessoas jurídicas registrados em perdas, em vias de
recuperação”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 7.098/02 – do Sr. Roberto Pessoa – que “altera a redação dos arts. 2º e 9º, da Lei nº.
4.767, de 30 de agosto de 1965, ampliando a abrangência dos beneﬁciários dos direitos assegurados
aos Militares Veteranos da Segunda Guerra Mundial”.
(Apensado: PL 7342/2002)
RELATOR: Deputado LINDBERG FARIAS.
PROJETO DE LEI Nº 7.188/02 – do Poder Executivo
– (MSC 762/2002) – que “desvincula, parcialmente, no
exercício de 2003 e subseqüentes, a aplicação dos recursos de que tratam os arts. 48, 49 e 50 da Lei nº 9.478,
de 6 de agosto de 1997, pertencentes à União”.
RELATOR: Deputado SIGMARINGA SEIXAS.
PROJETO DE LEI Nº 7.301/02 – do Sr. Cabo Júlio
– que “dispõe sobre a criação de cadastro de estabelecimentos que comercializam autopeças usadas,
recondicionadas ou remanufaturadas”.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.457/02 – do Sr. Eni Voltolini –
que “altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997,
que “institui o Código de Trânsito Brasileiro””.
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PROJETO DE LEI Nº 399/03 – do Sr. Carlos Alberto
Leréia – que “altera o art. 3º, § 1º, da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993”.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 443/03 – do Sr. José Chaves e
outros – que “dispõe sobre a disponibilização na Internet do mapa da violência”.
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 547/03 – do Sr. Reginaldo Lopes
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas
de beneﬁciamento e comércio de laticínios informar ao
produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco
de cada mês e a proibição de diferenciação de preços
entre produtores e a proibição da prática de cotas de
excedente, chamado de produção excedente, entre os
períodos das águas”. (Apensado: PL 1051/2003)
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PROJETO DE LEI Nº 566/03 – do Sr. Rogério Silva
– que “dá nova redação ao artigo 2º da Lei nº 9.870, de
23 de novembro de 1999, obrigando o estabelecimento
de ensino a divulgar a lista de material escolar quarenta
e cinco dias antes da data ﬁnal para matrícula”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PROJETO DE LEI Nº 616/03 – do Sr. Ary Vanazzi – que
“autoriza o Poder Executivo a alienar os imóveis que
menciona, pertencentes à Companhia de Geração
Térmica de Energia Elétrica – CGTEE”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 629/03 – do Sr. Moisés Lipnik
– que “proíbe a importação de mercadorias produzidas
com trabalho infantil ou com contrato de aprendizagem,
nas condições que especiﬁca”.
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 653/03 – do Sr. Luciano Zica
– que “dispõe sobre a distribuição de materiais escolares e equipamentos de informática compatíveis com
a atividade escolar declarados abandonados ou objeto
de pena de perdimento”.
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 673/03 – do Sr. Rogério Silva –
que “acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei nº 9.503,
de 23 de setembro de 1997, estabelecendo como equipamento obrigatório dos veículos de carga, as barras
laterais de proteção”. (Apensado: PL 1026/2003)
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 696/03 – do Sr. Zezéu Ribeiro
– que “dispõe sobre o acesso à informação de valor
didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ ROBERTO ARRUDA.
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Sexta-feira 6 33823
PROJETO DE LEI Nº 700/03 – do Sr. Pompeo de Mattos – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de ﬁlmagem nos shopping centers e
similares”.
RELATOR: Deputado REGINALDO GERMANO.
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito
no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional
e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 802/03 – do Sr. Paulo Gouvêa
– que “acrescenta artigo à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que “Institui o Código de Trânsito
Brasileiro””.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.494/03 – do Sr. Elimar Máximo
Damasceno – que “inscreve o nome de Osvaldo Cruz
no Livro dos Heróis da Pátria”.
RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA.
PROJETO DE LEI Nº 899/03 – do Sr. Rogério Silva
– que “altera a redação do inciso IX do art. 22, da Lei
nº 9.503 / 97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.016/03 – do Sr. Renato Casagrande – que “acresce o art. 19-A à Lei nº 9.795, de
1999, que “dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá
outras providências”, para determinar a destinação à
educação ambiental de um percentual dos gastos com
propaganda comercial de produtos com embalagens
descartáveis”.
RELATOR: Deputado WAGNER LAGO.
PROJETO DE LEI Nº 1.162/03 – do Sr. Rogério Silva
– que “acrescenta dispositivo ao art. 158 do Código
de Trânsito Brasileiro, para tornar obrigatória a aprendizagem noturna”.
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PROJETO DE LEI Nº 1.314/03 – do Sr. Josué Bengtson – que “altera a Lei nº 7.986, de 28 de dezembro
de 1989, para acrescentar artigo assegurando aos
seringueiros aposentados e aos pensionistas e seus
dependentes, o direito ao recebimento da gratiﬁcação
natalina”.
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 1.339/03 – do Sr. Fábio Souto
– que “altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997,
prevendo aplicação de recursos na recuperação das
áreas de preservação permanente que especiﬁca”.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PROJETO DE LEI Nº 1.391/03 – do Sr. Ricarte de
Freitas – que “altera a Lei nº 6.938, de 1981, dispondo sobre a destinação dos recursos obtidos com o
pagamento de reposição ﬂorestal ou autorização de
desmatamento”.
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PROJETO DE LEI Nº 1.467/03 – do Sr. Chico Alencar
– que “altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho
de 1992, que “Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
PROJETO DE LEI Nº 1.509/03 – do Sr. Carlos Sampaio
– que “altera o artigo 140, inciso I do Decreto-Lei n° 7.661
/ 45, adaptando-o ao atual Código Civil”. (Apensados: PL
1510/2003, PL 1511/2003, PL 1513/2003, PL 1514/2003,
PL 1515/2003, PL 1516/2003, PL 1517/2003, PL 1519/2003,
PL 1520/2003, PL 1521/2003 e PL 1518/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PROJETO DE LEI Nº 1.526/03 – do Sr. Vicentinho
– que “proíbe a aquisição de veículos de procedência
estrangeira pelos órgãos públicos governamentais das
esferas federal, estadual e municipal”.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.601/03 – do Sr. Zico Bronzeado – que “dispõe sobre o aproveitamento de vagas em
Instituições Públicas de Ensino Superior”.
RELATOR: Deputado LINDBERG FARIAS.
PROJETO DE LEI Nº 1.652/03 – do Sr. Luiz Alberto
– que “”Altera o art.2º da Lei nº 5.859 de 11 de dezembro de 1972 e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.763/03 – do Sr. Lobbe Neto
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de placas de
sinalização nas Rodovias Federais”.
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 1.767/03 – do Sr. Neucimar Fraga
– que “ﬁxa prazo para conclusão de ação ﬁscalizatória
do Tribunal de Contas da União realizadas em obras e
ediﬁcações e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 1.826/03 – do Sr. Alberto Fraga
– que “institui a Medalha Sérgio Vieira de Mello”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CRUZ.
PROJETO DE LEI Nº 1.876/03 – do Sr. Colbert Martins
– que “dá nova redação ao Art. 159 da Lei nº 9.503 de
23/09/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)”. (Apensado: PL 2078/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
PROJETO DE LEI Nº 1.984/03 – do Sr. Ricardo Barros
– que “altera o inciso XIII do artigo 7º da Lei nº 9.610, de
19 de fevereiro de 1998, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
33824
Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 1.985/03 – do Sr. Eduardo Valverde – que “altera a Lei nº 5.889, de 8 de junho de
1973, dando-lhe a redação a seguir”.
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PROJETO DE LEI Nº 1.990/03 – do Sr. Ronaldo Vasconcellos – que “modiﬁca a Lei nº 10.671, de 15 de
maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa
do Torcedor e dá outras providências” (Apensado: PL
1991/2003)
RELATOR: Deputado ANDRÉ DE PAULA.
PROJETO DE LEI Nº 2.005/03 – do Sr. Ronaldo Vasconcellos – que “modiﬁca a Lei nº 10.671, de 15 de
maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa
do Torcedor e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PROJETO DE LEI Nº 2.040/03 – do Sr. Walter Pinheiro – que “altera para dois anos o limite máximo para
retroação de débitos, junto a qualquer empresa ou
fornecedor”. (Apensado: PL 2102/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.055/03 – do Sr. Giacobo – que
“estabelece o prazo de cinco dias para apreciação e
pronunciamento, por Junta Comercial, do pedido de
registro de pequena ou microempresa”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.136/03 – do Sr. Welinton Fagundes – que “altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, estabelecendo tratamento diferenciado
na regulamentação da inspeção industrial e sanitária
de produtos de origem animal das agroindústrias de
pequeno porte localizadas em propriedades rurais e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA.
PROJETO DE LEI Nº 2.155/03 – do Sr. Coronel Alves
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação
dos valores arrecadados a título de multas de trânsito
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PROJETO DE LEI Nº 2.170/03 – TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO – que “dispõe sobre a criação
de funções comissionadas no Quadro de Pessoal do
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.184/03 – do Sr. Almir Moura – que
“obriga as instituições de ensino superior públicas e privadas
a acrescentar em seus conteúdos curriculares de todos os
cursos, pelo menos um crédito referente a disciplina cujo
objeto seja a prática de atividades esportivas”.
RELATOR: Deputado JOSÉ DIVINO.
Agosto de 2004
PROJETO DE LEI Nº 2.320/03 – do Sr. Chico da Princesa – que “altera a Lei nº 6.682, de 27 de agosto de
1979, para dispor sobre as condições para a denominação suplementar de vias e estações terminais do
Plano Nacional de Viação”.
RELATOR: Deputado ELISEU PADILHA.
PROJETO DE LEI Nº 2.397/03 – do Sr. Luciano Zica
– que “veda o patrocínio, por órgãos e entidades públicas, de eventos e produções que induzam ao consumo
de tabaco ou bebidas alcoólicas ou co-patrocinados
por fabricantes de tais produtos”.
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 2.416/03 – do Sr. Professor Irapuan Teixeira – que “altera o inciso I do art.44, da Lei
Nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996”.
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PROJETO DE LEI Nº 2.576/03 – do Sr. Ronaldo Vasconcellos – que “altera a Lei n.º 9.985, de 18 de julho
de 2000, dispondo sobre a visitação pública em parques”.
RELATOR: Deputado MARCELO ORTIZ.
PROJETO DE LEI Nº 3.177/04 – do Sr. Eduardo Paes
– que “altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos
tributários da União, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PROJETO DE LEI Nº 3.320/04 – do Sr. Pastor Francisco
Olímpio – que “dá nova redação ao Inciso II do artigo
20 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 3.432/04 – do Sr. Welinton Fagundes – que “dispõe sobre o atendimento pessoal ao
consumidor nas empresas que oferecem atendimento
por telefone, Internet ou outro meio similar”.
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.361/03 – do Sr. Francisco Turra
– que “altera a redação do art. 20 da Lei nº 8.429, de 2
de junho de 1992”. (Apensado: PL 1448/2003)
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-08-04
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 91/03 – do Sr. João Alfredo – que
“considera efeito prejudicial sobre o meio ambiente socioeconômico o deslocamento de populações imposto
pela construção de barragens, rodovias e outras obras,
e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PROJETO DE LEI Nº 2.478/03 – da Sra. Kátia Abreu
– que “dispõe sobre o direito real de habitação”.
RELATORA: Deputada JUÍZA DENISE FROSSARD.
PROJETO DE LEI Nº 2.730/03 – do Sr. Almir Moura
– que “dispõe sobre a sociedade unipessoal”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 3.397/04 – do Sr. Alberto Fraga
– que “altera o art. 391 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, Código Civil”.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PROJETO DE LEI Nº 3.671/04 – do Sr. Almir Moura
– que “altera o artigo 820 da Lei nº 10.406, de 10 de
Janeiro de 2002 – Código Civil, para dispor sobre a
vedação à exigência de ﬁança nas dívidas de pessoas
físicas já garantidas por hipoteca”.
RELATOR: Deputado NEY LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 3.685/04 – do Sr. Gustavo Fruet
– que “altera os arts. 11 e 62 da Lei nº 10.406, de 10
de janeiro de 2002, que institui o Código Civil”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 3.737/04 – do Sr. Anderson Adauto
– que “altera a Lei nº 8.009, de 29 de março de 1990,
para dispor sobre a impenhorabilidade do imóvel destinado ao exercício da atividade proﬁssional liberal”.
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 3.757/04 – do Sr. Josué Bengtson
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de a preleção
de cursos a jurados sorteados (art. 427, do Código de
Processo Penal, Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941)”
RELATOR: Deputado ODAIR.
PROJETO DE LEI Nº 3.762/04 – do Sr. Carlos Abicalil
– que “deﬁne o acórdão de Tribunal de Contas como
título executivo extrajudicial”.
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 3.780/04 – do Sr. Renato Casagrande – que “altera a redação do art. 1.418 da
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui
o Código Civil”.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
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B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 2.243/99 – da Sra. Miriam Reid
– que “altera dispositivos da Lei nº 9.478, de 06 de agosto de 1997, especialmente no que refere a distribuição
das parcelas dos valores devidos a título de royalties
excedentes e especiais, destinando-os aos Municípios
para incentivar programas no setor pesqueiro”.
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PROJETO DE LEI Nº 6.915/02 – do Senado Federal
– GERALDO CAMPOS – (PLS 212/1999) – que “regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de
produtos de puericultura correlatos”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
PROJETO DE LEI Nº 7.260/02 – do Sr. Lincoln Portela – que “dispõe sobre a manutenção de instalações
e equipamentos de sistema de climatização de ambientes”.
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PROJETO DE LEI Nº 7.304/02 – do Sr. Cabo Júlio – que
“dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de
colete à prova de balas aos policiais militares e civis
dos Estados e do DF”.
RELATOR: Deputado EDMAR MOREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.414/02 – do Sr. Jovair Arantes
– que “dispõe sobre o trabalho escolar de estudantes
de nível superior que participem periodicamente de
competições desportivas ou exerçam atividades artísticas itinerantes”.
RELATOR: Deputado ROBERTO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 7.473/02 – da Sra. Jandira Feghali – que “dispõe sobre o repasse de contribuições
de órgãos da administração pública direta, indireta e
fundacional para clubes de caráter social, recreativo
esportivo que congreguem os respectivos servidores
ou empregados, e seus familiares”.
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO.
PROJETO DE LEI Nº 49/03 – do Sr. Alceu Collares
– que “acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando as concessionárias de serviço público a prestarem atendimento
não automatizado gratuito aos usuários”.
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PROJETO DE LEI Nº 64/03 – do Sr. Dr. Heleno – que
“cria o Subsistema de Informações sobre Áreas Degradadas – SIAD – e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 95/03 – do Sr. Paulo Rocha – que
“acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a ﬁm de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva
apuração em inquérito”.
RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS.
PROJETO DE LEI Nº 127/03 – do Sr. Antonio Carlos
Biscaia – que “dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos
benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito
público ou privado”.
RELATOR: Deputado IVAN VALENTE.
PROJETO DE LEI Nº 143/03 – do Sr. Luciano Castro
– que “disciplina a captação de recursos ﬁnanceiros
para projetos ambientais e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 184/03 – do Sr. Maurício Rabelo
– que “altera os incisos I e II do art. 26 da Lei nº 8.078,
de 1990, para aumentar o prazo em que o consumidor
tem o direito de reclamar de vícios aparentes ou de
fácil constatação em produtos e serviços”.
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PROJETO DE LEI Nº 231/03 – do Sr. Bernardo Ariston
– que “dispõe sobre a criação de áreas e instalação
de assentos para pessoas portadoras de deﬁciência
(PPDs) e pessoas obesas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RUBINELLI.
PROJETO DE LEI Nº 256/03 – do Senado Federal –
WALDECK ORNELAS – que “dispõe sobre requisitos
e condições para o registro de nomes de domínio na
rede internet no Brasil”.
RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH.
PROJETO DE LEI Nº 267/03 – do Sr. Carlos Nader
– que “acrescenta o Art. 439 ao Decreto – lei 5.452 ,
de 1° de maio de 1943, da Consolidação das Leis do
Trabalho – CLT, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado TAKAYAMA.
PROJETO DE LEI Nº 274/03 – do Sr. Sarney Filho – que
“acrescenta parágrafo ao art. 25 da Lei nº 9.605, de 12
de fevereiro de 1998, referente à destinação de bens
apreendidos”. (Apensado: PL 2100/2003)
RELATOR: Deputado NELSON TRAD.
PROJETO DE LEI Nº 293/03 – do Sr. Pastor Jorge – que
“acrescenta artigo à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995, ﬁxando prazo para apresentação, pelas concessionárias, de contas relativas à cobrança dos serviços
prestados aos consumidores e usuários”.
RELATOR: Deputado JEFFERSON CAMPOS.
Agosto de 2004
PROJETO DE LEI Nº 300/03 – do Sr. Gilmar Machado – que “dispõe sobre a criação de salas de arte nos
shoppings centers para exibição de ﬁlmes nacionais
e de arte”.
RELATOR: Deputado DARCI COELHO.
PROJETO DE LEI Nº 326/03 – do Sr. Pastor Reinaldo – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de exame
preventivo de acuidade auditiva nos alunos matriculados na 1ª série de estabelecimentos de ensino fundamental”.
RELATORA: Deputada EDNA MACEDO.
PROJETO DE LEI Nº 344/03 – do Sr. Confúcio Moura
– que “dispõe sobre modiﬁcações do § 3º do art. 98 da
Lei nº 9.527, de 1997, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE CARDOSO.
PROJETO DE LEI Nº 362/03 – do Sr. Feu Rosa – que
“determina a divulgação ao público dos anunciantes e
ﬁnanciadores dos veículos de imprensa”.
RELATOR: Deputado ODAIR.
PROJETO DE LEI Nº 1.542/03 – do Sr. Iris Simões
– que “altera a redação do art. 162 da Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997”.
RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.571/03 – do Sr. Carlos Nader
– que “”Acrescenta dispositivo ao artigo 473 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto – Lei n.º 5.452 de 1º de maio de 1943, e dá outras
providências.””
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 1.607/03 – do Sr. Rogério Silva
– que “proíbe a fabricação e comercialização de produtos de qualquer natureza, destinados ao público infantil,
reproduzindo a forma de cigarro e similares”.
RELATORA: Deputada FÁTIMA BEZERRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.558/03 – do Sr. Confúcio Moura
– que “altera a lei nº 10.738, de 17 de setembro de 2003
que dispõe sobre a criação de subsidiárias integrais
do Banco do Brasil S.A. para atuação no segmento de
microﬁnanças e consórcios””
RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL.
PROJETO DE LEI Nº 2.706/03 – do Sr. Bernardo Ariston – que “institui o Selo de Qualidade Nacional de
Turismo, no âmbito do Território Nacional, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado BOSCO COSTA.
PROJETO DE LEI Nº 2.883/04 – do Sr. Chico Alencar – que “altera a Lei nº 6.494, de 07 de Dezembro
de 1977”.
RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA.
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 3.054/04 – do Sr. Daniel Almeida – que “acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a ﬁm
permitir a ausência do empregado ao trabalho, na
data de seu aniversário de nascimento, sem prejuízo
de salário”.
RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-08-04
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 1.562/03 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “obriga as empresas concessionárias
de serviços públicos a enviar a todos os consumidores cópia do respectivo contrato de concessão para a
prestação de serviços”.
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS MACHADO.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-08-04
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.058/04 – do Sr. Mário Heringer
– que “altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,
que “dispõe sobre os planos e seguros privados de
assistência à saúde”, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES.
PROJETO DE LEI Nº 3.767/04 – do Sr. Pastor Francisco Olímpio – que “”Dá nova redação ao inciso II do art.
1.094 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 “”
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
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PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera o art. 32 da Lei n° 8.078, de 11
de setembro de 1990”.
RELATOR: Deputado BERNARDO ARISTON.
PROJETO DE LEI Nº 3.774/04 – do Sr. Carlos Nader
– que “”Torna obrigatório o fornecimento de cadeiras
de rodas para deﬁcientes físicos e idosos em estabelecimentos centrais de compras e shopping centers.””
RELATOR: Deputado BISMARCK MAIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.786/04 – da Sra. Almerinda
de Carvalho – que “institui o ressarcimento obrigatório
aos estabelecimentos públicos de saúde, pelas indústrias de bebidas alcóolicas, das despesas com o tratamento de pacientes portadores de doenças causadas
ou agravadas pelo álcool, bem como a proibição de
veiculação de propaganda de bebidas alcóolicas nos
meios de comunicação”.
RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.792/04 – da Sra. Laura Carneiro – que “dispõe sobre a concessão de empréstimo ﬁnanceiro a pessoas que queiram empreender e
gerar emprego e renda, criando o programa “Talento
Empreendedor””.
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 3.806/04 – do Sr. Geddel Vieira Lima – que “inclui as entidades e associações de
classe de âmbito nacional entre os beneﬁciários dos
ﬁnanciamentos dos Fundos Constitucionais do Norte
(FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO)”.
RELATOR: Deputado JAIRO CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.819/04 – do Sr. Rubinelli – que
“altera o art. 37 da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de
1997, que deﬁne competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de títulos e outros documentos de dívida e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado RONALDO DIMAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.820/04 – do Sr. Rubinelli – que
“acrescenta o inciso III, ao art. 3º, da Lei nº 5.768, de
20 de dezembro de 1971, que altera a legislação sobre
distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, valebrinde ou concurso, a título de propaganda, estabelece
normas de proteção à poupança popular, e dá outras
providências”. (Apensado: PL 3887/2004)
RELATOR: Deputado REINALDO BETÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.836/04 – do Sr. Fernando de
Fabinho – que “altera a redação do inciso XX do artigo 10 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
alterada pela Lei nº 10.865, de 2004”. (Apensado: PL
3886/2004)
RELATOR: Deputado OSÓRIO ADRIANO.
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 09-08-04
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.783/01 – da Sra. Almerinda de
Carvalho – que “dispõe sobre a isenção de Imposto
de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados de peças e aparelhos de geração de energia
solar”. (Apensado: PL 621/2003)
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 3.318/04 – do Sr. Carlos Rodrigues – que “cria fundo constituído por 5% (cinco por
cento) da arrecadação dos royaltys, pagos em decorrência da extração de petróleo, para ser investido nos
10 (dez) Municípios, com IDH mais baixo, nos Estados
da Federação beneﬁciados com os royaltys pagos”.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE SANTOS.
Agosto de 2004
COMISSÃO DE SEGURANÇA
PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 3ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 10-08-04
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.338/02 – do Sr. José Carlos
Coutinho – que “Modiﬁca os arts. 27 e 34 da Lei nº
7.210, de 11 de julho de 1984, e dá outras providências”. (Apensado: PL 6.498/2002)
RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS BISCAIA.
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-08-04
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 414/03 – da Sra. Thelma de Oliveira – que “institui nos Estados, no Distrito Federal e
nos Municípios o Programa de Atendimento Integrado
à adolescente gestante e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS.
PROJETO DE LEI Nº 2.899/04 – do Sr. Alberto Fraga
– que “estabelece normas gerais de transferência de
tecnologia produzida por entidades públicas e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
PROJETO DE LEI Nº 3.583/04 – do Sr. Nelson Marquezelli – que “acrescenta parágrafo único ao artigo
531 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 – Consolidação
das Leis do Trabalho”.
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 06-08-04
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.678/03 – da Sra. Selma Schons
– que “altera a Lei nº 10.507, de 10 de julho de 2002,
que “Cria a Proﬁssão de Agente Comunitário de Saúde
e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado GIVALDO CARIMBÃO.
PROJETO DE LEI Nº 3.691/04 – do Sr. Ildeu Araujo
– que “acrescenta inciso ao art. 24 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, dispensando de licitação as autorizações e permissões de uso de pequenas áreas
públicas, para os ﬁns que especiﬁca”.
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
PROJETO DE LEI Nº 3.692/04 – do Sr. Pastor Reinaldo
– que “dispõe sobre procedimento de pagamentos pela
Administração Pública e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PROJETO DE LEI Nº 3.696/04 – do Sr. Salvador Zimbaldi – que “disciplina e torna obrigatória a realização
de auditoria externa nas empresas para minimizar
acidentes e doenças proﬁssionais”.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 3.711/04 – do Sr. Augusto Nardes
– que “acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis
do Trabalho, a ﬁm de deﬁnir os deveres das partes e de
seus procuradores nos processos trabalhistas”.
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.713/04 – do Sr. João Caldas
– que “autoriza o Poder Executivo a instituir a Universidade Federal da Zona da Mata, no município de
União dos Palmares, Estado de Alagoas, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO.
PROJETO DE LEI Nº 3.720/04 – do Sr. Carlos Nader
– que “”Altera o art. 6º da Lei nº 4.717, de 29 de junho
de 1965.””
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.745/04 – do Sr. Coronel
Alves – que “dá nova redação ao art. 11 da Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre
contratação por tempo determinado para atender
necessidade temporária de excepcional interesse
público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS.
PROJETO DE LEI Nº 3.759/04 – do Sr. Wilson Santos
– que “”Dispõe sobre o exercício da Proﬁssão de Historiador e dá outras providências.””
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.782/04 – da Sra. Dra. Clair – que
“altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, a
ﬁm de conceder estabilidade à gestante, tornar obrigatória a inclusão do doméstico no regime do FGTS
e a concessão do benefício do seguro-desemprego,
e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada ANN PONTES.
PROJETO DE LEI Nº 3.795/04 – da Sra. Laura Carneiro
– que “institui bolsa de estudos, denominada “bolsaestágio’’, com o objetivo de apoiar estudantes do ensino superior, tendo como contrapartida a prestação
de serviços destes, como estagiários”.
RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN.
PROJETO DE LEI Nº 3.800/04 – da Sra. Laura Carneiro – que “permite o depósito do FGTS, por parte do
empregador, em conta poupança de livre acesso em
nome do trabalhador”.
RELATORA: Deputada NEYDE APARECIDA.
PROJETO DE LEI Nº 3.818/04 – da Sra. Maninha – que
“torna obrigatório o fornecimento de protetores ou bloqueadores solares, nas condições que especiﬁca”.
RELATOR: Deputado JOVAIR ARANTES.
Sexta-feira 6 33829
PROJETO DE LEI Nº 3.825/04 – do Sr. Milton Monti
– que “acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990, para permitir a movimentação
da conta vinculada para a realização de reforma na
moradia do titular”.
RELATORA: Deputada DRA. CLAIR.
PROJETO DE LEI Nº 3.837/04 – do Sr. Ricarte de
Freitas – que “estabelece critérios de classiﬁcação
em concurso público de nível médio, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado CARLOS ALBERTO LERÉIA.
PROJETO DE LEI Nº 3.859/04 – do Poder Executivo
– que “dispõe sobre a transformação da Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas – Centro Universitário
Federal – EFOA / CEUFE em Universidade Federal de
Alfenas – UNIFAL- MG e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE.
PROJETO DE LEI Nº 3.860/04 – do Poder Executivo
– que “autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geograﬁa e Estatística – IBGE a alienar os imóveis que especiﬁca, localizados em Brasília – Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 324/99 – da Sra. Angela Guadagnin – que “altera dispositivo da Consolidação das Leis
do Trabalho – CLT, para permitir a ausência ao serviço
a cada seis meses, por motivo de doação de sangue,
sem prejuízo salarial”. (Apensados: PL 1705/1999, PL
2641/2000, PL 4105/2001, PL 756/2003, PL 277/2003,
PL 2739/2003 e PL 3079/2004)
RELATOR: Deputado CARLOS SANTANA.
PROJETO DE LEI Nº 2.574/00 – do Sr. Pompeo de
Mattos – que “assegura às pessoas portadoras de
deﬁciência auditiva o direito de serem atendidas nas
repartições públicas federais e estaduais por meio da
Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, e dá outras providências”. (Apensados: PL 3115/2000, PL 5690/2001
e PL 3249/2004)
RELATOR: Deputado ÉRICO RIBEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 2.639/00 – do Sr. Alex Canziani
– que “dispõe sobre a atividade de curta duração em
propriedades rurais”.
RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS.
PROJETO DE LEI Nº 2.693/03 – do Sr. Roberto Gouveia e outros – que “regulamenta a negociação coletiva
de trabalho no setor público”.
RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO.
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 3.554/04 – do Sr. Chico Alencar – que “dispõe sobre a concessão de preferência a
produtos nacionais nas aquisições de bens e serviços
pela administração pública federal”.
RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE.
Agosto de 2004
III – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS
PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS A PARTIR DE SEGUNDA-FEIRA
(DIA 09/08/2004)
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.135/03 – do Sr. Eduardo Seabra – que “denomina a BR – 156 Governador JANARY
GENTIL NUNES e determina outras providências”
RELATOR: Deputado BETO ALBUQUERQUE.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 349-A, DE 2001, DO SR. LUIZ
ANTONIO FLEURY, QUE “ALTERA A REDAÇÃO
DOS ARTS. 52, 53, 55 E 66 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO SECRETO
NAS DECISÕES DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL”.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 7ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 11-08-04
Proposta de Emenda à Constituição
(Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 349/01
– do Sr. Luiz Antonio Fleury – que “altera a redação dos
arts. 52, 53, 55 e 66 da Constituição Federal para abolir
o voto secreto nas decisões da Câmara dos Deputados
e do Senado Federal”. (Apensados: PEC 350/2001,
PEC 352/2001, PEC 361/2001, PEC 390/2001, PEC
403/2001 e PEC 39/2003)
RELATOR: Deputado JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (2 DIAS)
Decurso:2º Dia
Último Dia: 06/08/2004
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO referente ao
AVISO Nº 15/2004-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional cópia do Acórdão nº 645, de 2004-TCU
(Plenário), bem como dos respectivos Relatório e Voto
que o fundamentam, referente ao Levantamento de
Auditoria realizado nas obras de Construção de Trechos Rodoviários na BR-429 no Estado de Rondônia
(Construção de Trecho Presidente Médici – São Miguel
do Guaporé) (TC nº 003.187/2004-4)”.
RELATORA: Deputada PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE RECEBIMENTO
DE EMENDAS (2 DIAS)
Decurso:1º Dia
Último Dia: 13/08/2004
PROJETO DE LEI Nº 37/2004-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito
suplementar no valor de R$ 41.500.000,00 (quarenta
e um milhões e quinhentos mil reais), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e
dá outras providências.
RELATOR: Senador VALDIR RAUPP
PROJETO DE LEI Nº 40/2004-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da
Fazenda e de Operações Oﬁciais de Crédito, crédito
suplementar no valor global de R$ 206.524.299,00
(duzentos e seis milhões, quinhentos e vinte e quatro
mil, duzentos e noventa e nove reais), para reforço de
dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
PROJETO DE LEI Nº 41/2004-CN, que “abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do
Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de
R$ 199.450.000,00 (cento e noventa e nove milhões,
quatrocentos e cinqüenta mil reais), para reforço de
dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PROJETO DE LEI Nº 42/2004-CN, que “abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, crédito
especial no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões
de reais), para os ﬁns que especiﬁca, e dá outras providências.
IV – COORDENAÇÃO DE COMISSÕES
PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA
ÀS COMISSÕES
EM 05/08/2004:
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural:
PROJETO DE LEI Nº 3.933/2004
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE LEI Nº 3.924/2004
PROPOSTA DE EMENDA
À CONSTITUIÇÃO Nº 301/2004
Comissão de Defesa do Consumidor:
PROJETO DE LEI Nº 3.929/2004
PROJETO DE LEI Nº 3.942/2004
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:
PROJETO DE LEI Nº 3.921/2004
Comissão de Educação e Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 3.916/2004
PROJETO DE LEI Nº 3.925/2004
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável:
PROJETO DE LEI Nº 3.957/2004
Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado:
PROJETO DE LEI Nº 3.941/2004
Comissão de Seguridade Social e Família:
PROJETO DE LEI Nº 4.158/2001
PROJETO DE LEI Nº 4.464/2001
PROJETO DE LEI Nº 5.356/2001
PROJETO DE LEI Nº 3.930/2004
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
PROJETO DE LEI Nº 3.927/2004
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 3.914/2004
(Encerra-se a sessão às 16 horas e 36
minutos.)
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ATAS DA COMISSÃO
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da Reunião de Instalação e Eleição, realizada em 23 de Março de 2004.
Às quatorze horas e cinqüenta e cinco minutos do dia vinte e três de março de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura,
no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, convocada pelo Presidente da Câmara dos
Deputados, nos termos regimentais, para a eleição
do Presidente e Vice-Presidentes deste Órgão Técnico, na 2º Sessão Legislativa da 52ª Legislatura.
Nos termos do art. 39 § 4º, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, o Deputado Gastão Vieira
assumiu a presidência da Mesa. Assinaram a lista
de presença os Senhores Deputados Alice Portugal,
Átila Lira, Bonifácio de Andrada, Carlos Abicalil, Celcita Pinheiro, César Bandeira, Chico Alencar, Gastão Vieira, Iara Bernardi, Ivan Valente, João Matos,
José Ivo Sartori, Kelly Moraes, Lobbe Neto, Maria do
Rosário, Marinha Raupp, Neyde Aparecida, Nilson
Pinto, Professor Irapuan Teixeira, Professora Raquel
Teixeira, Rogério Teóﬁlo e Severiano Alves – Titulares; Antônio Carlos Bifﬁ, Athos Avelino, Carlos Nader,
Costa Ferreira, Eduardo Barbosa, Henrique Afonso,
Humberto Michiles, Pedro Irujo, Rafael Guerra, Selma
Schons, Sérgio Miranda e Vanderlei Assis – Suplentes. Também compareceram os Deputados Arlindo
Chinaglia, Gilmar Machado, Inocêncio de Oliveira,
Luiz Couto e Murilo Zauith, como não-membros. Deixaram de assinar a lista de presença os Deputados
Eduardo Seabra, Milton Monti e Osvaldo Biolchi. O
Deputado Osvaldo Coelho justiﬁcou a sua ausência
por estar de atestado médico. A Deputada Suely
Campos justiﬁcou sua ausência por estar participando de diligência promovida pela Comissão Mista de
Inquérito que “investiga as situações de violência e
redes de exploração sexual de crianças e adolescentes”. ABERTURA: Havendo número regimental,
o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
anunciou, conforme acordo de Lideranças, os nomes
dos candidatos aos cargos de Presidente, Deputado
Carlos Abicalil, e os do primeiro, do segundo e do
terceiro Vice-Presidentes, Deputados César Bandeira, João Matos e Professora Raquel Teixeira, respectivamente. A seguir, designado pelo Presidente
para servir como secretário, o Deputado Severiano
Alves procedeu à chamada nominal dos Deputados.
Finda a votação, o Presidente solicitou ao Deputado
33832
Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Átila Lira que promovesse a apuração dos votos dos
senhores Deputados. Foi constatada a coincidência
entre o número de cédulas e o de votantes: 23 votos. Processada a apuração, o Presidente anunciou
o seguinte resultado: para Presidente, Deputado
Carlos Abicalil, com 21 votos, 1 voto em branco e
1 voto nulo; para 1º Vice-Presidente, Deputado César Bandeira; para 2º Vice-Presidente, Deputado
João Matos; e para 3º Vice-Presidente, Deputada
Professora Raquel Teixeira, todos eles com 21 votos, 1 voto em branco e 1 voto nulo. O Presidente
anunciou a presença de Nelson Maculan Filho, Secretário de Ensino Superior – SESU, do Ministério
da Educação – MEC ; da Dra. Fátima Cleide; do Dr.
Pederneiras; do senhor Padre Roque, representando
o Ministro de Estado da Educação, Tarso Genro; de
Denilson Bento da Costa, Secretário de Projetos e
Cooperação da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação – CNTE; do Dr. Carlos Eduardo Valadares Araújo, representando o Ministro de
Estado da Cultura, Gilberto Gil Moreira; e de Maria
José Feres, ex-Secretária de Ensino Fundamental
do MEC. A seguir, o Presidente convidou o Deputado
Carlos Abicalil a assumir a Presidência e declarou a
Mesa empossada. O Presidente eleito convidou para
comporem a Mesa os Deputados César Bandeira,
João Matos e Professora Raquel Teixeira, 1º, 2º e 3º
Vice-Presidentes, respectivamente. No uso da palavra, o Presidente a todos cumprimentou, agradeceu
ao seu Partido a indicação para dirigir os trabalhos
deste Órgão Técnico, disse da alegria de assumir
essa nova missão e convidou para participarem da
Mesa o Deputado Arlindo Chinaglia, na qualidade
de líder do Partido dos Trabalhadores, e o Deputado
Inocêncio de Oliveira, 1º Vice-Presidente desta Casa.
A seguir, ﬁzeram uso da palavra os Deputados Arlindo Chinaglia, Átila Lira, Maria do Rosário, Lobbe
Neto, Neyde Aparecida, José Ivo Sartori, Celcita Pinheiro, Rogério Teóﬁlo, Antônio Carlos Bifﬁ, Professora Raquel Teixeira, João Matos, Humberto Michilles, Gilmar Machado e Gastão Vieira. O Presidente
convidou o senhor Padre Roque para participar da
Mesa e concedeu-lhe a palavra. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às
dezesseis horas e quarenta minutos, antes convocando reunião ordinária a realizar-se no dia 31 de
março, às 10 h, neste Plenário. E, para constar, eu
______________________, Anamélia Lima Rocha
Fernandes, Secretária, lavrei a presente Ata, que,
depois de ter sido lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Carlos Abicalil _______
_______________, e encaminhada à publicação no
Diário da Câmara dos Deputados.
Agosto de 2004
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 1ª Reunião Ordinária, realizada em 31
de Março de 2004
Às dez horas e trinta e nove minutos do dia trinta e um de março de dois mil e quatro, reuniu-se a
Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 10 –
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Carlos Abicalil – Presidente;
César Bandeira, João Matos e Professora Raquel Teixeira – Vice-Presidentes; Alice Portugal, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, Celcita Pinheiro, Chico Alencar,
Eduardo Seabra, Gastão Vieira, Iara Bernardi, Ivan
Valente, José Ivo Sartori, Kelly Moraes, Lobbe Neto,
Maria do Rosário, Milton Monti, Neyde Aparecida, Nilson Pinto, Osvaldo Coelho, Professor Irapuan Teixeira,
Rogério Teóﬁlo, Severiano Alves e Suely Campos – Titulares; Antônio Carlos Bifﬁ, Athos Avelino, Colombo,
Costa Ferreira, Domiciano Cabral, Eduardo Barbosa,
Fátima Bezerra, Henrique Afonso, Humberto Michiles,
Murilo Zauith, Rafael Guerra, Selma Schons e Vanderlei Assis – Suplentes. Compareceram também os Deputados Gilmar Machado, Seraﬁm Venzon e Thelma de
Oliveira, como não-membros. Deixaram de comparecer
os Deputados Marinha Raupp e Osvaldo Biolchi. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu ao
Plenário a Ata da Reunião de Instalação e Eleição,
realizada no dia 23 de março de 2004. Não havendo
quem quisesse discutir, em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O senhor Presidente, nos termos do Art. 163, I, combinado com o §1º
e incisos I e II do art. 164 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, declarou a prejudicialidade
do Projeto de Lei n.º 2.037/03, do senhor Beto Albuquerque, que “altera a Lei n.º 10.260, de 12 de julho
de 2001, disciplinando a repactuação dos saldos devedores e resgate de passivo previdenciário, de qualquer período, no âmbito do FIES”, pela decorrência da
aprovação da Lei n.º 10.846/04, que regulamenta a
matéria. A seguir, o Presidente chamou a atenção dos
senhores Parlamentares para o prazo de recebimento
de emendas a Projetos de Lei, que é o de cinco sessões a partir da entrada da proposição na Comissão
e informou que, nos requerimentos de Audiência Pública ou Seminário, deverão constar os nomes das
entidades e órgãos a serem convidados para debater
o assunto, em atenção à exigência da administração
da Casa para autorização de emissão de passagem
aérea e hospedagem para os convidados, nos termos
do Ato da Mesa n.º 38/79. Após, o Presidente subme-
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
teu à apreciação do Plenário a indicação da senhora
ZULEIDE ARAÚJO TEIXEIRA para ocupar, nesta Comissão, o cargo de Assessora Técnica – CNE 7. Sem
discussão, a indicação foi aprovada por unanimidade.
O Presidente informou ao Plenário o recebimento de
um convite para o Fórum Mundial de Educação Temático de São Paulo em que se discutirá “A Educação
Cidadã e a Cidade Educadora”. Sem discussão, foi
aprovada por unanimidade a participação do Deputado
Carlos Abicalil como representante da Comissão de
Educação e Cultura. Também informou o recebimento
de um convite da Fundação Perseu Abramo para a 3ª
Conferência da Amazônia, a realizar-se em Porto Velho, Rondônia. Sem discussão, foi aprovada por unanimidade a participação do Deputado Carlos Abicalil
como representante deste Órgão Técnico. ORDEM
DO DIA: O Presidente informou ao Plenário a existência de requerimentos de Audiência Pública aprovados
na Sessão Legislativa anterior, cujas reuniões ainda
não foram realizadas, e consultou sob a conveniência
da permanência do encaminhamento destas matérias.
Trata-se dos seguintes requerimentos: 1) da Deputada
Professora Raquel Teixeira, uma que “requer reunião
de Audiência Pública para debater sobre o Fundo de
Universalização dos Serviços de Telecomunicações
– FUST” e outra que requer a realização de reunião
de audiência pública para debater sobre o ensino de
ciências no Brasil; 2) dos Deputados Gilmar Machado,
Ivan Valente e João Matos que “requer reunião de audiência pública para debater sobre o sistema de cotas
para ingresso nas universidades públicas”; 3) da Deputada Alice Portugal, que “requer reunião de audiência
pública para debater sobre a meia-entrada estudantil
e outra para debater sobre as mensalidades escolares”; 4) do Deputado Henrique Afonso e outros que
“requer reunião de audiência pública para debater sobre a regulamentação dos cursos de teologia”; 5) do
Deputado Carlos Abicalil que “requer audiência pública sobre a prática do vestibulinho; 6) da Deputada Iara
Bernardi que “requer reunião de audiência pública para
debater sobre a redução da maioridade penal”. A Deputada Iara Bernardi, no uso da palavra, sugeriu a retirada do seu requerimento, por entender que a matéria
está sendo encaminhada em outras instâncias desta
Casa. A Deputada Professora Raquel Teixeira considerou que os temas dos seus requerimentos ainda são
pertinentes para o debate nesta Comissão e solicitou
a realização das audiências públicas já propostas. O
Deputado Ivan Valente também considerou a relevância do tema por ele proposto para debate e reiterou a
realização da audiência pública. O Presidente, Deputado Carlos Abicalil, entendeu que a proposta expressa no seu requerimento é matéria vencida e propôs o
Sexta-feira 6 33833
seu cancelamento. Findo os debates, em votação, foi
aprovada por unanimidade a proposta de cancelamento de todos os requerimentos de audiência pública,
exceto aqueles que os seus autores solicitaram a permanência de suas propostas, a saber, os requerimentos dos senhores Deputados Ivan Valente, Gilmar Machado, João Matos e Professora Raquel Teixeira. A –
Matéria sobre a Mesa: O Deputado Lobbe Neto apresentou requerimento para inclusão na ordem do dia
do Requerimento n.º 12/2004, sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 1 – REQUERIMENTO N.º 12/04 – dos Srs. Lobbe Neto e Outros
– que “solicita que seja convocado o MINISTRO DA
EDUCAÇÃO para, em audiência pública, prestar esclarecimentos sobre as recentes noticias publicadas
no jornal O ESTADO DE SÃO PAULO, nesta data, sobre troca de verbas atualmente gastas em bolsas de
estudo por investimentos nas universidades federais.”
O Deputado Lobbe fez a defesa do requerimento e
substituiu a expressão ‘convocado’ por ‘convidado’, não
havendo quem o quisesse discutir, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B – Requerimentos: O Presidente propôs, e foi aceito pelo Plenário, a votação em bloco dos itens 2, 3 e 4 da pauta.
Discutiram os requerimentos os Deputados Ivan Valente, César Bandeira, José Ivo Sartori, Severiano Alves e Maria do Rosário. Em votação, os requerimentos
foram aprovados por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO N.º 1/04 – do Sr. Severiano Alves – que “requer a
realização de Audiência Pública com a presença do
Ministro da Educação Tarso Genro”. Aprovado por unanimidade. 3 – REQUERIMENTO N.º 7/04 – do Sr. Ivan
Valente – que “requer a realização de audiência pública da Comissão de Educação e Cultura para tratar da
proposta de criação de vagas públicas em instituições
privadas de ensino superior.” Aprovado por unanimidade. 4 – REQUERIMENTO N.º 9/04 – da Sra. Maria
do Rosário – que “solicita que seja convidado o Sr.
Tarso Fernando Herz Genro, Ministro de Estado da
Educação, a comparecer a esta comissão para prestar
esclarecimentos sobre as iniciativas do Ministério previstas para o ano de 2004”. Aprovado por unanimidade
o requerimento. 5 – REQUERIMENTO N.º 2/04 – do
Sr. Henrique Afonso – que “solicita a realização de seminário para debater “Qualidade da Educação: da escola que temos à escola possível” a ser promovido pela
Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos Deputados.” Retirado de pauta, de ofício. 6 – REQUERIMENTO N.º 5/04 – do Sr. Átila Lira – que “solicita ao Senhor Ministro de Estado da Educação informações sobre a implementação de medidas decorrentes do Decreto n.º 4.914, de 11 de dezembro de 2003.”
O Deputado Átila Lira fez a defesa do seu requerimen-
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
to. Discutiu a matéria o Deputado César Bandeira. Em
votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.
7 – REQUERIMENTO N.º 6/04 – da Sra. Neyde Aparecida – que “requer a realização de audiência pública
para debater sobre a criação do Fundo de Manutenção
e Desenvolvimento da Educação Básica Pública e de
Valorização dos Proﬁssionais da Educação – FUNDEB.”
A Deputada Neyde Aparecida defendeu a sua proposta e, não havendo quem a quisesse discutir, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 8
– REQUERIMENTO N.º 8/04 – da Sra. Iara Bernardi
– que “realizar audiências públicas para discutir a Reforma Universitária anunciada pelo Ministério da Educação.” A Deputada Iara Bernardi defendeu o seu requerimento que, sem discussão, em votação, foi aprovado por unanimidade. 9 – REQUERIMENTO N.º 10/04
– do Sr. Colombo – que “requer sejam convidados o
Secretário de Ensino Médio e Tecnológico do Ministério da Educação, diretores de Escolas Técnicas Federais, representantes do Sindicato Nacional dos Servidores das Escolas Técnicas Federais e representantes
do Sistema “S” para uma reunião de audiência pública
na Comissão de Educação Cultura, para debater sobre
o ensino proﬁssional.” Retirado de pauta, de ofício. 10
– REQUERIMENTO N.º 11/04 – do Sr. João Matos –
que “requer a realização de reunião de audiência pública para discutir a matéria objeto do Projeto de Lei
nº 1.643/99.” O Presidente declarou a prejudicialidade
desta proposição, por já ter sido aprovada matéria do
mesmo teor na Sessão Legislativa anterior e revalidado na presente reunião. C – Proposições Sujeitas à
Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE – 11 – PROJETO DE LEI N.º 6.630/02 – do
Senado Federal – (PLS 212/2001) – que “dá nova redação ao § 1º do art. 19 da Lei n.º 10.260, de 12 de
julho de 2001 (dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior), para atribuir prioridade absoluta aos alunos afrodescendentes e ameríndios.” Relator: Deputado João Matos. Parecer: pela
aprovação. Lido o parecer pelo relator, discutiram a
matéria os Deputados Professora Raquel Teixeira, Severiano Alves e Ivan Valente. A seguir, o projeto de lei
foi retirado de pauta pelo relator, Deputado João Matos. ORDINÁRIA: 12 – PROJETO DE LEI N.º 30/03
– do Sr. Bismarck Maia – que “institui o Fundo de Aquisição de Livros para as Universidades Públicas.” Relator: Deputado Antônio Carlos Bifﬁ. Parecer: pela rejeição. O Deputado Lobbe Neto solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria, nos termos regimentais. 13
– PROJETO DE LEI N.º 2.033/03 – do Sr. Bernardo
Ariston – que “dispõe sobre a transferência e a destinação de recursos ﬁnanceiros recolhidos ao FNDE, e
dá outras providências.” Relator: Deputado Rogério
Agosto de 2004
Teóﬁlo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de
ofício. 14 – PROJETO DE LEI N.º 2.274/03 – do Sr.
Seraﬁm Venzon – que “dispõe sobre a publicação semestral do índice do custo médio do estudante nas
instituições educacionais públicas e privadas do País.”
Relator: Deputado Clóvis Fecury. Parecer: pela rejeição. A Deputada Professora Raquel Teixeira solicitou,
e lhe foi concedida, vista da matéria, nos termos regimentais. 15 – PROJETO DE LEI N.º 833/03 – do Sr.
Neucimar Fraga – que “dispõe sobre a oferta de transporte escolar para alunos do ensino superior.” Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição.
Retirado de pauta, de ofício. 16 – PROJETO DE LEI
N.º 414/03 – da Sra. Thelma de Oliveira – que “institui
nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o
Programa de Atendimento Integrado à adolescente
gestante e dá outras providências.” Relatora: Deputada
Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição. O Deputado
Lobbe Neto solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria, nos termos regimentais. 17 – PROJETO DE LEI
N.º 1.272/03 – da Sra. Marinha Raupp – que “cria o
Programa Especial de Pecúlio Estudantil e dá outras
providências.” Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela rejeição. O Deputado Lobbe Neto solicitou, e
lhe foi concedida, vista da matéria, nos termos regimentais. 18 – PROJETO DE LEI N.º 776/03 – do Sr.
Eduardo Cunha – que “cria o programa de incentivo
ao atendimento voluntário para alunos com deﬁciência
no aprendizado escolar.” Relatora: Deputada Fátima
Bezerra. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de
ofício. 19 – PROJETO DE LEI N.º 451/03 – da Sra.
Laura Carneiro – que “altera a Lei n.º. 4.375 / 64 (Lei
do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade
de alfabetização dos conscritos analfabetos.” Relator:
Deputado Colombo. Parecer: pela aprovação, com
substitutivo. O Deputado Severiano Alves requereu, e
foi unanimemente aprovado, a retirada de pauta deste
projeto de lei. 20 – PROJETO DE LEI N.º 1.944/03 – do
Sr. Gonzaga Patriota – que “deﬁne condições para circulação de veículos automotores em áreas urbanas
tombadas e dá outras providências”. Relator: Deputado
Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 21 – PROJETO DE LEI N.º
1.984/03 – do Sr. Ricardo Barros – que “altera o inciso
XIII do artigo 7º da Lei n.º 9.610, de 19 de fevereiro de
1998, e dá outras providências.” Relator: Deputado
Chico Alencar. Parecer: pela aprovação. O Deputado
Chico Alencar fez a defesa do seu voto e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado
por unanimidade o parecer do relator. 22 – PROJETO
DE LEI N.º 2.327/03 – do Sr. Pastor Reinaldo – que
“torna obrigatória a presença de um exemplar da Bíblia
Sagrada em todas as salas de aula no Território Na-
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
cional.” Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer:
pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. O Presidente convidou as senhoras Deputadas, os senhores
Deputados e o público em geral para a retransmissão
da Teleconferência promovida pelo Ministério da Educação a respeito da Reforma Universitária, a realizarse hoje, das 15 às 17 h, neste Plenário. Nada mais
havendo a tratar, às doze horas e seis minutos, o senhor Presidente encerrou a reunião, antes convocando para reunião ordinária a realizar-se no dia 7 de abril,
às 10 h, neste Plenário. E, para constar, eu _______
_______________, Anamélia Lima Rocha Fernandes,
lavrei a presente Ata, que, depois de ter sido lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Carlos Abicalil ______________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 2ª Reunião Ordinária, realizada em 14
de Abril de 2004.
Às dez horas e vinte e sete minutos do dia quatorze de abril de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 10 do Anexo
II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Abicalil – Presidente; César
Bandeira, João Matos e Professora Raquel Teixeira
– Vice-Presidentes; Alice Portugal, Átila Lira, Bonifácio
de Andrada, Celcita Pinheiro, Chico Alencar, Eduardo
Seabra, Gastão Vieira, Iara Bernardi, Ivan Valente,
José Ivo Sartori, Kelly Moraes, Lobbe Neto, Maria do
Rosário, Marinha Raupp, Milton Monti, Neyde Aparecida, Nilson Pinto, Osvaldo Biolchi, Professor Irapuan
Teixeira, Rogério Teóﬁlo e Severiano Alves – Titulares;
Antônio Carlos Bifﬁ, Athos Avelino, Clóvis Fecury, Colombo, Costa Ferreira, Domiciano Cabral, Eduardo
Barbosa, Fátima Bezerra, Henrique Afonso, Luciano
Leitoa, Márcio Reinaldo Moreira, Murilo Zauith, Paulo
Rubem Santiago, Pedro Irujo, Rafael Guerra e Vanderlei Assis – Suplentes. Compareceram também os Deputados Gilmar Machado e Neucimar Fraga, como nãomembros. Deixou de comparecer o Deputado Osvaldo
Coelho. A Deputada Suely Campos justiﬁcou a sua
ausência por estar participando de compromissos político-partidários em seu Estado. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu ao Plenário a Ata da
1ª reunião, realizada no dia 31 de março de 2004. O
Deputado Severiano Alves solicitou a dispensa da leitura da Ata que, sem discussão, foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou o
Sexta-feira 6 33835
recebimento de um convite das Faculdades Metropolitanas Unidas – UniFMU, para o Seminário “A Reforma
Universitária e o Desenvolvimento Brasileiro”, a realizar-se no dia 19 de abril, em São Paulo. O Presidente
indicou os Deputados Iara Bernardi, Professor Irapuan
Teixeira e Milton Monti para representarem a Comissão
nesse evento. Sem discussão, as indicações foram
aprovadas por unanimidade. Também informou o recebimento de um convite do Parlamento Cultural do
Mercosul – PARCUM, para o XVI Encontro do PARCUM, a realizar-se em Assunção, Paraguai, nos dias
26, 27 e 28 de abril. Sem discussão, foi aprovada por
unanimidade a posterior indicação de um representante da Comissão para participar do Encontro. A seguir, o Presidente declarou a prejudicialidade, nos
termos do Art. 163, I, combinado com o § 1º e Incisos
I e II do Art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, do Requerimento n.º 14/04 – da senhora
Alice Portugal – que “requer a realização de audiência
pública para discutir a proposta do Ministro de Educação de trocar incentivos ﬁscais por vagas para estudantes carentes nas instituições privadas de ensino
superior”. Após, o Presidente distribuiu a todos os presentes um folder do evento “A educação para um outro
mundo possível – construindo uma plataforma de lutas”
do Fórum Mundial da Educação, a realizar-se de 28 a
31 de julho, em Porto Alegre; informou, a pedido do
Deputado Gilmar Machado, a realização de um curso
para a formação de alfabetizadores, sob a coordenação do GEEMPA, a realizar-se dos dias 21 a 25 de
abril, em Uberlândia/MG; e saudou a presença da Secretária Municipal de Educação de Porto Alegre/RS,
Maria de Fátima Bayerli, que trouxe para o conhecimento da Comissão a publicação “Caderno Pedagógico n.º 9”, apresentando a proposta pedagógica da
Escola-Cidadã. ASSUNTOS INTERNOS: O Presidente comunicou que, em reunião da Mesa da Comissão,
foi acordada a criação de três subcomissões especiais,
pela análise dos requerimentos dos senhores Deputados: 1) para estudar os procedimentos relativos à
primeira avaliação do PNE – de autoria do Deputado
Carlos Abicalil; 2) para tratar da qualidade da educação – de autoria do Deputado Henrique Afonso; 3) de
valorização do magistério – de autoria do Deputado
Humberto Michilles. Todas as subcomissões terão a
composição de 9 membros titulares e 9 membros suplentes. Sem discussão, o acordo foi aprovado por
unanimidade. O Presidente declarou extintas as subcomissões especiais em funcionamento no ano passado e solicitou aos coordenadores de bancada dos
partidos com representantes na Comissão o envio, até
29 de abril, dos nomes dos parlamentares designados
para integrarem as subcomissões. ORDEM DO DIA:
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A – Matéria sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO N.º
3/04 – do Sr. Henrique Afonso – que “solicita a realização de seminário para debater “Qualidade da Educação: da escola que temos à escola possível” a ser
promovido pela Comissão de Educação e Cultura da
Câmara dos Deputados”. O Deputado Henrique Afonso fez a defesa do seu requerimento. No uso da palavra, o Deputado Nilson Pinto concordou com a proposta e sugeriu novos participantes, assim como o
Deputado Lobbe Neto. Discutiu a matéria o Deputado
Átila Lira. O Presidente, Deputado Carlos Abicalil, sugeriu que essa matéria fosse aprovada nos termos em
que se encontra e que a Subcomissão Especial de
Qualidade de Ensino se encarregasse de encaminhála, no formato e dimensão que julgasse conveniente.
O Deputado Afonso Henrique concordou com o encaminhamento proposto e, em votação, o requerimento
foi aprovado por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO
N.º 10/04 – do Sr. Colombo – (REQ 1/2004) – que “requer sejam convidados o Secretário da SEMTEC, diretores de Escolas Técnicas Federais, representantes
do Sindicato Nacional dos Servidores das Escolas
Técnicas Federais e representantes do Sistema “S”
para uma reunião de audiência pública na Comissão
de Educação e Cultura, para debater sobre o ensino
proﬁssional”. A Deputada Neyde Aparecida defendeu
a matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado
por unanimidade. O Deputado César Bandeira assumiu
a Presidência da Mesa, nos termos regimentais. 3 –
REQUERIMENTO N.º 13/04 – do Sr. Carlos Abicalil
– que “requer a realização da “Semana de Educação
para Todos”. O Deputado Carlos Abicalil fez a defesa
da matéria e, não havendo quem a quisesse discutir,
em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Carlos Abicalil assumiu a Presidência da Mesa. 4 – REQUERIMENTO N.º 16/04 – do Sr.
César Bandeira – que “requer o envio de Indicação ao
Poder Executivo, sugerindo a utilização do instrumento PROJETO DE LEI para a proposição do Programa
que trata da criação de vagas públicas em instituições
de ensino superior privadas.” No uso da palavra, o
Deputado César Bandeira fez a defesa do seu requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Osvaldo
Biolchi, Severiano Alves, Alice Portugal, Nilson Pinto,
Neyde Aparecida, Maria do Rosário, Atila Lira, Lobbe
Neto, Ivan Valente, João Matos e Bonifácio de Andrada. Findo os debates, em votação, a indicação foi aprovada, com a modiﬁcação proposta pelo Deputado Nilson Pinto, de também incluir a questão das cotas como
objeto dessa indicação, contra os votos dos Deputados
Henrique Afonso, Maria do Rosário e Neyde Aparecida. O Deputado César Bandeira assumiu a Presidência da Mesa, nos termos regimentais. 5 – REQUERI-
Agosto de 2004
MENTO N.º 17/04 – dos Srs. Iara Bernardi e Carlos
Abicalil – que “requer a realização de Seminário conjunto das Comissões: de Educação e Cultura; Ciência
e Tecnologia, Comunicação e Informática; e Amazônia,
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional sobre Pós-Graduação, Ciência e Tecnologia na Amazônia
Legal.” O Deputado Carlos Abicalil defendeu o seu requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Henrique Afonso; Nilson Pinto, que sugeriu fossem convidados para participarem desse seminário representantes do Museu Paraense Emílio Goeldi e da Universidade Federal do Pará e solicitou que tal pedido constasse desta Ata; Alice Portugal, que sugeriu fosse
convidado o senhor José Alberto Hermogénes, Secretário do Departamento de Ciência e Tecnologia do Ministério da Saúde; Ivan Valente; Bonifácio de Andrada
que, por considerar ser o grande problema da Amazônia a questão da segurança nacional, sugeriu fossem
convidados para participarem desse seminário a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
e o Ministério da Defesa e pediu que constasse nesta
Ata a sua solicitação. O Deputado Carlos Abicalil, no
uso da palavra, esclareceu aos senhores Deputados
sobre a origem da proposta desse seminário, que foi
em uma reunião coordenada pelos pró-reitores das
universidades com todas as instituições de ciência e
de tecnologia brasileiras, e onde então foi sugerido o
formato e os participantes do referido seminário. Por
esse motivo e, apesar de considerar a importância da
proposta feita pelo Deputado Bonifácio de Andrada
sobre a questão da segurança nacional na Região
Amazônica, ponderou que esse seminário fosse realizado no formato inicialmente proposto e falou da conveniência que o tema da segurança nacional na Amazônia fosse abordado em outra ocasião. O Deputado
Bonifácio de Andrada solicitou que também constasse
em Ata a proposta feita pelo senhor Presidente de que
a questão da segurança nacional na Amazônia fosse
objeto de um outro seminário. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado
Carlos Abicalil reassumiu a Presidência da Mesa. A
Deputada Fátima Bezerra, no uso da palavra, saudou
a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, pela realização da V Semana em Defesa e em
Promoção da Educação Pública, saudação essa que
foi acompanhada pelo senhor Presidente. 6 – REQUERIMENTO N.º 18/04 – da Sra. Iara Bernardi – que “solicita informações ao Ministro de Estado da Educação
sobre a Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO.” A Deputada Iara Bernardi fez a defesa do seu
requerimento. O Deputado Bonifácio de Andrada sugeriu mais uma indagação a constar do requerimento
a ser enviado ao Ministério da Educação, ou seja, tam-
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
bém perguntar “Qual o texto da decisão e do parecer
do Conselho Nacional de Educação que autorizou o
funcionamento da referida Universidade”. Com a anuência da Deputada Iara Bernardi às alterações propostas, em votação, o requerimento foi aprovado por
unanimidade. C – Proposições Sujeitas à Apreciação
Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA – O Deputado Lobbe Neto apresentou requerimento, nos termos
regimentais, para a retirada do Projeto de Lei n.º 30/03.
Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, o
requerimento foi aprovado por unanimidade. 7 – PROJETO DE LEI N.º 30/03 – do Sr. Bismarck Maia – que
“institui o Fundo de Aquisição de Livros para as Universidades Públicas.” Retirado de pauta, pela aprovação de requerimento do Deputado Lobbe Neto. 8 –
PROJETO DE LEI N.º 2.033/03 – do Sr. Bernardo
Ariston – que “dispõe sobre a transferência e a destinação de recursos ﬁnanceiros recolhidos ao FNDE, e
dá outras providências.” Relator: Deputado Rogério
Teóﬁlo. Parecer: pela rejeição. O Deputado Severiano
Alves solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria,
nos termos regimentais. A Deputada Professora Raquel Teixeira apresentou requerimento, nos termos
regimentais, para a retirada do Projeto de Lei n.º
2.274/03. Não havendo quem o quisesse discutir, em
votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.
9 – PROJETO DE LEI N.º 2.274/03 – do Sr. Seraﬁm
Venzon – que “dispõe sobre a publicação semestral
do índice do custo médio do estudante nas instituições
educacionais públicas e privadas do País.” Relator:
Deputado Clóvis Fecury. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, pela aprovação de requerimento da
Deputada Professora Raquel Teixeira. A Deputada Fátima Bezerra apresentou requerimento, nos termos
regimentais, para a retirada do Projeto de Lei n.º 833/03.
Não havendo quem o quisesse discutir, em votação, o
requerimento foi aprovado por unanimidade. 10 – PROJETO DE LEI N.º 833/03 – do Sr. Neucimar Fraga – que
“dispõe sobre a oferta de transporte escolar para alunos do ensino superior.” Relatora: Deputada Fátima
Bezerra. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pela
aprovação do requerimento da Deputada Fátima Bezerra. 11 – PROJETO DE LEI N.º 1.272/03 – da Sra.
Marinha Raupp – que “cria o Programa Especial de
Pecúlio Estudantil e dá outras providências.” Relatora:
Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela rejeição. A Deputada Marinha Raupp solicitou a retirada deste Projeto
de Lei da pauta, nos termos regimentais. 12 – PROJETO DE LEI N.º 451/03 – da Sra. Laura Carneiro – que
“altera a Lei n.º. 4.375 / 64 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos
conscritos analfabetos.” Relator: Deputado Colombo.
Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado
Sexta-feira 6 33837
Severiano Alves falou sobre a matéria. Discutiu a matéria o Deputado José Ivo Sartori. Finda a discussão,
em votação, o Deputado Severiano Alves solicitou a
veriﬁcação de votação. Constatada a falta de quorum
para votação, às doze horas e quarenta e um minutos,
o senhor Presidente encerrou a reunião.13 – PROJETO DE LEI N.º 1.944/03 – do Sr. Gonzaga Patriota – que
“deﬁne condições para circulação de veículos automotores em áreas urbanas tombadas e dá outras providências” Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago.
Parecer: pela aprovação. Não deliberado. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima
Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que, depois
de ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Abicalil _________________
_____, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 3ª Reunião Ordinária, realizada em 28
de Abril de 2004.
Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia
vinte e oito de abril de dois mil e quatro, reuniu-se a
Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 10 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Carlos Abicalil – Presidente;
César Bandeira, João Matos e Professora Raquel Teixeira – Vice-Presidentes; Alice Portugal, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, Celcita Pinheiro, Chico Alencar,
Eduardo Seabra, Gastão Vieira, Iara Bernardi, Ivan
Valente, José Ivo Sartori, Kelly Moraes, Lobbe Neto,
Maria do Rosário, Milton Monti, Neyde Aparecida, Nilson Pinto, Professor Irapuan Teixeira, Rogério Teóﬁlo,
Severiano Alves e Suely Campos – Titulares; Antônio
Carlos Bifﬁ, Antonio Carlos Magalhães Neto, Athos
Avelino, Colombo, Costa Ferreira, Eduardo Barbosa,
Fátima Bezerra, Henrique Afonso, Humberto Michiles,
Márcio Reinaldo Moreira, Murilo Zauith, Paulo Rubem
Santiago, Promotor Afonso Gil, Rafael Guerra, Selma
Schons e Vanderlei Assis – Suplentes. Compareceram
também os Deputados Carlos Souza e Gilmar Machado, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Marinha Raupp, Osvaldo Biolchi e Osvaldo
Coelho. ABERTURA: Havendo número regimental, o
senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu ao Plenário a Ata da 2ª reunião, realizada
no dia 14 de abril de 2004. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente
informou o recebimento de um convite do conselho
diretor do Instituto de Altos Estudos – INAE, na pessoa
do senhor João Paulo dos Reis Velloso, para a sessão
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de abertura do XVI Fórum Nacional sobre Economia
do Conhecimento, Crescimento Sustentado e Inclusão
Social. A solenidade consistirá de pronunciamento do
Excelentíssimo senhor Presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva, a realizar-se às 14h30 do dia 17
de maio de 2004, no Rio de Janeiro/RJ. A seguir, o
Presidente declarou prejudicado, nos termos do Art.
163, I, combinado com o § 1º e Incisos I e II do Art.
164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados,
o Projeto de Lei n.º 1.496/03 – do senhor Átila Lira –
que “altera o art. 3º da Lei n.º 9.131, de 24 de novembro de 1995, que “altera dispositivos da Lei n.º 4.024,
de 20 de dezembro de 1961, e dá outras providências”.
A prejudicialidade se deu em virtude da sanção da Lei
n.º 10.861, de 14 de abril de 2004, que institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior –
SINAES. Após, o Presidente lembrou aos coordenadores de bancada de cada partido o próximo encerramento do prazo para a indicação dos membros da
subcomissões, o dia 29 de abril, e que o não-cumprimento do prazo atribui ao Presidente a competência
de designar, de ofício, nos termos regimentais, os
membros das referidas subcomissões. O Presidente
indicou as senhoras EVA GOMES TAVARES, MARIZE
SANTOS BORGES e CLÁUDIA PATRÍCIA RIBEIRO
DUTRA para ocuparem o cargo de Assessor Técnico
Adjunto D, CNE 14. Sem discussão, as indicações foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: A
– Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO N.º 20/04
– da Sra. Maria do Rosário – que “solicita que seja realizada pela Comissão de Educação e Cultura, reunião
de audiência pública aﬁm de discutir a necessidade da
preparação de recursos humanos em questões do envelhecimento humano”. A Deputada Maria do Rosário
fez a defesa do seu requerimento e, não havendo quem
o quisesse discutir, em votação, o requerimento foi
aprovado por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO N.º
21/04 – do Sr. José Ivo Sartori – que “solicita realização de audiência pública por parte da Comissão de
Educação da Câmara dos Deputados para debater a
situação das Apaes (Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais) em relação ao Programa de Contemplação ao Atendimento Educacional Especializado aos
Portadores de Deﬁciência (PAED).” O Deputado José
Ivo Sartori fez a defesa do seu requerimento. Discutiu
a matéria o Deputado Severiano Alves, que sugeriu a
inclusão nessa audiência pública de um representante das APAE’s do Estado da Bahia. O Deputado José
Ivo Sartori acolheu a sugestão e considerou que a
presença de representantes das APAE’s de todo o país
nessa reunião poderia ser muito profícua para o debate proposto. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 3 – REQUERIMENTO N.º 22/04
Agosto de 2004
– da Sra. Alice Portugal – que “requer a realização de
audiência pública para tratar da situação da assistência estudantil nas Escolas Agrotécnicas Federais”. A
Deputada Alice Portugal fez a defesa do seu requerimento e, não havendo quem o quisesse discutir, em
votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade.
4 – REQUERIMENTO N.º 23/04 – do Sr. Carlos Abicalil – que “requer a realização de reunião de audiência pública na Comissão de Educação e Cultura, sobre
o programa Universidade para Todos.” Retirado de
pauta, de ofício. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA
5 – PROJETO DE LEI N.º 451/03 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n.º 4.375 / 64 (Lei do Serviço
Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos.” Relator: Deputado
Colombo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Severiano Alves apresentou voto em separado. O Deputado Colombo requereu a retirada de
pauta deste Projeto de Lei, nos termos do Art. 57, Inciso XI. Sem discussão, o requerimento foi aprovado
por unanimidade. A Deputada Iara Bernardi, no uso
da palavra, informou aos senhores deputados o lançamento, nesta Casa, da campanha “Fique Sabendo”
para a prevenção das doenças sexualmente transmissíveis, DST/AIDS, uma promoção da Frente Parlamentar pela Livre Expressão Sexual, da Frente Parlamentar HIV/AIDS e da Comissão Especial do Ano da Mulher, sob a coordenação do Ministério da Saúde. O
Deputado Chico Alencar apoiou a iniciativa e solicitou
que o Departamento Médico da Câmara dos Deputados disponha desse exame de forma permanente,
para os Deputados e funcionários. 6 – PROJETO DE
LEI N.º 30/03 – do Sr. Bismarck Maia – que “institui o
Fundo de Aquisição de Livros para as Universidades
Públicas.” Relator: Deputado Antônio Carlos Bifﬁ. Parecer: pela rejeição. O Deputado Lobbe Neto apresentou voto em separado, contrário ao do relator. Discutiram a matéria os Deputados Lobbe Neto, Colombo,
Professora Raquel Teixeira, Iara Bernardi e Nilson Pinto. Em votação, foi aprovado o parecer do relator, contra os votos dos Deputados José Ivo Sartori, Átila Lira,
Gastão Vieira, Lobbe Neto, Professora Raquel Teixeira e Nilson Pinto. 7 – PROJETO DE LEI N.º 1.117/03
– do Sr. Carlos Nader – que “estabelece a gratuidade
de livros didáticos para alunos da rede pública”. Relatora: Deputada Maria do Rosário. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Maria do Rosário
procedeu à defesa do seu parecer. Discutiram a matéria as Deputadas Neyde Aparecida e Professora
Raquel Teixeira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. A Deputada Fátima Bezerra apresentou requerimento de inversão de pauta,
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
para imediata apreciação do item 22 da pauta, o Projeto de Lei n.º 509/03. Sem discussão, o requerimento
foi aprovado por unanimidade. 22 – PROJETO DE LEI
N.º 509/03 – do Sr. Carlos Souza – que “acrescenta
inciso e parágrafo ao art. 14 da Lei n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que “estabelece as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional”. Relatora: Deputada
Fátima Bezerra. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. A Deputada Fátima Bezerra procedeu à defesa
do seu parecer. A seguir, o Deputado Carlos Souza,
autor do Projeto de Lei e presente na reunião, fez a
defesa de sua proposição. Discutiram a matéria os
Deputados Nilson Pinto, Professora Raquel Teixeira,
Átila Lira, Gastão Vieira, Neyde Aparecida, Alice Portugal, Iara Bernardi, Ivan Valente, Maria do Rosário,
Paulo Rubem Santiago, Lobbe Neto, José Ivo Sartori
e Carlos Abicalil, que sugeriu o seguinte texto para o
substutivo oferecido pela relatora – “a escolha dos
ocupantes de cargo ou função de diretor de escola
pública através de eleição com a participação da comunidade escolar, professores, funcionários da escola, alunos e pais”. A Deputada Fátima Bezerra concordou com a alteração proposta e, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora, com
complementação de voto. 8 – PROJETO DE LEI N.º
2.033/03 – do Sr. Bernardo Ariston – que “dispõe sobre
a transferência e a destinação de recursos ﬁnanceiros
recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.” Relator: Deputado Rogério Teóﬁlo. Parecer: pela rejeição.
Não deliberado. 9 – PROJETO DE LEI N.º 1.748/03
– do Sr. Carlos Nader – que “estimula a criação e manutenção de escolas técnicas de ensino industrial de
nível médio, mediante a concessão de incentivos tributários”. Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela
aprovação. Não deliberado.10 – PROJETO DE LEI N.º
1.997/03 – do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre
incentivo ﬁscal para contratação de trabalhadores, nas
condições que especiﬁca.” Relator: Deputado Átila Lira.
Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 11 – PROJETO DE LEI N.º 2.274/03 – do Sr. Seraﬁm Venzon
– que “dispõe sobre a publicação semestral do índice
do custo médio do estudante nas instituições educacionais públicas e privadas do País.” Relator: Deputado
Clóvis Fecury. Parecer: pela rejeição. Não deliberado.
12 – PROJETO DE LEI N.º 1.272/03 – da Sra. Marinha
Raupp – que “cria o Programa Especial de Pecúlio
Estudantil e dá outras providências.” Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 13 – PROJETO DE LEI N.º 326/03 – do Sr. Pastor Reinaldo – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
exame preventivo de acuidade auditiva nos alunos
matriculados na 1ª série de estabelecimentos de ensino fundamental.” Relator: Deputado Eduardo Barbo-
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sa. Parecer: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo aprovado da Comissão de Seguridade Social
e Família, com subemenda. Não deliberado. 14 – PROJETO DE LEI N.º 5.963/01 – do Sr. Milton Monti – que
“que torna obrigatório o exame de acuidade visual em
todos os alunos matriculados no ensino fundamental
das escolas públicas e particulares.” Relator: Deputado
Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação deste e da
EMC 3/2003 CEC, na forma do Substitutivo da CSSF
e pela rejeição das Emendas n.º 1 e 2/2003 CEC. Não
deliberado. 15 – PROJETO DE LEI N.º 7/03 – da Sra.
Iara Bernardi – que “dispõe sobre a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças
Sexualmente Transmissíveis e do Uso de Drogas.” Relatora: Deputada Maria do Rosário. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na CEC, na
forma do substitutivo. Não deliberado. 16 – PROJETO
DE LEI N.º 414/03 – da Sra. Thelma de Oliveira – que
“institui nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o Programa de Atendimento Integrado à adolescente gestante e dá outras providências.” Relatora:
Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição. Não
deliberado.17 – PROJETO DE LEI N.º 4.392/01 – do
Sr. Luiz Bittencourt – que “implanta na rede pública de
ensino o “Programa Respire Bem.” Relator: Deputado
Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação, com emenda.
Não deliberado. 18 – PROJETO DE LEI N.º 1.765/99
– do Sr. Sérgio Carvalho – que “institui o currículo mínimo para os diversos cursos superiores e dá outras
providências.” (Apensados: PL 1819/1999 e PL
4413/2001). Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer:
pela aprovação deste, do PL 1819/1999, e do PL
4413/2001, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 19 – PROJETO DE LEI N.º 1.413/03 – do Sr.
Carlos Nader – que “dispõe sobre a obrigatoriedade
do ensino de informática nos currículos plenos dos
estabelecimentos de ensino médio e fundamental.”
Relator: Deputado Clóvis Fecury. Parecer: pela aprovação, com emendas. Não deliberado. 20 – PROJETO
DE LEI N.º 1.584/03 – do Sr. Welinton Fagundes – que
“acrescenta o inciso VII ao art. 67 da Lei n.º 9.394, de
20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.” Relator: Deputado
Costa Ferreira. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 21 – PROJETO DE LEI N.º 372/03 – do Sr. Bispo Wanderval – que “altera a Lei n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, incluindo a merenda escolar entre
as despesas de manutenção e desenvolvimento do
ensino.” Relatora: Deputada Maria do Rosário. Parecer:
pela rejeição. Não deliberado. 23 – PROJETO DE LEI
N.º 388/99 – do Sr. Milton Monti – que “regulamenta a
realização de rodeios, similares e dá providências correlatas.” (Apensados: PL 1679/1999 e PL 3560/2000)
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer:
pela rejeição deste, do PL 1679/1999, e do PL
3560/2000, apensados. Não deliberado. 24 – PROJETO DE LEI N.º 1.944/03 – do Sr. Gonzaga Patriota – que
“deﬁne condições para circulação de veículos automotores em áreas urbanas tombadas e dá outras providências.” Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago.
Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 25 – PROJETO DE LEI N.º 2.327/03 – do Sr. Pastor Reinaldo
– que “torna obrigatória a presença de um exemplar
da Bíblia Sagrada em todas as salas de aula no Território Nacional.” Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, às 13h05, o senhor Presidente, Deputado
Carlos Abicalil, encerrou os trabalhos, antes convocando reunião de audiência pública para debater o
“Programa Universidade para Todos”, a realizar-se no
dia 04 de maio, às 14h30, neste Plenário. E, para constar, eu ______________________, Anamélia Lima
Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que, depois
de ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Abicalil _________________
_____, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 5ª Reunião Ordinária, realizada em 5
de Maio de 2004.
Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia
cinco de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 10 da
Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Abicalil – Presidente; João
Matos e Professora Raquel Teixeira – Vice-Presidentes; Alice Portugal, Átila Lira, Bonifácio de Andrada,
Chico Alencar, Eduardo Seabra, Gastão Vieira, Iara
Bernardi, Ivan Valente, José Ivo Sartori, Kelly Moraes,
Lobbe Neto, Maria do Rosário, Milton Monti, Nilson
Pinto, Osvaldo Coelho, Professor Irapuan Teixeira e
Rogério Teóﬁlo – Titulares; Athos Avelino, Colombo,
Costa Ferreira, Domiciano Cabral, Eduardo Barbosa,
Elaine Costa, Fátima Bezerra, Henrique Afonso, Humberto Michiles, Murilo Zauith, Paulo Rubem Santiago,
Rafael Guerra e Selma Schons – Suplentes. Deixaram
de comparecer os Deputados Celcita Pinheiro, César
Bandeira, Marinha Raupp, Osvaldo Biolchi, Severiano
Alves. As Deputadas Suely Campos e Neyde Aparecida apresentaram justiﬁcativa de ausência, por estarem participando de atividades político –partidárias.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu
Agosto de 2004
ao Plenário as Atas da 3º e da 4º reunião, realizadas,
respectivamente, no dia 27 de abril e 04 de maio de
2004. O Deputado Murilo Zauith solicitou a dispensa
da leitura das Atas e, não havendo quem as quisesse
discutir, em votação, as Atas foram aprovadas por
unanimidade. EXPEDIENTE: O senhor Presidente
informou o recebimento de um convite do PresidenteExecutivo do Centro de Integração Empresa-Escola,
Luiz Gonzaga Bertelli, para participação no VII Seminário CIEE-Gazeta Mercantil do 3º setor “A Empregabilidade, pela Juventude Brasileira”, a realizar-se
no dia 7 de maio, às 8h30. A seguir, o Presidente informou que as emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias não serão apreciadas hoje, por um problema
técnico, mas que, no entanto, poderia ser deﬁnido a
quantidade de emendas para cada campo temático
desta Comissão. A Deputada Iara Bernardi propôs
que fosse adotado o mesmo número do ano anterior,
ou seja, quatro emendas para a área de educação e
uma emenda para a área da cultura. Sem discussão,
a proposta foi unanimemente aprovada. O Presidente indicou a senhora FRANCISCA DAS CHAGAS
PICANÇO MONTEJO para ocupar o cargo de Assessor Técnico Adjunto D, CNE 14. Sem discussão, a
indicação foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO
DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO N.º
24/04 – da Sra. Alice Portugal – que “Requer a realização de audiência pública para discutir a crise institucional e de identidade dos Centros Federais de
Educação Tecnológica” A Deputada Alice Portugal
procedeu à defesa da sua proposta e, não havendo
quem a quisesse discutir, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Átila
Lira assumiu a Presidência da Mesa, nos termos regimentais. 2 – REQUERIMENTO N.º 25/04 – do Sr.
Carlos Abicalil – que “requer a realização de Seminário para debater sobre o Sistema Nacional de Educação e as Políticas Públicas de Educação do Campo.” O Deputado Carlos Abicalil defendeu o seu requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Átila Lira.
Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Carlos Abicalil reassumiu a Presidência da Mesa, nos termos regimentais. 3 – REQUERIMENTO N.º 26/04 – do Sr. Paulo Rubem Santiago – que “ requer seja realizada uma reunião de
audiência pública, para a qual convidaremos o Sr.
Ministro da Cultura, Gilberto Gil, para dar conhecimento a esta Comissão das mudanças que estão
sendo elaboradas na Lei Rouanet, de incentivo à cultura.” A Deputada Iara Bernardi, no uso da palavra,
apoiou o requerimento e solicitou a sua inclusão como
autora. Em votação, o requerimento foi aprovado por
unanimidade. B – Proposições Sujeitas à Aprecia-
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ção Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA 4
– PROJETO DE LEI N.º 451/03 – da Sra. Laura Carneiro – que “altera a Lei n.º. 4.375 / 64 (Lei do Serviço Militar), estabelecendo a obrigatoriedade de alfabetização dos conscritos analfabetos. Relator: Deputado Colombo. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Colombo apresentou o seu parecer reformulado que, em votação, foi aprovado por
unanimidade. A Deputada Iara Bernardi apresentou
requerimento para a retirada de pauta do Projeto de
Lei n.º 2.033/33. Sem discussão, o requerimento foi
aprovado por unanimidade. 5 – PROJETO DE LEI
N.º 2.033/03 – do Sr. Bernardo Ariston – que “dispõe
sobre a transferência e a destinação de recursos ﬁnanceiros recolhidos ao FNDE, e dá outras providências.” Relator: Deputado Rogério Teóﬁlo. Parecer: pela
rejeição. Retirado de pauta pela aprovação do requerimento da Deputada Iara Bernardi. 6 – PROJETO
DE LEI N.º 1.748/03 – do Sr. Carlos Nader – que “Estimula a criação e manutenção de escolas técnicas
de ensino industrial de nível médio, mediante a concessão de incentivos tributários”. Relator: Deputado
Átila Lira. Parecer: pela aprovação. A Deputada Iara
Bernardi solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria, nos termos regimentais. A Deputada Iara Bernardi apresentou requerimento para a retirada de pauta
do Projeto de Lei n.º 1.997/03. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 7 – PROJETO DE LEI N.º 1.997/03 – do Sr. Carlos Nader – que
“dispõe sobre incentivo ﬁscal para contratação de
trabalhadores, nas condições que especiﬁca.” Relator:
Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta pela aprovação do requerimento da Deputada Iara Bernardi. 8 – PROJETO DE LEI N.º 2.274/03
– do Sr. Seraﬁm Venzon – que “dispõe sobre a publicação semestral do índice do custo médio do estudante nas instituições educacionais públicas e privadas do País.” Relator: Deputado Clóvis Fecury. Parecer: pela rejeição. O Deputado Colombo procedeu à
leitura do parecer do relator e, não havendo quem o
quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. A Deputada Maria do
Rosário apresentou requerimento de inversão de
pauta, para imediata apreciação do Projeto de Lei n.º
7/03, item 12 da pauta. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI
N.º 7/03 – da Sra. Iara Bernardi – que “dispõe sobre
a criação de Programa de Orientação Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente Transmissíveis e
do Uso de Drogas.” Relatora: Deputada Maria do Rosário. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda
apresentada na CEC, na forma do substitutivo. Os
Deputados Lobbe Neto e Professor Irapuan Teixeira
Sexta-feira 6 33841
solicitaram, e lhes foi concedida, vista conjunta da
matéria, nos termos regimentais. O Deputado Professor Irapuan Teixeira apresentou requerimento de inversão de pauta, para imediata apreciação dos Projetos de Lei n.º 1.765/99 e n.º 2.327/03, itens 15 e 21
da pauta, respectivamente. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. PROJETO DE
LEI N.º 1.765/99 – do Sr. Sérgio Carvalho – que “institui o currículo mínimo para os diversos cursos superiores e dá outras providências.” (Apensados: PL
1819/1999 e PL 4413/2001). Relatora: Deputada Iara
Bernardi. Parecer: pela aprovação deste, do PL
1819/1999, e do PL 4413/2001, apensados, com
substitutivo. O Deputado Professor Irapuan Teixeira
solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria, nos
termos regimentais. PROJETO DE LEI N.º 2.327/03
– do Sr. Pastor Reinaldo – que “torna obrigatória a
presença de um exemplar da Bíblia Sagrada em todas
as salas de aula no Território Nacional.” Relatora:
Deputada Alice Portugal. Parecer: pela rejeição. O
Deputado Professor Irapuan Teixeira solicitou, e lhe
foi concedida, vista da matéria, nos termos regimentais. Os Deputados Lobbe Neto e Gastão Vieira apresentaram requerimento para a retirada de pauta do
Projeto de Lei n.º 1.272/03. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 9 – PROJETO
DE LEI N.º 1.272/03 – da Sra. Marinha Raupp – que
“cria o Programa Especial de Pecúlio Estudantil e dá
outras providências.” Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pela
aprovação do requerimento dos Deputados Gastão
Vieira e Lobbe Neto. 10 – PROJETO DE LEI N.º 326/03
– do Sr. Pastor Reinaldo – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de exame preventivo de acuidade auditiva nos alunos matriculados na 1ª série de estabelecimentos de ensino fundamental.” Relator: Deputado
Eduardo Barbosa. Parecer: pela aprovação deste, na
forma do Substitutivo aprovado da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Lido o
parecer pelo relator e, não havendo quem o quisesse
discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o
parecer do relator. 11 – PROJETO DE LEI N.º 5.963/01
– do Sr. Milton Monti – que “que torna obrigatório o
exame de acuidade visual em todos os alunos matriculados no ensino fundamental das escolas públicas
e particulares.” Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação deste e da EMC 3/2003 CEC,
na forma do Substitutivo da CSSF e pela rejeição das
Emendas n.º 1 e 2/2003 CEC. Lido o parecer pelo
relator, discutiu a matéria o Deputado Professor Irapuan Teixeira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 13 – PROJETO DE LEI N.º
414/03 – da Sra. Thelma de Oliveira – que “institui
33842
Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o
Programa de Atendimento Integrado à adolescente
gestante e dá outras providências.” Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição. O Deputado Lobbe Neto, na qualidade de vice-líder do PSDB,
apresentou requerimento de adiamento da votação
desse Projeto de Lei. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 14 – PROJETO DE
LEI N.º 4.392/01 – do Sr. Luiz Bittencourt – que “implanta na rede pública de ensino o “Programa Respire Bem”. Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer:
pela aprovação, com emenda. Lido o parecer pelo
relator e, não havendo quem o quisesse discutir, em
votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
relator. 16 – PROJETO DE LEI N.º 1.413/03 – do Sr.
Carlos Nader – que “dispõe sobre a obrigatoriedade
do ensino de informática nos currículos plenos dos
estabelecimentos de ensino médio e fundamental.”
Relator: Deputado Clóvis Fecury. Parecer: pela aprovação, com emendas. O Deputado Costa Ferreira
procedeu à leitura do parecer do relator. Discutiram
a matéria os Deputados Átila Lira, Iara Bernardi, Lobbe Neto, Carlos Abicalil e José Ivo Sartori. O Deputado Costa Ferreira solicitou a veriﬁcação de votação.
Constatada a falta de quorum para votação, o senhor
Presidente encerrou a reunião. 17 – PROJETO DE
LEI N.º 1.584/03 – do Sr. Welinton Fagundes – que
“acrescenta o inciso VII ao art. 67 da Lei n.º 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que “ Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional “. Relator:
Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela aprovação.
Não deliberado. 18 – PROJETO DE LEI N.º 372/03
– do Sr. Bispo Wanderval – que “altera a Lei n.º 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, incluindo a merenda
escolar entre as despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino.” Relatora: Deputada Maria do
Rosário. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 19
– PROJETO DE LEI N.º 388/99 – do Sr. Milton Monti – que “regulamenta a realização de rodeios, similares e dá providências correlatas.” (Apensados: PL
1679/1999 e PL 3560/2000) Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição deste, do
PL 1679/1999, e do PL 3560/2000, apensados. Não
deliberado. 20 – PROJETO DE LEI N.º 1.944/03 – do
Sr. Gonzaga Patriota – que “deﬁne condições para
circulação de veículos automotores em áreas urbanas
tombadas e dá outras providências” Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação.
Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, às 12h16,
o senhor Presidente, Deputado Carlos Abicalil, encerrou a reunião, antes convocando para o Seminário
sobre Pós-Graduação, Ciência e Tecnologia da Amazônia Legal. E, para constar, eu ________________
Agosto de 2004
______, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a
presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Abicalil
______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 6ª Reunião Ordinária, realizada em 12
de Maio de 2004.
Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia
doze de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 10 – Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Carlos Abicalil – Presidente; João Matos – Vice-Presidente; Alice Portugal,
Átila Lira, Bonifácio de Andrada, Celcita Pinheiro,
Chico Alencar, Eduardo Seabra, Gastão Vieira, Iara
Bernardi, José Ivo Sartori, Kelly Moraes, Lobbe Neto,
Maria do Rosário, Milton Monti, Neyde Aparecida,
Nilson Pinto, Osvaldo Biolchi, Osvaldo Coelho, Professor Irapuan Teixeira, Rogério Teóﬁlo e Suely Campos – Titulares; Antônio Carlos Bifﬁ, Athos Avelino,
Clóvis Fecury, Costa Ferreira, Eduardo Barbosa,
Henrique Afonso, Luiz Bittencourt, Márcio Reinaldo
Moreira, Murilo Zauith, Osmar Serraglio, Pedro Irujo,
Rafael Guerra, Selma Schons e Vanderlei Assis – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
César Bandeira, Ivan Valente, Marinha Raupp e Severiano Alves. A Deputada Professora Raquel Teixeira justiﬁcou a sua ausência por estar participando do Lançamento Mundial do Índice de Desenvolvimento Juvenil, em Paris, França. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu ao Plenário a Ata da 5ª reunião, realizada no dia 05 de
maio de 2004. O Deputado João Matos solicitou a
dispensa da leitura da Ata e, não havendo quem a
quisesse discutir, em votação, a Ata foi aprovada por
unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou
o recebimento de um convite da prefeita municipal
de São Paulo, Marta Suplicy, para a inauguração do
Centro Educacional da Paz, no próximo dia 15 de
maio, em São Paulo e indicou a Deputada Iara Bernardi para representar esta Comissão no evento;
também informou o recebimento de um convite do
secretário de Tecnologia Industrial do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Roberto Jaguaribe, para participar da II OFICINA DE
EDUCAÇÃO CORPORATIVA, a realizar-se nos dias
18 e 19 de maio, no auditório do Centro Cultural
Banco do Brasil, em Brasília. O Presidente indicou
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
o Deputado Colombo para representar a Comissão
neste evento. ORDEM DO DIA: A – Matéria sobre
a Mesa: A Deputada Iara Bernardi apresentou, nos
temos regimentais, requerimento para a inclusão na
pauta do Requerimento n.º 116. Sem discussão, o
requerimento foi aprovado por unanimidade. 1 – REQUERIMENTO N.º 116/04 – da Sra. Iara Bernardi
– que “solicita audiência pública para debater a Lei
de Diretrizes Orçamentárias com a presença de representantes do Ministério da Educação”. A Deputada Iara Bernardi fez a defesa do seu requerimento e, não havendo quem o quisesse discutir, em
votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B – Requerimentos: 2 – REQUERIMENTO
N.º 27/04 – do Sr. Osvaldo Biolchi – que “requer a
realização de reunião para debater sobre o Financiamento Estudantil – a audiência publica FIES”. O
Deputado Osvaldo Biolchi fez a defesa o seu requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Gastão
Vieira e Átila Lira. Em votação, o requerimento foi
aprovado por unanimidade. O Deputado Gastão Vieira assumiu a Presidência da Mesa, nos termos regimentais. 3 – REQUERIMENTO N.º 28/04 – do Sr.
Carlos Abicalil – que “requer a realização de audiência pública na Comissão de Educação e Cultura,
com o objetivo de discutir a Política Nacional de Museus e o Sistema Brasileiro de Museus.” O Deputado
Carlos Abicalil procedeu à defesa do seu requerimento e, não havendo quem o quisesse discutir, em
votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado Carlos Abicalil reassumiu a
Presidência da Mesa. 4 – REQUERIMENTO N.º
29/04 – da Sra. Professora Raquel Teixeira – que
“solicita audiência pública para tratar do PET”. O
Deputado Átila Lira, no uso da palavra, defendeu a
matéria. Discutiu o requerimento o Deputado Lobbe
Neto que sugeriu a inclusão na pauta dessa audiência pública dos itens: 1 – a expansão do Programa
Especial de Treinamento – PET para 2004, e a modiﬁcação da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO2005 para o pagamento de bolsas para estudantes
sem atraso. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com as modiﬁcações propostas.
5 – REQUERIMENTO N.º 30/04 – da Sra. Fátima
Bezerra – que “requer seja convidado o Sr. Francisco das Chagas Fernandes, Secretário de Educação
Infantil e Fundamental do Ministério da Educação,
para que exponha as nova políticas a serem implementadas por aquele Ministério.” A Deputada Neyde
Aparecida procedeu à defesa da matéria e, não havendo quem a quisesse discutir, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Sexta-feira 6 33843
Comissões: PRIORIDADE – 6 – PROJETO DE LEI
N.º 2.854/03 – do Poder Executivo – que “autoriza
a Universidade Federal de Goiás a alienar, por meio
de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins.” Relatora: Deputada Professora Raquel Teixeira. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta,
de ofício. ORDINÁRIA – 7 – PROJETO DE LEI N.º
414/03 – da Sra. Thelma de Oliveira – que “institui
nos Estados, no Distrito Federal e nos Municípios o
Programa de Atendimento Integrado à adolescente
gestante e dá outras providências.” Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição. A Deputada Thelma de Souza retirou de pauta este Projeto
de Lei, nos termos regimentais. 8 – PROJETO DE
LEI N.º 1.413/03 – do Sr. Carlos Nader – que “dispõe
sobre a obrigatoriedade do ensino de informática
nos currículos plenos dos estabelecimentos de ensino médio e fundamental.” Relator: Deputado Clóvis
Fecury. Parecer: pela aprovação, com emendas. Já
encerrada a discussão, o Deputado Átila Lira encaminhou a votação em nome do Partido da Social
Democracia Brasileira – PSDB. Em votação, foi rejeitado por unanimidade o parecer do relator. O Presidente designou o Deputado Átila Lira para redigir
o parecer vencedor, que, sem discussão, foi aprovado por unanimidade. O Deputado Rogério Teóﬁlo
apresentou requerimento de retirada de pauta do
Projeto de Lei n.º 2.033/03. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 9 – PROJETO DE LEI N.º 2.033/03 – do Sr. Bernardo Ariston
– que “dispõe sobre a transferência e a destinação
de recursos ﬁnanceiros recolhidos ao FNDE, e dá
outras providências.” Relator: Deputado Rogério Teóﬁlo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pela
aprovação de requerimento do Deputado Rogério
Teóﬁlo. O Deputado Professor Irapuan Teixeira apresentou requerimento para a retirada de pauta do
Projeto de Lei n.º 1.272/03. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 10 – PROJETO DE LEI N.º 1.272/03 – da Sra. Marinha Raupp
– que “cria o Programa Especial de Pecúlio Estudantil e dá outras providências.” Relatora: Deputada
Iara Bernardi. Parecer: pela rejeição. Retirado de
pauta pela aprovação do requerimento apresentado
pelo Deputado Professor Irapuan Teixeira. 11 – PROJETO DE LEI N.º 7/03 – da Sra. Iara Bernardi – que
“dispõe sobre a criação de Programa de Orientação
Sexual, de Prevenção das Doenças Sexualmente
Transmissíveis e do Uso de Drogas.” Relatora: Deputada Maria do Rosário. Parecer: pela aprovação deste, e da Emenda apresentada na CEC, na forma do
substitutivo. O Deputado Professor Irapuan Teixeira,
na qualidade de vice-líder do Partido Progressista-
33844
Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PP, apresentou requerimento para o adiamento da
discussão desse Projeto de Lei. Não havendo quem
o quisesse discutir, em votação, o requerimento foi
aprovado por unanimidade. 12 – PROJETO DE LEI
N.º 1.584/03 – do Sr. Welinton Fagundes – que “acrescenta o inciso VII ao art. 67 da Lei n.º 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que “ Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional “. Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela aprovação. O
Deputado Professor Irapuan Teixeira solicitou, e lhe
foi concedida, vista da matéria, nos termos regimentais. 13 – PROJETO DE LEI N.º 372/03 – do Sr. Bispo Wanderval – que “altera a Lei n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, incluindo a merenda escolar entre as despesas de manutenção e desenvolvimento
do ensino.” Relatora: Deputada Maria do Rosário.
Parecer: pela rejeição. Os Deputados Iara Bernardi
e Professor Irapuan Teixeira solicitaram, e lhes foi
concedida, vista da matéria, nos termos regimentais.
14 – PROJETO DE LEI N.º 388/99 – do Sr. Milton
Monti – que “regulamenta a realização de rodeios,
similares e dá providências correlatas.” (Apensados:
PL 1679/1999 e PL 3560/2000) Relator: Deputado
Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1679/1999, e do PL 3560/2000, apensados.
O Deputado Chico Alencar procedeu à leitura do
parecer do relator e, não havendo quem o quisesse
discutir, foi aprovado por unanimidade o parecer do
relator. 15 – PROJETO DE LEI N.º 1.944/03 – do Sr.
Gonzaga Patriota – que “deﬁne condições para circulação de veículos automotores em áreas urbanas
tombadas e dá outras providências”. Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação. O Deputado Chico Alencar procedeu à leitura
do parecer do relator e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 16 – PROJETO DE LEI
N.º 696/03 – do Sr. Zezéu Ribeiro – que “dispõe sobre o acesso à informação de valor didático por alunos e professores nas áreas de engenharia e arquitetura, e dá outras providências.” Relator: Deputado
Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação. A
Deputada Maria do Rosário procedeu à leitura do
parecer do relator e, não havendo quem o quisesse
discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade
o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, às
11h54, o senhor Presidente, Deputado Carlos Abicalil, encerrou a reunião, antes convocando para
reunião de audiência pública para debater “O Sistema de Cotas em Instituições de Ensino Superior
Público”, a realizar-se no dia 13 de maio, às 10h,
neste Plenário. E, para constar, eu _____________
_________, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei
Agosto de 2004
a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos
Abicalil ______________________, e publicada no
Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 7ª Reunião Ordinária Audiência Pública, realizada em 13 de Maio de 2004.
Às dez horas do dia treze de maio de dois mil e
quatro, reuniu-se a Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 10 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Carlos Abicalil,
em reunião de audiência pública para debater o “SISTEMA DE COTAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO
SUPERIOR PÚBLICO”, em atenção a requerimento
apresentado pelos Deputados Ivan Valente, João Matos e Iara Bernardi. Assinaram a lista de presença os
senhores Deputados Carlos Abicalil – Presidente; João
Matos – Vice-Presidente; Átila Lira, Celcita Pinheiro,
Chico Alencar, Eduardo Seabra, Gastão Vieira, Iara
Bernardi, Ivan Valente, José Ivo Sartori, Kelly Moraes,
Milton Monti, Professor Irapuan Teixeira, Rogério Teóﬁlo, Severiano Alves e Suely Campos – Titulares; Athos
Avelino, Colombo, Costa Ferreira, Eduardo Barbosa,
Fátima Bezerra, Luciano Leitoa, Luiz Bittencourt, Murilo
Zauith, Osmar Serraglio, Rafael Guerra, Selma Schons
e Vanderlei Assis – Suplentes. Compareceram também
os Deputados Eduardo Valverde e Mariângela Duarte, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Alice Portugal, Bonifácio de Andrada, Lobbe
Neto, Maria do Rosário, Marinha Raupp, Neyde Aparecida, Nilson Pinto, Osvaldo Biolchi, Osvaldo Coelho e
Professora Raquel Teixeira. Justiﬁcou a sua ausência o
Deputado César Bandeira, por estar em viagem oﬁcial
para participar da Reunião da Comissão de Meio Ambiente e Turismo do Parlamento Latino-Americano, em
Buenos Aires, Argentina. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos, agradeceu a presença de todos, esclareceu
sobre as normas a conduzirem os trabalhos e convidou
para comporem a Mesa os senhores Nelson Maculan
Filho, Secretário de Educação Superior do Ministério
da Educação; Matilde Ribeiro, Ministra da Secretaria
Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial; Sônia Malheiros Miguel, Diretora da Subsecretaria
de Articulação Instittucional da Secretaria Especial de
Políticas para a Mulher; e Timothy Martin Mulholland,
Vice-Reitor da Universidade de Brasília. A seguir, o
senhor Presidente anunciou a presença em Plenário do grupo musical afro-brasileiro Tumbatakue, que
então fez uma apresentação do seu trabalho. Após, o
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
senhor Presidente convidou o Deputado João Matos,
na qualidade de um dos autores do requerimento e
relator da matéria ora em pauta, para assumir a Presidência da Mesa. O Deputado João Matos anunciou
a presença dos senhores João Paulo Adamol, Neusa
Luzia Pinto e Márcia Abreu, diretores da Federação
Nacional dos Sindicatos dos Servidores das Universidades Brasileiras – FASUBRA, e concedeu a palavra
aos senhores expositores, para as suas explanações.
O Deputado Carlos Abicalil reassumiu a Presidência
da Mesa. Na fase de debates, ﬁzeram uso da palavra
os senhores Deputados João Matos, Ivan Valente,
Iara Bernardi, Gilmar Machado, Átila Lira, Severiano
Alves, Chico Alencar, Gastão Vieira, Luciano Leitoa,
Colombo e Murilo Zauith. A seguir, o Presidente devolveu a palavra aos senhores expositores, para as suas
considerações ﬁnais. Nada mais havendo a tratar, às
13h36, o senhor Presidente encerrou a reunião, antes
convocando para reunião ordinária a realizar-se no dia
19 de maio, às 10h, neste Plenário. E, para constar,
eu ______________________, Anamélia Lima Rocha
Fernandes, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Carlos Abicalil ______________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados, juntamente com
as notas taquigráﬁcas
O SR.PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil) – Havendo número regimental, declaro abertos os
trabalhos da presente reunião da Comissão de Educação e Cultura.
Bom dia a todos. Sejam bem-vindos a esta audiência pública, que discutirá temas tão importantes,
em data repleta de simbolismo, 13 de maio, dia institucional da Lei Áurea, tendo em vista a história de
apartação social e exploração da força de trabalho do
negro no Brasil, e no dia seguinte ao da aprovação de
importante relatório pela Comissão Especial que trata
do ﬁm do trabalho escravo no País.
Esta audiência pública se insere no debate que,
na última década, resultou em diversas proposições
legislativas, no sentido de instituir caminhos para respeitar a diversidade, e, mais recentemente, na decisão do
Governo da República de instituir a Secretaria Especial
de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, reforçar
a Política Nacional de Direitos Humanos e apontar, com
o conjunto da sociedade, a consolidação de matérias
legislativas atinentes à implementação do sistema de
cotas em instituições de ensino público.
Levando em conta todo o debate realizado no
âmbito do Poder Executivo e o envolvimento do movimento social representativo da diversidade racial
brasileira, convido para fazer parte da Mesa a Sra.
Matilde Ribeiro, Secretária Especial de Políticas de
Sexta-feira 6 33845
Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República. (Palmas.)
Convido também para integrar a Mesa, tendo
em vista o envolvimento do Ministério da Educação, a
concentração de proposições nessa área e a inclusão
do sistema de cotas no ensino superior, o Sr. Nelson
Maculan Filho, Secretário de Educação Superior, que
nesta oportunidade representa o Ministro Tarso Genro (Palmas.)
Convido ainda para fazer parte da Mesa a Sra.
Sônia Malheiros Miguel, Diretora da Subsecretaria de
Articulação Institucional da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres da Presidência da República,
que neste evento representa a Sra. Secretária Nilcéa
Freire, e o Sr. Timothy Martin Mulholland, Vice-Reitor
da Universidade de Brasília, que instituiu também propostas de ações aﬁrmativas, já praticadas por essa
instituição federal.
Antes de o primeiro convidado iniciar sua exposição, gostaria de chamar o grupo de percussão afrobrasileiro Tumbatakue para realizar uma apresentação
musical, uma manifestação especíﬁca da cultura afrodescendente.
(Apresentação musical.) (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Neste chão em que é irrigada a raiz da liberdade, devo
registrar, por dever de justiça, que esta audiência pública
foi proposta pelos Deputados Ivan Valente, João Matos
e Gilmar Machado. Ela se insere no contexto de um ciclo de debates, instaurado há 2 semanas, como parte
das atividades da Comissão, em que serão discutidos
diversos temas atinentes ao ensino superior no Brasil,
particularmente à sua reforma. Isso será feito ao longo
do ano, para desvelar soluções relativas a propostas
que há muito tempo tramitam na Casa e têm relação
com a reforma da educação superior e as políticas de
promoção da igualdade racial no País.
No momento, diversos projetos tramitam na Comissão de Educação sobre o tema. Ainda não temos
notícia de quantos de igual natureza tramitam no Senado Federal, mas seguramente são muitos.
Convido para presidir os trabalhos o Sr. Deputado João Matos, Relator que, no que diz respeito a
essa temática, analisa uma série de projetos, que estão apensados a um principal, de origem do Senado
Federal.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Matos) – Ao
cumprimentar as autoridades presentes, informo que
cada convidado disporá de 15 minutos para a exposição, após o que passaremos aos debates.
Concedo a palavra à Sra. Ministra Matilde Ribeiro, Secretária Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial da Presidência da República.
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. DEPUTADO CARLOS ABICALIL – Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Matos)
– Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO CARLOS ABICALIL – Sr.
Presidente, desejo apenas reparar um equívoco de
minha parte. Ao anunciar os proponentes do ciclo de
debates, não mencionei a Deputada Iara Bernardi, que
também tem proposições atinentes ao tema da reforma da educação superior. Por isso, faço esse reparo,
pedindo escusas à S.Exa. por não a ter mencionado
anteriormente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Matos)
– Pois não, Deputado. Está feito o registro.
Tem a palavra a Sra. Ministra Matilde Ribeiro.
A SRA. MINISTRA MATILDE RIBEIRO – Bom dia
a todos os presentes neste auditório, principalmente os
integrantes da Comissão de Educação e Cultura.
Entendo que este momento é de extrema importância, pois, ao longo de 2 horas, poderemos debater
exclusivamente a implementação de cotas para negros
e indígenas nas instituições de educação superior pública do País.
Cabe também tratar dos processos em andamento
em relação às instituições privadas, entendendo que a
sociedade brasileira, com todas as suas instituições, é
responsável pela tão falada democracia com cidadania
para todos, não só falada como também aﬁrmada em
leis e processos normativos do País.
Na qualidade de Ministra da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial,
tenho-me ocupado, nos últimos 14 meses, com diversas questões próprias da ação do Governo e com a
proposição que cabe à minha Secretaria no campo da
promoção da igualdade racial, as políticas de ações
aﬁrmativas.
O debate e o trabalho cotidiano de diálogo para
formulação dessa proposta juntamente com outros
organismos de Governo, em especial o Ministério da
Educação, têm ocupado boa parte dessa tarefa, considerando ser esse um tema debatido historicamente
pela sociedade, mas pouco apreendido e pouco incluído
como prioridade nas políticas públicas brasileiras.
Estamos, portanto, vivendo um momento ímpar na
história do País. Não somos os primeiros a ter iniciativa
dessa natureza, mas, com certeza, neste momento,
estamos dando maior continuidade, levando-se em
conta que, pela primeira vez, temos uma secretaria no
primeiro escalão do Governo tendo como tarefa exclusiva propor, formular ações aﬁrmativas, como já disse,
no campo da promoção da igualdade racial.
Então, não estamos sem espaço, sem locus no
Governo para fazer os debates e os encaminhamen-
Agosto de 2004
tos relativos ao tema. O papel da SEPPIR é coordenar
políticas de governo para a promoção da igualdade racial. Isso signiﬁca que, para darmos andamento a essa
agenda, temos de desenvolver um trabalho continuado,
com a participação dos mais tradicionais Ministérios
responsáveis pelas políticas sociais.
Ressalto que este debate, como já disse, não
nasceu hoje. Repito uma frase de uma pessoa muito
importante no cenário histórico brasileiro, que já passou por esses espaços parlamentares em Brasília, o
Sr. Abdias do Nascimento, que, no dia 14 de março,
completou 90 anos. Lúcido e ainda com muita energia
para contribuir com o País, disse que terá energia para
muito mais, que apoiará nossa pauta e continuará lutando pelos direitos humanos no Brasil.
Há muito tempo, Abdias disse que a luta pela
liberdade, pela dignidade e pela cidadania da população negra brasileira não começou conosco, e sim a
partir do momento em que o primeiro negro chegou
ao Brasil na condição de escravo, quando, no trabalho
forçado, lutava pela liberdade. Então, não estamos inventando nada, estamos apenas potencializando uma
luta ancestral de construção da dignidade e da liberdade não só para a população negra, mas para toda
a Nação brasileira.
Nesse sentido, Abdias do Nascimento, em 1946,
sugeria o debate sobre ações aﬁrmativas no Brasil, chamando a atenção das instituições públicas e privadas
para que assumissem sua parcela de responsabilidade
na construção da igualdade e da justiça social, a ﬁm de
garantir cidadania à população negra ex-escrava.
Em 1967, o Brasil passou a ser signatário da
convenção da ONU contra todas as formas de discriminação, quando foi anunciada a importância de os
Governos assumirem políticas de ações aﬁrmativas,
nos mesmos termos discutidos hoje.
Em 1988, nossa Carta Magna deﬁniu a igualdade de direitos para todos, independentemente de
raça, credo, idade, sexo. Pela primeira vez, declara-se
que racismo é crime inaﬁançável e imprescritível. De
lá para cá, muitas coisas aconteceram, e ainda hoje
buscamos direitos iguais para todos.
Em 2001, houve uma importante movimentação
internacional: a III Conferência contra a Discriminação,
o Racismo, a Xenofobia e Intolerâncias Correlatas, realizada em Durban, na África do Sul. Nessa conferência, o mais recente movimento mundial a reunir vários
Estados, muitos Governos assinaram uma intenção
de aﬁrmação da responsabilidade dos Estados em
garantir cidadania e direitos, desenvolvimento de políticas públicas que dessem conta de todas as necessidades humanas e programas de ações aﬁrmativas,
considerando-se medidas reparatórias de injustiças
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
sociais históricas e fazendo-se referência à escravidão como um marco de mediocridade e crueldade do
gênero humano.
Portanto, devemos, a cada dia, ser conseqüentes
com essa agenda de direitos humanos em âmbito internacional e fazer das ações aﬁrmativas um caminho
para a construção da tão almejada igualdade.
A partir dessa conferência, o Governo brasileiro,
já comprometido com essas medidas que acabei de
relatar, intensiﬁcou sua responsabilidade no desenvolvimento de uma agenda propositiva em relação a essas
questões. O atual Governo tem dado continuidade às
ações existentes em âmbito federal.
Como conseqüência de árdua luta do movimento
negro e anti-racista do Brasil, foi realizada em 1995 a
brilhante Marcha Zumbi dos Palmares contra o Racismo,
pela Cidadania e pela Vida. Integrantes dessa marcha,
uma homenagem a Zumbi dos Palmares, aﬁrmando-o
como herói nacional, entregaram ao Governo Federal,
presidido, na época, por Fernando Henrique Cardoso,
uma plataforma de reivindicações e proposições para
a sociedade brasileira no sentido da garantia de cidadania e direitos para a população negra.
Naquele momento, destacavam-se as políticas relativas às comunidades remanescentes de quilombos,
somando todas as áreas da política pública e social
brasileira, com a urgente necessidade de o Governo
e as instituições públicas e privadas do País serem
conseqüentes com suas deﬁnições históricas em relação aos direitos de cidadania para as populações
negra e indígena.
De 1995 para cá, avançamos bastante no que diz
respeito às proposições para garantia dos preceitos de
cidadania e direitos humanos para a população negra.
Diversos programas foram desenvolvidos no Governo
anterior. No atual, com a decisão do Presidente da República de criar uma secretaria com status de Ministério, estamos intensiﬁcando a agenda de promoção
de igualdade racial.
A SEPPIR não é responsável apenas pelas políticas voltadas à população negra. A lei que a criou
determina que ela seja responsável pelo diálogo permanente e o encaminhamento de proposições, visualizando os grupos discriminados racialmente, com
ênfase na população negra. Então, essa ênfase é o
motor da SEPPIR e da relação com os demais organismos do Governo.
Para abordar diretamente o tema de hoje – a
implementação de políticas de cotas -, senti necessidade de me reportar a esse histórico, para reaﬁrmar
que estamos dando seqüência a antigas proposições
e responsabilidades do Estado e do Governo de longa data.
Sexta-feira 6 33847
O debate sobre a política de cotas intensiﬁcouse do ano passado para cá. Foi formado um grupo de
trabalho interministerial, coordenado pela SEPPIR e
pelo MEC, composto por mais 8 organismos do Governo Federal. Em 4 meses de trabalho, foi elaborada
uma proposição, entregue ao Presidente da República
no ﬁnal do ano passado, tendo sido reformulada em
janeiro. E essa é a matéria que está em pauta hoje.
O grupo de trabalho interministerial, após uma
avaliação desse processo histórico, apresentou ao
Presidente da República proposta de medida provisória contendo diversos artigos em que se externava
a importância de se levar à frente a política de implementação de cotas para negros e indígenas nas universidades públicas federais.
A partir de janeiro, após várias reﬂexões, formulações e debates – o representante do Ministro Tarso
Genro vai falar a respeito do processo interno do MEC
-, chegamos a uma proposição. Estamos aguardando
o posicionamento do Presidente da República em relação a esta matéria, conclusão do trabalho do GTI e
de negociações entre os 2 organismos de Governo,
SEPPIR e MEC. A proposição, repito, está sendo analisada pelo Presidente da República, portanto, ainda
não é uma matéria ﬁnal.
O passo posterior de S.Exa. é o envio desse projeto de lei ao Congresso Nacional, a ﬁm de que passe
pelos trâmites oﬁciais. Trata-se de instituição do sistema especial de reserva de vagas para estudantes
egressos de escolas públicas, em especial negros e
indígenas, nas instituições públicas federais de educação superior no País.
O primeiro indicativo é que, para os concursos de
ingresso nos cursos de graduação, se considere uma
proporção de alunos oriundos do ensino médio em escola pública. Na seqüência, coloca-se a necessidade
de que, dentro de um percentual de alunos oriundos da
escola pública, haja consideração de preenchimento
de vagas em uma proporção de alunos autodeclarados
negros e indígenas, levando-se em conta a proporção
de negros e indígenas nas unidades da Federação, a
partir dos dados do último censo do IBGE. Não sendo
preenchidas as vagas por negros ou indígenas, consideram-se os alunos oriundos da escola pública.
Havia 2 debates no cenário nacional: o de cotas
para estudantes oriundos de escolas públicas e o de
cotas para negros e indígenas. Procuramos uniﬁcar
as 2 posições em um só projeto de lei, considerando
ser um encaminhamento democrático, que leve em
consideração que os alunos que permanecem nas
escolas públicas são, em sua maioria, pobres, dentre os quais a maioria é negra. Essa síntese é a mais
óbvia possível.
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Ressalto que, às vezes, obviedades também devem ser matéria de muito debate. Para chegarmos a
consensos, temos de considerar processos históricos,
indicadores sociais, alcance das ações governamentais
e também a relação dos vários interesses dos Poderes Públicos brasileiros. Não estamos falando de uma
matéria fácil de ser tratada. Estamos falando de um
tema que é gerador de debate histórico.
Nesse sentido, enquanto fazemos essa discussão no Executivo e, hoje, no Legislativo, a sociedade
age. Temos 2 importantes experiências, 2 referências
pioneiras em âmbito estadual – a da Universidade do
Estado do Rio de Janeiro (UERJ) e a da Universidade
do Estado da Bahia (UNEB) -, que causaram debates,
impactos e dores de cabeça, inclusive em âmbito nacional, porque foi questionada sua constitucionalidade.
Ontem estive no Rio de Janeiro, com uma agenda
intensa. Passei pela UFRJ, pela UERJ, pela Universidade Cândido Mendes, participei de debates em relação
à essa temática. A UERJ reavalia seu sistema, mas
aﬁrma que foi de uma grandiosidade imensa a mudança
causada com a inserção dos alunos pelo sistema de
cotas. Ouvi depoimentos dos alunos e vi um público
não muito comum dentro de uma universidade pública,
de cerca de 300 pessoas, representando grupos raciais
diferenciados. Percebi o orgulho dos negros por terem
tido a oportunidade de ingressar numa universidade
pública. Ouvi depoimentos muito emocionantes de
que, com essa medida, houve efetiva movimentação
de justiça dentro daquela universidade.
Na UFRJ, ontem, estava reunido um conselho
para discutir as possibilidades de implementação do
sistema de cotas. Em Brasília, a experiência da UnB,
que inclusive está representada na Mesa pelo Prof. Timothy Martin Mulholland, é pioneira no âmbito federal.
Ela está no desfecho de seu primeiro processo de vestibular com cotas. Sabemos que outras experiências
estão em curso pelo País. Inclusive, uma votação favorável à implementação do sistema de cotas poderá
acelerar esses processos.
Com referência às experiências que estão sendo realizadas no País, quero dizer que nós, tanto o
Executivo quanto o Legislativo, ao assumirmos nossa
parcela de responsabilidade de levar adiante o sistema que cria oportunidades para quem não as teve,
reforçaremos muitas experiências já em curso espalhadas pelo Brasil e também daremos condição para
que instituições de ensino que se têm posicionado de
forma contrária à proposta ou que estejam em dúvida
possam se ver respaldadas por uma lei que garanta
esse encaminhamento. Com isso, podemos dar passos para a alteração dessa realidade de exclusão que
Agosto de 2004
tanto repudiamos. Creio que é necessário um somatório de esforços.
Esse também não é um debate fácil dentro das
instituições de ensino. Sabemos que há manifestações
de que a autonomia universitária deve ser preservada, não temos dúvida disso, mas sabemos também
que autonomia universitária não deve ser sobreposta
aos nossos ideais de democracia e de justiça social
e racial.
Portanto, é necessário visualizar a mesma realidade por vários prismas, para que possamos garantir
encaminhamentos que possam privilegiar o todo e não
apenas uma parte. Numa linguagem com base no senso comum, costuma-se dizer que a política de cotas
já está implementada há muito no País – 99% para os
brancos -, uma vez que os índices estão comprovando que, dentre as pessoas que conseguem concluir a
universidade, apenas 2% ou 3% são negros.
Vivemos uma realidade explícita em que temos
papel ativo. Não é um papel fácil; se fosse, o Governo
Lula, do qual faço parte, já teria tomado essa decisão nos seus primeiros dias. Não é uma decisão fácil,
existem visões diferenciadas dentro desse processo.
Mas sabemos que, diante de visões diferenciadas,
nossa principal arma é o diálogo, a negociação e uma
proposição a mais próxima possível da chamada democracia.
Para ﬁnalizar, quero dizer que a posição do Governo tem sido construída, desde a campanha do
Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no sentido de
garantir as políticas de ações aﬁrmativas, inclusive, a
de cotas. Mas, como já disse também, há interesses
diferenciados que devem ﬁrmar-se numa construção
única. Portanto, o debate tem sido travado.
Minha posição pessoal – sei que serei questionada -, mesmo antes de ser integrante do Governo
Federal e de estar Ministra, é atuar junto aos setores
da sociedade, em especial os movimentos negro e feminista, favoravelmente às políticas de ações aﬁrmativas e às políticas de cotas. Entendo que as políticas
de cotas são necessárias, mas não são o todo, não
são a salvação da lavoura. Elas constituem um aspecto
muito importante, uma alavanca que poderá levar, nos
próximos anos, a mudanças signiﬁcativas no todo. Elas
são um aspecto relevante, que não deve ser considerado como eterno, são transitórias, necessárias para
criar impactos que levem à mudança. O que deve ser
eterno é a educação de qualidade e pública para todos. Isso, sim, deve ser eterno.
A política de cotas causa impactos, leva-nos a
mudanças de postura e muda a fotograﬁa dentro das
instituições públicas. Essa mudança de fotograﬁa vi
ontem na UERJ, debati ontem na UFRJ e tenho espe-
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
rança de, em breve período, vê-la na UnB e em outras
universidades públicas federais do País.
Estou à disposição para o debate. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Matos)
– Agradeço à Ministra Matilde Ribeiro a participação.
Registro a presença de representantes da Federação de Sindicatos de Trabalhadores das Universidades Brasileiras – FASUBRA, nas pessoas dos
Diretores João Paulo Adamoli, Neuza Luzia Pinto e
Márcia Abreu.
Concedo a palavra ao Sr. Nelson Maculan Filho,
Secretário de Educação Superior, que nesta oportunidade representa o Ministro da Educação.
O SR. NELSON MACULAN FILHO – Bom dia
a todos.
Deputado João Matos, que preside a Mesa; Ministra Matilde Ribeiro, que acabou de fazer excelente
exposição; Sônia Malheiros Miguel, representante da
Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres;
meu colega Timothy Martin Mulholland, Vice-Reitor da
Universidade de Brasília, Sras. e Srs. Deputados, autoridades presentes, integrantes de movimentos organizados, minhas senhoras, meus senhores, na última
década, o grave problema das desigualdades sociais,
econômicas, raciais e étnicas assumiu lugar de destaque em debates entre a sociedade civil, a comunidade
acadêmica e administrações governamentais, fazendo
emergir como temática das mais relevantes a questão
da promoção da igualdade racial e étnica.
A posição do Governo do Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva quanto a esse tema é clara desde a campanha, quando se comprometeu com a implantação de
políticas de ações aﬁrmativas para negros e índios nas
universidades. Vivemos numa sociedade que celebra
a democracia racial, o que acabou se traduzindo num
senso comum que atribui à nossa identidade social
um valor que procura distingui-la de tantas outras sociedades. Por esta razão, quando tratamos de ações
aﬁrmativas, como o Fórum de Combate ao Racismo,
em verdade, o nosso trabalho está orientado para o
aprofundamento da democracia no Brasil. Para um novo
Estado brasileiro que expresse um novo ciclo histórico
e político, o combate às desigualdades e opressões
de todos os gêneros e tipos deve estar colocado como
desaﬁo prioritário de sua agenda política e social.
No que concerne às políticas de Estado, a urgência está colocada na prática. Temos prioridade em
resolver como combater de forma adequada todas as
formas de exclusão social, especialmente a racial e étnica, e que direção escolher como País desejável para
a atividade legislativa. Que tipo de estímulos podemos
tentar para formulação de políticas públicas de combate à discriminação? O fato é que temos de politizar
Sexta-feira 6 33849
a inclusão das camadas de baixa renda, tratando de
modo especial negros e índios. É fundamental que as
políticas públicas se orientem pelo entendimento de
que não basta apenas resolver a questão da desigualdade econômica para que se processe a inclusão de
grupos étnicos e raciais.
O discurso político ideológico, não importa se
conservador ou progressista, de esquerda ou de direita, não tem conseguido dar conta de compreender as
sutilezas dos disfarces do sistema excludente brasileiro,
que aparta não só os pobres, mas também os pobres
negros e índios, como mostram os dados. A luta por
medidas sociais de caráter compensatório não deve
abandonar o desaﬁo que representa um outro modelo
de desenvolvimento, capaz de promover a dignidade
de todos, justiça social e solidariedade.
A defesa de políticas especíﬁcas não deve e não
pode signiﬁcar uma subestimação da necessidade de
se promover a luta geral que beneﬁcie a todos. Assim, políticas públicas que se orientam no sentido de
garantir o direito de todos não podem deixar de lado
que, para além da exploração e espoliação econômica, impõe-se a garantia dos direitos dos oprimidos e
excluídos por suas diferenças étnicas, raciais, de gênero ou de qualquer outra espécie – diferenças essas
ainda pouco percebidas pelos atores históricos das
lutas de classe.
Reparar é, pois, uma tentativa de se corrigir desigualdades a partir de ações políticas, econômicas,
sociais, jurídicas, entre outras, que busquem restaurar
a auto-estima, a dignidade, a integridade da memória cultural, física e psicológica de negros e índios no
Brasil, que promovam o resgate do patrimônio cultural,
artístico, religioso, principalmente a ascensão socioeconômica educacional dos negros e índios atingidos pela
herança criminosa do racismo e da exclusão social.
Nesse contexto, o Ministério da Educação vem
estudando e discutindo com outros órgãos do Governo, e também com a sociedade civil, a organização
e implementação de política pública de aceso e permanência de negros e índios na educação superior.
É muito importante o papel da permanência, porque
o acesso pode ser só uma vitrine. Como disse muito
bem a Ministra Matilde Ribeiro, o importante é a permanência. As universidades, as escolas superiores,
todo o ensino superior federal terá de criar condições
de permanência para essas pessoas.
Nesse sentido, o Presidente Luiz Inácio Lula da
Silva enviará a esta Casa projeto de lei que institui o
Programa Universidade para Todos, voltado para o
acesso democrático nas instituições de ensino nãopúblico e que prevê a utilização das vagas ociosas
dessas instituições de ensino superior privadas por
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
meio da concessão de bolsas a estudantes originários
de famílias de baixa renda. As bolsas serão concedidas pelas próprias instituições mediante processo
seletivo implementado pelo Ministério da Educação.
A adesão das instituições de ensino ao programa se
fará por intermédio de convênio com o Governo Federal, concedendo-se isenção de alguns impostos e
contribuições.
Em relação às universidade federais, o Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva estará ainda muito brevemente
encaminhando à apreciação dos Parlamentares projeto
de lei que institui sistema especial de reserva de vagas
para estudantes egressos das escolas públicas, em
especial negros e indígenas, em instituições públicas
federais de educação superior, que, pelo decreto de
lei citado, deverão reservar, na ocasião de cada concurso ou seleção para o ingresso em curso de graduação, um número mínimo de vagas para estudantes
que tenham cursado integralmente o ensino médio em
escolas públicas. O fato é que a reserva de vagas para
negros e índios nas instituições de educação superior
nos coloca diante do desaﬁo de admitir a exclusão e
trabalhar politicamente contra ela.
Estudos realizados nos Estados Unidos, país que
adotou importante programa de ação aﬁrmativa nas
escolas e que defende que a diversidade de gênero,
racial e ética é especialmente importante para uma
universidade que pretenda responder aos desaﬁos do
século XXI. O fato é que a diversidade incorporada ao
processo pedagógico e educativo bem, como a pesquisa, qualiﬁca o processo de formação e saber veiculado
pelas universidades, o que resulta inclusive em revisão
de teorias e conteúdos já estabelecidos, que são repassados em inúmeras disciplinas em nossas universidades. O olhar não branco sobre inúmeras dimensões do
conhecimento humano representa o emergir de novos
paradigmas no campo do conhecimento.
No âmbito especíﬁco da educação também devem ser ressaltadas as diretrizes da Lei nº 10.172, de
9 de janeiro de 2001 (Plano Nacional de Educação),
que estabelece a necessidade de política de inclusão
de minorias étnicas.
Nossa reﬂexão sobre o tema da inclusão racial
nos leva à constatação de que muitas universidades
que já implantaram o sistema de reserva especial de
vagas para negros e índios sofrem diante da perspectiva de ações judiciais, em razão da ausência de lei
federal que regule o tema. Já defendemos instituições
de ensino superior que estão assumindo essa posição
de conceder cotas para negros e índios em inúmeras
ações judiciais. Então é muito importante que exista
uma lei que regularize esse tipo de trabalho, senão
nossos colegas reitores ﬁcarão expostos a batalhas
Agosto de 2004
judiciais, com diﬁculdade de tocarem seus projetos de
cotas nas universidades.
Nesse sentido, o Ministério da Educação entende
que as ações aﬁrmativas agregarão e certamente virão
revisar muito do conhecimento acadêmico produzido
em nossas universidades, retratando a real experiência
social e histórica do Brasil. O esforço pela construção
de políticas públicas para o combate e erradicação do
racismo nas universidades brasileiras procura sintonizar-se com os desaﬁos postos por inequívoca necessidade de inclusão de parcela signiﬁcativa da população
brasileira no processo de construção de novos saberes
e novas práticas capazes de superar a homogeneização elitizadora, que hoje é a face desigual e injusta da
nossa comunidade universitária.
O Brasil, como sabemos muito bem, é capaz de
desenvolver ensino e pesquisa de ponta para poucos.
Temos a diﬁculdade de termos ensino de massa. A experiência de boas universidades federais, estaduais e
até privadas visam muito à elitização. Desconhecemos
talvez os fenômenos do estudo do ensino francês alemão, italiano, que também são ensinos de massa.
No ano passado, atuei como professor convidado
no Instituto Politécnico de Milão e dei aula para 330
alunos com o uso de microfone. Um Prêmio Nobel fazia o mesmo lá.
É interessante observarmos a experiência de outros países. Olhamos muito só para a América do Norte: Canadá e Estados Unidos. Então chamo a atenção
também para a idéia de ter mais gente na universidade.
Temos pessoal muito bem formado. Talvez a melhor
coisa que temos nas universidades públicas hoje são
nossos professores, técnicos administrativos e alunos.
No entanto, é preciso aumentar um pouco mais a capacidade de salas de aula, laboratórios, porque não
só nas salas de aulas se ensina ou se faz pesquisa,
mas também nos laboratórios, em convivência com
grandes centros de pesquisa. Então é isso que tem
de ser demarcado muito bem.
Por outro lado, foi discutido muito bem pela Ministra Matilde Ribeiro o projeto que será também fruto
das discussões presentes. Seria também interessante,
nessas discussões, mostrar que a universidade não vai
baixar o nível. Tem-se que tomar muito cuidado com
discussões muito elitistas no País, em que parece que
a integração de novas possibilidades para pessoas de
menor renda irá atrapalhar. Não, a universidade tem de
assumir essa responsabilidade que algumas colegas
já têm assumido.
Sobre a autonomia universitária, grande parte
das universidades federais já está realizando esse
processo de discussão interna. Estamos, talvez, até
correndo atrás de universidades como a UERJ, a UnB,
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a UFRJ. É importante também convencer os nossos
colegas das estaduais, em especial das 3 universidades de São Paulo, importantíssimas neste País, para
que também dêem o exemplo. Algumas universidades demarcam o desenvolvimento deste País, como
a UFRJ, a USP, a UNICAMP, por serem as maiores.
É interessante também que isso passe para uma discussão nacional.
Para mim é uma honra estar nesta Casa, que garante a democracia no País. Qualquer pessoa como eu,
na posição de Secretário, tem a honra de estar aqui.
Agradeço o convite desta Comissão, que está discutindo assunto tão interessante, permitindo que eu aqui
esteja representando o meu Ministro.
Estamos aqui para o debate. Muito obrigado!
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Matos)
– Neste momento, tem a palavra a Sra. Sônia Malheiros Miguel, Diretora da Subsecretaria de Articulação
Institucional da Secretaria Especial de Políticas para
as Mulheres, da Presidência da República.
A SRA. SÔNIA MALHEIROS MIGUEL – Em
nome da Ministra Nilcéa Freire, da Secretaria Especial
de Políticas para as Mulheres, agradeço o convite para
participar desta audiência. Infelizmente, a Ministra não
está em Brasília, até porque tem S.Exa. um interesse
especial sobre este tema, na medida em que foi sob
sua gestão, como Reitora da Universidade Estadual
do Rio de Janeiro, que foram implantadas a política
de cotas.
Gostaria de cumprimentar a Mesa, as autoridades
e Parlamentares aqui presentes. A minha intenção é
fazer um paralelo, a partir da experiência que se teve
com políticas de cotas para mulheres, com a questão
de políticas raciais e étnicas.
Em primeiro lugar, é importante entendermos
que o processo de democracia, de combate às discriminações, sejam elas quais forem, precisa ser realizado em parceria. Nesse sentido, da mesma forma que
o Governo do Presidente Lula criou, como Secretaria
Especial ligada diretamente à Presidência da República, a Secretaria Especial de Políticas de Promoção da
Igualdade Racial, o mesmo status foi dado à Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, colocando
esses dois temas, a questão do gênero e a questão
racial, como transversais a todas as políticas desenvolvidas no Governo.
Considero fundamental tentarmos implantar nas
políticas instituídas, seja em que área for, educação ou
saúde, a questão de raça e de gênero, para que sejam
tratadas como fundamentais desde a concepção até
a elaboração dessas políticas.
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A questão das ações aﬁrmativas, de uma maneira
geral – e aí se insere a política de cotas como possibilidade de ação aﬁrmativa -, são fundamentais para a
conquista de uma democracia efetiva e real.
As ações aﬁrmativas e a política de cotas têm um
caráter bastante especíﬁco: são políticas reparatórias,
compensatórias, distributivas e de inclusão. As características desse tipo de política são soluções que trazem
muitos conﬂitos, porque geram maior polêmica. Isso
ocorre porque as políticas de cotas incidem diretamente nas relações de poder. Saem do discurso e trazem
as questões do combate à discriminação e da busca
da igualdade, seja entre homens e mulheres, racial e
étnica, para o concreto, para a esfera do dia-a-dia.
Esse é o grande ponto positivo das políticas de
cotas e, por isso, essa polêmica é tão grande. Saímos,
portanto, do discurso. Deixa-se para trás a retórica de
democracia ou necessidade de igualdade e traz-se a
questão para a vida, para o concreto e para o dia-adia. Na medida em que se mexe diretamente nas relações de poder, também se instala a grande polêmica
na sociedade, porque falar em igualdade é fácil, mas
abrir espaço para que essa igualdade se efetive já não
é tão simples assim.
Quando pensamos, por exemplo, na experiência
que se teve com a proposta de cotas para mulheres na
política, no momento de sua implantação – a primeira
lei de cotas para candidatura de mulheres é de 1995
-, lembramos que foi levantada a polêmica em relação
a ser ou não constitucional. Também houve a crítica
de que as mulheres que entrassem como candidatas
pelas cotas seriam “candidatas de cotas” – entre aspas – e, por essa questão, teriam menor valor. Hoje
tais críticas se repetem na questão das cotas raciais;
ou seja, os alunos que entrarem pelas cotas raciais
teriam menos valor porque acobertados por essa legislação especíﬁca.
Enfrentamos também essas questões na discussão da política de cotas para as mulheres. Agora,
há uma outra legislação, que é de 1997. A primeira
legislação de cotas para mulheres contemplava a
proporção de 20%; hoje é de 30%. Esse debate ainda
existe, de alguma forma, mas a sociedade acabou se
acostumando com a idéia da política de cotas para
candidatura de mulheres.
Uma diferença muito grande em relação à política
de cotas raciais e de cotas para mulheres na política
é que esta última refere-se apenas a candidaturas, ou
seja, não assegura a eleição de mulheres, enquanto
as cotas raciais asseguram a entrada de negros nas
universidades.
Voltando à questão de relação de poder, a diferença se torna muito mais evidente. Para as mulheres
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
candidatas há uma possibilidade maior de eleição.
Mas há diﬁculdade de os partidos preencherem as
cotas etc.
Pensando um pouco no paralelo entre cotas para
mulheres na política e cotas raciais, ressalto dois pontos. Ficou evidente, com a experiência que adquirimos
durante esses anos – desde 1996 temos política de
cotas para mulheres na política -, que só essa política
não resolve; a ela têm de ser associadas outras.
A política de cotas tem importância educativa muito grande, pois coloca a sociedade discutindo temas
que antes não eram discutidos. Mesmo com eﬁcácia
não tão grande quanto a esperada, por exemplo, em
relação à política de cotas para mulheres, o debate da
participação política das mulheres tomou conta. Em todas as eleições esse debate volta, e rediscutimos por
que as mulheres têm pouca participação. Em relação
às cotas raciais, também. A discriminação racial toma
conta da discussão da sociedade como um todo. Por si
só, esse fator é muito positivo, porque a discriminação
racial vem à tona a partir dessa discussão. Se elas são
implantadas ou não; se há diﬁculdades; se as experiências precisam ser revistas, tudo isso tem que ser
visto. O que importa é que o debate está colocado, e
só isso já é um grande avanço.
O debate está colocado e crescem estudos em
relação ao tema. Isso aconteceu em relação às mulheres e está acontecendo quanto à questão racial e étnica. Crescem os estudos no sentido de tentar entender
o fenômeno e tentar conseguir políticas e atitudes da
sociedade que dêem conta dele.
De qualquer forma, já é positivo o tema ser colocado como importante para debate na sociedade. Associar essas políticas a outras de promoção de igualdade
racial e de gênero é fundamental, pois o que temos
como experiência na questão de políticas de cotas para
mulheres é que, sozinha, ela não resolveu.
Trouxe dados positivos, mas as mulheres continuam sendo minoria na política. Vimos que é preciso
haver um outro processo paralelo ao de distribuição
de cotas. E entendo que isso também é importante
para as cotas raciais.
Para as mulheres, propriamente, é fundamental a
política de cotas raciais. Hoje, vemos que as mulheres
estão presentes nas universidades. Dizem: “As mulheres
estão presentes nas universidades; são maioria.” Hoje,
nas universidades, há mais mulheres que homens, mas
só que mulheres brancas. Se ﬁzermos um recorte racial
em relação a essa questão, veremos que as mulheres
negras são minoria dentro das universidades. Além de
as cotas raciais trazerem à população homens e mulheres, elas vão incidir sobre mais mulheres dentro das
universidades; mais mulheres negras dentro das uni-
Agosto de 2004
versidades. E isso é fundamental para conseguirmos
um equilíbrio maior em nossa sociedade.
É importante também vermos que vários estudos
mostram a correlação direta entre educação, rendimento e condições de vida. Se investimos no sentido
de abrir as universidades para que estas possam dar
ensino de qualidade para a população, de uma maneira geral, com a perspectiva de poderem também
atender a populações de menor poder aquisitivo, que
têm maior diﬁculdade, essa política irá inﬂuenciar na
melhoria das condições de vida e de rendimento. As
cotas raciais vão incidir também na melhoria de qualidade de vida da população brasileira. A visibilidade
que traz a discussão da política de cotas, seja qual for,
é fundamental e, por si só, é um fator positivo.
A discussão que as cotas levantam quanto à relação de poder estruturada em nossa sociedade é outro ponto fundamental, porque, a partir dela, podemos
debater outras relações desiguais de poder existentes.
Ela é um ponto de entrada na discussão desse tema
que entendemos ser fundamental.
A política de ação aﬁrmativa reconhece a discriminação e age não só no sentido de impedir que essa
discriminação se perpetue, mas também no sentido de
recuperar mais rapidamente a situação de equilíbrio. Ela
intervém na sociedade para além do discurso e atua
no sentido de fazer com que as desigualdades percebidas, de ordem racial ou sexual, sejam radicalmente
resolvidas por meio de políticas compensatórias, com
objetivo de reequilibrar mais rapidamente esse jogo
de forças. Não precisamos esperar mais 500 anos
para que, como dizem alguns, haja uma mudança na
sociedade e, naturalmente, chegue-se a isso. Se há
políticas no sentido de intervir nisso de maneira mais
radical, por que não fazê-lo?
A política de cotas vai possibilitar a presença de
mais mulheres e de mais negros e negras nos espaços
de poder e, nesse sentido, fazer com que a presença de
mulheres e negros deixe de ser isenção e passe a ser
a regra, a norma. Que a Ministra Matilde não precise ir
a uma universidade e olhar um público diferente e que
isso seja normal; e não um fato que cause surpresa,
mesmo que, neste momento, positivamente.
Outro ponto importante a ser falado é que, junto
com a política de cotas que estaria ligada a uma política
de presença, seja de mulheres nos diferentes espaços,
seja de negros e de negras, é preciso que se associem
políticas de idéias para a presença de mais negros e
negras nas universidades, mais mulheres nos espaços
de poder, mais negros e negras nos espaços de poder.
Junto com isso, espero que transformemos e façamos
uma política de idéias no combate à discriminação, na
busca por igualdade e por democracia. Que isso seja
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
colocado no debate e que novas idéias sejam ventiladas nos diferentes espaços, tendo a democracia e a
igualdade como valor fundamental.
Conjugar a política de presença com a política
de idéias é outro desaﬁo que as políticas de ações
aﬁrmativas, sejam cotas raciais ou para mulheres,
colocam.
O Brasil assinou uma série de convenções e tratados internacionais que reforçam e apóiam a adoção
de ações aﬁrmativas, sejam para mulheres ou contra
o racismo, a exemplo do que ocorreu na ocasião da
4ª Conferência Mundial sobre a Mulher, em Pequim,
China, em 1995; a Convenção sobre a Eliminação de
Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres;
a Convenção de Belém do Pará; a Convenção de Durban. Essas políticas são internacionalmente apoiadas,
e o Brasil é signatário dessas convenções e acordos,
apoiando a adoção dessas medidas.
Nesta Casa, tramitam proposições legislativas
de cotas para portadores de deﬁciência, para mulheres, para negros, para idosos, além de cotas nas mais
diferentes áreas: empresarial, da educação e do trabalho. Esse tema também está dentro desta Casa e é
fundamental que aqui seja debatido.
Por isso, parabenizo a Comissão de Educação
por fazer esse debate. Acho que outros devem ser feitos no sentido de que as Sras. e os Srs. Parlamentares
se apropriem do tema e possam utilizá-lo como forma
de ampliar e radicalizar a democracia neste País de
forma bastante efetiva.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Matos)
– Agradecemos à Subsecretária Sônia Malheiros Miguel a sua exposição.
Com a palavra o Sr. Timothy Martin Mulholland,
Vice-Reitor da Universidade de Brasília, que neste ato
representa a entidade.
O SR. TIMOTHY MARTIN MULHOLLAND – Bom
dia, Deputado João Matos, Presidente da Mesa; Deputado Carlos Abicalil, Presidente da Comissão; Sra. Ministra Matilde Ribeiro, da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial; Prof. Nelson
Maculan Filho, Secretário de Educação Superior, e
meu chefe; Dra. Sônia Malheiros Miguel, da Secretaria
Especial de Políticas para as Mulheres.
Todos que me antecederam me facilitaram muito, porque posso começar assinando em baixo tudo o
que já foi dito aqui. Agradeço ainda pelas intervenções,
porque aprendi com elas.
Registro a presença e cumprimento os estudantes
da UnB, do grupo Enegrecer, em especial o Gustavo
Mora, além de outros colegas que foram e são motor de
mudanças nessa área na Universidade de Brasília.
Sexta-feira 6 33853
A presença desses estudantes na Universidade
é um dos grandes privilégios que temos, porque se
posicionam com clareza e pressionam quando têm
muita convicção. A contribuição desses alunos foi então fundamental.
Cumprimento os representantes da FASUBRA,
que representam nossos técnicos administrativos.
Cumprimento e parabenizo os Deputados que
engendraram essa iniciativa: Iara Bernardi, Gilmar
Machado, Ivan Valente.
É um momento nacional de grande importância,
e esta Comissão está no centro do furacão que se estabeleceu no País.
Tenho imensa honra em representar aqui o nosso
Reitor, Prof. Lauro Morhy.
A Universidade de Brasília tem uma história de
preocupação com seu papel na sociedade. Citarei, muito rapidamente, que nos anos 1990 várias iniciativas
foram tomadas. Uma foi a abertura de cursos noturnos,
o que não tínhamos. Isso foi feito sem qualquer apoio
oﬁcial maior. Foi simplesmente a força de vontade da
UnB de crescer e oferecer cursos para aqueles que
não podiam estudar de dia. O Programa de Avaliação
Seriada, dirigido à escola pública, acabou desvirtuado
dessa ﬁnalidade por conta da falta de sensibilidade da
sociedade, como também da Justiça; mas se trata de
um programa que ainda se volta para uma interação
muito forte com as escolas públicas da nossa região.
Não posso deixar de citar o programa para portadores de necessidades especiais: o candidato ao nosso
vestibular que porte alguma necessidade especial tem
atendimento proﬁssional extremamente diferenciado,
para permitir-lhe realmente uma concorrência à universidade em pé de igualdade com os demais.
A partir de movimentos dos estudantes e do
evento de Durban, citado pela nossa Ministra, o debate
sobre a exclusão étnica e racial se intensiﬁcou. Vários
professores se envolveram com muita garra, assim
como muitos estudantes, e o processo avançou. São
3 anos, praticamente, desde que se instalou esse processo. Podemos até ser acusados de lentos, mas não
de afobados nesse pormenor. Era necessário o debate
porque a Universidade de Brasília, como todas, provavelmente, teve diﬁculdade de assimilar essa discussão.
Foi um processo importante e, quando se chegou a
uma conclusão, foi pela quase totalidade do Conselho
responsável. Foi uma coisa amadurecida e, do ponto
de vista institucional, uma vitória importante.
O que se estabeleceu na UnB foi um programa
– e o distribuímos em uma pequena pasta aos Parlamentares da Comissão – cujo sumário é o Plano de
Metas para Integração Social Étnica e Racial. Inﬂuenciou-nos também o trabalho de vários pesquisadores
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
importantes em nosso País, principalmente do INEP,
dentre eles Ricardo Henriques, que hoje está no MEC,
Roberto Martins e Rafael Osório.
Gostaria de mostrar rapidamente alguns dados.
Selecionei 3 gráﬁcos que mostram um impacto grande para nós.
(Segue-se exibição de imagens.)
Este é um gráﬁco feito pelo Ricardo Henriques
e mostra, na abscissa, a data de nascimento e, na
ordenada, a escolarização. Pode-se notar que, desde
aqueles que nasceram na geração do meu pai (anos
1920) até os que nasceram em 1974 há uma diferença
de acesso à escola entre brancos e negros no Brasil. O
que mais marcou nosso debate é que essa diferença
é uma constante; ou seja, o brasileiro teve cada vez
mais acesso à escola – a escolarização básica passou
de 4 para 8 anos nesse período -, mas essa diferença
permaneceu constante. É uma diferença quase ﬁxa.
Parece até que havia uma lei...
Em nossas aulas de geometria, aprendemos que
linhas paralelas jamais se encontram. Se projetarmos
essa linha para o futuro, veremos que, a se manterem
as coisas como estão, as coisas não vão mudar. Vamos
conseguir aumentar a escolarização do brasileiro, de
modo geral, de brancos e negros, mas manteremos
um hiato essencialmente ad aeterno.
Este outro gráﬁco mostra a situação um pouco
mais recente. Aqui temos a proporção de jovens de 18 a
24 anos na universidade, entre 1992 e 2001. Podemos
veriﬁcar que, nesse período de 10 anos, a proporção
do número de alunos brancos dobrou; a proporção de
alunos negros dobrou, mas a diferença entre eles permanece constante. Ou seja, aquela mesma situação
do gráﬁco anterior se revela aqui também.
Teremos o maior prazer em passar estes dados
aos Deputados. Registramos os dados no computador,
e a qualquer momento poderão eles ser disponibilizados. Também no site da UnB há outras informações
que nossa assessoria está disponibilizando. Seria útil
consultá-lo, também.
O que estes dados mostram, usando informações
mais recentes, é que a situação não se alterou.
Este próximo gráﬁco, do Rafael Osório, também
do INEP, muito nos impressiona: faz uma comparação,
ao longo da escala, de pobre para rico. Na abscissa,
veriﬁcamos os 10% mais pobres até os 10% mais ricos da população; na ordenada, a escolarização e os
anos de escola de cada um.
Há uma história que se conta no Brasil: quando
o negro ganha algum status social, a discriminação
desaparece. Pois este gráﬁco é um desmentido absoluto desse mito. Os senhores vêem – estes dados
são do Censo e não uma amostra de uma pesquisa
Agosto de 2004
– que, mesmo quando participam da riqueza nacional
em grau maior, o acesso do negro à escola é menor
na sociedade brasileira. São pessoas com 25 anos ou
mais. O que se veriﬁca é que a exclusão não é apenas
histórica, de 500 atrás; ela é de ontem, é de hoje, e, se
não houver nenhum tipo de intervenção, vai permanecer por mais 500 anos em nosso País.
A convicção da UnB é de que a universidade,
como já dito aqui, é a porta para a disputa do poder,
que dá acesso ao poder e aos bens maiores que a sociedade oferece. E não podemos ser uma porta semiaberta, uma porta seletiva; temos que ser uma porta
para toda a sociedade brasileira.
Esses dados, e outros tantos que nos foram trazidos por pesquisadores da estirpe dos que temos no
País, levaram a UnB a deﬁnir um plano de 3 pontos
básicos de ação. O primeiro ponto é a inclusão propositada, planejada, de estudantes indígenas. Fruto
desse programa, em convênio com a FUNAI, que dá
suporte aos alunos e ajuda a escolhê-los, temos hoje
na UnB 11 estudantes indígenas; e, para o próximo
semestre, teremos mais 10 ou 12, e assim por diante.
É um programa numericamente modesto, até porque
nossa região não tem populações indígenas maiores,
como em outras partes do País; mas ele tem um valor
simbólico importante. Vimos que 5 mil estudantes indígenas se formam no 2º Grau a cada ano, mas apenas
1 mil estão cursando universidade, e a grande maioria
nas universidades particulares. Então, entendemos que
nosso papel era abrir essa porta, trazer esses alunos
para a UnB e oferecer-lhes cursos de interesse para
as comunidades indígenas. A escolha do curso vem
da comunidade, que também nos encaminha os estudantes. Eles fazem uma prova, para averiguação de
conhecimentos do 2º Grau, mas não competem no
nosso vestibular tradicional.
O segundo ponto é o estabelecimento de uma
cota de 20% para estudantes negros. Veriﬁcamos, no
vestibular passado, que, dos mais de 20 mil candidatos, 19,7% se declararam pretos, negros ou pardos. Na
população, em geral, chega a mais de 40% esse número de pessoas. Mas, entre candidatos ao vestibular
da UnB, arredondando o número, seriam 20%. Então,
a cota retrata essencialmente, no corpo discente da
nossa Universidade, o perﬁl de nossos candidatos, dos
quais 20% se declaram pretos, pardos e negros.
Esse processo está em plena marcha. A inscrição
foi feita e as provas serão no mês que vem. Esperamos
uma avalanche de processos judiciais e estamos nos
preparando para isso. Acreditamos que, se o Poder
Legislativo sinalizar claramente para a sociedade, principalmente para as universidades públicas – como é o
nosso caso -, teremos respaldo legislativo para fazer
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
esse tipo de experiência, teremos mais tranqüilidade.
O mesmo acontecerá com outras universidades. E
muitas hoje foram aqui citadas, como o mais recente
exemplo do Paraná, de Alagoas, da Estadual do Mato
Grosso, e outras estaduais.
O Brasil está olhando para esse processo que
está ocorrendo na UnB. A imprensa se manifesta com
intensidade até assustadora, às vezes, mas é o que
nos convence cada vez mais de que é importante trilhar
esse caminho. E é importante que ele seja vencedor.
Sr. Presidente, dos argumentos que nos apresentam, com relação às cotas, alguns foram citados pela
Dra. Sônia. Há, por exemplo, a idéia de que vamos empobrecer academicamente a universidade. Mas nosso
vestibular vai selecionar os melhores candidatos, como
sempre fez; vai selecionar os melhores candidatos brancos e os melhores candidatos negros. (Palmas.)
A outra reação típica e esperada da nossa sociedade é a de que estaríamos tirando as vagas da nossa
comunidade. Essa crítica nos chega com muita intensidade. A resposta é que, em verdade, estamos devolvendo as vagas para os negros; somos nós, os brancos,
que ocupamos indevidamente as vagas deles.
Em terceiro lugar, quanto ao argumento de que
estaríamos trazendo o racismo para dentro da universidade, trazendo conﬂitos raciais e promovendo o racismo no Brasil, temos duas coisas a falar: primeiro,
que no Rio de Janeiro não houve qualquer reação. O
Rio de Janeiro recebeu os alunos cotistas com naturalidade, e é o que esperamos de nossos alunos da
Universidade de Brasília: absoluta tranqüilidade e naturalidade. O racismo que apareceu, infelizmente, foi
motivado muito mais por alguns opositores que entraram em discussões esotéricas, sobre, por exemplo,
o que seria raça. Sabemos que, biologicamente, não
existem raças, que o que existem são grupos sociais
que atuam entre si, estabelecem hierarquias de poder e
coisas desse tipo. E isto é muito claro, em nosso caso,
com 2% de alunos negros e 1% de professores negros.
Estamos sendo parte do problema, mas queremos ser
parte também da solução.
Esse é o processo que se deu na UnB.
Estou à disposição do Sr. Presidente e dos demais
membros da Comissão para outros esclarecimentos.
Com muita satisfação estamos aqui hoje para fazer este
relato aos senhores. Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado João Matos) –
Agradeço ao Prof. Timothy Mulholland a participação.
Registro a presença do Sr. Fernando Correia,
representando a Procuradoria Federal dos Direitos
do Cidadão.
Neste momento, agradeço ao Presidente da Comissão, Deputado Carlos Abicalil, pela possibilidade que
Sexta-feira 6 33855
tive de coordenar os trabalhos na fase de apresentação.
E, para poder participar do debate, gostaria de passar
ao nobre Presidente a direção dos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Senhoras e senhores, vamos iniciar a fase de debates.
Como tradicionalmente ocorre em nossas audiências
públicas, concederemos precedência aos proponentes das audiências públicas. A Ministra Matilde, entretanto, informa à Mesa que tem compromisso na Universidade de Brasília. Em função disso, o tempo dela
está reduzido. Farei então um primeiro bloco com os 3
proponentes que estão inscritos. Depois faço voltar a
palavra aos membros da Mesa, e, na seqüência, aos
demais, pela ordem de inscrição.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE – Pela ordem, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE – Sr. Presidente, queria ter uma noção de quantos inscritos
temos, porque haverá Ordem do Dia ao meio-dia, e
poderemos nos organizar melhor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Está certo. Temos os..
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE – Uma nova
rodada de mesa aqui é...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Temos inscritos os 3 proponentes desta audiência
pública: Deputados João Matos, Ivan Valente e Deputada Iara Bernardi. Na seqüência, os Deputados Átila
Lira, Severiano Alves, Chico Alencar, Gastão Vieira,
Eduardo Valverde e Luciano Leitoa. Portanto, há 8
inscritos.
Com a palavra o Deputado João Matos.
O SR. DEPUTADO JOÃO MATOS – Na condição
de Relator dos 28 projetos de lei que tiveram origem no
Senado – o primeiro deles e os demais 27 apensados
que tramitam nesta Casa -, tecerei rapidamente algumas considerações. As autoridades que participaram
ﬁzeram explanações a esse respeito, nos trouxeram
ricas contribuições, as quais, com outras que haveremos de juntar nos debates de que participaremos
em instituições de nível superior de outras Unidades
da Federação, poderemos incluir em nosso relatório,
o que, por certo, o tornará mais apropriado e rico em
conteúdo.
Por outro lado, informo que estive em audiência
com o Ministro da Educação, Tarso Genro, há poucos
dias, quando expliquei a S.Exa. a situação desses 28
projetos e sobre o que já tinha acontecido. Informei
S.Exa. a respeito desta audiência pública e de outros
procedimentos. Colhi daquele encontro com o Ministro
uma demonstração de muita sensibilidade para com
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
essa questão, tanto de parte do Ministério quanto do
Governo como um todo. Por isso, por meio do Prof.
Nelson Maculan Filho, gostaria de cumprimentar o
Ministro e toda a equipe do Ministério por essa sensibilidade, que já havia sido manifestada nesta Casa por
meio de projetos de lei, o que demonstra que o atual
Governo soube auscultar os interesses, as reivindicações lídimas da sociedade, sobretudo das classes
menos favorecidas.
Por ﬁm, formulo uma pergunta ao Secretário Nelson Maculan Filho, relativamente à questão do aluno
carente proveniente de família de baixa renda que
tem diﬁculdade para sua manutenção, mesmo numa
universidade pública. No programa do antigo Crédito
Educativo, o aluno carente podia se inscrever e recebia,
quando selecionado, uma bolsa de 1 salário mínimo
para sua manutenção. O meu questionamento tem o
sentido de saber se está embutido na proposta que deve
vir a esta Casa algum tratamento especíﬁco, especial,
com vistas à manutenção do aluno carente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Muito obrigado, caro Deputado João Matos.
Com a palavra o Deputado Ivan Valente
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, senhores convidados,
primeiro parabenizo a Mesa pela qualidade das intervenções e o alto nível do debate. Acho que estamos
avançando nesse tema com relativa segurança, digamos assim, mas sem ainda nos furtarmos das diﬁculdades, porque a injustiça social e a discriminação racial
no Brasil são absolutamente explícitas e patentes. E
encontramos grande diﬁculdade de avançar. Acho que
a política de cotas para negros e também para outros
setores discriminados, excluídos da sociedade, é uma
política aﬁrmativa, muito positiva. Concordo integralmente com ela. Acho que temos que avançar a passos
seguros. A vanguarda desse processo tem que chegar
até quem está no centro da discriminação; ou seja, o
movimento tem que ser orgânico, porque não é um
movimento de sensibilização geral – é movimento de
luta por direitos, por cidadania, por igualdade social.
Então, parabenizo os senhores.
Quero também externar algumas preocupações
que temos que enquadrar no bojo do debate sobre cotas. Qual é a questão? A primeira delas é a luta pela
expansão do ensino superior público. Sou proponente e
encabeço a proposta do Plano Nacional de Educação
aqui no Congresso. Quero dizer que não está havendo
expansão do ensino superior público; a condição dele
é vegetativa. Isso cria um grave problema. Ao observar
o mapa que o Vice-Reitor expôs, apesar de não haver
entendido algumas coisas, veriﬁco que os dados do
Plano Nacional de Educação e do Ministério de Educa-
Agosto de 2004
ção demonstram que apenas 11 – e agora se fala em
9 – de cada 100 jovens de 18 a 24 anos freqüentam
universidade no Brasil. Vamos considerar esse dado
de hoje. Eu trabalhava com a estatística que apontava
para esses 11 jovens, mas os dados do Plano Nacional, se trabalharmos com os dados de hoje, apontam
que são 9, e desses 9 apenas 3 estão em universidades públicas. O sistema de cotas vai tentar enfrentar
a questão primeiro na universidade pública. Então, rigorosamente, não estamos conseguindo avançar. E aí
entra o papel simbólico das cotas, um papel político,
de vanguarda, o de causar impacto, de mostrar a discriminação, mas da igualdade social e racial estamos
muito distantes. Muito distantes!
Por quê? Porque o ideal seria, Secretário Maculan,
que pudéssemos acompanhar a luta pela implantação
da política de cotas com ações conjuntas que expandissem o ensino superior público, porque a inclusão
social, a visibilidade seria ainda maior. A expansão do
ensino superior público no Brasil está congelada. Cito
sempre o exemplo de quando, no primeiro mês do
Governo Fernando Henrique, estivemos no MEC com
o Ministro Paulo Renato e propusemos a criação de
universidades públicas; disse-nos o Ministro de então:
“Não haverá expansão do ensino superior público em
nossa gestão”. Pode-se fazer uma análise e constatar
que não houve mesmo, rigorosamente.
Então, como é que trabalhamos essa questão
conjuntamente? Como é que se faz para que uma
luta tão positiva, tão aﬁrmativa como a das cotas não
obscureça um problema real, concomitante? Temos
que expandir o ensino superior público, e essa é uma
luta de igualdade geral, para garantir o acesso de todos à educação.
Não quero, com isso, tirar a importância da luta;
pelo contrário, reforço a luta pelas cotas, mas ela tem
que ser encampada pela luta por mais verbas para a
educação, e a expansão do ensino superior público
tem que ser o alicerce político, inclusive para se garantir maior visibilidade.
A segunda questão, Sr. Presidente, é também
sobre esse ponto. Falei da organicidade do movimento, da importância de ele ser orgânico, por uma razão
muito simples: acho que, nessas condições em que
estamos, ao se fazer justiça racial e social com o sistema de cotas, quero que esses cidadãos brasileiros
que ganharem acesso, em razão da luta e por ser de
seu direito, tornem-se também lutadores pela expansão de direitos, sob pena de criarmos apenas um outro setor que foi incluído, vamos dizer assim, mas que
também se torna privilegiado na sociedade brasileira.
Ou seja, temos que formar na universidade lutadores
pela igualdade social e racial. Esse ponto também é
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
muito importante. Por isso valorizo muito a luta orgânica que faz esse movimento.
Em terceiro lugar, para ﬁnalizar, na proposta que
a Ministra Matilde apresentou, está-se tentando uma
solução para a sobreposição. Imagino que a universidade esteja enfrentando esse problema. Não é fácil,
parece-me, porque, mesmo que coloquemos na lei
uma proposta que dê prioridade aos oriundos da escola pública, com prioridade para negros, índios etc.,
ainda assim ela não tem a precisão necessária, porque haverá triagem do mesmo jeito. Não a eliminamos,
porque ainda são bastante restritas as possibilidades
de acesso. Queria ouvir dos senhores sugestões sobre como enfrentaremos esse problema, inclusive sob
o aspecto jurídico, que certamente já está em pauta,
a ﬁm de avançarmos o mais rapidamente possível
nesse processo, certamente com o apoio da sociedade civil.
Sabemos que o melhor argumento é o de enfrentar as resistências conservadoras da sociedade
brasileira.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Muito obrigado, caro Deputado Ivan Valente.
Com a palavra a Deputada Iara Bernardi.
A SRA. DEPUTADA IARA BERNARDI – Bom
dia a todos. Não serei repetitiva relativamente à apresentação do Deputado Ivan sobre a necessidade de
ampliação de vagas públicas para que todos tenham
acesso inclusive à implantação do sistema de cotas
de forma muito mais ampla. A companheira Sônia citou um exemplo sobre a política de cotas de mulheres.
Foi o resultado prático de uma campanha mundial do
movimento feminista. Quando se implanta uma política
de cotas e muitas vezes os partidos políticos não conseguem contemplar em suas chapas os 30% reservados às mulheres, desmistiﬁca-se essa questão de que
elas estão presentes em todas as áreas da sociedade
e que já superaram quase todas as barreiras. Isso não
é verdade. Quando se mostra que na Câmara dentre
os 513 Parlamentares há 45 Deputadas e no Senado
há 8 Senadoras, as pessoas ﬁcam muito espantadas,
porque se faz toda uma propaganda de que muitas
dessas barreiras já foram superadas. As ações aﬁrmativas com relação às mulheres são exemplares porque
desmistiﬁcam e colocam a público essa questão. Há
uma lei regulamentando isso e os partidos políticos
têm de obedecer a ela. Portanto, considero exemplar
a política de cotas para as mulheres.
O Deputado João Matos, o Prof. Nelson e a nossa
Ministra disseram que outras ações aﬁrmativas precisariam ser implementadas em conjunto com a política de
cotas, inclusive para manter os estudantes dentro da
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universidade. Os números que o Reitor da UnB trouxe
são claríssimos. Não se modiﬁcam as linhas paralelas,
e permanece a desigualdade, mesmo se todas as crianças tiverem acesso ao ensino fundamental. Portanto,
é fato que as outras ações não se complementam. E
reforço a pergunta do Deputado João Matos com relação às outras ações, que trabalhariam juntas para
manter esse estudante na universidade, encampando,
evidentemente, o que o Deputado Ivan já apresentou:
a luta pela ampliação de vagas públicas. Esse trabalho
tem de ser elogiado, porque está sendo feito de forma
conjunta com o MEC, com a Ministra Matilde e com a
Ministra Nilcéa, bem como estão sendo providenciadas
ações complementares.
Indago da Ministra Matilde e do Secretário Nelson como se complementam as propostas do projeto de lei que instituirá o sistema de cotas e o Projeto
Universidade Para Todos. Antes esses projetos eram
trabalhados de forma conjunta, hoje estão separados,
mas em algum momento as duas propostas se complementam, nessa questão de cotas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Obrigado, cara Deputada Iara Bernardi.
Com a palavra o último proponente desta audiência, o Deputado Gilmar Machado.
O SR. DEPUTADO GILMAR MACHADO – Obrigado, Sr. Presidente.
Senhores debatedores, tive de sair algumas vezes porque sou coordenador da bancada na área de
Orçamento. Estamos tendo reunião também em outra
Comissão.
Este debate é fundamental para todos. O Brasil
está repleto de cotas. Por exemplo, há cota para o sistema proﬁssional que o Sistema “S” utiliza, mas ninguém a discute, já está sacramentada e é dirigida pela
elite brasileira, pelo setor empresarial. Contra aquelas
cotas não há questionamento jurídico. O Judiciário não
reclama. Não há problema com essa cota. E no Brasil
temos ainda outros sistemas de cotas, a exemplo das
cotas para as pequenas e médias empresas, que é o
sistema SIMPLES. Então, aí também não há problema
jurídico. Não há diﬁculdade para essas cotas no Brasil. E poderia elencar uma série de outras cotas que
adotamos no Brasil para determinados setores. Evidentemente, poderiam esses setores competir entre
si e disputar um lugar privilegiado, mas a sociedade
entendeu que era importante que essas cotas fossem
elaboradas, não permanentemente, mas para ajudar
a desenvolver o País em determinados setores, em
determinadas áreas.
No entanto, quando vamos discutir a questão da
cota racial encontramos problemas. Por quê? Historicamente, repetem-se os discursos: há nisso um problema
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
jurídico, isso quebra a igualdade etc. Mas quando o
Sistema “S” recebe recursos para oferecer cursos proﬁssionalizantes para determinados setores empresariais
não há problema. O ﬁlho do trabalhador que não tem
carteira assinada e não tem acesso, desse ninguém
vai lá tirar fotograﬁa. Quando a cota é de origem racial,
brota do espírito do Brasil o mito da democracia racial
e todo o mundo começa a criar problema.
E quero cumprimentar a UnB pela coragem, pela
ousadia de ter implantado o sistema de cotas, e por
não ter recuado quando uma parte da imprensa dita
liberal, igualitária, tentou comprometer a imagem daquela instituição, a ﬁm de fazê-la recuar, e a UnB manteve-se ﬁrme no propósito de manter e debater essa
experiência, que não é nem será permanente – se
Deus quiser, não será necessário -, mas é importante
neste momento para que possamos aprofundar-nos
nesse debate.
Peço mais uma vez desculpas pela minha ausência, mas cumprimento a Comissão, em especial o
Presidente Carlos Abicalil e a Ministra Matilde Ribeiro
pelo brilhante trabalho que vêm fazendo, debatendo
abertamente, sem aceitar a provocação daqueles que
dizem que é o Movimento Negro quem está tentando
trazer novamente o racismo e criar confusão no País.
Estavam todos muito tranqüilos, a sociedade muito bonita, e agora estamos querendo trazer ao povo brasileiro novamente o rancor, o ódio. Alguns maravilhosos
articulistas de importantes jornais do Brasil começam
a dizer que vamos criar aqui uma guerra civil-racial.
O discurso é o mesmo. Se lermos os discursos dos
Deputados da época do Império e os de agora, parece
que nada mudou. O texto é o mesmo. As discussões
são as mesmas. Só mudou a época.
Quero cumprimentá-los e dizer que precisamos
reforçar este debate. Particularmente, ﬁz um pronunciamento tratando dessa questão das cotas. Estou
preparando um texto sobre isso. É verdade que os
jornais não estão querendo publicar, mas não há problema; vou tirar cópias e distribuí-las. Quem sabe?
Talvez um dia as pessoas discutam essa questão do
sistema brasileiro de cotas, até porque não podemos
deixar prevalecer a idéia de que as cotas existem apenas para os negros. Há cotas no Brasil para uma série
de outras situações.
Finalmente, Prof. Maculan, cumprimento o MEC
pela idéia de expansão de vagas em instituições que
estão trabalhando, principalmente por essa proposta de
fazer com que as universidades federais hoje existentes
possam apresentar um projeto multicampi. Digo isso
porque a Universidade Federal de Uberlândia prepara
um projeto para expansão em mais 3 cidades da região,
com abertura de outros cursos, a partir da Universida-
Agosto de 2004
de Federal de Uberlândia. É a experiência dos projetos
multicampi. Em vez de os alunos dessas regiões mudarem para Uberlândia, a Universidade vai buscá-los
onde estiverem. Reitero meus cumprimentos ao MEC
por essa iniciativa, que é o caminho exatamente para
a expansão de vagas no ensino superior.
Temos de juntar as experiências para depois
começar a fazer as propostas. Só dessa forma vamos
conseguir equacionar os problemas.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil) – Muito obrigado, meu caro Deputado Gilmar Machado.
Pelas razões já expostas, vou manter a ordem
de exposição da Mesa, de modo que possamos favorecer a participação da Ministra Matilde Ribeiro até o
limite que S.Exa. já havia indicado originalmente. Na
seqüência falarão os demais membros da Mesa e logo
em seguida passaremos à segunda rodada de intervenções do Plenário.
Tem a palavra a Ministra Matilde Ribeiro.
A SRA. MINISTRA MATILDE RIBEIRO – As questões expostas até o momento são bastante instigantes para que possamos seguir o debate sabendo que
estamos lidando com um terreno de diﬁculdades. Não
estamos aqui falando de uma matéria fácil. Se fosse
fácil, não haveria sentido em esta Mesa e este debate
acontecerem hoje, no dia 13 de maio, considerando a
importância que a data tem para a História do Brasil.
De fato, em 1888 não era mais possível o Brasil seguir
com o regime de escravidão, que vai contra qualquer
princípio de humanidade.
A pergunta que tem sido feita historicamente é:
o que aconteceu no dia seguinte ao 13 de maio? A
sociedade brasileira ainda não conseguiu responder
ﬁrmemente o que aconteceu no dia seguinte, e nos
anos e décadas e décadas seguintes. Cento e dezesseis anos depois, estamos aqui falando da exclusão,
da ausência de uma grande parcela da população
nas universidades públicas, nas instituições públicas
brasileiras.
Com isso, quero reforçar que a resposta ainda
está por vir, na sua totalidade. E é importante que
persigamos essa pergunta: o que aconteceu efetivamente com a população negra brasileira nas décadas
e décadas e décadas seguintes à abolição da escravidão? Creio que a resposta está aqui entre nós, não
está lá fora. Pelos dados expostos anteriormente, pelas
reﬂexões feitas, estamos concordando que não há a
suposta igualdade, tão cantada e decantada nas leis e
em nossos discursos. Isso não existe na prática.
Portanto, pensarmos em medidas é extremamente
signiﬁcativo. E, concordando com as falas anteriores,
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
em especial com a do Deputado Gilmar Machado,
não teremos condições, não podemos esperar o todo
para resolvermos questões históricas. O todo tem de
vir, mas enquanto não vem devemos inﬂuir nas mudanças. E o sistema de cotas, repito, é uma dessas
inﬂuências. Considerando rapidamente os 3 aspectos:
manutenção, expansão e vinculação entre propostas
no campo da Educação, concordo com as reﬂexões
feitas; creio que é de suma importância o investimento na expansão do ensino público, e acima de tudo do
ensino superior. É importantíssimo que pensemos na
manutenção dos alunos que ingressam nas universidades públicas e privadas pelo sistema de cotas, dentro das proposições que estamos fazendo. Mas, sobre
a manutenção, quero ressaltar que não podemos – o
próprio Ivan disse isso, e também o Deputado João
Matos -, a pretexto de pensarmos em todos os detalhes de um novo sistema, deixar de tomar a decisão
por ele. Caso contrário, vamos trabalhar com a idéia de
que enquanto não tivermos certeza absoluta de todas
as formas de manutenção não tomaremos a decisão.
Repito que, enquanto estamos aqui elaborando e pensando, a vida está seguindo lá fora; os alunos pobres
que ingressam nas universidades públicas e privadas
historicamente usaram estratégias para conseguir
essa colocação, e digo que temos de potencializar as
estratégias já existentes.
A proposta do grupo de trabalho interministerial
vem acompanhada de uma medida legal. Trata-se de
uma proposição de monitoramento e de medidas que
possam garantir o acesso, a permanência e a ﬁnalização da trajetória dos alunos que entram pelo sistema de
cotas, e creio que isso não deve restringir-se apenas a
esses, e sim estender-se ao todo. Isso passa pela garantia de alojamento escolar, alimentação, transporte
e acompanhamento tecnológico. Uma ação tem tudo a
ver com a outra. Agora, essa discussão desemboca na
discussão sobre orçamento, sobre prioridades, sobre
a visão do que é particular e do que é o todo.
Sabemos das responsabilidades de ambas as
partes, do Legislativo e do Executivo, nessa proposição.
Quanto à visão do todo, o Sr. Nelson Maculan Filho, que
aqui representa o MEC, falou sobre as duas medidas,
o Programa Universidade Para Todos e o sistema de
cotas para negros nas universidades públicas; creio
que ambas são complementares. Uma versa sobre
o ensino privado, outra sobre o público, mas as duas
se complementam. A qualidade do ensino que tanto
almejamos deve estar em todos estabelecimentos
de ensino, sejam públicos, sejam privados. Na minha
concepção, são medidas complementares que têm um
pano de fundo comum: a democratização do ensino e a
Sexta-feira 6 33859
responsabilização das instituições públicas e privadas
para essa democratização, rumo à cidadania.
Cabem ao Legislativo e ao Executivo os detalhamentos disso, um profundo estudo e uma tomada
de posição conjunta, visando à implementação desses sistemas e à criação de oportunidades para uma
boa parcela da população que está fora do sistema
escolar.
Finalizo dizendo que este debate é extremamente importante. Dentro desta sala há posturas distintas,
favoráveis e contrárias, mas, na minha concepção, não
devemos escamotear a situação real de que estamos
falando. Se ﬁcarmos presos entre os argumentos favoráveis e os contrários, perderemos de vista a matéria
de que estamos tratando: democratização do ensino
e acesso de todas as representações raciais do País
à universidade por que todos pagam, brancos, negros
e indígenas. (Palmas.)
Tenho que me retirar, porque o dia 13 de maio
é repleto de atividades. Cheguei do Rio de Janeiro,
passo uma parte do dia em Brasília e ainda vou para
São Paulo hoje. Desculpem-me, adoraria ﬁcar até o
ﬁnal, mas tenho que dinamizar este debate pelo Brasil afora também.
Muito obrigada. Coloco-me à disposição para
outros momentos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil) – Obrigado, minha cara Ministra Matilde Ribeiro. A
Comissão de Educação e Cultura agradece a V.Exa. a
presença e o desempenho que tem tido no trabalho de
gerir a Secretaria Especial de Políticas de Promoção
da Igualdade Racial, ao mesmo tempo que deseja a
V.Exa. o mais pleno êxito nas atividades de hoje e no
prosseguimento da condução dessas políticas.
Passamos a palavra neste momento ao Dr. Nelson Maculan Filho, para que possa dar uma resposta
àquilo que foi apresentado no debate em plenário.
O SR. NELSON MACULAN FILHO – Foram excelentes perguntas, que me ajudarão até a desenvolver
assuntos mais interessantes. Os questionamentos foram sobre a manutenção de aluno carente e dos alunos
de um modo geral, a expansão da educação federal
pública, a complementação da política de cotas nos 2
projetos e expansão dos campi das federais.
Como a maioria dos Deputados sabem, hoje só
temos 23% – ou 22%; depende um pouco da origem
dos dados – dos estudantes em universidades públicas federais e estaduais. A partir de 2004 houve mais
vagas para vestibulares em universidades estaduais
do que em federais. Houve realmente uma retração
dos serviços federais de educação superior no Brasil.
Para um país republicano, isso é muito triste, é um
certo atraso em relação ao processo.
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Não poderá existir um projeto de maior envergadura sem que o Ministério da Educação encaminhe
aos órgãos responsáveis – o Ministério do Planejamento e também o Congresso Nacional – um projeto
de Orçamento melhorado, para que a mudança possa acontecer a partir de 2005. São muito importantes
os concursos para professores e demais funcionários
das universidades federais públicas do País. Hoje há
uma forte demanda para a criação de novos campi, a
ﬁm de que o ensino superior público possa expandirse. Quem quiser conseguir isso tem de passar pelas
barreiras normais impostas pelo Ministério.
Já foi comentada nesta reunião a idéia dos restaurantes universitários, dos vales-transporte e dos
alojamentos. Na minha opinião, essa despesa não deveria ﬁcar a cargo apenas das universidades. O Estado, o Município, enﬁm, a comunidade em geral deveria
discutir o assunto junto à Caixa Econômica. Por que
algumas universidades públicas federais têm restaurantes e outras não? Por que um aluno de faculdade
privada não tem direito a restaurantes universitários?
Por que não podemos ter no País algo semelhante ao
que é feito na Itália, na França ou na Alemanha? Nesses países, os centros universitários não pertencem
à universidade, mas à comunidade. Então, os alunos
podem comer a preços subvencionados. É interessante
chamar a atenção dos senhores para esse fato.
Como organizar a manutenção dos centros universitários com orçamento apertado? Já sabemos de
antemão que o orçamento para o próximo ano não
é suﬁciente. Para as 45 universidades federais e os
CEFETs conseguirem pagar suas dívidas seriam necessários R$ 150 milhões a mais no orçamento. Isso
daria novo ânimo para todos. Certamente as instalações seriam melhoradas, facilitando ao aluno o acesso.
O orçamento de que dispomos não é suﬁciente para
nós. As despesas são altas. Esses R$ 150 milhões a
mais, no orçamento deste ano, fora o que já está sendo discutido, dariam às universidades federais, todas
públicas, enorme estímulo para oferecer mais 20% de
vagas no vestibular do próximo ano.
Temos boas idéias para trazer de volta a universidade republicana, com ensino primário e secundário
de qualidade. E educação perdeu um pouco de qualidade. Atualmente, o Brasil é mau exemplo em termos de
América Latina, porque 77% dos seus alunos pagam
pelo curso superior. Ninguém na América Latina tem
um índice igual ao nosso. Isso não existe na Ásia, nem
na Europa, tampouco nos Estados Unidos. Ou seja,
apenas este País possui essa grande quantidade de
escolas que cobram pelo ensino de terceiro grau.
Não estou aqui tirando a importância das universidades privadas. Elas desempenham um importante
Agosto de 2004
papel na sociedade. Mas a idéia do Universidade Para
Todos é apenas uma solução passageira para o problema que aí está. Este Governo tem de responder
imediatamente as demandas sociais do Brasil.
Espero ter respondido as indagações.
O PPA tem de prover recursos para a manutenção dos novos alunos na universidade. Não basta eles
conseguirem entrar no ensino superior gratuito; têm de
lá se manter até a conclusão do curso.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Obrigado, Sr. Nelson Maculan.
Com a palavra a Prof. Sônia.
A SRA. SÔNIA MAILHEIROS MIGUEL – Concordo com o que foi dito aqui. É fundamental associarmos a política de quotas à ampliação da universidade
pública superior com qualidade, e que essa qualidade
seja ﬁscalizada e monitorada nas universidades particulares também. O ensino superior público tem de
ser valorizado de todas as formas: o próprio espaço
da universidade, a saúde dos alunos e os meios de
transporte. Essa tem de ser uma preocupação do Governo. Para atingirmos a democracia, plena temos de
valorizar o ensino público.
Como garantirmos um ensino de qualidade?
Com verba suﬁciente. As cotas não necessariamente
devem ser permanentes. Temos, isso sim, de assegurar a igualdade social em todos os sentidos. É essa
preocupação que tem de ser permanente.
Uma das coisas mais importantes é o diálogo.
Temos de valorizá-lo. Todas essas políticas têm de
ser permanentemente discutidas com a sociedade e
com os setores diretamente nelas interessados, como,
por exemplo, o movimento de mulheres negras, dentre
outros. Essa conquista tem de ser feita em parceria.
Não devemos ﬁcar esperando o momento ideal para
implementar essas políticas. Temos desde de logo
que colocá-las em prática e avaliá-las periodicamente.
Sempre que necessário, quando surgirem problemas,
devemos readequá-las.
Nesse sentido, concordo com a Deputada Iara
Bernardi. Disse S.Exa. que a experiência da política
de cotas para candidaturas de mulheres é exemplar
e pode ensinar-nos muito. Talvez com as políticas de
cotas raciais possamos ganhar tempo, a partir de uma
experiência já vivida.
Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Obrigado, minha cara Profª. Sônia.
Com a palavra o Prof. Timothy.
O SR. TIMOTHY MARTIN MULHOLLAND – Talvez a grande razão da discussão de hoje seja o que
disse o Deputado Ivan Valente: o sistema público de
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
ensino superior no Brasil vem sendo negligenciado
há mais de 10 anos. As universidades estão no limite
da sua capacidade, muitas delas. A UnB, por conta
própria, dobrou seu alunado nos anos 90, mas fez
isso realmente por conta própria. Outras instituições
também assumiram esse tipo de compromisso, mas a
situação hoje se encontra realmente no limite. Quero
fazer um lobby junto ao MEC, aproveitando o ensejo,
mas é fundamental a sensibilidade que a SESU e o
Ministro têm demonstrado. As universidades federais
precisam ser resgatadas como instituições e recolocadas no papel social fundamental que têm.
Deputado Ivan Valente, a fala de V.Exa. é da mais
alta pertinência. A expansão é necessária. A UnB tem
um campus em Planaltina, onde temos um prédio
construído, mas ainda faltam professores. Realmente,
estamos ansiosos para obter o apoio do Ministério da
Educação. A cooperação com o Governo local permite-nos pensar em coisas desse tipo. Essas parcerias
existem em outros Estados. Em Goiás é muito intenso
o trabalho de cooperação, a ﬁm de que a universidade
tenha seu alcance aumentado.
Talvez nem estivéssemos aqui discutindo cotas
se o ensino público oferecido aos jovens fosse de qualidade. Noventa por cento dos jovens de 18 a 24 anos
são excluídos desse processo; entre eles, esses sobre
os quais estamos hoje discutindo. Consideramos esse
aspecto de fundamental importância.
Temos ouvido vários argumentos em relação às
cotas. Segundo alguns, se estabelecermos políticas
para atender aos alunos pobres vamos também atender aos alunos negros. É como se eu fosse ao médico com um problema de estômago e ele dissesse:
“tome esse remédio para o coração, porque ele tem
um efeito colateral que vai ajudar seu estômago”. Os
vários problemas que temos têm de ser abordados de
frente. Se o problema é o coração, vamos lá; se é o
estômago, vamos lá. E a exclusão racial é tão clara e
cristalina na sociedade brasileira que não precisamos
mais de muitas pesquisas. Temos dados. Temos instituições capazes de realizar diretamente a alteração
do processo.
Concordo com o Deputado Ivan Valente. Somos
uma gota d’água no oceano. Realmente, a universidade
pública, infelizmente, não tem o impacto que deveria
ter, mas certamente tem algum.
Era o que eu queria acrescentar.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Muito obrigado, meu caro Vice-Reitor.
Antes de passarmos à lista de oradores inscritos, proponho que se faça um único bloco, de modo a
contemplar todos os presentes.
Sexta-feira 6 33861
Registro a presença dos seguintes Parlamentares, durante esta audiência pública: Átila Lira, Celcita
Pinheiro, Chico Alencar, Eduardo Seabra, Gastão Vieira,
Ivan Valente, João Matos, José Ivo Sartori, Kelly Moraes, Milton Monti, Professor Irapuan Teixeira, Rogério
Teóﬁlo, Suely Campos, Athos Avelino, Colombo, Costa
Ferreira, Eduardo Barbosa, Fátima Bezerra, Luciano
Leitoa, Luiz Bittencourt, Osmar Serraglio, Rafael Guerra,
Selma Schons, Vanderlei Assis, Murilo Zauith, Mariângela Duarte, Eduardo Valverde e Reginaldo Germano.
Registro também a presença dos seguintes representantes da sociedade civil: Profª. Maria José Neves, do
ANDES, Sindicato Nacional; Sra. Santa Alves, Diretora
Regional da UNEGRO; Sr. Emanoel Lima, SecretárioGeral do SINDURCA; Sr. João Paulo Ribeiro, Coordenador de Políticas Sociais da UNICAMP.
Passo a palavra ao Deputado Átila Lira.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA – Cumprimento todos os presentes, Parlamentares e expositores.
Passei a acreditar que o combate à desigualdade, da
forma tradicional, não estava alcançando os resultados esperados. Observamos que nada tem evoluído na
economia e na distribuição de renda durante 20 anos.
Por isso acredito nas ações aﬁrmativas para acabar
com a postura contemplativa que existe em relação à
desigualdade social.
Acredito que a economia pode redistribuir renda.
Ela não vai fazer isso nunca, porque nossa economia
é toda privada, e só poderemos romper o sistema por
meio de uma revolução para a qual não temos mais
vocação; passou, desapareceu. Não vejo mais ninguém
radical. Todo o mundo hoje é reformista.
Este tipo de intervenção vai causar uma grande
reação, sobretudo porque a nossa estrutura legal é
toda conservadora e discriminadora. Não tenham dúvida. Temos de mudar esse aparato legal para que decisões como a relativa à UnB sofram o descompasso
da realização dessa política de cotas, que é correta.
Simpatizo com a idéia de cotas nas escolas públicas
que beneﬁciem os grupos sociais mais vulneráveis,
como os étnicos. A UnB tomou iniciativas exemplares.
E aqui me reporto ao Prof. Nelson Maculan, que é do
Piauí. Por que as universidades públicas federais e as
públicas estaduais, que hoje têm a liderança na oferta
de vagas, não avançaram nessa questão? Por que o
Ministério da Educação não avança também na questão
das proposições, inclusive legislativas, para andarmos
depressa? Já estamos no segundo ano de Governo. A
professora fez uma observação fantástica, no sentido
de radicalizar a democracia quebrando o tradicional.
Não basta esperar a reunião de reitores para propor,
porque sabemos que os reitores de maneira geral são
tímidos quanto à mudança em relação às cotas.
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Recordo que, na Legislatura anterior, quando se
lançou essa proposta, da qual o Deputado João Matos
é um dos Relatores, sobre a vinculação das vagas públicas justamente para criar um cinturão de proteção
social para os segmentos mais pobres, só faltaram
quebrar esta Comissão, porque não aceitavam sequer
que essa proposição pelo menos tivesse um encaminhamento normal. Hoje temos uma nova equipe no
Ministério da Educação, comprometida sobretudo com
a causa social. Pergunto: por que essa radicalização
da democracia está andando devagar?
Márcio Pochmann veio aqui e falou muito sobre
a questão da desigualdade e a forma tradicional de
avaliá-la somente pela renda. Não. A renda não tem
solução. Não haverá distribuição de renda na democracia tradicional. Tem de haver, portanto, ações aﬁrmativas que possam contemplar esses segmentos
mais pobres.
O Sr. Secretário tem de andar depressa com as
respostas a este debate, que não é de hoje, mas é antigo. Já temos algumas idéias bem acabadas, como essa
experiência da UnB, ou a universidade que V.Sa. dirigia,
ou a estadual que tinha essa prática. O Deputado Ivan
Valente tem razão. Se andarmos depressa na expansão da rede pública federal, o processo de absorção
pela sociedade do sistema de cotas será acelerado,
porque há também uma reação cultural. Temos uma
discriminação racial que é cultural. Esse segmento de
classe média, o mais privilegiado educacionalmente,
vê com certa reação a questão das cotas.
É isto que eu queria dizer: andem depressa, pois
já está em tempo de dar respostas. Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Já temos como companheiro de caminhada o Deputado que acaba de falar.
Com a palavra o Deputado Severiano Alves.
O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES – Sr.
Presidente, sei que não é regimental, mas começarei
por requerer a V.Exa., e vou encaminhar por escrito,
o retorno da Ministra a esta Comissão. Como cidadão
e como membro de um partido que é defensor dessa
causa, ﬁquei frustrado porque não pude fazer nenhuma
pergunta principalmente a ela, considerando que o PDT
é o único partido que tem movimentos organizados,
como temos na Bahia, a exemplo do Movimento Negro
e do Movimento de Mulheres, do qual sou o Presidente,
e em todos os lugares. A luta começou na Bahia, onde
temos o Olodum, o Ilê Aiê, o Prof. Ubiratan, Capinam,
o Deputado Luiz Alberto, o Deputado Caó, que vive no
Rio, e a ex-Deputada Maria José, Chefe de Gabinete
da própria Ministra, que são pessoas que lutaram.
Eu estava interessado na audiência pública com
a Ministra. Ontem mesmo tive um compromisso na
Agosto de 2004
Bahia, mas vim por causa desta audiência. V.Exa. sabe
que temos diﬁculdades de permanecer no plenário
por mais de 1 ou 2 horas, assim como os Ministros
também têm.
Já que essa causa não vai encerrar-se agora,
infelizmente, pois ainda vamos aguardar o Projeto
Universidade Para Todos, apelo para V.Exa. no sentido
de que faça outro convite à Ministra para voltarmos a
discutir isso.
Interessa-me também fazer um questionamento à SESU, Sr. Presidente. Sabemos que a única vez
que se fez reforma universitária no Brasil, pelo menos
na minha existência, foi na década de 60, mais precisamente em 1968, no Governo militar. O Constituinte
de 1988 apenas estabeleceu os princípios do ensino
universitário. Desde 1988 estamos sem regulamentar
o ensino superior.
Poderíamos fazer a reforma de 3 maneiras. Uma
seria regulatória, apenas para regulamentar o art. 207,
já que as universidades gozam de autonomia cientíﬁca,
didática e de gestão ﬁnanceira e patrimonial. Tentou-se
fazer a regulamentação dessa autonomia por meio de
um projeto de emenda à Constituição em 1995, no Governo Fernando Henrique. V.Exa. fazia parte da CNTE,
como membro dirigente. Tentamos e até avançamos,
pois ﬁzemos debates muito extensos sobre a reforma
universitária. Mas como não interessava ao Governo,
naquele momento, conceder autonomia universitária,
ou pelo menos deﬁnir quanto as universidades poderiam investir no ensino superior, inclusive na expansão,
o projeto foi retirado, foi para o arquivo, foi sepultado, e
não se fez mais qualquer tentativa. No Governo Lula,
porém, nossa esperança renovou-se.
Outro critério que também foi adotado no Governo passado, eu diria, foi o disciplinatório. A expansão
universitária tornou-se algo gigantesco em 10 anos;
mais que dobraram as vagas. Mas o Governo tinha
de pôr um freio; então, veio o que chamo de reforma
disciplinatória, em que com uma medida provisória
se criou a avaliação do ensino. Repito sempre que a
medida não saiu pior porque naquela época o Relator
admitiu uma emenda global nossa ao seu projeto de
conversão. Conseguimos mudar a forma do Conselho
Nacional de Educação naquela medida provisória, e
também tiramos o exame nacional, que era a prova
do aluno, o chamado Provão. Na reedição da medida
provisória que criou a avaliação do ensino, essa avaliação passou a ser institucional, avaliação da qualidade
institucional. Está escrito na lei, mas essa lei também
já foi revogada por outra lei do Presidente Lula criando
uma nova avaliação.
Sobre o Universidade Para Todos, estamos agora numa reforma reparatória, já que estamos crian-
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
do medidas paliativas. Isso não signiﬁca que eu seja
contra as cotas. Longe disso. Como medida paliativa,
sou favorável. Mas concordo com a Ministra: isso é
para atender a um momento social, em face de um
processo histórico que temos de reparar. Não podemos também ﬁcar com a “herança maldita” que vem
do primeiro Governo brasileiro, de D. Pedro I. A dívida
social é nossa, e temos de assumi-la, seja lá quem tenha governado no passado. Posso dizer isso porque
ﬁz oposição ao Governo passado, assim como V.Exa.,
durante 8 anos. Apesar de meu partido já se ter desligado nacionalmente da base de apoio, ainda estou
apoiando o Governo Lula. Eu continuo acreditando no
Governo Lula, e assumi esta responsabilidade, como
muitos companheiros da bancada do PDT.
Prof. Nelson, sobre o Universidade Para Todos,
ouvi dizerem que vamos criar vagas compulsórias,
vagas essas que não devem ser confundidas com expansão, mas sim entendidas como reservas de vagas
compulsórias do Governo nas instituições ﬁlantrópicas
e/ou sem ﬁns lucrativos. Disse-se até o número. Essas
instituições são desoneradas de tributos e por isso não
estariam fazendo favor algum ao Governo. Essas cotas
que às vezes elas concedem, por terem essa natureza jurídica, serão modiﬁcadas – mas me pareceu que
o Governo não quer. Por exemplo, determinada universidade ﬁlantrópica tem que destinar 20% das suas
vagas para os alunos carentes, mas essas vagas serão ﬁscalizadas pelo Governo, não mais concedidas.
Vamos em busca dessas vagas de forma compulsória.
Citou-se até o percentual. Para as sem ﬁns lucrativos,
teríamos para cada 9 alunos uma vaga; nas outras, as
ﬁlantrópicas, para cada 4 alunos uma vaga. Em outras
palavras, 10% em uma e 20% na outra.
Quanto ao crédito educativo, não ﬁcou claro para
nós que ele seria também levado a uma composição
da oferta de vagas, para ampliá-las. O critério estabelecido para selecionar o acesso no Universidade Para
Todos é a condição de pobreza. Então, quem tem renda
acima de 1 salário mínimo estaria fora, mas até esse
patamar de renda seria considerado aluno pobre?
Gostaria que V.Exa. esclarecesse isso.
E nessa classiﬁcação de acesso, sobretudo dos
oriundos da rede pública de ensino, teriam preferência
os negros e índios? Pergunto a V.Exa. como ﬁcariam
aqueles que, não sendo negros, porventura sejam
classiﬁcados no mérito, façam uma boa prova e obtenham pontuação acima dos negros e dos índios. Estou
repetindo a pergunta que me foi feita na Universidade de Salvador, onde ﬁz uma palestra e abordei esse
tema como proposta que já está idealizada e minutada
na Casa Civil e deverá ser oﬁcializada. Como ﬁcaria
o aluno pobre classiﬁcado por mérito, com boa nota,
Sexta-feira 6 33863
acima dos negros e dos índios? Ele teria de ceder a
preferência em razão das cotas, ou estaria dentro do
processo? Viriam primeiro os que tiveram boas notas
e estão na faixa de apenas um salário mínimo? Quero saber se é isso mesmo que o Governo tem a nos
propor no projeto de lei que virá a esta Casa.
Se me alonguei, Sr. Presidente, peço desculpas.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Faço 2 esclarecimentos. Primeiro, foi absolutamente
involuntária, por parte da Ministra Matilde Ribeiro, a ausência a partir do meio-dia, a qual se deu em função
de compromissos assumidos anteriormente. Quero, em
segundo lugar, lembrar que temos prevista uma audiência pública especíﬁca sobre cotas raciais. A Ministra
será convidada a comparecer, independentemente de
já estarmos ou não na análise do projeto de lei que
tratará especiﬁcamente desse tema.
Com a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Sr. Presidente, serei breve, e já lhe peço desculpas, porque
terei de comparecer à nossa sessão.
Não vou propriamente indagar, mas exortar-nos
a nós Parlamentares a que façamos o nosso papel.
O Prof. Maculan, querido amigo, lembrou muito bem
que vivemos uma crise das instituições republicanas.
O fato de a universidade pública brasileira vir sofrendo
um processo de decadência e hoje ter apenas 23%
dos já poucos estudantes universitários é gravíssimo.
Esse tem de ser um movimento conjunto. O Deputado
Átila Lira tem razão. Precisamos ousar, entender que a
política de cotas é um paliativo, é uma emergência.
Eu sempre disse, inclusive quando votei o projeto
especíﬁco do Rio de Janeiro para isso, que o sistema
de cotas deveria ser provisório e reavaliado após 5
anos, porque se tratava de uma política de discriminação positiva e portanto muito conjuntural. Hoje percebo
que o fato de ter um aluno de um segmento secularmente discriminado causa uma pequena revolução
até na cabeça dos professores. Mesmo tendo toda
uma literatura, vamos dizer, de esquerda, igualitária
e engajada, os professores não estão acostumados
com o pobre e com as etnias espoliadas ao longo da
nossa história na universidade. Isso tem causado uma
pequena revolução. E é ótimo! Temos de bagunçar o
coro dos contentes, que acham que tudo está bem
ou que naturalmente as coisas estão evoluindo. Há
pessoas que pensam assim até na economia. “Com
tempo, cautela, ajustes e superávites, um dia tudo vai
dar certo. Esses apressadinhos podem desestabilizar
tudo.” Ora, é preciso desestabilizar, porque estamos
na crise republicana.
33864
Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Queria saber do Prof. Maculan que medidas concretas podemos vislumbrar para o resgate da universidade? Amanhã cedo participarei de debate na UFMG
sobre reforma universitária. Certamente vai haver uma
faixa lá, como já vi na UnB, contra a contra-reforma
universitária privatizante. Eu disse, então: “Vocês estão
sabendo mais do que eu. A aula magna do Ministro
Tarso Genro e as oitivas do MEC não apontam nesse sentido, embora haja forças que pensem assim, e
não são muito fracas, e agem até dentro do Governo.
Vamos fazer essa disputa; vamos fazer esse debate e
vamos desestabilizar”.
Quero parabenizar o Prof. Timothy Mulholland,
um piauiense, não é? Que beleza! Eu também sou
ﬁlho do Piauí! Até brinquei com o Deputado Carlos
Abicalil: “Esse norte-americano pode cair nas graças
do Presidente Lula, pois não tem nem o sotaque do
Mangabeira Unger”.
Professor, autonomia universitária é o que a UnB
está fazendo. Não há por que ﬁcar esperando a lei para
trabalhar o sistema de cotas. Quero elogiar os pontos
básicos da UnB nessa política de reforço à igualdade
social. Integração social e étnica é o acesso pela via
da ação aﬁrmativa. Mas não basta o acesso e a permanência. Há 116 anos houve o ﬁm da escravidão.
E daí? O ingresso no mundo livre sem o anteparo
do Estado gerou os problemas que conhecemos. Eu
gostaria de saber quais os elementos concretos para
essa permanência. E o programa de apoio ao ensino
público, médio, suponho, e fundamental no Distrito
Federal? Se não houver integração, vira demagogia
ou estatística.
Um detalhe, Sr. Presidente: a preocupação que
devemos ter quando deﬁnirmos isso legalmente. Não
basta falar do ingresso percentual na universidade pública. É preciso garanti-lo em cada curso, porque há
cursos mais elitistas do que outros, como se sabe.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Por uma razão emergencial, passo a palavra a Profa.
Sônia Malheiros Miguel.
A SRA. SÔNIA MALHEIROS MIGUEL – Quero
pedir desculpas a V.Exa. por ter de me retirar agora.
Acabo de receber um telefonema sobre a ocorrência
de um problema de saúde na minha família.
Agradeço, mais uma vez, em nome da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, o convite
para esta audiência e quero reaﬁrmar nosso apoio às
políticas de cotas e à conquista da efetiva igualdade
no País. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil) – Agradeço à Profa. Sônia Miguel. Em nome da
Comissão de Educação e Cultura, desejo a imediata
Agosto de 2004
reabilitação do seu familiar e peço-lhe a extensão dos
nossos agradecimentos à Ministra Nilcéa Freire.
Com a palavra o Deputado Gastão Vieira.
O SR. DEPUTADO GASTÃO VIEIRA – Sr. Presidente, em primeiro lugar, quero cumprimentar os propositores desta audiência pública, os participantes da
Mesa e dizer que sou absolutamente a favor de que
a sociedade brasileira, que custeia as universidades
públicas, imponha a essas instituições a obrigação de
ter cotas para negros, índios etc.
O que me incomoda neste debate é o fato de
essa questão estar sendo tratada fora do contexto mais
amplo da pobreza brasileira. O Vice-Reitor Timothy
Mulholland trouxe a nosso conhecimento números que
demonstram essa discriminação. Junto com a carteira
parlamentar, eu trago comigo vários números. Uma diz
que eu sou Parlamentar e os outros justiﬁcam a minha
presença nesta Casa.
Gostaria que as duas convidadas não tivessem
se retirado, porque eu queria que elas tivessem uma
visão mais ampla dessas questões, não restrita apenas ao ponto de vista racial.
Dos 32 milhões de alunos do ensino fundamental
público, mais da metade encontra-se com 2 anos ou
mais de defasagem. O aluno médio conclui a 8ª série
depois de cursar mais de 11 anos de escola. Dos 35
milhões de alunos do ensino fundamental, mais de 10
milhões possuem mais de 15 anos de idade e, portanto, não deveriam estar mais nesse estágio.
A maioria desses alunos desiste no meio do caminho. As últimas estimativas do INEPE dão conta
de que a probalidade de um aluno que entra, hoje,
na primeira série concluir o ensino fundamental é de
pouco mais de 60%. Portanto, discutir cota, admitir que
há discriminação, podemos até fazê-lo, mas o fato é
que eles não estão entrando na universidade pública
porque o ensino fundamental brasileiro é de péssima
qualidade, o que deveria nos envergonhar tanto quanto
a discriminação que determinados setores da sociedade brasileira sofrem.
Não adianta querer resolver algumas questões
isoladamente. Faz bem para o espírito democrático,
mas, como disse o Deputado Átila Lira, está na hora
de fazer. E temos de compreender que não vamos resolver. Pelo contrário, em alguns casos, vamos diminuir
a qualidade de grandes instituições universitárias, a
não ser que um curso de nivelamento à noite prepare
esses alunos que vão entrar por meio das cotas para
acompanharem o ritmo da instituição.
Gostaria que a ex-Reitora da UERJ estivesse aqui
para nos explicar por que 50% dos alunos que entraram no sistema de cotas desistiram de continuar nos
cursos. A qualidade é o verdadeiro empecilho.
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Dizia-se que o Ministro Cristovam Buarque falava demais, que tinha idéias demais. Estou começando
ver esse ﬁlme se repetir. E venho, novamente, fazer
minhas as palavras do Deputado Átila Lira: está na
hora de fazer. Não há necessidade de manchetes nos
jornais mostrando que o MEC vai criar 2 cursos – não
me lembro quais, mas são bem modernos. Isso aparece como manchete de jornal enquanto as crianças
brasileiras não têm o direito de aprender a ler e escrever no ﬁnal do primeiro ano do ensino fundamental. E
quando o Presidente Lula, corretamente, bota o dedo
na ferida, o Ministério da Educação responde: vamos
fazer mais SAEB. Para quê? Para conhecer o que já
conhecemos? Chega de conversa. Está na hora de
atacar a raiz dos principais problemas brasileiros.
Não tenho perguntas, Sr. Presidente. Queria apenas fazer essa aﬁrmação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Com a palavra o Deputado Luciano Leitoa.
O SR. DEPUTADO LUCIANO LEITOA – Sr. Presidente, Sr. Secretário do MEC, Sr. Vice-Reitor da UnB,
a questão das cotas tem sido bastante discutida aqui.
Gostaria também que as palestrantes estivessem presentes, mas, infelizmente, por motivo de força maior,
tiveram de retirar-se.
Eu fui aluno de instituição pública – Universidade
Estadual do Piauí -, porque eu moro na divisa do Estado do Maranhão com o Piauí. Lá, a grande maioria
dos alunos era de classe média. Eu nunca estudei em
escola pública. Na minha opinião, a diﬁculdade está no
próprio ensino: professores que ganham mal fazem que
dão aula e os alunos fazem de conta que assistem às
aulas. O grande problema, portanto, está no ensino.
Quanto à questão das cotas – principalmente o
Movimento Negro tem discutido essa questão -, percebemos que às vezes há uma discussão desigual.
Defendo a teoria de que ninguém pede para nascer,
onde vai nascer e com que cor. O fator determinante é situação ﬁnanceira, o acesso à informação e a
condições de aprendizagem. Todos sabemos que há
desigualdade.
Em relação à questão de cotas – sou negro e
tenho orgulho da minha cor; cada um de nós tem um
traço negro -, para realmente haver mudança no sentimento da população, a participação dos negros tem
de estar inserida em outros processos. É preciso haver
maior inserção dos negros no Congresso Nacional, nas
Assembléias Legislativas, nas Câmaras de Vereadores
e nas instituições públicas. Nos programas de televisão, a maioria dos apresentadores, apresentadoras e
atores é branca. Há poucos negros. As crianças vão
crescendo e vêem sempre apresentadores brancos. O
negro, às vezes, tem preconceito em relação ao pró-
Sexta-feira 6 33865
prio negro em virtude da visão passada por algumas
emissoras de televisão.
No que diz respeito às cotas – sei que é de direito, mas de certa forma tem de ser feita uma avaliação e deve ser voltada preferentemente para o ensino
médio -, é preciso analisar a questão da renda familiar. Pergunto ao representante do MEC – já foi perguntado aqui, mas quando se fala por último torna-se
redundante – o seguinte: quais os critérios que serão
utilizados na eventualidade de haver cota para negro?
Haverá confusão jurídica na hora de dizer se é negro
ou não? Vemos aqui que o Deputado Chico Alencar
cuja pele é um pouco da tonalidade branca, mas seu
cabelo mostra que há traços negros. Como será feita
essa diferenciação?
Portanto, a questão de cotas para negros tem de
ser bastante discutida, como também os critérios para
a sua aplicação.
Sr. Presidente, parabenizo os autores do requerimento pela iniciativa de realização desta audiência
pública.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Obrigado, Deputado Luciano Leitoa.
Com a palavra o Deputado Colombo.
O SR. DEPUTADO COLOMBO – Sr. Presidente,
Srs. convidados, além dessa experiência da UnB, tive
oportunidade de entrar em contato, no Departamento
de História da UnB, com pesquisadores da história da
África e do Atlântico. Há várias teses sobre a história
da África. A história européia dizia que na História não
tinha África, porque a maioria dos negros africanos
não tinha escrita, portanto, não tinha história. A UnB,
por meio do Departamento de História, enfrenta esse
debate, em âmbito internacional, a ﬁm de ajudar, a
partir do Brasil, a escrever a história da África. Parece
incrível, mas é importante assinalar esse aspecto, além
da tarefa para a UnB em relação às cotas.
A questão das cotas deve ser tratada de forma
emergencial e em regime de extinção. Por quê? Porque
ela em si, em razão da emergência e da necessidade
de inclusão, tem 2 aspectos positivos. Primeiro, se o
debate levanta o problema, cria o tremor; segundo, faz
um processo dialético de percepção do que é e não é
possível, interage com a sociedade, estudantes, instituições e racistas. Portanto, trata-se de um aspecto
positivo. Mas, do ponto de vista estruturante da inclusão, deve ser em regime de extinção.
Por isso, temos de apontar para o que está nos
documentos da UNESCO, quando trata da educação
superior. Reﬁro-me à Cláusula 29 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece que o
acesso ao ensino superior deve ser por mérito e cabe
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
à universidade, dentro do princípio da autonomia, promover políticas inclusivas. A cota está no meio, porque
está no acesso. Temos que perceber a universidade
como agente transformador da sociedade estruturante, antes e depois. Portanto, devemos ter um itinerário
formativo e educativo, de tal sorte que tenhamos a universidade interagindo com o ensino médio e os grupos
negros organizados e não organizados.
Devemos estimular a organização e fazer um
processo preferencialmente educativo-formativo. Temos o acesso por mérito, se isso é estruturante. Após
o acesso, temos a assistência material no processo
de formação, conclusão e pós-graduação para ele se
tornar, por exemplo, professor ou pesquisador negro na
universidade, e assim por diante. De tal sorte que – e
cabe na reforma universitária – podemos discutir essa
questão no projeto da Universidade para Todos.
No entanto, temos que dar, na minha concepção,
o seguinte passo: cotas em regime emergencial, mas
em regime de extinção, absolutamente necessária. Vou
fazer uma caricatura sobre a libertação dos escravos.
Ministrava aulas na 6ª série e adotava um livro de um
famoso professor do Rio de Janeiro chamado Chico
Alencar, que está aqui compartilhando este debate. A
minha diﬁculdade – um esforço tremendo, Deputado
Chico Alencar – era dizer aos meus alunos da Escola
Olavo Bilac, todos brancos, da compreensão cultural e
histórica dessa discriminação existente até hoje.
Sr. Presidente, aproveito a oportunidade para
ajudar os demais colegas a raciocinarem comigo. Imaginem da seguinte forma: a Princesa Isabel declara a
libertação dos escravos; o proprietário fazendeiro chega
ao negro que está trabalhando – analfabeto, pois lhe
foi negada sua cultura, laços familiares e educação;
ele só sabe trabalhar com enxada e nada mais – e diz
o seguinte: “Me dá aqui a enxada; você está liberto,
saia da minha propriedade”. Esse negro não sabia ler,
não tinha laços familiares, não tinha herança material,
pois não tinha o que passar – os Códigos permitiam
passar a herança material de um branco para outro -,
nem herança cultural, familiar e institucional, e ainda
tiram a enxada dele. Pior ainda, lembremos que os
brancos eram indenizados pelo Tesouro pela perda
do negro.
Portanto, defendo que esse itinerário, inclusive
formativo de negros e índios, tenha uma rubrica orçamentária em cada universidade, assim como teve uma
rubrica orçamentária para pagar indenização ao branco, mas não teve para o negro à época da libertação
dos escravos. A rubrica orçamentária seria uma clara
demonstração de que vamos fazer isso. Por exemplo,
a Universidade do Paraná acaba de anunciar, a pedido do Movimento Organizado Negro, a cota de 20%
Agosto de 2004
– 20% grosso modo, mas existem todas as variantes lá.
Em Curitiba, sul do País, às vezes imaginamos que há
poucos negros, mas existem negros muito bem apartados da sociedade. A instituição começa a interagir
com alguns grupos no sentido de dar um processo
formativo na ante-sala, antes de entrar na universidade, com processos paralelos à formação do ensino
médio, inclusão digital, reforço escolar, enﬁm, vários
mecanismos e articulações que podem possibilitar
uma forma natural para o ingresso na universidade.
Parece-me que se trata de uma boa experiência que
vale a pena observar.
Vou defender cota como conceito emergencial,
em regime de extinção. A universidade tem a responsabilidade de preparar um grande itinerário, inclusive
formativo, com rubrica orçamentária. As universidades
deverão estabelecer metas, como o documento da UnB.
Por exemplo, o Reitor da UnB tem como meta tantos
por cento de negros e índios daqui a 5 anos. Ele tem
de fazer um esforço e adaptar a estrutura universitária para fazer todo itinerário de acesso, permanência,
conclusão e formação dos professores para a retroalimentação sistêmica desse processo de inclusão.
Podemos prever até responsabilização para o
Reitor que não cumprir o projeto de metas, não a
meta imediata de cotas e tal, mas a meta de inclusão
social.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Obrigado, Deputado Colombo.
Em tempo, registro a presença do Deputado Reginaldo Lopes, Presidente da Comissão Especial de
Políticas Públicas da Juventude.
Concedo a palavra ao nobre Deputado Murilo
Zauith.
O SR. DEPUTADO MURILO ZAUITH – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, demais presentes a
esta reunião, a discussão que ora fazemos é proveitosa. Quero participar trazendo um pouco da minha
experiência no Estado do Mato Grosso do Sul sobre
cotas. Quando Deputado Estadual, criamos cotas na
Universidade Estadual para índios e negros. Fomos a
primeira universidade do País a trabalhar com o sistema de cotas, principalmente para índios, pois temos a
segunda população indígena do País.
Essa experiência vai ao encontro do projeto a que
o Sr. Maculan se referiu, que não se limitar a levar o
negro e o índio à universidade. O Estado precisa ter
condições de subvencionar os alunos nessa condição
enquanto universitários. É o que está acontecendo
no meu Estado. Muitos índios estão tendo acesso à
universidade pública, mas não têm suporte para manter-se na cidade e prosseguir os estudos. O Governo
está criando a bolsa universitária para que esses alu-
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nos do sistema de cotas possam se manter durante
o curso superior.
Mas o que me preocupa mais, quando se discute a questão das cotas – ouvi meus colegas falando
em reforma universitária, que está sendo criada uma
comissão para isso -, é como foi vista a educação superior no Brasil nos últimos anos, o mal que foi feito
com a educação superior. Criou-se no Brasil a idéia
de que a educação superior tinha de ser um negócio,
e se abriram faculdades e universidades à vontade.
Existem campus espalhados por todo o País, o que, no
meu modo de ver, não contribui em nada. Aliás, contribui para que o Brasil aumente seus índices e possa
exibi-los no exterior, mostrando que tem mais alunos
cursando nível superior. Vejam que se chegou a discutir nesta Comissão, no ano passado, a possibilidade
de passar a educação superior para outro Ministério,
o que seria algo terrível.
Quando alguém faz avaliação de uma escola e
vemos a quantidade de alunos e o faturamento que tem,
isso é ruim. Para mim, educação não é nada disso.
A universidade pública, hoje, passa por uma série de diﬁculdades, porque ela deve cumprir um tripé
– ensino, pesquisa e extensão -, e os seus professores, com tempo integral, se dedicarem ao trabalho de
ensino, pesquisa e extensão. A universidade particular
não trabalha em cima da LDB. Ela promove o curso
de ensino de 3º grau – e, muitas vezes, a maior parte
deles muito mal avaliados. Temos de discutir na LDB
o papel da universidade particular, se ela vai simplesmente oferecer cursos de 3º grau.
E agora, com a espantosa abertura que houve, o
que aconteceu? Esgotou-se a clientela que pode pagar
para cursar uma universidade particular. E sinto que
agora os empresários do setor, não satisfeitos – eles
fazem anúncios dos cursos em outdoors, nos jornais,
nas rádios e nas televisões -, querem buscar o aluno
que não tem recurso. Não sei se está existindo pressões
desses empresários para que o Ministério da Educação
busque esse aluno que não tem recursos.
Aliás, tive oportunidade de conversar sobre o
assunto com o Secretário-Executivo do Ministério Disse a ele que isso é tudo que o empresário quer. Se o
dono de uma universidade particular tem uma sala de
40 alunos, ele vai pôr mais 4 carteiras lá dentro e dizer: essas 10 pertencem à cota de 10%, e o MEC vai
ter de buscar o aluno. O MEC, hoje, tem estrutura para
buscar o aluno em todos os Municípios? Não existem
mais delegacias, não existe mais o pessoal do MEC
nos Estados. Então, quem vai fazer esse trabalho? A
carteira vai estar disponível para o MEC, mas pôr mais
carteira numa sala não vai mudar em nada a vida da
universidade particular.
Sexta-feira 6 33867
Quero saber, ao criar um projeto de impacto, que
estrutura o MEC tem de buscar o aluno e colocá-lo na
sala de aula. Gostaria de continuar com essa discussão.
Espero que possamos fazê-lo em outros momentos,
pois temos de caminhar muito em relação à solução
desse problema.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Obrigado, meu caro Deputado Murilo Zauith.
Reitero a V.Exa., a exemplo do ﬁz anteriormente,
que teremos um ciclo, que provavelmente nos tomará
todo o ano, de debates sobre a reforma do ensino superior e sobre outros aspectos que deverão ser abordados, segundo o calendário nos permitir.
Passo a palavra, para que se manifeste sobre
as intervenções do Plenário e também para que possa fazer suas considerações ﬁnais, ao Vice-Reitor da
UnB, Prof. Timothy Martin Mulholland.
O SR. TIMOTHY MARTIN MULHOLLAND – Muitas questões, de muitíssima pertinência, foram abordadas. Vou tentar versá-las de forma rápida, mas desde
já ponho-me à disposição dos Srs. Deputados para
qualquer tipo de pergunta ou esclarecimento.
Defendemos a autonomia da universidade, como
foi aqui mencionado por vários dos que se manifestaram. A universidade precisa ter o seu espaço de
ajuste e de detalhamento de políticas. É importante
que isso aconteça. Vou dar um simples exemplo. Nossa cota aqui é de 20%; na Bahia é de 40 ou 41% na
federal, mas está chegando a um ponto. O principal é
que o número de cotas deles é o dobro da nossa, por
razões que eles avaliaram com muito cuidado e nós
também. A nossa cota é por curso, Deputado Chico
Alencar. Talvez seja aí onde se dê a maior mexida. No
curso de História, por exemplo – o Deputado Colombo é pós-graduando nosso, com muita honra para nós
-, hoje, 36% dos alunos se identiﬁcam como negros.
Nossa cota estabelece o piso de 20%, e os candidatos
com o mérito acadêmico que sobrarem da cota vão
concorrer normalmente às demais vagas.
O Deputado Gastão Vieira talvez tenha acertado
a mosca mais importante, ao dizer que o ensino começa no pré-escolar, se não até antes, e isso tem de ser
objeto de intensa e permanente atenção da sociedade
e dos diversos níveis de governo. De pouco adiantaria
tentar, na universidade, remediar uma situação que
vem de tão longe. Mas isso tem de ser feito, e é responsabilidade da sociedade.
A universidade pública cumpre vários papéis
nesse sentido. Primeiro, formamos professores. Esse é
um papel que temos de cumprir com muita seriedade.
Quase todos os nossos cursos noturnos, por exemplo,
são de licenciaturas. Havia necessidade de formar mais
professores, e a UnB caminhou nessa direção.
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O ensino fundamental merece atenção da sociedade. Na universidade, o outro papel que podemos
desenvolver – e a intenção é intensiﬁcar – é promover
uma cooperação com as escolas públicas de 1º e 2º
graus.
O nosso programa de avaliação seriada já faz isso
há quase 10 anos. Em debates que tive oportunidade de
participar sobre uma interação mais intensa, colocamos
a universidade a serviço do ensino público. Na nossa
região, inclusive a do Entorno, de certa forma, temos
de adotar a universidade pública de referência.
Concordo, também, que a permanência desses
alunos na universidade deve ser uma preocupação
permanente, porque admiti-los e deixar que fracassem seria uma forma cruel de exclusão, pior do que
não admiti-los.
Hoje, na UnB, temos 3 mil estudantes bolsistas
carentes. Precisamos de mais. Essas bolsas saem de
recursos próprios da instituição. Estamos contando
com a sensibilidade do MEC e de outros órgãos do
Governo para que a quantia destinada a bolsas seja
ampliada. Dados de pesquisa realizada em nosso último vestibular – simulamos a cota no sentido de uma
simulação estatística -, revelam que hoje precisamos
de, pelo menos, mais 2 mil bolsas para enfrentar o
ingresso desses alunos. Vamos ter de buscar esses
recursos junto a quem pode nos ajudar.
Os dados do desempenho do estudante de cota,
e vou falar com certa cautela, mostram que, academicamente, o aluno da cota é comparável ao aluno
tradicional da universidade. Isso se dá por um motivo
razoavelmente claro: aumentou, e muito, no Brasil a
demanda por universidade, porque o ensino de 1º e 2º
graus estão fazendo o seu trabalho, bem ou mal, estão
produzindo estudantes que querem fazer universidade.
Esse número quadriplicou e vai quadriplicar outra vez.
A demanda pelo ensino superior, entre esses muitos
estudantes qualiﬁcados, é imensa. Nosso vestibular tem
15 candidatos por vaga. Desses, não apenas um está
habilitado, mas 4, 7 ou 10. Há muitos estudantes que
poderiam ser nossos alunos e não o são não porque
lhes falta competência, mas porque não temos como
colocá-los para dentro.
Temos a expectativa – dispomos de alguns dados, mas realmente a realidade vai ser o dado principal
– de que nosso estudante cotista seja um aluno com
desempenho normal, semelhante aos demais alunos.
Não esperamos que ele seja um fracasso por razões
acadêmicas. Ele pode sê-lo por questões econômicas
realmente. Isso tem que ser nossa preocupação e de
todos que apóiam esse tipo de iniciativa.
O Deputado Luciano Leitoa falou do problema
da identiﬁcação. Recebemos, na imprensa, um ataque
Agosto de 2004
surpreendente sobre essa questão e desviado, de forma às vezes maldosa, para a impossibilidade de se
estabelecer com precisão a raça. O que temos claro
é o seguinte: a discriminação negativa se dá tranqüilamente na sociedade. Quer dizer, o negro é excluído.
Esse dado ninguém questiona. Se ele é socialmente
excluído, ele pode ser socialmente incluído. Tem de ser;
se não, negamos a origem. Se não é possível saber
quem é negro no Brasil, não há discriminação racial.
E sabemos que existe.
Esse é o processo que adotamos. Ele vai encontrar seus críticos mais adiante, na Justiça Federal, com
certeza. Há toda uma rede de apoio que eu gostaria
de citar, tanto da ACP, como da Secretaria de Direitos
Humanos, como do Movimento Negro. Há pessoas que
vêm à Brasília para oferecer ajuda. Hoje, assinamos
um convênio com a ACP para um curso de especialização – História da África -, que será coordenado
pela Profa. Selma.
Nosso prazo para esse plano de metas é de 10
anos. Ele está sendo avaliado antes de existir e vai
ser avaliado constantemente. No caso de nossos alunos indígenas, por exemplo, colocamos um professor
como uma espécie de tutor de cada um deles, para
que tenhamos muito claras as diﬁculdades que possam surgir, a ﬁm de que o aluno indígena não fracasse,
mas, sim, tenha êxito, que o ingresso desse estudante
não seja uma atitude meramente demagógica, e é o
que seria escancarar-lhe as portas da universidade e
dele não cuidar.
Deputado Colombo, apóio integralmente a sua
idéia da rubrica de apoio. Isso é necessário. A UnB
tem um espaço próprio de gerar recursos, espaço que
tem sido fundamental, mas não o suﬁciente. Precisaríamos que houvesse destinação de verbas públicas
para esse ﬁm.
Gostaria de agradecer ao Deputado Murilo Zauith suas palavras. Realmente, o Mato Grosso, para
nós, é uma referência, e o estamos acompanhando.
Vamos manter contato com os procuradores de Mato
Grosso do Sul esta semana, para que eles também
nos ajudem a enfrentar eventuais questões jurídicas
que surgirem.
A idéia de metas, levantada pelo Deputado Colombo, é muito interessante.
Não nasci no Piauí, Deputado, mas sou piauiense
de coração. Criei-me naquela região e tenho muito carinho e respeito pelo Piauí, mas a minha aparência não
é realmente típica. Na universidade de lá talvez tivesse
de haver cotas para pessoas como eu. (Risos.)
A idéia de metas é interessante. Se uma lei nos
dissesse que teríamos de estabelecer algumas metas
em várias áreas e essa lei também previsse certo apoio,
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado, para que não tivéssemos de dar passos
sem pernas, ou seja, uma lei que estabelecesse metas claras, a ﬁm de que pudéssemos nos programar
e cumpri-las, do meu ponto de vista pessoal – e creio
que do Prof. Lauro também -, seria uma lei realmente
adequada e moderna para esse tema. O Prof. Maculan
sabe que, do MEC, não dá para administrar 54 instituições. Ele sabe que cada qual tem a sua maneira de
ser e o seu perﬁl.
Se trabalharmos com um sistema de metas e objetivos que tenha certa ﬂexibilidade de planejamento,
com adequações para cada Estado – por exemplo, no
Rio Grande do Sul haverá uma adequação diferente da
posta em prática na Bahia ou no Pará -, e até punição
caso não haja o cumprimento delas, parece-me oportuno que a Comissão considere a idéia na legislação
que virá, e esperamos que venha logo.
Ao encerrar, agradeço-lhes profundamente o
convite. É uma honra muito grande – para mim pessoalmente e para a UnB – estar aqui. Estamos à disposição de V.Exas. para quaisquer outros esclarecimentos
e iniciativas. Poderemos promover, eventualmente,
eventos de maior porte, de natureza acadêmica, uma
vez que a Universidade tem facilidades para tanto e
está, repito, à disposição, Sr. Presidente, para qualquer
contribuição que nos for solicitada.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Agradeço ao Prof. Timothy Mulholland a participação. Como também sou aluno de pós-graduação da
UnB – não apenas o Deputado Colombo -, do curso de
Educação e Gestão de Políticas Púbicas, tive a oportunidade de conversar com o Reitor, há uma semana
mais ou menos, sobre a possibilidade de aproveitar
uma instituição federal como a UnB e iniciativas que
guardam sintonia com o tema que estamos abordando na Casa. Esta é oportunidade que não podemos
deixar escapar.
Passo a palavra, neste instante, ao Dr. Nelson
Maculan, para trazer sua contribuição ao Plenário e
encerrar sua participação na audiência de hoje.
O SR. NELSON MACULAN FILHO – Obrigado.
Vou tentar responder às perguntas.
O Deputado Átila Lira citou as desigualdades.
Creio que temos de responder de maneira desigual.
Já estou com 62 anos. Não podemos errar mais. Minha
geração tem de responder ao menos algumas coisas.
Temos de avançar na área da educação.
O projeto de lei que está sendo encaminhado ao
Congresso propõe que 50% das vagas sejam destinadas a estudantes do ensino público. Aqui foi aventada
a idéia de se fazer isso por curso.
Sexta-feira 6 33869
O próprio Congresso Nacional vai adaptar os casos mais sensíveis – acredito que isso é importante -,
levando em conta os dados do IBGE. Tudo faz parte
da discussão de como será feito. A matéria foi muito
discutida; ouvi vários Deputados; foi ouvida a FUNAI
e assim por diante.
Há um ponto importante, citado pelo Deputado
Severiano Alves. Falo muito sobre ele nas discussões
que tenho com o Ministro. O projeto Universidade para
Todos não faz parte da idéia de reforma universitária.
Trata-se de um projeto paliativo que, com os atuais
recursos e nossas restrições orçamentárias, poderá
responder imediatamente a certa demanda, mas não
é um projeto, como foi aqui referido, para a vida toda.
Por outro lado, há o debate acerca de um projeto para a educação superior do País, projeto que
chamamos de reforma universitária. Temos reforma,
contra-reforma, reforma reformista e neoliberal. Isso
faz parte da discussão.
Nas aulas que já ministrei pela Amazônia e por
todo o País – estou começando a conhecê-lo um pouco melhor, embora já o conhecesse no passado -, digo
que a posição do Ministério da Educação, do Ministro
e minha com relação à idéia da reforma universitária
é que as universidades públicas continuarão gratuitas.
Essa é uma discussão complicada, mas é exatamente
isso que respondo. Como o Deputado Chico Alencar
disse, as pessoas cobram do Governo, mas não é essa
visão e chamo a atenção para isso. Para o Ministério da
Educação, não se encontra ali a grande diﬁculdade.
Vou tentar responder ao questionamento do Deputado Severiano Alves. Vamos supor que nessas cotas
para a universidade se tenha coberto os 5% ou 20% e
muitos que tinham média mais alta do que aqueles de
etnia diferente tenham ﬁcado de fora. Esse é o problema das cotas e não é fácil de responder. O Colégio de
Aplicação da UFRJ sorteia – não há concurso – e faz
um tipo de prova, mas a metade é sorteada. Há pais
que entram na Justiça, ganham e colocam o ﬁlho na
universidade. É complicado.
O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES – Gostaria de esclarecer a minha pergunta.
Ficou claro que, no sistema de cotas, a escolha
parte do critério econômico. Cem alunos são classiﬁcados porque têm renda menor do que um salário mínimo.
Há brancos, negros e índios. Um pobre daqueles teve a
maior nota. Pergunto: ele vai ﬁcar lá para o ﬁnal, já que
temos de inserir primeiro os negros? Essa pergunta me
foi feita e ﬁquei com diﬁculdade de respondê-la.
O SR. NELSON MACULAN FILHO – Não estudamos essa questão, mas é interessante. No próprio
projeto podemos supor essa hipótese. Nesse caso,
certamente que adotaremos, também, a nota seletiva.
33870
Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Não sei essa resposta, porque a questão foi bem elaborada. Por isso, o projeto de lei é importante. A questão
ainda não foi discutida, mas é interessante.
O Deputado Chico Alencar enfatizou a função do
professor. Quem já deu aula, como eu, para 50, 600
alunos, sabe da importância disso. Por outro lado, no
Brasil, temos a visão de que a universidade é para
poucos, é para uma elite, 20 alunos em sala de aula.
As pessoas não entendem que hoje, com os novos
métodos, a área de pesquisa e a de educação mostram que, quanto maior a massa, é mais fácil escolher
e até fazer uma boa pesquisa.
Outro aspecto interessante nessa discussão é o
fato de que a universidade não pode deixar de fazer
pesquisa de ponta. O Brasil é um país continental, que
lidera um importante movimento internacional. Não
podemos ﬁcar atrás. Não podemos abaixar o nível da
universidade. A universidade tem que continuar, tem que
ter recursos, a ﬁm de realizar importantes trabalhos.
Estamos formando 7 mil doutores por ano no
País e atingiremos rapidamente 10 mil doutores. Para
muitos deles não há concursos na universidade; hoje,
estão trabalhando com bolsas. O próprio projeto na
parte espacial é mantido em grande parte com bolsistas, bolsistas de 5 ou 6 anos, já com doutorados e
pós-doutorados. Temos, hoje, um sistema errado; temos
de fazer concurso público, sim. Há muita gente sendo
paga por meio de bolsa neste País e isso é errado. É
preciso realizar concursos.
Atualmente, temos 2.040 instituições de ensino
superior no País e mais de 18 mil cursos reconhecidos. Mas ainda persiste a idéia de concentrar, como
se o Brasil fosse um país pequeno, quando, na verdade, tem dimensões continentais. Temos de começar
a acreditar que essas instituições podem funcionar
também nos Estados. Mas quem fará o trabalho de
seleção, aspecto muito bem lembrado pelo Deputado
Murilo Zauith, e de apoio aos alunos que irão para as
universidades privadas, de acordo com o Universidade para Todos? Nossa idéia é que as universidades
públicas, estaduais ou federais, em convênio conosco,
façam esse serviço.
Temos de acreditar um pouco. Não podemos desconﬁar de todo mundo neste País. Essa é a minha visão.
Não é unânime. Muitos acham que temos de concentrar
cada vez mais aqui. Acho que ainda estamos atrasados
e não temos competência para responder.
Deputado Colombo, morei 2 anos na Casa da
África, em Paris. Fui preso e saí do País em 1964. Conheci muito a cultura africana, aprendi algumas línguas,
freqüentei salas de aula e sei que o Egito é na África.
Muita gente se esquece disso. (Risos.) No antigo Egito
já havia hieróglifos, já se escrevia. Mas ainda há uma
Agosto de 2004
tese segundo a qual os egípcios eram uma raça negra,
talvez relacionada com os etíopes.
No Brasil, ignoramos os africanos. Já os europeus,
de Portugal até a França e a Alemanha, estudam muito a África, porque no passado eles tiverem interesse
naquele continente.
Deputado Gastão Vieira, um dos problemas da
UFRJ foi o atraso no pagamento das bolsas pelo Estado.
Vários alunos não tiveram acesso à condução. Temos
de lembrar que estudantes com mais diﬁculdades só
têm recursos para almoçar e tomar o ônibus de ida e
volta. Então, temos de montar um sistema de apoio.
Temos de ver se será o Ministério da Educação, o Estado, o Município ou um fundo em comum. É importante
chamar a atenção para isso. É o que eu ouvi dos meus
colegas que trabalham na UFRJ. Eles me disseram
que grande parte do pessoal que foi embora devido ao
atraso no pagamento dessas bolsas. Eles não puderam
continuar. Perderam muitas aulas no início.
Para os senhores terem uma idéia, um aluno do
curso médio faz cópia; outro não tem dinheiro para
fazer cópia, não tem um computador. Por isso, temos
de pensar seriamente nesse assunto. Sou professor,
estou há 34 anos na UFRJ, conheço bem a situação,
que não é de hoje. A maioria dos cursos noturnos da
UFRJ foi criada na minha gestão. Sem apoio, aumentamos em 20% o número de vagas. Todo mundo era
contra: alunos, professores e funcionários. Interessante
isso. Agora, os resultados vão aparecendo. Quem me
ajudou muito foi a mídia e o Congresso Nacional. Isso
acontece por causa da nossa cultura. Não é por mal.
Faz parte da concepção universitária.
Em Ouro Preto só entravam 40 alunos por ano.
No vestibular, concorriam mais de 60, 70 candidatos
por vaga e achávamos que não podia entrar mais ninguém. Para se ter uma idéia, basta dizer que nunca
tive um colega de Ouro Preto. Vinha todo mundo do
Rio, de São Paulo, do Ceará. Era a elite do País. O
pessoal da região nunca teve vontade.
Fala-se agora na criação da Universidade Federal
do Vale do São Francisco, um trabalho novo e interessante. Vai-se abrir uma Faculdade de Medicina e vamos
tentar destinar metade das vagas para o pessoal da
região. Se não for assim, não haverá ninguém da região, porque quando se faz vestibular para o curso de
Medicina de uma universidade pública aparece gente
até de São Paulo.
Então, alguns cursos, como Medicina, Odontologia, Comunicação, Direito, Psicologia – Engenharia
já saiu um pouco de moda -, têm enorme demanda
no vestibular; se não se ﬁzer reserva de vagas para
os candidatos da região, elas serão ocupadas pelos
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
melhores do País. Temos de chamar a atenção para
esse aspecto.
Por outro lado, quero recuperar um pouco o papel
que a universidade privada desempenhou em relação
às próprias comunidades. Muitas vezes, como o Estado não avançou, o Prefeito foi obrigado a negociar
com cursos particulares.
Vim de Londrina, Paraná, hoje uma grande cidade, mas, no meu tempo, não havia universidade,
nem mesmo uma faculdade. A minha geração teve
de sair de lá para estudar. Ninguém ﬁcou em Londrina. Todos foram para Curitiba, São Paulo, Campinas,
Ribeirão Preto, Rio de Janeiro. Hoje, não. Hoje, a escola privada vem dando a resposta que o Estado não
conseguiu dar.
Não podemos também ser contra tudo o que muitos ﬁzeram, porque também levaram o Brasil crescer.
Como voltar a ser monarquista hoje?
Temos de pensar um pouco. Até 2010, segundo
o Plano Nacional de Educação, temos que colocar 7
milhões de alunos entre 18 e 24 anos no ensino superior. Hoje, só temos 2,5 milhões. Mais de um milhão têm
mais de 24 anos. Será um desaﬁo. Não sei se conseguiremos, mas seremos incompetentes se nós, Executivo
e Legislativo, não trabalharmos nesse sentido.
Acredito ter respondido o que me foi perguntado.
Foi uma satisfação estar nesta Casa democrática.
Estou à disposição dos senhores na Secretaria de Educação. Respeito muito os que receberam voto, porque
representam a população. Quando não os recebo, não
é culpa minha. Faço questão de receber, conversar,
trocar idéias. Ontem mesmo recebi 7 Deputados. Vários aqui já estiveram lá conversando comigo. Somos
obrigados a responder aos colegas. É muito importante
a diversidade para crescermos. Acho que a prioridade
é para quem tem voto no País.
Congratulo-me com esta Casa pela importante
idéia de realizar esta discussão.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Obrigado, Dr. Nelson Maculan. Quero, por intermédio
de V.Sa., estender os agradecimentos ao Ministro Tarso
Genro pela atenção que nos foi dispensada.
Peço-lhes paciência, porque pretendo fazer algumas considerações que poderão nos orientar no
próximo ciclo.
Como aﬁrmei no início, esse tema já havia sido
levantado em 1946 por Abdias do Nascimento. Portanto,
há 68 anos, 7 décadas de discussão sobre a questão
de cotas e a participação do negro nas instituições de
ensino superior. E, como disse a Ministra Matilde Ribeiro, o óbvio tem de ser motivo de aprofundamento
Sexta-feira 6 33871
e debates, sob pena de ﬁcar pálido – houve aqui um
acréscimo de minha parte.
O enfrentamento da constitucionalidade e o pretexto do mérito acadêmico como um arcabouço de defesa das posições contrárias à política que estamos
discutindo....
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA – A visão elitista
acadêmica: discriminar. Se não, não quebraremos nunca o ciclo. Achar que a educação básica é pobre e que
por isso se reproduzirá... É claro que ela vai, mas essa
seleção, dentro do regime de cotas, vai excluir os piores.
E, como disse o Prof. Timothy., não adianta colocar o
aluno para dentro do sistema e deixá-lo solto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Isso não quer dizer que se deve ferir o princípio da
liberdade. Ao contrário, queremos apoiá-lo.
A autonomia universitária, do ponto de vista das
instituições universitárias, e o princípio da liberdade de
ensino das instituições privadas são 2 dos importantes
motes de debate para amadurecimento de matéria, de
iniciativa parlamentar ou do Executivo, que será alvo
de análise legislativa.
O tema da interiorização, como já foi apontado,
a discussão sobre ser a instituição multicampi ou não,
a repartição e a territorialidade da reserva, mencionada ao ﬁnal por Nelson Maculan, impõem-nos também
desaﬁos, que, no curso dos debates, não tinham ainda alcançado a importância que têm demonstrado.
Da mesma forma, o item relativo à manutenção – foi
a palavra usada aqui, mas nós costumamos falar em
“permanência nos cursos”, indicando rubrica própria,
uma vez que temos a tarefa de discutir a Lei de Diretrizes Orçamentarias, de compatibilizá-la com o Plano
Plurianual e de votar o Orçamento da União -, requer
importantes instrumentos de suporte em matéria legislativa. E, a partir do momento em que estiver garantido, o acesso dessa diversidade ao ensino superior
interferirá decididamente nas práticas curriculares,
requerendo sua alteração, bem como dos horários de
funcionamento do curso, dos espaços acadêmicos que
deverão ser criados.
Além disso, evidentemente, o estabelecimento
de cotas tornará patentes no meio universitário e não
apenas latentes a nível reﬂexivo muitas das contradições existentes na sociedade brasileira, em especial no
mundo acadêmico. Ele as transformará em dado real,
objetivo, no interior dessas instituições. Mas, ao mesmo
tempo, todas essas contradições, sejam elas jurídicas
ou não, reais ou imaginárias, vão estimular a mobilização pela ampliação de vagas, conforme lembrado
pelo Deputado Ivan Valente, com muita competência.
Será uma pressão positiva em prol de uma expansão
33872
Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
democratizada, que não reproduza a elitização tradicional da oferta que há no caso brasileiro.
Com relação aos dados mencionados pelo Deputado Gastão Vieira, se não estou enganando, eles se
referem à rede de ensino fundamental do Estado do
Maranhão. Evidentemente, o Deputado Gastão Vieira,
ao reclamar o “fazer”, que é urgência em toda a sociedade brasileira, traz à tona tema que esta Comissão
estará debatendo: o Sistema Nacional de Educação e o
famoso regime de colaboração previsto na Constituição
Federal, que reparte responsabilidades que deveriam
ser cooperativas e não concorrenciais.
Um Estado pobre como o Maranhão, além de
outros, necessita de forte colaboração dos entes federados, inclusive da União, desde a educação básica,
com o ﬁm mesmo de superar o senso comum de que
a União só teria responsabilidade com o ensino superior e que Estados e Municípios responderiam pelo
ensino básico ou fundamental e o médio. Esse regime
de co-responsabilidade inclusive será matéria de um
seminário que a Comissão realizará.
O SR. DEPUTADO GASTÃO VIEIRA – Sr. Presidente, eu gostaria, como maranhense, que esses
dados fossem relativos ao meu Estado, mas, infelizmente, dizem respeito ao Brasil.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– O que é mais grave ainda. Mas não há razão para
lamentar. Evidentemente, não devemos apenas reiterar
os dados, mas, no horizonte da nossa atividade política
no Legislativo, procurar a superação desses temas.
Alguém já disse – salvo engano, foi o Deputado
Chico Alencar ou o Deputado Átila Lira – que a ruptura
com a postura contemplativa é que nos move a fazer
esse ciclo de debates.
Agradeço a todos os convidados que aqui estiveram durante quase 4 horas.
Convoco as Sras. e os Srs. Parlamentares para a próxima reunião deliberativa ordinária, que se realizará no dia
19 de maio, próxima quarta-feira, quando trataremos das
emendas da Comissão à Lei de Diretrizes Orçamentárias
– 4 delas na área de educação e 1 na área de cultura.
Muito obrigado.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada
a reunião.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 8ª Reunião Ordinária, realizada em 19
de Maio de 2004
Às dez horas e um minuto do dia dezenove de
maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de
Educação e Cultura, no Plenário 10 – Anexo II da Câ-
Agosto de 2004
mara dos Deputados, com a presença dos Senhores
Deputados Carlos Abicalil – Presidente; César Bandeira, João Matos e Professora Raquel Teixeira – VicePresidentes; Alice Portugal, Átila Lira, Celcita Pinheiro,
Chico Alencar, Eduardo Seabra, Gastão Vieira, Iara
Bernardi, Ivan Valente, José Ivo Sartori, Lobbe Neto,
Maria do Rosário, Milton Monti, Neyde Aparecida, Nilson Pinto, Osvaldo Biolchi, Professor Irapuan Teixeira
e Rogério Teóﬁlo – Titulares; Antônio Carlos Bifﬁ, Athos
Avelino, Colombo, Eduardo Barbosa, Fátima Bezerra,
Henrique Afonso, Luiz Bittencourt, Murilo Zauith, Osmar Serraglio, Pedro Irujo, Promotor Afonso Gil, Rafael Guerra e Selma Schons – Suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Marinha Raupp, Osvaldo Coelho, Severiano Alves e Suely Campos. A Deputada Kelly Moraes justiﬁcou a sua
ausência. ABERTURA: Havendo número regimental,
o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu ao Plenário as Atas da 6ª e da 7ª reuniões,
realizadas nos dias 12 e 13 de maio. Em votação, as
Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou da reunião realizada para deﬁnição
da mesa das subcomissões no dia 13 de maio, na sala
da Presidência. Ficou então deﬁnido que, em respeito
à proporcionalidade partidária, as presidências das
subcomissões serão assim distribuídas: o Partido dos
Trabalhadores – PT – será contemplado com a presidência de duas subcomissões: a Subcomissão Especial para Estudar os Procedimentos Relativos à Primeira Avaliação do Plano Nacional de Educação e a
Subcomissão Permanente de Educação; o Partido do
Movimento Democrático Brasileiro – PMDB – será
contemplado com duas Subcomissões: a Subcomissão
Especial de Valorização do Magistério e a Subcomissão Especial de Qualidade na Educação; e o Partido
da Frente Liberal ﬁcará com a Presidência da Subcomissão Permanente de Cultura. A seguir o Presidente
indicou o senhor PAULO EMÍLIO RODRIGUES FERREIRA para ocupar nesta Comissão o cargo de Assistente Técnico de Comissão – CNE 9. Sem discussão,
a indicação foi aprovada por unanimidade. ORDEM
DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO
N.º 115/04 – da Sra. Maria do Rosário e outros – que
“solicita que seja realizada reunião de audiência pública aﬁm de discutir o direito das crianças e dos adolescentes a não serem submetidos a qualquer forma
de punição corporal, mediante a adoção de castigos
moderados ou imoderados, sob a alegação de quaisquer propósitos, ainda que pedagógicos”. A Deputada
Maria do Rosário fez a defesa da matéria. Discutiu a
matéria a Deputada Iara Bernardi. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissões: PRIORIDADE – 2 – PROJETO DE LEI
N.º 2.639/03 – do Senado Federal – que “designa o
cupuaçu fruta nacional”. Relator: Deputado Henrique
Afonso. Parecer: pela aprovação. O Deputado Henrique
Afonso fez a defesa do seu voto. Discutiram a matéria
os Deputados Iara Bernardi, Carlos Abicalil, Gastão
Vieira, José Ivo Sartori e Professora Raquel Teixeira.
Em votação, foi aprovado o parecer do relator, contra
os votos dos Deputados Gastão Vieira, José Ivo Sartori e Professor Irapuan Teixeira. O Deputado Gastão
Vieira saudou a presença neste Plenário do senhor
Michal Gartenkraut, reitor do Instituto Tecnológico da
Aeronáutica – ITA. 3 – PROJETO DE LEI N.º 2.854/03
– do Poder Executivo – que “autoriza a Universidade
Federal de Goiás a alienar, por meio de doação, imóveis à Universidade Federal do Tocantins”. Relatora:
Deputada Professora Raquel Teixeira. Parecer: pela
aprovação. Lido o parecer pela relatora e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado
por unanimidade o parecer da relatora. ORDINÁRIA
4 – PROJETO DE LEI N.º 414/03 – da Sra. Thelma de
Oliveira – que “institui nos Estados, no Distrito Federal
e nos Municípios o Programa de Atendimento Integrado à adolescente gestante e dá outras providências”.
Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição. A Deputada Thelma de Oliveira solicitou a retirada de pauta desse Projeto de Lei, nos termos regimentais. 5 – PROJETO DE LEI N.º 1.584/03 – do Sr.
Welinton Fagundes – que “acrescenta o inciso VII ao
art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que “ estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional”. Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer:
pela aprovação. A Deputada Iara Bernardi procedeu à
leitura do parecer do relator. Discutiu a matéria a Deputada Neyde Aparecida. Em votação, foi rejeitado por
unanimidade o parecer do relator. O Presidente, Deputado Carlos Abicalil, designou a Deputada Neyde Aparecida para redigir o parecer vencedor que, sem discussão, foi aprovado por unanimidade. 6 – PROJETO
DE LEI N.º 372/03 – do Sr. Bispo Wanderval – que
“altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
incluindo a merenda escolar entre as despesas de
manutenção e desenvolvimento do ensino”. Relatora:
Deputada Maria do Rosário. Parecer: pela rejeição.
Lido o parecer pela relatora e, não havendo quem o
quisesse discutir, em votação, foi aprovado o parecer
da relatora. O Deputado Irapuan Teixeira apresentou
voto em separado. 7 – PROJETO DE LEI N.º 1.832/03
– do Sr. Átila Lira – que “dá nova redação ao Capítulo
III, da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
“estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.”” Relator: Deputado Clóvis Fecury. Parecer: pela
aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício.
Sexta-feira 6 33873
8 – PROJETO DE LEI N.º 837/03 – do Sr. Durval Orlato – que “dispõe sobre a participação de assistentes
sociais e psicólogos na estrutura funcional das escolas”. Apensados: PL 1497/2003, PL 1674/2003, PL
2513/2003, PL 2855/2004 e PL 3154/2004. Relatora:
Deputada Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação
deste, do PL 1497/2003, do PL 1674/2003, do PL
2513/2003, e do PL 3154/2004, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da emenda oferecida ao Substitutivo e do PL 2855/2004, apensado. A Deputada
Maria do Rosário solicitou, e lhe foi concedida, vista
da matéria, nos termos regimentais. 9 – PROJETO DE
LEI N.º 1.252/03 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que “institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para
determinação dos níveis de aﬂatoxina em alimentos
destinados à merenda escolar”. Relator: Deputado
Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação. Retirado de
pauta, de ofício. 10 – PROJETO DE LEI N.º 434/03
– do Sr. Paes Landim – que “dispõe sobre estágio remunerado para treinamento e capacitação proﬁssional
em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública”. Relator: Deputado Humberto Michilles. Parecer:
pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de
Segurança Pública. Retirado de pauta, de ofício. A
Deputada Alice Portugal apresentou requerimento para
retirada de pauta do Projeto de Lei n.º 663/03. Sem
discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 11 – PROJETO DE LEI N.º 663/03 – da Sra.
Alice Portugal – que “obriga as instituições privadas
de ensino que usufruem de isenções ﬁscais e tributárias, em decorrência de obtenção de certiﬁcado de
ﬁlantropia, a repassar às associações de pais e mestres, no caso da educação básica e entidades representativas da comunidade, no caso do ensino superior,
seus balancetes contábeis e planilhas de custo anuais”. Relator: Deputado César Bandeira. Parecer: pela
aprovação, com emenda. Retirado de pauta pela aprovação do requerimento da Deputada Alice Portugal.
12 – PROJETO DE LEI N.º 2.327/03 – do Sr. Pastor
Reinaldo – que “torna obrigatória a presença de um
exemplar da Bíblia Sagrada em todas as salas de aula
no Território Nacional”. Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de
ofício. Nada mais havendo a tratar, às 11h 02, o senhor
Presidente, Deputado Carlos Abicalil, encerrou os trabalhos, antes convocando reunião de audiência pública para “DEBATE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2005”, com o objetivo de
subsidiar a elaboração das emendas deste Órgão Técnico, a realizar-se a seguir, neste Plenário. E, para
constar, eu ______________________, Anamélia Lima
Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que, por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
33874
Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputado Carlos Abicalil ______________________,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 11ª Reunião Ordinária, realizada em 26
de Maio de 2004.
Às dez horas e onze minutos do dia vinte e seis
de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de
Educação e Cultura, no Plenário 10 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Abicalil – Presidente; César
Bandeira e Professora Raquel Teixeira – Vice-Presidentes; Átila Lira, Celcita Pinheiro, Chico Alencar, Eduardo Seabra, Iara Bernardi, Ivan Valente, José Ivo
Sartori, Lobbe Neto, Maria do Rosário, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Osvaldo Coelho, Professor Irapuan Teixeira e Severiano Alves – Titulares; Athos
Avelino, Eduardo Barbosa, Elaine Costa, Fátima Bezerra, Murilo Zauith, Paulo Rubem Santiago, Pedro
Irujo, Selma Schons e Vanderlei Assis – Suplentes.
Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de
Andrada, Gastão Vieira, João Matos, Kelly Moraes,
Marinha Raupp, Milton Monti, Nilson Pinto, Rogério
Teóﬁlo. Justiﬁcaram a ausência as Deputadas Alice
Portugal e Suely Campos. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu ao Plenário as Atas das 8ª,
9ª e 10ª reuniões, realizadas nos dias 19 e 20 de maio,
respectivamente. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade.. EXPEDIENTE: O senhor Presidente informou o recebimento de um convite dos
trabalhadores em educação pública do Estado do Paraná para participar da mesa “A POLÍTICA NACIONAL
DE VALORIZAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA EDUCAÇÃO: CARREIRA, FORMAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO” no II Encontro Estadual de Funcionários(as)
da Educação, a realizar-se no dia 4 de junho, em Curitiba/PR; o convite da presidente do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul para participar
do I FÓRUM ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DE JOVENS
E ADULTOS E DO IV ENCONTRO NACIONAL DO
MOVIMENTO DE ALFABETIZAÇÃO DE JOVENS E
ADULTOS, a realizar-se de 9 a 11 de junho, em Campo Grande/MS; o convite para proferir uma palestra
sobre “Reforma Universitária”, dia 7 de junho, na Escola de Farmácia e Odontologia de Alfenas. O Deputado Carlos Abicalil propôs que fosse indicado para
comparecer a esses eventos, na qualidade de Presidente desta Comissão. Sem discussão, a indicação foi
aprovada por unanimidade. A seguir, comunicou aos
Agosto de 2004
senhores parlamentares que haverá reunião para instalação e eleição das Mesas das Subcomissões, no
dia 27 de maio, às 14h30, na sala da Presidência da
Comissão, e chamou atenção para o prazo de apresentação de indicações ao Prêmio Darcy Ribeiro. ORDEM DO DIA: A – ASSUNTOS INTERNOS: PREJUDICIALIDADE DE PROPOSIÇÕES: Nos termos do
artigo 163, I, combinado com o §1º e incisos I e II do
artigo 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro prejudicada a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI N° 3.473/04, do Sr. Sandro Matos,
que “acrescenta inciso e parágrafo ao art. 14 da Lei
n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.” O
senhor Presidente convidou à Mesa a senhora Raquel
Dolabella, consultora de orçamento da Câmara dos
Deputados, para assessorar na fase de discussão e
votação das emendas da Comissão ao Orçamento. A
seguir, apresentou a relação das emendas anteriormente acordadas pelos senhores Deputados. Inicialmente, foram apreciadas as emendas da Comissão
ao orçamento. São elas: 1 –Ementa; Inclusão de Prioridade e Meta para a área da Cultura; Programa 0171
– Museu Memória e Cidadania; Ação 2838 – Fomento
a Projetos na Área Museológica; Produto (Unidade de
Medida) – Projeto apoiado (unidade);Acréscimo de
Meta – 35; 2 – Ementa – Acréscimo de Prioridade e
Meta relativa ao Ensino Superior; Programa 1073 – Universidade do Século XXI ; Ação 0525 – Complementação para o Funcionamento das Entidades de Ensino
Superior Federais; Produto (Unidade de Medida) – entidade apoiada (unidade); Acréscimo de Meta – 54; 3
-Ementa – Inclusão de Prioridade e Meta do Ensino
Proﬁssional e Tecnológico ; Programa 1062 – Democratizando o Acesso da Educação Proﬁssional; Ação
6380 – Fomento ao Desenvolvimento da Educação
Proﬁssional, Tecnológica e Universitária; Produto (Unidade de Medida) Instituição Apoiada (unidade); Acréscimo de Meta – 83; 4 – Ementa – Inclusão de Prioridade e Meta para o Ensino Médio; Programa 1061 –
Brasil Escolarizado; Ação 0962 – Apoio ao Desenvolvimento do Ensino Médio; Produto (Unidade de Medida) Projeto Apoiado (unidade); Acréscimo de Meta – 27;
5 – Ementa – Expansão de Meta da Educação Infantil;
Programa 1072 – Valorização e Formação de Professores e Trabalhadores da Educação; Ação 0973 – Apoio
à Capacitação de Professores da Educação Infantil;
Produto (Unidade de Medida) Professor capacitado
(unidade); Acréscimo de Meta – 4.050. Não havendo
quem quisesse discutir a matéria, em votação , as
emendas foram aprovadas por unanimidade. A seguir,
o senhor Presidente apresentou as emendas de redação. São elas: 1 – Ementa – Excluir do Contigencia-
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
mento as despesas vinculadas à função educação;
Modalidade – Comissão; Tipo de Emenda – Aditiva;
Referencia – Anexo V, Inciso II; Texto Proposto – Despesas vinculadas à função educação; 2 -Ementa – Exclusão de recursos do Fundo Nacional de Cultura do
contigenciamento; – Modalidade – Comissão; Tipo de
Emenda – Aditiva; Referencia – Anexo V, Inciso II; Texto Proposto – Despesas do Fundo Nacional de Cultura; 3 – Ementa – Flexibilização da incorporação ao
orçamento de receitas próprias das Instituições de
Ensino; Modalidade – Comissão; Tipo de Emenda –
Aditiva; Referencia – Corpo da Lei, Art. 59; Texto Proposto – Incluir novo artigo após o artigo 59, com a
seguinte redação: “Art... Nos termos do art. 165, § 8º
da Constituição Federal, a Lei Orçamentária poderá
autorizar a abertura de créditos suplementares para
atendimento das despesas das Instituições Federais
de Ensino à conta de recursos diretamente arrecadados objetivando a apropriação oportuna desses recursos.”; 4 – Ementa – Incluir programa criado pela Lei n.º
10.845, de 05.03.2004 (PAED), no rol das despesas
que não serão objeto de limitação de empenho (Anexo V, item I); Modalidade – Comissão; Tipo de Emenda
– Aditiva; Referencia – Anexo V, Inciso I; Texto Proposto – 59. Programa de Complementação ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras
de Deﬁciência ( Lei n.º 10.845, de março de 2004); 5
– Ementa – Incluir Programa criados pela MP 173 no
rol das Despesas que constituem obrigações legais
da União (Anexo V); Modalidade – Comissão; Tipo de
Emenda – Aditiva; Referencia – Anexo V, Inciso I; Texto Proposto – 57. Programa de Apoio aos Sistemas de
Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e
Adultos (Medida Provisória n.º 173, de 16 de março
de 2004); 6 – Ementa – Incluir Programas criados pela
MP 173 no rol das Despesas que constituem obrigações legais da União (Anexo V); Modalidade – Comissão; Tipo de Emenda – Aditiva; Referencia – Anexo V,
Inciso I; Texto Proposto – 56. Programa Nacional de
Apoio ao Transporte do Escolar (Medida Provisória n.º
173, de 16.03.2004); 7 – Ementa – Incluir Programa
criados pela MP 173 no rol das Despesas que constituem obrigações legais da União (Anexo V); Modalidade – Comissão; Tipo de Emenda – Aditiva; Referencia – Anexo V, Inciso I; Texto Proposto – 58. Programa
Brasil Alfabetizado (Medida Provisória n.º 173, de
16.03.2004); 8 – Ementa – Liberação de 8,33% das
dotações de custeio do MEC se o projeto de lei orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro; Modalidade – Comissão; Tipo de Emenda – Aditiva; Referencia – Corpo da Lei, Artigo 64; Texto Proposto – Inserir um novo inciso ao Art. 64, com a seguinte redação:
IV – despesas de custeio do Ministério da Educação,
Sexta-feira 6 33875
em um montante equivalente a 8,33% do montante
anual programado; 9 – Ementa – Possibilitar aos órgãos públicos contratar serviços de consultoria prestado por servidor de IFE; Modalidade – Comissão; Tipo
de Emenda – Aditiva; Referencia – Corpo da Lei, Artigo 26; Texto Proposto – Incluir novo parágrafo ao art.
26: “§3º Os servidores de Instituição Federal de Ensino que prestar os serviços descritos no inciso VIII, ou
outros congêneres, deverá estar devidamente autorizado pela instituição a qual se vincula, conforme disposto em resolução aprovada pela instância máxima
de deliberação da respectiva instituição.”; 10 – Ementa – Possibilitar aos órgãos públicos contratar serviços
de consultoria prestado por servidor de IFE; Modalidade – Comissão; Tipo de Emenda – Modiﬁcativa; Referencia – Corpo da Lei, Artigo 26, Inciso VIII; Texto
Proposto – Dá-se nova redação ao inciso VIII do art.
26: “Art. 26.... VIII – pagamento , a qualquer título, a
militar ou a servidor público , da ativa, exceto servidor
de Instituição Federal de Ensino, ou a empregado de
empresa pública ou de sociedade de economia mista,
por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive os custeados com recursos provenientes de
convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres, ﬁrmados com órgãos ou entidades de direito
público ou privado, nacionais ou internacionais.” Não
havendo quem quisesse discutir a matéria, em votação, as emendas de redação foram aprovadas por
unanimidade. Matéria sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO N.º 118/04 – do Sr. Átila Lira – que “requer
sejam convidados representantes e especialistas representando as entidades a seguir listadas, Associação
Nacional de Universidades Privadas – ANUP, Associação Brasileira de Mantenedoras de Instituições de Ensino Superior” ABMES; Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior –
ANDIFES; União Nacional dos Estudantes –UNE; Eunice Durham; e Roberto Lisa Cury, para Reunião de
Audiência Pública, com o objetivo de subsidiar a apreciação, por este órgão técnico, dos Projetos de Lei n.º
3.582/04 – PROUNI e n.º 3.627/04 – Cotas em Universidades Públicas.” O Deputado Átila Lira defendeu
o requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Osvaldo Biolchi que sugeriu a inclusão do senhor Yves Gandra nessa audiência. Com a anuência do Deputado
Átila Lira sobre a proposta feita, em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. B – Requerimentos: 2 – REQUERIMENTO N.º 117/04 – do Sr.
Carlos Abicalil – que “requer o envio de Indicação ao
Poder Executivo, relativa à viabilidade de adoção da
proposta de ‘’Programa de Incentivo à Alfabetização
de Jovens e Adultos’’, apresentada por servidor da
Câmara dos Deputados, no concurso ‘’Câmara em
33876
Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
idéias – edição 2003.”. O Deputado Carlos Abicalil defendeu o seu requerimento e, sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. O Deputado
Carlos Abicalil assumiu a condução dos trabalhos. C
– Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: ORDINÁRIA 3 – PROJETO DE
LEI N.º 1.252/03 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que “institui a obrigatoriedade de exames laboratoriais para
determinação dos níveis de aﬂatoxina em alimentos
destinados à merenda escolar”. Relator: Deputado
Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 4 – PROJETO DE LEI N.º 434/03 – do Sr. Paes
Landim – que “dispõe sobre estágio remunerado para
treinamento e capacitação proﬁssional em serviço, inclusive pelos órgãos de segurança pública”. Relator:
Deputado Humberto Michiles. Parecer: pela aprovação
deste, e da EMR 1/2003 CSPCCOVN. Não deliberado.
5 – PROJETO DE LEI N.º 2.327/03 – do Sr. Pastor
Reinaldo – que “torna obrigatoria a presença de um
exemplar da Bíblia Sagrada em todas as salas de aula
no Território Nacional”. Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 6 – PROJETO DE LEI N.º 1.765/99 – do Sr. Sérgio Carvalho
– que “institui o currículo mínimo para os diversos cursos superiores e dá outras providências”. Apensados:
PL 1819/1999 e PL 4413/2001. Relatora: Deputada
Iara Bernardi. Parecer: pela aprovação deste, do PL
1819/1999, e do PL 4413/2001, apensados, com substitutivo. Não deliberado. 7 – PROJETO DE LEI N.º
4.637/01 – do Sr. Léo Alcântara – que “dispõe sobre a
concessão da meia-entrada em eventos culturais aos
proﬁssionais do ensino”. Apensados: PL 1671/2003,
PL 2394/2003, PL 3325/2004 e PL 5278/2001 (Apensados: PL 5362/2001 e PL 5767/2001. Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela rejeição deste e dos
PLs 5278/2001, 5362/2001, 5767/2001, 1671/2003,
2394/2003 e 3325/2004, apensados. Não deliberado.
8 – PROJETO DE LEI N.º 5.149/01 – dos Srs. Paulo
Rocha e Professor Luizinho – que “dispõe sobre informações prestadas pelas instituições de ensino superior
ao candidato, no ato de inscrição do vestibular”. Apensado: PL 5928/2001 e PL 6707/2002. Relator: Deputado Severiano Alves. Parecer: pela aprovação deste
e do PL 5928/2001, apensado, com substitutivo, e pela
rejeição do PL 6707/2002, apensado, e da emenda
apresentada ao substitutivo Não deliberado. 9 – PROJETO DE LEI N.º 5.203/01 – do Sr. Lavoisier Maia – que
“institui o programa de avaliação seriada nas instituições federais de ensino superior”. Apensados: PL
5726/2001, PL 5793/2001 e PL 549/2003. Relator:
Deputado Osvaldo Biolchi. Parecer: pela aprovação
deste, e do PL 549/2003, apensado, com substitutivo,
e pela rejeição do PL 5726/2001, e do PL 5793/2001,
Agosto de 2004
apensados. Não deliberado. 10 – PROJETO DE LEI
N.º 776/03 – do Sr. Eduardo Cunha – que “cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para
alunos com deﬁciência no aprendizado escolar”. Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição.
Não deliberado. 11 – PROJETO DE LEI N.º 1.272/03
– da Sra. Marinha Raupp – que “cria o Programa Especial de Pecúlio Estudantil e dá outras providências”.
Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 12 – PROJETO DE LEI N.º
1.997/03 – do Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre
incentivo ﬁscal para contratação de trabalhadores, nas
condições que especiﬁca”. Relator: Deputado Átila Lira.
Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 13 – PROJETO DE LEI N.º 2.315/03 – do Sr. Jorge Bittar – que
“dispõe sobre os critérios para deﬁnição dos valores
das bolsas de fomento ao desenvolvimento cientíﬁco,
tecnológico, artístico e cultural, e dá outras providências”. Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela
aprovação. Não deliberado. 14 – PROJETO DE LEI
N.º 2.963/04 – do Sr. Átila Lira – que “dispõe sobre a
distribuição de exemplares da Constituição Federal às
escolas públicas de ensino fundamental e médio”. Relator: Deputado Athos Avelino. Parecer: pela aprovação.
Não deliberado. O Presidente submeteu esta Ata aos
senhores Deputados e, não havendo quem a quisesse
discutir, em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. Nada mais havendo a tratar, às 11h08, o senhor
Presidente encerrou a reunião, antes convocando para
reunião de audiência pública para debater o “Projeto
de Lei de Iniciativa do Poder Executivo sobre o “Programa Universidade para Todos” e a criação de cotas
para o ingresso na educação superior”, a realizar-se
a seguir, neste Plenário. E, para constar, eu _______
_______________, Anamélia Lima Rocha Fernandes,
lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Abicalil ______________________, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da12ª Reunião Extraordinária Audiência
Pública, realizada em 26 de Maio de 2004.
Às onze horas e quatorze minutos do dia vinte e
seis de maio de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão
de Educação e Cultura, no Plenário 10 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Carlos Abicalil, em reunião de audiência pública
para debater o ““PROJETO DE LEI DE INICIATIVA
DO PODER EXECUTIVO SOBRE O PROGRAMA
UNIVERSIDADE PARA TODOS E A CRIAÇÃO DE
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
COTAS PARA O INGRESSO NA EDUCAÇÃO SUPERIOR”, em atenção a requerimento apresentado pelos
Deputados Ivan Valente, Iara Bernardi, Lobbe Neto,
Maria do Rosário e Alice Portugal. Assinaram a de
presença os senhores Deputados Carlos Abicalil – Presidente; César Bandeira e Professora Raquel Teixeira
– Vice-Presidentes; Átila Lira, Bonifácio de Andrada,
Celcita Pinheiro, Chico Alencar, Eduardo Seabra, Iara
Bernardi, Ivan Valente, José Ivo Sartori, Kelly Moraes,
Lobbe Neto, Milton Monti, Neyde Aparecida, Osvaldo
Biolchi, Osvaldo Coelho, Professor Irapuan Teixeira,
Rogério Teóﬁlo e Severiano Alves – Titulares; Athos
Avelino, Costa Ferreira, Eduardo Barbosa, Fátima Bezerra, Luciano Leitoa, Luiz Bittencourt, Márcio Reinaldo
Moreira, Murilo Zauith, Paulo Rubem Santiago, Pedro
Irujo, Rafael Guerra, Selma Schons e Vanderlei Assis
– Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Alice Portugal, Gastão Vieira, João Matos, Maria do
Rosário, Marinha Raupp e Nilson Pinto. A Deputada
Suely Campos justiﬁcou a sua ausência. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, agradeceu a presença de
todos, esclareceu sobre as normas a conduzirem os
trabalhos, convidou para a Mesa os senhores Roberto Leher, professor de Universidade Federal do Rio
de Janeiro – UFRJ; reitor Paulo Jorge Sarkis – representante da Associação Nacional dos Dirigentes das
Instituições Federais de Ensino Superior – ANDIFES;
Elmara Lúcia de Oliveira Bonini Corauci – Presidenta
interina do Conselho de Reitores das Unversidades
Brasileiras – CRUB; e José Domingues de Godói – 1º
Vice-Presidente do Sindicato Nacional dos Docentes
das Instituições de Ensino Superior – ANDES; e Gustavo Lemos Pettei – Presidente da União Nacional dos
Estudantes – UNE. O Presidente solicitou ao Deputado
Ivan Valente que coordenasse a reunião, na qualidade
de autor do requerimento desta audiência pública. A
seguir, o Deputado Ivan Valente concedeu a palavra
aos senhores expositores, para as suas explanações
e anunciou os presentes nesta reunião: Coordenação
Nacional de Entidades de Servidores Públicos Federais
– CENESF; Associação Brasileira de Mantenedoras de
Ensino Superior – ABMES; Associação Nacional dos
Centros Universitários – ANACEU; Associação Nacional
de Universidades Particulares – ANUPE; Associação
Brasileira dos Reitores da Universidades Estaduais
e Municipais – ABRUEM; Universidade Católica de
Pelotas; Universidade Paulista; Universidade do Sul
de Santa Catarina – UNISUL; Universidade Federal
da Paraíba; Universidade Federal de Mato Grosso;
Universidade Federal de Santa Catarina; Universidade Federal de Goiás; Centro Universitário UNIFATES;
União de Estudantes Secundarista de Brasília – seção
Sexta-feira 6 33877
Planaltina; estudantes da Educafro; Conselho de Negros de Goiânia; e Centro Cultural de Brasília – prévestibular popular. Na fase de debates, ﬁcou acordado
que os senhores Deputados falariam em blocos, na
quantidade de 5 por vez. Fizeram uso da palavra os
Deputados Ivan Valente, Iara Bernardi, Carlos Abicalil, Fátima Bezerra, Severiano Alves, César Bandeira,
Osvaldo Biolchi, Átila Lira, Lobbe Neto, Osvaldo Coelho, Professora Raquel Teixeira, Neyde Aparecida,
Luciano Leitoa, Clóvis Fecury, Paulo Rubem Santiago e Couraci Sobrinho. Após, o Presidente concedeu
a palavra aos senhores expositores, para as suas
considerações ﬁnais. Nada mais havendo a tratar, às
15h30, o senhor Presidente, Deputado Carlos Abicalil,
encerrou os trabalhos, antes convocando para reunião
de audiência pública destinada a debater “O ENSINO
DE CIÊNCIAS NO BRASIL”, a realizar-se no dia 27
de maio, às 10h, neste Plenário. E, para constar, eu
______________________, Anamélia Lima Rocha
Fernandes, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida
e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Carlos Abicalil ______________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados, juntamente com
as notas taquigráﬁcas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil) – Havendo número regimental, declaro abertos os
trabalhos.
Votação da ata da reunião anterior.
Indago aos presentes sobre a necessidade da
leitura da ata. (Pausa.)
Em discussão. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, coloco-a em
votação.
Os Srs. Deputados que são pela aprovação permaneçam como se encontram. (Pausa.)
Aprovada.
Expediente.
Correspondências recebidas:
Convite do Sindicato dos Trabalhadores
em Educação Pública do Estado do Paraná
para participar da Mesa Política Nacional de
Valorização dos Funcionários da Educação
– Carreira, Formação e Proﬁssionalização,
do II Encontro Estadual de Funcionários da
Educação, a realizar-se no dia 4 de junho em
Curitiba, Paraná;
Convite da Presidenta do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso do Sul para
participar do I Fórum Estadual de Educação de
Jovens e Adultos e do IV Encontro Nacional do
Movimento de Alfabetização de Jovens e Adul-
33878
Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tos, a realizar-se entre os dias 9 e 11 de junho
em Campo Grande, Mato Grosso do Sul.
Comunico às Sras. e aos Srs. Parlamentares que
haverá reunião para eleição das Mesas das Subcomissões, amanhã, quinta-feira, dia 27 de maio, às 14h30,
na Sala da Presidência da Comissão. São as seguintes:
Subcomissão Permanente de Educação, Subcomissão
Permanente de Cultura, Subcomissão Especial para
estudo dos procedimentos relativos à primeira avaliação do Plano Nacional de Educação, Subcomissão
Especial de Valorização do Magistério; e Subcomissão
Especial de Qualidade na Educação.
Chamo a atenção para o prazo de apresentação
das indicações ao Prêmio Darci Ribeiro de Educação,
criado pela Resolução nº 30/1998 e regulamentado
pelo Ato da Mesa nº 31/2000. Este prazo se encerrará
no próximo dia 1º de junho, e por esta razão a Mesa
está encaminhando aos gabinetes dos Parlamentares
membros desta Comissão o regulamento próprio, de
modo que, até o dia 1º de junho, cada companheira
ou companheiro possa fazer a sua indicação para o
Prêmio Darci Ribeiro.
Tem a palavra o Deputado José Ivo Sartori.
O SR. DEPUTADO JOSÉ IVO SARTORI – Sr.
Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero me pronunciar sobre o assunto que V.Exa. acaba de abordar, que
é extremamente importante para a educação do País.
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados
é extremamente importante e tem muita responsabilidade, pois é sabido que é o exemplo, o testemunho
e a vida das pessoas que ajudam a elevar o processo
educativo.
Consulto V.Exa. se os agraciados da medalha
com a efígie de Darci Ribeiro, personalidades que tiveram relevante papel na educação, podem ser pessoas falecidas e se a homenagem pode ser prestada
in memoriam.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil) – A regulamentação do Prêmio não estabelece a
condição de premiar apenas indivíduos vivos, o que
signiﬁca que tanto personalidades vivas como aquelas
que ao longo da sua vida e pelo seu currículo emprestaram alta contribuição ao processo educativo nacional
estão aptas a serem indicadas ao prêmio. O prêmio
não se limita apenas a personalidades, mas se estende também a instituições e entidades que tenham
igualmente caráter relevante na garantia do direito à
educação de qualidade.
O SR. DEPUTADO JOSÉ IVO SARTORI – Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE – Pela ordem, Sr. Presidente.
Agosto de 2004
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE – Sr. Presidente, chamo a atenção de V.Exa. e da Comissão para
fazer uma reclamação. A maneira como as audiências
públicas estão sendo encaminhadas, na minha opinião,
não é produtiva.
Quero exempliﬁcar com a audiência que se realizará hoje às 11h. Faço esta reclamação antes da
chegada dos convidados, que não têm nada a ver
com isso, para que interna corporis nós discutamos
esse problema.
Os Parlamentares apresentam suas reivindicações, propõem audiências públicas. Aprovamos aqui
audiência pública para discutir proposta da minha autoria, o programa Universidade para Todos. A proposta
é de minha autoria e foi aprovada por unanimidade. No
mesmo dia, ﬁzemos algumas consultas aos Parlamentares para saber quem iríamos convidar. Foram sugeridos alguns nomes, entre eles o de Paulo Alcântara
e alguns representantes da UNE. Encaminhamos os
convites. Posteriormente, fomos surpreendidos pela
notícia de que já estava marcada uma audiência com
alguém que já havíamos convidado – o Sr. Fernando
Haddad, representante do MEC. Só que essa audiência
foi realizada antes da nossa. V.Exa. tinha apresentado
um requerimento, mas o retirou em virtude de acordo
feito com os Parlamentares. No entanto, compareceu
o representante do MEC, antecipando um debate que
deveria ser feito de modo amplo.
Esperamos cerca de 1 mês por essa audiência, e
ontem fui surpreendido novamente. Ficou decidido um
tipo de formação em que vários Parlamentares promovem as reuniões, mas eu não fui avisado de como será
composta essa Mesa. Então, temos hoje 2 problemas.
Primeiro, demoramos mais de 1 mês para compor a
Mesa; além disso, o MEC nos enviou uma correspondência dizendo que não mandará representante.
Segundo, convidamos o Prof. Roberto Leher,
ex-Presidente do ANDES. Mas hoje soubemos que 2
pessoas do ANDES farão parte da mesma Mesa. Podemos ter até 3, mas isso não é producente.
Como vamos trabalhar assim? A audiência tem
que ser marcada. O Parlamentar que solicitou a audiência formula as propostas, que devem ser aprovadas em
comum acordo, para depois realizarmos a audiência.
Não podemos continuar desse jeito.
Ontem, às 15 horas, tive informação sobre quem
participaria da audiência. Às 20 horas, recebi outra informação sobre os convidados propostos por outros
Parlamentares. Sem nenhum demérito, aceitamos as
indicações; não há problema. Mas, se 6 Parlamentares
promoverem uma audiência, todos têm direito a indicar
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nomes. Então, teremos uma Mesa de 10 ou 15 convidados?! Não vejo produtividade nisso.
Hoje vai haver um debate da maior importância,
e possivelmente não haverá representação do MEC,
que seria mais do que necessária. Qual é o sentido de
promovermos uma audiência dessa forma?
Portanto, não concordo com isso. Estou bastante agastado com essa situação. Sinceramente, não
concordo com isso.
Estou tentando marcar essa audiência há muito
tempo. Chamei os convidados, mas cada dia acontece um impedimento diferente: ou é um adiamento ou
alguém não pode vir. De outra vez, um convidado veio
com antecedência. Não estou entendendo o que está
acontecendo. Quero saber de V.Exa. o que está se
passando, porque acho que audiências feitas dessa
forma não são produtivas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– V.Exa. faz referência ao requerimento de sua autoria,
que foi aprovado nesta Comissão. Para entendimento
de todos os membros da Comissão, informo que houve o entendimento de se promover em torno desses
temas um círculo de audiências públicas, incorporando
diversas proposições. V.Exa. reivindica, com razão, a
audiência pública no formato em que apresentou. Da
parte da Comissão, cada um dos indicados pelo requerimento de V.Exa. foi consultado devidamente. E
incorporaram-se às indicações outras designações
de Parlamentares.
Com relação à representação do ANDES, este
sindicato apresentou como seu representante o Sr.
José Domingues de Godoi Filho. O convite expressado por V.Exa. ao Sr. Roberto Leher foi encaminhado
e acolhido pelo professor, que inclusive conﬁrma sua
presença na audiência de hoje.
O Sr. Paulo Jorge Sarkis foi indicado pela Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais
de Ensino Superior – ANDIFES, em que pese haver
no requerimento de V.Exa., se não estou enganado, a
indicação da Profa. Wrana Panizzi. A resposta foi dada
pela instituição, em nome da professora, indicando o
Sr. Paulo Jorge Sarkis. O Sr. Gustavo Lemos Petta é
Presidente da União Nacional dos Estudantes, e seu
nome foi apresentado pela própria UNE.
O requerimento que V.Exa. apresentou tem uma
justiﬁcação absolutamente consistente em torno do
tema. Ocorre que não havia no requerimento original
a indicação nominativa de pessoas. Estou com a cópia
do requerimento em mãos.
Os entendimentos foram feitos, inclusive com
acompanhamento do seu gabinete. Um requerimento
similar, com o mesmo conteúdo, para discutir a proposta, foi apresentado pela Deputada Alice Portugal,
Sexta-feira 6 33879
mas, desta feita, apresentando nomes de pessoas e
instituições. Encaminhamos a todas as instituições,
inclusive ao MEC – quero reiterar isso -, ao próprio
Ministro Tarso Genro, o convite para participar da audiência de hoje, como de resto faremos com relação
a cada um que estiver envolvido no tema da reforma
do ensino superior, seja no que se refere ao PROUNI
– Programa Universidade para Todos, seja quanto ao
conjunto do debate que incorpora aspectos do ensino
superior. No requerimento da Deputada Alice Portugal constam nominalmente o Ministro da Educação,
o reitor Presidente do CRUB, a Presidência da ANDIFES, o Presidente do ANDES, sindicato nacional, e o
Presidente da UNE.
Deputado Ivan Valente, a Comissão procura fazer o acompanhamento do tema, compatibilizando as
indicações. Tenho informações de que o gabinete de
V.Exa. foi informado e consultado, tanto sobre a lista
de convidados quanto sobre a posterior conﬁrmação
ou não dos presentes.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE – Sr. Presidente, uma informação. Virá hoje a representação
do MEC?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Não tenho a informação. Até ontem à tarde eles fariam
uma indicação substitutiva, em função da ausência do
Ministro Tarso Genro, que se encontra em Fortaleza
representando o Governo brasileiro no encontro da
Comunidade de Países de Língua Portuguesa. Seu
Secretário Executivo, Fernando Haddad, disse que,
por essa razão, não poderia se ausentar do Ministério. Já Nelson Maculan informou estar acompanhando o Ministro, e, por isso, não estaria presente. Mas
temos uma informação de hoje de manhã, da parte
do Gabinete do Ministro, de que eles enviariam um
representante.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE – Sr. Presidente, acho que temos de adotar uma metodologia.
Quero discutir a metodologia. Os Deputados têm o direito e até o dever de apresentar propostas, em relação
às quais devemos ﬁrmar acordo, mas há uma ordem.
Começamos uma discussão. Propusemos o Universidade para Todos há um e meio. O projeto, se não
me engano, deu entrada na semana passada e hoje
extingue-se o prazo regimental para emendas. Não
conseguimos fazer o debate antes. Começa por aí o
prejuízo. Tentamos fazer antes. A praxe na Casa e nas
Comissões é aprovar um requerimento e, depois, decidir quais serão os convidados. Não necessariamente
vem antecipadamente a lista de convidados. Dessa
forma, uma semana depois apresentamos uma lista
com 4 nomes, que nem eram necessariamente de representantes da entidade. Por exemplo, meu convite
33880
Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
era dirigido à Prof. Wrana Panizzi e não diretamente
à ANDIFES. Poderia ser, mas não era, neste caso.
Também não é esta a praxe da Comissão. Ao Prof.
Roberto Leher também não. Acho que tínhamos de
encaminhar dessa forma.
Diz-me agora V.Exa. que há um requerimento da
Deputada Alice Portugal. Muito bem, ela só faz novas
sugestões. Poderíamos ter uma mesa de 7, 8, 9 pessoas, mas seria contraproducente – diga-se que todos
os convidados são bem-vindos.
Outra questão. Fomos adiando e a presença do
Ministério da Educação no momento certo não estava
prevista, a despeito da importância do debate. Recebi
isso ontem. E a pessoa mais adequada para fazer o
debate – no caso, o Prof. Fernando Haddad ou o Ministro da Educação -, não vai estar presente. Esta é a
informação que tenho.
Sinceramente, quero discutir essa metodologia.
Acho que devíamos seguir a seguinte regra: uma vez
aprovado um requerimento na Comissão, o Parlamentar que o apresentou tem uma semana para indicar os
nomes; a Comissão discute, apresenta sugestões e
marca o debate. Quero propor esse procedimento de
agora em diante, porque me senti muito prejudicado
em todo esse processo. Não considero esse um bom
procedimento. Por mais que possa parecer aglutinador
e democrático, isso assim não funciona.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– V.Exa. está propondo uma revisão do procedimento
relativo a requerimentos que tenham o mesmo pano
de fundo, mas que, efetivamente, não representem
uma mesma intencionalidade. V.Exa. também tem razão quanto a isso.
V.Exa. enviou uma lista de convidados: Ministro
Tarso Genro, Prof. Roberto Leher, Sr. Fernando Haddad,
Sra. Ana Lúcia Gazzola, da ANDIFES, Sra. Elmara Lúcia de Oliveira Bonini Corauci, do CRUB, Sr. Luiz Carlos Gonçalves Lucas, do ANDES, Sr. Gustavo Lemos
Petta, da UNE. Dessas sugestões, não estava na condição representativa da instituição, segundo a relação
que possuo, apenas o Sr. Roberto Leher, que estava
indicado por ser membro da Universidade Federal do
Rio de Janeiro. Na outra relação, em todas elas, nominalmente, na frente aparece o nome da instituição. Por
essa razão nos referimos ao nome que V.Exa. indicou
e à instituição aposta logo na seqüência.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE – Só mais
um esclarecimento, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Pois não.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE – Na lista há
alguns nomes que não foram dados por minha assessoria, mas pela de outro Parlamentar que fez a pro-
Agosto de 2004
posta em conjunto. Essa é a lista geral. Como V.Exa.
pode ver, ela é ampla. Não proporíamos nunca uma
lista de 8 pessoas.
A SRA. DEPUTADA FÁTIMA BEZERRA – Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Só um minutinho, Deputada Fátima Bezerra.
A relação correta da assessoria de V.Exa., Deputado Ivan Valente, mencionava 5 nomes: Tarso Genro,
Roberto Leher, da UFRJ, Fernando Haddad, também
do MEC, Ana Lúcia Almeida Gazzola, da ANDIFES, e
Elmara Lúcia de Oliveira Bonini, do CRUB.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE – A proposta
original era Wrana Panizzi, mas essa já é outra discussão. Ana Lúcia é a nova Presidenta da ANDIFES.
Sr. Presidente, acho que agora temos que discutir a metodologia.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Sim. A Mesa tomará todo o cuidado de a cada requerimento esclarecer bastante bem se é possível ou
não fundi-lo com outras proposições que estejam em
tramitação ou já aprovadas, tendo em vista que temos
aprovada uma série de audiências públicas, que inclusive nos têm tomado 2 dias de trabalho, no mínimo, a
cada semana. De sorte que, de abril para cá, o número
de audiências públicas realizadas já supera o volume
de audiências e debates realizados no 1º semestre do
ano passado pela Comissão, sem contar as reuniões
deliberativas.
Com a palavra a Deputada Fátima Bezerra.
A SRA. DEPUTADA FÁTIMA BEZERRA – Sr.
Presidente, quero fazer 2 registros rápidos. Primeiro,
comunicar a esta Comissão que ontem, na Comissão
de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi aprovado, por unanimidade, um substitutivo de minha autoria ao projeto de lei do Deputado Professor Luizinho,
que trata do controle social dos recursos do FUNDEF.
Essa matéria foi fruto de intenso debate, inclusive nesta
Comissão, desde o ano passado. Quando fui designada Relatora pela Comissão de Constituição e Justiça
constatei que desde 1999 havia iniciativas no sentido
de aperfeiçoar a Lei nº 9.424, que criou o FUNDEF.
Fizemos um debate ano passado, inclusive ouvindo a
CNTE, o Ministério Público, a representação estudantil
e o próprio MEC, que nos deram subsídios importantes
para que pudéssemos apresentar o substitutivo. E ele
foi, portanto, aprovado ontem, por unanimidade, Deputado Carlos Abicalil. Agora ele vai ao plenário da Casa.
Será uma tramitação rápida: 5 sessões. Se ninguém
apresentar recurso, já irá para o Senado.
Digo isso com muita alegria porque, sem dúvida
alguma, é uma legislação superimportante, que vem
aperfeiçoar os mecanismos do controle social em re-
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
lação aos recursos do FUNDEF. É um mecanismo que
visa, portanto, coibir a prática de irregularidades e a
prática de má gestão, que, infelizmente, acontecem
muito ainda por este Brasil afora, no que diz respeito
aos recursos do FUNDEF.
No nosso substitutivo, melhoramos a legislação,
principalmente no que se refere à composição do Conselho. Ele terá uma ampliação agora, uma maior participação, inclusive da representação estudantil. Um
outro mecanismo importante que inserimos no projeto foi o de avaliar melhor quem pode se candidatar ao
cargo de conselheiro ou conselheira.
O segundo registro que eu gostaria de fazer aos
membros da Comissão, Sr. Presidente, diz respeito à
situação dos professores da Universidade Estadual do
meu Estado, Rio Grande do Norte. Eles estão em greve
– uma greve que se vem se arrastando há mais de 50
dias. Isso está causando muita preocupação, não só
aos professores e alunos, mas também à comunidade.
Infelizmente, até o presente momento, o Governo do
Estado, por intermédio da Secretaria de Educação, tem
adotado uma postura de muita frieza e muita indiferença. Hoje haverá uma audiência pública na Assembléia
Legislativa do nosso Estado. A nossa expectativa é de
que essa audiência pública contribua para que se inicie
um diálogo entre o Governo e os representantes dos
professores e se supere esse impasse.
Portanto, eu gostaria de expressar desde já a minha solidariedade à luta que os professores da nossa
universidade estadual estão travando neste momento,
uma luta justa, por melhores condições de trabalho, por
melhores condições de salário, tendo em vista que os
salários pagos pela nossa universidade estadual são
humilhantes. Certamente, esses estão classiﬁcados,
Deputado Carlos Abicalil, como os piores salários pagos aos professores de universidades estaduais espalhadas por este Brasil afora.
Então, aqui ﬁca a nossa manifestação de solidariedade e a nossa expectativa de que realmente essas
negociações possam avançar, a ﬁm de se resolver esse
conﬂito, superar esse impasse.
Obrigada, Sr. Presidente.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA – Sr. Presidente,
peço a palavra para uma questão de ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Vou conceder-lhe a palavra. Antes, contudo, passarei
um informação, como havia dito. Às 9h30min, o MEC
informou que enviaria o seu representante, e acaba de
comunicar que será o Prof. Nelson Maculan, Secretário de Ensino Superior. Portanto, estará presente na
audiência pública o Sr. Nelson Maculan.
Com a palavra o Deputado Átila Lira.
Sexta-feira 6 33881
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, assim como o Deputado Ivan Valente, falarei a respeito dos critérios sobre
essas audiências públicas. Estou vendo aqui na programação que o sistema de cotas para ingresso nas
universidades públicas está programado para o dia 15
de junho. Ora, estamos com essa matéria em regime
de urgência também.
(Intervenção inaudível.)
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA – Não?! Ainda
não é em regime de urgência?!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– O programa de cotas não está em regime de urgência, mas em regime regular. Inclusive, está sendo
distribuído hoje.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA – Mas o que
quero dizer é que, estando a matéria na Ordem do
Dia, teríamos que antecipar todos esses debates para
um período próximo.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– V.Exa. há de convir em que já iniciamos, no dia 13
de maio, de maneira antecipada, o debate em torno
das cotas, quando compareceram aqui a Secretária
Especial de Políticas de Igualdade Racial, a representante da Secretaria Especial da Mulher e outros representantes. O próprio Nelson Maculan esteve presente.
Não me recordo de quem era o quarto representante.
Mas, certamente, já no dia 13 de maio iniciamos o
debate em torno desse projeto, antes de ele entrar na
Casa, portanto.
Ordem do Dia.
Assuntos internos.
Da prejudicialidade das proposições.
Item nº 1. Nos termos do art. 163, inciso I, combinado com o § 1º, incisos 1 e 2, do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro
prejudicada a proposição, Projeto de Lei nº 3.473, do
Sr. Sandro Matos, que acrescenta inciso e parágrafo
ao art. 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. A prejudicialidade desta proposição é em decorrência da aprovação, por este órgão, do Projeto de
Lei nº 509/03, que regulamentou a matéria.
Item nº 2. Concedo a palavra à Sra. Deputada
Professora Raquel Teixeira, para relatar a sua participação no lançamento do Índice de Desenvolvimento
Juvenil, realizado entre 8 e 12 de maio, na sede da
UNESCO em Paris, ocasião em que a Deputada pôde
representar esta Comissão.
A SRA. DEPUTADA PROFESSORA RAQUEL
TEIXEIRA – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados,
serei breve, porque está circulando um relatório de viagem no qual presto contas aos colegas. Tive a honra
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de ser designada representante desta Comissão em
um encontro da UNESCO em Paris, em que a UNESCO/Brasil lançou para o mundo um índice desenvolvido aqui.
Desde 1997, a UNESCO tem desenvolvido uma
linha de pesquisa na área da juventude. Começou com
o tema da violência, na época em jovens de Brasília
haviam ateado fogo ao índio Galdino. Desde então, a
linha de pesquisa sobre juventude na UNESCO tem
nos dado informações importantes para deﬁnir políticas
de juventude. A UNESCO de Paris resolveu convidar
todos os países ﬁliados à UNESCO para que ouvissem
falar sobre o Índice de Desenvolvimento Juvenil, com
a recomendação de que os países membros adotassem esse índice em seus levantamentos. O índice se
compõe de 3 dimensões: saúde, educação e renda.
Explico rapidamente no relatório como esse índice é
composto. Se realmente aplicado com sistematicidade,
não só pelo Brasil, como também pelos demais países membros, passaremos a ter, assim como existe
o IDH, o IDJ como um indicador da qualidade de vida
dos jovens.
Preocupa-nos a situação da juventude. Sabemos
que o futuro das nações depende da juventude e que
o mundo, no começo do século XXI, está sendo cruel
com os jovens, em razão da complexidade do mercado de trabalho, das exigências de qualidade. Por isso,
precisamos de políticas públicas especíﬁcas para essa
faixa etária, que, pelo Índice, compreende as pessoas
de 15 a 24 anos.
Aproveitei e incluí também um artigo sobre o
IDJ, que, em decorrência da viagem, publiquei nos
jornais de Goiás.
Coloco-me à disposição para prestar esclarecimentos, Sr. Presidente, e agradeço a esta Comissão a
oportunidade que tive de representá-la. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Obrigada, cara Deputada Professora Raquel Teixeira.
Quero reiterar aos membros da Comissão que ambos
os textos estão disponíveis nas vossas pastas e seguramente serão uma importante contribuição para a
Conferência Nacional de Juventude, a se realizar no
mês de junho, aqui mesmo na Câmara.
Convido a Sra. Raquel Dolabella, consultora da
Casa, para compor a Mesa, em função da apreciação
que faremos, na seqüência: discussão e votação de
emendas da Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PL nº 3, de 2004, do Congresso
Nacional. (Pausa.)
Com base no debate que tivemos na última semana acerca da Lei de Diretrizes Orçamentárias, a nossa
consultoria preparou, de acordo com critério aprovado nesta Comissão, 4 emendas de metas na área de
Agosto de 2004
educação e 1 emenda de meta na área de cultura. Ao
mesmo tempo, durante os estudos efetivados pela consultoria técnica da Comissão, tivemos a oportunidade
de apontar 10 emendas de texto que dizem respeito
à cultura e à educação, cuja apresentação é também
prerrogativa desta Comissão. Reitero que, além dessas
10 emendas de texto e de outras 4 relativas à meta
para educação, há mais 1 na área de cultura; a consultoria está colocando à disposição dos membros da
Casa sugestões de outras emendas que poderão ser
apresentadas até a data de hoje, como emendas individuais ou emendas de bancada, à Comissão Mista de
Orçamento. De sorte que, além daquelas que vamos
apreciar como emendas de Comissão, cada um dos
Parlamentares pode apresentar, individualmente, emendas com a mesma data. Há um leque de alternativas
sendo sugerido pela nossa consultoria, que poderão
ser aproveitadas por cada Parlamentar que assim o desejar fazer. O prazo é exatamente o mesmo e deve-se
preencher os requisitos, conforme formulário próprio,
de acordo com o que iremos agora analisar.
Na ordem dos materiais distribuídos a V.Exas, o
primeiro bloco refere-se às 10 emendas de texto. Vamos
considerá-las a posteriori, de modo a dar tratamento
àquelas emendas de metas que obedecem à prioridade
– como disse, 4 na área de educação e 1 na área de
cultura. Elas compõem a última parte do bloco.
Espelho de Emendas de Acréscimo à Meta –
este é o subtítulo – encontra-se na folha 11 do bloco
distribuído.
Com a palavra nossa Conselheira.
A SRA. RAQUEL DOLABELLA – Na área de
educação, foram propostas 4 emendas. A primeira sugestão é incluir entre as prioridades ação já constante
do PPA, que visa complementar o funcionamento das
IFES, possibilitando uma oferta com mais qualidade
de ensino nessas instituições, e também propiciando
aumento de vagas. Estabelece-se essa prioridade com
o ﬁm de garantir esse recurso adicional para um conjunto de 54 instituições de ensino superior. Esta seria
a indicação de emenda para o ensino superior, no bojo
do Programa Universidade do Século XXI.
Portanto, a Ação nº 0525 visa à complementação
do funcionamento das IFES.
A segunda emenda diz respeito ao ensino proﬁssional e tecnológico, no bojo do Programa Democratização do Acesso à Educação Proﬁssional, Tecnológica
e Universitária, com a indicação de uma atividade geral
de fomento à educação proﬁssional, que visa sobretudo ao desenvolvimento de projetos, em conjunto com
Estados e Municípios, para melhoria e expansão do
ensino tecnológico.
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A SRA. DEPUTADA PROFESSORA RAQUEL
TEIXEIRA – Sr. Presidente, pela ordem. Nessas emendas de acréscimo à meta vamos avaliar exatamente o
quê? Temos de estabelecer prioridades, ou todas elas
já o fazem? Estou um pouco perdida. As emendas de
metas, acho que todas vão...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– As emendas de metas correspondem àquele limite
de 5 emendas: 4 na área de educação e 1 na área de
cultura. As proposições que ﬁzemos são essas 5, que
atingem metas na área de educação, nos diversos níveis de ensino, e na área de cultura – aquela de caráter mais abrangente.
A SRA. DEPUTADA PROFESSORA RAQUEL
TEIXEIRA – Mas com possibilidade de discutir substituição ainda. Ou não? Elas já estão prontas?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Sim, se houver outras sugestões. Mas elas estão
prontas, conforme esta avaliação aqui.
Além das 5 emendas de metas, existem outras
10, que são intituladas emendas de textos e que detalham programas especíﬁcos tanto na área de educação
quanto na área de cultura.
A SRA. DEPUTADA PROFESSORA RAQUEL
TEIXEIRA – E vamos encaminhar as 10 também?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Encaminharemos as 10, o que é uma prerrogativa
da Comissão.
A SRA. DEPUTADA PROFESSORA RAQUEL
TEIXEIRA – Está claro.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Além dessas 5 emendas da Comissão e das outras
10, que são relativas a emendas de texto, cada um
dos Parlamentares tem ainda o direito de apresentar
outras 20, para as quais nossa Consultoria está encaminhando sugestões.
A SRA. DEPUTADA PROFESSORA RAQUEL
TEIXEIRA – Agradeço o esclarecimento.
A SRA. RAQUEL DOLABELLA – Ainda dentro da área de educação, busca-se incluir prioridade
para o Ensino Médio, através de uma ação de apoio
ao desenvolvimento do ensino médio. À semelhança
da emenda anterior, da educação proﬁssional, essa
ação engloba iniciativas em cooperação com Estados
e Municípios para expansão de vagas e melhoria da
qualidade do ensino médio.
Essas 3 emendas, a de educação superior, ensino médio e proﬁssional, ainda não ﬁguram no anexo
de metas e prioridades, conforme projeto da LDO que
veio do Executivo.
A última emenda relativa à área de educação
propõe a expansão de meta já constante no projeto de
lei da LDO, relativa à educação infantil, dando apoio à
Sexta-feira 6 33883
capacitação de professores na educação infantil. Propomos expansão dessa meta, a ﬁm de que haja possibilidade de qualiﬁcação de pelo menos 5 proﬁssionais
para cada um dos Municípios brasileiros. A meta veio
aquém disso, e a Comissão propõe sua expansão, de
forma a alcançar pelo menos esse resultado.
Essas seriam as emendas da área de educação.
Há uma última, para a área da cultura, dentro
do programa Museu Memória e Cidadania. Fomenta
ela projetos na área museológica, com indicação de
apoio a 35 projetos no exercício de 2005. Ela visa dar
reforço a esses programas com a constituição de uma
rede entre museus, objetivando valorizar a questão da
preservação e difusão dos aspectos patrimoniais e de
memória nacional.
Essas seriam as 5 emendas da Comissão de
Educação e Cultura ao anexo de metas e prioridades
da LDO de 2005.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– A Mesa propõe primeiro a apreciação desse bloco de
5 emendas e, na seqüência, a consideração do outro
bloco de 10 metas.
Em discussão as emendas. (Pausa.)
Não havendo quem queira discuti-las, encerro
a discussão.
Passa-se à votação.
Os Srs. Deputados que as aprovam permaneçam
como se encontram. (Pausa.)
Aprovadas.
Agora as emendas de texto. Segundo o espelho,
constam 10 proposições.
Com a palavra a Consultora Raquel Dolabella.
A SRA. RAQUEL DOLABELLA – As duas primeiras sugestões de emendas de texto que chegaram
à Comissão são no sentido de excluir da base contingenciável as ações relativas à função educação. Esse
dispositivo constava da LDO de 2003, o que foi muito
bom para a área. Na LDO de 2004 não constou; foi vetado. Foi introduzido pelo Congresso e posteriormente
vetado. Hoje, um recurso maior da base contingenciável do MEC está sendo indisponibilizado, durante
o exercício, para execução. O objetivo dessa primeira
emenda é restabelecer esse dispositivo, de modo que
as ações da educação não sofram esse tipo de limitação de empenho.
A segunda emenda, no mesmo sentido, é em
relação aos recursos do Fundo Nacional de Cultura,
que também nos últimos exercícios têm sido bastante
contingenciados.
A terceira emenda, em função daquela exposição do Ministério da Educação, visa incluir novo artigo
depois do art. 59, a ﬁm de que sinalize que a lei orça-
33884
Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
mentária trará dispositivo em seu texto ﬂexibilizando
a incorporação das receitas próprias das instituições
federais de ensino.
De acordo com o art. 165 da Constituição Federal,
a Lei Orçamentária pode tratar sobre e regulamentar
a abertura de créditos adicionais, suplementares e
especiais.
Neste momento, a LDO estaria fazendo uma sinalização de que a Lei Orçamentária tratará disso; quer
dizer, dará tratamento mais ﬂexível, ampliará os limites, estabelecerá dispositivo especíﬁco sobre a receita
própria das universidades e escolas técnicas.
A SRA. DEPUTADA PROFESSORA RAQUEL
TEIXEIRA – Sr. Presidente, pela ordem. Esse art. 59
é ligado a créditos adicionais?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil) – É o artigo da proposição atual ligado a créditos
adicionais que está sendo alterado de acordo com a
emenda que estamos propondo.
A SRA. DEPUTADA PROFESSORA RAQUEL
TEIXEIRA – E essa ﬂexibilização interna ocorreria
posteriormente? Nesse primeiro momento autoriza a
ﬂexibilização?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Autoriza a lei orçamentária a tratar dessa ﬂexibilidade
que foi reclamada na audiência da semana passada.
A SRA. DEPUTADA PROFESSORA RAQUEL
TEIXEIRA – Isso é importante. Obrigada.
A SRA. RAQUEL DOLABELLA – As 4 próximas emendas foram propostas em razão da edição
da Medida Provisória nº 173, que instituiu o Programa
Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, e da Lei nº
10.845, que institui o Programa de Complementação
ao Atendimento Educacional Especializado às Pessoas Portadoras de Deﬁciência – PAED, que passam a
ter amparo legal.
À semelhança do Programa da Alimentação Escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola, que já
estão entre aquelas despesas ressalvadas do contingenciamento, aqueles programas, por terem características semelhantes, também deveriam estar abrigados
nesse anexo. É com esse objetivo que estão sendo
propostas essas 4 emendas.
A próxima visa garantir, uma vez não sancionada
a lei orçamentária até o ﬁnal do exercício, o duodécimo
às despesas de custeio da educação. Foi reclamado
aqui que se passa grandes diﬁculdades, principalmente nas universidades, para manter o mesmo nível de
atividade com os recursos abaixo desse duodécimo.
Então, pretende-se inserir novo inciso no art. 64, que
trata da execução provisória, garantindo pelo menos
Agosto de 2004
um duodécimo por mês para as despesas de custeio
da educação.
As duas últimas emendas de texto são relacionadas uma à outra. Tratam da possibilidade de o servidor das instituições federais de ensino prestarem
consultoria a órgãos públicos, quer dizer, de os órgãos
públicos poderem contratar esses proﬁssionais. Para
tanto, estamos inserindo ressalva no inciso VIII do art.
26 e introduzindo parágrafo com algumas regras, no
sentido de que, quando contratados os serviços de
consultoria, isso esteja autorizado pela instituição, de
acordo com regulamento.
Então, as 2 emendas são relativas a esse assunto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Encerrada a exposição.
Procuramos, com a Consultoria, tratar do conjunto de proposições que discutimos na última reunião
de audiência pública, da semana passada, de sorte a
contemplar a lista de preocupações que foi debatida
na ocasião.
Em discussão as emendas de texto.
Com a palavra a Deputada Iara Bernardi.
A SRA. DEPUTADA IARA BERNARDI – A Consultora Raquel falou sobre a emenda relativa ao atendimento da educação de jovens e adultos?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil) – Sim.
A SRA. RAQUEL DOLABELLA – Dentro do
escopo da Medida Provisória nº 173, que estabelece
regras de centralização automática, de recursos para
diversos programas do Ministério. Os programas passaram a ser considerados despesa legal, transferência
legal. A sugestão é que se integrem àquele Anexo da
LDO que contém o rol de despesas legais que não deverão sofrer contingenciamento.
A SRA. DEPUTADA IARA BERNARDI – Perfeito.
De acordo com a emenda que trata do atendimento educacional especializado para as pessoas portadoras de deﬁciência (Lei nº 10.845), a União poderá
fazer repasse diretamente às instituições?
A SRA. RAQUEL DOLABELLA – Sim, de acordo com os critérios ﬁxados, assim como ocorre com
o Programa Dinheiro Direto na Escola e o Programa
de Alimentação Escolar, que já constam daquele demonstrativo.
A SRA. DEPUTADA IARA BERNARDI – E, a
partir disso, esses repasses que nós estamos prevendo
nessa emenda só vão para essas instituições?
A SRA. RAQUEL DOLABELLA – Os repasses
são feitos de acordo com o que estabelece a lei. As
condições do repasse já estão todas na lei.
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
A SRA. DEPUTADA IARA BERNARDI – Lei nº
10.845, que muito debatemos.
A SRA. RAQUEL DOLABELLA – Sim.
A SRA. DEPUTADA IARA BERNARDI – Perfeitamente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Não havendo mais quem queira discutir, encerrada
a discussão.
Passa-se à votação.
Aqueles e aquelas que concordam com a aprovação das emendas permaneçam como se encontram.
(Pausa.)
Aprovadas.
Dos requerimentos.
Requerimento nº 117/2004.
A SRA. DEPUTADA IARA BERNARDI – Sr. Presidente, as emendas que os Deputados podem fazer
individualmente seriam apresentadas como e onde?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Em formulário próprio da Comissão Mista de Orçamento e até o ﬁnal da Ordem do Dia de hoje.
Muito obrigada, Conselheira Raquel.
Convido a Deputada Professora Raquel Teixeira,
Vice-Presidenta da Comissão, a tomar assento à mesa
e dirigir os trabalhos, para que passemos à apreciação
do requerimento.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Professora Raquel Teixeira) – Dando seqüência à reunião, passamos
à análise dos requerimentos.
Sexta-feira 6 33885
A sugestão feita pelo servidor é no sentido de que
o projeto de erradicação do analfabetismo, nele incluída
a educação de jovens e adultos, de acordo com nova
orientação do Ministério, possa contar com a participação de instituições federais de ensino, aproveitando
não apenas sua infra-estrutura, mas também o quadro
competente de pessoal que essas instituições já atua
na condição de servidores ou docentes das instituições
federais de ensino.
Trago a indicação à consideração deste Plenário como forma de valorizar iniciativas de servidores
da Casa empenhados na superação do problema do
analfabetismo, como o que apresentou a proposta no
concurso Câmara em Idéias.
A SRA. PRESIDENTA (Deputada Professora
Raquel Teixeira) – Obrigada, Sr. Deputado.
Em discussão o requerimento do Deputado Carlos Abicalil. (Pausa.)
Não havendo quem queira discutir, encerrada a
discussão.
Em votação o requerimento.
Aqueles que forem favoráveis permaneçam como
estão. (Pausa.)
Aprovado.
Devolvo a condução dos trabalhos ao Deputado
Carlos Abicalil.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Requerimento sobre a mesa.
Requerimento nº 117/04, do Sr. Deputado Carlos Abicalil, que “requer o envio de
indicação ao Poder Executivo relativa à viabilidade de adoção da proposta de ‘Programa
de Incentivo à Alfabetização de Jovens e Adultos’, apresentada por servidor da Câmara dos
Deputados no concurso Câmara em Idéias,
edição 2003”.
Requerimento nº 118/2004, do Sr. Átila
Lira, que “requer sejam convidados representantes e especialistas a seguir listados para
reunião de audiência pública com o objetivo de subsidiar a apreciação, por este órgão
técnico, dos Projetos de Lei nºs 3.582/2004
– PROUNI, e nº 3.627/2004 – Cotas em Universidades Públicas”.
Concedo a palavra, para encaminhar a votação
do requerimento, ao Deputado Carlos Abicalil.
O SR. DEPUTADO CARLOS ABICALIL – Minha
cara Presidenta Professora Raquel Teixeira, o requerimento apenas deseja fazer com que essa proposição
de incentivo à educação de jovens e adultos, colhida
em concurso interno da Câmara, particularmente nesse
programa, seja desenvolvida, aproveitando-se a infraestrutura das universidades federais, como a UnB e
outras, órgãos competente.
Para implantar o programa, segundo a sugestão
do servidor da Câmara que apresentou a proposta,
faz-se necessário constituir comissão, que deverá ser
composta por proﬁssionais que tenham conhecimento na área.
Sugere S.Exa., para essa audiência pública, a
presença de representantes da Associação Nacional
de Universidades Privadas, da Associação Brasileira
de Mantenedoras de Instituições de Ensino Superior,
da Associação Nacional dos Dirigentes de Instituições
Federais de Ensino Superior, da União Nacional dos
Estudantes, da Sra. Eunice Duran e do Sr. Roberto
Lisa Curi.
Em votação o requerimento do Deputado Átila
Lira.
O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES – Sr.
Presidente, pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Pela ordem, tem a palavra o Deputado Severiano
Alves.
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES – Sr.
Presidente, indago se V.Exa. interrompe a pauta e encaminha o requerimento de audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Trata-se de requerimento extrapauta que estava sobre
a mesa e que, portanto, a Presidência tem a obrigação
de submeter à apreciação de V.Exas..
O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES – Mas
V.Exa. não está interrompendo a pauta?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Não, vamos dar seqüência à pauta.
Em votação o requerimento.
Concedo a palavra ao Sr. Deputado Osvaldo
Biolchi, pela ordem.
O SR. DEPUTADO OSVALDO BIOLCHI – Sr.
Presidente, também tenho requerimento de convocação do Prof. Ives Gandra, conceituado tributarista,
para dar parecer sobre o Projeto de Lei nº 3.582, e do
Prof. Roberto Cláudio Frota Bezerra, Presidente do
Conselho Pleno do Conselho Nacional de Educação.
Seria possível incluir nesse requerimento extrapauta
os nomes dessas pessoas para participarem da mesma audiência?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Em virtude do procedimento mencionado anteriormente pelo Deputado Ivan Valente, V.Exa. necessita
do apoiamento do proponente original, Deputado Átila
Lira, para incorporação do convite que faz.
O SR. DEPUTADO OSVALDO BIOLCHI – É importantíssima a presença do Prof. Ives Gandra. Mas,
se for anti-regimental, vamos analisar. Sei que há uma
ADIN no Supremo, provocada pela Lei nº 10.260 – nesta Casa, fui Relator do projeto que a originou – que
evita futuras ADINs. Por isso, considero interessante
convidar o Prof. Ives Gandra.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA – Informo que o
requerimento por mim apresentado tem o propósito de
esgotar o quanto antes a discussão desse projeto, que
está em regime de urgência. Temos de nos articular
para estar presentes nessa audiência, se for possível
marcá-la o mais rápido possível, a ﬁm de discutirmos
o assunto.
Concordo com a presença do Prof. Ives Gandra,
apesar de que ele vai tratar da questão sob o ponto
de vista jurídico, o que seria mais apropriado na Comissão de Justiça. No entanto, tê-lo aqui vai enriquecer o debate.
Em relação ao Prof. Roberto Cláudio, concordo
também com sua presença, porque ele faz parte do
Conselho Nacional de Educação. Mas peço ao Sr.
Presidente que crie condições para que o debate se
realize o quanto antes, porque a matéria tramita em
regime de urgência.
Agosto de 2004
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Passo à votação extrapauta do requerimento de autoria do Deputado Átila Lira.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE – Sr. Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE – Sr. Presidente, sinceramente, não estou entendendo o caráter
desse requerimento. Poderia V.Exa. explicá-lo?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– O requerimento apresentado pelo Deputado Átila Lira
propõe a realização de reunião de audiência pública
com os representantes indicados para tratar do projeto
em debate e acrescenta outro, relativo às cotas para
ingresso em universidades públicas. Convida a ANUP,
a ABMES, a ANDIFES, a UNE, a Profa. Eunice Duran
e o Sr. Roberto Lisa Curi. O Deputado Osvaldo Biolchi
pede a inclusão de 2 outros nomes, o que é acolhido
pelo Deputado Átila Lira.
Em votação extrapauta o requerimento do Sr.
Átila Lira.
Aqueles e aquelas que concordam com o requerimento permaneçam como estão. (Pausa.)
Aprovado.
Dado o adiantado da hora e em virtude de estarem presentes os convidados para a audiência pública
prevista para hoje, a Presidência, de ofício, suspende
o restante da pauta.
Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada
a presente reunião deliberativa, antes convidando os
Srs. Deputados e o público presente para a reunião de
audiência pública em que será debatido o projeto de
lei de iniciativa do Poder Executivo sobre o Programa
Universidade para Todos e a criação de cotas para o
ingresso no curso superior, a realizar-se dentro de alguns minutos neste plenário.
Está encerrada a reunião.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Bom-dia a todos.
Solicitamos aos presentes que tomem assento.
Dando seqüência ao ciclo iniciado no começo deste mês, atinente ao conjunto de iniciativas que dizem
respeito à educação superior no Brasil, passaremos ao
debate do Programa Universidade para Todos.
A realização desta audiência pública resulta de
iniciativa do Deputado Ivan Valente, à qual foram incorporadas requerimentos de outros Parlamentares,
como a Deputada Iara Bernardi, Maria do Rosário e
Alice Portugal, e tem por objetivo dar prosseguimento ao debate acerca de projeto de lei de iniciativa do
Poder Executivo sobre o Programa Universidade para
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Todos e a criação de cotas para o ingresso no curso
superior.
Convido para sentar-se à mesa o Prof. Roberto Leher, da Universidade Federal do Rio de Janeiro,
ex-Presidente do Sindicato Nacional de Docentes do
Ensino Superior – ANDES/Sindicato Nacional; o Prof.
José Domingues de Godoi Filho, 1º Vice-Presidente
do Sindicato Nacional de Docentes do Ensino Superior – ANDES/ Sindicato Nacional; o Prof. Paulo Jorge
Sarkis, Reitor da Universidade de Santa Maria e representante da Presidenta da Associação Nacional dos
Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior
– ANDIFES; o Sr. Gustavo Lemos Petta, Presidente da
União Nacional dos Estudantes – UNE; o Dr. Nelson
Maculan, Secretário de Educação Superior do Ministério da Educação; a Sra. Elmara Lúcia de Oliveira
Bonini Corauci, Presidenta do Conselho de Reitores
das Universidades Brasileiras.
Convido para a coordenação dos trabalhos o
Deputado Ivan Valente, proponente da iniciativa original de realização desta audiência pública.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Bom-dia a todos.
Esta audiência pública tem por objetivo debater
o projeto que institui o Programa Universidade para
Todos, atualmente bastante ventilado pelos meios de
comunicação do País. O projeto encontra-se em tramitação nesta Casa, que terá papel decisivo na elaboração ﬁnal proposta oriunda do Ministério da Educação, e hoje se encerra o prazo para a apresentação
de emendas .
O debate envolverá os sistemas público e privado
de ensino e os estudantes brasileiros.
No Brasil, apenas 9% dos jovens de 18 a 24 anos
cursam o 3º grau, sendo que destes somente 3% estão
matriculados em universidade pública. Ao longo das
últimas 4 décadas, foi praticamente nula a expansão
do ensino superior público, ao passo que houve grande
expansão do ensino privado, o que não signiﬁca que
este seja capaz de absorver todos os estudantes.
Ao apresentar projeto dessa magnitude, o Governo despertará o interesse de expressiva parcela
da juventude que está fora da universidade.
Temos problemas a resolver no que diz respeito à demanda de ensino de 2º grau, freqüentado por
apenas um em cada 4 jovens brasileiros, de acordo
com o Plano Nacional de Educação. A média brasileira equivale a um terço do número de jovens matriculados no 2º grau na América Latina, particularmente
no Cone Sul.
São vários os gargalos existentes, e as respostas
devem ser de monta para atender a essa demanda,
considerando sobretudo a lógica imposta de pesa-
Sexta-feira 6 33887
dos ajustes ﬁscais que cortam recursos para a área
social.
Por outro lado, está em vigor legislação que trata
de bolsas de estudo, de entidades ﬁlantrópicas, da relação com o setor privado de ensino e da imensa demanda por vagas gratuitas no ensino superior. Como
esse tema está sendo tratado nesta Comissão, consideramos o projeto da maior importância.
A Deputada Iara Bernardi lembra que esse projeto em particular, ao lado de outro que trata especiﬁcamente do problema, introduz a questão de cotas
para ingresso no curso superior.
Cabe salientar que foi realizada audiência pública nesta Comissão a respeito desse tema, e haverá
outras especiﬁcamente sobre a introdução de cotas
para estudantes oriundos do ensino público do 2º grau,
com preferência para negros, índios, setores excluídos
da sociedade.
Neste instante, passo a apresentar os debatedores: Prof. Roberto Leher, da Universidade Federal do
Rio de Janeiro, ex-Presidente do Sindicato Nacional
de Docentes do Ensino Superior – ANDES/Sindicato
Nacional; o Prof. Paulo Jorge Sarkis, Reitor da Universidade de Santa Maria e representante da ANDIFES;
a Sra. Elmara Lúcia de Oliveira Bonini Corauci, Presidenta interina do Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras – CRUB; Prof. José Domingues de
Godoi Filho, 1º Vice-Presidente do Sindicato Nacional
dos Docentes do Ensino Superior – ANDES/Sindicato
Nacional; o Sr. Gustavo Lemos Petta, Presidente da
União Nacional dos Estudantes; e Prof. Nelson Maculan Filho, que dirige a Secretaria de Ensino Superior
– SESu e representa o Ministério da Educação.
Vou fazer uma escolha aleatória. Peço paciência
aos Srs. Deputados, aos presentes e aos debatedores,
porque a montagem da audiência teve alguns problemas e temos grande representação na Mesa.
Passo imediatamente a palavra ao Sr. Gustavo
Lemos Petta, representante da UNE. S.Sa. dispõe de
15 minutos.
O SR. GUSTAVO LEMOS PETTA – Sr. Deputado
Ivan Valente, que preside os trabalhos; Sr. Presidente, Deputado Carlos Abicalil; Sras. e Srs. Deputados;
demais representantes da Mesa; Prof. Roberto Leher;
Reitor Paulo Jorge Sarkis, que representa a ANDIFES;
Sra. Elmara Lúcia de Oliveira Corauci, que representa
o CRUB; Prof. José Domingues de Godoi Filho, que
representa a ANDES; Prof. Nelson Maculan Filho, que
representa o Ministério da Educação e a Secretaria
de Ensino Superior; representantes da sociedade civil
presentes a este importante evento, nosso tema está
mais focado no debate sobre o Programa Universidade para Todos e nas cotas para negros e egressos de
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
escolas públicas, tanto nas universidades particulares
quanto nas federais que adotarem o programa.
A União Nacional dos Estudantes tem longa história de luta por mudanças no ensino superior. O ensino
superior brasileiro precisa estar ligado a um projeto
de Nação ou a um projeto realmente emancipador,
que busque intensamente a soberania, a conquista
da nossa independência e a superação dos nossos
graves problemas sociais.
Assim foi carregada a bandeira da reforma universitária nos anos 60, durante o Governo João Goulart, quando a UNE conseguiu conquistar o apoio de
boa parte da sociedade para as suas reivindicações
democráticas de buscar a reforma do ensino superior
brasileiro para inseri-lo em um projeto de desenvolvimento nacional soberano, com melhor distribuição
de renda.
Infelizmente, a campanha da UNE foi superada
e vencida por brutal e violento regime que perseguiu
os principais líderes estudantis e impediu que a reforma universitária fosse realizada naquele período com
caráter popular e democrático.
A reforma universitária ocorrida na época estava
ligada a um projeto de desenvolvimento que, na nossa
visão, era antinacional e aprofundador das desigualdades sociais. Ela foi realizada por acordo com a USAID,
agência norte-americana que forneceu parâmetros para
os currículos brasileiros e, de certa forma, departamentalizou a produção do conhecimento nas nossas universidades e aprofundou a antidemocracia e o regime
autoritário nas universidades brasileiras exatamente
em paralelo com o que acontecia no País.
A reforma universitária dos anos 60, que costumamos chamar de contra-reforma universitária, até hoje
traz conseqüências para nossas universidades. Após,
houve algumas mudanças, mas muito pequenas.
No período da redemocratização, ocorreram importantes avanços, mas, depois, foi lançada uma agenda, protagonizada pelo Ministro Paulo Renato e pelo
Presidente Fernando Henrique Cardoso, que, segundo
a UNE, somente aprofundou o caráter conservador
do ensino superior brasileiro. Primeiro, porque esvaziou a universidade pública, tanto em relação ao seu
ﬁnanciamento, quanto ao seu poder de decidir sobre
suas próprias pesquisas. O esvaziamento no que diz
respeito ao ﬁnanciamento impediu que a universidade
pública atendesse à crescente demanda de jovens por
ensino superior.
Dados atuais mostram que somente 9 entre 100
jovens, de 18 a 24 anos, ingressam no ensino superior, e, desses, apenas 2 ou 3 estão na universidade
pública. Houve no Brasil um processo de expansão
do ensino superior – necessário e importante -, mas
Agosto de 2004
muitas faculdades não foram criadas com o intuito de
suprir as demandas regionais de formar proﬁssionais.
Por isso, muitos dos jovens que hoje se formam nessas universidades nos cursos de Direito, Administração e Ciências Contábeis, os que mais cresceram,
não conseguem espaço no mercado de trabalho pelas
diﬁculdades impostas pela crise econômica por que
passa o País.
A nosso ver, a reforma universitária precisa estar
ligada a esse projeto de Nação que atualmente sofre
mudanças em razão da política econômica do Governo
Lula, que deve sinalizar sobre elas de forma concreta – mudanças que precisam ocorrer para incentivar
o mercado interno, o setor produtivo e, dessa forma,
gerar empregos. A universidade deve estar envolvida
nesse projeto de desenvolvimento nacional, baseado
na nossa soberania, na distribuição de renda e na superação dos nossos problemas.
Um dos grandes impasses da reforma universitária é a democratização do acesso. Certamente,
se realizamos uma pesquisa popular, constataremos
o anseio da população por acesso fácil dos jovens à
universidade e também por eles terem formação ampla, crítica e cidadã.
Algumas propostas foram apresentadas pelo Governo no debate sobre a reforma universitária. Primeiramente, desejo destacar a importância da proposta
que reserva 50% das vagas das universidades federais
para estudantes oriundos das escolas públicas e, dentro dessa reserva, cotas para negros e índios.
A UNE apóia essa proposta em caráter emergencial, porque acredita ser ela determinante na democratização do acesso ao ensino superior, mas não pode
estar desacompanhada de outras políticas.
Propomos, por exemplo, na reserva de vagas para
as universidades federais, que a lei assegure investimentos para assistência estudantil nas universidades
públicas. Não adianta o estudante carente entrar na
universidade pública por meio dessa reserva e não
ter o acompanhamento de política de bolsas de estudo, não ter direito restaurante universitário, a moradia
estudantil e outras políticas estudantis que garantam
sua permanência nela.
Muitos críticos dizem que, com isso, a universidade pública poderia perder qualidade. Pesquisas da
UERJ revelam o contrário. Apesar de a UNICAMP ainda não ter política de reserva de vagas, os estudantes
oriundos das escolas públicas que nela ingressaram,
devido ao senso de oportunidade, conseguiram superar os estudantes de outras escolas e concluir o curso
universitário.
Isso é muito importante e determinante para pensarmos, a curto prazo, na democratização do acesso à
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
universidade pública, já que nos cursos mais concorridos é muito pequeno o acesso do estudante oriundo
da escola pública.
Na Universidade de São Paulo, por exemplo, menos de 35% dos estudantes que se inscrevem para o
vestibular são oriundos da escola pública, sendo que
89% dos estudantes que se formam no ensino médio, naquele Estado, são oriundos da escola pública.
Essa distorção precisa ser corrigida pelo Congresso
Nacional e pelo Governo Federal, com a adoção de
medidas de curto, médio e longo prazos. Não podemos esperar muito por essas medidas estruturantes,
pois os jovens estão tendo cada vez menos acesso à
universidade pública.
Em relação às cotas para negros, é também importante que seja travado um debate a respeito, pois
no Brasil o processo de abolição está inconcluso. Na
reserva de vagas para estudantes das escolas públicas, deve haver políticas aﬁrmativas que permitam
mais jovens negros ter acesso à universidade pública.
E aí se inclui também o Programa Universidade para
Todos. Uma das críticas que ﬁzemos ao Ministério da
Educação foi a de que essa proposta não foi discutida conosco antes de ser apresentada, tendo, por isso,
causado grande desinformação nas pessoas envolvidas
no debate sobre a reforma universitária.
A propósito, algumas considerações precisam
ser feitas. Nas universidades ﬁlantrópicas, aquelas a
que já foi concedida a isenção de impostos, deve haver
logicamente um processo de diferenciação relativamente àquelas que têm ﬁns lucrativos, com objetivos
garantidos na Constituição de 1988. Muitas universidades sem ﬁns lucrativos, segundo denúncias, não
cumprem esse papel da ﬁlantropia. Temos de fazer
com que essas instituições estejam ligadas a um projeto de desenvolvimento do País e de superação dos
problemas sociais.
É importante haver regras claras e objetivas que
regulamentem ainda mais as ações de ﬁlantropia nas
instituições. As universidades públicas são ﬁscalizadas,
prestam contas aos Tribunais de Contas da União. E as
universidades que recebem recursos públicos, garantidos na Constituição de 1988, também devem prestar
contas do que estão realizando.
A garantia de bolsas para estudantes carentes
nessas instituições é bem-vinda, na opinião da União
Nacional dos Estudantes. Mas a última resolução da
nossa Diretoria é muito crítica em relação ao fato de
as universidades com ﬁns lucrativos – que cumprem
também papel importante – receberem isenção de
impostos, tendo em vista, no que diz respeito a questões básicas das universidades públicas, como seu ﬁ-
Sexta-feira 6 33889
nanciamento, ser urgente e prioritário que destinemos
recursos para elas.
O caminho do Governo no debate sobre a reforma universitária deve ser o do fortalecimento da
universidade pública, duramente atacada e esvaziada nos últimos anos. Ela precisa ser fortalecida com a
ampliação de suas vagas, principalmente nos cursos
noturnos, que são adaptados à realidade do estudante trabalhador. Atualmente, para esse estudante hoje
só existe uma opção: as universidades privadas. Essa
opção é importante e digna, mas deve haver outras
formas de ter acesso ao ensino gratuito, pela ampliação da universidade pública gratuita, das instituições
federais de ensino superior.
Na opinião da União Nacional dos Estudantes, a
prioridade da reforma universitária deve ser a ampliação
da universidade pública brasileira, principalmente nos
cursos noturnos, que permitem maior democratização
do acesso do estudante à ela. Não adianta criar um
sistema de cotas e de reserva de vagas se não houver a ocupação dos espaços ociosos nas instituições
públicas de ensino superior no período noturno.
Quando visitamos a Universidade de Brasília
– UnB e outras universidades, percebemos muito espaço ocioso e a existência de muitas vagas no quadro
professores, espaço que deve ser ocupado e vagas
que devem ser preenchidas por concurso público, já
que o déﬁcit das instituições federais nessa área é
muito grande.
A nosso ver, precisamos de uma reforma universitária que entenda, logicamente, o sistema nacional
de educação superior como um todo, o papel das instituições privadas e públicas do País, mas que inverta
o processo de esvaziamento da universidade pública
adotado no Governo anterior. A prioridade tem de ser
a ampliação e o fortalecimento da autonomia das instituições federais e o comprometimento delas com o
interesse nacional, o atendimento de suas demandas
emergenciais de ﬁnanciamento, a expansão de suas
vagas para acolher a crescente camada da juventude
que cada vez mais anseia por ensino superior.
Os números brasileiros são vergonhosos comparativamente aos de países como Argentina e Uruguai. Repito: no Brasil, só 9% dos jovens têm acesso
ao ensino superior.
Sras. e Srs. Deputados, tenho certeza de que
V.Exas., principalmente os membros desta Comissão,
irão aprofundar este importante debate para contribuir
muito com a reforma universitária ocorrerá no País.
Obrigado.
O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES – Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Tem V.Exa. a palavra pela ordem.
O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES – Não
pela importância das exposições, mas pela ordem da
prioridade, requeiro a V.Exa., de forma oral, se preciso
o farei de maneira formal, que seja ouvido primeiramente o Secretário de Ensino Superior do Ministério
da Educação.
Para nós, é interessante que ele se manifeste
primeiro, porque vamos discutir com as demais entidades o projeto que já consta na pauta. E, nas argüições, podemos inquirir se ele vai ser mantido como
está, se o Governo negociará ou não, já que teríamos
de conversar agora com o Relator.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Deputado Severiano Alves, já tivemos o debate com
o Prof. Fernando Haddad, que expôs a posição do
MEC.
O Prof. Maculan pediu para se manifestar antes
e não vi nenhum problema, porque estamos fazendo
um debate público.
Deixo ao critério do Prof. Maculan.
A SRA. DEPUTADA FÁTIMA BEZERRA – Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Tem V.Exa. a palavra.
A SRA. DEPUTADA FÁTIMA BEZERRA – Sr.
Presidente, se Prof. Maculan desejar falar agora, não
há inconveniência alguma. Contudo, peço a V.Exa. que
assegure, em seguida, a concessão da palavra aos
demais membros da Mesa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Certamente.
A SRA. DEPUTADA FÁTIMA BEZERRA – Digo
isso exatamente para subsidiar o debate com visão
de conjunto.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente) –
Deputado Severiano Alves, vamos dialogar sobre isso.
O projeto apresentado pelo MEC é do conhecimento
de todos, pois houve ampla divulgação nos meios de
comunicação.
O pedido de V.Exa. é para o MEC se manifestar,
mas posteriormente haverá uma rodada de perguntas
e questionamentos. Se V.Exa. achar necessário, poderemos atendê-lo.
O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES – Apresentei a minha opinião. Não é nem necessário submeter meu requerimento a votação. Se V.Exa. o indeferir
de pronto, acato a decisão, mas essa é a minha preferência.
O SR. DEPUTADO OSVALDO COELHO – Sr.
Presidente, peço a palavra pela ordem.
Agosto de 2004
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Tem V.Exa. a palavra.
O SR. DEPUTADO OSVALDO COELHO – Sr.
Presidente, desejo fazer uma ponderação em relação
ao tempo. V.Exa. concedeu 15 minutos ao primeiro
debatedor.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Esse o tempo estabelecido pela Presidência.
O SR. DEPUTADO OSVALDO COELHO – Solicito uma reconsideração. Se V.Exa. conceder 10 minutos aos expositores, o debate vai ser mais proveitoso, democrático e participativo. É a sugestão que
faço a V.Exa.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Estou seguindo a norma regimental, mas considero
a proposta de V.Exa. pertinente.
Peço desculpas aos debatedores e ao Plenário.
Realmente, começamos tarde e precisamos aproveitar
o tempo ao máximo. Avisarei a cada um, com antecedência, o término do tempo e adotarei o procedimento
proposto por V.Exa.
Minhas escusas aos oradores seguintes, que
não disporão do mesmo tempo do antecedente. Dessa forma, porém, sobrará mais tempo para o debate,
quando todos poderão se manifestar.
Passamos a palavra ao Prof. José Domingues de
Godoi Filho, da ANDES.
O SR. JOSÉ DOMINGUES DE GODOI FILHO
– Bom-dia a todos.
Sr. Presidente, Deputado Ivan Valente, em nome
de quem cumprimento os membros da Mesa, em especial o Prof. Maculan; Deputado Carlos Abicalil, do
meu Estado; demais presentes: em nome do ANDES,
agradeço a oportunidade de discutir mais uma vez
nesta Comissão a reforma universitária.
A grande questão a ser levantada, antes de se
falar em reforma da universidade: por que não se discutir a reforma da educação como um todo, em face
dos pressupostos estabelecidos pelo Plano Nacional
de Educação, em vez de continuarmos fatiando a discussão da educação? O pior é que, além de fatiarmos, separarmos os níveis, como se uma coisa nada
tivesse a ver com a outra, e fazemos isso também na
universidade.
Esse é um complicador muito grande para que
se discuta qualquer questão na universidade. Não se
discute educação pela educação, mas como forma de
saber que poderá levar-nos à transformação dos recursos naturais e da própria sociedade, a serviço da
espécie humana.
Já foi citado a reforma universitária de 1967,
que atendia a determinado modelo econômico e que
acabou sendo atropelada, antes de ser concluída.
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Não podemos esquecer que, em 1967, alguns fatos
importantes aconteceram no mundo e interferiram diretamente na construção do conhecimento. Acabaram
por complicar ainda mais o rumo da universidade o ﬁm
do padrão-ouro como lastro de moeda e a explicitação
dos limites dos recursos naturais para os diferentes
países do mundo, já que não havia simetria de distribuição dos recursos.
Além disso, houve a guerra energética, explicitada
na famosa Guerra de Junho ou Guerra dos Seis Dias,
como alguns preferem chamá-la, que expôs uma série
de situações que levou o mundo à reorganização das
áreas de ciência, tecnologia e educação.
A Rodada Uruguai do GATT, por exemplo, levou
à criação da Organização Mundial do Comércio e ao
estabelecimento de Lei de Propriedade Intelectual, a
chamada Lei de Patentes – o Brasil foi um dos poucos
países que a estabeleceu antes do tempo necessário,
portanto, sem adequada discussão. Foi imposta ao País
uma lei que interfere nas transformações dos recursos
naturais, nas transformações energéticas e nas próprias
relações sociais e culturais do País. É importante deixar
isso registrado. Tínhamos até 2005 para fazê-lo, mas
não nos utilizamos dessa prerrogativa. Isso interfere
na universidade, porque limita o que vamos trabalhar
particularmente na educação universitária.
A situação que atualmente estamos vivendo no
mundo não é diferente, quer seja como decorrência da
reorganização surgida lá atrás, quer seja em decorrência dessas questões que se tornam novamente explicitadas. A simetria de recursos naturais impõe certa
visão diferenciada para um país como o nosso, que
tem nesse setor vantagens comparativas brutalmente
superiores a qualquer outro neste momento.
Isso signiﬁca dizer que, para debater a reforma
universitária, devemos discutir essas questões que
antecedem a educação, se é que queremos propor
outro modelo. Mas não é o que vem acontecendo. Não
bastassem esses aspectos, consideramos o que está
previsto no PPA 2004/2007, com limitações brutais da
utilização do espaço territorial brasileiro e, portanto,
limitações àqueles que vamos formar no conjunto da
educação em qualquer um dos níveis, em particular na
universidade. Ele não nos autoriza a dizer que se trata
de um projeto muito diferente daquele reivindicado pelo
Presidente da UNE – um projeto nacional.
Se, por exemplo, cruzarem o PPA com o portfólio
de projetos vendidos pelo Ministro do Planejamento
mundo afora e o que está sendo assinado na China
neste momento, os senhores chegarão a algumas razoáveis conclusões sobre o que estou dizendo e que
vai em sentido contrário a muito do que se está pretendendo fazer ou ao discurso em relação à reforma
Sexta-feira 6 33891
universitária. O próprio projeto do programa parcerias
público-privadas, de novo, é outro fator que interfere
nessa discussão e que não vem sendo considerado.
O projeto de lei de inovação tecnológica encaminhado para o Congresso Nacional, associado a um
projeto de política industrial e à criação de uma agência
– que não é uma agência, mas uma fundação de direito
privado – com o nome fantástico de Agência Brasileira
de Desenvolvimento Industrial – ABDI, amarra também
o tipo de proﬁssional que vamos formar e os objetivos
se pretende atingir.
São pontos que deveríamos debater, para, na reforma da educação, sabe o que queremos fazer com a
universidade. Não vamos formar engenheiros, médicos,
geólogos etc. para qualquer coisa, mas para um projeto
que atenda a determinados pressupostos.
Foi aprovado no Congresso Nacional um sistema de avaliação a priori, porque se não ﬁzermos o
projeto de reforma universitária já estamos deﬁnindo
aprioristicamente como vai se dar a avaliação, sinal de
que ou já se conhece o projeto que se quer ou então
estamos fazendo maluquice, o que não acredito que
esteja acontecendo.
Esses 2 itens vêm da mesma fôrma – aparentemente podem ser idéias até interessantes, como
a história dos 50% de vagas – e partem de alguns
pressupostos. Teríamos de discuti-los num processo
de reforma da educação e da universidade, e, salvo
engano, na página do Governo consta que o projeto
estaria tramitando em regime de urgência. Ora, temos
de debater a questão com mais vagar, temos de ter
mais clareza no debate.
O PROUNI, por exemplo, diz que a reserva de
vaga é questão fundamental. Por que não ampliar vagas
nas universidades públicas em vez de ampliar vagas nas
universidades privadas ou recomprar vagas oferecidas
por concessão do Estado, pelas razões que ele teve
de explicar ao longo do tempo, para o setor privado?
Os próprios Reitores, no ano passado, apresentaram
projeto de expansão das vagas nas escolas públicas
a custo inferior e em número muito maior.
Ao mesmo tempo, diz-se que não há recurso
público envolvido. Pergunto, e ﬁca para os outros responderem, porque não estou entendendo de onde vem
isso: isenções, por acaso, são ou não recursos que
iriam para os cofres públicos? Se não são, é melhor
mudarmos de opinião. E o FIES, como ﬁca? Há uma
série de questões envolvendo o PROUNI que deveriam
ser discutidas com mais clareza.
Ainda no que se refere a cotas, o sindicato tem
posição ﬁrmada ao longo deste ano: cotas especiﬁcamente para agrupamentos étnicos.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Quanto aos povos indígenas, que não passam
de 1 milhão de pessoas, se chegar a tanto no Brasil
como um todo, reivindicam uma universidade indígena, que inclusive começou a ser estabelecida em Mato
Grosso, mas não atingiu o nível pretendido por restrições impostas pelo Governo do Estado, que poderia
ter universidade muito melhor. E isso eu conheço de
perto: fui um dos autores do projeto original, não do
que está em implantação. A mesma coisa está acontecendo em Roraima.
Será que estamos atendendo aos índios dessa
forma? Há outros mecanismos e outros formatos para
fazer o atendimento dos povos indígenas.
Também não é correto dizer, como aparece na
Exposição de Motivos, que só temos negros em determinados setores pobres na população brasileira.
Não é verdade. Na Frente de Expansão Amazônica
predominam índios e favelados de olhos azuis e de
cabelo claro, num perverso processo de ocupação de
54% do território brasileiro.
Então, há uma série de situações sobre as quais
deveríamos dar conta no nosso debate e inserir na discussão conjunta da reforma da educação.
Outro aspecto é a questão da discriminação, que
poderá haver ou não. Inequivocamente, com as raríssimas exceções de sempre, a educação nas escolas
particulares não tem a mesma qualidade das escolas
públicas. A discriminação, portanto, estará aprioristicamente estabelecida na medida em que se abrem vagas
não na escola pública, mas na particular.
Esse é um nó importante, que também deve ser
considerado, que nós estamos levando para lá. E a situação poderá piorar muito mais se considerarmos os
mecanismos que estão vindo, de parceria numa inovação tecnológica, muito mais do que antes, até porque,
recentemente, já houve denúncia da própria SBPC de
que as universidades particulares estão demitindo os
proﬁssionais mais titulados. Cito o caso de uma universidade de Brasília que demitiu 36 doutores nos últimos 2 meses, para os senhores terem idéia. Há outros
descaminhos que começam a aparecer, mas teríamos
que discuti-los com mais vagar e mais tempo.
Outra medida que aparece na página do MEC e
que também envolve a discussão do dia de hoje: a formação de professores escolhidos pelas universidades.
De novo, uma medida desconectada, desarticulada.
Vai formar professor para fazer o quê?
Fala-se, no PROUNI, em beneﬁciar professores
que estão em sala de aula. Houve um projeto de licenciatura em ciências matemáticas e da natureza que
também não foi à frente por decisões dessa ordem,
de impedir o avanço público, com mecanismos para o
professor não precisar se afastar da universidade. É
Agosto de 2004
possível universidade pública sem ensino a distância,
com ensino presencial, e manter e capacitar esses
professores. São exemplos que não acabam mais de
projetos estruturados nessa linha que poderiam ser
implementados.
Não é possível continuarmos fatiando a reforma
universitária, sob o risco de, ao chegarmos em novembro, quando se anuncia que haverá um projeto, ele já
ter sido totalmente fechado e arrumado. Salvo engano,
a Comissão Especial de Reforma Universitária desta
Casa não foi para a frente até agora. Quando for, parece-me que as questões já terão sido deﬁnidas.
Finalmente, entendo que o papel desta audiência
pública é o seguinte: discutir o projeto no conjunto, retirar o regime de urgência para ele e para os demais,
debater os projetos que interferem na educação e na
universidade em face do que se quer para o País e
de acordo com os projetos aqui apresentados, seja o
PPA, seja o de política industrial, seja o de política de
inovação tecnológica.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente) –
Agradecemos ao Sr. José Domingues de Godoi Filho.
Passo a palavra imediatamente ao Reitor Paulo
Jorge Sarkis, da Universidade Federal de Santa Maria,
representante da ANDIFES.
O SR. PAULO JORGE SARKIS – Deputado Ivan
Valente, Presidente dos trabalhos; Deputado Carlos
Abicalil, Presidente da Comissão de Educação; Srs.
Deputados; demais membros da Mesa; senhores convidados, antes de me manifestar objetivamente sobre
os 2 temas que nos foram apresentados e expressar a
opinião da nossa Associação Nacional dos Dirigentes
das Instituições Federais de Ensino Superior sobre eles,
apresento uma questão de procedimento que a Associação está adotando, para os senhores entenderem o
contexto da nossa participação nesta Comissão.
Em primeiro lugar, nos meses de fevereiro, março
e abril, a ANDIFES promoveu uma série de seminários
em que foram abordados vários aspectos que certamente serão importantes no momento de se discutir a
reforma universitária em contexto global e não separadamente, como ensejam os 2 projetos de lei encaminhados a esta Casa e motivo desta reunião.
Esses seminários permitiram-nos, baseados em
princípios relativos a metas e estratégias a serem implementadas, formular de forma concreta um projeto
de Lei Orgânica das Universidades Federais, que será
oportunamente encaminhado.
Apesar de esse documento ter sido aprovado ontem à tarde, por estratégia, sua divulgação vai ser feita
em solenidade para a qual todos serão convidados,
inclusive esta Casa. Na oportunidade, manifestaremos
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
a posição da ANDIFES sobre as muitas situações expostas pelos 2 debatedores que me antecederam e os
que certamente me seguirão a respeito das questões
mais amplas da reforma universitária.
Quanto ao Programa Universidade para Todos
e quanto às cotas, a nossa Associação tem posição
consolidada a respeito desse programa. Essa posição
aponta para a necessidade de privilegiar as proposições anteriores da ANDIFES, que prevêem expressivo
aumento de vagas.
É bom recordar que no Governo anterior houve
mútuo comprometimento entre nós e ele no sentido
do aumento de vagas, naquela ocasião em torno de
30%. Isso foi feito, mas a contrapartida por parte do
Governo nunca foi alcançada.
No atual Governo, já tivemos a oportunidade de
apresentar ao Exmo. Sr. Presidente da República proposta para duplicar o número de vagas das universidades públicas no período de 4 anos. Também ainda não
obtivemos resposta concreta em relação à possibilidade
ou não de implementação desse projeto apresentado
pela nossa Associação. Mas estamos procurando resgatar minimamente o papel ao longo do tempo retirado
das universidades públicas, o de serem as principais
responsáveis pela educação superior no País.
De 30 anos para cá houve inversão quase que
perfeita nos percentuais de formação. Antes, éramos
responsáveis por mais de 70% dos alunos matriculados em cursos superiores, e, ao longo do tempo, pelas
continuadas restrições orçamentárias, estamos hoje
exatamente na posição contrária. Somos responsáveis
pela formação de 25% a 30% dos nossos jovens. Essa
situação precisa ser invertida.
É preciso também considerar que essa inversão
automaticamente irá incidir sobre o conjunto das duas
propostas que estamos analisando. Ela terá reﬂexos
tanto na questão de recebermos mais estudantes do
ensino público quanto na questão de cotas raciais,
também em discussão. À medida que as universidades públicas – atualmente ainda são as que acolhem,
apesar de todas as restrições, os estudantes de menor
renda – se aproximarem desses estudantes, estarão
automaticamente contemplando também a questão da
cota racial, uma vez que a maior distinção hoje existente
não é meramente de cor, mas, sim, de renda. É nesse
aspecto que se dá a maior parte da exclusão.
Outrossim, é importantíssimo as políticas serem
articuladas de modo consistente. Uma verdadeira política de inclusão social e de eqüidade de acesso à
educação superior não há de se limitar a meramente
garantir o acesso à universidade, sem dar condições
de permanência. A condição de permanência na uni-
Sexta-feira 6 33893
versidade é importantíssima para qualquer política ser
bem-sucedida nesse aspecto.
A posição da ANDIFES, portanto, está claramente expressa no documento que espero tenha sido distribuído aos Srs. Deputados. Os recursos, sejam eles
novos, resultantes da isenção ﬁscal, de renúncia ﬁscal,
por parte do Estado, sejam aqueles já direcionados
para universidades privadas, poderiam ser mais bem
aproveitados se empregados no ﬁnanciamento da expansão da educação pública superior federal no País.
Sobre isso já adotamos uma posição.
Quanto ao outro documento que estabelece cotas
para ingresso de alunos de escolas públicas e também
a cota racial, a ANDIFES iniciou os debates apenas
na tarde de ontem, e não há ainda posição deﬁnida
a respeito do alcance ou das mudanças que iremos
sugerir ao Congresso Nacional. Com toda a certeza,
devemos privilegiar ações mais concretas e de maior
profundidade para combater essas desigualdades.
Em primeiro lugar, a partir da melhoria da formação
na nossa rede pública de ensino básico, seja fundamental, seja de ensino médio, e também de políticas
de assistência na universidade.
Além disso, muitas outras políticas devem ser implementadas, tais como a motivação e a difusão das
escolas de ensino público, para termos mais candidatos a essas escolas, com uma série de orientações ao
aluno antes de ele ingressar no ensino superior. Dessa
forma, obteremos nivelamento mais próximo possível
da qualidade de ensino, de motivação e de informação
entre os alunos de escolas de ensino básico públicas
e os de escolas privadas.
Em síntese, estas são as observações que trago
para este debate, ressalvando que nos resguardamos
para análise mais profunda, sobretudo em relação ao
segundo texto. Certamente, contribuiremos com esta
Comissão ao encaminhar as proposições da ANDIFES.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Agradeço ao Reitor Paulo Jorge Sarkis.
Sem mais delongas, passo a palavra a Sra. Elmara Lúcia de Oliveira Bonini Corauci, Presidenta do
CRUB.
A SRA. ELMARA LÚCIA DE OLIVEIRA BONINI
CORAUCI – Sr. Deputado Ivan Valente, que preside os
trabalhos neste instante; Sr. Presidente da Comissão
de Educação, Deputado Carlos Abicalil; Sras. e Srs.
Deputados; demais membros que compõem a Mesa;
alunos; minhas senhoras, meus senhores, desde o
dia 17 deste mês presido o Conselho de Reitores,
que congrega vários segmentos do ensino do sistema
educacional brasileiro.
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Registro também a presença de segmentos como
a ABRUC, a ANUPe a ABROEM com seus Presidentes, ou seja, 80% do sistema educacional brasileiro
está aqui.
Ouvimos com muita atenção que temos muito
em comum com a universidade pública estatal, que
não se faz representar, e praticamente um dos projetos trata basicamente de questões ligadas ao ensino
público particular – gosto de usar muito a terminologia
público particular e público estatal.
Trouxe um texto, mas vou tentar reduzi-lo porque
tive a orientação de esclarecer mais os senhores.
A primeira parte dele expõe uma questão básica:
a educação é, sem dúvida, um dos pilares do crescimento da economia de um país e principal vetor para
inclusão social.
Lembro também a questão do Plano Plurianual
do atual Governo que retrata essa preocupação, ao se
propor, em seu primeiro item, a construir uma sociedade dinâmica e moderna, tirar o País da letargia, gerar
empregos, riquezas e estabelecer justiça social.
Promover desenvolvimento sustentado com eqüidade social requer grande união de esforços e mobilização da sociedade brasileira, com o que concordamos.
No entanto, para gerar empregos numa sociedade dinâmica e moderna é preciso qualiﬁcar a mão-de-obra
a ser empregada, ou seja, preparar e formar cidadãos
continuamente para o mundo do trabalho de forma a
obter o crescimento sustentado.
Veriﬁca-se também que o Plano Plurianual estabelece alguns megaobjetivos: os desaﬁos que visam
concretizar tais propostas. Mas para isso é preciso
desenvolver projetos por meio de políticas claras que
tragam resultados efetivos ao País.
Nesse ponto, temos posicionamento semelhante
a ANDIFES, isto é, a reforma é importante e precisa
ser ampla. Não podemos tratar da reforma universitária como uma colcha de retalhos.
Para alcançar esse desaﬁo sem pensar em educação é o mesmo que construir – nenhum desenvolvimento se constrói sem educação. O Governo atual
tem buscado desenvolver alguns projetos que visam
à inclusão social por meio da educação. Por exemplo, Programa Universidade para Todos, que está em
questão, e o sistema especial de reserva de vagas
para estudantes egressos de escolas públicas, em
especial negros e indígenas, nas instituições públicas federais da educação superior, assunto alvo do
debate de hoje.
Tais iniciativas são louváveis. Este é o pensamento
de todos nós, é tudo aquilo que almejamos. Neste momento, falo um pouco da iniciativa pública não-estatal,
que envolve as universidades com ﬁns lucrativos, as
Agosto de 2004
sem ﬁns lucrativos, as ﬁlantrópicas, as confessionais
e as comunitárias. Para ser mais simples, usei a terminologia não-estatal pública.
Esse segmento conhece muito essa realidade,
porque não se trata da questão de estar preocupado
com a situação de ter entre seus alunos pessoas de
origem mais carente. O sistema particular, por incrível
que seja, os tem atendido ao longo desses anos, e a
sua maior experiência se dá exatamente no tratamento
do aluno com carências econômicas.
Neste momento, temos situação extremamente
grave no ensino não-estatal: o maior índice de inadimplência se deve ao desemprego e à baixa renda dos
nossos alunos.
Há, sem dúvida alguma, enorme interesse de
todo o segmento – das católicas, das confessionais,
das comunitárias, das não-ﬁlantrópicas, das ﬁlantrópicas – em participar desse brutal esforço de inclusão
social e em trazer o aluno para a universidade, segundo
conhecimento que efetivamente adquirimos – e aqui já
foi referido os percentuais, por isso não vou ser repetitiva e analisar a situação do ensino superior no Brasil
comparando-o tanto a países da América Latina quanto
a de outros continentes.
Uma questão às vezes passa despercebida. O
reconhecimento das universidades particulares se deu
ao longo do tempo com uma exigência básica: para
ser reconhecida, a universidade precisava não ter ﬁns
lucrativos. Não foi opção da iniciativa privada, mas exigência governamental, à época.
Então, quando se discute a questão que analisamos, neste momento estou me referindo muito mais
ao setor das não-estatais – as universidades públicas
estão muito bem representadas na Mesa -, na verdade,
elas foram criadas com a exigência de não-lucratividade. De acordo com informações de diversos juristas
que tivemos oportunidade de consultar, o art. 11 dessa
proposta é inconstitucional, porque subordina a Constituição Federal à lei ordinária. Reiterada jurisprudência
do Supremo Tribunal Federal, antes e depois da atual
Constituição, declara que a lei ordinária é e deve ser
subordinada à Constituição Federal, cabendo-lhe apenas explicar o texto constitucional. As entidades sem
ﬁns lucrativos são isentas de impostos.
Discute-se – e isso passa pela cabeça de muitos
– se essas universidades estão fazendo o devido uso
dessa isenção. No projeto não vi nenhuma referência a
respeito da prestação de serviços gratuitos das universidades. Isso é muito sério. Como em qualquer setor,
universidades podem não cumprir de maneira desejada
a prestação de serviços. Mas há enorme número de
universidades que cumprem efetivamente a prestação
de serviço à população mais carente local e regional.
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Inclusive existe parecer da Ministra Ellen Gracie
dizendo que a questão do ensino não pode se reduzir
apenas a bolsas de estudo. Mas, há possibilidade de
negociação? Lembro do pedido de alguém que queria
ouvir exatamente nosso querido diretor da SESu. Claro
que sim. Há interesse no setor de analisar o percentual de bolsas que poderão ser destinadas. Teremos de
discutir também a validade da questão da bolsa total.
Há um segundo problema que precisa ser analisado com muita seriedade: a autonomia das universidades. Os alunos vão ingressar com duas formas de
avaliação. Isso pode ser resolvido? Claro que sim.
Pergunto: somente a bolsa de estudos será suﬁciente para o estudante se manter na faculdade?
Não seria importante desenvolver políticas de assistência ao estudante para garantir moradia, transporte, alimentação, livros, material didático, entre outras
necessidades básicas? Essa experiência já vivemos
porque atendemos alunos carentes e sabemos que,
além dessas necessidades básicas do aluno, ele necessita de complementação educacional por causa da
situação do nosso ensino básico.
Os projetos de lei ferem o princípio de igualdade. Isso não seria motivo para abertura de processos
judiciais? Os projetos de lei ferem a autonomia das
universidades ﬁxada na Constituição Federal, principalmente no processo seletivo, quando nos deparamos com dois processos distintos de seleção, sendo
que um deles nem sempre será realizado pela IES,
gerando sobretudo a ausência de igualdade. Isso não
seria mudar a lei?
As instituições de ensino superior ﬁlantrópicas
possuem imunidade ﬁscal. Então, como podem destinar
20% das suas vagas em troca da isenção? Isso não
seria conﬁscar as vagas? E onde ﬁca a prestação de
serviços dessas instituições? As instituições de ensino
superior privadas e não ﬁlantrópicas devem destinar
10% de suas vagas em troca de isenção de alguns
impostos. A proporcionalidade entre porcentagem de
tributos e porcentagem de bolsas de estudos não está
sendo respeitada. Isso não precisa ser revisto?
Abordo também o FIES. O projeto determina que
as instituições que não assinarem a participação no
PROUNI não poderão ter o FIES. Isso não prejudicaria
o aluno? O que farão as instituições educacionais com
o aluno que tem bolsa de estudo na universidade no
momento em que esse projeto for aprovado?
Essas indagações agora fazem parte do debate,
que é fundamental, sério. Ninguém tem idéias preestabelecidas. O que precisamos e procurarmos neste
momento é atender aquele que é o alvo da educação
brasileira: o aluno de qualquer classe social. Portan-
Sexta-feira 6 33895
to, dispomo-nos a debater e a responder a todas as
questões.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Agradecemos à Prof. Elmara.
Peço desculpas aos nossos debatedores, mais
uma vez, pela rigidez do tempo, mas é uma solicitação
do plenário e dos Deputados. Certamente todos os
debatedores gostariam de fazer uma exposição mais
detalhada, mas não temos tempo hábil.
Com a palavra o Prof. Roberto Leher, da Universidade Federal do Rio de Janeiro e ex-Presidente do
ANDES, sindicato nacional.
O SR. ROBERTO LEHER – Boa tarde a todos.
Saúdo o Deputado Ivan Valente pela iniciativa, os
demais Deputados que viabilizaram esta audiência
pública, o Presidente da Comissão de Educação e
Cultura, Deputado Carlos Abicalil, e todos os membros da Mesa.
Inicialmente registro um fato muito positivo. O
Governo, ao invés de mandar o projeto por medida
provisória, mudou seu plano e o está apresentando
por projeto de lei. Essa mudança tem de ser registrada
e saudada, tendo em vista que por medida provisória,
como era o desejo do Sr. Ministro, certamente o debate
seria muito prejudicado.
Registro a necessidade de trabalharmos o ensino
superior no conceito de sistema, tão trabalhado nesta
Casa pelo ex-Deputado Florestan Fernandes na época da Constituinte e nos primeiros projetos da Lei de
Diretrizes e Bases.
Sabemos que hoje a maior parte dos estudantes
pobres – e classe social tem cor -, a maior parte dos
afro-descendentes não chegam ao ensino superior
porque sequer chegam ao terceiro ano do ensino médio. Então, sem o debate sobre sistema, obviamente
estamos limitando e podemos chegar a conclusões
bastante incorretas sobre a evolução do sistema de
ensino brasileiro.
Examinando o Projeto de Lei nº 3.582, encontramos uma premissa verdadeira. O número de estudantes
no ensino médio, no período de 1998 a 2002, de fato
cresceu de forma extraordinária, passando de 5,7 para
9,8 milhões de estudantes, o que signiﬁca 2,2 milhões
de estudantes concluindo o ensino médio a cada ano.
Portanto, há demanda crescente da juventude para
ingressar no ensino superior.
A partir dessa premissa fundamental, o Executivo
trabalha alguns corolários que devem ser questionados.
O primeiro corolário do Governo é de que o Estado não
dispõe de recursos para ampliar a universidade pública. E mais, esses recursos públicos, se utilizados na
gratuidade do ensino superior, seriam desvirtuados e
teriam ﬁnalidade anti-social, conforme assevera o Mi-
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
nistério da Fazenda, que analisa os gastos sociais do
Brasil no período 2001/2002.
O segundo corolário é que o setor privado é mais
eﬁciente no fornecimento do ensino. Encontramos a
noção de eﬁciência nos documentos da parceria público-privada.
A alternativa clara que o Governo está nos apresentando é de que o caminho possível para ampliação
da oferta do ensino superior é estabelecer parcerias
público-privadas, com todas suas nuanças e complexidades. A partir da parceria público-privada, teríamos
um eixo que ocorre na vida real, ou seja, o eixo da expansão dar-se-ia por meio do ensino privado.
Se examinarmos os 2 corolários, veremos que é
preciso debate muito mais rigoroso, ﬁno e complexo a
respeito da capacidade de o Estado brasileiro ampliar
ou não o ensino público.
Não vou deter-me na análise da política macroeconômica. Sabemos que na ótica do Executivo essa
política não é passível de questionamentos. Temos conhecimento de que o Brasil tem riqueza social acumulada, que permitiria ampliação consistente do ensino
público. Do Orçamento líquido da União de 2003, 66%
foi para pagamento de juros e serviços da dívida, cuja
soma alcançou 145 bilhões de reais. De outra parte,
segundo dados da UNESCO, o Brasil é hoje um dos
países da América Latina e do mundo que menos gastam com educação. A comparação foi feita entre países
que têm perﬁl econômico semelhante ao nosso. Apenas
3,8% do PIB está sendo utilizado na educação.
A União, que sempre reclama do peso das universidades, só gasta 0,7% do Produto Interno Bruto
no ensino superior e na educação como um todo. Os
demais percentuais são oriundos dos Estados e Municípios.
É importante destacar que países muito pobres,
como Zimbábue, gastam cerca de 7% a 8% do PIB na
educação, porque entendem que é função do Estado
prover ensino público.
Se passarmos para análise mais detida das verbas educacionais, veremos que a aﬁrmação de que
não é possível expandir o ensino público não se sustenta empiricamente.
A desvinculação de receitas da União sonega
em torno de 4,5 bilhões todos os anos da educação
brasileira e da União.
O Orçamento de 2004 é minguado. Está em torno
de 13,4% em relação ao exíguo Orçamento de 2003.
O subsídio às ﬁlantrópicas totalizam hoje 840 milhões. Se somarmos as confessionais e comunitárias,
além de verbas subsidiadas do BNDES, seguramente
chegaremos a 2 bilhões no conjunto das isenções ﬁscais. A verba do FIES soma 900 milhões. Há renegocia-
Agosto de 2004
ção do crédito educativo, dívida de 2 bilhões de reais,
que está sendo reestruturada. Não sabemos quanto
de desconto haverá para a dívida, mas seguramente
são valores importantes.
O essencial talvez seja a economia que a União
vem fazendo, que foi agravada na gestão Fernando
Henrique Cardoso, mas que segue na atual, em relação
às verbas do FUNDEF. Há estimativa de cerca de 20
bilhões de reais que foram sonegados da educação no
País com a não correção do per capita do FUNDEF.
A ANDIFES, entidade dos reitores, destaca que
com apenas 1 bilhão seria possível generalizar a oferta
de ensino noturno. Seguramente, com 3 bilhões não
apenas teríamos a generalização de todas as carreiras no ensino noturno, mas expansão consistente e
melhoria substantiva da oferta de ensino diurno nas
universidades públicas.
É preciso destacar o descompasso entre o que
o Governo está – e não apenas este Governo, mas
também o Governo Fernando Henrique Cardoso – retirando da Educação e o que alegam depois: que não
há meios de expandir o ensino público.
É importante salientar que, caso esse projeto
venha a ser aprovado na forma como está, teremos
mais 1.125 instituições que poderão fazer jus às verbas públicas por meio de isenções.
A segunda aﬁrmação, segundo a qual o setor
privado é mais eﬁciente, igualmente precisa ser discutida. Se computássemos apenas o gasto das universidades públicas com a graduação, seguramente
o custo per capita dos estudantes seria menor nas
públicas do que nas privadas. É óbvio que o cômputo
geral das públicas é maior porque elas atendem a outras funções que muito poucas das privada atendem.
Reﬁro-me, sobretudo, às atividades de hospitais universitários, pesquisas etc.
De toda forma, não é possível fazer uma conta
apenas na ponta do lápis. É preciso analisar o diferencial, a capacidade da Nação solucionar seus problemas tão graves.
A agricultura brasileira, por exemplo, não seria a
mesma sem as universidades publicas, que formaram
os mestres e doutores que hoje estão na EMBRAPA,
e que permitem que um hectare de feijão tenha cinco
vezes mais produtividade do que outrora, com menos
agrotóxico.
Essas pesquisa foram feitas na universidade.
Igualmente, temos a contribuição da universidade pública para o setor de energia, se pensarmos na prospecção de petróleo – temos aqui nosso colega Maculan.
Boa parte da tecnologia foi desenvolvida. Em suma,
na saúde pública, na medicina tropical, educação etc.
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Quer dizer, a Nação brasileira não seria a mesma sem
as suas universidades públicas.
É preciso destacar que a argumentação desse
projeto de universidade – e o “para todos” sumiu do título, enﬁm, do PROUNI – nos é apresentada quase como
se fosse um ovo de Colombo. Na vida real, não existe
esse ovo de Colombo tão genial. A meta destacada
pelo Ministro em várias oportunidade para os 3 anos
é termos 1 milhão de novas “vagas públicas” – entre
aspas. Acredito ser necessário qualiﬁcar que o público
se constituiu historicamente em oposição ao privado e
não em continuidade ao privado. Se formos destacar
essa possibilidade de 1 milhão de novas vagas sem
recursos públicos, seria obviamente um milagre.
Rigorosamente, a aﬁrmação de que ocuparíamos apenas vagas ociosas – 37% de vagas ociosas
– também não se sustenta. Essas vagas ociosas obviamente inexistem. Não temos docentes sem turma
nas instituições privadas, nenhuma instituição.
De outra forma, é preciso que reﬂitamos um pouco
sobre o paradoxo. De um lado, o Governo compraria
vagas no setor privado e, de outra parte, o setor privado,
melhor dizendo, a sociedade brasileira não consegue
manter seus jovens na instituição privada porque não há
recursos sociais. A renda dos trabalhadores brasileiros
não permite que os estudantes ﬁquem nas instituições
privadas. Há algo em torno de 40% de inadimplência,
segundo alguns indicadores das instituições privadas;
outros trabalham com 30%. Mas, de toda forma, o nível
de inadimplência é extremamente elevado.
É importante destacar outra característica do
projeto do Governo: a possibilidade de expansão por
meio de cursos seqüenciais, que não têm rigor epistemológico, não têm lógica interna capaz de deﬁnir
com clareza determinada formação. Isso é muito grave. Permitir que a formação se dê por meio desses
cursos seqüenciais, que cresceram sete vezes em 3
anos, ou então por cursos de educação à distância e
outras modalidades, com isso – nesse caso, a questão
merece debate à parte, do acesso dos segmentos mais
pobres da população a essas vagas -, seguramente,
teremos uma situação de alteridade muito problemática, porque teremos guetos de vagas, enﬁm, para os
setores mais pobres.
No meu entendimento, a questão central do debate deve ser a reﬂexão sobre as parcerias públicoprivadas. Essa parceria público-privada é o que dá
materialidade ao Projeto Universidade para Todos.
Teremos uma indução privada, ou seja, os contratos
feitos do setor privado serão uma indução privada para
nichos de mercado. Ninguém faz investimento ignorando o que o mercado quer. E o mercado, num país
capitalista-dependente, lembrando novamente Flores-
Sexta-feira 6 33897
tan Fernandes, não está requerendo a produção de
conhecimento novo. Isso apenas institucionaliza uma
situação de apartheid educacional planetário.
De outra parte, com a indiferenciação entre as
instituições públicas e privadas, que está no cerne do
conceito de parceria público-privada, como vem sendo trabalhada pelo Secretário do Ministério, Fernando
Haddad, e pelo próprio Ministro Tarso Genro, as instituições perderão seus antigos adjetivos de públicas
ou privadas por meio do sistema de avaliação.
Esse sistema indiferenciaria as instituições. Teríamos apenas instituições de interesse público ou de
interesse social, e todas fariam jus às verbas públicas.
Essa é exatamente a reivindicação do Acordo Geral
de Comércio e Serviços feito pelo Estados Unidos,
Inglaterra e outros países, para liberalizar, no âmbito
da OMC, o serviço educacional. Trata-se do mesmo
conteúdo e da mesma reivindicação, que, inclusive,
está na Área de Livre Comércio das Américas. Ou
seja, implementaremos, com essa indiferenciação do
público e do privado, com o credenciamento das instituições, para fazer jus às verbas públicas, a Área de
Livre Comércio das Américas no setor educacional e
o Acordo Geral de Comércio e Serviços.
Em suma, é muito bom que meu querido colega
e Secretário da SESu possa nos esclarecer o enigma da aﬁrmação do Ministro Tarso Genro e de seu
Secretário-Executivo a respeito do aposto que eles
colocam na questão da gratuidade, porque em matéria da Folha de S.Paulo os dois aﬁrmam que “o MEC
concorda, em linhas gerais, com o princípio da gratuidade”. Seria muito importante, dentro dessa lógica de
indiferenciação do que é público e do que é privado,
caracterizar com mais cuidado quais são as outras linhas, que não as gerais.
Para concluir, o projeto precisa discriminar com
clareza 3 situações embutidas em seu interior. O primeiro problema é o eixo da expansão, que é a questão central. Qual será o eixo da expansão do ensino
superior? Publico ou privado? Como será feito isso e
com que verbas?
O segundo problema embutido é o maior rigor
na regulamentação da ﬁlantropia, que merece instrumentos próprios. Há sutilezas e complexidades que
merecem tratamento especíﬁco.
Finalmente, as políticas de ação aﬁrmativa que
também estão embutidas no projeto e que merecem
tratamento cuidadoso. Se não conseguirmos fazer isso,
há o risco de não trabalharmos a questão fundamental
para a Nação brasileira: políticas que permitam que
a população pobre, sobretudo as vítimas da escravidão, tenham acesso ao ensino superior indiferenciado,
dentro de um projeto que tenha um outro eixo funda-
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
mental, ou seja, a expansão por meio das parcerias
públicas ou privadas.
Alegra-me estar nesta Comissão. Em 2001, quando eu estava na presidência do sindicato, foi importante
como lugar de reﬂexão e de condução das questões
educacionais na solução da greve naquele ano.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Agradeço ao Prof. Roberto Leher a contribuição.
Passo a palavra ao Prof. Nelson Maculan, Secretário de Ensino Superior do MEC.
O SR. NELSON MACULAN – Sr. Presidente,
Deputado Ivan Valente, colegas da Mesa, Sras. e Srs.
Deputados, é prioritário para o Ministério da Educação
participar das discussões no Congresso. Por isso, mais
uma vez, agradeço à Comissão pelo convite. Neste
último mês, estivemos presentes no Congresso mais
de 5 vezes, seja o Ministro da Educação, o SecretárioExecutivo ou eu, Secretário de Ensino Superior.
Existe grande confusão. Os dois projetos, Universidade para Todos e o de cotas, são temporários. Em
um país igualitário, onde não existe pobreza, problema
de inserção, nem de exclusão, não haveria necessidade desses 2 projetos. Vou mais longe. Por exemplo, a
idéia de ﬁxar em Constituições Estaduais ou Federal
percentual para a educação, é característica típica de
país que não respeita a educação. Em país desenvolvido não há nada na Constituição que obrigue a destinar 15%, 18%, 20%. Aqui, se não estabelecermos na
Constituição, não darão.
É importante mencionar que isso, muitas vezes,
é antidemocrático em relação à sociedade. Na Europa, onde se investe muito em educação e quase toda
ela é pública, não há nada escrito sobre percentagem,
mas há o respeito com o Estado, se é da Direita ou
da Esquerda.
A idéia de cotas é uma resposta que o Presidente
Lula tem querido dar a uma demanda rápida e necessária, que a sociedade espera há muito tempo.
Dentro do Ministério da Educação, tanto o Ministro como o Secretário-Executivo sempre disseram – eu
também sempre disse – que queremos a educação
pública gratuita neste País. Essa é uma posição nossa,
ideológica mesmo, de trabalho, republicana.
Manifesto isto outra vez. Sempre digo que minha
discussão começa com esse ponto, que sempre volta
à baila. Parece que as pessoas querem que o ensino
seja privado. A insistência é tão grande que ﬁco até
na dúvida se realmente as pessoas que perguntam
querem que seja gratuito. Defendemos a gratuidade no
ensino público do País. Desde 1980 eu escrevo isso
nos jornais. Então, não tenho problema.
Agosto de 2004
Há outra coisa que gostaria logo de cortar. Gastos são investimentos. Não se pode comparar gastos
da universidade pública com a privada. Na pública, há
pesquisa, prédios universitários. É investimento mesmo,
os alunos da universidade pública usam os laboratórios
de pesquisa e, por isso, são bem informados.
Sou contra começar a comparar quem custa
menos ou mais. É preciso aplicar os recursos necessários para a educação. Daqui a pouco o aluno vai
custar zero. Não entro na discussão de gastos. A educação é um investimento que o Estado tem de fazer,
é obrigatório.
Por outro lado, não podemos ter políticas iguais
para pessoas desiguais no País. É muito sério. Por
exemplo, o ensino médio é deﬁciente ainda. Quem se
formou agora? Vamos pegar os dois milhões e meio
que se formam por ano no secundário. Vou esperar
10 anos ainda para o ensino médio ﬁcar bom para
eu entrar na universidade pública? Esse é um ponto
importante.
Pensamos muito que vai baixar o nível. Hoje já são
43%, em média, os alunos, de acordo com o INEP, que
vieram do sistema público, estadual ou federal, para as
universidades públicas do País. Isso já é importante,
mas em alguns cursos não há ninguém. O Governo
fala em 50%, em termos gerais. Eu gostaria que fosse
por curso. Isso tem de ser discutido, é importante, mas
acho que temos de ouvir as universidades, é claro.
Vejam que, nesse sentido, a discussão com as
universidades seria muito importante. O Ministério da
Educação e as universidades têm de estar presentes
aqui para a discussão.
Quero falar rapidamente sobre projetos de lei que
são discutidos no Congresso. As duas Casas terão toda
a independência para discutir conosco.
Volto outra vez às cotas. Nosso País é racista,
profundamente racista nas suas tradições. Somos muito bons para formar pouca gente com boa qualidade.
Somos capazes de ter uma boa pós-graduação, temos
alguns nichos de excelência no País. Isso é muito pouco. Nunca estudamos a introdução do ensino de massa de qualidade, como a Europa tem feito nos últimos
anos. Esses são pontos que devem ser trabalhados,
e assim por diante.
Não tem sentido proceder a uma reforma universitária. Preﬁro referir-me a um projeto de estudo para a
organização do sistema de educação superior do País.
Esse projeto é a lei orgânica que virá. Não haverá nada
se não houver mais recursos para a educação pública
neste País. Não adianta fazermos aqui até mais de um
projeto, discutirmos.
Aproveito, inclusive, esta oportunidade para mostrar os recursos destinados às universidades federais
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
este ano, que chamam de não pessoal. Com o que já
foi aprovado, um pouco menos de 600 milhões de reais
– há uma emenda da ANDIFE de 53 milhões para ser
distribuída -, estamos pedindo mais 85 milhões de reais para pagarmos todas as dívidas federais, de 1997
a 2003. Assim mesmo, só para arrumar a situação. Há
universidades em condições precariíssimas.
É bom chamar a atenção. No MEC estamos vendo
as diﬁculdades, o estado das salas de aula. Há bibliotecas que não estão funcionando. São universidades
federais. Temos de olhar isso muito bem.
Tenho uma proposta, conversei com os colegas da
ANDIFE. Precisamos, ainda este ano, de 150 milhões
de reais para as universidades, até para responder às
demandas que estamos fazendo. A exigência é importante. Mas temos de dar condições a essa exigência;
exigir sem condições não é interessante.
Hoje, a política do Ministério da Educação está
preocupada sobretudo com a manutenção do patrimônio – as unidades federais do País e as instituições
federais de educação, como o CEFETE e as escolas
isoladas federais -, que está ligado diretamente ao Ministério da Educação. Esse é um ponto importante.
Agora, sabemos perfeitamente que os 2 projetos
– Universidade para Todos e Cotas – são provisórios.
O dia em que o País for igualitário, esses projetos não
terão mais sentido.
Essa é a minha resposta mais política. Depois,
vou entrar em outros pontos e chamarei atenção para
o que for abordado.
O meu colega Fernando Haddad, ontem mesmo
na ANDIFES, disse que o nosso projeto de educação,
na área federal, é gratuito – os colegas da ANDIFES
que estiveram lá ontem podem conﬁrmar.
Ao trabalhar com colegas percebo que temos
idéias diferentes. A sociedade só evolui com idéias
diferentes. Mas trabalhando com nosso Ministro, buscaremos ter um projeto para a educação, trazendo-a
para discussão outra vez, haja vista que esteve fora
da discussão do ensino superior nos últimos 6, 7 anos.
Essa discussão não foi um grande palco do Governo.
Claro, na sociedade, entre os reitores, nos sindicatos,
tem sido uma discussão forte, mas o Governo não assumiu o debate. Desse modo, o grande mérito do Ministério da Educação é trazer a discussão de volta.
As nossas universidades federais são um patrimônio da sociedade, em termos de pesquisa, extensão,
trabalho de fundo e boa formação dos nossos alunos.
Sabemos disso. Talvez deve ser o modelo de universidade a ser seguido. Então, como é um patrimônio, é
muito importante que trabalhemos em conjunto com
o Congresso para darmos continuidade.
Sexta-feira 6 33899
Outro ponto é o descontingenciamento das emendas de bancada. Temos 150 milhões que não foram
descontingenciados de vários Estados do Brasil ligados
a universidades. Isso é importante e ajudaria, e muito,
nossa política de recursos. Há projetos especiais para
várias regiões do País. Por exemplo, para o Rio Grande
do Norte são 7,5 milhões – a Universidade Federal do
Rio Grande do Norte está em situação muito difícil uma
vez que conseguimos desbloquear as emendas parlamentares individuais e, não as de bancada, que são as
mais importantes para o Ministério da Educação.
(Não identiﬁcado) – Quase 8 milhões, Secretário. Isso para o Rio Grande do Norte.
O SR. NELSON MACULAN – Por isso, estou
chamando a atenção.
(Não identiﬁcado) – Exatamente. Vamos liberar.
O SR. NELSON MACULAN – Como todo mundo falou demais, vou falar de menos, porque sei que
depois as perguntas virão para mim. E com razão, eu
sou Governo, e tenho que responder às perguntas
feitas ao Governo.
Agradeço à Comissão pela oportunidade e volto
a palavra ao nosso Deputado Ivan Valente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Antes de começar o debate, vamos fazer um rápido
registro das instituições presentes – não vou poder detalhar o nome comprido de cada uma. Vou citar apenas as
siglas: SEMESP, ABMIES, ANASEL , ANUP, ABRUEN,
Universidade Paulista, UNISUL, Universidade Católica
de Pelotas, Universidade Federal da Paraíba, de Mato
Grosso, de Santa Catarina, de Goiás, Centro Universitário UNIVATES, estudantes da EDUCAFRO, aqui
presentes, União de Estudantes Secundaristas de
Brasília e Planaltina, Conselho de Negros de Goiânia
e o Centro Cultural de Brasília, Pré-Vestibular Popular.
Agradecemos a todos pela presença.
Vamos, agora, dar prosseguimento.
Temos quatro proponentes, dos quais este Deputado que vos fala e as Deputadas Alice Portugal, Iara
Bernardi e Maria do Rosário. Estão presentes apenas
eu e a Deputada Iara Bernardi, que iremos falar.
Dada a extensa lista de inscrições, proponho à
nossa colega e companheira, Deputada Iara Bernardi,
que falemos no bloco também para ir mais rápido. Falaremos primeiro; vamos falar cinco de cada vez.
Peço ao Deputado Carlos Abicalil que assuma
momentaneamente a presidência dos trabalhos, pois
vou questionar nossos debatedores.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Com a palavra o Deputado Ivan Valente, o primeiro
dos proponentes desta audiência pública.
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
O SR. DEPUTADO IVAN VALENTE – Sr. Presidente, nossos convidados, inicialmente, espero que este
debate não seja o esgotamento da nossa discussão.
Pelo que foi falado aqui, hoje, temos muitas questões
a aprofundar e debater.
Frente ao desaﬁo da expansão do ensino superior público, inclusive a universalização da educação
básica, há também um projeto de país que queremos
construir. Não se trata só de dar oportunidade aos jovens que estão fora da escola. Isso não resolve nada.
Quer dizer, se não tivermos um projeto de desenvolvimento econômico e social para o Brasil, não adianta darmos oportunidade a todos. Para isso, primeiro,
precisamos garantir o acesso ao ensino básico, e sua
permanência nele, e expandir o ensino superior que,
do meu ponto de vista, deve ser público.
Na minha opinião, temos a condicionante histórica, que se apresenta para este País e para países
de Terceiro Mundo, ou seja, a restrição de recursos,
dada pelo estrangulamento causado pela dívida pública brasileira. A partir daí, então, pensamos em saídas. O esforço nacional arrecadatório desliza para a
área social, teremos um plano de expansão do ensino
superior público.
Saúdo o MEC, que tem apresentado algumas
propostas de expansão do ensino superior público e
quebrado o mito do Governo anterior que era zero. O
Ministro Paulo Renato nos declarou, claramente, que
não haveria expansão em ensino superior. E ele é um
homem de palavra, cumpriu, não houve. (Risos.)
Mas já reconheço que há enorme restrição. E
essa restrição nos abala. Ou seja, procuram-se rotas
de fuga. E esse é o ponto que apresento para o Prof.
Nelson Maculan, representante do MEC. Para mim,
o determinante tem de ser um plano de expansão de
ensino superior público. Esse tem de ser o condutor.
E vou dizer por quê.
Digo a todos os representantes da iniciativa privada que temos o esgotamento da expansão do ensino
privado no Brasil, dado pela concentração de renda.
E a inversão que foi feita no País precisa ser revertida.
Desculpem-me os que pensam diferente, mas precisa
ser revertida.
O ensino particular não pode ser o comando do
ensino superior público. Ele teria de ser, no máximo,
suplementar. Mas aconteceu o contrário no Brasil. Em
São Paulo, 87% das vagas são oferecidas em ensino
privado. Isso não pode, deve haver um plano de expansão.
Nesse sentido, a proposta de Universidade para
Todos não resolve o problema, nem pelo número, nem
pela inversão que faz. Para mim, há um esgotamento.
Tanto que, no ensino básico, parece-me, 11% das va-
Agosto de 2004
gas são do ensino privado, na educação fundamental;
e 18%, na educação do 2º grau. E também está esgotado. Para reverter isso, precisamos expandir o ensino
superior público.
A segunda questão é o eixo de expansão que
o Prof. Roberto Leher mencionou. Se o Governo tem
um estrangulamento, ele não pode sair para rotas de
fuga, porque não vai resolver o problema e criará mais
diﬁculdades. E qual é o problema? É que há recursos
públicos envolvidos, sim. Há recursos públicos envolvidos, há isenções ﬁscais. Isso se chama recurso público,
não tem outro nome. Isenção ﬁscal é recurso público
que vai ser canalizado para as entidades privadas.
Nesse sentido, o Governo deveria ter um caminho
que, na minha opinião, seria exatamente não pensar em
abrir mais oportunidades ou transferir recurso público
para o setor privado, mas dizer que há esgotamento
e cobrar o que não é cobrado hoje, porque chegamos
ao ponto de dizer: olha, nas ﬁlantrópicas e outras entidades, onde há isenções, se fôssemos de fato cobrar,
ir fundo no cumprimento da lei, haveria aumento das
mensalidades e evasão escolar ou fechamento.
O sistema está falido. Vamos reconhecer a falência
do sistema, porque se esse for o argumento, não podemos usar. O princípio é o da transferência de recurso,
e essa vaga não é estatal nem a universidade é para
todos, como podemos veriﬁcar claramente.
Entendo, pelo contrário, que deveríamos caminhar
para restringir transferências ou, como já foi dito aqui,
toda experiência do credor, a anistia, o FIES. Transferência de recursos públicos, de alguma forma, é cobertura; os estudantes estão pagando. Vamos apostar
nesse caminho. Esse é o problema.
Então, se ela aparece dentro de uma proposta
de reforma universitária como uma saída para o momento, mesmo o Prof. Maculan dizendo que é transitória, entendo que há um problema: não podemos criar
ilusões desse tipo. Creio que ela não resolverá nosso
problema. Pelo contrário, as escolas privadas também
precisam entender que estamos nesse limite.
É preciso haver comando do ensino em nosso
País para termos qualidade. Quero dizer com isso – e
nosso tempo é curto – o seguinte: há um problema maior
ainda nessa questão. Concordo com a inserção de cotas – e ﬁzemos um debate sobre cotas aqui. O grande
problema da introdução das cotas não é a cota, que é
muito justa, mas o fato de que ela não vem acompanhada da expansão do ensino superior público.
Então, corremos o risco inclusive de não garantir a qualidade do ensino ou aquilo que queremos
eliminar, que é a discriminação, que permanece, à
medida que a qualidade das escolas é diferenciada.
Podemos cair na lógica de uma escola pobre para os
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
pobres. Isso também é discriminatório, não resolve
nosso problema.
Prevejo que devamos fazer esse debate com
rigor. Precisamos de verbas, recursos públicos e da
expansão do ensino superior público. Entendo que as
escolas particulares não devem reivindicar mais recursos públicos porque chegou ao esgotamento. É essa
a minha visão e devemos lutar para isso.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Carlos Abicalil)
– Obrigado, Deputado Ivan Valente.
Com a palavra a Deputada Iara Bernardi.
A SRA. DEPUTADA IARA BERNARDI – Bom dia
a todos. Em todos os debates que fazemos em relação
a esse projeto de lei levanta-se a premissa da expansão do ensino superior. Hoje, pela manhã, discutimos
na Comissão a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Esta
Comissão teve de fazer (ininteligível) a Lei de Diretrizes Orçamentárias, porque não previa algumas questões básicas para essa expansão, como a exclusão
das despesas da educação do contingenciamento, a
ﬂexibilização da incorporação do Orçamento nas receitas das universidades para que elas possam utilizar
os recursos com maior facilidade, os recursos para o
ensino médio, metas e acréscimo de prioridades para
o ensino superior, expansão de metas para o ensino
proﬁssional e tecnológico. Se isso não aparecia como
meta de Governo, e nós da Comissão de Educação
tivemos de acrescentar, é preocupante, porque é em
cima da LDO que vamos redigir o Orçamento.
Espero que essas metas sejam incluídas e, de
fato, assumidas pelo Governo na confecção do orçamento da educação, e pelo Relator da LDO. Fizemos
isso também na cultura em relação a prioridades e
metas do ensino médio, porque teremos de discutir em
breve o FUNDEB e, portanto, universalizar também o
ensino médio para todo o País.
Faço um questionamento aos profs. Nelson Maculan e Elmara Lúcia de Oliveira. O art. 11 estabelece que:
”A instituição do ensino superior, ainda que atue
no ensino básico em área distinta da educação, somente poderá ser considerada entidade beneﬁcente
de assistência social se oferecer, no mínimo, bolsa de
estudo integral”.
Estão previstas as premissas para ela ser considerada entidade beneﬁcente. Entendo que deveria, e
isso existia pelo menos até a gestão do Ministro Ricardo
Berzoini, haver uma lei de ﬁlantropia clara no País para
que as entidades, de fato, obedecessem à ﬁlantropia,
coisa que a maioria não faz atualmente. Assim, com
essa lei, as entidades cumpririam a legislação de ﬁlantropia, teriam isenções e dariam suas respostas em
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relação principalmente a vagas e não a outras metas
de ﬁlantropia e assistência social que são diﬁcilmente
ﬁscalizáveis em termos de valores.
Várias entidades sem ﬁns lucrativos, as beneﬁcentes, hoje usam, muitas vezes, todos os argumentos
e ações na Justiça para não cumprirem a lei de ﬁlantropia. Elas não oferecem as vagas devidas, os valores
a serem colocados nas suas isenções em retorno de
bolsas de estudo. Esse é um dos pontos mais importantes do projeto. Espero que isso tenha consistência
jurídica séria para que as entidades, que se dizem
sem ﬁns lucrativos, beneﬁcentes e ﬁlantrópicas, cumpram o mínimo da sua obrigação dita constitucional,
pois se respaldam sempre na Constituição, mas não
obedecem, na prática, a legislação da beneﬁcência,
da assistência social e da ﬁlantropia.
Esse o questionamento que faço sobre a consistência jurídica do artigo para que não seja derrubado
na Justiça – como tenho visto nos debates ser anunciado que as entidades contratariam os melhores juristas
para derrubarem essa questão na Justiça – e sobre a
real resposta, como abordou a Profa. Elmara, que se
dá por entidades sem ﬁns lucrativos e ﬁlantrópicas. A
assistência social feita por essas entidades é de difícil ﬁscalização. O que podemos ﬁscalizar, de fato, é a
cessão de vagas.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Os 2 proponentes já falaram. Vou chamar os 3 primeiros inscritos da lista. Vamos estabelecer um tempo, porque vamos voltar para a Mesa. Vou conceder
3 minutos a cada Parlamentar. Primeiro, o Deputado
César Bandeira e, depois, o Deputado Osvaldo Biolchi. O Deputado Átila Lira está inscrito, mas é o quarto,
após o Deputado Carlos Abicalil. A Mesa entende a
ansiedade de S.Exa., que tem grandes contribuições
a dar, mas está seguindo a ordem de inscrição.
Com a palavra o Deputado César Bandeira.
O SR. DEPUTADO CÉSAR BANDEIRA – Sr. Presidente, membros da Mesa, Sras. e Srs. Deputados,
devido ao tempo ser muito curto, vou ser breve e fazer
algumas considerações necessárias.
Concordo plenamente com o Vice-Presidente da
ANDES quando diz que a reforma universitária está
sendo fatiada. Há uma Comissão a ser instalada, mas
ainda não o foi porque o PT não indicou seus membros
– e faço parte dessa Comissão. Mas o Governo diz que
tem urgência na solução dos problemas, principalmente
em relação à Universidade para Todos e às cotas das
universidades destinadas aos carentes.
Quero fazer um comentário a respeito desses 2
temas. Em relação às cotas sou contrário à discriminação racial. O que devemos fazer? Estabelecer cotas
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
para pessoas carentes. No meu Estado, Maranhão,
foi criado o Vestibular Solidário, no qual 10 mil jovens
recebem do Governo do Estado bolsas ou treinamento para habilitação para o ingresso em universidades
públicas e privadas.
Ora, obrigatoriamente as vagas estão sendo destinadas às universidades e as cotas raciais não são
destinadas aos carentes, que não vêm obrigatoriamente das escolas do ensino médio e fundamental. Não
há obrigatoriedade de ter essas cotas para o ensino
médio e fundamental; há no superior, sob a forma de
discriminação racial. Temos de estabelecer critérios
para que as cotas nas universidades públicas sejam
destinadas aos alunos carentes, e esses critérios não
devem ser de cor, credo e raça, o que, inclusive, é
contrário à Constituição Federal.
Nesse debate sobre a reforma universitária temos
de retirar privilégios de certos setores, como a OAB e
o Conselho Regional de Medicina, que têm o privilégio
de emitir pareceres prévios para aprovação do MEC.
Discordo desse procedimento, porque acredito que o
MEC tem competência para fazer essas análises. Por
que os CREAs e outras entidades são deixadas em
segundo plano? Na reforma, faremos esse reparo.
E reforço essa tese. Segundo informação retirada
do site do MEC, houve sugestão de um então Presidente da OAB ao Ministro, depois de publicada portaria no Diário Oﬁcial, de prejudicar o direito adquirido.
Vejam bem, a sugestão partiu de um presidente de
uma entidade de classe jurídica.
Sr. Presidente, temos de fazer um amplo estudo do
Programa Universidade para Todos e das cotas. V.Exa.
sabe, fui autor da sugestão para discutir o projeto de
lei nesta Comissão, fui contrário à medida provisória.
Temos de buscar elementos nesse debate que nos
permitam propor um projeto provisório, como disse o
Dr. Nelson Maculan, e, no futuro, fazer uma reforma
universitária deﬁnitiva. Vamos abolir a discriminação e
direcionar para os alunos carentes.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Agradeço ao Deputado César Bandeira a participação.
Concedo a palavra ao Deputado Osvaldo Biolchi.
O SR. DEPUTADO OSVALDO BIOLCHI – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos grande responsabilidade na aprovação desse projeto. Na qualidade
de membro do PMDB, analisarei com profundidade e
tentarei conduzir a bancada.
Deixando de lado as inconstitucionalidades, que
são claras, ouviremos o Ives Gandra sobre os arts. 9,
11, 12, 13. Por que bolsas integrais? O Governo tem
dinheiro para arcar com essas despesas? No meu Estado, o Rio Grande do Sul, podemos acender a vela,
Agosto de 2004
Sr. Maculan, mas não encontraremos alunos com renda média de um salário mínimo. Isso vale para o Norte
e para o Nordeste. A renda per capita de um salário
mínimo é impossível.
Em relação aos alunos egressos da escola pública, a Prefeitura de Carazinho desenvolve programa
que concede bolsa de estudo aos alunos de 2º grau.
Portanto, isso é um desestímulo à Prefeitura, que está
incentivando o 2º grau, porque não tem escolas de 2º
grau publicas suﬁcientes, e por isso os alunos recebem
a bolsa de estudo.
Com muita simplicidade, apresentei em 2002 a
obrigatoriedade de as instituições ﬁlantrópicas aplicarem 10% em bolsas de estudos e outros 10% em
programas de ações de natureza assistencial. Devemos reconhecer que no Estado do Rio Grande do Sul
a maioria delas faz ﬁlantropia. Segundo, vamos mudar
o FIES, vamos reduzir os juros, vamos alongar o prazo
para pagamento e propor contraprestação de serviço,
porque desde o ano passado somente 50 mil jovens
foram beneﬁciados pelo FIES.
Concluo dizendo que apenas alteraria o art. 208
da Constituição Federal, acrescentando aos deveres do
Estado, da União, o de garantir ﬁnanciamento a aluno
carente da escola pública e da escola particular. Por
que pública? Como se disse há pouco, o aluno precisa
de recursos para a aquisição de livros, para manterse, pagar despesas de habitação, entre outras, e os
alunos da escola pública não têm condições de pagar.
Precisamos atender a isso também.
Por essas razões, nos ateremos a essa questão.
Preocupa-me a ausência do Relator, que deveria estar
presente a esta discussão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Concedo a palavra ao Deputado Carlos Abicalil.
O SR. DEPUTADO CARLOS ABICALIL – Caro
Deputado Ivan Valente, Sras. e Srs. Parlamentares,
senhores membros da Mesa, quero manifestar minha
satisfação com a Comissão, que dá prosseguimento a
um debate que não se inicia nesta audiência, iniciouse anteriormente, com temas diversos, e este, concretamente voltado a um projeto especíﬁco, intitulado
PROUNI, entrou em tramitação posteriormente ao nosso primeiro encontro para discutir sobre esse tema.
Devo considerar, inclusive por respeito à ANDIFES, que o documento distribuído refere-se à data de
18 de março, portanto avaliação quando o projeto ainda não era conhecido – fez registro a esse fato o Prof.
Paulo Jorge Sarkis. Em segundo lugar, esse projeto
dialoga com muitas frentes e hoje só estão presentes
à Mesa as frentes de inclusão, ou seja, aquelas que
já estão no ensino superior.
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Em oportunidade próxima deveremos ouvir aqueles que buscam entrar na educação superior. A EDUCAFRO, particularmente, no ano passado não apenas
foi premiada com o Prêmio Darci Ribeiro, concedido
por esta Comissão, como também representou muitos
outros importantes segmentos da sociedade nesse debate de acessibilidade à educação superior.
Na minha concepção, esse é um direito público,
como reiteradas vezes pronunciou-se a ANDIFES. Por
diversas vezes questionei o que era esse conceito de
bem público, para debater em torno da evolução do
tratamento desse tema, inclusive sob a égide da condução do mercado e das 3 áreas que apontam para
o aprofundamento.
De fato, o projeto, a meu juízo, não trata da expansão do ensino superior. Está-se colocando uma cunha
necessária na relação público-privada da regulação
da educação superior no País. Fez referência a isso a
Profa. Elmara, que para se instalarem diversas instituições de educação superior tiveram de obedecer ao
pré-requisito de serem consideradas de ﬁnalidade não
lucrativa. Por essa razão, desde 1959 recursos públicos,
pela via indireta da isenção ou da imunidade, foram
apostos nessas instituições sem que houvesse controle
público do resultado desse investimento. O projeto tem
o mérito de dialogar com esse espaço de regulação
do setor privado que aufere essa condição pela via da
imunidade ou da isenção de diversos tributos.
Em segundo lugar, o projeto levanta o tema do
ﬁnanciamento da educação superior pública e, nesse
caso a área de expansão deve ser apontada, dada a
condição de inverter, por dever legal, a relação que
temos entre público e privado no País, que é de 70
para 30, ou menos do que 30 hoje, se considerarmos
apenas a graduação. Quero dizer que o PNE aprovado
na Casa estabelece que nesta década tenhamos 40%,
uma relação 40/60, que, a meu juízo, ainda é insuﬁciente
para a condução hegemônica do público e o projeto de
desenvolvimento social sustentado para o País.
Essa relação público e particular que o projeto
aborda, e por dentro dela a condicionalidade de ter um
perﬁl de inclusão racial e de inclusão de alunos oriundos
da educação pública de ensino médio, dialoga com importante etapa de superação, que, quero reiterar, deve
ser transitória em razão de contingente cada vez mais
intenso de estudantes concluindo o ensino médio. Se
a qualidade do ensino médio é discutível, quero crer
que a avaliação de mérito pelo vestibular também merece críticas, se é mérito ou não em razão do que é
aplicado hoje. E a conjugação do que é ofertado pelo
setor privado como contrapartida da imunidade, do
interesse social ou da condição de beneﬁcente, seja
ﬁlantrópica confessional, comunitária, pois nem todas
Sexta-feira 6 33903
são ﬁlantrópicas. Que tenhamos condições de entender
que, se há boa vontade para o diálogo, a meu juízo,
não estamos tratando de expansão.
Em segundo lugar, não estamos neste momento
buscando alterar a relação e onerar ainda mais mensalidade escolares, o que é importante.
Em terceiro lugar, creio que o projeto caminha na
direção de ampliar oportunidades, particularmente para
aqueles que hoje alimentam esse índice de inadimplência, convivem com ﬁnanciamento insuﬁciente. E,
a meu juízo, o projeto visa não apenas a vaga ociosa,
mas a gratuidade de acesso pela população que ainda não ingressou.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Obrigado, Deputado Carlos Abicalil.
Com a palavra o Secretário Nelson Maculan.
(Intervenções simultâneas inaudíveis.)
O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES – Sr.
Presidente, os expositores poderiam responder de uma
só vez. Há indagações repetitivas e, muitas vezes, são
apenas comentários e não perguntas.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Consulto o Plenário se julga conveniente esse procedimento. Alguém se opõe a esse encaminhamento?
Vamos conceder primeiro a palavra a todos Parlamentares inscritos.
Com a palavra o Deputado Carlos Abicalil.
O SR. DEPUTADO CARLOS ABICALIL – Sr.
Presidente, ressalto que a lista é muito extensa, restam
12 oradores. É evidente que o interesse de cada Parlamentar em participar é absolutamente reconhecido.
Agora, gostaríamos de saber duas coisas: há tempo
para a Mesa responder e contestar as observações
e, em segundo lugar, se essa extensão de mais 12
oradores na seqüência não traria o risco de ter temas
que ao ﬁnal não seriam tratados em razão da limitação de tempo.
Talvez a composição fosse repartir em dois blocos.
Prosseguimos um pouco mais adiante com as perguntas, fazemos um intervalo para que a Mesa responda
e depois um segundo bloco de igual tamanho.
(Não identiﬁcado) – Só para fazer uma pequena réplica.
(Não identiﬁcado) – Só para dialogar com a
Comissão, mesmo a esta hora – são quase 1h20min,
temos presentes 11 Parlamentares inscritos. Isso demonstra o interesse dos Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente) – A
pressão do Deputado Átila Lira sobre a Mesa é muito
forte – eu reconheço -, mas S.Exa. é nosso decano.
Vamos adotar a proposta do Deputado Carlos Abicalil e vamos ouvir até o Deputado Osvaldo Coelho.
33904
Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Com a palavra o Deputado Átila Lira.
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA – Sr. Presidente,
Srs. Parlamentares, caríssimos convidados, esses 2
projetos são interessantíssimos e regulam temas conﬂitantes: o público e o privado na Educação. Mas, sei que
o representante do MEC pouco pode interferir nesse
projeto, porque hoje já está tramitando na Casa.
O projeto tem alguns problemas que tínhamos de
resolver para tornar-se mais democrático e mais viável
do ponto de vista operacional. Primeiro essa questão
do universo de um salário mínimo. Queria saber se o
critério do corte de um salário mínimo não restringiria
muito o universo de pobreza.
A opção do aluno tem de ﬁcar por conta dele,
não pode ser burocratizada. O próprio ENEM já é reconhecido como grande instrumento de seleção. Basta o aluno responder: “Eu quero estudar primeiro na
Federal, segundo, na Estadual e, terceiro, nessa outra
instituição.” A computação resolve isso.
Quanto às questões do sistema de avaliação e
do desligamento das instituições, temos de conciliar as
regras do sistema de avaliação, e não criarmos uma
nova regra para a avaliação.
Outra questão é o critério estabelecido sobre os
percentuais obrigatórios: de 20 para ﬁlantropia e 10
para outras instituições.
Outro aspecto, quando o FIES será implementado no segundo semestre? É importante termos uma
idéia do FIES, independente ou não da aprovação do
projeto.
(Intervenção inaudível.)
O SR. DEPUTADO ÁTILA LIRA – Não. Já há recursos no Orçamento, o dinheiro está disponível.
Em relação à questão dos fundos, o Secretário de
Ensino Superior, na alocação de recursos, considera
que os fundos de pesquisa representaram muito para
o ensino superior? Fui Relator do Fundo do Petróleo,
que hoje está possibilitando a pesquisa. Isso não signiﬁcou muito para a educação?
Quanto à questão das cotas, por que o Governo,
no projeto de cotas, não aplicou o mesmo dispositivo
do PROUNI, aplicando a proporção prevista em cada
curso, turno e unidade administrava? Vamos estabelecer isso no Congresso Nacional.
Só ouvi pessoas favoráveis às cotas da UNE e do
Governo – este porque é obrigado a defender o projeto. Não ouvi do pessoal da ANDIFES uma posição
veemente nessa questão, nem da ANDES, nem do
Roberto Leher. Vocês têm de ser mais abertos. Está
claro que essa concentração de renda, que é histórica
em nosso País, carrega também um preconceito secular. Nossa elite, não só a burguesa dominante, mas
também a intelectual e acadêmica, é contrária às co-
Agosto de 2004
tas. Temos de rasgar isso e abrir essas escolas para
implantar o sistema de cotas. Não vi uma defesa clara
do pessoal, sobretudo dos progressistas que normalmente lutavam pela inclusão social.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Obrigado, Deputado Átila Lira.
Como a Deputada Celcita Pinheiro não está presente, concedo a palavra ao Deputado Lobbe Neto.
O SR. DEPUTADO LOBBE NETO – Deputado
Ivan Valente, serei rápido. Cumprimento a Mesa de maneira geral e os Srs. Parlamentares. Algumas questões
que destaquei já foram comentadas, mas vou repetir
um questionamento.
Gostaria de saber do Sr. Nelson Maculan, Secretário da SESu, qual a meta atual para 2004, 2005
e 2006 em relação às novas universidades públicas,
aos novos cursos, ao não-contingenciamento, à autonomia das universidades públicas federais com verba
carimbada. O Governo vai aguardar o andamento desse
projeto para, depois, deﬁnir sobre os novos cursos nas
federais ou haverá novas universidades federais?
O que me espanta é que o próprio Secretário chamou nossa atenção para o contingenciamento, como
se ele não fosse do Governo. Quer dizer, V.Sa. é do
Governo, não dá para falar como se fosse da Oposição ou estivesse fora, na universidade, por exemplo. O
Ministro da Educação tem de conversar com os Ministros da área econômica para resolverem essa questão.
Todos são Governo.
Em segundo lugar, gostaria de saber como seria a inscrição dos alunos das escolas públicas, porque não está muito explícito. Qual será o critério de
escolha. Isto é, se haverá vestibular como critério, se
acontecerá após o vestibular, se o aluno vai escolher
a universidade ou a faculdade que desejar ou se será
via MEC. Quem vai colocá-lo e como será a classiﬁcação? Como será a ﬁscalização da relação das vagas
por faculdades particulares e como o Governo prevê
fazê-la? É algo que ainda está um pouco nebuloso.
Com relação à questão das universidades públicas federais, gostaria de saber por que não avançam
nos cursos noturnos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Obrigado, Deputado Lobbe Neto.
Concedo a palavra ao Deputado Severiano Alves.
O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES – Sr.
Presidente, ouvi todos e achei tudo muito interessante.
Foram brilhantes as exposições. Chamo a atenção para
algumas ponderações, sobretudo a do Prof. Roberto.
Desde 1995, estamos tentando realizar uma reforma universitária, que poderia ser uma reforma regulatória, disciplinatória ou ampliatória.
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Como regulatória, bastaria dizer, no art. 207, que
a autonomia da universidade, no caso da administração, da ciência e da didática, é assim ou assado, no
caso da gestão ﬁnanceira e patrimonial, ela universidade receberia xis do Orçamento. E pronto! Mas, do
ponto de vista disciplinatório, como o Governo não
teve como impedir o avanço do ensino particular – até
porque se omitiu na sua expansão -, ﬁcamos apenas
criando, por exemplo, normas para avaliar a qualidade e disciplinar a expansão do crescimento do ensino
público e privado.
Quando tratamos as questões da regulação e
do disciplinamento na reforma universitária, queremos
uma reforma ampliatória. Assim, faríamos não apenas
uma política aﬁrmativa, mas também a política do crescimento universitário.
Sr. Presidente, V.Exa. me acena com 1 minuto,
mas falou por 5 minutos e ninguém disse nada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Deputado Severiano Alves, V.Exa. tem dado grande
contribuição no sentido de disciplinarmos o uso do tempo para que todos os Deputados se manifestem.
O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES – Sr.
Presidente, V.Exa. pode descontar o tempo, até porque
minha presença deve-se exatamente ao merecimento
que todos têm de serem ouvidos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– E V.Exa. abrilhanta esta reunião.
O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES – Para
ser mais breve, diria que a proposta da UNE é a de
que o Governo aproveite as vagas ociosas, oriundas
da evasão, por exemplo, do 2º semestre ao último, e
crie o curso noturno. Por que a universidade pública
não quer curso noturno? Por que não se disciplina o
horário? O professor que dá aula à noite na UNICAMP
poderia deixar de dar aula no outro dia de manhã.
Mas ﬁcou muito claro que esse projeto não pretende a expansão de vagas, mas a sua redistribuição.
E mais: na rede pública. Está muito claro! Portanto,
ﬁcamos preocupados, porque é um projeto discriminatório.
Chamaram-me também a atenção as palavras
da Profa. Elmara, ou seja, simplesmente colocar na
universidade um aluno pobre, miserável, por ser negro ou índio. Não podemos deixar que as pessoas os
apontem e digam: “Esse é da cota”. Não é por aí. Temos de dar tratamento igual a todos.
Por isso, defendo que a reforma não seja apenas de cotas. Ninguém quer cotas. Ainda bem que o
Sr. Secretário disse que esse é um ponto particular.
Mas não vamos brincar, porque a proposta do Governo, na campanha eleitoral, não era bem essa e, sim,
de expansão.
Sexta-feira 6 33905
Conforme disse o Deputado: trata-se de rota de
fuga do Governo.
(Intervenção inaudível.)
O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES – Sintome à vontade. Ainda estou apoiando o seu Governo,
ainda acredito nele. Talvez V.Exa. não acredite.
Temos de cobrar do Governo a redistribuição
de vagas com políticas aﬁrmativas. Mas é a expansão das vagas que levará ao cumprimento do artigo
da Constituição, segundo o qual todos são iguais perante a lei. Não queremos discriminar ninguém, nem
prejudicar alguns em favor de outros. Temos de tratar
todos com igualdade. Acredito que podemos fazê-lo,
até para nos mantermos.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Obrigado, nobre Deputado. Baixou um espírito brizolista aqui hoje no Deputado Severiano Alves. Tudo
bem. (Risos.)
O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES – É
melhor um espírito brizolista.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Pois é. V.Exa. tem sido, sem dúvida, mais governista
do que este Deputado, com certeza. (Risos.)
Passo a palavra ao Deputado Osvaldo Coelho,
depois aos membros da Mesa.
O SR. DEPUTADO OSVALDO COELHO – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, durante a Assembléia
Nacional Constituinte, foi aprovado um artigo, incluído
no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias,
que dizia o seguinte: no mínimo, 50% dos recursos da
educação serão destinados ao ensino fundamental.
Céus quase caíram, pois esse dispositivo implicaria
enorme sacrifício por parte das universidades.
Na verdade, eu sou o autor desse dispositivo. E
foi difícil aprová-lo. Depois, fui ao Judiciário defender o
seu cumprimento. Mas não houve jeito, porque implicava realmente enorme prejuízo para as universidades.
Naquele tempo, víamos que todo o dinheiro da educação destinava-se ao ensino universitário, e o ensino
fundamental era relegado a plano muito inferior.
As coisas mudaram bastante de lá para cá: hoje,
o ensino fundamental deu alguns passos positivos, e a
universidade continua com as diﬁculdades de sempre.
V.Exas. terão diﬁculdade de me entender, mas
vou facilitar o entendimento de todos. No Município
de Garibaldi, no Rio Grande do Sul, a renda per capita é de 54 mil reais por ano, sendo que a renda per
capita do Brasil é de 6 mil reais. A renda per capita do
Nordeste é de 3 mil reais. Lá, um lugar chamado semiárido ocupa 65% da área total da região, e a renda per
capita é de pouco mais de mil reais, o que representa
132 reais por mês. Esse é o maior retrato da desigual-
33906
Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dade neste País. E das desigualdades esta República
nunca cuidou. Nunca!
Até outro dia, o Nordeste era objeto de alguns
programas especiais da SUDENE, como o PROINE –
Programa de Irrigação do Nordeste, que se tornou logo
projeto nacional. A SUDENE foi extinta. Se buscarmos
um programa hoje, não encontraremos nenhum.
O Presidente da República está agora na China
e lá aprende que, no período de 1997 a 1999, aquele
país irrigou 1 milhão e 500 mil hectares por ano, enquanto no Brasil irrigamos por ano 70 mil hectares,
sendo que no Vale do São Francisco irrigam-se de 4
a 5 mil hectares por ano.
Este País é mesmo das desigualdade. Vejo como
loucura as desigualdades na educação. Penso que
deve haver um acerto, porque está tudo errado. Estamos falando sobre universidade, mas será que não é
o ensino fundamental que merece mais atenção? Será
que não é o ensino médio? Será que não é o ensino
proﬁssional de 2º grau? Somos muito pobres de ensino
proﬁssional de 2º grau. Sei que o MEC não tem 100
escolas proﬁssionais de ensino médio; e tem somente
50 universidades. Na minha região o problema é mais
grave. Todas as universidades do Nordeste estão no
litoral, à exceção da Universidade de Teresina, que
para mim é litoral porque é Capital.
Faço aqui uma louvação ao atual Governo. O
anterior foi exceção e criou uma universidade, a UNIVAS – Universidade do Vale do São Francisco, mas a
deixou no papel. E o atual Governo, com uma decência excepcional, deixou que ela navegasse e já fez a
seleção dos professores. Agora haverá vestibular. Mas
prestem atenção ao seguinte: essa universidade está
na região do semi-árido, onde há 1.100 Municípios e
a palavra “reitor” nunca foi pronunciada, porque nunca
houve uma universidade no semi-árido. Recentemente,
foi criada a de Campina Grande, região em que chove
muito, portanto é diferente, é outra exceção. Então, vivemos nesse estado de abandono total.
Peço aos senhores que participam desta reunião
que, por favor, lembrem-se do fator igualdade quando
tratarem desse assunto. Dêem preferência à diminuição
das desigualdades; não comecem a distribuir bolsas
e a criar cursos noturnos em locais onde já existem
universidades. Na minha cidade, para se chegar a uma
universidade, são quase mil quilômetros. Quando disse isso na Califórnia, nos Estados Unidos, ao reitor da
universidade de Fresno, ouvi o seguinte como resposta:
“Mas Deputado, a escola é que tem de ir ao encontro
do aluno. Que história é essa? O aluno vai andar mil
quilômetros para chegar a uma universidade?” Pois é
assim neste País.
Agosto de 2004
Quero adverti-los sobre a desigualdade, porque
tudo o que ﬁzerem em relação à universidade que não
atentar para o aspecto da distribuição espacial será
uma rota muito errada.
Termino repetindo a pergunta do colega: por que
não se fazem cursos noturnos na universidade?
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Agradeço ao Deputado Osvaldo Coelho.
Passo a palavra imediatamente ao Secretário
Nelson Maculan.
O SR. NELSON MACULAN – Vou começar pelo
ensino noturno. Acredito que algumas universidades
já os têm. A Universidade de Brasília tem, talvez não
em número suﬁciente, V.Exa. tem razão. Há um estudo
muito interessante da Universidade Federal de Minas
Gerais que mostra que o ensino noturno já satisfaz
muito a questão da exclusão, que o ensino noturno nas
universidades públicas fornece muito mais facilidade
ao alunado novo que trabalha durante o dia.
As universidades têm evoluído no que diz respeito a sua autonomia. E temos realmente estimulado a
discussão desse assunto. Há uma política importante,
um estudo nesse sentido...
(Intervenção inaudível.)
O SR. NELSON MACULAN – Isso é geral. Sou
favorável a todos os cursos. No Japão, há curso de Medicina à noite. São discussões que virão com o tempo
e serão tratadas com o Ministério da Educação. São
pontos importantes para as universidades.
Quando fui reitor, na década de 90, criei 11 cursos noturnos: de Matemática, Física, Química, Direito,
Administração, etc. Não havia esses cursos na minha
universidade, só na área de formação de professores.
E o rendimento é enorme hoje em termos de formação
de professores nessas áreas.
(Não identiﬁcado) – Na Universidade do Rio de
Janeiro há quantos cursos noturnos?
O SR. NELSON MACULAN – Na Universidade
Federal do Rio de Janeiro há 12, mas só havia 1 ou
2. Não foi fácil. Enﬁm, faz parte da discussão política
do País.
Quero levantar o problema da expansão do ensino superior. A proposta do Ministério da Educação é
de fazer projetos de expansão do ensino superior federal, visando mostrar a importância da demanda. Há
mais de 110 demandas de universidades federais nos
Estados. Temos de estudar politicamente cada caso e
estamos trabalhando com 7 ou 8 neste momento. O
Presidente Lula já anunciou esses dados. Isso vai impulsionar pelo menos uma discussão maior no próprio
Governo, visando à liberação de recursos. Foi muito
bem levantado pelo Deputado Lobbe Neto que faço
parte do Governo, mas também desta discussão. É
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
importante usar esta Casa, onde a base do Governo
pode nos ajudar.
Quanto às rotas de fuga muito bem observadas
pelo Deputado Ivan Valente, essa não pode ser a nossa
política. Existe atualmente a grande diﬁculdade levantada aqui de distribuição dos recursos, dada a dívida
pública, ou seja, rotas de fuga e plano de expansão.
É claro que está no contexto realista que temos de levantar. E o Governo está adotando a política de debate
dessas questões. Não posso responder diretamente,
mas não queremos que haja rotas de fuga. Disse no
início que os 2 projetos são passageiros e que deve
haver uma associação igualitária. Foi uma resposta
imediata a uma série de demandas da sociedade, que
não pode esperar mais. É preciso responder de acordo
com as condições do trabalho.
Sobre os arts. 9, 10 e 11, a parte jurídica, estou
de acordo mas os juristas vão questionar a capacidade. O Ministério da Educação analise o assunto com
cuidado. Já houve algumas consultas também, mas
outras virão com o tempo.
Sobre o FIES, dadas as discussões, será liberado
no segundo período. São recursos da ordem de 900
milhões. Hoje são mais ou menos 800 milhões, mas
chegará a 1 bilhão e tanto; se ele continuar, chegará,
daqui a 3 ou 4 anos, a 1,5 bilhão por ano. São recursos passados (ininteligível).
Quanto à autonomia universitária, é complicado. (Falha na gravação) vão dar uma única prova, vão
fazer o exame do ENEM. Quer dizer, são processos
que temos de discutir. A própria sociedade tem muita
diﬁculdade de falar sobre vestibular, mais democrático
aqui do que em outros países, onde só entram na universidade aqueles que foram bons alunos no primeiro
ou no último ano. O aluno que foi mais ou menos no
último ano vai entrar numa universidade boa, como é
o caso dos Estados Unidos. O vestibular dá uma chance ao aluno que teve diﬁculdade no passado, de se
recuperar numa prova. O vestibular não é uma coisa
simples, como o quadro de futebol do Brasil. Agora, o
Ministério da Educação tem estudado novas maneiras
para o ingresso na universidade.
Sobre o salário mínimo o Deputado Átila Lira falou
muito bem. Seguindo o estudo do INEP, vamos analisar
o nível do alunado que entra, que faz vestibular, por
exemplo. Há número enorme com renda abaixo de 1
salário mínimo per capita. Isso chama a atenção. Então,
baseamo-nos muito nesses dados para fazer esse tipo
de proposta que vai ser discutida aqui. É muito grande
o número de vestibulandos dessa camada da sociedade que ganha 1 salário mínimo per capita.
Quantos aos sinais, já era um projeto feito. Temos
de continuar avaliando. É importante. O Ministério da
Sexta-feira 6 33907
Educação não pode parar, ele está fazendo um trabalho visando à discussão da reforma universitária. No
entanto, há problemas que têm de ser tratados, como
a avaliação, etc. O que tem situado o Ministro nessa discussão é que essa lei orgânica pode modiﬁcar
completamente as propostas que estamos debatendo
aqui. Quer dizer, o aspecto é muito mais amplo. O que
vemos é que esses processos são de aperfeiçoamento de avaliação.
Estou respondendo um pouco rapidamente. Tenho de chamar a atenção porque há muitos tópicos.
Desculpem-me.
Algo bem observado: acesso e permanência.
Não adianta só ter acesso, tem de ter permanência. E
vou mais longe. Tem gente que fala só do Ministério da
Educação, mas se esquece da Prefeitura, do Estado.
Tem de existir um projeto único de educação. O Governo Federal tem obrigação com o ensino superior,
está na Constituição. Ele tem de fazer políticas, mas
tem obrigação direta com as universidades federais,
deve ter uma resposta para isso. É importante que
isso seja dito.
Tenho dito que não adianta fazer todos esses
projetos sem assistência estudantil que estimule a permanência. E vou mais longe. Eu gostaria muito mais
de que o restaurante universitário não fosse da universidade, mas do Município ou do Estado, que todos os
alunos que tivessem a carteirinha da UNE pudessem
comer lá, como é feito na França, na Itália. A universidade européia não tem um restaurante universitário;
os restaurantes são da cidade, da municipalidade, da
esfera federal, estadual ou regional, como eles chamam lá. As casas de estudantes não são da universidade, mas da região. Isso é interessante. É um tipo
novo de pensamento. Pensamos que a universidade
tem que fazer isso. Não. Trata-se de um serviço mais
democrático para a sociedade: aqueles que tivessem
a carteirinha da UNE ou de outra entidade poderiam
fazer isso.
Sobre a autonomia e o ﬁnanciamento, comentados
aqui, é importante a visão do Ministério da Educação
sobre a reforma universitária. Do Orçamento, uma parte
não poderá ser contingenciada, outra será destinada
a sua manutenção, e outra, conforme o projeto de desenvolvimento da própria instituição, terá como objetivo
o aumento de sua capacidade. Não é uma competição
entre as universidade, mas uma autocompetição.
Esta é a minha visão. Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente) – A
Presidência vai dar a palavra por 3 minutos a cada um
dos outros membros da Mesa.
O SR. DEPUTADO LOBBE NETO – Sobre o
salário mínimo, eu estava conversando com o Depu-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tado Severiano Alves e queria entender uma questão.
Aquele jovem de família pobre, de classe média/baixa
– hoje a classe média está bem empobrecida -, que
quiser estudar na universidade pública, ocupar essas
vagas, se estiver fazendo um estágio ou trabalhando,
será excluído do processo. Vamos privilegiar o jovem
ou o aluno que não faz estágio ou que não está trabalhando naquele momento. Queria saber se algo nesse
sentido foi analisado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente) – O
Prof. Nelson Maculan responderá ao ﬁnal.
Com a palavra o Prof. José Domingues de Godoi
Filho, por 3 minutos.
O SR. JOSÉ DOMINGUES DE GODOI FILHO
– Três minutos é muito pouco. Lamentavelmente, já é
a segunda ou a terceira vez que o Deputado Átila Lira
faz as perguntas e depois, premido por compromissos,
não ﬁca para ouvir as respostas. De duas uma: já começo a desconﬁar nessa direção.
O ANDES não abriu e não abre mão dos seus
pressupostos. Está aqui nas decisões em relação a
cotas, na defesa da escola pública, gratuita e democrática. Tanto é verdade que nas eleições da semana
passada tivemos de enfrentar até situações constrangedoras, causadas pela chapa governista, como holerites falsos encaminhados aos docentes. Só para dar
uma idéia da dimensão dos fatos.
A proposta do ANDES sobre cotas e coisas do
gênero vai ﬁcar aqui para que também seja do conhecimento de todos, porque em 3 minutos não é possível
responder a tudo.
Também é importante dizer que as escolas públicas foram impedidas, de certa maneira, de ampliar
seus quadros, não só no curso noturno, mas também
no diurno. Na minha universidade não foi possível abrir
cursos, mas isso foi aprovado para as universidades
privadas, com recursos do BNDES, do Banco do Brasil e do então Banco do Estado de Mato Grosso, que,
salvo erro de interpretação, são públicos. No entanto,
não ﬁzeram isso.
Talvez devêssemos pensar mais quando falamos
em escola noturna. Por que não pensar em escola em
tempo integral para meninos de 4 a 18 ou 23 anos de
idade, como já existe em países mais ou menos sérios
que entendem educação como investimento? O custo disso, certamente, é bem inferior ao da segurança,
tendo em vista o índice de mortes envolvendo meninos
de rua. É nisso que devíamos pensar.
Quanto ao fundo de pesquisa mencionado, respondo ao Deputado Átila Lira que as relações anteriores eram muito melhores com as CEMPES, CEPEL e
CPqD, 3 centros de pesquisas que ﬁnanciavam muito
mais do que os atuais fundos de pesquisa juntos. Ficará
Agosto de 2004
pior com a inovação tecnológica porque o setor privado
também terá acesso. Por isso alertei para o fato de que
não se podem discutir essas questões isoladamente de
outros programas de governo. Com o acesso que terão
as empresas e as universidades corporativas aos 12
fundos, essa transitoriedade diﬁcilmente será mantida.
Não dá para ser entendida dessa forma.
São questões importantes que têm de ser veriﬁcadas nesse conjunto. A relação entre universidades e
fundos vão piorar e muito. Precisamos pensar nisso.
Em relação à transitoriedade na área de educação, não há nenhum caso em que a situação tenha-se
mantido como tal. E, com os programas que temos, isso
será pouco provável. Apesar de o Deputado Átila Lira
não estar presente, gostaria de registrar uma questão.
Será que queremos que aqueles que se formaram na
Universidade Federal ou na Universidade Estadual do
Piauí trabalhem no que pretende a (ininteligível) no Jalapão? É para isso que queremos formar as pessoas?
O resultado disso vai modiﬁcar a diferença social entre
as pessoas? Eu duvido. Será que, se a UFMG ou a
Universidade de Montes Claros continuarem formando
pessoas para trabalhar no Jaíbas com algodão chinês
e coisas do gênero, conforme consta de um dos projetos, melhorará a condição de vida daquelas 400 mil
pessoas só de Montes Claros, para não falar nas demais? Mudará alguma coisa em Itaqui, no Maranhão,
com o porto chinês? Em que a formação se diferenciará? Na região de Açailândia, o que se modiﬁcará
na (ininteligível)? E na Vale do Rio Doce?
Temos de discutir universidade e educação versus a realidade concreta do País que queremos. Esses
são projetos concretos que tramitam no Congresso
Nacional.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Tem a palavra o Prof. Paulo Jorge Sarkis.
Mais uma vez, peço desculpas porque o tempo
é muito curto. Esse formato não permite, infelizmente,
que o debate deslanche.
O SR. PAULO JORGE SARKIS – Aproveitando
o tempo extremamente curto, começo reivindicando
para a ANDIFES, na nossa sede ou aqui, uma oportunidade de abordagem do tema com mais detalhes,
porque tudo o que está sendo discutido é fortemente
vinculado às universidades, às instituições federais de
ensino superior. Temos uma grande contribuição a dar
ao debate. Portanto, deixo essa minha reivindicação.
Farei rápidos comentários. A restrição devido
à dívida, aventada pelo Deputado Carlos Abicalil, é
apenas uma face do problema. Na verdade, é uma
questão também de priorização dos poucos recursos
que existem. Recentemente, foi anunciado que estão
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
sendo preenchidas 16 mil vagas no serviço público federal, e não há nenhuma para as instituições federais
de ensino superior. Veriﬁcamos também que o superávit acima do necessário para cumprir as exigências
de pagamento da dívida público é dividido entre outras
áreas, mas não é destinado à educação.
Em relação às cotas, tivemos oportunidade de
apresentar exemplos da nossa universidade em reunião nesta Comissão há alguns meses. Todo o sistema
federal de educação superior é muito rico em soluções
para este problema. É importante que esses exemplos sejam mais bem avaliados para que tenhamos
uma solução de profundidade. Por exemplo: na nossa
instituição, conseguimos, com interação ao 2º grau
e assistência ao estudante carente, fazer com que o
contingente de estudantes provenientes de escola pública passasse de 50% para 63%, com grande reﬂexo
também na questão da cota racial. Portanto, é importante que se conheçam os exemplos do sistema, como
curso noturno, interiorização, multicampi, soluções que
visam melhorar a inclusão social a partir da questão
econômica, com reﬂexo nas demais.
Quanto aos cursos noturnos, não vejo resistência
de professores à implantação. A resistência é das administrações que não têm dinheiro para pagar a conta de
luz. Estamos sendo cobrados pelo Tribunal de Contas
da União, para reduzirmos os gastos com energia, em
função de um decreto da época do apagão.
Estas são as questões básicas: custeio e pessoal. Como posso abrir um curso noturno, se não tenho
servidor para manter a biblioteca setorial aberta à noite? Mesmo assim, está se fazendo o possível. Várias
universidades, inclusive a minha, têm cursos noturnos.
Estamos ampliando e criando, este ano, outros cursos.
Já se falou bastante sobre a expansão.
Quanto à divisão da vinculação orçamentária
constitucional, levantada pelo Deputado Osvaldo Coelho, ela é completamente insatisfatória. Ao longo do
tempo, sucessivos Governos procuraram transformar
o imposto ao qual estava vinculada em contribuição.
Dessa maneira, o bolo sobre o qual está deﬁnida a vinculação constitucional diminuiu. Hoje ela é insuﬁciente,
mesmo que fosse toda destinada ao ensino superior.
Teríamos de rever o dispositivo constitucional, para vinculá-lo ou ao PIB, ou ao total da arrecadação pública,
e não apenas ao imposto ou ao total do dispêndio.
As desigualdades regionais são consideradas
em vários dispositivos da ANDIFES, tanto na matriz
que distribui recursos quanto na matriz que distribui
pessoal.
Precisaríamos de muito mais tempo para abordar todas essas questões com a profundidade necessária.
Sexta-feira 6 33909
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Prof. Paulo Jorge Sarkis, agradeço a concisão.
Passamos imediatamente a palavra à Profa. Elmara Lúcia de Oliveira, representante do CRUB.
A SRA. ELMARA LÚCIA DE OLIVEIRA BONINI
CORAUCI – Procurando ser breve, dirijo-me inicialmente à Deputada Iara Bernardi, que me citou.
Deputada, atualmente sou Presidenta do Conselho de Reitores das Universidades Públicas. Neste
momento, sou a única integrante da Mesa que falará
um pouco sobre o ensino particular, que costumo chamar de ensino público não-estatal.
Fui Secretária de Educação do Município de Ribeirão Preto, experiência muito importante em minha
vida. Fui trabalhar no ensino público porque estava
cansada de ser rotulada de comerciante de ensino ou
de instituição “pilantrópica”. Trabalhei 4 anos no ensino
público. A rede tinha aproximadamente 6 mil alunos,
número que elevei para 22 mil em Ribeirão Preto. Fui
membro do Conselho Estadual de Educação durante
6 anos, e Presidenta da Câmara de Terceiro Grau por
duas vezes.
A SRA. DEPUTADA IARA BERNARDI – Professora, ﬁz apenas observações sobre a sua entidade.
Nada pessoal.
A SRA. ELMARA LÚCIA DE OLIVEIRA BONINI CORAUCI – É comum, Deputada, atribuírem ao
ensino particular algumas responsabilidades que não
lhe cabem.
A SRA. DEPUTADA IARA BERNARDI – Professora, dirigi as observações à representante da entidade.
A SRA. ELMARA LÚCIA DE OLIVEIRA BONINI
CORAUCI – É claro. Eu a estou representando, sou a
Presidenta do Conselho de Reitores.
Na verdade, vejo que a iniciativa privada está
sendo submetida à seguinte situação: ao se reduzir a
isenção tributária das bolsas de estudo totais, deixa-se
de levar em conta uma experiência importante que o
ensino particular tem: as bolsas parciais. Não se falou
sobre isso aqui. Por quê? Porque temos a possibilidade de conseguir que empresas custeiem a metade do
curso. Com os outros 50% totalizaremos 100%.
Temos mecanismos e experiências dentro da
instituição particular que demonstram que não deveria
haver proibição da bolsa parcial.
Quero também analisar a extensão da universidade voltada para a prestação de serviços. Ela é real,
séria, em muitas universidades particulares.
Há um senhor lá atrás fazendo um sinal com a
cabeça. Na verdade, é necessário que se conheça o
ensino particular. O ensino particular cometeu um erro
ao não divulgar devidamente essa questão. O que acon-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
tece? Num dado momento, expõem-se na imprensa algumas instituições que não cumprem esse papel. Mas
isso não quer dizer que todas sejam assim.
Deputada, sei que a senhora não pensa assim.
A senhora disse: “Nós precisamos de mecanismos
para aferir a imunidade”. É claro que sim! O pessoal
do INSS está permanentemente dentro das universidades particulares. O que precisa ser analisado é o
que realmente está sendo glosado, como prestação
de serviço, por exemplo. A concepção do órgão é de
que o estágio é obrigatório, mas não no montante da
prestação de serviço das instituições. Hoje as universidades já têm contabilidade de custo, exatamente para
demonstrar essa diferença.
Já usei um minuto do meu tempo, mas a abordagem desse aspecto merece mais espaço. Disponho-me
a dizer, depois, como é possível avaliá-lo perfeitamente
na instituição particular.
Outra questão cuja análise é importante é a expansão do ensino particular. Isso não é responsabilidade dos dirigentes do ensino particular. Isso foi uma
política governamental. Durante todo esse período,
lutamos contra essa expansão desordenada do ensino particular, o que, aliás, nos criou um grande problema.
Da mesma forma, não somos responsáveis pela
não-existência de cursos noturnos no ensino público.
Entendo a posição do ensino público, até porque tenho acompanhado a carência de investimentos. Somos
favoráveis ao aumento de vagas no ensino público,
inclusive o noturno.
Outra questão que precisa ser analisada é o fato
de o ensino particular sofrer um preconceito muito
interessante. Hoje temos pós-graduação nas universidades. A que dirijo tem 4 cursos de pós-graduação
autorizados pela CAPES. A iniciativa particular tem
diﬁculdade para instalar cursos de pós-graduação. É
necessário que isso seja dito.
Quanto à pesquisa na universidade particular,
temos áreas de pesquisa importantes. Contudo, esse
todo precisa ser analisado. Fiquei muito preocupada
quando foi dito que esses são projetos provisórios, que
podem acabar de repente, com uma possibilidade real
de não retornar.
Há hoje um entrosamento entre o ensino público e o privado. Em nossa região, temos uma relação
direta com o ensino público.
Para ﬁnalizar, gostaria de lembrar que não foi mencionado o problema da economia informal. Não consigo
entender, por exemplo, já que temos 60% da população
na economia informal, como o aluno vai poder caracterizar a renda per capita de um salário mínimo. Temos
60% da população na economia informal.
Agosto de 2004
Eu teria muito mais a falar, mas ﬁcarei por aqui, porque o tempo é exíguo. Muito obrigada pela atenção.
O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES – Eu
gostaria de fazer uma réplica. Quero dizer à Reitora Elmara que nesta Comissão não há, pelo menos
por parte da maioria esmagadora de seus membros,
preconceito algum. Tínhamos preconceito em 1995.
Lembro-me de que, quando presidia esta Comissão,
eu tinha diﬁculdade de colocar a educação particular
na mesma mesa.
Está presente, por exemplo, um precursor dessa abertura ocorrida em 1995, o Prof. Edson Franco.
Naquele tempo, havia preconceito, inclusive da parte
do PT. Hoje, contudo, o Governo do PT vê a educação
particular como parceira.
O meu partido, o PDT, tem como bandeira número 1 a educação. Sinto-me muito à vontade para
discutir educação, porque estamos preocupados com
a qualidade, não com a expansão.
O Governo tem de fazer a parte dele, que é criar
a expansão com a oferta de vagas no setor público,
criando o curso noturno. Volto a defender veementemente a criação de curso noturno. Agora, vamos expandir
também para que se faça o disciplinamento, porque
nós precisamos de uma reforma ampliatória. É o que
quero defender no ensino particular.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Hoje está difícil a Mesa controlar o Deputado Severiano! (Risos.)
Passo a palavra ao Prof. Roberto Leher, para as
suas considerações.
O SR. ROBERTO LEHER – Eu gostaria de frisar
e reiterar um equívoco fundamental desse projeto, no
meu entendimento. É a indiferenciação de 3 problemas
que merecem um tratamento sistemático.
Uma questão diz respeito à expansão do ensino,
políticas de expansão. Isso deve ser objeto de uma
matéria especíﬁca.
Outro problema é de regulação, sobretudo, de
instituições que recebem verbas públicas e que, obviamente, devem estar submetidas ao controle social. Isso
é outro projeto de lei. E é fundamental que tratemos
isso. Nos Estados Unidos, nos anos de 1940, 55% das
instituições de ensino superior eram de direito privado.
Pensemos em Reagan e nas políticas neoliberais: qual
seria o quadro? Atualmente, 22% das instituições de
ensino superior estadunidenses são de direito privado.
Por que reduziram? Questão de controle social. Então,
é preciso uma política – e esse projeto claramente não
dá conta disso – voltada para o controle social, sobretudo para instituições que a Constituição permitiu tenham acesso a verbas públicas.
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
E o terceiro problema é a política de democratização do acesso, sobretudo, de segmentos vitimados
pelo racismo e pela condição econômica.
Então, são 3 questões que estão obviamente
interligadas, mas que merecem um tratamento mais
sistemático.
A Deputada Iara Bernardi tem toda a razão de
chamar atenção para uma contradição. No momento em
que se fala de ampliação de acesso de oportunidade
dos segmentos populares, sobretudo de afro-descendentes – ou seja, classe no Brasil tem cor; o processo
de formação de classes no Brasil é indissociável do
racismo e da escravidão -, não se tem no Plano Plurianual nenhuma política de assistência estudantil;
não há política consistente de suporte à ampliação
do ensino público. Em suma, a verba prevista no PPA
para o ensino superior federal é algo entre 6,5 bilhões
e 6,8 bilhões de reais. Ora, isso não cobre nem a folha
vegetativa, nem o custo vegetativo das universidades
federais. Então, é preciso equacionar essa contradição
entre as declarações e o que está sendo feito efetivamente para as universidade públicas.
Quanto à questão da ampliação, é preciso destacar que quem tem sustentado que este projeto é
para ampliação é o Ministro Tarso Genro. Eu ouvi a
entrevista de S.Exa., que disse que criaria 1 milhão
de vagas. Então, é preciso que ﬁque claro; quer dizer,
como vão ser expandidas as matrículas, porque isso
não está claro.
Na questão público-privada, talvez o ponto mais
sensível desse debate e de maior complexidade conceitual, é o que o Secretário Fernando Haddad, meu
colega da Universidade de São Paulo, fala explicitamente: “vamos demolir a fronteira entre o que é público
e o que é privado”. E aqui eu insisto: historicamente,
a esfera pública constituiu-se como a esfera do direito
de todos, e se contrapõe ao que é especíﬁco e particular. Então, é preciso que nós problematizemos essa
aﬁrmação de que a polarização do que é público e do
que é privado é algo que está demolido na esfera da
modernidade, e que na pós-modernidade não vai mais
existir essa diferenciação.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente) – E
como é que pode ser transitória uma coisa que está
sendo demolida, professor? Se o Secretário Haddad
fala que vai demolir esse conceito, como é que pode
ser transitório isso?
O SR. ROBERTO LEHER – Aí, é melhor o Fernando Haddad esclarecer como que se avalia isso. Agora,
há uma nova criação que, no nosso entendimento, é
deletéria, que é essa indiferenciação; uma conceituação que vem sendo trabalhada nas instituições de interesse social. Essas instituições de interesse social
Sexta-feira 6 33911
não teriam mais os seus adjetivos, cuja conquista é
tanto pública como particular; conceitos construídos na
modernidade e importantes na vida social. Parece-me
que, nesse aspecto, há uma questão conceitual a ser
trabalhada e mais reﬁnada.
Concluo, referindo-me às cotas, tema dos mais
importantes deste início de década. Espero que os
defensores das cotas não representem forças políticas que tenham corroborado para que a expansão tenha de se dar por meio da esfera privada. Espero que
não sejam os protagonistas do ressurgimento de uma
– que não é o que o movimento negro defende – “biologização” da raça, mas que está presente. Trata-se de
algo gravíssimo porque estaríamos voltando ao século
XIX. Espero que não desvinculemos etnia de classe,
porque o acesso não é um problema de insuﬁciência
biológica, mas de natureza social e econômica. Só que
a exploração tem cor e, a meu ver, este é o mérito da
discussão. Mas nós não podemos, a título de defender
a cota, permitir que trabalhemos com uma noção biológica de raça, passemos pela esfera privada e desvinculemos a questão do problema social.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Agradecemos ao Prof. Roberto Leher a excelente
contribuição.
Concedo a palavra ao Presidente da UNE, Sr.
Gustavo Lemos Petta.
O SR. GUSTAVO LEMOS PETTA – Sr. Presidente, Deputado Ivan Valente, demais Deputados e
Deputadas, o debate é realmente muito rico e nós, da
UNE, em caravana, estamos percorrendo as principais
universidades brasileiras. Ontem, por exemplo, eu estava na Universidade Federal de Viçosa.
Estamos ouvindo diversos Deputados desta Comissão, a ﬁm de que nos ajudem a subsidiar uma proposta ﬁnal da UNE, a ser apresentada no mês de julho
ao Congresso Nacional e ao Ministério da Educação.
A nossa luta é para que a reforma universitária
seja uma sinalização do Governo, não mais para o
mercado ﬁnanceiro e para os organismos internacionais, mas uma sinalização para a sociedade brasileira,
uma sinalização para um projeto de nação que precisa
ser construído de maneira pactuada entre os diversos
setores, a ﬁm de resolver diversas questões que estão
postas e enfrentar as adversidades externas por que
passamos frente à ditadura do capital ﬁnanceiro.
Nesse enfrentamento, a universidade, principalmente a universidade pública, é indispensável. É
necessário o fortalecimento da universidade pública
como instrumento importante para a conquista da
nossa soberania, da nossa independência e também
para a maior inclusão social.
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
No atual sistema de ensino superior é igualmente
indispensável a participação das instituições privadas.
Isto precisa ﬁcar bem claro, porque não está estabelecida, a curto e a médio prazo, a estatização das universidades privadas ou o atendimento da juventude brasileira
somente através das universidades públicas.
É preciso haver um processo de regulamentação
do ensino superior privado e não apenas a regulamentação das instituições ﬁlantrópicas ou sem ﬁns lucrativos. Elas, sim, precisam passar por um processo de
regulamentação mais rígido, porque possuem verbas
oriundas do Estado brasileiro. Reﬁro-me também às
universidades com ﬁns lucrativos, que precisam ser
vistas como uma concessão que o Estado faz à iniciativa privada, e não como qualquer outro setor de
serviço a ser comercializado, como qualquer outro
tipo de mercadoria. Dentro dessa visão, precisamos
pensar na democratização do acesso que passa pela
inclusão de reservas de vagas a estudantes oriundos
das escolas públicas e pela política de cotas para negros e índios. Principalmente na universidade pública,
precisamos encarar uma certa visão “meritocrática”
relativa ao acesso à universidade. Essa mesma visão
“meritocrática” faz com que hoje boa parte das nossas pesquisas ﬁque concentrada no Estado de São
Paulo, no Sudeste, fazendo com que não se pense
no Brasil como um todo, com que não se pense num
desenvolvimento nacional que leve em conta as peculiaridades regionais e a necessidade de haver mais
investimentos nas Regiões Norte e Nordeste. A visão
“meritocrática” defende a idéia de que quem tiver a
melhor nota nos concursos para bolsas na CAPES é
que terá a bolsa.
Por isso, é preciso pensar no desenvolvimento
do País com a inclusão social. Políticas emergenciais
como a adoção de cotas e reserva de vagas se fazem
necessárias na visão da União Nacional dos Estudantes.
Logicamente, devem ser associadas a um processo de
expansão do ensino superior público, principalmente
no curso noturno, hoje o mais adaptado aos jovens
que precisam trabalhar durante o dia.
É preciso ainda que estejam ligadas a um plano
de assistência estudantil, porque não adianta pensar
no acesso dos estudantes à universidade sem pensar
também na sua permanência. Senão, cria-se uma ilusão
maior no jovem brasileiro, que chega à universidade
pública, através do sistema de cotas ou de reserva de
vagas, que não vai conseguir concluir seu curso, porque
não há política que garanta a sua permanência.
Para a realização de tais objetivos serão necessários mais investimentos públicos em educação
superior.
Agosto de 2004
A reforma universitária deverá reverter o processo
de esvaziamento da universidade pública, que ocorreu
através da expansão desordenada do ensino superior
privado, sem levar em conta as demandas sociais e regionais, e dissociada de um projeto de nação. Por isso,
a reforma universitária deve ligar-se a esse projeto de
país e aos desaﬁos que o Brasil tem para o próximo
período. Isso passa, logicamente, pelo fortalecimento
da nossa instituição pública, da nossa universidade.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– V.Sa. está de parabéns e, por extensão, a atual direção da UNE.
A nobre Deputada Neyde Aparecida está ausente.
Quando S.Exa. retornar, terá direito à palavra.
Concedo a palavra à Deputada Professora Raquel Teixeira.
A SRA. DEPUTADA PROFESSORA RAQUEL
TEIXEIRA – Sr. Presidente, senhores convidados que
compõem esta Mesa, com certeza, ao discutir esses
2 projetos de lei, nós estamos falando da busca da
eqüidade e da superação das desigualdades históricas que caracterizam o nosso País. Qualquer pessoa
sensata que mora no Brasil tem que ser favorável às
ações aﬁrmativas, se realmente quiser que sejam superadas as desigualdades históricas. Nos últimos 10
anos, aliás, eqüidade e qualidade foram 2 termos introduzidos nas discussões educacionais.
Se analisarmos os textos educacionais, constataremos que nem eqüidade, nem qualidade eram
palavras muito freqüentes, mas eu acho que isto é
um bom sinal.
Também não podemos cuidar da eqüidade sem
esquecer a qualidade. Se estamos falando de inclusão
de grupos racial e/ou socialmente discriminados, temos
que lembrar também que, no mundo do século XXI,
no mundo globalizado, temos que pensar na inclusão
internacional do País. Por isso, chamo a atenção para
a qualidade e a reserva de universidades que têm historicamente liderado a produção do conhecimento, a
“dessistematização”, a distribuição e organização desse conhecimento. Dito isso, declaro ser favorável, sim,
às ações aﬁrmativas.
Prof. Nelson Maculan, exatamente por tais ações
serem aﬁrmativas, quero expressar a minha estranheza
com relação ao fato de o MEC, antes de mandar um
projeto de ﬁnanciamento da educação básica, ter enviado para esta Casa um projeto ligado às universidades.
Isto pode sinalizar que a prioridade do MEC é o ensino
superior, enquanto sabemos que a verdadeira solução
para a eqüidade é a educação básica de qualidade para
todos. Daí ser importante que o MEC tenha sinalizado
com o ﬁnanciamento da educação básica.
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Há 2 projetos que concretamente têm de ser
analisados.
Ouvimos – não quero ser repetitiva – dúvidas e
objeções com relação aos dois. Em relação ao PROUNI, eu mesma teria vários pontos a levantar: as instituições, o sistema de entrada, o ENEM, a inconstitucionalidade, como salientou o Prof. Elmara Oliveira, a
quantidade das cotas proporcionalmente ao incentivo
que cada tipo de instituição tem, se ﬁlantrópica, nãolucrativa ou lucrativa. Na parte relativa aos estudantes
eu também teria algumas objeções. Se a universidade
for desligada porque não vai bem no programa, o aluno permanece. Quer dizer, a universidade não é boa
para ser mantida no programa, mas o coitado do aluno
que permaneça lá!
Enﬁm, eu tenho várias objeções – que já foram
levantadas – em relação ao PROUNI.
Tenho também dúvidas em relação à reserva de
cotas para universidades federais. Porque 50% no concurso, como está no texto, não afeta muito a situação
hoje existente. Por exemplo, na minha universidade, a
Universidade Federal de Goiás, 52% dos alunos são
oriundos das instituições públicas; só que estes alunos
não entram nos chamados cursos nobres. Eu quero
discutir como é que ﬁca a situação dos cursos nobres
na política de cotas; quero ver medidas de salvaguarda da qualidade em relação ao apoio acadêmico, ao
apoio com livros etc. Nas experiências que temos,
relativas simplesmente a abertura de cotas, o aluno
abandona o curso porque não tem dinheiro para comer, para comprar livros; enﬁm, ele enfrenta uma série
de diﬁculdades.
Diante dos impasses – e não vou levantá-los todos
por falta de tempo -, eu queria retomar a primeira fala
do Prof. José Domingues, quando disse que talvez o
regime de urgência urgentíssima seja negativo neste
momento. A discussão que ora realizamos, Prof. Ivan
Valente, esvazia a discussão da reforma universitária,
que, aliás, não deve ser chamada de reforma universitária; deveria ser um planejamento estratégico para o
desenvolvimento do ensino superior em que se falasse
dos CEFETs, dos institutos de formação de professores,
das faculdades integradas, isoladas. Nós não podemos
falar. São 2.048 instituições de ensino superior, menos
de 200 universidades. Então não podemos restringir a
nossa discussão à questão universitária.
Portanto, com toda ênfase possível, quero apelar ao bom senso desta Casa para que trabalhemos
no sentido de retirar o regime de urgência urgentíssima, a ﬁm de que essa questão possa ser discutida
com o tempo, a atenção e o respeito que ela merece.
Obrigada.
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O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Obrigado, Deputada.
Concedo a palavra à Deputada Neyde Aparecida.
A SRA. DEPUTADA NEYDE APARECIDA –
Deputado Ivan Valente, que preside esta Mesa, Sras.
e Srs. Deputados, palestrantes, convidados, primeiro,
apesar de já ter sido bastante mencionado, quero falar
da assertiva do Ministério em relação a esse projeto,
que – entendo – é muito mais de regulação do que de
expansão de vagas. Temos 85% dos alunos matriculados em escolas que se dizem sem ﬁns lucrativos,
ou seja, que são confessionais e ﬁlantrópicas. Desejo
saber do Secretário Nelson Maculan se há previsão
de em quanto tempo nós poderemos atender ou atingir aquilo que prevê o Plano Nacional de Educação
– PNE, de pelo menos 30% para ingresso no curso
superior. Há uma previsão para isso? Vamos ter condições de cumprir? Esse projeto por si só, até o ano
de 2011, nos dará conta de que cumprir a meta de ter
pelo menos 30% na universidade?
Desejo também fazer referência ao que disse a
Profª Elmara sobre a meia bolsa. Acho que o projeto, em nenhum momento, proíbe as universidades de
continuarem a trabalhar com a meia bolsa, até porque
a universidade recebe o valor total, pois normalmente
as empresas pagam a meia-bolsa. Se nós estamos
aqui trabalhando a favor de um projeto de inclusão
de alunos de baixa renda, com renda per capita de
até 1 salário mínimo, se passarmos a trabalhar com
a meia-bolsa certamente não teremos incluído esses
alunos de forma alguma, até porque foi falado – e eu
concordo – que teremos que ter outras políticas públicas de assistência para a manutenção desses alunos,
mesmo com a bolsa total. Será necessária uma política
pública de manutenção desses alunos na universidade,
porque ainda há a alimentação, o transporte, o material
didático e tudo mais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Obrigado, Deputada Neyde Aparecida.
Os Deputados Bonifácio de Andrada e Fátima
Bezerra não se encontram em plenário.
Concedo a palavra ao Deputado Luciano Leitoa.
O SR. DEPUTADO LUCIANO LEITOA – Sr. Presidente Ivan Valente, autor da iniciativa desta grande
audiência, cumprimento os integrantes da Mesa em
nome do nosso amigo Gustavo Petta, que tem desempenhado um bom trabalho em nome dessa grande
massa na área universitária.
Inicialmente, quero falar da grande discussão
sobre as cotas que está havendo no País e no meio
da classe universitária.
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Eu praticamente me considero negro, e, com
certeza, as cotas têm relevância para os movimentos
que tratam dessa questão. Mas, ao mesmo tempo, ﬁca
a preocupação de se abrir precedente maior para o
surgimento de outras cotas, por exemplo, em prol dos
deﬁcientes físicos, das mulheres...
Somos políticos e vejo que alguns têm medo
de tocar nessa questão de cotas. Ficam com medo
de serem de repente questionados por algum representante de movimentos populares. Mas eu acho que
temos que procurar realmente qual é a melhor saída
para a proposta de cotas universitárias no tocante a
raças e etnias.
Eu tive algumas experiências. Sou do Maranhão,
mas estudei em universidade pública no Piauí, a Universidade Estadual do Piauí – UESP, porque morava
na divisa destes Estados. Hoje estou estudando numa
universidade particular. Assim pude sentir os incentivos
diferentes que se têm na escola pública e na particular. Ingressei numa escola pública, e a vida toda tinha
estudado em escola particular. Infelizmente, a concorrência é desigual para com aqueles que estudam em
escola pública. Sou totalmente a favor de cotas em
favor daqueles que vêm do ensino público.
Mas desejo fazer uma indagação ao representante do MEC que está aqui.
O art. 4º do projeto do Governo determina que o
beneﬁciário do PROUNI não poderá sofrer qualquer
forma de discriminação, devendo receber tratamento
idêntico aos demais alunos matriculados na instituição
de ensino superior. Fica aquela indagação que até o
Deputado Severiano Alves agora há pouco levantou.
Infelizmente, nas redes particulares, a maior parte
das pessoas tem maior poder aquisitivo. De repente,
coloca-se uma pessoa de pouco poder aquisitivo, discriminado até pela própria roupa que veste e do meio
de transporte que utiliza para ir a sua universidade.
Um estudante pode chegar de bicicleta, e outro, de
carro particular. Estou falando da questão psicológica
mesmo do estudante que está chegando, ingressando
no meio disso. Esses aspectos têm de ser analisados
porque fazem parte de um pensamento que envolve
tudo isso.
Outra questão que gostaria de discutir é com relação ao percentual. O inciso II do art. 7º estabelece
que o percentual de bolsa de estudos destinado à política aﬁrmativa de acesso de autodeclarados negros
e indígenas ao ensino superior e que o percentual de
que trata o inciso II deverá ser, no mínimo, igual ao
percentual de cidadãos autodeclarados pretos, pardos
e indígenas pelo último censo da Fundação Instituto
Brasileiro de Geográﬁca e Estatística – IBGE, respectivo a cada Unidade da Federação.
Agosto de 2004
Sou do Maranhão, e justamente a maior parte
das pessoas que moram próximas à região de Teresina, onde estão a UFPI e a UESPI, ingressa naquelas
universidades, porque o Maranhão, de certa forma,
possui a maior deﬁciência em ensino público no País.
Com relação a esse apanhado do IBGE, levar-se-ia
em conta o Piauí ou o Maranhão, na eventualidade de
se usar as cotas? Fica a indagação das pessoas que
residem nas divisões de Estados, porque, de certa
forma, se considera o percentual de um Estado e de
outro; ambos interferem nesse processo.
A última indagação é quanto ao art. 7º, que determina que o Ministério da Educação poderá, em caráter
excepcional e mediante ato fundamentado, aﬁrmar o
termo de adesão com a instituição, cujo processo de
avaliação não tenha sido concluído. Como o processo
de avaliação não foi concluído e o Ministério da Educação, de certa forma, via caráter excepcional e mediante ato fundamentado, vai permitir isso? Acho que
deve haver maior discussão sobre o projeto.
Parabenizo os responsáveis por este grande
encontro, mas o tempo é muito pouco tempo para o
tamanho da discussão a ser realizada.
Fica o convite para a Conferência Nacional que
ocorrerá nos dias 16, 17 e 18, em Brasília, quando a
maior discussão será sobre a questão das cotas raciais.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Obrigado, Deputado Luciano.
Concedo a palavra ao Deputado Paulo Rubem
Santiago, de Pernambuco.
O SR. DEPUTADO PAULO RUBEM SANTIAGO
– Sr. Presidente, comunico que, na condição de 2º
Vice-Presidente da Comissão de...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Eu peço desculpas porque o Deputado Clóvis Fecury
está à frente na lista de inscrição. V.Exa. permite?! Foi
um engano meu.
O SR. DEPUTADO PAULO RUBEM SANTIAGO
– Pois não.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Concedo a palavra ao Deputado Clóvis Fecury.
O SR. DEPUTADO CLÓVIS FECURY – Sr. Presidente, em nome de quem saúdo todos da Mesa,
serei breve.
Em primeiro lugar, quero dizer que o Governo Lula
começou com um grande projeto social, um projeto
temporário: o Fome Zero. Em pouco mais de um ano
de seu Governo estamos aqui discutindo um projeto já
reconhecidamente temporário. Não seria melhor estarmos discutindo um projeto mais sólido, mais consistente? Ou seja, não seria melhor tocarmos na ferida, que
é a questão sobre a melhoria do ensino público, seja
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
médio ou fundamental? O Governo fatiou a discussão
da matéria, o que enfraquece o diálogo e as contribuições. Na minha opinião, deveríamos discutir o ensino
e a educação como um todo. Fala-se em educação a
curto prazo. Isso não existe. O tempo necessário para
a educação é, no mínimo, 20 anos. Não existe também ensino superior sem o ensino fundamental e sem
o ensino médio. Se não temos qualidade no ensino
superior, é porque não tivemos qualidade no ensino
fundamental. Esse é o primeiro ponto.
Segundo ponto. O Deputado Luciano Leitoa,
do meu Estado, abordou um ponto muito importante:
a igualdade. Esse artigo é desnecessário, porque a
igualdade é constitucional. S.Exa. questionou como o
estudante com a renda, digamos, de um salário mínimo, vai poder chegar a uma faculdade, onde encontrará
colegas que provavelmente têm uma situação econômica muito melhor. Qual o apoio que o Governo vai
dar a esse estudante para que o mesmo não se sinta
inferiorizado e possa freqüentar a faculdade em pé de
igualdade, uma vez que ele chega àquela faculdade
por um processo de seleção diferente? Esse é outro
ponto. Ou seja, se ele merece um tratamento igual,
por que não passa pelo mesmo processo de seleção
da instituição?
O terceiro ponto seria a retomada do FIES. O incentivo ao FIES seria um projeto vitorioso. Por último,
não vi como o Governo pretende ﬁnanciar ou ajudar
esses estudantes carentes, que chegam a essas instituições, na compra de livros, no transporte etc. Este ponto
já foi bastante debatido. E como estes estudantes são
assalariados, vou dar aqui uma sugestão aos amigos
do PT: vamos aprovar um salário mínimo maior!
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Com a palavra o Deputado Paulo Rubem Santiago.
O SR. DEPUTADO PAULO RUBEM SANTIAGO
– Sr. Presidente, exercemos a 2ª Vice-Presidência da
Comissão de Finanças e Tributação e fomos nomeados
Relator deste projeto pelo Deputado Nelson Bornier. De
antemão, informo que vamos convidar não apenas os
nossos representantes das universidades públicas, das
entidades docentes, técnico-administrativas e estudantis, mas também os representantes das universidades
estaduais, autarquias e fundações municipais.
Tenho ao meu lado o professor Presidente da
Associação Brasileira dos Reitores das Universidades Estaduais. No ano passado, conduzimos uma
audiência pública nesta Comissão, e, mais uma vez,
nos parece que o imenso campo de vagas oferecidos
pelas universidades estaduais e municipais entra nesse debate como primo pobre da conversa. O PROUNI
não trata das universidades estaduais, autarquias e
fundações municipais, que representam hoje quase a
Sexta-feira 6 33915
metade das vagas no ensino superior público. Então
há uma enorme lacuna, e a discussão está absolutamente desaﬁnada.
Quero destacar alguns pontos e, depois, concluir
com uma avaliação. Primeiro, é profundamente meritória
a preocupação do Deputado Ivan Valente e de vários
outros, no tocante ao debate quanto à expansão das
vagas no ensino superior público. Não se trata da discussão de regulação, de presunção ou do estabelecimento de auditorias sobre quem não recolhe impostos.
Esses seriam outros debates, e parece-me que este
não é esse o fórum adequado para tal discussão.
Em segundo lugar, há a discussão da proporção
de alunos atualmente matriculados em relação àqueles que têm escolarização média ou idade de curso
de nível médio ou superior.
Em terceiro lugar, uma questão que nós já havíamos apontado para o Secretário Fernando Haddad:
analisar um projeto de lei sob o ponto de vista que
pode vir a ser lei federal é uma questão; outra coisa é
quando essa lei federal desce para a realidade, para
um Brasil desigual, desarmônico e com realidades regionais absolutamente diferentes. Se o projeto propõe
uma parceria com universidades privadas, ﬁlantrópicas,
sem ﬁns lucrativos, etc., a distribuição dessas universidades no território nacional é algo profundamente
desigual. A distribuição em relação à população em
idade escolar de nível superior no Sul e Sudeste é
uma, enquanto no Norte, Nordeste e Centro-Oeste é
outra. E mesmo no Norte, Nordeste e Centro-Oeste a
disponibilidade de vagas nas Capitais e regiões metropolitanas é uma, enquanto a disponibilidade de vagas
no interior do País, ou naquelas regiões interioranas
como o Agreste, o Sertão, a Zona da Mata, é outra
completamente diferente.
Do ponto de vista do próprio projeto, há erros
técnicos, como aquele do art. 2º. Se o projeto propõe
a abertura de vagas, o ingresso na universidade para
aqueles que não têm nível superior, a referência a professor da rede pública de educação básica é imperfeita,
porque professor de educação básica em nível médio
é portador de diploma de nível superior. Também não
está clara, no nosso ponto de vista, a referência aos
arts. 5º e 11.
(Intervenção inaudível.)
O SR. DEPUTADO PAULO RUBEM SANTIAGO
– Deveria ser, mas não é. Na maior parte dos casos,
nas redes públicas estaduais, com exceção dos Governadores que superexploram os contratos precários,
como o do meu Estado: 55 mil professores na rede,
sendo que 20% com contrato precário, há anos.
Os arts. 5º e 11 parecem-me confusos. O art. 13 é
a pedagogia de Pôncio Pilatos. O aluno é beneﬁciado,
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
entra na escola por esse sistema e, se ele não tem um
bom desempenho, se evade, o sistema lava as mãos.
Para que não caia a proporção, são oferecidas novas
vagas. Não me parece que isso seja correto.
Um dos Deputados fez referência à nossa renitente defesa da reforma universitária. Nós estamos
há 3 décadas, no mínimo, submetidos a um modelo
de política econômica: na primeira década, de 1970,
a expansão com endividamento; na década de 1980,
uma inﬂação galopante; na segunda metade dos anos
1980 até o início dos anos 1990, planos sucessivos de
combate à inﬂação; a partir do ﬁnal da primeira metade
dos anos 1990 até o início dos anos de 2000, 2001 e
2002, a sobrevalorização da moeda, a hipertroﬁa da
estabilidade e um salto da dívida pública, que passou
de 61 bilhões de reais para 730 bilhões de reais, em
títulos. Então, não dá para discutir reforma universitária, expansão do ensino superior público, plano de
cargos e carreiras, valorização dos trabalhadores em
educação, enquanto estamos submetidos a uma centralização da macroeconomia.
Encerraria, Deputado Ivan Valente, para não faltar ao hábito que há muito tempo eu não pratico aqui,
fazendo, em versos nordestinos, uma avaliação desse projeto:
“Chegou, enﬁm, o PROUNI, e chega para
ampliar
o acesso à Educação para quem não
pode estudar,
mas é preciso entender
que pode não convencer;
vamos, pois, avaliar.
A renúncia de receitas que aqui nos parece a base
não está bem calculada, colocada em
cada fase,
mas, mesmo sendo boa a intenção,
está confusa a questão.,
O PROUNI talvez não case.
E, se formos, então, olhar como ﬁcam
no País
as vagas anunciadas, tudo o que o
PROUNI diz,
talvez não haja harmonia.
Do centro à periferia, a idéia não condiz.
Cadê as estaduais que avançam no interior
e ainda as municipais?
Muitas de grande valor
não aparecem no texto,
e, mesmo ﬁrmes no contexto,
a omissão causa dor.
Agosto de 2004
Nós sabemos desiguais o acesso e a
condição
de quem, no Norte, Nordeste, caminha
na Educação.
No Centro-Oeste, olhe lá,
facilidades não há!
Como ﬁca a opção?
O PROUNI é boa idéia, mas tem arranjos pendentes.
A renúncia está em aberto, deixa muitos
descontentes. Queremos chegar mais perto;
o ensino público, decerto,
é um caminho consistente.
E, falando da evasão, um grande susto
tomamos:
se o aluno não freqüenta, que caminhos
adotamos? Deixar o estudante assim,
parece-me idéia ruim;
só novas bolsas nós damos.
Nosso risco no setor é não chegar mais
à frente.
Tanto contingenciamento...
Que modelo dependente!
Por isso é preciso abrir,
novas contas redigir,
para um caminho decente.
Algumas décadas idas e a economia
não cresce;
cresce em tributos e dívidas enquanto o
povo padece.
O ensino público pede,
quem sabe, o Governo cede
e a Educação enriquece.”
Obrigado. (Palmas)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Esse é o Deputado Paulo Rubem Santiago que sempre valoriza a nossa Comissão de Educação, a nossa
cultura brasileira, além de ter um conteúdo fantástico
para colaborar com o nosso debate.
Finalizaremos agora, chamando o Deputado Corauci Sobrinho, que fechará nosso debate com chave
de ouro. S.Exa. é não membro da Comissão, mas está
aqui por várias razões.
O SR. DEPUTADO CORAUCI SOBRINHO – Inclusive pela Presidência de V.Exa., pois sou seu fã
desde a Assembléia Legislativa do Estado de São
Paulo.
Cumprimento V.Exa., o Deputado Carlos Abicalil,
Presidente da Comissão, por este rico debate.
Não vou reiterar tudo que já foi dito de importante, mas este debate nos remete exatamente para uma
discussão já feita aqui hoje: a de que nós deveríamos
instalar a Comissão da Reforma Universitária. Eu fui
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
indicado membro da Comissão pelo meu partido, e já
tentamos, durante 5 ou 6 vezes, nos reunir para indicar
o Presidente, o Relator. E, infelizmente, provavelmente
por ação deliberada do Governo, nós não conseguimos fazer nenhuma reunião. Conseguimos quorum
em uma reunião e eu próprio instalei a comissão, não
sei se regimentalmente ou anti-regimentalmente, sem
que houvesse possibilidade de elegermos o Presidente, o Vice-Presidente e o Relator. Isso já foi colocado
aqui pelo Prof. Godoi. O Governo está fatiando essa
reforma universitária, e a única coisa fatiada boa que
conheço é a picanha. Eu não conheço nenhuma outra
coisa que, fatiada, dê resultado.
De todo desse debate temos que tirar uma lição.
Não dá para aprovar em regime de urgência, com todas as dúvidas levantadas aqui hoje. Cada Deputado
que falou suscitou dúvidas, divergências. Agora mesmo, o último orador acabou de levantar a questão das
universidades estaduais e municipais, que estão praticamente fora da proposta, como lembrava aqui. Então, tudo isso nos remete ao fato de que é necessário
retirar essa urgência do projeto, sob pena de que ele
vá ao plenário do jeito que está e o Governo ponha
a funcionar o seu rolo compressor e o aprove. Esse
projeto, quando chegar ao Senado, certamente será
totalmente modiﬁcado ou não será votado, porque da
forma como está redigido não atende a nenhum dos
segmentos interessados.
Faço um apelo à Liderança do Governo, à Liderança do PT, para que retire essa urgência de tramitação desse projeto.
Quero fazer uma última pergunta ao Secretário
da SESu, baseado inclusive em uma colocação da
Deputada Iara Bernardi – lamento que ela não esteja aqui neste momento. Ela colocou a importância de
que esse projeto contemple em 20%, ou no percentual
que a Câmara deﬁnir, em bolsas de estudo, no caso
de 100% como foi lembrado aqui – e eu não concordo
absolutamente como isso, pela experiência que tenho
de professor universitário e de vice-reitor de uma universidade. Prof. Maculan, na minha cidade, a Universidade de Ribeirão Preto, que é particular, atende a 30
mil pessoas na sua prestação de serviços, nos cursos
de Medicina, Fisioterapia, Odontologia, Farmácia e Direito, gratuitamente. A pergunta que eu vou fazer não
é de interesse nem do professor, nem do aluno nem
da universidade; é da comunidade que me elegeu. A
Prefeitura Municipal não atende a essas 30 mil pessoas; ao contrário, remete para a universidade atender. O
sistema de saúde do Estado não atende e o Governo
Federal também não atende. Essa universidade instalou
o seu modelo baseado naquilo que a lei determinava
à época, como lembrou aqui a Profª Elmara, de que
Sexta-feira 6 33917
um sistema de ﬁlantropia teria de ter, além do sistema
de bolsas, também um atendimento, uma prestação
de serviços. Não é verdade que isso não possa ser
ﬁscalizado. Se nós formos pensar dessa forma, então
vamos acabar com o Imposto de Renda no Brasil porque há milhões de sonegadores. A Receita Federal não
consegue ﬁscalizar e, então, acaba-se com o Imposto
de Renda, ninguém mais paga Imposto de Renda. Se
não conseguimos ﬁscalizar tudo o que está errado no
País, vamos extinguir tudo, então?!
Isso não é verdade. Parece aquele raciocínio dos
bingos, que foi utilizado recentemente pelo Governo.
Se não dá para ﬁscalizar tudo, vamos extinguir. Não é
essa a forma de governar. Há forma de ﬁscalizar, sim.
É ﬁscalizado. Tem universidades que não cumprem,
é verdade. Essas é que têm de ser ﬁscalizadas, para
que voltem a cumprir os seus objetivos.
A pergunta que faço é a seguinte, Prof. Maculan: quem vai atender a esses 30 mil pobres, que não
podem pagar um médico, um dentista, uma vez que o
sistema de saúde não lhes atende, uma vez que eles
não têm convênio público? Apenas 40% da população
brasileira ativa tem um convênio médico ou um sistema
de saúde privado através da sua empresa. Pergunto:
se todo o sistema vai para as bolsas de estudo, isto é,
20% daquilo que é a isenção, quem vai atender essa
população pobre, cerca de 30 mil pessoas/mês, 360 mil
pessoas/ano? Vamos jogá-las no olho da rua?! Vamos
deixá-las à morte?! Vamos deixá-las à própria sorte?!
Essa a pergunta que faço, porque o projeto não prevê
nenhum tipo de atendimento, nenhum tipo de prestação de serviços. Isso foi muito pouco falado aqui hoje.
Falou-se de bolsa de estudo, do negro, do índio, mas
não se falou das universidades que prestam verdadeiramente esses serviços. Essa é a pergunta que eu
quero colocar ao Prof. Maculan e, naturalmente, também aos Srs. Deputados desta Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Obrigado, Deputado Waldemar Corauci.
Encerramos as inscrições. E, dado o adiantado
da hora – são 14h46 -, vou seguir a ordem. Começamos com o Gustavo Petta, que tem 2 minutos para as
considerações ﬁnais.
O SR. GUSTAVO LEMOS PETTA – Respeitando
o tempo, serei bem objetivo em relação aos projetos
aqui discutidos. Primeiro, é lógico que esta Comissão
de Educação da Câmara precisa se engajar, e vem
se engajando, no esforço de fortalecer a universidade
pública e a sua expansão. Um dos grandes debates
agora é sobre a LDO, em que está colocada a possibilidade de uma emenda da Comissão com vistas
à expansão, principalmente, dos cursos noturnos,
questão essa quase unânime entre os Deputados que
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
utilizaram a palavra em defesa do fortalecimento da
universidade pública.
Em relação aos 2 projetos em discussão, é preciso
primeiro diferenciar. Um deles é projeto da reserva de
vagas para estudantes oriundos das escolas públicas,
com cotas raciais e indígenas para ingresso nas universidades federais. Em relação a esse projeto, uma
mudança precisa ser feita: tem de ser garantida a reserva por curso e por turno para os estudantes oriundos
das escolas públicas, porque, senão, a medida será
insuﬁciente. Hoje, nas universidades federais, 42% dos
estudantes são oriundos de escolas públicas. Então, a
medida ﬁca muito de fachada e realmente não resolve
o problema da democratização do acesso aos cursos
concorridos, como Direito, Medicina e outros. Então,
isso precisa ﬁcar entendido.
Uma outra questão que precisa ter no projeto
como emenda é a necessidade de o Estado arcar
com o plano de assistência estudantil. O Presidente
Fernando Henrique Cardoso e o ex-Ministro Paulo
Renato retiraram do Orçamento da União a rubrica
especial para assistência estudantil. Ela precisa voltar
para garantir não só os estudantes que já estão nas
universidades públicas e têm diﬁculdades de nelas
permanecer, mas também os egressos do sistema de
reserva de vagas.
Em relação ao Programa Universidade para Todos – PROUNI, a UNE defende que é preciso haver
uma regulamentação mais clara quanto às universidades ﬁlantrópicas, ou seja, aquelas sem ﬁns lucrativos,
porque muitas, infelizmente, não cedem bolsas. Eu,
por exemplo, sou estudante da Pontifícia Universidade
Católica de Campinas. Lá existem diversos serviços
feitos, mas não existe política de bolsas de estudo para
estudantes carentes. Isso precisa estar garantido nesse plano de assistência.
Outra questão, dado o estrangulamento que o
Deputado Ivan Valente colocou: isenção de impostos
para universidades com ﬁns lucrativos. É preciso que
haja uma diferenciação. O programa Universidade para
Todos abre a possibilidade de haver mais isenção de
impostos para as universidades com ﬁns lucrativos.
Essas isenções, garantidas na Constituição, já fazem
com que o Estado gaste o dobro com as universidade
privadas do que gasta com as federais. Acredito que a
possibilidade de mais isenção de impostos não seria
correto neste momento em que precisamos discutir o
fortalecimento da universidade pública.
Diante de todas essas questões que se fazem
realmente necessárias no Programa Universidade para
Todos, sugiro que haja mais debates na Câmara dos
Deputados e Senado Federal e com representantes
de toda a sociedade brasileira.
Agosto de 2004
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Com a palavra o Prof. Roberto Leher.
O SR. ROBERTO LEHER – Sr. Presidente, parece-me que ﬁcou bastante clara a necessidade do
aprofundamento da matéria, sobretudo quanto ao chamado fatiamento da reforma universitária. O assunto
parceria público-privada não é menor. É preciso examinar no grupo de trabalho interministerial o lugar da
parceria público-privada na redeﬁnição do funcionamento do sistema de ensino superior do País. Vejam
o que signiﬁca, em termos de parceria público-privada,
a inovação tecnológica que permite a mercantilização
do cotidiano das nossas universidades públicas que
produzem conhecimento.
Esse projeto Universidade para Todos operacionaliza, como eixo de expansão, o setor privado. Em
suma, temos um sistema de avaliação já aprovado pelo
Parlamento que permite a criação desse ente exótico
chamado instituição de interesse social, que não tem
adjetivo de pública ou privada. Inclusive, surpreendentemente, permite que a nota do Provão entre no histórico
escolar dos estudantes. Há um retrocesso. No México,
hoje, as empresas devem olhar antes o certiﬁcado do
Provão do que o histórico, o currículo do estudante;
eles qualiﬁcam a universidade, mantendo as questões
importantíssimas de quotas e da reserva.
Precisamos fazer esse debate de forma mais
articulada. Isso requer que o projeto não tenha tramitação acelerada para que a sociedade o discuta com
mais profundidade. São problemas estruturais da universidade pública, mas temos de encontrar soluções
duradouras, porque soluções tidas como “ovo de Colombo” e idéias mirabolantes todos os governos têm
apresentado para a educação. Apesar de tantas boas
idéias, infelizmente, o ensino público está sofrendo forte pressão. Só se mantém com qualidade porque há
um trabalho muito devotado das pessoas que atuam
no ensino público.
Em suma, precisamos debater mais, e o eixo não
pode deixar de ser o ensino público.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Concedo a palavra à Profa. Elmara Lúcia de Oliveira,
represente do CRUB.
A SRA. ELMARA LÚCIA DE OLIVEIRA BONINI CORAUCI – Sr. Presidente, agradeço a oportunidade que esta Comissão de Educação, através do Sr.
Presidente e dos Srs. Deputados, nos propiciou para
discutirmos uma matéria de tal complexidade. Assim
como o Professor, também acho que precisamos de
um tempo maior para fazer o que de fato é necessário:
uma grande reforma universitária. Enquanto estou na
Presidência do Conselho de Reitores, faço um apelo
aos diversos segmentos, em especial à ANDIFES,
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
para que articulemos intensamente com os demais
segmentos do Conselho de Reitores, a ﬁm de que
possamos deﬁnir questões claras sobre a universidade brasileira.
Finalizando, quero novamente reaﬁrmar a posição
da questão da urgência urgentíssima e pedir aos Srs.
Deputados que repensem claramente essa questão,
que é séria, grave e merece realmente uma discussão
maior. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Com a palavra o Prof. Paulo Jorge Sarkis.
O SR. PAULO JORGE SARKIS – Sr. Presidente, quero, primeiramente, agradecer o convite feito a
nossa entidade. Reconhecemos o importante trabalho
que esta Comissão tem desenvolvido. Agradecemos
a cada um dos membros desta Comissão pelo apoio
que sucessivamente têm nos dado nas tramitações
aqui no Congresso.
Evidentemente, já ﬁzemos alguns apelos, mas
queremos colocar mais outros em termos de reforçar posições que já foram externadas ao longo deste
debate.
Em primeiro lugar, a importância capital que a
nossa instituição dá à ampliação do sistema público
de ensino superior. Isso é condição sine qua non para
qualquer política de inclusão no País, e será muito difícil termos sucesso, se essa condição inicial não for
cumprida. Além disso, sugerimos que se estabeleçam
programas envolvendo universidades e o ensino básico, no sentido de aumentar a qualidade do ensino
básico. Propomos isso com base na experiência da
nossa instituição. Já tivemos oportunidade de trazer
essas idéias a esta Comissão. Essa experiência teve
resultados muito satisfatórios na nossa região.
Outra questão importantíssima: a permanência
do estudante. Se pretendemos que haja eqüidade no
acesso, também precisamos de assistência estudantil,
senão esse estudante poderá entrar e sair logo. Aliás,
se quisermos ver exemplo de eqüidade de acesso malsucedida – e, infelizmente, tenho visto várias vezes o
número de estudantes incluídos – basta olharmos os
nossos vizinhos da América do Sul. A eqüidade lá é
perfeita; simplesmente, não há vestibular. No entanto,
o índice de insucesso é enorme: há 90% de evasão. As
melhores universidades conseguem 10% apenas de
sucesso. Sempre repetimos que eles já atingiram 30%,
40% da faixa etária de 18 a 24 anos. Contudo, esse
pessoal todo permanece somente até o 2º semestre;
depois, eles abandonam os estudos. Portanto, precisamos ter um pouco de cuidado também para não sermos
traídos nas nossas boas intenções e chegarmos a uma
fórmula não condizente com a nossa realidade.
Sexta-feira 6 33919
Com relação à diﬁculdade de estabelecimento
cotas, a nossa instituição não tem posição formada.
Ela está determinada a implementar políticas de inclusão social, e isto está muito claro nas nossas decisões.
Mas essas políticas aﬁrmativas, no nosso entendimento, mesmo quando se incluir cotas, se se vier a incluílas, tem de passar por soluções de profundidade. Só
para enriquecer a questão da diﬁculdade das cotas,
eu lembro que, ao longo da história, todas as questões
de cotas sempre foram fraudadas. Já tivemos anteriormente a questão da valorização do ﬁlho de produtor
rural. Houve época em que as pessoas ricas da cidade
compravam uma chácara, tiravam um talão de produtor
rural e gozavam da isenção. Se tivermos, por exemplo,
a questão da escola pública como parâmetro, também
teremos um grande número de matrículas em escolas
públicas da parte daqueles que podem ter seus ﬁlhos
estudando em instituições particulares.
A questão racial ainda é mais fácil de ser fraudada, porque é uma simples autodeclaração. Nós vamos
começar a tirar fotos, fazer julgamento, uma confusão
sem ﬁm! E aproveito o exemplo mencionado daquela universidade que estava na divisa dos 2 Estados,
Maranhão e Piauí, para citar o exemplo da minha universidade. Como falei, com a eqüidade de acesso que
estamos promovendo, conseguimos ter 63%, 64% de
alunos da escola pública. Com isso, no nosso entendimento, aproximamo-nos do atendimento da eqüidade racial. Temos, por exemplo, no Rio Grande do Sul,
86,6% de brancos; na universidade, temos 89,5%, um
pouco superior. Temos 12,7% de afro-descendentes;
8,5% na universidade. Temos 0,4% de índios na população, sendo 1% na universidade. Aqui é óbvio: somos
uma universidade do interior onde existem índios, e na
Grande Porto Alegre não tem índio! Então, pega-se a
média do Estado. É diferente! Temos mais índio do que
a média do IBGE. E, pela mesma razão, temos menos afro-descendentes na universidade do que aponta o índice do IBGE. Pouca coisa, mas temos, porque
na Grande Porto Alegre é onde se encontra a maior
concentração de afro-descendentes. É uma questão
muito complicada esta de se atingir justiça através de
dispositivo meramente adequado.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Agrademos ao Prof. Paulo Jorge Sarkis e à Associação dos Dirigentes de Instituições Federais de Ensino Superior.
Agora, passamos a palavra ao Prof. José Domingues de Godoi, do ANDES, sindicato nacional, para
suas considerações ﬁnais.
O SR. JOSÉ DOMINGUES DE GODOI FILHO
– Reitero a proposta que ﬁz inicialmente, com a contri-
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
buição dos que tocaram no assunto, de que o projeto
não comporta urgência e que também que o Projeto
de Lei de Inovação Tecnológica não seja aprovado em
60 dias, como se pretende, porque dessa forma também estaríamos sepultando uma série de situações
na própria universidade.
O fatiamento da reforma pode ter uma boa contribuição desta Comissão, se ela conseguir juntar e
retomar a discussão e dar-lhe outro rumo.
Quero deixar claro também que, a despeito de
tudo que foi falado aqui de público, não temos posição favorável àquilo que se depreende que é possível interpretar do que produziu o Secretário do MEC,
Sr. Fernando Haddad, ou o Ministro Tarso Genro, que
se compara claramente àquilo que se convencionou
chamar de terceira via. Não é para isso que discutimos educação.
Finalmente, no caso do ANDES, continuamos na
luta por um ensino público, gratuito, democrático, laico
e de qualidade. Continuamos preconizando autonomia
didático-cientíﬁca nos termos da Constituição Federal.
Continuamos discutindo as condições de trabalho, que
nem sempre, na ampla maioria das universidades particulares e em boa parte das estaduais, é razoável; consegue ser pior do que estamos experimentando agora
nas federais. Isso também não está sendo discutido.
Como a espécie humana não conseguiu produzir algo
diferente e professor é algo da espécie humana, não
é macaco ou algo do gênero... Sem o professor em
sala de aula será impossível fazer qualquer projeto.
Isso também não está sendo discutindo. Merece ser
discutido o plano de capacitação desse conjunto de
professores, uma carreira única.
Quanto ao que ﬁcou decidido no nosso congresso,
para não deixar margem à dúvida, quero levantar uma
discussão que tem de aparecer em algum momento:
E quanto aos descendentes – que o Banco Mundial
também chama de afro-latinos, mas que aqui resolvemos chamar de afro-descendentes – de imigrantes da
Líbia, do Marrocos, da Mauritânia, do Egito que vieram para cá. Como ﬁcam esses? O ANDES decidiu,
no congresso da categoria, que devemos defender as
políticas de ação aﬁrmativa que beneﬁciem os setores historicamente oprimidos e excluídos da sociedade brasileira: negros, índios e pobres. Mas isso está
posto no quadro da luta pela universalização, igualdade e eqüidade do acesso à universidade pública, ou
seja, no bojo da ampliação das vagas, condições de
permanência, verbas públicas e quadros efetivos das
instituições em direção ao ﬁm do vestibular e generalização do direito ao acesso. Estamos promovendo,
ao longo deste ano, debates e seminários para que a
Agosto de 2004
entidade tenha uma posição mais clara, mais deﬁnida
e melhor articulada.
Em relação às vagas, é importante deixar claro também que foi fruto de acordo da greve de 2001,
época em que o Roberto era Presidente do ANDES,
e com participação de Parlamentares que deram uma
contribuição importante, as questões de expansão
de vagas no vestibular, de preenchimento das vagas
docentes, dos hospitais universitários, e por aí afora.
Houve um acordo que não foi cumprido no governo
passado e que esperamos possa vir a ser cumprido
no atual, com a Mesa Setorial que começa a trabalhar
no MEC a partir do dia 27.
No mais, muito obrigado. Deixarei aqui a proposta
do ANDES para a Comissão, e parabéns a todos pela
realização desta audiência.
O SR. DEPUTADO SEVERIANO ALVES – Sr.
Presidente, uma comunicação. Estou encaminhamento
requerimento ao Deputado Carlos Abicalil pedindo que
seja convidado o Deputado Colombo para debater com
os membros da Comissão o projeto, até porque não
queremos fazer papel de bobo. Discutimos aqui com
tanta gente importante e recebemos muitas contribuições valiosas. Queremos conversar com o Relator na
Comissão da Educação, saber o que ele pensa sobre
o projeto e também se ele pode adiantar alguma coisa
do seu projeto de conversão.
Então, peço ao Deputado Carlos Abicalil que
atenda com urgência a esse requerimento. Poderíamos
fazer isso na próxima quarta-feira, depois da Ordem
do Dia da Comissão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Entendo que esse assunto deva ser tratado na Comissão de Educação, com os membros convocados
para fazerem parte da reforma universitária.
O SR. DEPUTADO CARLOS ABICALIL – Sr. Presidente, pela ordem, para que não ﬁque qualquer informação omitida. Eu quero aqui reiterar que a ausência
dos Deputados Gastão Vieira e Colombo diz respeito
à participação de S.Exas. em missão no exterior não
outorgada por esta Comissão, porque não passou por
aqui, mas pela Mesa da Casa. De sorte que a ocasião
da audiência hoje coincidiu com a ausência deles.
Reitero que existe uma série de audiências ainda por ocorrer, todas elas atinentes a ambos os temas
que estamos tratando aqui hoje. Da parte da Mesa,
elas serão cumpridas na medida do possível, tendo
em vista que esse projeto relativo ao PROUNI tramita simultaneamente em 3 Comissões. Portanto, para
além desta Comissão, temos debates na Comissão de
Finanças e Tributação, já informada aqui pelo Deputado Paulo Rubem Santiago, Relator, e na Comissão
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de Constituição e Justiça, cujo Relator é o Deputado
Luiz Eduardo Greenhalgh.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Finalizando nossa audiência, passamos a palavra
ao Sr. Secretário Nelson Maculan, da SESu.
O SR. NELSON MACULAN – Primeiramente,
vou responder ao Deputado Lobbe Neto sobre o salário mínimo. É um salário dividido. Se, por exemplo, o
pai, o homem que trabalha, ganhar 1 mil reais e tiver
ele a mulher e mais 3 ﬁlhos, divide por 5. Quer dizer,
o salário mínimo é dividido pela família. Esse é um
dos critérios. Pode não ser o melhor. Tanto é que está
aqui na Casa para ser modiﬁcado. Eu sou muito simples e acho que as coisas são assim na democracia. É
uma proposta. É muito difícil ter uma proposta exata e
completa. Mas essa proposta faz parte da regulamentação, tramita na Casa e acredito que vocês poderão
melhorar muito esse projeto.
A Deputada Professora Raquel Teixeira perguntou
por que estão discutindo muito mais a reforma universitária, o ensino superior do que os outros. Eu acredito
que os 3 sistemas têm de ser organizados. Mas, no
entanto, um setor que foi muito pouco discutido pelos
governos nos últimos 7 anos foi o setor universitário.
Houve até um sucateamento do ensino superior no País.
A própria SESu foi sucateada. Tive um certo trabalho
lá para recuperar o nível dos secretários de educação
pública no País, para ter mais visibilidade. Não foi fácil.
É uma discussão importante.
Essa idéia do Ministro Tarso Genro de chamar
isso de reforma universitária... Eu preferia ter chamado
isso de um projeto de estudo para a educação superior, porque trata-se de 2.040 instituições de ensino
superior no País. Quando eu digo reforma universitária, eu chamo educação superior do País, e isso é
que é importante.
Acredito certamente que o mais importante seria a expansão de vagas no ensino público. Hoje, foi
abordado aqui que todas as universidades estaduais
já oferecem mais vagas no vestibular que todas as
federais. Eu já tinha dito isso aqui. Das públicas, foi a
que mais interiorizou. As federais, com raras exceções.
Agora, discutimos na época o problema de constituição das estaduais, porque o Ministério da Educação
tem uma ligação muito forte. Quer dizer, por lei, são
as federais, as particulares, as confessionais etc. Com
as estaduais existem convênios, mas não temos, por
exemplo, uma legislação com as estaduais. Então, é
um problema mais de legislação. Esse é um problema
que tem de ser discutido; por isso não está incluído no
bojo da discussão sobre cotas. Então, estou dizendo,
mais ou menos, o que colocaria.
Sexta-feira 6 33921
A pergunta do Deputado Corauci Sobrinho é discutível. Eu sou uma pessoa aberta à discussão. Sei
que muitas universidades têm um papel importante na
área de extensão. No entanto, a visão do grupo que
organizamos é de que seria uma maneira mais importante, no momento atual, de responder à demanda da
sociedade via bolsas. Mas estamos abertos a esse
debate. Da maneira que foi colocado aqui, eu, pessoalmente, sou plenamente aberto; temos de reconhecer
um trabalho que muitas universidades têm feito, sejam
privadas, sejam públicas.
Com todas as diﬁculdades, volto a dizer que há
regiões onde o único ensino superior que se instalou
foi o que não foi público; nem federal, nem estadual
– foi estatal.
Então, muitas vezes, essas escolas isoladas, sejam particulares, sejam comunitárias, como queiram,
são o único acesso em muitas regiões. Nasci numa
cidade pequena, hoje enorme, Londrina, no Paraná,
mas toda a minha geração foi embora de lá porque
não havia faculdade. Ninguém voltou para lá. Muitas
vezes, a própria Prefeitura é obrigada a tomar iniciativa
porque o Estado não fez o papel dele. Hoje, no Brasil,
há 75% dos estudantes matriculados em universidades não estatais, o que é, realmente, um retrocesso
em termos de educação republicana no País. Então,
para atingir os 50%, como foi dito aqui, no ano 2010,
é um desaﬁo nosso, e temos de chegar lá. Temos de
ter um plano do Estado, não de governo. Hoje, seriam
7 milhões de alunos, mais ou menos, nessa faixa, que
estariam na universidade. Não estou dizendo que temos de jogar a toalha, mas é importante continuarmos
um trabalho nesse sentido.
Agradeço esta oportunidade, porque esse tipo de
debate é muito importante para o Ministério da Educação, para mim, principalmente, porque são todos
representantes aqui do povo brasileiro, a quem respeito muito. Estou à disposição dos Srs. Deputados
e virei aqui o número de vezes que eu for convidado.
Eu hoje fui pego meio de surpresa, porque tinha outra
reunião. Houve uma mudança de planos, mas acho
muito mais importante estar aqui do que fazer o que
eu tinha de fazer.
Muito obrigado, e estou à disposição para discussão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Ivan Valente)
– Agradecemos ao Secretário Nelson Maculan a participação e a todos os nossos convidados a contribuição e, pelo tempo que permaneceram aqui, aos nossos Deputados.
Está encerrada a reunião.
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 14ª Reunião Ordinária, realizada em 2
de Junho de 2004.
Às dez horas e dezenove minutos do dia dois
de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão
de Educação e Cultura, no Plenário 10 – Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a presença dos senhores Deputados Carlos Abicalil – Presidente; César
Bandeira e João Matos – Vice-Presidentes; Átila Lira,
Celcita Pinheiro, Chico Alencar, Eduardo Seabra,
Gastão Vieira, Iara Bernardi, Ivan Valente, José Ivo
Sartori, Maria do Rosário, Marinha Raupp, Milton
Monti, Neyde Aparecida, Nilson Pinto, Osvaldo Biolchi, Professor Irapuan Teixeira, Rogério Teóﬁlo, Severiano Alves e Suely Campos – Titulares; Antônio
Carlos Bifﬁ, Athos Avelino, Colombo, Costa Ferreira,
Eduardo Barbosa, Fátima Bezerra, Márcio Reinaldo
Moreira, Murilo Zauith, Paulo Rubem Santiago, Promotor Afonso Gil, Rafael Guerra, Rommel Feijó, Selma Schons e Vanderlei Assis – Suplentes. Deixaram
de comparecer os Deputados Alice Portugal, Bonifácio de Andrada, Osvaldo Coelho e Professora Raquel
Teixeira. Também assinaram a lista de presença os
Deputados Gilmar Machado e Cézar Silvestri, como
não membros. Os Deputados Lobbe Neto e Kelly Moraes justiﬁcaram as suas ausências. ABERTURA:
Havendo número regimental, o senhor Presidente
declarou abertos os trabalhos e submeteu ao Plenário as Atas da 12ª e da 13ª reuniões, realizadas no
dia 26 e 27 de março de 2004, respectivamente. O
Deputado Severiano Alves pediu a dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas
por unanimidade. ORDEM DO DIA: A – Matéria sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO N.º 123/04 – do
Sr. Milton Monti – (PL 1971/2003) – que “requer inclusão de matéria na Ordem do Dia para apreciação
imediata”. Discutiram a matéria os Deputados Iara
Bernardi, Severiano Alves, César Bandeira, José Ivo
Sartori e Rogério Teóﬁlo. Em votação nominal, foram
contrários ao requerimento os Deputados Carlos Abicalil, Chico Alencar, Iara Bernardi, Ivan Valente, Neyde Aparecida, José Ivo Sartori, Celcita Pinheiro, César Bandeira, Suely Campos, Eduardo Barbosa, Eduardo Seabra, Selma Schons, Costa Ferreira, Rogério
Teóﬁlo e Severiano Alves, sendo, então, rejeitado
unanimemente o requerimento. 2 – REQUERIMENTO
N.º 124/04 – do Sr. Wilson Santos – que “requer a
inclusão na Ordem do Dia da Comissão de Educação
e Cultura, pauta de reunião ordinária deliberativa do
dia 02/06.04, quarta-feira, do Projeto de Lei n.º 1958,
Agosto de 2004
de 2003, de minha autoria, que “denomina rodovia
André Antônio Maggi o trecho federal da BR-364 situado entre os municípios de Diamantino e Comodoro”. A Deputada Celcita Pinheiro, relatora desse Projeto de Lei, defendeu o requerimento que, sem discussão, foi aprovado por unanimidade. B – Requerimentos: 3 – REQUERIMENTO N.º 119/04 – do Sr.
Severiano Alves – que “requer a Realização de Audiência Pública para debater sobre o Projeto de Lei
3.582/2004 – “Programa Universidade Para Todos”.
O Deputado Severiano Alves, na qualidade de autor
dessa matéria, retirou de pauta o requerimento. 4 –
REQUERIMENTO N.º 120/04 – da Sra. Iara Bernardi
– que “requer a realização de audiência pública para
debater sobre os projetos de lei que tratam sobre direitos autorais que tramitam nesta Comissão”. A Deputada Iara Bernardi defendeu a matéria, sugeriu que
fossem convidados os artistas relacionados em seu
requerimento e acrescentou na lista de convidados
um representante da Comissão Parlamentar de Inquérito “Pirataria de Produtos Industrializados”.Sem
discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 – REQUERIMENTO N.º 121/04 – do Sr. Chico Alencar – que “requer, nos termos do Art. 24, inciso XIII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a realização de exposição, para homenagear
Chico Buarque de Hollanda”. Retirado de pauta, de
ofício. 6 – REQUERIMENTO N.º 122/04 – da Sra.
Alice Portugal – que “requer a realização de audiência pública para subsidiar o parecer ao Projeto de Lei
n.º 4.199, de 2001, que regulamenta a proﬁssão de
quiropraxista e dá outras providências”. Retirado de
pauta, de ofício. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA
– O Deputado Colombo apresentou requerimento de
inversão de pauta, para imediata apreciação do Projeto de Lei n.º 2.754/o3, item 14 da pauta. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. PROJETO DE LEI N.º 2.754/03 – do Sr. Cezar
Silvestri – que “autoriza o Poder Executivo a doar o
imóvel que especiﬁca”. Relator: Deputado Colombo.
Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator,
discutiu a matéria o Deputado Cezar Silvestri. Em
votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
relator. 7 -PROJETO DE LEI N.º 1.252/03 – do Sr.
Onyx Lorenzoni – que “institui a obrigatoriedade de
exames laboratoriais para determinação dos níveis
de aﬂatoxina em alimentos destinados à merenda
escolar”. Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer:
pela aprovação. O Deputado Professor Irapuan Teixeira solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria,
nos termos regimentais. O Deputado Severiano Alves
apresentou requerimento para a retirada de pauta do
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Projeto de Lei 4.637/01. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 8 – PROJETO
DE LEI N.º 4.637/01 – do Sr. Léo Alcântara – que
“dispõe sobre a concessão da meia-entrada em eventos culturais aos proﬁssionais do ensino”. Apensados:
PL 1671/2003, PL 2394/2003, PL 3325/2004, PL
5278/2001, 5362/2001 e PL 5767/2001. Relatora:
Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela rejeição deste
e dos PLs 5278/2001, 5362/2001, 5767/2001,
1671/2003, 2394/2003 e 3325/2004, apensados. Retirado de pauta pela aprovação do requerimento apresentado pelo Deputado Severiano Alves. 9 – PROJETO DE LEI N.º 5.149/01 – dos Srs. Paulo Rocha e
Professor Luizinho – que “dispõe sobre informações
prestadas pelas instituições de ensino superior ao
candidato, no ato de inscrição do vestibular”. Apensado: PL 5928/2001, PL 6707/2002. Relator: Deputado
Severiano Alves. Parecer: pela aprovação deste e do
PL 5928/2001, apensado, com substitutivo, e pela
rejeição do PL 6707/2002, apensado, e da emenda
apresentada ao substitutivo. O Deputado Paulo Rocha, nos termos regimentais, apresentou requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei. 10 – PROJETO DE LEI N.º 2.132/03 – do Sr. Pastor Reinaldo
– que “institui Campanha Educacional sobre Aleitamento Materno, nas Escolas de Ensinos fundamental
e médio; hospitais, clínicas e maternidades, públicas
ou privadas, bem como todo e qualquer estabelecimento ou espaço comunitário, que estimulem o aleitamento e a doação do leite materno e dá outras
providências”. Relatora: Deputada Fátima Bezerra.
Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício.
11 – PROJETO DE LEI N.º 2.963/04 – do Sr. Átila
Lira – que “dispõe sobre a distribuição de exemplares
da Constituição Federal às escolas públicas de ensino fundamental e médio”. Relator: Deputado Athos
Avelino. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo
relator e, não havendo quem o quisesse discutir, em
votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
relator. 12 – PROJETO DE LEI N.º 1.822/96 – do Sr.
Ary Kara – que “destina as receitas ﬁnanceiras dos
prêmios prescritos da Loteria Federal aos municípios
onde se deu a premiação”. Apensados: PL 2645/1996,
PL 3835/1997, PL 582/2003 e PL 4213/1998. Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição
deste, do PL 2645/1996, do PL 3835/1997, do PL
4213/1998, e do PL 582/2003, apensados. Retirado
de pauta, de ofício. 13 – PROJETO DE LEI N.º
2.355/03 – do Sr. Roberto Pessoa – que “denomina
Ponte Nicanor Linhares a ponte sobre o Rio Jaguaribe, localizada no distrito de Peixe Gordo, entre os
municípios de Limoeiro do Norte e Tabuleiro do Norte, no Ceará”. Relator: Deputado Rommel Feijó. Pa-
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recer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício.
15 – PROJETO DE LEI N.º 2.898/04 – da Sra. Ann
Pontes e outros – que “altera artigos da Consolidação
das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n.º
5.452, de 1º de maio de 1943, para garantir aos aprendizes a conclusão do ensino médio e jornada reduzida”. Relator: Deputado José Ivo Sartori. Parecer: pela
aprovação. Lido o parecer pelo relator e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 16 – PROJETO DE LEI N.º 2.943/04 – da Sra. Maninha – que
“institui o direito a passe livre, em transporte público,
a acompanhantes de crianças matriculadas em educação infantil”. Relator: Deputado César Bandeira.
Parecer: pela aprovação. O Deputado Severiano Alves solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria,
nos termos regimentais. 17 – PROJETO DE LEI N.º
1.958/03 – do Sr. Wilson Santos – que “denomina
“Rodovia André Antônio Maggi” o trecho federal da
BR – 364 situado entre os municípios mato-grossenses de Diamantino e Comodoro”. Relatora: Deputada
Celcita Pinheiro. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora e, não havendo quem o quisesse
discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade
o parecer da relatora. No uso da palavra, o Presidente informou o nome dos convidados para a audiência pública “Implantação do Sistema de Cotas
Raciais para Afrodescendentes na Universidade
Pública Brasileira”, que dará prosseguimento ao
“Ciclo de Debates sobre a Reforma Universitária”,
em atenção aos requerimentos n.º 18/03, do deputado Gilmar Machado, e n.º 8/04, da Deputada Iara
Bernardi, aprovados nas reuniões ordinárias de
02/04/03 e de 31/03/2004, respectivamente. São eles:
Professor Frei Davi – Coordenador da Educafro –
Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes; Marcelo Galvão, Presidente da União Brasileira de Estudantes Secundaristas – UBES; Luiz
Antônio Alvares Gonçalves, Magnífico Reitor da
Universidade Estadual de Mato Grosso – UEMS; e
o Professor Doutor Hédio Silva, Professor e Advogado Constitucionalista. Sem discussão, os nomes
foram unanimemente aprovados. Nada mais havendo a tratar, às 11h06, o Presidente encerrou a reunião, antes convocando reunião de audiência pública para debater “A POLÍTICA DE MUSEUS E O
SISTEMA BRASILEIRO DE MUSEUS”, a realizarse amanhã, às 10h, neste Plenário. E, para constar,
eu Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Abicalil, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados..
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 17ª Reunião Ordinária, realizada em 9
de Junho de 2004
Às dez horas e vinte e um minutos do dia nove
de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão
de Educação e Cultura, no Plenário 10 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Abicalil – Presidente; João Matos e Professora Raquel Teixeira – Vice-Presidentes;
Alice Portugal, Átila Lira, Bonifácio de Andrada, Celcita Pinheiro, Chico Alencar, Eduardo Seabra, Gastão
Vieira, Iara Bernardi, Ivan Valente, Lobbe Neto, Maria
do Rosário, Marinha Raupp, Milton Monti, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi, Rogério Teóﬁlo e Suely Campos – Titulares; Antônio Carlos Bifﬁ, Athos Avelino,
Colombo, Costa Ferreira, Eduardo Barbosa, Márcio
Reinaldo Moreira, Osmar Serraglio, Paulo Rubem Santiago, Rafael Guerra e Selma Schons – Suplentes.
Compareceu também o Deputado Léo Alcântara, como
não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados
César Bandeira, José Ivo Sartori, Nilson Pinto, Osvaldo Coelho, Professor Irapuan Teixeira e Severiano Alves. A Deputada Kelly Moraes justiﬁcou a sua ausência.
ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu
ao Plenário as Atas das 14ª, 15ª e 16ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 2 e 3 de junho. A
Deputada Fátima Bezerra solicitou a dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas
por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento de um convite do Deputado Reginaldo Lopes, Presidente da Comissão Especial Destinada a Acompanhar e Estudar Propostas de Políticas
Públicas para a Juventude, para participar dos painéis
Educação Superior; Educação Proﬁssional; Educação
Básica; e Cultura e Arte, da Conferência Nacional da
Juventude, a realizar-se no período de 16 a 18 de junho de 2004, em Brasília. O Deputado Carlos Abicalil
conﬁrmou a sua presença nos três primeiros painéis
e indicou a Deputada Alice Portugal para representar
esta Comissão no quarto painel. Sem discussão, as
indicações foram aprovadas por unanimidade. ORDEM
DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO
N.º 121/04 – do Sr. Chico Alencar – que “requer, nos
termos do Art. 24, inciso XIII do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, a realização de exposição,
para homenagear Chico Buarque de Hollanda”. O
Deputado Rogério Teóﬁlo encaminhou favoravelmente
e, sem discussão, o requerimento foi aprovado por
unanimidade. 2 – REQUERIMENTO N.º 122/04 – da
Agosto de 2004
Sra. Alice Portugal – que “requer a realização de audiência pública para subsidiar o parecer ao Projeto de
Lei n.º 4.199, de 2001, que regulamenta a proﬁssão
de quiropraxista e dá outras providências”. A Deputada
Alice Portugal defendeu o seu requerimento. Discutiram a matéria as Deputadas Maria do Rosário e Iara
Bernardi que solicitaram a inclusão, como expositores,
de representantes das duas faculdades existentes no
Brasil, a FEVALE, no Rio Grande do Sul, e uma Faculdade em São Paulo. A Deputada Alice Portugal concordou com a sugestão apresentada e sugeriu que a
lista de convidados para essa Audiência Pública fosse
a de representantes das seguintes entidades: Conselho Federal de Medicina; Conselho Federal de Fisioterapia; uma Faculdade de São Paulo, a FEVALE; a Sociedade Brasileira de Fisiologia e Traumatologia; e a
Secretaria de Ensino Superior – SESU, do Ministério
da Educação – MEC. Em votação, o requerimento foi
aprovado por unanimidade, com as modiﬁcações propostas. B – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE : 3 – PROJETO DE LEI N.º 2.738/03 – do Sr. Carlos Abicalil – que
“regulamenta a instituição do Piso Salarial Proﬁssional
Nacional – PSPN para os proﬁssionais da educação
escolar, nos termos do Art. 206 da Constituição Federal”. Apensado: PL 3183/2004. Relatora: Deputada
Neyde Aparecida. Parecer: pela aprovação deste, e
pela rejeição do PL 3183/2004, apensado. O Deputado
Ivan Valente solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria, nos termos regimentais. 4 – PROJETO DE LEI
N.º 2.405/03 – do Senado Federal – que “institui o ano
de 2005 como o “Ano de Defesa da Soberania Nacional sobre a Amazônia Brasileira””. Relator: Deputado
Humberto Michilles. Parecer: pela aprovação. A Deputada Iara Bernardi procedeu a leitura do parecer do
relator e, não havendo quem o quisesse discutir, em
votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
relator. 5 – PROJETO DE LEI N.º 2.520/03 – do Senado Federal – que “institui o ano de 2006 como “Ano
Nacional Santos Dumont””. Relator: Deputado Gastão
Vieira. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo
relator e, não havendo quem o quisesse discutir, em
votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
relator. No uso da palavra, o Deputado Chico Alencar
agradeceu ao Plenário a aprovação do Requerimento
N.º 121/04, de sua autoria, que propõe uma homenagem ao senhor Chico Buarque de Hollanda. Também
falaram os Deputados Gastão Vieira e Alice Portugal.
6 – PROJETO DE LEI N.º 1.822/96 – do Sr. Ary Kara
– que “destina as receitas ﬁnanceiras dos prêmios
prescritos da Loteria Federal aos municípios onde se
deu a premiação”. Apensados: PL 2645/1996, PL
3835/1997, PL 582/2003 e PL 4213/1998. Relatora:
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição deste, do PL 2645/1996, do PL 3835/1997, do PL 4213/1998,
e do PL 582/2003, apensados. O Deputado Átila Lira
procedeu à leitura do parecer da relatora e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 7 – PROJETO DE LEI N.º 4.637/01 – do Sr. Léo Alcântara – que
“dispõe sobre a concessão da meia-entrada em eventos culturais aos proﬁssionais do ensino”. Apensados:
PL 1671/2003, PL 2394/2003, PL 3325/2004, PL
5278/2001, PL 5362/2001 e PL 5767/2001. Relatora:
Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela rejeição deste
e dos PLs 5278/2001, 5362/2001, 5767/2001,
1671/2003, 2394/2003 e 3325/2004, apensados. Lido
o parecer pela relatora, discutiram a matéria os Deputados Átila Lira, Alice Portugal, Maria do Rosário e
Paulo Rubem Santiago. Na fase de votação, a Deputada Maria do Rosário apresentou requerimento de
adiamento de votação por cinco sessões que, sem
discussão, foi aprovado por unanimidade. O Deputado
Rogério Teóﬁlo apresentou requerimento para a retirada de pauta do Projeto de Lei n.º 5.149/01, o próximo item da pauta. Sem discussão, o requerimento foi
aprovado por unanimidade. 8 – PROJETO DE LEI N.º
5.149/01 – dos Srs. Paulo Rocha e Professor Luizinho
– que “dispõe sobre informações prestadas pelas instituições de ensino superior ao candidato, no ato de
inscrição do vestibular”. Apensado: PL 5928/2001, PL
6707/2002. Relator: Deputado Severiano Alves. Parecer: pela aprovação deste e do PL 5928/2001, apensado, e da emenda apresentada ao substitutivo. Retirado de pauta pela aprovação do requerimento apresentado pelo Deputado Rogério Teóﬁlo. 9 – PROJETO
DE LEI N.º 2.132/03 – do Sr. Pastor Reinaldo – que
“institui Campanha Educacional sobre Aleitamento
Materno, nas Escolas de Ensinos fundamental e médio; hospitais, clínicas e maternidades, públicas ou
privadas, bem como todo e qualquer estabelecimento
ou espaço comunitário, que estimulem o aleitamento
e a doação do leite materno e dá outras providências”.
Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição. O Deputado Pastor Reinaldo solicitou a retirada
de pauta deste Projeto de Lei, na qualidade de autor
da proposição, nos termos regimentais. 10 – PROJETO DE LEI N.º 2.355/03 – do Sr. Roberto Pessoa – que
“denomina Ponte Nicanor Linhares a ponte sobre o Rio
Jaguaribe, localizada no distrito de Peixe Gordo, entre
os municípios de Limoeiro do Norte e Tabuleiro do
Norte, no Ceará”. Relator: Deputado Rommel Feijó.
Parecer: pela aprovação. O Deputado Paulo Rubem
Santiago procedeu à leitura do parecer do relator. Discutiu a matéria o Deputado Chico Alencar. Em votação,
foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 11
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– PROJETO DE LEI N.º 2.943/04 – da Sra. Maninha
– que “institui o direito a passe livre, em transporte
público, a acompanhantes de crianças matriculadas
em educação infantil”. Relator: Deputado César Bandeira. Parecer: pela aprovação. A Deputada Iara Bernardi procedeu à leitura do parecer do relator e, não
havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi
aprovado por unanimidade o parecer do relator. O
Deputado Gastão Vieira apresentou requerimento para
a retirada de pauta do Projeto de Lei n.º 776/03, o próximo item da pauta. Sem discussão, o requerimento
foi aprovado por unanimidade. 12 – PROJETO DE LEI
N.º 776/03 – do Sr. Eduardo Cunha – que “cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para
alunos com deﬁciência no aprendizado escolar”. Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição.
Retirado de pauta pela aprovação do requerimento
apresentado pelo Deputado Rogério Teóﬁlo. 13 – PROJETO DE LEI N.º 1.095/03 – do Sr. Lincoln Portela – que
“institui a abertura de todas as escolas públicas da
Federação aos sábados, domingos e feriados”. Relator:
Deputado Chico Alencar. Parecer: pela rejeição. Lido
o parecer pelo relator e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade
o parecer do relator. 14 – PROJETO DE LEI N.º
2.184/03 – do Sr. Almir Moura – que “obriga as instituições de ensino superior públicas e privadas a acrescentar em seus conteúdos curriculares de todos os
cursos, pelo menos um crédito referente a disciplina
cujo objeto seja a prática de atividades esportivas”.
Relator: Deputado Chico Alencar. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido o parecer pelo relator e, não
havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi
aprovado por unanimidade o parecer do relator. 15 –
PROJETO DE LEI N.º 2.883/04 – do Sr. Chico Alencar
– que “altera a Lei n.º 6.494, de 07 de Dezembro de
1977”. Relator: Deputado Milton Monte. Parecer: pela
aprovação. A Deputada Alice Portugal procedeu à leitura do parecer do relator. Discutiu a matéria o Deputado Chico Alencar. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 16 – PROJETO DE LEI
N.º 3.195/04 – do Sr. Lobbe Neto – que “acrescenta
parágrafo ao art. 44 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional”, com relação a processo seletivo
de acesso a cursos superiores de graduação”. Relator:
Deputado Gastão Vieira. Parecer: pela aprovação. O
Deputado Gastão Vieira, na qualidade de autor do parecer, apresentou requerimento de retirada deste Projeto de Lei. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. No uso da palavra, o Deputado
Carlos Abicalil propôs a votação em bloco dos itens
17 a 25 desta pauta, naqueles em que haja concor-
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
dância por parte do Plenário. O Deputado Chico Alencar solicitou a retirada do bloco de votação do item 22,
o Projeto de Lei N.º 1.923/03. Em votação, foi aprovado por unanimidade o encaminhamento proposto pelo
Presidente. 17 – PROJETO DE LEI N.º 819/03 – do
Sr. Sandes Júnior – que “denomina “Rodovia Ministro
Alfredo Nasser” a rodovia BR-174, desde a cidade de
Cáceres – MS até a fronteira com a Venezuela”. Relator: Deputado Murilo Zauith. Parecer: pela aprovação,
com substitutivo. Aprovado por unanimidade o parecer
do relator. 18 – PROJETO DE LEI N.º 1.065/03 – do
Sr. Wladimir Costa – que “declara São Severino padroeiro dos Parlamentares”. Relator: Deputado Átila Lira.
Parecer: pela rejeição. Aprovado por unanimidade o
parecer do relator. 19 – PROJETO DE LEI N.º 1.426/03
– do Sr. Rogério Silva – que “institui o ano de 2005
como “Ano do Turismo””. Relator: Deputado Rogério
Teóﬁlo. Parecer: pela aprovação deste, e da EMR 1
CTD. Aprovado por unanimidade o parecer do relator.
20 – PROJETO DE LEI N.º 1.533/03 – do Sr. Rubens
Otoni – que “denomina Rodovia Federal Governador
Henrique Santillo o trecho da BR-060 – Goiânia / Brasília”. Relatora: Deputada Neyde Aparecida. Parecer:
pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer
da relatora. 21 – PROJETO DE LEI N.º 1.852/03 – do
Sr. Fernando Ferro – que “institui o dia 17 de outubro
como o “Dia Nacional da Música Popular Brasileira””.
Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer:
pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer
do relator. 22 – PROJETO DE LEI N.º 1.923/03 – do
Sr. Beto Albuquerque – que “confere ao município de
Passo Fundo o título de “Capital Nacional da Literatura”. Relatora: Deputada Maria do Rosário. Parecer: pela
aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 23 – PROJETO DE LEI N.º 2.150/03 – do Sr. Coronel Alves – que
“institui o Dia do Alerta sobre o uso nocivo do Álcool”
Relator: Deputado Costa Ferreira. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer do relator.
24 – PROJETO DE LEI N.º 2.506/03 – do Sr. Adelor
Vieira – que “institui na República Federativa do Brasil
o dia 28 de junho como sendo o “Dia Nacional da Renovação Espiritual””. Relator: Deputado Rogério Teóﬁlo. Parecer: pela rejeição. Aprovado por unanimidade
o parecer do relator. 25 – PROJETO DE LEI N.º
2.871/04 – da Sra. Rose de Freitas – que “institui o dia
12 de agosto como o “Dia Nacional de Direitos Humanos””. Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela
aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer do
relator. Nada mais havendo a tratar, às 11h48, o senhor
Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando
para reunião de Audiência Pública para debater “Cotas
Raciais e Étnicas” a realizar-se no dia 15, às 14h30.
E, para constar, eu , Anamélia Lima Rocha Fernandes,
Agosto de 2004
lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Abicalil, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 18ª Reunião Ordinária, realizada em 16
de Junho de 2004.
Às dez horas e vinte minutos do dia dezesseis
de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão
de Educação e Cultura, no Plenário 10 – Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Carlos Abicalil – Presidente; César
Bandeira, João Matos e Professora Raquel Teixeira
– Vice-Presidentes; Alice Portugal, Átila Lira, Bonifácio
de Andrada, Celcita Pinheiro, Chico Alencar, Eduardo
Seabra, Gastão Vieira, Iara Bernardi, Ivan Valente,
Kelly Moraes, Lobbe Neto, Maria do Rosário, Neyde
Aparecida, Osvaldo Biolchi, Rogério Teóﬁlo, Severiano
Alves e Suely Campos – Titulares; Athos Avelino, Colombo, Costa Ferreira, Eduardo Barbosa, Fátima Bezerra, Henrique Afonso, Humberto Michiles, Márcio
Reinaldo Moreira, Murilo Zauith, Paulo Rubem Santiago e Selma Schons – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados José Ivo Sartori, Marinha Raupp,
Milton Monti, Nilson Pinto, Osvaldo Coelho e Professor
Irapuan Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu ao Plenário a Ata da 17ª reunião,
realizada no dias 9 de junho. O Deputado Rogério Teóﬁlo solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação,
a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O
Presidente informou aos senhores Parlamentares o
recebimento de um convite para a participação desta
Comissão, na condição de promotora, do VI Encontro
Nacional de Educação de Jovens e Adultos do Rio
Grande do Sul – VI ENEJA, que terá como temática
central as políticas públicas atuais para educação de
jovens e de adultos, o ﬁnanciamento, a alfabetização
e a continuidade, a realizar-se de 8 a 11 de setembro,
em Porto Alegre. Sem discussão, foi aprovado por unanimidade a participação da Comissão no referido encontro, na condição de promotora, assim como a de
seu Presidente e dos membros que na ocasião estiverem participando das exposições. ORDEM DO DIA:
A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO N.º 125/04
– do Sr. Severiano Alves – que “requer a realização de
Audiência Pública para debater sobre o Descaso Público com os prédios da Universidade Federal do Rio
de Janeiro – UFRJ”. O Deputado Severiano Alves defendeu o seu requerimento. Discutiram a matéria os
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Deputados Carlos Abicalil e Iara Bernardi. Em votação,
o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 – REQUERIMENTO N.º 126/04 – do Sr. Paulo Rubem Santiago – que “solicita a realização de audiência pública
para debatermos sobre o Sistema Nacional de Cultura”. O Deputado Paulo Rubem Santiago defendeu o
seu requerimento e, não havendo quem o quisesse
discutir, em votação, o requerimento foi aprovado por
unanimidade. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE – 3 – PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR N.º 314/02 – do Sr. Inocêncio
Oliveira – que “altera o art. 3º da Lei Complementar n.º
111, de 6 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, na forma
prevista nos artigos 79, 80 e 81 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, e dá outras providências”.
Apensado: PLP 318/2002. Relator: Deputado Carlos
Abicalil. Parecer: pela rejeição deste, e do PLP 318/2002,
apensado. Retirado de pauta, de ofício. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 – PROJETO DE LEI N.º
1.709/03 – do Senado Federal – que “dá a denominação “Rodovia Wilson Pinheiro” a BR – 317”. Relator:
Deputado Henrique Afonso. Parecer: pela aprovação.
O Deputado Rogério Teóﬁlo procedeu à leitura do parecer do relator e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. ORDINÁRIA 5 – PROJETO DE LEI
N.º 5.203/01 – do Sr. Lavoisier Maia – que “institui o
programa de avaliação seriada nas instituições federais de ensino superior”. Apensados: PL 5726/2001,
PL 5793/2001 e PL 549/2003. Relator: Deputado Osvaldo Biolchi. Parecer: pela aprovação deste, e do PL
549/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição
do PL 5726/2001, e do PL 5793/2001, apensados. O
Deputado Osvaldo Biolchi, na qualidade de relator,
retirou de pauta a matéria. A Deputada Iara Bernardi
apresentou requerimento para a retirada do Projeto de
Lei n.º 2.827/03, o próximo item da pauta. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 6
– PROJETO DE LEI N.º 2.827/03 – do Sr. Ivan Valente – que “institui a obrigatoriedade de incluir o quesito
cor/raça nas ﬁchas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior,
públicas ou privadas, em suas diversas modalidades
de ensino”. Relator: Deputado César Bandeira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pela aprovação
de requerimento apresentado pela Deputada Iara Bernardi. O Deputado Lobbe Neto apresentou requerimento para a retirada do Projeto de Lei n.º 3.195/04,
o próximo item da pauta. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 7 – PROJETO
DE LEI N.º 3.195/04 – do Sr. Lobbe Neto – que “acres-
Sexta-feira 6 33927
centa parágrafo ao art. 44 da Lei n.º 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que “estabelece as Diretrizes e
Bases da Educação Nacional”, com relação a processo seletivo de acesso a cursos superiores de graduação”. Relator: Deputado Gastão Vieira. Parecer: pela
aprovação. Retirado de pauta pela aprovação de requerimento do Deputado Lobbe Neto. O Deputado
Eduardo Seabra apresentou requerimento para a retirada do Projeto de Lei n.º 2.132/03, o próximo item
da pauta. Sem discussão, o requerimento foi aprovado
por unanimidade. 8 – PROJETO DE LEI N.º 2.132/03
– do Sr. Pastor Reinaldo – que “institui Campanha Educacional sobre Aleitamento Materno, nas Escolas de
Ensinos fundamental e médio; hospitais, clínicas e
maternidades, públicas ou privadas, bem como todo
e qualquer estabelecimento ou espaço comunitário,
que estimulem o aleitamento e a doação do leite materno e dá outras providências”. Relatora: Deputada
Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição. Retirado de
pauta pela aprovação de requerimento do Deputado
Eduardo Seabra. O Deputado Osvaldo Biolchi apresentou requerimento para a retirada do Projeto de Lei
n.º 776/03, o próximo item da pauta. Sem discussão,
o requerimento foi aprovado por unanimidade. 9 – PROJETO DE LEI N.º 776/03 – do Sr. Eduardo Cunha – que
“cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deﬁciência no aprendizado escolar”. Relatora: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela
rejeição. Retirado de pauta pela aprovação de requerimento do Deputado Osvaldo Biochi. A Deputada Iara
Bernardi apresentou requerimento para a retirada do
Projeto de Lei n.º 2.827/03, o próximo item da pauta.
Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 10 – PROJETO DE LEI N.º 1.997/03 – do
Sr. Carlos Nader – que “dispõe sobre incentivo ﬁscal
para contratação de trabalhadores, nas condições que
especiﬁca”. Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela
aprovação. A Deputada Celcita Pinheiro procedeu à
leitura do parecer do relator. A seguir, o Deputado Severiano Alves apresentou requerimento para a retirada
de pauta deste Projeto de Lei. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. No uso da
palavra, o Deputado Carlos Abicalil propôs que fossem
votados em bloco do item 11 até o item 17, desde que
houvesse anuência dos senhores parlamentares, em
relação a todos os itens. Sem discussão, a proposta
foi aprovada por unanimidade. 11 – PROJETO DE LEI
N.º 6.961/02 – do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “denomina “Rodovia Synval Guazzelli”, o trecho da rodovia BR-116, entre as cidades de Vacaria e Porto Alegre,
no Estado do Rio Grande do Sul”. Relator: Deputado
José Ivo Sartori. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Osvaldo Biolchi e, não havendo
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Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por
unanimidade o parecer do relator. 12 – PROJETO DE
LEI N.º 585/03 – da Sra. Maria do Rosário – que “dispõe
sobre a denominação do Aeroporto Federal de Alegrete,
no Estado do Rio Grande do Sul para Aeroporto Federal
Gaudêncio Machado Ramos”. Relator: Deputado Osvaldo Biolchi. Parecer: pela aprovação deste, e do SBT 1
CVT. Lido o parecer pelo relator e, não havendo quem o
quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 13 – PROJETO DE LEI N.º
1.138/03 – da Sra. Marinha Raupp – que “acrescenta o
nome do Professor Milton Santos à atual denominação
do Instituto Brasileiro de Geograﬁa Estatística – IBGE”.
Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Lido o parecer pela relatora e, não
havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relatora. 14 – PROJETO DE LEI N.º 1.531/03 – do Sr. Medeiros – que “institui o Dia Nacional de Prevenção de Acidentes no Trabalho”. Relator: Deputado Antônio Carlos Bifﬁ. Parecer:
pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputada Iara Bernardi e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator.
15 – PROJETO DE LEI N.º 2.000/03 – do Sr. Narcio Rodrigues – que “denomina Rodovia “Joaquim Prata dos
Santos” o trecho da Rodovia BR – 262 / MG, que vai de
Uberaba na BR – 050 / MG até a BR – 153/MG (Boa
Sorte)”. Relator: Deputado Márcio Reinaldo Moreira. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pela Deputada
Suely Campos e, não havendo quem o quisesse discutir,
em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
relator. 16 – PROJETO DE LEI N.º 2.768/03 – do Sr. Milton Monti – que “institui o dia Nacional do Servidor Público Municipal” Relator: Deputado Clóvis Fecury. Parecer:
pela rejeição. Lido o parecer pela Deputada Celcita Pinheiro e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator.
17 – PROJETO DE LEI N.º 2.948/04 – do Sr. Max Rosenmann – que “institui o dia 26 de outubro como o “Dia
Nacional do Tropeiro””. Relator: Deputado Rogério Teóﬁlo. Parecer: pela aprovação, com emenda. Lido o
parecer pelo Deputado Severiano Alves e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado
por unanimidade o parecer do relator. Nada mais havendo a tratar, às 11h08, o Presidente encerrou os
trabalhos, antes convocando para reunião ordinária a
realizar-se no dia 23 de junho, às 10h, neste Plenário.
E, para constar, eu, Anamélia Lima Rocha Fernandes,
lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Abicalil , e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Agosto de 2004
52ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 19ª Reunião Ordinária, realizada em 23
de Junho de 2004.
Às nove horas e trinta e cinco minutos do dia
vinte e três de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a
Comissão de Educação e Cultura, no Plenário 10 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Carlos Abicalil – Presidente;
João Matos e Professora Raquel Teixeira – Vice-Presidentes; Átila Lira, Celcita Pinheiro, Chico Alencar,
Eduardo Seabra, Gastão Vieira, Ivan Valente, Lobbe
Neto, Milton Monti, Neyde Aparecida, Osvaldo Biolchi,
Professor Irapuan Teixeira, Severiano Alves e Suely
Campos – Titulares; Clóvis Fecury, Colombo, Costa
Ferreira, Eduardo Barbosa, Henrique Afonso, Humberto Michiles, Luiz Bittencourt, Osmar Serraglio, Paulo
Rubem Santiago, Rafael Guerra, Selma Schons e Sérgio Miranda – Suplentes. Deixaram de comparecer os
Deputados Alice Portugal, Bonifácio de Andrada, César Bandeira, Iara Bernardi, José Ivo Sartori, Maria do
Rosário, Marinha Raupp, Nilson Pinto e Osvaldo Coelho. Os Deputados Rogério Teóﬁlo e Kelly Moraes
justiﬁcaram a sua ausência. ABERTURA: Havendo
número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu ao Plenário a Ata da 18ª
reunião, realizada no dia 16 de junho de 2004. O Deputado Severiano Alves solicitou a dispensa da leitura da
Ata que, sem discussão, foi aprovada por unanimidade.
EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento
de um convite para esta Comissão participar da III
Edição do Fórum Mundial de Educação, a realizar-se
dos dias 28 a 31 de julho de 2004, em Porto Alegre/RS.
Sem discussão, foi aprovada por unanimidade a indicação do Presidente que, impossibilitado de comparecer, indicará membro do Colegiado para participar
desse evento, assim como representantes da assessoria técnica desta Comissão. Informou o recebimento de convite do Movimento Brasil Competitivo – MBC,
para esta Comissão participar do Seminário Internacional de Educação, na qualidade de painelista na
mesa que debaterá o tema “Gestão em Instituições de
Ensino”, a realizar-se no dia 29 de julho de 2004, em
Brasília-DF. Sem discussão, foi aprovada por unanimidade a participação do Presidente que, na impossibilidade de comparecer, indicará membro da Comissão
para participar desse evento. Também informou o recebimento de convite para o III Congresso Sul MatoGrossense dos Estudantes de Letras que debaterá o
tema “Da Formação à Transformação, a Inclusão Social pela Linguagem”, a realizar-se em outubro, em
Dourados/MS. Sem discussão, foi aprovado por unanimidade a participação do Presidente que, na impos-
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
sibilidade de comparecer, indicará membro da Comissão para representá-lo nesse evento. A seguir, informou
o recebimento de convite para participar do Fórum
Cultural Mundial, a realizar-se de 29 de junho a 04 de
julho, em São Paulo. Sem discussão , foi aprovado por
unanimidade a indicação do Presidente que, impossibilitado de comparecer, indicará membro do Colegiado
para representá-lo, assim como representante da assessoria técnica desta Comissão. ORDEM DO DIA: A
– Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: PRIORIDADE 1 – PROJETO DE
LEI N.º 2.276/03 – do Senado Federal – Flávio Arns
– que “institui a data de 16 de novembro como o Dia
Nacional dos Ostomizados”. Relator: Deputado Ivan
Valente. Parecer: pela aprovação. O Deputado Severiano Alves procedeu à leitura do parecer do relator e,
não havendo quem o quisesse discutir, em votação,
foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. O
Deputado Severiano Alves assumiu a Presidência da
Mesa, nos termos regimentais. 2 – PROJETO DE LEI
N.º 2.738/03 – do Sr. Carlos Abicalil – que “regulamenta a instituição do Piso Salarial Proﬁssional Nacional
– PSPN para os proﬁssionais da educação escolar,
nos termos do Art. 206 da Constituição Federal”. Apensado: PL 3183/2004. Relatora: Deputada Neyde Aparecida. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição
do PL 3183/2004, apensado. Por já ter sido lido o parecer da relatora, o Deputado Carlos Abicalil, na qualidade de autor desse Projeto de Lei, fez a sua defesa.
Discutiu a matéria o Deputado Professor Irapuan Teixeira. Em votação, foi aprovado por unanimidade o
parecer do relator. 3 – PROJETO DE LEI N.º 2.904/04
– do Sr. Walter Pinheiro – que “dispõe sobre o impedimento de repasses de verbas federais a Municípios
que deixam de respeitar a legislação pertinente aos
servidores públicos municipais no tocante a pagamento de vencimentos e demais títulos de natureza salarial”. Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação. O Deputado Professor Irapuan
Teixeira expressou o voto do relator. Discutiu a matéria
o Deputado Severiano Alves. Em votação, foi aprovado
por unanimidade o parecer do relator. 4 – PROJETO
DE LEI N.º 5.203/01 – do Sr. Lavoisier Maia – que “institui o programa de avaliação seriada nas instituições
federais de ensino superior”. Apensados: PL 5726/2001,
PL 5793/2001 e PL 549/2003. Relator: Deputado Osvaldo Biolchi. Parecer: pela aprovação deste, e do PL
549/2003, apensado, com substitutivo, e pela rejeição
do PL 5726/2001, e do PL 5793/2001, apensados. Por
já ter sido lido o parecer do relator, foi dispensada a
sua leitura. Discutiu a matéria o Deputado Severiano
Alves. Em votação, foi rejeitado o parecer do relator,
contra o voto do Deputado Professor Irapuan Teixeira.
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O Deputado Carlos Abicalil designou o Deputado Severiano Alves para redigir o parecer vencedor, pela
rejeição do PL 5.203/01 e dos PLs 5.726/01, 5.793/01
e 549/03, apensados, que, sem discussão, foi aprovado por unanimidade. 5 – PROJETO DE LEI N.º 2.416/03
– do Sr. Professor Irapuan Teixeira – que “altera o inciso I do art.44, da Lei N.º 9.394, de 20 de Dezembro
de 1996”. Relator: Deputado Gastão Vieira. Parecer:
pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, discutiram
a matéria os Deputados Professor Irapuan Teixeira,
Ivan Valente, e Severiano Alves. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 6 – PROJETO DE LEI N.º 2.592/03 – do Sr. Max Rosenmann
– que “altera a Lei n.º 9.782, de 26 de janeiro de 1999,
para dispor sobre a cooperação institucional entre a
Agência Nacional de Vigilância Sanitária e instituições
de ensino universitário e de pesquisa mantidas pelo
Poder Público”. Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação. A Deputada Professora Raquel
Teixeira procedeu à leitura do parecer do relator e, não
havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi
aprovado por unanimidade o parecer do relator. 7 –
PROJETO DE LEI N.º 2.827/03 – do Sr. Ivan Valente
– que “institui a obrigatoriedade de incluir o quesito
cor/raça nas ﬁchas de matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de Educação Básica e Superior,
públicas ou privadas, em suas diversas modalidades
de ensino”. Relator: Deputado César Bandeira. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator, nos
termos regimentais. 8 – PROJETO DE LEI N.º 3.195/04
– do Sr. Lobbe Neto – que “acrescenta parágrafo ao
art. 44 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
que “estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional”, com relação a processo seletivo de acesso
a cursos superiores de graduação”. Relator: Deputado
Gastão Vieira. Parecer: pela aprovação. A Deputada
Neyde Aparecida procedeu à leitura do parecer do relator e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 9 – PROJETO DE LEI N.º 2.736/03 – do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto – que “institui benefício
ﬁscal para incentivo ao ingresso no ensino superior”.
Relator: Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação. A Deputada Neyde Aparecida solicitou, e lhe
foi concedida, vista da matéria, nos termos regimentais. 10 – PROJETO DE LEI N.º 776/03 – do Sr. Eduardo Cunha – que “cria o programa de incentivo ao
atendimento voluntário para alunos com deﬁciência no
aprendizado escolar”. Relator: Deputada Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição. O Deputado Eduardo
Cunha retirou de pauta a matéria, nos termos regimentais. 11 – PROJETO DE LEI N.º 1.832/03 – do Sr. Átila Lira – que “dá nova redação ao Capítulo III , da Lei
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DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.””
Relator: Deputado Clóvis Fecury. Parecer: pela aprovação, com emenda. A Deputada Neyde Aparecida
solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria, nos termos regimentais. 12 – PROJETO DE LEI N.º 2.132/03
– do Sr. Pastor Reinaldo – que “institui Campanha Educacional sobre Aleitamento Materno, nas Escolas de
Ensinos fundamental e médio; hospitais, clínicas e
maternidades, públicas ou privadas, bem como todo
e qualquer estabelecimento ou espaço comunitário,
que estimulem o aleitamento e a doação do leite materno e dá outras providências”. Relatora: Deputada
Fátima Bezerra. Parecer: pela rejeição. O Deputado
Lobbe Neto, solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria, nos termos regimentais. 13 – PROJETO DE LEI
N.º 3.203/04 – do Sr. Dr. Rodolfo Pereira – que “dispõe
sobre a utilização de recursos ﬁnanceiros de fonte estrangeira aplicados na Amazônia para ﬁns de pesquisa ou preservação da biodiversidade”. Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela aprovação,
com emenda. Lido o parecer pelo relator e, não havendo quem o quisesse discutir, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 14 – PROJETO DE LEI
N.º 1.252/03 – do Sr. Onyx Lorenzoni – que “institui a
obrigatoriedade de exames laboratoriais para determinação dos níveis de aﬂatoxina em alimentos destinados à merenda escolar”. Relator: Deputado Rafael
Guerra. Parecer: pela aprovação. Lido o parecer pelo
relator, discutiram a matéria os Deputados Onyx Lorenzoni, na qualidade de autor desse Projeto de Lei,
e Professor Irapuan Teixeira, que fez sugestão ao relator. Acolhida pelo relator a sugestão, em votação, foi
aprovado por unanimidade o parecer do relator, com
complementação de voto. 15 – PROJETO DE LEI N.º
3.310/04 – do Sr. Eduardo Paes – que “estabelece
princípios e diretrizes para as ações voltadas para a
educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências”. Relator:
Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação. Não
deliberado. 16 – PROJETO DE LEI N.º 2.653/03 – do
Sr. Wilson Santos – que “dispõe sobre a distribuição
geográﬁca igualitária de cinqüenta por cento dos recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) entre projetos culturais executados nas vinte e sete Unidades
da Federação”. Relator: Deputado Paulo Rubem Santiago. Parecer: pela rejeição. Não deliberado. 17 – PROJETO DE LEI N.º 2.166/03 – do Sr. Elimar Máximo
Damasceno – que “institui o Dia da Cruz Vermelha
Brasileira”. Relatora: Deputada Kelly Moraes. Parecer:
pela aprovação. Não deliberado. 18 – PROJETO DE
LEI N.º 2.392/03 – do Sr. Marcelo Ortiz – que “institui
o Dia do Advogado” Relator: Deputado Lobbe Neto.
Agosto de 2004
Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 19 – PROJETO DE LEI N.º 2.922/04 – dos Srs. Virgílio Guimarães e Eduardo Valverde – que “institui o Dia Nacional
do Auditor Fiscal” Relator: Deputado Lobbe Neto. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 20 – PROJETO
DE LEI N.º 7.006/02 – do Sr. Pompeo de Mattos – que
“institui o “Dia Nacional dos Renais Crônicos e dá outras providências”” Relator: Deputado Rafael Guerra.
Parecer: pela aprovação deste, e da EMR 1 CSSF. Não
deliberado. 21 – PROJETO DE LEI N.º 2.286/03 – da
Sra. Vanessa Grazziotin – que “institui o dia 1º de agosto como Dia da Indústria Farmacêutica Nacional”. Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 22 – PROJETO DE LEI N.º
2.992/04 – do Sr. Carlos Santana – que “institui o Dia
Nacional do Quilo”. Relator: Deputado Pedro Irujo. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. 23 – PROJETO
DE LEI N.º 2.759/03 – do Sr. Milton Monti – que “institui o Dia Nacional do Caixa de Supermercado”. Relator: Deputado Professor Irapuan Teixeira. Parecer:
pela rejeição. Não deliberado. 24 – PROJETO DE LEI
N.º 2.786/03 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que
“institui o Dia da Esperança”. Relator: Deputado Vanderlei Assis. Parecer: pela aprovação. Não deliberado.
25 – PROJETO DE LEI N.º 2.494/03 – do Sr. Bismarck Maia – que “confere à nadadora Maria Lenk a designação de “Patronesse do Esporte Nacional””. Relator: Deputado Promotor Afonso Gil. Parecer: pela aprovação. Não deliberado. Nada mais havendo a tratar, às
10h31, o senhor Presidente encerrou os trabalhos. E,
para constar, eu, Anamélia Lima Rocha Fernandes,
lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Abicalil, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
52ª Legislatura – 2ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 20ª Reunião Ordinária, realizada em 30
de Junho de 2004.
Às dez horas e vinte minutos do dia trinta de junho de dois mil e quatro, reuniu-se a Comissão de
Educação e Cultura, no Plenário 10 – Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores
Deputados Carlos Abicalil – Presidente; Celcita Pinheiro, Chico Alencar, Iara Bernardi, Ivan Valente, José Ivo
Sartori, Lobbe Neto, Maria do Rosário, Osvaldo Biolchi
e Professora Raquel Teixeira – Titulares; Colombo,
Eduardo Barbosa, Luiz Bittencourt, Murilo Zauith, Paulo Rubem Santiago, Promotor Afonso Gil, Rafael Guerra e Sérgio Miranda – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Átila Lira, Bonifácio
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
de Andrada, César Bandeira, Eduardo Seabra, Gastão
Vieira, João Matos, Marinha Raupp, Milton Monti, Neyde Aparecida, Nilson Pinto, Osvaldo Coelho, Professor
Irapuan Teixeira, Rogério Teóﬁlo, Severiano Alves e
Suely Campos. Os Deputados Humberto Michiles e
Kelly Moraes justiﬁcaram as suas ausências. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu ao
Plenário a Ata da 19ª reunião, realizada no dia 23 de
junho de 2004. O Deputado Rafael Guerra solicitou a
dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Deputado
Carlos Abicalil informou o recebimento de um convite
da Comissão Organizadora do VI Encontro Nacional
de Educação de Jovens e Adultos – VI ENEJA, para
participar de reunião de trabalho com os demais apoiadores nacionais do encontro, a realizar-se no dia 5 de
julho, às 14h, em Porto Alegre/RS. Em votação, foi
aprovada por unanimidade a participação do Presidente, Deputado Carlos Abicalil, que, impossibilitado de
comparecer, indicou a Deputada Maria do Rosário para
participar desse evento. O Deputado Rafael Guerra
assumiu a Presidência da Mesa, nos termos regimentais. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO N.º 127/04 – do Sr. Carlos Abicalil – que
“requeiro, nos termos regimentais e de acordo com o
Ato da Mesa n.º 125, de 27 de junho de 2002, que esta
Comissão de Educação e Cultura participe da promoção da II Conferência Nacional “POR UMA POLÍTICA
PÚBLICA DE EDUCAÇÃO DO CAMPO”, a ser realizada no período de 02 a 06 de agosto do corrente ano,
em Brasília”. O Deputado Carlos Abicalil fez a defesa
do seu requerimento e, não havendo quem o quisesse
discutir, em votação, o requerimento foi aprovado por
unanimidade. 2 – REQUERIMENTO N.º 128/04 – do
Sr. Carlos Abicalil e outros – que “nos termos do artigo
24, inciso III, combinado com o artigo 255 do Regimento Interno, requeremos a Vossa Excelência a realização de uma audiência pública na Comissão de
Educação e Cultura, para a qual convidaremos a Sr.ª
Marina Silva, Ministra do Meio Ambiente, a ﬁm de debatermos sobre o Programa Nacional de Educação
Ambiental – ProNEA”. O Deputado Carlos Abicalil fez
a defesa do seu requerimento e, não havendo quem
o quisesse discutir, em votação, o requerimento foi
aprovado por unanimidade. O Deputado Carlos Abicalil reassumiu a Presidência da Mesa, nos termos regimentais. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do
Plenário: PRIORIDADE – 3 – PROJETO DE LEI N.º
7.498/02 – da Comissão de Legislação Participativa
– SUG 56/2002 – que “denomina “Deputado Pedro
Tassis” o trecho da rodovia BR-116 situado no perímetro urbano de Governador Valadares/MG”. Relator:
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Deputado Athos Avelino. Parecer: pela aprovação. A
Deputada Iara Bernardi procedeu à leitura do voto do
relator e, não havendo quem o quisesse discutir, em
votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do
relator. 4 – PROJETO DE LEI N.º 2.366/00 – do Sr.
Welinton Fagundes – que “dispõe sobre o Dia Nacional
do Idoso”. Relatora: Deputada Neyde Aparecida. Parecer: pela aprovação da EMS 2366/2000. O Deputado
Osvaldo Biolchi procedeu à leitura do voto da relatora
e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação,
foi aprovado por unanimidade o parecer da relatora. C
– Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões: ORDINÁRIA – O Deputado Rafael Guerra apresentou requerimento de inversão de
pauta, para a imediata apreciação dos Projetos de Lei
n.º 3.310/04 e de n.º 7.006/02, item 10 e 16 da pauta,
respectivamente. Em votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 10 – PROJETO DE LEI N.º
3.310/04 – do Sr. Eduardo Paes – que “estabelece
princípios e diretrizes para as ações voltadas para a
educação nutricional e segurança alimentar e nutricional da população e dá outras providências”. Relator:
Deputado Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação. Lido
o parecer pelo relator, discutiram a matéria os Deputados Iara Bernardi e Ivan Valente. Em votação, foi
aprovado por unanimidade o parecer do relator. 16 –
PROJETO DE LEI N.º 7.006/02 – do Sr. Pompeo de
Mattos – que “institui o “Dia Nacional dos Renais Crônicos e dá outras providências”” Relator: Deputado
Rafael Guerra. Parecer: pela aprovação deste, e da
EMR 1, CSSF. Lido o parecer pelo relator e, não havendo quem o quisesse discutir, em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do relator. 5 – PROJETO DE LEI N.º 3.320/04 – do Sr. Pastor Francisco
Olímpio – que “dá nova redação ao Inciso II do artigo
20 da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996”. Relator: Deputado Átila Lira. Parecer: pela aprovação. O
Deputado Ivan Valente procedeu à leitura do parecer
do relator e, não havendo quem o quisesse discutir,
em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer
do relator. O Deputado Rafael Guerra apresentou requerimento para a retirada de pauta do Projeto de Lei
n.º 2.827/03. Sem discussão, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 6 – PROJETO DE LEI N.º
2.827/03 – do Sr. Ivan Valente – que “institui a obrigatoriedade de incluir o quesito cor/raça nas ﬁchas de
matrícula e nos dados cadastrais das Instituições de
Educação Básica e Superior, públicas ou privadas, em
suas diversas modalidades de ensino”. Relator: Deputado César Bandeira. Parecer: pela rejeição. Retirado
de pauta pela aprovação de requerimento do Deputado
Rafael Guerra. 7 – PROJETO DE LEI N.º 1.832/03 – do
Sr. Átila Lira – que “dá nova redação ao Capítulo III ,
33932
Sexta-feira 6
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
da Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que
“Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.”” Relator: Deputado Clóvis Fecury. Parecer: pela
aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício.
8 – PROJETO DE LEI N.º 960/03 – do Sr. Rogério Teóﬁlo – que “revoga o parágrafo único do art. 13 do Decreto-Lei n.º 236, de 28 de fevereiro de 1967”. Apensado: PL 991/2003. Relator: Deputado Bonifácio de
Andrada. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 991/2003, apensado. A Deputada Iara Bernardi procedeu à leitura do parecer do relator. A seguir,
por acordo de líderes, foi adiada a votação da matéria.
9 – PROJETO DE LEI N.º 1.272/03 – da Sra. Marinha
Raupp – que “cria o Programa Especial de Pecúlio
Estudantil e dá outras providências”. Relatora: Deputada Iara Bernardi. Parecer: pela rejeição. Retirado de
pauta, de ofício. 11 – PROJETO DE LEI N.º 2.653/03
– do Sr. Wilson Santos – que “dispõe sobre a distribuição geográﬁca igualitária de cinqüenta por cento dos
recursos do Fundo Nacional de Cultura (FNC) entre
projetos culturais executados nas vinte e sete Unidades da Federação”. Relator: Deputado Paulo Rubem
Santiago. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, de
ofício. 12 – PROJETO DE LEI N.º 2.609/03 – do Sr.
Pastor Reinaldo – que “dispõe sobre o uso de ﬁguras,
fotos, símbolos, palavras ou frases que insinue, estimule ou evidencie o racismo nos livros didáticos e dá
outras providências”. Relatora: Deputada Marinha Raupp. Parecer: pela aprovação. A Deputada Iara Bernardi solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria, nos
termos regimentais. No uso da palavra, o Presidente,
Deputado Carlos Abicalil, propôs que os itens seguintes da pauta fossem votados em Bloco. Eles seriam
apreciados por asssunto, ou seja, dias comemorativos
e homenagens. Sem discussão, a proposta foi aprovada por unanimidade. A seguir, o Presidente submeteu ao Plenário os itens em questão e, não havendo
quem os quisesse discutir, em votação, foram aprovados por unanimidade. 13 – PROJETO DE LEI N.º
2.166/03 – do Sr. Elimar Máximo Damasceno – que
“institui o Dia da Cruz Vermelha Brasileira”. Relatora:
Deputada Kelly Moraes. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 14 – PROJETO DE LEI N.º 2.392/03 – do Sr. Marcelo Ortiz – que
“institui o Dia do Advogado” Relator: Deputado Lobbe
Neto. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 15 – PROJETO DE LEI N.º
2.922/04 – dos Srs. Virgílio Guimarães e Eduardo Valverde – que “institui o Dia Nacional do Auditor Fiscal”
Relator: Deputado Lobbe Neto. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer do relator.
17 – PROJETO DE LEI N.º 2.286/03 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “institui o dia 1º de agosto como
Agosto de 2004
Dia da Indústria Farmacêutica Nacional”. Relatora:
Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação.
Aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 18
– PROJETO DE LEI N.º 2.992/04 – do Sr. Carlos Santana – que “institui o Dia Nacional do Quilo”. Relator:
Deputado Pedro Irujo. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer da relatora. 19 – PROJETO DE LEI N.º 2.759/03 – do Sr. Milton Monti – que
“institui o Dia Nacional do Caixa de Supermercado”.
Relator: Deputado Professor Irapuan Teixeira. Parecer:
pela rejeição. Aprovado por unanimidade o parecer do
relator. 20 – PROJETO DE LEI N.º 2.786/03 – do Sr.
Elimar Máximo Damasceno – que “institui o Dia da
Esperança”. Relator: Deputado Vanderlei Assis. Parecer: pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer do relator. 21 – PROJETO DE LEI N.º 2.190/03
– da Sra. Angela Guadagnin – que “institui o “Dia do
Fisioterapeuta”, a ser comemorado no dia 13 de outubro”. Relator: Deputado Humberto Michiles. Parecer:
pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer
do relator. 22 – PROJETO DE LEI N.º 2.494/03 – do
Sr. Bismarck Maia – que “confere à nadadora Maria
Lenk a designação de “Patronesse do Esporte Nacional””. Relator: Deputado Promotor Afonso Gil. Parecer:
pela aprovação. Aprovado por unanimidade o parecer
do relator. Nada mais havendo a tratar, às 11h11, o
Presidente, Deputado Carlos Abicalil, encerrou os trabalhos, antes convocando reunião ordinária a realizarse no dia 7 de julho, às 10h, neste Plenário, no caso
de esta Casa continuar os seus trabalhos. E, para
constar, eu, Anamélia Lima Rocha Fernandes, lavrei
a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Carlos Abicalil
, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados
DESIGNAÇÃO
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
DESIGNAÇÃO DE RELATOR
Faço, nesta data, a(s) seguinte(s) designação(ões)
de relatoria:
Ao Deputado Alexandre Santos
PROJETO DE LEI Nº 3.318/04 – do Sr. Carlos
Rodrigues – que “cria fundo constituído por 5% (cinco por cento) da arrecadação dos royaltys, pagos em
decorrência da extração de petróleo, para ser investido nos 10 (dez) Municípios, com IDH mais baixo, nos
Estados da Federação beneﬁciados com os royaltys
pagos”.
Ao Deputado Armando Monteiro
PROJETO DE LEI Nº 1/95 – do Sr. Paulo Paim
– que “dispõe sobre a Política Nacional de Salários, o
salário mínimo e dá outras providências”. (Apensados:
Agosto de 2004
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 71/1999, PL 194/1999, PL 221/1995, PL 347/1999
(Apensados: PL 386/1999 e PL 414/1999), PL 385/1999,
PL 403/1995, PL 408/1999, PL 630/1995, PL 648/1995,
PL 691/1995, PL 717/1995, PL 803/1995, PL 1032/1999,
PL 1033/1999, PL 1170/1999, PL 1847/1996, PL
2079/1999, PL 2377/2000, PL 2396/2000, PL 2455/2000,
PL 2456/2000, PL 2457/2000, PL 2596/2000, PL
2729/2000, PL 2743/2000, PL 3166/2000, PL 3167/2000,
PL 3332/1997, PL 3396/2000, PL 4027/1997, PL
4459/1998, PL 4587/1998 e PL 4905/1999)
Ao Deputado Eduardo Cunha
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 72/03
– do Sr. Antônio Carlos Magalhães Neto – que “altera
dispositivos da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966
– Código Tributário Nacional, e dá outras providências”.
(Apensados: PLP 73/2003 e PLP 97/2003)
Ao Deputado Francisco Dornelles
PROJETO DE LEI Nº 5.477/01 – do Sr. Givaldo
Carimbão – que “acrescenta inciso ao art. 6º da Lei nº
7713, de 22 de dezembro de 1988, alterado pela Lei
nº 9250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer
a isenção de imposto de renda para aposentados com
70 anos de idade ou mais”. (Apensados: PL 5638/2001
e PL 5585/2001)
Ao Deputado José Pimentel
PROJETO DE LEI Nº 2.087/99 – da Sra. Luiza
Erundina – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de
instalação de briquedotecas nos hospitais da rede pú-
Sexta-feira 6 33933
blica. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade
de instalação de briquedotecas”.
Ao Deputado Luiz Carlos Hauly
PROJETO DE LEI Nº 3.463/04 – do Sr. João
Fontes – que “dispõe sobre a possibilidade de imputação de rendimentos do trabalho aos períodos em que
forem devidos, nos casos em que o respectivo ônus
ﬁscal for mais favorável”.
Ao Deputado Max Rosenmann
PROJETO DE LEI Nº 1.125/99 – do Sr. Enio
Bacci – que “aumenta em 50% (cinqüenta por cento)
o valor da aposentadoria por invalidez quando o segurado necessitar do auxílio de outra pessoa”. (Apensado: PL 3974/2000)
Ao Deputado Paulo Afonso
PROJETO DE LEI Nº 2.056/99 – do Sr. Silas
Brasileiro – que “estabelece incentivos ﬁscais para
alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador”.
(Apensado: PL 7281/2002)
À Deputada Yeda Crusius
PROJETO DE LEI Nº 414/03 – da Sra. Thelma de
Oliveira – que “institui nos Estados, no Distrito Federal
e nos Municípios o Programa de Atendimento Integrado
à adolescente gestante e dá outras providências”.
Sala da Comissão, 27 de julho de 2004. – Nelson
Bornier, Presidente.
SEÇÃO II
MESA DIRETORA
Presidente:
JOÃO PAULO CUNHA - PT - SP
1º Vice-Presidente:
INOCÊNCIO OLIVEIRA - PFL - PE
2º Vice-Presidente:
LUIZ PIAUHYLINO - PTB - PE
1º Secretário:
GEDDEL VIEIRA LIMA - PMDB - BA
2º Secretário:
SEVERINO CAVALCANTI - PP - PE
3º Secretário:
NILTON CAPIXABA - PTB - RO
4º Secretário:
CIRO NOGUEIRA - PP - PI
1º Suplente de Secretário:
GONZAGA PATRIOTA - PSB - PE
2º Suplente de Secretário:
WILSON SANTOS - PSDB - MT
3º Suplente de Secretário:
CONFÚCIO MOURA - PMDB - RO
4º Suplente de Secretário:
JOÃO CALDAS - PL - AL
Ricardo Izar, Pastor Reinaldo, Marcondes Gadelha, Roberto
Magalhães, Iris Simões, Paes Landim e Ronaldo Vasconcellos.
PSDB
Líder: CUSTÓDIO MATTOS
Vice-Líderes:
Alberto Goldman (1º Vice), Jutahy Junior, Zenaldo Coutinho,
Yeda Crusius, Antonio Cambraia, Ronaldo Dimas, Lobbe Neto,
Carlos Alberto Leréia, Antonio Carlos Mendes Thame, Luiz Carlos
Hauly, João Almeida, Antonio Carlos Pannunzio e Walter
Feldman.
Bloco PL, PSL
Líder: SANDRO MABEL
Vice-Líderes:
Miguel de Souza, Carlos Rodrigues, Inaldo Leitão, Lincoln
Portela, João Paulo Gomes da Silva, Carlos Mota, Maurício
Rabelo, Aracely de Paula, Luciano Castro, Paulo Marinho, João
Mendes de Jesus e Almir Moura.
PPS
Líder: JÚLIO DELGADO
Vice-Líderes:
Lupércio Ramos (1º Vice), B. Sá, Cláudio Magrão, Maria Helena,
Geraldo Resende e Cezar Silvestri.
LÍDERES E VICE-LÍDERES
PT
Líder: ARLINDO CHINAGLIA
Vice-Líderes:
Angela Guadagnin, Antônio Carlos Biffi, Vignatti, Durval Orlato,
Fernando Ferro, Henrique Fontana, Iara Bernardi, Iriny Lopes,
Ivan Valente, João Grandão, José Eduardo Cardozo, José
Pimentel, Luiz Sérgio, Maria do Rosário, Nilson Mourão, Neyde
Aparecida, Orlando Desconsi, Paulo Pimenta, Paulo Rocha,
Roberto Gouveia, Wasny de Roure e Zezéu Ribeiro.
PMDB
Líder: JOSÉ BORBA
Vice-Líderes:
Mendes Ribeiro Filho, Sandra Rosado, Benjamin Maranhão,
Asdrubal Bentes, André Luiz, Adelor Vieira, Osvaldo Biolchi,
Carlos Eduardo Cadoca, Gustavo Fruet, Leandro Vilela, Osmar
Serraglio, Mauro Benevides, Henrique Eduardo Alves, Wilson
Santiago, Jorge Alberto, Zé Gerardo, José Divino, Rose de
Freitas, Jader Barbalho e Silas Brasileiro.
PFL
Líder: JOSÉ CARLOS ALELUIA
Vice-Líderes:
Rodrigo Maia (1º Vice), Roberto Brant, Murilo Zauith, Kátia Abreu,
José Roberto Arruda, Luiz Carlos Santos, José Rocha, Antonio
Carlos Magalhães Neto, Onyx Lorenzoni, Ronaldo Caiado,
Abelardo Lupion, Paulo Bauer, Pauderney Avelino, Nice Lobão,
José Carlos Machado, Moroni Torgan, Ney Lopes e Corauci
Sobrinho.
PSB
Líder: RENATO CASAGRANDE
Vice-Líderes:
Dr. Evilásio (1º Vice), Dr. Ribamar Alves, Isaías Silvestre e Pastor
Francisco Olímpio.
PDT
Líder: DR. HÉLIO
Vice-Líderes:
Pompeo de Mattos (1º Vice), Álvaro Dias e Severiano Alves.
PCdoB
Líder: RENILDO CALHEIROS
Vice-Líderes:
Jamil Murad, Perpétua Almeida e Inácio Arruda.
PSC
Líder: PASTOR AMARILDO
Vice-Líderes:
Renato Cozzolino (1º Vice) e Zequinha Marinho.
PV
Líder: SARNEY FILHO
Vice-Líderes:
Edson Duarte (1º Vice) e Marcelo Ortiz.
Parágrafo 4º, Artigo 9º do RICD
PRONA
Repr.: ENÉAS
PP
Líder: PEDRO HENRY
Vice-Líderes:
Celso Russomanno (1º Vice), José Linhares, Francisco Dornelles,
Romel Anizio, Ivan Ranzolin, Francisco Appio, Mário Negromonte,
Ricardo Fiuza, Ricardo Barros, Sergio Caiado, Professor Irapuan
Teixeira, André Zacharow, Reginaldo Germano e Julio Lopes.
PTB
Líder: JOSÉ MÚCIO MONTEIRO
Vice-Líderes:
Ricarte de Freitas (1º Vice), Arnaldo Faria de Sá, Nelson
Marquezelli, Eduardo Seabra, Josué Bengtson, José Carlos Elias,
Liderança do Governo
Líder: PROFESSOR LUIZINHO
Vice-Líderes:
Beto Albuquerque, Sigmaringa Seixas, Vicente Cascione e
Renildo Calheiros.
Liderança da Minoria
Líder: JOSÉ THOMAZ NONÔ
DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
Roraima
Alceste Almeida - PMDB
Almir Sá - PL
Dr. Rodolfo Pereira - PDT
Francisco Rodrigues - PFL
Luciano Castro - PL
Maria Helena - PPS
Pastor Frankembergen - PTB
Suely Campos - PP
Amapá
Antonio Nogueira - PT
Coronel Alves - PL
Davi Alcolumbre - PDT
Dr. Benedito Dias - PP
Eduardo Seabra - PTB
Gervásio Oliveira - PDT
Hélio Esteves - PT
Janete Capiberibe - PSB
Pará
Anivaldo Vale - PSDB
Ann Pontes - PMDB
Asdrubal Bentes - PMDB
Babá - S.PART.
Jader Barbalho - PMDB
José Priante - PMDB
Josué Bengtson - PTB
Nicias Ribeiro - PSDB
Nilson Pinto - PSDB
Paulo Rocha - PT
Raimundo Santos - PL
Vic Pires Franco - PFL
Wladimir Costa - PMDB
Zé Geraldo - PT
Zé Lima - PP
Zenaldo Coutinho - PSDB
Zequinha Marinho - PSC
Amazonas
Átila Lins - PPS
Carlos Souza - PP
Francisco Garcia - PP
Humberto Michiles - PL
Lupércio Ramos - PPS
Pauderney Avelino - PFL
Silas Câmara - PTB
Vanessa Grazziotin - PCdoB
Rondônia
Agnaldo Muniz - PPS
Anselmo - PT
Confúcio Moura - PMDB
Eduardo Valverde - PT
Hamilton Casara - PSB
Marinha Raupp - PMDB
Miguel de Souza - PL
Nilton Capixaba - PTB
Acre
Henrique Afonso - PT
João Correia - PMDB
João Tota - PL
Júnior Betão - PPS
Nilson Mourão - PT
Perpétua Almeida - PCdoB
Ronivon Santiago - PP
Zico Bronzeado - PT
Tocantins
Darci Coelho - PP
Eduardo Gomes - PSDB
Homero Barreto - PTB
Kátia Abreu - PFL
Maurício Rabelo - PL
Osvaldo Reis - PMDB
Pastor Amarildo - PSC
Ronaldo Dimas - PSDB
Maranhão
Antonio Joaquim - PP
César Bandeira - PFL
Clóvis Fecury - PFL
Costa Ferreira - PSC
Dr. Ribamar Alves - PSB
Eliseu Moura - PP
Gastão Vieira - PMDB
João Castelo - PSDB
Luciano Leitoa - PSB
Nice Lobão - PFL
Paulo Marinho - PL
Pedro Fernandes - PTB
Pedro Novais - PMDB
Remi Trinta - PL
Sarney Filho - PV
Sebastião Madeira - PSDB
Terezinha Fernandes - PT
Wagner Lago - PP
Ceará
Almeida de Jesus - PL
Aníbal Gomes - PMDB
Antonio Cambraia - PSDB
Ariosto Holanda - PSDB
Arnon Bezerra - PTB
Bismarck Maia - PSDB
Gonzaga Mota - PSDB
Gorete Pereira - PL
Inácio Arruda - PCdoB
João Alfredo - PT
José Linhares - PP
José Pimentel - PT
Léo Alcântara - PSDB
Leônidas Cristino - PPS
Manoel Salviano - PSDB
Marcelo Teixeira - PMDB
Mauro Benevides - PMDB
Moroni Torgan - PFL
Pastor Pedro Ribeiro - PMDB
Rommel Feijó - PTB
Vicente Arruda - PSDB
Zé Gerardo - PMDB
Piauí
Átila Lira - PSDB
B. Sá - PPS
Ciro Nogueira - PP
Júlio Cesar - PFL
Marcelo Castro - PMDB
Moraes Souza - PMDB
Mussa Demes - PFL
Nazareno Fonteles - PT
Paes Landim - PTB
Promotor Afonso Gil - PDT
Rio Grande do Norte
Álvaro Dias - PDT
Carlos Alberto Rosado - PFL
Fátima Bezerra - PT
Henrique Eduardo Alves - PMDB
Lavoisier Maia - PSB
Nélio Dias - PP
Ney Lopes - PFL
Sandra Rosado - PMDB
Paraíba
Benjamin Maranhão - PMDB
Carlos Dunga - PTB
Damiao Feliciano - PP
Domiciano Cabral - PSDB
Inaldo Leitão - PL
Lúcia Braga - PT
Luiz Couto - PT
Marcondes Gadelha - PTB
Philemon Rodrigues - PTB
Ricardo Rique - PL
Wellington Roberto - PL
Wilson Santiago - PMDB
Pernambuco
André de Paula - PFL
Armando Monteiro - PTB
Carlos Eduardo Cadoca - PMDB
Fernando Ferro - PT
Gonzaga Patriota - PSB
Inocêncio Oliveira - PFL
Joaquim Francisco - PTB
Jorge Gomes - PSB
José Chaves - PTB
José Mendonça Bezerra - PFL
José Múcio Monteiro - PTB
Luiz Piauhylino - PTB
Marcos de Jesus - PL
Maurício Rands - PT
Miguel Arraes - PSB
Osvaldo Coelho - PFL
Pastor Francisco Olímpio - PSB
Paulo Rubem Santiago - PT
Pedro Corrêa - PP
Raul Jungmann - PPS
Renildo Calheiros - PCdoB
Ricardo Fiuza - PP
Roberto Freire - PPS
Roberto Magalhães - PTB
Severino Cavalcanti - PP
Alagoas
Benedito de Lira - PP
Givaldo Carimbão - PSB
Helenildo Ribeiro - PSDB
João Caldas - PL
João Lyra - PTB
José Thomaz Nonô - PFL
Jurandir Boia - PSB
Olavo Calheiros - PMDB
Rogério Teófilo - PPS
Sergipe
Bosco Costa - PSDB
Cleonâncio Fonseca - PP
Heleno Silva - PL
Ivan Paixão - PPS
Jackson Barreto - PTB
João Fontes - S.PART.
Jorge Alberto - PMDB
José Carlos Machado - PFL
Bahia
Alice Portugal - PCdoB
Antonio Carlos Magalhães Neto - PFL
Aroldo Cedraz - PFL
Claudio Cajado - PFL
Colbert Martins - PPS
Coriolano Sales - PFL
Daniel Almeida - PCdoB
Edson Duarte - PV
Fábio Souto - PFL
Félix Mendonça - PFL
Fernando de Fabinho - PFL
Geddel Vieira Lima - PMDB
Gerson Gabrielli - PFL
Guilherme Menezes - PT
Jairo Carneiro - PFL
João Almeida - PSDB
João Carlos Bacelar - PFL
João Leão - PL
Jonival Lucas Junior - PTB
José Carlos Aleluia - PFL
José Carlos Araújo - PFL
José Rocha - PFL
Josias Gomes - PT
Jutahy Junior - PSDB
Luiz Alberto - PT
Luiz Bassuma - PT
Luiz Carreira - PFL
Marcelo Guimarães Filho - PFL
Mário Negromonte - PP
Milton Barbosa - PFL
Nelson Pellegrino - PT
Paulo Magalhães - PFL
Pedro Irujo - PL
Reginaldo Germano - PP
Robério Nunes - PFL
Severiano Alves - PDT
Walter Pinheiro - PT
Zelinda Novaes - PFL
Zezéu Ribeiro - PT
Minas Gerais
Anderson Adauto - PL
Aracely de Paula - PL
Athos Avelino - PPS
Bonifácio de Andrada - PSDB
Cabo Júlio - PSC
Carlos Melles - PFL
Carlos Mota - PL
Carlos Willian - PSC
César Medeiros - PT
Cleuber Carneiro - PFL
Custódio Mattos - PSDB
Dr. Francisco Gonçalves - PTB
Edmar Moreira - PL
Eduardo Barbosa - PSDB
Eliseu Resende - PFL
Fernando Diniz - PMDB
Geraldo Thadeu - PPS
Gilmar Machado - PT
Isaías Silvestre - PSB
Ivo José - PT
Jaime Martins - PL
João Magalhães - PMDB
João Magno - PT
João Paulo Gomes da Silva - PL
José Militão - PTB
José Santana de Vasconcellos - PL
Júlio Delgado - PPS
Lael Varella - PFL
Leonardo Mattos - PV
Leonardo Monteiro - PT
Lincoln Portela - PL
Marcello Siqueira - PMDB
Márcio Reinaldo Moreira - PP
Maria do Carmo Lara - PT
Mário Assad Júnior - PL
Mário Heringer - PDT
Mauro Lopes - PMDB
Narcio Rodrigues - PSDB
Odair - PT
Odelmo Leão - PP
Osmânio Pereira - PTB
Paulo Delgado - PT
Rafael Guerra - PSDB
Reginaldo Lopes - PT
Roberto Brant - PFL
Romel Anizio - PP
Romeu Queiroz - PTB
Ronaldo Vasconcellos - PTB
Saraiva Felipe - PMDB
Sérgio Miranda - PCdoB
Silas Brasileiro - PMDB
Virgílio Guimarães - PT
Vittorio Medioli - PSDB
Espírito Santo
Feu Rosa - PP
Iriny Lopes - PT
José Carlos Elias - PTB
Manato - PDT
Marcelino Fraga - PMDB
Marcus Vicente - PTB
Neucimar Fraga - PL
Nilton Baiano - PP
Renato Casagrande - PSB
Rose de Freitas - PMDB
Rio de Janeiro
Alexandre Cardoso - PSB
Alexandre Santos - PP
Almerinda de Carvalho - PMDB
Almir Moura - PL
André Luiz - PMDB
Antonio Carlos Biscaia - PT
Bernardo Ariston - PMDB
Carlos Nader - PL
Carlos Rodrigues - PL
Carlos Santana - PT
Chico Alencar - PT
Deley - PV
Dr. Heleno - PP
Edson Ezequiel - PMDB
Eduardo Cunha - PMDB
Eduardo Paes - PSDB
Elaine Costa - PTB
Fernando Gabeira - S.PART.
Fernando Lopes - PMDB
Francisco Dornelles - PP
Itamar Serpa - PSDB
Jair Bolsonaro - PTB
Jandira Feghali - PCdoB
João Mendes de Jesus - PSL
Jorge Bittar - PT
José Divino - PMDB
Josias Quintal - PMDB
Juíza Denise Frossard - PSDB
Julio Lopes - PP
Laura Carneiro - PFL
Leonardo Picciani - PMDB
Lindberg Farias - PT
Luiz Sérgio - PT
Maria Lucia - PMDB
Miro Teixeira - PPS
Moreira Franco - PMDB
Nelson Bornier - PMDB
Paulo Baltazar - PSB
Paulo Feijó - PSDB
Reinaldo Betão - PL
Renato Cozzolino - PSC
Roberto Jefferson - PTB
Rodrigo Maia - PFL
Sandro Matos - PTB
Simão Sessim - PP
Vieira Reis - PMDB
São Paulo
Alberto Goldman - PSDB
Aloysio Nunes Ferreira - PSDB
Amauri Gasques - PL
Angela Guadagnin - PT
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB
Antonio Carlos Pannunzio - PSDB
Arlindo Chinaglia - PT
Arnaldo Faria de Sá - PTB
Carlos Sampaio - PSDB
Celso Russomanno - PP
Cláudio Magrão - PPS
Corauci Sobrinho - PFL
Delfim Netto - PP
Devanir Ribeiro - PT
Dimas Ramalho - PPS
Dr. Evilásio - PSB
Dr. Hélio - PDT
Dr. Pinotti - PFL
Durval Orlato - PT
Edna Macedo - PTB
Elimar Máximo Damasceno - PRONA
Enéas - PRONA
Gilberto Kassab - PFL
Gilberto Nascimento - PMDB
Iara Bernardi - PT
Ildeu Araujo - PP
Ivan Valente - PT
Jamil Murad - PCdoB
Jefferson Campos - PMDB
João Batista - PFL
João Herrmann Neto - PPS
João Paulo Cunha - PT
José Eduardo Cardozo - PT
José Mentor - PT
Jovino Cândido - PV
Julio Semeghini - PSDB
Lobbe Neto - PSDB
Luciano Zica - PT
Luiz Antonio Fleury - PTB
Luiz Carlos Santos - PFL
Luiz Eduardo Greenhalgh - PT
Luiza Erundina - PSB
Marcelo Ortiz - PV
Marcos Abramo - PFL
Mariângela Duarte - PT
Medeiros - PL
Michel Temer - PMDB
Milton Monti - PL
Nelson Marquezelli - PTB
Neuton Lima - PTB
Orlando Fantazzini - PT
Paulo Kobayashi - PSDB
Paulo Lima - PMDB
Professor Irapuan Teixeira - PP
Professor Luizinho - PT
Ricardo Izar - PTB
Roberto Gouveia - PT
Robson Tuma - PFL
Rubinelli - PT
Salvador Zimbaldi - PTB
Telma de Souza - PT
Vadão Gomes - PP
Valdemar Costa Neto - PL
Vanderlei Assis - PP
Vicente Cascione - PTB
Vicentinho - PT
Walter Feldman - PSDB
Wanderval Santos - PL
Zarattini - PT
Zulaiê Cobra - PSDB
Mato Grosso
Amador Tut - PL
Carlos Abicalil - PT
Celcita Pinheiro - PFL
Lino Rossi - PSB
Pedro Henry - PP
Ricarte de Freitas - PTB
Teté Bezerra - PMDB
Thelma de Oliveira - PSDB
Distrito Federal
Alberto Fraga - PTB
Jorge Pinheiro - PL
José Roberto Arruda - PFL
Maninha - PT
Osório Adriano - PFL
Sigmaringa Seixas - PT
Tatico - PTB
Wasny de Roure - PT
Goiás
Barbosa Neto - PSB
Carlos Alberto Leréia - PSDB
Enio Tatico - PTB
João Campos - PSDB
Jovair Arantes - PTB
Leandro Vilela - PMDB
Leonardo Vilela - PP
Luiz Bittencourt - PMDB
Neyde Aparecida - PT
Pedro Chaves - PMDB
Professora Raquel Teixeira - PSDB
Ronaldo Caiado - PFL
Rubens Otoni - PT
Sandes Júnior - PP
Sandro Mabel - PL
Sergio Caiado - PP
Vilmar Rocha - PFL
Mato Grosso do Sul
Antônio Carlos Biffi - PT
Antonio Cruz - PTB
Geraldo Resende - PPS
João Grandão - PT
Murilo Zauith - PFL
Nelson Trad - PMDB
Vander Loubet - PT
Waldemir Moka - PMDB
Paraná
Abelardo Lupion - PFL
Affonso Camargo - PSDB
Airton Roveda - PMDB
Alex Canziani - PTB
André Zacharow - PP
Assis Miguel do Couto - PT
Cezar Silvestri - PPS
Chico da Princesa - PL
Colombo - PT
Dilceu Sperafico - PP
Dr. Rosinha - PT
Dra. Clair - PT
Eduardo Sciarra - PFL
Giacobo - PL
Gustavo Fruet - PMDB
Hermes Parcianello - PMDB
Iris Simões - PTB
José Borba - PMDB
José Janene - PP
Luiz Carlos Hauly - PSDB
Max Rosenmann - PMDB
Moacir Micheletto - PMDB
Nelson Meurer - PP
Odílio Balbinotti - PMDB
Oliveira Filho - PL
Osmar Serraglio - PMDB
Paulo Bernardo - PT
Ricardo Barros - PP
Selma Schons - PT
Takayama - PMDB
Santa Catarina
Adelor Vieira - PMDB
Carlito Merss - PT
Edison Andrino - PMDB
Fernando Coruja - PPS
Gervásio Silva - PFL
Ivan Ranzolin - PP
João Matos - PMDB
João Pizzolatti - PP
Jorge Boeira - PT
Leodegar Tiscoski - PP
Luci Choinacki - PT
Mauro Passos - PT
Paulo Afonso - PMDB
Paulo Bauer - PFL
Vignatti - PT
Zonta - PP
Rio Grande do Sul
Adão Pretto - PT
Alceu Collares - PDT
Ary Vanazzi - PT
Augusto Nardes - PP
Beto Albuquerque - PSB
Cezar Schirmer - PMDB
Darcísio Perondi - PMDB
Eliseu Padilha - PMDB
Enio Bacci - PDT
Érico Ribeiro - PP
Francisco Appio - PP
Francisco Turra - PP
Henrique Fontana - PT
José Ivo Sartori - PMDB
Júlio Redecker - PSDB
Kelly Moraes - PTB
Luciana Genro - S.PART.
Luis Carlos Heinze - PP
Maria do Rosário - PT
Mendes Ribeiro Filho - PMDB
Milton Cardias - PTB
Nelson Proença - PPS
Onyx Lorenzoni - PFL
Orlando Desconsi - PT
Osvaldo Biolchi - PMDB
Pastor Reinaldo - PTB
Paulo Gouvêa - PL
Paulo Pimenta - PT
Pompeo de Mattos - PDT
Tarcisio Zimmermann - PT
Yeda Crusius - PSDB
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
Presidente: Leonardo Vilela (PP)
1º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)
2º Vice-Presidente: Assis Miguel do Couto (PT)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Adão Pretto
Guilherme Menezes
Anselmo
Odair
Assis Miguel do Couto
Orlando Desconsi
João Grandão
Paulo Pimenta
Josias Gomes
Rubens Otoni
Zé Geraldo
Vignatti
PMDB
vaga do PTB
Darcísio Perondi
Airton Roveda
Confúcio Moura
José Ivo Sartori
vaga do PSC
Leandro Vilela
Moacir Micheletto
Odílio Balbinotti
Osvaldo Reis
Silas Brasileiro
Pedro Chaves
Waldemir Moka
Zé Gerardo
Bloco PFL, PRONA
Fábio Souto
Abelardo Lupion
Kátia Abreu
Cleuber Carneiro
vaga do PC do B
Ronaldo Caiado
João Carlos Bacelar
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Lael Varella
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PP
Augusto Nardes
Benedito de Lira
vaga do PSDB
Cleonâncio Fonseca
Dilceu Sperafico
vaga do Bloco PFL, PRONA
Francisco Turra
Érico Ribeiro
Leonardo Vilela
Romel Anizio
Luis Carlos Heinze
1 vaga
vaga do PC do B
Nélio Dias
vaga do Bloco PFL, PRONA
Zonta
PSDB
Anivaldo Vale
Bosco Costa
Antonio Carlos Mendes
Julio Semeghini
Thame
Júlio Redecker
2 vagas
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PTB
Carlos Dunga
Alberto Fraga
José Carlos Elias
Joaquim Francisco
Rommel Feijó
Josué Bengtson
(Dep. do PMDB ocupa a
Nelson Marquezelli
vaga)
Bloco PL, PSL
Almir Sá
Amador Tut
Anderson Adauto
Heleno Silva
Roberto Pessoa
Mário Assad Júnior
(Licenciado)
PPS
Cezar Silvestri
Júnior Betão
PSB
Luciano Leitoa
1 vaga
PDT
Dr. Rodolfo Pereira
Pompeo de Mattos
PC do B
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
(Dep. do PP ocupa a vaga)
a vaga)
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a
Zequinha Marinho
vaga)
Secretário(a): Moizes Lobo da Cunha
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 36
Telefones: 216-6403/6404/6406
FAX: 216-6415
COMISSÃO DA AMAZÔNIA, INTEGRAÇÃO NACIONAL E DE
DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Presidente: Júnior Betão (PPS)
1º Vice-Presidente: Agnaldo Muniz (PPS)
2º Vice-Presidente: Davi Alcolumbre (PDT)
3º Vice-Presidente: Asdrubal Bentes (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Antônio Carlos Biffi
Josias Gomes
Antonio Nogueira
Paulo Rocha
Henrique Afonso
Terezinha Fernandes
Nilson Mourão
Zé Geraldo
PMDB
Ann Pontes
Mauro Lopes
(Dep. do PSDB ocupa a
Asdrubal Bentes
vaga)
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
2 vagas
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Enéas
Elimar Máximo Damasceno
2 vagas
Nice Lobão
Vic Pires Franco
PP
vaga do Bloco PL, PSL
Eliseu Moura
Carlos Souza
Francisco Garcia
Suely Campos
Zé Lima
PSDB
vaga do PMDB
Helenildo Ribeiro
Anivaldo Vale
1 vaga
João Castelo
Zenaldo Coutinho
PTB
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Ricarte de Freitas
1 vaga
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Bloco PL, PSL
Miguel de Souza
Luciano Castro
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Raimundo Santos
PPS
vaga do PMDB
Lupércio Ramos
Agnaldo Muniz
vaga do PTB
Júnior Betão
Maria Helena
PSB
Janete Capiberibe
Hamilton Casara
PDT
Davi Alcolumbre
Dr. Rodolfo Pereira
vaga do PTB
Gervásio Oliveira
PC do B
Perpétua Almeida
Vanessa Grazziotin
PSC
vaga do PMDB
Zequinha Marinho
Secretário(a): Cristiano Ferri Soares de Faria
Local: Anexo II - Sala T- 59
Telefones: 216-6432
FAX: 216-6440
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E
INFORMÁTICA
Presidente: Gilberto Kassab (PFL)
1º Vice-Presidente: Wilson Santiago (PMDB)
2º Vice-Presidente: Julio Semeghini (PSDB)
3º Vice-Presidente: Júlio Cesar (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Jorge Bittar
Angela Guadagnin
Mariângela Duarte
Fernando Ferro
Nazareno Fonteles
Mauro Passos
Professor Luizinho
Paulo Delgado
Walter Pinheiro
Zarattini
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PMDB
vaga do PTB
vaga do PT
Adelor Vieira
Confúcio Moura
vaga do PP
Aníbal Gomes
Edson Ezequiel
Eduardo Cunha
Luiz Bittencourt
Gustavo Fruet
Pastor Pedro Ribeiro
Henrique Eduardo Alves
Vieira Reis
Jader Barbalho
Zé Gerardo
Wilson Santiago
Bloco PFL, PRONA
Corauci Sobrinho
José Carlos Araújo
Gilberto Kassab
José Carlos Machado
(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa
vaga do PP
João Batista
a vaga)
José Mendonça Bezerra
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
José Rocha
vaga do PDT
Júlio Cesar
PP
Ricardo Barros
Antonio Joaquim
Vanderlei Assis
Augusto Nardes
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Reginaldo Germano
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
1 vaga
ocupa a vaga)
PSDB
Ariosto Holanda
Alberto Goldman
Julio Semeghini
Carlos Alberto Leréia
Narcio Rodrigues
Nilson Pinto
PTB
Iris Simões
Antonio Cruz
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Romeu Queiroz
(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a
Salvador Zimbaldi
vaga)
Bloco PL, PSL
Mário Assad Júnior
Almir Moura
vaga do Bloco PFL, PRONA
Paulo Marinho
Carlos Nader
vaga do PTB
Pedro Irujo
João Mendes de Jesus
Raimundo Santos
Maurício Rabelo
PPS
Nelson Proença
Raul Jungmann
PSB
vaga do PT
Renato Casagrande
Jurandir Boia
Luiza Erundina
PDT
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
vaga do Bloco PFL, PRONA
Dr. Hélio
ocupa a vaga)
1 vaga
PC do B
Jamil Murad
Alice Portugal
PSC
Costa Ferreira
Pastor Amarildo
Secretário(a): Myriam Gonçalves Teixeira de Oliveira
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 49
Telefones: 216-6452 A 6458
FAX: 216-6465
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
Presidente: Maurício Rands (PT)
1º Vice-Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)
2º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)
3º Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Dra. Clair
José Eduardo Cardozo
Fátima Bezerra
José Mentor
Iara Bernardi
Luiz Eduardo Greenhalgh
Ivan Valente
Maurício Rands
João Alfredo
Odair
José Pimentel
Rubens Otoni
Lindberg Farias
Rubinelli
Luiz Couto
Sigmaringa Seixas
Nelson Pellegrino
(Dep. do PSDB ocupa a
1 vaga
vaga)
PMDB
Eliseu Padilha
Jefferson Campos
José Divino
Mendes Ribeiro Filho
Michel Temer
Nelson Trad
Osmar Serraglio
Takayama
Asdrubal Bentes
Cezar Schirmer
João Matos
Mauro Benevides
Sandra Rosado
3 vagas
Bloco PFL, PRONA
Antonio Carlos Magalhães
André de Paula
Neto
José Roberto Arruda
Coriolano Sales
Luiz Carlos Santos
Enéas
Ney Lopes
Laura Carneiro
Paulo Magalhães
Marcos Abramo
Vic Pires Franco
Mendonça Prado (Licenciado)
vaga do PP
Vilmar Rocha
Moroni Torgan
Onyx Lorenzoni
vaga do PC do B
Robson Tuma
vaga do PSB
Ronaldo Caiado
PP
Darci Coelho
Celso Russomanno
Ildeu Araujo
Ivan Ranzolin
Odelmo Leão
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
Reginaldo Germano
a vaga)
Ricardo Fiuza
2 vagas
Wagner Lago
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira
Antonio Carlos Pannunzio
Bosco Costa
Átila Lira
João Almeida
Bonifácio de Andrada
Juíza Denise Frossard
Helenildo Ribeiro
vaga do PSC
Jutahy Junior
João Campos
vaga do PT
Vicente Arruda
Léo Alcântara
Zenaldo Coutinho
Wilson Santos (Licenciado)
PTB
Antonio Cruz
Jair Bolsonaro
Edna Macedo
Jovair Arantes
Paes Landim
Luiz Antonio Fleury
Roberto Magalhães
Neuton Lima
Vicente Cascione
Roberto Jefferson
Bloco PL, PSL
Carlos Mota
Almeida de Jesus
Carlos Rodrigues
Coronel Alves
Edmar Moreira
Jaime Martins
Inaldo Leitão
João Leão
João Paulo Gomes da Silva
Neucimar Fraga
PPS
Dimas Ramalho
Agnaldo Muniz
Roberto Freire
Colbert Martins
vaga do PP
Fernando Coruja
PSB
Alexandre Cardoso
Isaías Silvestre
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
Gonzaga Patriota
a vaga)
PDT
Alceu Collares
Severiano Alves
PC do B
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
Sérgio Miranda
a vaga)
PSC
Pastor Amarildo
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
PV
Marcelo Ortiz
Sarney Filho
Secretário(a): Rejane Salete Marques
Local: Anexo II,Térreo, Ala , sala 21
Telefones: 216-6494
FAX: 216-6499
Edson Ezequiel
Paulo Afonso
Bloco PFL, PRONA
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Presidente: Paulo Lima (PMDB)
1º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)
2º Vice-Presidente: Julio Lopes (PP)
3º Vice-Presidente: Jonival Lucas Junior (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Dr. Rosinha
Antonio Nogueira
Maria do Carmo Lara
Luiz Bassuma
Paulo Bernardo
Rubinelli
(Dep. do PMDB ocupa a
Walter Pinheiro
vaga)
PMDB
vaga do PPS
André Luiz
Leandro Vilela
Luiz Bittencourt
Max Rosenmann
Olavo Calheiros
Silas Brasileiro
vaga do PV
Pastor Pedro Ribeiro
Paulo Lima
vaga do PT
Wladimir Costa
Bloco PFL, PRONA
José Carlos Machado
Marcelo Guimarães Filho
Marcos Abramo
Ney Lopes
Robério Nunes
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PP
Celso Russomanno
Alexandre Santos
Julio Lopes
Ricardo Fiuza
PSDB
Paulo Kobayashi
Manoel Salviano
Sebastião Madeira
Professora Raquel Teixeira
PTB
Jonival Lucas Junior
Alex Canziani
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Ricardo Izar
Bloco PL, PSL
Maurício Rabelo
Amauri Gasques
Sandro Mabel
Wellington Roberto
PPS
(Dep. do PMDB ocupa a
Dimas Ramalho
vaga)
PSB
Jorge Gomes
Givaldo Carimbão
PV
(Dep. do PMDB ocupa a
Deley
vaga)
PCdoB
vaga do Bloco PFL, PRONA
Daniel Almeida
PSC
vaga do PTB
Renato Cozzolino
Secretário(a): Lilian de Cássia Albuquerque Santos
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 152
Telefones: 216-6920 A 6922
FAX: 216-6925
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO,
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Presidente: Gonzaga Mota (PSDB)
1º Vice-Presidente: Dr. Benedito Dias (PP)
2º Vice-Presidente: Almeida de Jesus (PL)
3º Vice-Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Durval Orlato
Luiz Eduardo Greenhalgh
Jorge Boeira
Paulo Bernardo
Lindberg Farias
Vicentinho
Reginaldo Lopes
Zico Bronzeado
PMDB
Bernardo Ariston
Luiz Bittencourt
Carlos Eduardo
Odílio Balbinotti
Cadoca
Fernando de Fabinho
Gerson Gabrielli
Osório Adriano
Carlos Melles
Jairo Carneiro
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PP
Dr. Benedito Dias
Sergio Caiado
Delfim Netto
Nélio Dias
PSDB
vaga do PV
Gonzaga Mota
vaga do PV
Léo Alcântara
vaga do PTB
Ronaldo Dimas
Vittorio Medioli
Bismarck Maia
Júlio Redecker
Yeda Crusius
PTB
Nelson Marquezelli
(Dep. do PSDB ocupa
a vaga)
Armando Monteiro
Dr. Francisco Gonçalves
vaga do Bloco PFL, PRONA
Enio Tatico
Bloco PL, PSL
Almeida de Jesus
Reinaldo Betão
Giacobo
Ricardo Rique
PPS
Lupércio Ramos
Nelson Proença
PSB
1 vaga
1 vaga
PV
(Dep. do PSDB ocupa
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
a vaga)
Secretário(a): Aparecida de Moura Andrade
Local: Anexo II, Térreo, Ala A, sala 27
Telefones: 216-6601 A 6609
FAX: 216-6610
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
Presidente: Silas Câmara (PTB)
1º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)
2º Vice-Presidente: Walter Feldman (PSDB)
3º Vice-Presidente: Cezar Schirmer (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Ary Vanazzi
Carlito Merss
Fátima Bezerra
Devanir Ribeiro
Terezinha Fernandes
Ivo José
Zezéu Ribeiro
Maria do Carmo Lara
PMDB
Cezar Schirmer
Jader Barbalho
Jorge Alberto
Leonardo Picciani
Mauro Benevides
Marinha Raupp
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Claudio Cajado
Dr. Pinotti
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Francisco Rodrigues
1 vaga
José Roberto Arruda
PP
Eliseu Moura
Zé Lima
(Dep. do PTB ocupa a
Romel Anizio
vaga)
PSDB
Walter Feldman
Paulo Kobayashi
Wilson Santos (Licenciado)
Sebastião Madeira
PTB
Jackson Barreto
José Carlos Elias
vaga do PDT
Pastor Frankembergen
Joaquim Francisco
vaga do PMDB
vaga do PP
Tatico
José Chaves
vaga do Bloco PFL, PRONA
Pedro Fernandes
vaga do Bloco PL, PSL
Ricardo Izar
Silas Câmara
Bloco PL, PSL
Paulo Gouvêa
Anderson Adauto
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Chico da Princesa
PPS
Maria Helena
B. Sá
PSB
Dr. Evilásio
Ivan Valente
vaga do PSB
Maria do Rosário
Neyde Aparecida
PMDB
Barbosa Neto
vaga do PTB
PDT
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PC do B
Inácio Arruda
Secretário(a): James Lewis Gorman Júnior
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala C, Sala 188
Telefones: 216-6551/ 6554
FAX: 216-6560
1 vaga
1 vaga
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
Presidente: Mário Heringer (PDT)
1º Vice-Presidente: Luiz Couto (PT)
2º Vice-Presidente: Jairo Carneiro (PFL)
3º Vice-Presidente: Zelinda Novaes (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Iriny Lopes
Adão Pretto
Luci Choinacki
Carlos Abicalil
Luiz Couto
Chico Alencar
Orlando Fantazzini
Luiz Alberto
vaga do PMDB
Maria do Rosário
PMDB
Fernando Diniz
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
2 vagas
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Jairo Carneiro
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a
Zelinda Novaes
vaga)
PP
2 vagas
José Linhares
Nilton Baiano
PSDB
Thelma de Oliveira
João Almeida
(Dep. do PV ocupa a vaga)
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PTB
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Marcus Vicente
1 vaga
Pastor Reinaldo
Bloco PL, PSL
vaga do Bloco PFL, PRONA
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Lincoln Portela
Paulo Gouvêa
PPS
Geraldo Thadeu
Cláudio Magrão
vaga do PMDB
Miro Teixeira
PSB
Pastor Francisco Olímpio
Lavoisier Maia
PDT
vaga do Bloco PL, PSL
vaga do Bloco PFL, PRONA
Enio Bacci
Mário Heringer
vaga do PTB
Promotor Afonso Gil
PV
vaga do PSDB
vaga do PSDB
Leonardo Mattos
Edson Duarte
Secretário(a): Ruy dos Santos Siqueira
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 185
Telefones: 216-6575
FAX: 216-6580
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Presidente: Carlos Abicalil (PT)
1º Vice-Presidente: César Bandeira (PFL)
2º Vice-Presidente: João Matos (PMDB)
3º Vice-Presidente: Professora Raquel Teixeira (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Abicalil
Antônio Carlos Biffi
Chico Alencar
Colombo
Iara Bernardi
Fátima Bezerra
Henrique Afonso
Paulo Rubem Santiago
vaga do PMDB
Selma Schons
Gastão Vieira
João Matos
José Ivo Sartori
Marinha Raupp
Osvaldo Biolchi
Luiz Bittencourt
Osmar Serraglio
Paulo Lima
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Antonio Carlos Magalhães
Neto
César Bandeira
Clóvis Fecury
Osvaldo Coelho
Murilo Zauith
PP
Professor Irapuan Teixeira
Márcio Reinaldo Moreira
Suely Campos
Vanderlei Assis
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Wagner Lago
PSDB
Átila Lira
Domiciano Cabral
vaga do PP
Eduardo Barbosa
Bonifácio de Andrada
Lobbe Neto
Rafael Guerra
vaga do Bloco PL, PSL
Nilson Pinto
Professora Raquel Teixeira
PTB
Eduardo Seabra
Elaine Costa
Kelly Moraes
Rommel Feijó
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Bloco PL, PSL
Milton Monti
Humberto Michiles
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Pedro Irujo
PPS
Rogério Teófilo
Athos Avelino
PSB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Luciano Leitoa
PDT
Severiano Alves
Promotor Afonso Gil
PC do B
Alice Portugal
Sérgio Miranda
PSC
vaga do PTB
Costa Ferreira
Secretário(a): Anamélia Lima Rocha Fernandes
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 170
Telefones: 216-6622/6625/6627/6628
FAX: 216-6635
Celcita Pinheiro
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
Presidente: Nelson Bornier (PMDB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Paulo Rubem Santiago (PT)
3º Vice-Presidente: Carlos Willian (PSC)
Titulares
Suplentes
PT
Carlito Merss
Henrique Fontana
José Pimentel
Jorge Bittar
Paulo Rubem Santiago
Jorge Boeira
Vignatti
José Mentor
Virgílio Guimarães
Wasny de Roure
PMDB
vaga do PTB
André Luiz
Marcelino Fraga
Max Rosenmann
Eduardo Cunha
Nelson Bornier
João Magalhães
Paulo Afonso
1 vaga
Pedro Novais
Bloco PFL, PRONA
Coriolano Sales
Gerson Gabrielli
Eliseu Resende
João Batista
Félix Mendonça
José Carlos Araújo
Luiz Carreira
Júlio Cesar
vaga do Bloco PL, PSL
vaga do PSC
Paulo Bauer
Mussa Demes
vaga do PC do B
Onyx Lorenzoni
vaga do PSB
Pauderney Avelino
vaga do PTB
Roberto Brant
Sandro Matos
PP
vaga do PDT
Alexandre Santos
Benedito de Lira
Delfim Netto
Francisco Dornelles
Feu Rosa
Francisco Turra
Zonta
PSDB
Antonio Cambraia
Luiz Carlos Hauly
Yeda Crusius
Gonzaga Mota
Ronaldo Dimas
Vittorio Medioli
PTB
Armando Monteiro
Jonival Lucas Junior
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
José Militão
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Sandro Matos
ocupa a vaga)
Bloco PL, PSL
João Leão
Almir Sá
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
José Santana de Vasconcellos
ocupa a vaga)
PPS
Fernando Coruja
Miro Teixeira
PSB
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Beto Albuquerque
ocupa a vaga)
PDT
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
PC do B
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
1 vaga
ocupa a vaga)
PSC
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Carlos Willian
ocupa a vaga)
Secretário(a): Maria Linda Magalhães
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 136
Telefones: 216-6654/6655/6652
FAX: 216-6660
COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE
Presidente: José Priante (PMDB)
1º Vice-Presidente: André Luiz (PMDB)
2º Vice-Presidente: João Magno (PT)
3º Vice-Presidente: Enio Bacci (PDT)
Titulares
Suplentes
PT
Eduardo Valverde
Luiz Sérgio
João Magno
Professor Luizinho
Wasny de Roure
Roberto Gouveia
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Virgílio Guimarães
PMDB
André Luiz
Aníbal Gomes
vaga do Bloco PL, PSL
Nelson Bornier
João Correia
João Magalhães
Wladimir Costa
José Priante
Bloco PFL, PRONA
José Carlos Araújo
José Carlos Machado
Paulo Bauer
José Roberto Arruda
(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
a vaga)
PP
vaga do PT
Dr. Heleno
Leodegar Tiscoski
vaga do PV
Márcio Reinaldo Moreira
José Janene
Ronivon Santiago
Odelmo Leão
vaga do PV
vaga do PTB
Pedro Corrêa
Simão Sessim
PSDB
Alberto Goldman
Luiz Carlos Hauly
Manoel Salviano
Walter Feldman
PTB
Elaine Costa
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Bloco PL, PSL
Almir Moura
Carlos Rodrigues
vaga do Bloco PFL, PRONA
João Caldas
Carlos Nader
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PPS
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Rogério Teófilo
PSB
Barbosa Neto
1 vaga
PV
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PDT
vaga do PPS
Enio Bacci
PSC
vaga do PTB
Cabo Júlio
vaga do Bloco PFL, PRONA
Renato Cozzolino
Secretário(a): Edilson Saraiva Alencar
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 161
Telefones: 216-6671 A 6675
FAX: 216-6676
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Presidente: André de Paula (PFL)
1º Vice-Presidente: Mendonça Prado (PFL)
2º Vice-Presidente: Colombo (PT)
3º Vice-Presidente: Jaime Martins (PL)
Titulares
Suplentes
PT
Colombo
Orlando Fantazzini
Lúcia Braga
Tarcisio Zimmermann
1 vaga
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PMDB
Almerinda de Carvalho
3 vagas
Moraes Souza
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
André de Paula
Fernando de Fabinho
Mendonça Prado
vaga do PTB
Laura Carneiro
(Licenciado)
1 vaga
PP
Nilton Baiano
Enivaldo Ribeiro (Licenciado)
1 vaga
Ronivon Santiago
PSDB
2 vagas
Eduardo Gomes
Vicente Arruda
PTB
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
Marcondes Gadelha
vaga)
Roberto Jefferson
1 vaga
Bloco PL, PSL
Heleno Silva
Inaldo Leitão
Jaime Martins
Marcos de Jesus
S.PART.
João Fontes
2 vagas
1 vaga
PSB
vaga do PT
Luiza Erundina
Secretário(a): Gardene Maria Ferreira de Aguiar
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Ala A, salas 121/122
Telefones: 216-6692 / 6693
FAX: 216-6700
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO
SUSTENTÁVEL
Presidente: Paulo Baltazar (PSB)
1º Vice-Presidente: Givaldo Carimbão (PSB)
2º Vice-Presidente: César Medeiros (PT)
3º Vice-Presidente: João Alfredo (PT)
Titulares
Suplentes
Gervásio Silva
PT
César Medeiros
vaga do PTB
Ivo José
João Alfredo
Leonardo Monteiro
Luciano Zica
vaga do PTB
Luiz Alberto
Anselmo
Assis Miguel do Couto
Iriny Lopes
Nazareno Fonteles
PMDB
vaga do PDT
José Divino
Osvaldo Reis
Teté Bezerra
Luiz Bittencourt
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Max Rosenmann
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Aroldo Cedraz
2 vagas
Gervásio Silva
vaga do Bloco PL, PSL
Milton Barbosa
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PP
Antonio Joaquim
Sergio Caiado
Damiao Feliciano
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PSDB
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Affonso Camargo
1 vaga
Antonio Carlos Mendes Thame
PTB
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Paes Landim
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Ronaldo Vasconcellos
Bloco PL, PSL
Amador Tut
Wanderval Santos
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Oliveira Filho
ocupa a vaga)
PPS
B. Sá
Cezar Silvestri
PSB
vaga do PSDB
Janete Capiberibe
Givaldo Carimbão
Paulo Baltazar
vaga do Bloco PFL,
Renato Casagrande
PRONA
PDT
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Davi Alcolumbre
PV
vaga do PMDB
vaga do PP
Jovino Cândido
Edson Duarte
Sarney Filho
Marcelo Ortiz
S.PART.
Fernando Gabeira
1 vaga
PSC
vaga do Bloco PFL, PRONA
Carlos Willian
Secretário(a): Aurenilton Araruna de Almeida
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala C, sala 150
Telefones: 216-6521 A 6526
FAX: 216-6535
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Presidente: João Pizzolatti (PP)
1º Vice-Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)
2º Vice-Presidente: Rose de Freitas (PMDB)
3º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
Eduardo Valverde
Luiz Bassuma
Hélio Esteves
Luiz Sérgio
Luciano Zica
Mauro Passos
Vander Loubet
PMDB
Marcello Siqueira
Alceste Almeida
Moreira Franco
João Matos
Rose de Freitas
Josias Quintal
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
vaga do PSC
Aroldo Cedraz
Celcita Pinheiro
Eduardo Sciarra
César Bandeira
Luiz Carlos Santos
vaga do PDT
Pauderney Avelino
Robério Nunes
PP
Dr. Heleno
João Pizzolatti
vaga do PMDB
José Janene
vaga do PPS
Vadão Gomes
Nelson Meurer
Ricardo Barros
vaga do PTB
Simão Sessim
PSDB
Eduardo Gomes
Nicias Ribeiro
vaga do PSB
Paulo Feijó
Antonio Cambraia
Lobbe Neto
PTB
vaga do PDT
Edna Macedo
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Marcus Vicente
Osmânio Pereira
Salvador Zimbaldi
Bloco PL, PSL
João Caldas
José Santana de
Vasconcellos
Aracely de Paula
Miguel de Souza
PPS
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Leônidas Cristino
PSB
(Dep. do PSDB ocupa a
vaga)
Jurandir Boia
PDT
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
vaga)
PSC
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa a
1 vaga
vaga)
Secretário(a): Damaci Pires de Miranda
Local: Anexo II, Térreo, Ala C, sala 56
Telefones: 216-6711 / 6713
FAX: 216-6720
(Dep. do PTB ocupa a
vaga)
COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES E DE DEFESA
NACIONAL
Presidente: Carlos Melles (PFL)
1º Vice-Presidente: Maninha (PT)
2º Vice-Presidente: Marcos de Jesus (PL)
3º Vice-Presidente: André Zacharow (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Maninha
João Magno
Paulo Delgado
Leonardo Monteiro
Zarattini
Nilson Mourão
Zico Bronzeado
Sigmaringa Seixas
PMDB
Edison Andrino
Marcelino Fraga
Fernando Lopes
Moreira Franco
Vieira Reis
(Dep. do PV ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
vaga)
Bloco PFL, PRONA
Carlos Melles
Claudio Cajado
vaga do Bloco PL, PSL
João Carlos Bacelar
Francisco Rodrigues
vaga do Bloco PL, PSL
José Thomaz Nonô
Robério Nunes
vaga do PTB
Murilo Zauith
Roberto Brant
Vilmar Rocha
PP
André Zacharow
Dilceu Sperafico
Feu Rosa
Francisco Dornelles
vaga do PPS
Ivan Ranzolin
Luis Carlos Heinze
Professor Irapuan Teixeira
PSDB
Antonio Carlos Pannunzio
Aloysio Nunes Ferreira
João Castelo
Antonio Carlos Mendes Thame
vaga do PMDB
Zulaiê Cobra
Luiz Carlos Hauly
Professora Raquel Teixeira
PTB
Arnon Bezerra
Jair Bolsonaro
Jackson Barreto
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Pastor Frankembergen
ocupa a vaga)
Bloco PL, PSL
vaga do PMDB
João Paulo Gomes da Silva
Lincoln Portela
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
Marcos de Jesus
ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PFL, PRONA
ocupa a vaga)
PPS
Átila Lins
(Dep. do PP ocupa a vaga)
vaga do PDT
João Herrmann Neto
PSB
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Dr. Evilásio
PDT
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Manato
PCdoB
vaga do PSB
Renildo Calheiros
PV
vaga do PMDB
Leonardo Mattos
S.PART.
vaga do PTB
Fernando Gabeira
Secretário(a): Fernando Luiz Cunha Rocha
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 125
Telefones: 216-6739 / 6738 / 6737
FAX: 216-6745
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO
CRIME ORGANIZADO
Presidente: Wanderval Santos (PL)
1º Vice-Presidente: Coronel Alves (PL)
2º Vice-Presidente: Moroni Torgan (PFL)
3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Nelson Pellegrino
Antonio Carlos Biscaia
Paulo Pimenta
Maurício Rands
Vander Loubet
Reginaldo Lopes
PMDB
Gilberto Nascimento
Luiz Bittencourt
Josias Quintal
2 vagas
(Dep. do PSC ocupa a
vaga)
Bloco PFL, PRONA
Laura Carneiro
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
Moroni Torgan
1 vaga
PP
(Dep. do PDT ocupa a
vaga do Bloco PL, PSL
Carlos Souza
vaga)
1 vaga
Darci Coelho
Francisco Appio
PSDB
Carlos Sampaio
Juíza Denise Frossard
João Campos
Zulaiê Cobra
PTB
Alberto Fraga
Vicente Cascione
Ronaldo Vasconcellos
1 vaga
Bloco PL, PSL
Coronel Alves
Edmar Moreira
Wanderval Santos
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PPS
Raul Jungmann
Roberto Freire
S.PART.
Babá
Luciana Genro
PDT
vaga do PP
Pompeo de Mattos
PCdoB
vaga do Bloco PFL, PRONA
Perpétua Almeida
PSC
vaga do PMDB
Cabo Júlio
Secretário(a): Kátia da Consolação dos Santos Viana
Local: Anexo II, Pavimento Superior - Sala 166-C
Telefones: 216-6761 / 6762
FAX: 216-6770
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Presidente: Eduardo Paes (PSDB)
1º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
2º Vice-Presidente: Dr. Francisco Gonçalves (PTB)
3º Vice-Presidente: Selma Schons (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
Dr. Rosinha
Guilherme Menezes
Durval Orlato
Henrique Fontana
Luci Choinacki
Roberto Gouveia
Maninha
Selma Schons
Telma de Souza
PMDB
Benjamin Maranhão
Almerinda de Carvalho
Darcísio Perondi
Jorge Alberto
vaga do PSC
Silas Brasileiro
Hermes Parcianello
Sandra Rosado
Teté Bezerra
Saraiva Felipe
Bloco PFL, PRONA
Dr. Pinotti
José Mendonça Bezerra
Elimar Máximo
Zelinda Novaes
Damasceno
Milton Barbosa
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a
Nice Lobão
vaga)
PP
José Linhares
André Zacharow
(Dep. do PPS ocupa a
Dr. Benedito Dias
vaga)
(Dep. do PSB ocupa a
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
vaga)
PSDB
Eduardo Barbosa
Thelma de Oliveira
Eduardo Paes
Walter Feldman
Rafael Guerra
1 vaga
PTB
vaga do PP
Arnaldo Faria de Sá
Arnon Bezerra
Dr. Francisco Gonçalves
Kelly Moraes
Homero Barreto
Marcondes Gadelha
vaga do PSC
Milton Cardias
Osmânio Pereira
Bloco PL, PSL
Amauri Gasques
Carlos Mota
vaga do Bloco PFL, PRONA
Neucimar Fraga
Gorete Pereira
Medeiros
PPS
Athos Avelino
Geraldo Thadeu
vaga do PP
Geraldo Resende
PSB
vaga do Bloco PFL, PRONA
Dr. Ribamar Alves
Alexandre Cardoso
vaga do PP
Lavoisier Maia
Jorge Gomes
PDT
Manato
Mário Heringer
PC do B
Jandira Feghali
Jamil Murad
PSC
(Dep. do PMDB ocupa a
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
vaga)
Secretário(a): Flávio Alencastro
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 145
Telefones: 216-6787 / 6781 A 6786
FAX: 216-6790
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Tarcisio Zimmermann (PT)
1º Vice-Presidente: Dra. Clair (PT)
2º Vice-Presidente: Isaías Silvestre (PSB)
3º Vice-Presidente: Luciano Castro (PL)
Titulares
Suplentes
PT
Dra. Clair
Carlos Santana
Paulo Rocha
José Eduardo Cardozo
Tarcisio Zimmermann
Lúcia Braga
Vicentinho
Neyde Aparecida
PMDB
Leonardo Picciani
Ann Pontes
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Luiz Bittencourt
1 vaga
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Clóvis Fecury
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Rodrigo Maia
2 vagas
(Dep. do PC do B ocupa a vaga)
PP
Érico Ribeiro
Mário Negromonte
Pedro Corrêa
Vadão Gomes
PSDB
Carlos Alberto Leréia
Ariosto Holanda
(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a
Carlos Sampaio
vaga)
1 vaga
Narcio Rodrigues
PTB
Jovair Arantes
Arnaldo Faria de Sá
Luiz Antonio Fleury
Eduardo Seabra
vaga do PMDB
vaga do PPS
Homero Barreto
Milton Cardias
Bloco PL, PSL
Luciano Castro
Paulo Marinho
Medeiros
Sandro Mabel
vaga do PSDB
Ricardo Rique
PPS
Cláudio Magrão
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PSB
Isaías Silvestre
Pastor Francisco Olímpio
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
vaga do Bloco PFL,
Vanessa Grazziotin
PRONA
PV
Jovino Cândido
Leonardo Mattos
PDT
Alceu Collares
Secretário(a): Anamélia Ribeiro Correia de Araújo
Local: Anexo II, Sala T 50
Telefones: 216-6805 / 6806 / 6807
FAX: 216-6815
vaga do Bloco PFL, PRONA
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
Presidente: José Militão (PTB)
1º Vice-Presidente: Pastor Reinaldo (PTB)
2º Vice-Presidente: Colbert Martins (PPS)
3º Vice-Presidente: Hamilton Casara (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Gilmar Machado
César Medeiros
vaga do PP
João Grandão
Orlando Desconsi
(Dep. do PTB ocupa a
Mariângela Duarte
vaga)
(Dep. do PTB ocupa a
vaga)
PMDB
Alceste Almeida
Edison Andrino
(Dep. do PTB ocupa a
Jefferson Campos
vaga)
(Dep. do PTB ocupa a
vaga)
Marcelo Teixeira
Bloco PFL, PRONA
Cleuber Carneiro
Eduardo Sciarra
vaga do Bloco PL, PSL
Marcelo Guimarães Filho
José Rocha
(Dep. do PCdoB ocupa a vaga)
PP
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Ildeu Araujo
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Julio Lopes
PSDB
Bismarck Maia
Carlos Alberto Leréia
(Dep. do PTB ocupa a
Jutahy Junior
vaga)
PTB
vaga do PT
Philemon Rodrigues
Alex Canziani
vaga do PSDB
Enio Tatico
Ronaldo Vasconcellos
José Militão
vaga do PT
Josué Bengtson
Pastor Reinaldo
vaga do PMDB
Ricarte de Freitas
vaga do PMDB
Tatico
Bloco PL, PSL
João Mendes de Jesus
Reinaldo Betão
(Dep. do Bloco PFL, PRONA ocupa
João Tota
a vaga)
PPS
Colbert Martins
João Herrmann Neto
PSB
Hamilton Casara
Dr. Ribamar Alves
PCdoB
vaga do Bloco PFL, PRONA
Renildo Calheiros
PV
vaga do PP
Deley
Secretário(a): Elizabeth Paes dos Santos
Local: Anexo II, Ala A , Sala 5,Térreo
Telefones: 216-6831 / 6832 / 6833
COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
Presidente: Wellington Roberto (PL)
1º Vice-Presidente: Giacobo (PL)
2º Vice-Presidente: Pedro Chaves (PMDB)
3º Vice-Presidente: Neuton Lima (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Santana
Ary Vanazzi
Devanir Ribeiro
Zezéu Ribeiro
Hélio Esteves
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Telma de Souza
1 vaga
PMDB
Marcelo Castro
Eliseu Padilha
Marcelo Teixeira
Marcello Siqueira
Mauro Lopes
Osvaldo Reis
Pedro Chaves
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Lael Varella
Aroldo Cedraz
(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a
Cleuber Carneiro
vaga)
(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a
(Dep. do Bloco PL, PSL
vaga)
ocupa a vaga)
PP
Francisco Appio
Francisco Garcia
Mário Negromonte
Leodegar Tiscoski
PSDB
Affonso Camargo
Nicias Ribeiro
Domiciano Cabral
Paulo Feijó
PTB
Neuton Lima
Carlos Dunga
Philemon Rodrigues
Iris Simões
vaga do PSC
vaga do PSC
José Chaves
Romeu Queiroz
Pedro Fernandes
vaga do PT
Nelson Proença
Bloco PL, PSL
vaga do Bloco PFL, PRONA
1 vaga
PDT
vaga do Bloco PFL, PRONA
João Tota
Aracely de Paula
vaga do PDT
Chico da Princesa
Milton Monti
Giacobo
Oliveira Filho
vaga do Bloco PFL, PRONA
Humberto Michiles
Wellington Roberto
PPS
Leônidas Cristino
Átila Lins
PSB
Beto Albuquerque
Gonzaga Patriota
PDT
(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a
Mário Heringer
vaga)
PSC
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Secretário(a): Ruy Omar Prudencio da Silva
Local: Anexo II, Pav. Superior, Ala A, sala 175
Telefones: 216-6853 A 6856
FAX: 216-6860
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A "ACOMPANHAR AS
NEGOCIAÇÕES DA ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DAS
AMÉRICAS".
Presidente: José Thomaz Nonô (PFL)
1º Vice-Presidente: Edson Ezequiel (PMDB)
2º Vice-Presidente: Alberto Goldman (PSDB)
3º Vice-Presidente: Francisco Garcia (PP)
Relator: Maninha (PT)
Titulares
Suplentes
PT
José Pimentel
Ary Vanazzi
Lindberg Farias
Dra. Clair
Maninha
Henrique Fontana
Paulo Delgado
Ivan Valente
Rubens Otoni
Luci Choinacki
Tarcisio Zimmermann
Paulo Pimenta
PFL
Fábio Souto
Robério Nunes
José Thomaz Nonô
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Marcos Abramo
3 vagas
Ney Lopes
Ronaldo Caiado
PMDB
Cezar Schirmer
Bernardo Ariston
Edson Ezequiel
Moacir Micheletto
Max Rosenmann
2 vagas
Silas Brasileiro
PSDB
Alberto Goldman
Aloysio Nunes Ferreira
Antonio Carlos Mendes Thame
Luiz Carlos Hauly
Antonio Carlos Pannunzio
Nilson Pinto
Yeda Crusius
1 vaga
PP
Feu Rosa
Francisco Dornelles
Francisco Garcia
Leodegar Tiscoski
Francisco Turra
Vadão Gomes
PTB
Jackson Barreto
Arnaldo Faria de Sá
Roberto Jefferson
Arnon Bezerra
vaga do PFL
Paes Landim
PL
Amador Tut
Humberto Michiles
João Paulo Gomes da Silva
Paulo Marinho
PSB
Alexandre Cardoso
Janete Capiberibe
Luiza Erundina
Renato Casagrande
PPS
Severiano Alves
Manato
PC do B
Jamil Murad
Inácio Arruda
PRONA
1 vaga
Elimar Máximo Damasceno
Secretário(a): Mário Dráusio Oliveira de A. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6203 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE DE DEFINIR A
ATUAÇÃO DESTA CASA NAS AÇÕES DESTINADAS A
IMPLEMENTAR AS PROVIDÊNCIAS REFERIDAS NA LEI Nº
10.745, DE 9 DE OUTUBRO DE 2003, QUE DEFINE O ANO DE
2004 COMO O "ANO DA MULHER".
Presidente: Jandira Feghali (PCdoB)
1º Vice-Presidente: Vanessa Grazziotin (PCdoB)
2º Vice-Presidente: Iara Bernardi (PT)
3º Vice-Presidente: Laura Carneiro (PFL)
Relator: Rose de Freitas (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Fátima Bezerra
Iriny Lopes
Iara Bernardi
Lúcia Braga
Luci Choinacki
Maninha
vaga do PDT
Selma Schons
Maria do Rosário
Mariângela Duarte
PFL
Celcita Pinheiro
3 vagas
Kátia Abreu
Laura Carneiro
PMDB
Almerinda de Carvalho
Marinha Raupp
Rose de Freitas
Teté Bezerra
Sandra Rosado
1 vaga
PSDB
Juíza Denise Frossard
Professora Raquel Teixeira
Thelma de Oliveira
Zulaiê Cobra
Yeda Crusius
1 vaga
PP
Suely Campos
2 vagas
(Dep. do PC do B ocupa a vaga)
PTB
Elaine Costa
2 vagas
1 vaga
PL
Maurício Rabelo
(Dep. do PC do B ocupa a vaga)
PSB
Luiza Erundina
Janete Capiberibe
PPS
Maria Helena
1 vaga
PDT
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Severiano Alves
PC do B
vaga do PL
Jandira Feghali
Alice Portugal
vaga do PP
Vanessa Grazziotin
Perpétua Almeida
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6204/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ESTUDAR OS
PARECERES PROFERIDOS PELAS COMISSÕES TÉCNICAS
AO PROJETO DE LEI Nº 5.979, DE 2001, DA COMISSÃO DE
VIAÇÃO E TRANSPORTE, QUE "ACRESCENTA O ART. 66-A
E ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ART. 104 DA LEI Nº
9.503/97, E ESTABELECE NORMAS REFERENTES À
INSPEÇÃO TÉCNICA VEICULAR - ITV" E OFERECER
INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.
Presidente: Humberto Michiles (PL)
1º Vice-Presidente: Neuton Lima (PTB)
2º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)
3º Vice-Presidente:
Relator: José Mentor (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Carlos Santana
Devanir Ribeiro
José Mentor
Luiz Alberto
PMDB
Luiz Bittencourt
Marcelo Castro
Mauro Lopes
(Dep. do Bloco PL, PSL ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Gerson Gabrielli
José Carlos Machado
Marcelo Guimarães Filho
PP
Alexandre Santos
Cleonâncio Fonseca
Julio Lopes
PSDB
Bosco Costa
Narcio Rodrigues
Paulo Kobayashi
PTB
Neuton Lima
Ricardo Izar
Romeu Queiroz
Bloco PL, PSL
vaga do PMDB
Giacobo
Humberto Michiles
Wellington Roberto
PPS
Colbert Martins
PSB
Givaldo Carimbão
PDT
Mário Heringer
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6206/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO, Nº 3-A, DE
1999, QUE "ALTERA OS ARTS. 27, 28, 29, 44 E 82 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E INTRODUZ DISPOSIÇÕES
TRANSITÓRIAS, DE FORMA A FAZER COINCIDIR OS
MANDATOS ELETIVOS QUE MENCIONA E ATRIBUIR-LHES
NOVO PERÍODO DE DURAÇÃO" E APENSADAS.
Presidente: Affonso Camargo (PSDB)
1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)
2º Vice-Presidente: Rubens Otoni (PT)
3º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)
Relator: Eduardo Sciarra (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Chico Alencar
Luiz Couto
José Eduardo Cardozo
Maria do Carmo Lara
Paulo Delgado
4 vagas
Paulo Rocha
Rubens Otoni
Rubinelli
PFL
André de Paula
Eduardo Sciarra
Jairo Carneiro
Mendonça Prado (Licenciado)
Nice Lobão
PMDB
Cezar Schirmer
Eliseu Padilha
Henrique Eduardo Alves
Jefferson Campos
PSDB
Affonso Camargo
Aloysio Nunes Ferreira
Rafael Guerra
Vicente Arruda
PP
Enivaldo Ribeiro (Licenciado)
Pedro Corrêa
Romel Anizio
PTB
Roberto Magalhães
Vicente Cascione
PL
João Paulo Gomes da Silva
Lincoln Portela
Fernando de Fabinho
Rodrigo Maia
Ronaldo Caiado
(Dep. do PL ocupa a vaga)
1 vaga
Marcelo Castro
3 vagas
Antonio Carlos Pannunzio
Bonifácio de Andrada
Bosco Costa
Zenaldo Coutinho
Leodegar Tiscoski
Mário Negromonte
1 vaga
Arnaldo Faria de Sá
Luiz Antonio Fleury
vaga do PFL
Carlos Nader
Inaldo Leitão
Oliveira Filho
PSB
Pastor Francisco Olímpio
1 vaga
2 vagas
PPS
Raul Jungmann
Colbert Martins
PDT
Manato
Davi Alcolumbre
PC do B
Renildo Calheiros
1 vaga
PV
Jovino Cândido
Secretário(a): Ana Lucia R. Marques
Local: Anexo II Pavimento Superior s/170-A
Telefones: 261-6214/6232
FAX: 216-6225
Marcelo Ortiz
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 54-A, DE
1999, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO DAS
DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
(DISPONDO QUE O PESSOAL EM EXERCÍCIO QUE NÃO
TENHA SIDO ADMITIDO POR CONCURSO PÚBLICO,
ESTÁVEL OU NÃO, PASSA A INTEGRAR QUADRO
TEMPORÁRIO EM EXTINÇÃO À MEDIDA QUE VAGAREM OS
CARGOS OU EMPREGOS RESPECTIVOS).
Presidente: Laura Carneiro (PFL)
1º Vice-Presidente: Antonio Nogueira (PT)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente: Eduardo Barbosa (PSDB)
Relator: Átila Lira (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Nogueira
6 vagas
Carlos Abicalil
Fátima Bezerra
Jorge Boeira
Odair
Tarcisio Zimmermann
PFL
João Carlos Bacelar
Antonio Carlos Magalhães Neto
Laura Carneiro
José Roberto Arruda
Ney Lopes
3 vagas
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
Jefferson Campos
Jorge Alberto
José Ivo Sartori
Leonardo Picciani
Adelor Vieira
3 vagas
PSDB
Átila Lira
Eduardo Barbosa
Helenildo Ribeiro
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Ariosto Holanda
Zenaldo Coutinho
2 vagas
PP
Feu Rosa
Nélio Dias
Sandes Júnior
vaga do PFL
Vanderlei Assis
Nilton Baiano
Zé Lima
1 vaga
PTB
Eduardo Seabra
José Carlos Elias
Philemon Rodrigues
Ronaldo Vasconcellos
PL
Luciano Castro
Paulo Marinho
Gonzaga Patriota
vaga do PSDB
Hamilton Casara
Pastor Francisco Olímpio
Medeiros
Welinton Fagundes (Licenciado)
PSB
2 vagas
PPS
Agnaldo Muniz
Geraldo Thadeu
PDT
Alceu Collares
Pompeo de Mattos
PC do B
Alice Portugal
1 vaga
Pedro Henry
Ronivon Santiago
Sergio Caiado
vaga do PSC
Zonta
1 vaga
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Helenildo Ribeiro
Júlio Redecker
Manoel Salviano
Thelma de Oliveira
Nicias Ribeiro
PTB
Nelson Marquezelli
Iris Simões
Ricarte de Freitas
Silas Câmara
1 vaga
1 vaga
Bloco PL, PSL
Amador Tut
Anderson Adauto
Carlos Mota
Edmar Moreira
Inaldo Leitão
João Paulo Gomes da Silva
PPS
Maria Helena
Lupércio Ramos
PSB
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Barbosa Neto
PDT
Gervásio Oliveira
Dr. Rodolfo Pereira
PC do B
Jamil Murad
1 vaga
PSC
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Zequinha Marinho
PV
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II - Pavimento Superior sala 170-B
Telefones: 216.6215
FAX: 216.6225
PV
Jovino Cândido
Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6207 / 6232
FAX: 216-6225
Marcelo Ortiz
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 58-A, DE
2003, QUE "DISPÕE SOBRE A CONVALIDAÇÃO DE
ALIENAÇÕES DE TERRAS PROCEDIDAS PELOS ESTADOS
NA FAIXA DE FRONTEIRA".
Presidente: João Grandão (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Eduardo Sciarra (PFL)
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Ary Vanazzi
Antonio Nogueira
Eduardo Valverde
Hélio Esteves
João Grandão
Zico Bronzeado
José Eduardo Cardozo
3 vagas
Nilson Mourão
Vignatti
PMDB
Alceste Almeida
Darcísio Perondi
Confúcio Moura
João Matos
Osmar Serraglio
Moacir Micheletto
Teté Bezerra
Nelson Trad
Waldemir Moka
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Eduardo Sciarra
Ronaldo Caiado
Francisco Rodrigues
3 vagas
Murilo Zauith
Onyx Lorenzoni
PP
vaga do PV
Ivan Ranzolin
Cleonâncio Fonseca
vaga do PSB
José Janene
Luis Carlos Heinze
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 92-A, DE 1995, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO
AO ART. 101 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
DETERMINANDO QUE OS MEMBROS DO STF SERÃO
ESCOLHIDOS DENTRE OS MEMBROS DOS TRIBUNAIS
SUPERIORES QUE INTEGREM A CARREIRA DA
MAGISTRATURA, MENORES DE SESSENTA E CINCO ANOS
DE IDADE, INDICADOS EM LISTA TRÍPLICE PELO PRÓPRIO
TRIBUNAL, COM NOMEAÇÃO PELO PRESIDENTE DA
REPÚBLICA E APROVAÇÃO DO SENADO FEDERAL.
Presidente: Antonio Carlos Biscaia (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Divino (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Iriny Lopes
Eduardo Valverde
5 vagas
João Alfredo
José Eduardo Cardozo
Maurício Rands
Paulo Delgado
PFL
Coriolano Sales
Antonio Carlos Magalhães Neto
José Roberto Arruda
José Thomaz Nonô
Luiz Carlos Santos
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Marcelo Guimarães Filho
2 vagas
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PMDB
José Divino
Ann Pontes
José Ivo Sartori
Osmar Serraglio
Marcelino Fraga
2 vagas
Nelson Trad
PSDB
Carlos Sampaio
Bonifácio de Andrada
Juíza Denise Frossard
Nicias Ribeiro
Vicente Arruda
Helenildo Ribeiro
Zenaldo Coutinho
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PP
Cleonâncio Fonseca
vaga do PFL
Darci Coelho
Dilceu Sperafico
Ricardo Fiuza
vaga do PDT
Wagner Lago
Ivan Ranzolin
2 vagas
PTB
Luiz Antonio Fleury
Vicente Cascione
Antonio Cruz
vaga do PFL
Paes Landim
1 vaga
PL
Edmar Moreira
Mário Assad Júnior
vaga do PSDB
Inaldo Leitão
José Santana de Vasconcellos
Raimundo Santos
PSB
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
2 vagas
1 vaga
PPS
Cezar Silvestri
Dimas Ramalho
PDT
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Severiano Alves
PC do B
Jamil Murad
1 vaga
PV
Sarney Filho
Marcelo Ortiz
PSC
vaga do PSB
Carlos Willian
Secretário(a): Walbia Vânia de Farias Lora
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6205 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 101-A, DE
2003, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 4º DO ART. 57 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (AUTORIZANDO A REELEIÇÃO
DOS MEMBROS DAS MESAS DIRETORAS DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL).
Presidente: Arlindo Chinaglia (PT)
1º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)
2º Vice-Presidente: Jader Barbalho (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiz Sérgio (PT)
Relator: Paes Landim (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Arlindo Chinaglia
Devanir Ribeiro
José Pimentel
Fernando Ferro
Luiz Sérgio
Neyde Aparecida
Professor Luizinho
Nilson Mourão
Rubens Otoni
Paulo Rocha
Zarattini
1 vaga
PMDB
Fernando Diniz
Almerinda de Carvalho
Gastão Vieira
Aníbal Gomes
Jader Barbalho
Pastor Pedro Ribeiro
José Borba
Wilson Santiago
Nelson Trad
Zé Gerardo
Bloco PFL, PRONA
Laura Carneiro
Ney Lopes
Moroni Torgan
Rodrigo Maia
Robério Nunes
2 vagas
Vic Pires Franco
PP
Benedito de Lira
Feu Rosa
Leodegar Tiscoski
Romel Anizio
Professor Irapuan Teixeira
1 vaga
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira
Jutahy Junior
Luiz Carlos Hauly
Bismarck Maia
Bosco Costa
Carlos Alberto Leréia
PTB
José Múcio Monteiro
Iris Simões
Paes Landim
Jovair Arantes
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
1 vaga
Bloco PL, PSL
Luciano Castro
Inaldo Leitão
Sandro Mabel
Medeiros
Valdemar Costa Neto
Paulo Marinho
PPS
João Herrmann Neto
Átila Lins
PSB
Dr. Evilásio
Jorge Gomes
PDT
Álvaro Dias
Mário Heringer
PC do B
Daniel Almeida
Jamil Murad
PV
Sarney Filho
Jovino Cândido
PSC
vaga do PTB
Pastor Amarildo
Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6207/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 115-A, DE
1995, DO SR. GERVÁSIO OLIVEIRA, QUE "MODIFICA O
PARÁGRAFO 4º DO ART. 225 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
INCLUINDO O CERRADO NA RELAÇÃO DOS BIOMAS
CONSIDERADOS PATRIMÔNIO NACIONAL".
Presidente: Ricarte de Freitas (PTB)
1º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)
2º Vice-Presidente: Luiz Bittencourt (PMDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Neyde Aparecida (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Antônio Carlos Biffi
Zezéu Ribeiro
João Grandão
5 vagas
Maninha
Neyde Aparecida
Rubens Otoni
Wasny de Roure
PFL
Celcita Pinheiro
Eliseu Resende
José Roberto Arruda
Lael Varella
Vilmar Rocha
Ronaldo Caiado
2 vagas
2 vagas
PMDB
Aníbal Gomes
4 vagas
Fernando Diniz
Luiz Bittencourt
Moacir Micheletto
PSDB
Carlos Alberto Leréia
Átila Lira
Professora Raquel Teixeira
João Campos
Ronaldo Dimas
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Thelma de Oliveira
1 vaga
PP
Romel Anizio
Carlos Souza
Sergio Caiado
Eliseu Moura
Zé Lima
1 vaga
PTB
Ricarte de Freitas
Ronaldo Vasconcellos
Sandro Matos
1 vaga
PL
Jaime Martins
Maurício Rabelo
Raimundo Santos
Ricardo Rique
PSB
Janete Capiberibe
1 vaga
Hamilton Casara
vaga do PSDB
Raul Jungmann
Dr. Evilásio
Paulo Baltazar
Dr. Ribamar Alves
Jurandir Boia
PPS
Leônidas Cristino
Júnior Betão
PDT
Dr. Rodolfo Pereira
Wellington Roberto
PSB
2 vagas
PPS
Geraldo Thadeu
PDT
Alceu Collares
Enio Bacci
PC do B
Daniel Almeida
Milton Monti
Manato
PC do B
Jamil Murad
1 vaga
PRONA
1 vaga
Elimar Máximo Damasceno
Secretário(a): Leila Machado C. de Freitas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6212/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 227-A, DE
2004, QUE "ALTERA OS ARTIGOS 37, 40, 144, 194, 195 E 201
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE A
PREVIDÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" (
PEC PARALELA - ALTERANDO A EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 41, DE 2003 - REFORMA DA
PREVIDÊNCIA).
Presidente: Roberto Brant (PFL)
1º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)
2º Vice-Presidente: Antonio Joaquim (PP)
3º Vice-Presidente: Yeda Crusius (PSDB)
Relator: José Pimentel (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Eduardo Valverde
Devanir Ribeiro
Henrique Fontana
Durval Orlato
José Pimentel
Guilherme Menezes
Maurício Rands
Ivan Valente
Nelson Pellegrino
Mariângela Duarte
Nilson Mourão
Paulo Pimenta
Professor Luizinho
Roberto Gouveia
PFL
Gervásio Silva
Dr. Pinotti
Júlio Cesar
Laura Carneiro
Murilo Zauith
Pauderney Avelino
Onyx Lorenzoni
Robson Tuma
Roberto Brant
2 vagas
Vilmar Rocha
PMDB
Aníbal Gomes
Adelor Vieira
Fernando Diniz
Mauro Benevides
Jorge Alberto
Silas Brasileiro
Olavo Calheiros
2 vagas
Wilson Santiago
PSDB
Alberto Goldman
Antonio Carlos Pannunzio
Anivaldo Vale
Bismarck Maia
Eduardo Barbosa
Juíza Denise Frossard
João Campos
Zenaldo Coutinho
Yeda Crusius
1 vaga
PP
Antonio Joaquim
Benedito de Lira
José Linhares
Dr. Benedito Dias
Ronivon Santiago
1 vaga
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Ricardo Izar
Iris Simões
Ricarte de Freitas
Luiz Antonio Fleury
1 vaga
PL
Carlos Rodrigues
Almir Moura
Inaldo Leitão
Chico da Princesa
Inácio Arruda
PV
Leonardo Mattos
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6215 / 6232
FAX: 216-6225
Deley
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 255, DE
2004, QUE "ALTERA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Mussa Demes (PFL)
1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)
2º Vice-Presidente: Pedro Novais (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
Relator: Virgílio Guimarães (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Carlito Merss
Devanir Ribeiro
Jorge Bittar
José Pimentel
José Mentor
Nilson Mourão
Paulo Bernardo
Paulo Delgado
Virgílio Guimarães
Paulo Pimenta
Walter Pinheiro
Paulo Rubem Santiago
Zezéu Ribeiro
Wasny de Roure
PFL
Antonio Carlos Magalhães Neto
Abelardo Lupion
Gerson Gabrielli
Eduardo Sciarra
José Roberto Arruda
Eliseu Resende
Mussa Demes
José Carlos Machado
Pauderney Avelino
Luiz Carreira
Vic Pires Franco
Paulo Bauer
PMDB
Eduardo Cunha
André Luiz
Henrique Eduardo Alves
Ann Pontes
Osmar Serraglio
Benjamin Maranhão
Pedro Chaves
José Priante
Pedro Novais
Wilson Santiago
PSDB
Antonio Cambraia
Anivaldo Vale
Julio Semeghini
Antonio Carlos Mendes Thame
Luiz Carlos Hauly
Gonzaga Mota
Walter Feldman
Ronaldo Dimas
Zenaldo Coutinho
Yeda Crusius
PP
Delfim Netto
Enivaldo Ribeiro (Licenciado)
Francisco Dornelles
Feu Rosa
Romel Anizio
Professor Irapuan Teixeira
PTB
Armando Monteiro
Jackson Barreto
José Militão
Pedro Fernandes
Philemon Rodrigues
Vicente Cascione
PL
Miguel de Souza
Carlos Rodrigues
Raimundo Santos
Humberto Michiles
Sandro Mabel
Jaime Martins
PSB
Beto Albuquerque
Barbosa Neto
Renato Casagrande
Gonzaga Patriota
PPS
Lupércio Ramos
João Herrmann Neto
PDT
Manato
1 vaga
Dr. Rodolfo Pereira
PC do B
Sérgio Miranda
1 vaga
Secretário(a): -
Daniel Almeida
PRONA
Enéas
Elimar Máximo Damasceno
Secretário(a): Angélica Fialho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6218/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 272-A, DE
2000, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO I
DO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO E ACRESCENTA ARTIGO AO
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS,
ASSEGURANDO O REGISTRO NOS CONSULADOS DE
BRASILEIROS NASCIDOS NO ESTRANGEIRO".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Leonardo Monteiro
6 vagas
Maninha
Nilson Mourão
Orlando Fantazzini
Paulo Delgado
Zarattini
vaga do PMDB
Zé Geraldo
PMDB
Fernando Lopes
5 vagas
João Correia
Vieira Reis
Wilson Santiago
(Dep. do PT ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Francisco Rodrigues
4 vagas
João Carlos Bacelar
Murilo Zauith
Vilmar Rocha
PP
André Zacharow
Dilceu Sperafico
Feu Rosa
Francisco Dornelles
Ivan Ranzolin
Professor Irapuan Teixeira
PSDB
Bosco Costa
Antonio Carlos Pannunzio
Helenildo Ribeiro
Luiz Carlos Hauly
João Castelo
Manoel Salviano
PTB
Arnon Bezerra
3 vagas
Jackson Barreto
1 vaga
Bloco PL, PSL
Almeida de Jesus
Edmar Moreira
Carlos Mota
Inaldo Leitão
João Paulo Gomes da Silva
Jaime Martins
PPS
João Herrmann Neto
Átila Lins
PSB
Alexandre Cardoso
1 vaga
PDT
Severiano Alves
Mário Heringer
PC do B
Jamil Murad
1 vaga
PSC
Zequinha Marinho
Carlos Willian
PV
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 347-A, DE
1996, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 2º DO
ARTIGO 57 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (INCLUINDO O
DISPOSITIVO QUE PROÍBE A INTERRUPÇÃO DA SESSÃO
LEGISLATIVA SEM APROVAÇÃO DO ORÇAMENTO ANUAL).
Presidente: Orlando Desconsi (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Isaías Silvestre (PSB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Mauro Passos
Chico Alencar
5 vagas
Gilmar Machado
Orlando Desconsi
Selma Schons
Walter Pinheiro
PFL
Corauci Sobrinho
Laura Carneiro
Dr. Pinotti
Marcelo Guimarães Filho
Milton Barbosa
3 vagas
Vilmar Rocha
1 vaga
PMDB
Almerinda de Carvalho
Alceste Almeida
Edson Ezequiel
João Correia
Nelson Bornier
2 vagas
Pedro Chaves
PSDB
Alberto Goldman
Átila Lira
Nicias Ribeiro
Helenildo Ribeiro
Ronaldo Dimas
Paulo Kobayashi
1 vaga
Professora Raquel Teixeira
PP
vaga do PDT
3 vagas
André Zacharow
Cleonâncio Fonseca
Márcio Reinaldo Moreira
Roberto Balestra (Licenciado)
PTB
José Carlos Elias
Milton Cardias
1 vaga
Pastor Reinaldo
PL
Carlos Rodrigues
Heleno Silva
Wellington Roberto
João Paulo Gomes da Silva
PSB
Isaías Silvestre
2 vagas
Pastor Francisco Olímpio
PPS
Leônidas Cristino
Lupércio Ramos
PDT
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Mário Heringer
PC do B
Jamil Murad
Daniel Almeida
PRONA
Elimar Máximo Damasceno
1 vaga
Secretário(a): Leila Machado C. de Freitas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6212 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 349-A, DE
2001, DO SR. LUIZ ANTONIO FLEURY, QUE "ALTERA A
REDAÇÃO DOS ARTS. 52, 53, 55 E 66 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL PARA ABOLIR O VOTO SECRETO NAS DECISÕES
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E DO SENADO FEDERAL".
Presidente: Juíza Denise Frossard (PSDB)
1º Vice-Presidente: Ney Lopes (PFL)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Eduardo Cardozo (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Chico Alencar
6 vagas
José Eduardo Cardozo
Nilson Mourão
Orlando Desconsi
Rubens Otoni
Sigmaringa Seixas
PMDB
Cezar Schirmer
5 vagas
Eliseu Padilha
José Ivo Sartori
Paulo Afonso
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
José Roberto Arruda
Eduardo Sciarra
Luiz Carlos Santos
Onyx Lorenzoni
Ney Lopes
2 vagas
Ronaldo Caiado
PP
Francisco Turra
Enivaldo Ribeiro (Licenciado)
Romel Anizio
Márcio Reinaldo Moreira
1 vaga
1 vaga
PSDB
Bosco Costa
Antonio Carlos Pannunzio
Juíza Denise Frossard
Átila Lira
Zenaldo Coutinho
Bonifácio de Andrada
PTB
Luiz Antonio Fleury
Jovair Arantes
Roberto Magalhães
2 vagas
1 vaga
Bloco PL, PSL
Almir Sá
João Leão
Carlos Rodrigues
Mário Assad Júnior
João Paulo Gomes da Silva
Oliveira Filho
PPS
Ivan Paixão
Dimas Ramalho
PSB
Alexandre Cardoso
Renato Casagrande
PDT
Promotor Afonso Gil
Enio Bacci
PC do B
Renildo Calheiros
Jamil Murad
PSC
Costa Ferreira
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Sarney Filho
Secretário(a): Mário Dráusio de O. Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6203/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 431-A, DE
2001, QUE "ACRESCENTA PARÁGRAFOS PRIMEIRO E
SEGUNDO AO ARTIGO 204 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL",
DESTINANDO 5% DOS RECURSOS DO ORÇAMENTO DA
UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS PARA
CUSTEIO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Presidente: Jamil Murad (PCdoB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Mário Heringer (PDT)
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
Jorge Boeira
Maria do Rosário
Selma Schons
Tarcisio Zimmermann
Telma de Souza
6 vagas
PFL
André de Paula
Fábio Souto
Jairo Carneiro
Laura Carneiro
Mendonça Prado (Licenciado)
PMDB
Cezar Schirmer
vaga do PSB
Gilberto Nascimento
Marcelo Castro
Max Rosenmann
Paulo Afonso
PSDB
Antonio Cambraia
Eduardo Barbosa
Thelma de Oliveira
Yeda Crusius
PP
Benedito de Lira
José Linhares
Suely Campos
5 vagas
João Correia
Osvaldo Reis
Sandra Rosado
1 vaga
Carlos Alberto Leréia
Juíza Denise Frossard
Rafael Guerra
Walter Feldman
vaga do PDT
André Zacharow
Antonio Joaquim
Zonta
1 vaga
PTB
Kelly Moraes
Marcondes Gadelha
Arnaldo Faria de Sá
1 vaga
PL
Almeida de Jesus
Oliveira Filho
Marcos de Jesus
Wanderval Santos
PSB
Luiza Erundina
2 vagas
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
PPS
Athos Avelino
Geraldo Resende
PDT
Mário Heringer
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PC do B
Jamil Murad
Alice Portugal
PRONA
Elimar Máximo Damasceno
1 vaga
Secretário(a): Angélica Maria L. F. Aguiar
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6218 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438-A, DE
2001, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 243 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL" (ESTABELECENDO A PENA DE
PERDIMENTO DA GLEBA ONDE FOR CONSTADA A
EXPLORAÇÃO DE TRABALHO ESCRAVO; REVERTENDO A
ÁREA AO ASSENTAMENTO DOS COLONOS QUE JÁ
TRABALHAVAM NA RESPECTIVA GLEBA).
Presidente: Isaías Silvestre (PSB)
1º Vice-Presidente: José Thomaz Nonô (PFL)
2º Vice-Presidente: Bernardo Ariston (PMDB)
3º Vice-Presidente: Anivaldo Vale (PSDB)
Relator: Tarcisio Zimmermann (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Chico Alencar
Dra. Clair
Eduardo Valverde
vaga do PSB
Leonardo Monteiro
Neyde Aparecida
Paulo Rocha
Tarcisio Zimmermann
João Grandão
Jorge Boeira
Orlando Fantazzini
Zé Geraldo
1 vaga
Fernando de Fabinho
José Rocha
Luiz Carreira
Osvaldo Coelho
1 vaga
PFL
Francisco Rodrigues
José Thomaz Nonô
Kátia Abreu
Marcos Abramo
Ronaldo Caiado
José Carlos Araújo
Júlio Cesar
3 vagas
PMDB
Abelardo Lupion
Fernando de Fabinho
José Carlos Araújo
Milton Barbosa
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PMDB
Almerinda de Carvalho
Asdrubal Bentes
Bernardo Ariston
Teté Bezerra
Sandra Rosado
3 vagas
Jorge Alberto
Mauro Lopes
Olavo Calheiros
Wilson Santiago
4 vagas
PSDB
Eduardo Gomes
Gonzaga Mota
Helenildo Ribeiro
João Almeida
Antonio Cambraia
Narcio Rodrigues
Vicente Arruda
Walter Feldman
PP
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira
Anivaldo Vale
Eduardo Barbosa
Helenildo Ribeiro
Bosco Costa
João Almeida
Júlio Redecker
Léo Alcântara
PP
André Zacharow
Wagner Lago
Zé Lima
Cleonâncio Fonseca
Enivaldo Ribeiro (Licenciado)
Ivan Ranzolin
Cleonâncio Fonseca
Márcio Reinaldo Moreira
Mário Negromonte
PTB
Jackson Barreto
Marcondes Gadelha
PL
João Leão
Roberto Pessoa (Licenciado)
PSB
Alberto Fraga
Pastor Reinaldo
Givaldo Carimbão
Gonzaga Patriota
PL
2 vagas
PPS
Luciano Castro
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PSB
Isaías Silvestre
Luiza Erundina
PPS
Colbert Martins
Colbert Martins
PDT
Severiano Alves
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PRONA
Geraldo Resende
PDT
Enio Bacci
Raul Jungmann
Mário Heringer
(Dep. do PT ocupa a vaga)
1 vaga
Dr. Rodolfo Pereira
PC do B
Daniel Almeida
Jonival Lucas Junior
1 vaga
Heleno Silva
Jaime Martins
PTB
Homero Barreto
Josué Bengtson
Medeiros
Ricardo Rique
3 vagas
Jamil Murad
1 vaga
Secretário(a): Angélica Maria L. Fialho Aguiar
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6218/6232
FAX: 216-6225
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
1 vaga
PSC
vaga do PL
Pastor Amarildo
vaga do PFL
Zequinha Marinho
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II, Pavimento Superior s/ 170-A
Telefones: 216.6211
FAX: 216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PEC 524-A, DE 2002, QUE "ACRESCENTA ARTIGO AO ATO
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, A
FIM DE INSTITUIR O FUNDO PARA A REVITALIZAÇÃO
HIDROAMBIENTAL E O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DA BACIA DO RIO SÃO FRANCISCO".
Presidente: Fernando de Fabinho (PFL)
1º Vice-Presidente: Luiz Carreira (PFL)
2º Vice-Presidente: Daniel Almeida (PCdoB)
3º Vice-Presidente: Jackson Barreto (PTB)
Relator: Fernando Ferro (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
Josias Gomes
José Pimentel
5 vagas
Luiz Bassuma
Virgílio Guimarães
Walter Pinheiro
Zezéu Ribeiro
PFL
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 534-A, DE
2002, QUE "ALTERA O ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, PARA DISPOR SOBRE AS COMPETÊNCIAS DA
GUARDA MUNICIPAL E CRIAÇÃO DA GUARDA NACIONAL".
Presidente: Iara Bernardi (PT)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Arnaldo Faria de Sá (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Durval Orlato
Devanir Ribeiro
José Mentor
Eduardo Valverde
Odair
Iara Bernardi
Patrus Ananias (Licenciado)
Mariângela Duarte
2 vagas
Paulo Rubem Santiago
PFL
César Bandeira
Abelardo Lupion
Coriolano Sales
José Carlos Araújo
Dr. Pinotti
3 vagas
Félix Mendonça
Paulo Magalhães
PMDB
Benjamin Maranhão
Edison Andrino
Cezar Schirmer
Osmar Serraglio
Gilberto Nascimento
Silas Brasileiro
Mauro Lopes
1 vaga
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PSDB
João Campos
Juíza Denise Frossard
Zenaldo Coutinho
Zulaiê Cobra
Bosco Costa
Helenildo Ribeiro
Vicente Arruda
1 vaga
Érico Ribeiro
Julio Lopes
Leodegar Tiscoski
PTB
Alberto Fraga
Arnaldo Faria de Sá
Ricardo Izar
Romeu Queiroz
PL
PSB
Pastor Francisco Olímpio
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
2 vagas
PPS
Humberto Michiles
Maurício Rabelo
Cezar Silvestri
vaga do PMDB
Maria Helena
PDT
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PSB
Givaldo Carimbão
Gonzaga Patriota
Carlos Mota
Chico da Princesa
vaga do PSDB
Inaldo Leitão
João Tota
Mário Assad Júnior
Oliveira Filho
Geraldo Thadeu
PL
Coronel Alves
Edmar Moreira
2 vagas
vaga do PP
PP
Dr. Heleno
Francisco Garcia
Nelson Meurer
PTB
Iris Simões
José Militão
2 vagas
Mário Heringer
PC do B
Jamil Murad
1 vaga
PPS
Geraldo Resende
PV
Dimas Ramalho
Leonardo Mattos
PDT
Pompeo de Mattos
Mário Heringer
PC do B
Perpétua Almeida
Sarney Filho
PSC
1 vaga
PV
Jovino Cândido
Leonardo Mattos
Secretário(a): Heloísa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6201 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 544-A, DE 2002, QUE "CRIA OS
TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS DA 6ª, 7ª, 8ª E 9ª
REGIÕES".
Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
1º Vice-Presidente: Custódio Mattos (PSDB)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Eduardo Sciarra (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Dra. Clair
Orlando Fantazzini
Eduardo Valverde
5 vagas
Gilmar Machado
Guilherme Menezes
Iriny Lopes
João Magno
PFL
Coriolano Sales
Murilo Zauith
Eduardo Sciarra
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Fábio Souto
3 vagas
Fernando de Fabinho
1 vaga
PMDB
Gustavo Fruet
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Mauro Lopes
3 vagas
vaga do PSDB
Rose de Freitas
Wilson Santiago
Zé Gerardo
PSDB
Custódio Mattos
Affonso Camargo
João Almeida
Narcio Rodrigues
Luiz Carlos Hauly
Sebastião Madeira
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
(Dep. do PL ocupa a vaga)
PP
vaga do PDT
vaga do PFL
Darci Coelho
André Zacharow
Dilceu Sperafico
Mário Negromonte
Herculano Anghinetti (Licenciado)
2 vagas
vaga do PSB
Carlos Willian
Secretário(a): Leila Machado Campos de Freitas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6212 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1399, DE 2003, QUE "DISPÕE
SOBRE O ESTATUTO DA MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Sandra Rosado (PMDB)
1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)
2º Vice-Presidente: Celcita Pinheiro (PFL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Edna Macedo (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Iara Bernardi
Iriny Lopes
Luci Choinacki
Maninha
Maria do Rosário
4 vagas
Mariângela Duarte
Selma Schons
Telma de Souza
PFL
Celcita Pinheiro
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
Kátia Abreu
4 vagas
Laura Carneiro
Nice Lobão
Zelinda Novaes
PMDB
Almerinda de Carvalho
Benjamin Maranhão
Ann Pontes
Teté Bezerra
Marinha Raupp
2 vagas
Sandra Rosado
PSDB
Juíza Denise Frossard
Eduardo Barbosa
Professora Raquel Teixeira
Ronaldo Dimas
Thelma de Oliveira
Sebastião Madeira
Yeda Crusius
Zulaiê Cobra
PP
Benedito de Lira
Celso Russomanno
Cleonâncio Fonseca
2 vagas
Suely Campos
PTB
Edna Macedo
Kelly Moraes
Elaine Costa
1 vaga
PL
Maurício Rabelo
Carlos Mota
Oliveira Filho
Marcos de Jesus
PSB
PDT
Janete Capiberibe
Luiza Erundina
2 vagas
Mário Heringer
1 vaga
PC do B
PPS
Sérgio Miranda
Maria Helena
Geraldo Thadeu
PDT
Vanessa Grazziotin
PSC
Carlos Willian
Alceu Collares
Álvaro Dias
PC do B
Alice Portugal
Jandira Feghali
PV
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
Leonardo Mattos
PSC
Renato Cozzolino
Zequinha Marinho
PV
Marcelo Ortiz
Secretário(a): Carla Medeiros
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6207/6232
FAX: 216-6225
Edson Duarte
vaga do PFL
S.PART.
vaga do PV
Fernando Gabeira
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6205/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E
PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 146, DE 2003,
QUE "REGULAMENTA O ART. 37 INCISO XXI DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INSTITUI PRINCÍPIOS E NORMAS
PARA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: José Carlos Elias (PTB)
1º Vice-Presidente: Enio Tatico (PTB)
2º Vice-Presidente: Eliseu Padilha (PMDB)
3º Vice-Presidente: Abelardo Lupion (PFL)
Relator: Sérgio Miranda (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PT
João Grandão
6 vagas
José Pimentel
Paulo Bernardo
Paulo Rubem Santiago
Vander Loubet
1 vaga
PMDB
Eliseu Padilha
5 vagas
Marcelino Fraga
Max Rosenmann
Nelson Trad
Zé Gerardo
Bloco PFL, PRONA
Abelardo Lupion
Eduardo Sciarra
Corauci Sobrinho
Pauderney Avelino
Gilberto Kassab
Paulo Bauer
Mussa Demes
1 vaga
PP
Pedro Corrêa
3 vagas
Ricardo Barros
Zonta
PSDB
João Almeida
Julio Semeghini
Léo Alcântara
Luiz Carlos Hauly
Paulo Kobayashi
Walter Feldman
PTB
Elaine Costa
Dr. Francisco Gonçalves
Enio Tatico
José Chaves
José Carlos Elias
1 vaga
Bloco PL, PSL
José Santana de Vasconcellos
Edmar Moreira
Miguel de Souza
João Leão
Milton Monti
1 vaga
PPS
Átila Lins
Geraldo Thadeu
PSB
Gonzaga Patriota
1 vaga
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 1756, DE 2003, QUE "DISPÕE
SOBRE A LEI NACIONAL DA ADOÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Maria do Rosário (PT)
1º Vice-Presidente: Zelinda Novaes (PFL)
2º Vice-Presidente: Severiano Alves (PDT)
3º Vice-Presidente: Kelly Moraes (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
Luiz Couto
Fernando Ferro
Neyde Aparecida
Maria do Rosário
Terezinha Fernandes
Rubens Otoni
3 vagas
Selma Schons
Telma de Souza
PFL
Corauci Sobrinho
Celcita Pinheiro
Laura Carneiro
Kátia Abreu
Paulo Bauer
Nice Lobão
Zelinda Novaes
2 vagas
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PMDB
João Matos
Ann Pontes
Marcelo Castro
Marinha Raupp
Paulo Afonso
2 vagas
Teté Bezerra
PSDB
Eduardo Barbosa
Professora Raquel Teixeira
Helenildo Ribeiro
Yeda Crusius
Júlio Redecker
2 vagas
Thelma de Oliveira
PP
vaga do PFL
Antonio Joaquim
Darci Coelho
Francisco Garcia
2 vagas
José Linhares
1 vaga
PTB
Kelly Moraes
Jonival Lucas Junior
Rommel Feijó
1 vaga
PL
Amador Tut
Almeida de Jesus
Marcos de Jesus
Lincoln Portela
PSB
Luiza Erundina
2 vagas
1 vaga
PPS
1 vaga
1 vaga
PDT
Severiano Alves
Enio Bacci
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PV
Marcelo Ortiz
Deley
Secretário(a): Fernando Maia Leão
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6205/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 2109, DE 1999, QUE "DISPÕE
SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE PATRIMÔNIO DE AFETAÇÃO
NAS INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS DE QUE TRATA A LEI
Nº 4.591, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1964".
Presidente: Murilo Zauith (PFL)
1º Vice-Presidente: Paulo Bauer (PFL)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Ricardo Izar (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Ary Vanazzi
Devanir Ribeiro
Durval Orlato
Hélio Esteves
Fátima Bezerra
José Eduardo Cardozo
Maria do Carmo Lara
3 vagas
Tarcisio Zimmermann
Zezéu Ribeiro
PMDB
Henrique Eduardo Alves
Aníbal Gomes
Marcello Siqueira
Mauro Benevides
Max Rosenmann
Nelson Bornier
Moreira Franco
Zé Gerardo
Osmar Serraglio
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Eduardo Sciarra
Mussa Demes
Murilo Zauith
Rodrigo Maia
Pauderney Avelino
2 vagas
Paulo Bauer
PP
Enivaldo Ribeiro (Licenciado)
André Zacharow
Leodegar Tiscoski
Eliseu Moura
Ronivon Santiago
Pedro Corrêa
PSDB
Carlos Alberto Leréia
Luiz Carlos Hauly
Léo Alcântara
Ronaldo Dimas
Vicente Arruda
Zenaldo Coutinho
PTB
Alex Canziani
José Chaves
Ricardo Izar
Jovair Arantes
Ronaldo Vasconcellos
1 vaga
Bloco PL, PSL
Almeida de Jesus
Edmar Moreira
Almir Moura
José Santana de Vasconcellos
Inaldo Leitão
Reinaldo Betão
PPS
Raul Jungmann
Cezar Silvestri
PSB
Dr. Ribamar Alves
Renato Casagrande
PDT
Mário Heringer
Promotor Afonso Gil
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PSC
Zequinha Marinho
Carlos Willian
PV
Leonardo Mattos
Jovino Cândido
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II Pavimento Superior s/170-A
Telefones: 216.6206
FAX: 216.6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 2377, DE 2003, QUE "DISPÕE
SOBRE LINHAS DE CRÉDITO FEDERAIS DIRECIONADAS ÀS
ATIVIDADES TURÍSTICAS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
João Grandão
Maninha
Mariângela Duarte
3 vagas
César Medeiros
5 vagas
PMDB
Alceste Almeida
5 vagas
Carlos Eduardo Cadoca
João Matos
Pedro Chaves
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Fábio Souto
4 vagas
Marcelo Guimarães Filho
Ney Lopes
1 vaga
PP
Alexandre Santos
Francisco Garcia
Dr. Benedito Dias
2 vagas
João Pizzolatti
PSDB
Bismarck Maia
Eduardo Paes
Carlos Alberto Leréia
Luiz Carlos Hauly
Domiciano Cabral
Professora Raquel Teixeira
PTB
Alex Canziani
Arnon Bezerra
Ronaldo Vasconcellos
2 vagas
1 vaga
Bloco PL, PSL
Chico da Princesa
João Tota
João Mendes de Jesus
Ricardo Rique
Reinaldo Betão
Roberto Pessoa (Licenciado)
PPS
Geraldo Thadeu
Nelson Proença
PSB
Isaías Silvestre
Barbosa Neto
PDT
Severiano Alves
Álvaro Dias
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PSC
Costa Ferreira
1 vaga
PV
1 vaga
1 vaga
Secretário(a): Carla Rodrigues de M. Tavares
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 2401, DE 2003, QUE "ESTABELECE
NORMAS DE SEGURANÇA E MECANISMOS DE
FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE ENVOLVAM
ORGANISMOS GENETICAMENTE MODIFICADOS - OGM E
SEUS DERIVADOS, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE
BIOSSEGURANÇA - CNBS, REESTRUTURA A COMISSÃO
TÉCNICA NACIONAL DE BIOSSEGURANÇA - CTNBIO,
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DE
BIOSSEGURANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Silas Brasileiro (PMDB)
1º Vice-Presidente: Darcísio Perondi (PMDB)
2º Vice-Presidente: Kátia Abreu (PFL)
3º Vice-Presidente: Yeda Crusius (PSDB)
Relator: Renildo Calheiros (PCdoB)
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
Adão Pretto
João Grandão
Anselmo
José Pimentel
Assis Miguel do Couto
Josias Gomes
Luci Choinacki
Paulo Pimenta
João Alfredo
Selma Schons
Zé Geraldo
PFL
Abelardo Lupion
Celcita Pinheiro
Kátia Abreu
Onyx Lorenzoni
Ronaldo Caiado
Aroldo Cedraz
Carlos Melles
José Carlos Araújo
Murilo Zauith
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
PMDB
Darcísio Perondi
Marcelo Castro
Moacir Micheletto
Silas Brasileiro
Jorge Alberto
Leandro Vilela
2 vagas
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
Nilson Pinto
Yeda Crusius
1 vaga
PP
Dilceu Sperafico
Leonardo Vilela
Luis Carlos Heinze
PTB
Dr. Francisco Gonçalves
Iris Simões
PL
Chico da Princesa
Paulo Gouvêa
PSB
Beto Albuquerque
(Dep. do PC do B ocupa a vaga)
PPS
Nelson Proença
Ariosto Holanda
Helenildo Ribeiro
Júlio Redecker
Julio Semeghini
Augusto Nardes
Francisco Turra
1 vaga
Alberto Fraga
Arnaldo Faria de Sá
Giacobo
Oliveira Filho
Hamilton Casara
1 vaga
vaga do PFL
Cezar Silvestri
Roberto Freire
PDT
Dr. Hélio
1 vaga
PMDB
Eliseu Padilha
Gilberto Nascimento
João Matos
Paulo Afonso
Eduardo Cunha
3 vagas
PSDB
Alberto Goldman
Aloysio Nunes Ferreira
Eduardo Gomes
João Almeida
Anivaldo Vale
Júlio Redecker
Ronaldo Dimas
Yeda Crusius
PP
Feu Rosa
Mário Negromonte
Nelson Meurer
Benedito de Lira
Francisco Appio
Ricardo Barros
PTB
Eduardo Seabra
Jovair Arantes
Armando Monteiro
1 vaga
PL
Miguel de Souza
Milton Monti
Luciano Castro
Welinton Fagundes (Licenciado)
PSB
Alexandre Cardoso
Barbosa Neto
Hamilton Casara
Gonzaga Patriota
PPS
Dimas Ramalho
Leônidas Cristino
PDT
Dr. Hélio
Enio Bacci
PC do B
Alice Portugal
Inácio Arruda
PV
Leonardo Mattos
Jovino Cândido
Secretário(a): Leila Machado C. de Freitas
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6212 / 6232
FAX: 216-6225
Dr. Rodolfo Pereira
PC do B
Renildo Calheiros
vaga do PSB
Vanessa Grazziotin
Vilmar Rocha
Perpétua Almeida
PV
Edson Duarte
Secretário(a): Wálbia Vânia de Farias Lora
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6205 / 6232
FAX: 216-6225
Sarney Filho
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 2546, DE 2003, QUE "INSTITUI
NORMAS GERAIS PARA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO DE
PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA, NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA".
Presidente: Dimas Ramalho (PPS)
1º Vice-Presidente: Paulo Afonso (PMDB)
2º Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL)
3º Vice-Presidente: João Almeida (PSDB)
Relator: Paulo Bernardo (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Carlito Merss
Iriny Lopes
Luiz Couto
Mauro Passos
Maria do Carmo Lara
Professor Luizinho
Nilson Mourão
Walter Pinheiro
Paulo Bernardo
Wasny de Roure
Roberto Gouveia
Zezéu Ribeiro
PFL
Eliseu Resende
Aroldo Cedraz
Gerson Gabrielli
Eduardo Sciarra
José Roberto Arruda
Fernando de Fabinho
Luiz Carlos Santos
Luiz Carreira
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3.337, DE 2004, QUE "DISPÕE
SOBRE A GESTÃO, A ORGANIZAÇÃO E O CONTROLE
SOCIAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS, ACRESCE E
ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS Nº 9.472, DE 16 DE JULHO
DE 1997, Nº 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, Nº 9.782, DE 26
DE JANEIRO DE 1999, Nº 9.961, DE 28 DE JANEIRO DE 2000,
Nº 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000, Nº 9.986, DE 18 DE
JULHO DE 2000, E Nº 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001, DA
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.228-1, DE 6 DE SETEMBRO DE
2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Henrique Fontana (PT)
1º Vice-Presidente: Eliseu Resende (PFL)
2º Vice-Presidente: Ricardo Barros (PP)
3º Vice-Presidente: Eduardo Gomes (PSDB)
Relator: Leonardo Picciani (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
Devanir Ribeiro
Henrique Fontana
Eduardo Valverde
Luciano Zica
José Pimentel
Mauro Passos
Telma de Souza
Paulo Bernardo
Zezéu Ribeiro
Terezinha Fernandes
1 vaga
PMDB
Eliseu Padilha
Almerinda de Carvalho
Leonardo Picciani
Darcísio Perondi
Mauro Lopes
Eduardo Cunha
Moreira Franco
Gilberto Nascimento
Osmar Serraglio
José Priante
Bloco PFL, PRONA
Eduardo Sciarra
Aroldo Cedraz
Eliseu Resende
José Carlos Araújo
José Roberto Arruda
Vilmar Rocha
Rodrigo Maia
1 vaga
PP
Dr. Benedito Dias
Francisco Appio
Ricardo Barros
André Zacharow
Leodegar Tiscoski
Vadão Gomes
PSDB
Alberto Goldman
Antonio Carlos Mendes
Thame
Eduardo Gomes
Julio Semeghini
Ronaldo Cezar Coelho
(Licenciado)
Ronaldo Dimas
PTB
Iris Simões
Jackson Barreto
Jonival Lucas Junior
Jovair Arantes
Luiz Antonio Fleury
Nelson Marquezelli
Bloco PL, PSL
José Santana de
Vasconcellos
Luciano Castro
Mário Assad Júnior
PSDB
Ariosto Holanda
Julio Semeghini
Ronaldo Dimas
PTB
Armando Monteiro
Jovair Arantes
Nelson Marquezelli
Paulo Marinho
Ricardo Rique
Bloco PL, PSL
João Mendes de Jesus
Mário Assad Júnior
Maurício Rabelo
PPS
Roberto Freire
Luiza Erundina
PDT
Dr. Hélio
Severiano Alves
PC do B
Sérgio Miranda
1 vaga
Renato Cozzolino
Carlos Willian
PV
Dr. Evilásio
PDT
Severiano Alves
PC do B
Sérgio Miranda
Nelson Proença
PSB
PSC
PSB
Dr. Hélio
Almir Moura
Paulo Marinho
Pedro Irujo
Roberto Freire
PPS
Renato Casagrande
Josué Bengtson
Marcondes Gadelha
1 vaga
Renato Casagrande
Medeiros
Fernando Coruja
Carlos Alberto Leréia
Narcio Rodrigues
Nilson Pinto
Inácio Arruda
1 vaga
Secretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 216.6201
FAX: 216.6225
1 vaga
PSC
Renato Cozzolino
Cabo Júlio
PV
Sarney Filho
Secretário(a): Leila Machado
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6212
FAX: 216-6225
Deley
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3.476, DE 2004, QUE "DISPÕE
SOBRE INCENTIVOS À INOVAÇÃO E À PESQUISA
CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA NO AMBIENTE PRODUTIVO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Renato Casagrande (PSB)
1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)
2º Vice-Presidente: Wilson Santiago (PMDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Zarattini (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Luiz Bassuma
Mauro Passos
Luiz Couto
5 vagas
Mariângela Duarte
Nazareno Fonteles
Walter Pinheiro
Zarattini
PMDB
Bernardo Ariston
5 vagas
Gustavo Fruet
Henrique Eduardo Alves
Wilson Santiago
Zé Gerardo
Bloco PFL, PRONA
Aroldo Cedraz
Pauderney Avelino
Gerson Gabrielli
3 vagas
Luiz Carreira
Rodrigo Maia
PP
Antonio Joaquim
Augusto Nardes
Érico Ribeiro
Pedro Corrêa
Reginaldo Germano
Ricardo Barros
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI Nº 3582, DE 2004, QUE "DISPÕE
SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA UNIVERSIDADE
PARA TODOS – PROUNI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Gastão Vieira (PMDB)
1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)
2º Vice-Presidente: Clóvis Fecury (PFL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Colombo (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Colombo
Antônio Carlos Biffi
Henrique Afonso
Ary Vanazzi
Lindberg Farias
Chico Alencar
Maria do Rosário
Gilmar Machado
Neyde Aparecida
Iara Bernardi
Vignatti
Paulo Rubem Santiago
PMDB
Gastão Vieira
Gilberto Nascimento
João Matos
4 vagas
Marinha Raupp
Osmar Serraglio
Osvaldo Biolchi
Bloco PFL, PRONA
Clóvis Fecury
Celcita Pinheiro
Corauci Sobrinho
César Bandeira
Murilo Zauith
2 vagas
Paulo Magalhães
PP
Márcio Reinaldo Moreira
Celso Russomanno
Simão Sessim
Professor Irapuan Teixeira
Suely Campos
Vanderlei Assis
PSDB
Átila Lira
Aloysio Nunes Ferreira
Bonifácio de Andrada
Nilson Pinto
Lobbe Neto
Professora Raquel Teixeira
PTB
Eduardo Seabra
Luiz Antonio Fleury
Marcus Vicente
Ricardo Izar
Paes Landim
(Dep. do PDT ocupa a vaga)
Bloco PL, PSL
Humberto Michiles
Milton Monti
Paulo Marinho
Almir Moura
Carlos Mota
João Caldas
Severiano Alves
Daniel Almeida
PPS
1 vaga
PSC
Rogério Teófilo
Fernando Coruja
PSB
Pastor Amarildo
Costa Ferreira
PV
Luciano Leitoa
Jorge Gomes
PDT
vaga do PTB
Severiano Alves
Enio Bacci
PC do B
Mário Heringer
Promotor Afonso Gil
PC do B
Alice Portugal
Leonardo Mattos
Secretário(a): Mário Dráusio Coutinho
Local: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-A
Telefones: 216.6203
FAX: 216.6225
Sarney Filho
Jamil Murad
PSC
Costa Ferreira
PV
Leonardo Mattos
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6214/6232
FAX: 216-6225
Carlos Willian
Edson Duarte
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PL Nº 3638, DE 2000, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO
PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
Presidente: Leonardo Mattos (PV)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Celso Russomanno (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
Luci Choinacki
Antônio Carlos Biffi
5 vagas
Assis Miguel do Couto
Maria do Rosário
Neyde Aparecida
1 vaga
PMDB
Almerinda de Carvalho
5 vagas
Marinha Raupp
Osvaldo Biolchi
Rose de Freitas
1 vaga
Bloco PFL, PRONA
Laura Carneiro
4 vagas
Milton Barbosa
Zelinda Novaes
1 vaga
PP
Celso Russomanno
José Linhares
Ildeu Araujo
Suely Campos
Julio Lopes
1 vaga
PSDB
Eduardo Barbosa
Juíza Denise Frossard
Professora Raquel Teixeira
Rafael Guerra
Thelma de Oliveira
Walter Feldman
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Luiz Antonio Fleury
Pastor Reinaldo
Marcus Vicente
Rommel Feijó
Ricardo Izar
Bloco PL, PSL
Lincoln Portela
Coronel Alves
Maurício Rabelo
Gorete Pereira
Paulo Gouvêa
Marcos de Jesus
PPS
Athos Avelino
1 vaga
PSB
Dr. Evilásio
Luciano Leitoa
PDT
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OFERECER PARECER
ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO RECEBIDAS PELO PROJETO
DE LEI Nº 4874, DE 2001, QUE "INSTITUI O ESTATUTO DO
DESPORTO".
Presidente: Deley (PV)
1º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)
2º Vice-Presidente: Bismarck Maia (PSDB)
3º Vice-Presidente:
Relator: Gilmar Machado (PT)
Titulares
Suplentes
PT
César Medeiros
Antônio Carlos Biffi
Dr. Rosinha
5 vagas
Gilmar Machado
João Grandão
Jorge Bittar
Mariângela Duarte
PMDB
Aníbal Gomes
Nelson Bornier
Darcísio Perondi
Tadeu Filippelli (Licenciado)
Gastão Vieira
3 vagas
Pedro Chaves
Wilson Santiago
Bloco PFL, PRONA
José Roberto Arruda
Claudio Cajado
José Rocha
Corauci Sobrinho
Marcelo Guimarães Filho
Onyx Lorenzoni
Ronaldo Caiado
Rodrigo Maia
PP
Ivan Ranzolin
Alexandre Santos
Julio Lopes
Pedro Corrêa
Ronivon Santiago
1 vaga
PSDB
Bismarck Maia
Lobbe Neto
Léo Alcântara
Nilson Pinto
1 vaga
Professora Raquel Teixeira
PTB
José Militão
Josué Bengtson
Jovair Arantes
Ronaldo Vasconcellos
Marcus Vicente
Sandro Matos
Bloco PL, PSL
Carlos Rodrigues
João Mendes de Jesus
Paulo Marinho
João Tota
Reinaldo Betão
Maurício Rabelo
PPS
Júnior Betão
Cláudio Magrão
PSB
Dr. Ribamar Alves
Luciano Leitoa
PDT
Pompeo de Mattos
Davi Alcolumbre
PC do B
Daniel Almeida
1 vaga
PSC
Carlos Willian
Costa Ferreira
PV
Deley
Leonardo Mattos
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II - Pavimento Superior s/ 170-A
Telefones: 216.6211
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 2003, QUE
"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, A
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO
NORDESTE - SUDENE, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,
NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DE
COMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".
Presidente: Marcelino Fraga (PMDB)
1º Vice-Presidente: José Pimentel (PT)
2º Vice-Presidente: Fábio Souto (PFL)
3º Vice-Presidente:
Relator: Zezéu Ribeiro (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Fátima Bezerra
João Alfredo
José Pimentel
Josias Gomes
Leonardo Monteiro
Luiz Alberto
Luiz Couto
Maurício Rands
Paulo Rubem Santiago
Terezinha Fernandes
Zezéu Ribeiro
1 vaga
PFL
André de Paula
José Carlos Araújo
César Bandeira
4 vagas
Fábio Souto
Luiz Carreira
1 vaga
PMDB
Jorge Alberto
Carlos Eduardo Cadoca
Marcelino Fraga
Mauro Lopes
Mauro Benevides
Moraes Souza
Sandra Rosado
Zé Gerardo
PSDB
Antonio Cambraia
Átila Lira
Bosco Costa
Gonzaga Mota
Helenildo Ribeiro
João Castelo
João Almeida
1 vaga
PP
Enivaldo Ribeiro
Benedito de Lira
(Licenciado)
Cleonâncio Fonseca
Márcio Reinaldo Moreira
vaga do PDT
Ricardo Fiuza
Wagner Lago
Zé Lima
PTB
Armando Monteiro
José Carlos Elias
1 vaga
1 vaga
PL
Jaime Martins
Inaldo Leitão
Roberto Pessoa (Licenciado)
Sandro Mabel
PSB
Eduardo Campos
Isaías Silvestre
(Licenciado)
Maurício Quintella Lessa
1 vaga
(Licenciado)
PPS
B. Sá
Leônidas Cristino
PDT
Álvaro Dias
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PC do B
Renildo Calheiros
Inácio Arruda
PRONA
Elimar Máximo Damasceno
1 vaga
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6211 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 91, DE 2003, QUE
"INSTITUI, NA FORMA DO ART. 43 DA CONSTITUIÇÃO, A
SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA
AMAZÔNIA - SUDAM, ESTABELECE A SUA COMPOSIÇÃO,
NATUREZA JURÍDICA, OBJETIVOS, ÁREA DE
COMPETÊNCIA E INSTRUMENTOS DE AÇÃO".
Presidente: Átila Lins (PPS)
1º Vice-Presidente: Marinha Raupp (PMDB)
2º Vice-Presidente: Vic Pires Franco (PFL)
3º Vice-Presidente: Hamilton Casara (PSB)
Relator: Paulo Rocha (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Anselmo
Antonio Nogueira
Carlos Abicalil
Eduardo Valverde
Hélio Esteves
Nilson Mourão
Henrique Afonso
Zé Geraldo
Paulo Rocha
Zico Bronzeado
Terezinha Fernandes
1 vaga
PFL
Kátia Abreu
Clóvis Fecury
Pauderney Avelino
Francisco Rodrigues
Vic Pires Franco
3 vagas
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
PMDB
Alceste Almeida
Ann Pontes
Asdrubal Bentes
Confúcio Moura
Marinha Raupp
Wladimir Costa
Osvaldo Reis
1 vaga
PSDB
Nicias Ribeiro
Anivaldo Vale
Nilson Pinto
Eduardo Gomes
Wilson Santos (Licenciado)
João Castelo
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Zenaldo Coutinho
PP
vaga do PFL
Zé Lima
Darci Coelho
Francisco Garcia
(Dep. do PL ocupa a vaga)
Ronivon Santiago
1 vaga
Suely Campos
PTB
Pastor Frankembergen
Josué Bengtson
Silas Câmara
1 vaga
PL
vaga do PSB
Humberto Michiles
Coronel Alves
vaga do PP
Raimundo Santos
João Tota
Luciano Castro
Maurício Rabelo
PSB
Dr. Ribamar Alves
(Dep. do PL ocupa a vaga)
vaga do PSDB
1 vaga
Hamilton Casara
Janete Capiberibe
PPS
Átila Lins
1 vaga
PDT
Dr. Rodolfo Pereira
Davi Alcolumbre
PC do B
Perpétua Almeida
Vanessa Grazziotin
PV
Sarney Filho
Deley
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6215 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR E
ESTUDAR PROPOSTAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A
JUVENTUDE.
Presidente: Reginaldo Lopes (PT)
1º Vice-Presidente: Alice Portugal (PCdoB)
2º Vice-Presidente: Lobbe Neto (PSDB)
3º Vice-Presidente: Marcelo Guimarães Filho (PFL)
Relator: Benjamin Maranhão (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Odair
Ary Vanazzi
Reginaldo Lopes
Carlos Abicalil
Vignatti
César Medeiros
Zico Bronzeado
Ivo José
vaga do PSB
Lindberg Farias
PFL
Celcita Pinheiro
Clóvis Fecury
Marcelo Guimarães Filho
Laura Carneiro
1 vaga
1 vaga
PMDB
Benjamin Maranhão
Ann Pontes
Leonardo Picciani
Darcísio Perondi
vaga do PSDB
Marinha Raupp
Rose de Freitas
1 vaga
PSDB
Eduardo Barbosa
Thelma de Oliveira
Lobbe Neto
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Professora Raquel Teixeira
1 vaga
PP
Julio Lopes
Ivan Ranzolin
Zonta
Sandes Júnior
PTB
Eduardo Seabra
Elaine Costa
Milton Cardias
Homero Barreto
PL
Mário Assad Júnior
Heleno Silva
Pedro Irujo
Maurício Rabelo
PSB
Isaías Silvestre
(Dep. do PT ocupa a vaga)
vaga do PDT
Luciano Leitoa
PPS
Júnior Betão
1 vaga
PDT
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
Davi Alcolumbre
PC do B
Alice Portugal
Daniel Almeida
PV
Deley
Jovino Cândido
Secretário(a): Ana Clara Fonseca Serejo
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6235 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA A REFORMA PREVIDENCIÁRIA.
Presidente: Roberto Brant (PFL)
1º Vice-Presidente: Onyx Lorenzoni (PFL)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Pimentel (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Arlindo Chinaglia
Adão Pretto
Dr. Rosinha
Assis Miguel do Couto
Eduardo Valverde
Durval Orlato
Henrique Fontana
Guilherme Menezes
Ivan Valente
Lindberg Farias
vaga do PSB
José Pimentel
Maninha
vaga do PSB
Nilson Mourão
Mariângela Duarte
Roberto Gouveia
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
PFL
vaga do PTB
Luiz Carreira
Félix Mendonça
Gervásio Silva
Vic Pires Franco
Murilo Zauith
Vilmar Rocha
Onyx Lorenzoni
Roberto Brant
Robson Tuma
(Dep. do PP ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PMDB
Adelor Vieira
Darcísio Perondi
Jorge Alberto
Mendes Ribeiro Filho
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Osvaldo Biolchi
4 vagas
PSDB
Alberto Goldman
Custódio Mattos
Eduardo Barbosa
Yeda Crusius
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Anivaldo Vale
Bismarck Maia
João Campos
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
PP
vaga do PSDB
Antonio Joaquim
vaga do PSDB
Feu Rosa
Ivan Ranzolin
vaga do PFL
Reginaldo Germano
Ronivon Santiago
Alexandre Santos
vaga do PFL
Darci Coelho
José Linhares
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
1 vaga
PTB
vaga do PMDB
Jair Bolsonaro
vaga do PFL
Marcondes Gadelha
Ricardo Izar
Vicente Cascione
Alberto Fraga
Arnaldo Faria de Sá
Dr. Francisco Gonçalves
vaga do PP
Marcus Vicente
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
PL
Carlos Mota
Chico da Princesa
Medeiros
Humberto Michiles
Maurício Rabelo
vaga do PFL
Paulo Marinho
Wellington Roberto
PSB
Dr. Evilásio
Paulo Baltazar
(Dep. do PT ocupa a vaga)
(Dep. do PT ocupa a vaga)
PPS
Leônidas Cristino
Geraldo Thadeu
PDT
Alceu Collares
(Dep. do PSL ocupa a vaga)
PC do B
Jandira Feghali
Alice Portugal
PRONA
Enéas
1 vaga
PSL
vaga do PDT
João Mendes de Jesus
S.PART.
vaga do PT
Luciana Genro
Secretário(a): Maria Terezinha Donati
Local: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 216-6215 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA A REFORMA DO JUDICIÁRIO.
Presidente: José Eduardo Cardozo (PT)
1º Vice-Presidente: João Alfredo (PT)
2º Vice-Presidente: Nelson Trad (PMDB)
3º Vice-Presidente: João Campos (PSDB)
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Iriny Lopes
Dra. Clair
Mariângela Duarte
João Alfredo
5 vagas
José Eduardo Cardozo
José Mentor
Maurício Rands
Rubinelli
PFL
Coriolano Sales
José Mendonça Bezerra
Jairo Carneiro
Robério Nunes
Luiz Carlos Santos
Vilmar Rocha
Mendonça Prado (Licenciado)
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PP ocupa a vaga)
2 vagas
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
PMDB
Bernardo Ariston
Osmar Serraglio
Marcelino Fraga
Paulo Lima
Nelson Trad
3 vagas
Wilson Santiago
1 vaga
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira
Bonifácio de Andrada
João Campos
Bosco Costa
Juíza Denise Frossard
Nicias Ribeiro
Vicente Arruda
Zenaldo Coutinho
1 vaga
Zulaiê Cobra
PP
Benedito de Lira
Celso Russomanno
vaga do PFL
Nélio Dias
Darci Coelho
Ricardo Fiuza
Roberto Balestra (Licenciado)
vaga do PDT
Wagner Lago
1 vaga
PTB
Luiz Antonio Fleury
Arnaldo Faria de Sá
vaga do PFL
Jair Bolsonaro
Paes Landim
Vicente Cascione
1 vaga
1 vaga
PL
Carlos Mota
João Paulo Gomes da Silva
vaga do PFL
Inaldo Leitão
Paulo Marinho
José Santana de Vasconcellos
Raimundo Santos
Wellington Roberto
PSB
Renato Casagrande
2 vagas
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PPS
Dimas Ramalho
Fernando Coruja
PDT
(Dep. do PP ocupa a vaga)
Pompeo de Mattos
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PRONA
1 vaga
1 vaga
PSC
vaga do PSB
Carlos Willian
Secretário(a): Heloisa Pedrosa Diniz
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6201 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA A REFORMA POLÍTICA.
Presidente: Alexandre Cardoso (PSB)
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: Ronaldo Caiado (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Chico Alencar
César Medeiros
Devanir Ribeiro
Colombo
Fernando Ferro
João Alfredo
José Eduardo Cardozo
Luiz Sérgio
Luiz Couto
Maria do Carmo Lara
Paulo Delgado
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
Rubens Otoni
1 vaga
PFL
André de Paula
Luiz Carlos Santos
Marcos Abramo
Ronaldo Caiado
Vic Pires Franco
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Cezar Schirmer
José Divino
Marcelino Fraga
Osmar Serraglio
Osvaldo Biolchi
Affonso Camargo
Aloysio Nunes Ferreira
Bonifácio de Andrada
João Almeida
Professora Raquel Teixeira
Leodegar Tiscoski
Mário Negromonte
Nilton Baiano
Jackson Barreto
vaga do PFL
Paes Landim
Philemon Rodrigues
Roberto Magalhães
Antonio Carlos Magalhães Neto
Eduardo Sciarra
José Rocha
Marcelo Guimarães Filho
Paulo Bauer
Zelinda Novaes
PMDB
Almerinda de Carvalho
Jorge Alberto
Leandro Vilela
Mauro Benevides
Vieira Reis
PSDB
Carlos Alberto Leréia
Nicias Ribeiro
Thelma de Oliveira
Vicente Arruda
1 vaga
PP
Nélio Dias
Ricardo Barros
1 vaga
PTB
Edna Macedo
José Múcio Monteiro
Neuton Lima
PL
Carlos Rodrigues
João Paulo Gomes da Silva
Lincoln Portela
Almeida de Jesus
Mário Assad Júnior
Oliveira Filho
PSB
Alexandre Cardoso
Luiza Erundina
2 vagas
PPS
Agnaldo Muniz
Átila Lins
PDT
Severiano Alves
Mário Heringer
PC do B
Renildo Calheiros
Inácio Arruda
PV
Jovino Cândido
Marcelo Ortiz
S.PART.
João Fontes
Secretário(a): Ana Lúcia Ribeiro Marques
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6214 / 6232
FAX: 216-6225
vaga do PT
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA A REFORMA TRABALHISTA.
Presidente: Vicentinho (PT)
1º Vice-Presidente: Maurício Rands (PT)
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Relator: José Chaves (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Santana
Antônio Carlos Biffi
Dra. Clair
Antonio Carlos Biscaia
Luiz Alberto
Henrique Afonso
Maurício Rands
Josias Gomes
Orlando Desconsi
Neyde Aparecida
Paulo Rocha
Tarcisio Zimmermann
Vicentinho
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
PFL
Coriolano Sales
Celcita Pinheiro
João Batista
Gerson Gabrielli
Paulo Bauer
Onyx Lorenzoni
Robson Tuma
Vilmar Rocha
(Dep. do PL ocupa a vaga)
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
2 vagas
PMDB
Leonardo Picciani
Marcelo Teixeira
Wladimir Costa
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
(Dep. do PPS ocupa a vaga)
Jefferson Campos
Leandro Vilela
Pastor Pedro Ribeiro
Takayama
1 vaga
PSDB
Antonio Carlos Pannunzio
Carlos Alberto Leréia
Eduardo Paes
Ronaldo Dimas
Zenaldo Coutinho
Ariosto Holanda
Átila Lira
Carlos Sampaio
2 vagas
PP
Francisco Dornelles
Nelson Meurer
Roberto Balestra (Licenciado)
Leonardo Vilela
Luis Carlos Heinze
Vadão Gomes
PTB
Iris Simões
Joaquim Francisco
vaga do PMDB
José Chaves
José Múcio Monteiro
Homero Barreto
vaga do PFL
Paes Landim
Philemon Rodrigues
1 vaga
PL
Almir Moura
Miguel de Souza
vaga do PFL
Paulo Marinho
Sandro Mabel
Heleno Silva
Milton Monti
Raimundo Santos
PSB
vaga do PDT
Dr. Ribamar Alves
Isaías Silvestre
Luciano Leitoa
2 vagas
PPS
Cláudio Magrão
vaga do PMDB
Maria Helena
Raul Jungmann
PDT
Pompeo de Mattos
(Dep. do PSB ocupa a vaga)
PC do B
Daniel Almeida
Jamil Murad
PRONA
1 vaga
1 vaga
S.PART.
vaga do PT
Babá
Secretário(a): Valdivino Tolentino Filho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 216-6206 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A EFETUAR ESTUDO EM
RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS EM TRAMITAÇÃO NA CASA, CUJO
TEMA ABRANJA O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Presidente: Mussa Demes (PFL)
1º Vice-Presidente: Gerson Gabrielli (PFL)
2º Vice-Presidente: Carlos Eduardo Cadoca (PMDB)
3º Vice-Presidente: Luiz Carlos Hauly (PSDB)
Relator: Virgílio Guimarães (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Carlito Merss
Ary Vanazzi
Jorge Bittar
Paulo Pimenta
José Mentor
Reginaldo Lopes
Paulo Bernardo
Telma de Souza
Paulo Rubem Santiago
Vignatti
Virgílio Guimarães
Wasny de Roure
Walter Pinheiro
(Dep. S.PART. ocupa a vaga)
PFL
Gerson Gabrielli
Aroldo Cedraz
José Carlos Machado
Eduardo Sciarra
José Roberto Arruda
Eliseu Resende
Mussa Demes
Gervásio Silva
Pauderney Avelino
Júlio Cesar
(Dep. do PSDB ocupa a vaga)
Vic Pires Franco
PMDB
Carlos Eduardo Cadoca
Ann Pontes
Luiz Bittencourt
Jorge Alberto
Marcelo Teixeira
Paulo Afonso
Max Rosenmann
Pedro Chaves
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
1 vaga
PSDB
Antonio Cambraia
Anivaldo Vale
vaga do PFL
Antonio Carlos Mendes Thame
Eduardo Paes
Julio Semeghini
Gonzaga Mota
Luiz Carlos Hauly
Yeda Crusius
Narcio Rodrigues
(Dep. do PTB ocupa a vaga)
Walter Feldman
PP
vaga do PDT
Augusto Nardes
André Zacharow
Delfim Netto
Márcio Reinaldo Moreira
Francisco Dornelles
1 vaga
Romel Anizio
PTB
vaga do PMDB
vaga do PSDB
Arnon Bezerra
Armando Monteiro
José Militão
Enio Tatico
Nelson Marquezelli
Pedro Fernandes
Ronaldo Vasconcellos
(Dep. do PSC ocupa a vaga)
PL
Edmar Moreira
Jaime Martins
João Leão
João Paulo Gomes da Silva
Sandro Mabel
Reinaldo Betão
PSB
Beto Albuquerque
Pastor Francisco Olímpio
Renato Casagrande
1 vaga
PPS
Lupércio Ramos
João Herrmann Neto
PDT
(Dep. do PP ocupa a vaga)
1 vaga
PC do B
Sérgio Miranda
Vanessa Grazziotin
PV
Edson Duarte
Leonardo Mattos
PSC
vaga do PTB
Zequinha Marinho
S.PART.
vaga do PT
Fernando Gabeira
Secretário(a): Angélica Maria Landim Fialho de Aguiar
Local: Anexo II, Pavimento Superior, sala 170-A
Telefones: 216-6218 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A OUVIR OS DIVERSOS
POSICIONAMENTOS A RESPEITO DO TEMA E PROPOR
MEDIDAS VISANDO A REFORMA UNIVERSITÁRIA.
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
6 vagas
6 vagas
PMDB
Gastão Vieira
Osmar Serraglio
João Matos
4 vagas
José Ivo Sartori
Marinha Raupp
Osvaldo Biolchi
Bloco PFL, PRONA
César Bandeira
4 vagas
Clóvis Fecury
Corauci Sobrinho
Murilo Zauith
PP
Feu Rosa
Professor Irapuan Teixeira
Simão Sessim
Vanderlei Assis
Márcio Reinaldo Moreira
Ronivon Santiago
Suely Campos
Wagner Lago
PSDB
Átila Lira
Nilson Pinto
Professora Raquel Teixeira
Bonifácio de Andrada
Lobbe Neto
Rafael Guerra
PTB
Alberto Fraga
Eduardo Seabra
Jonival Lucas Junior
Alex Canziani
Elaine Costa
Paes Landim
Bloco PL, PSL
Carlos Mota
Milton Monti
Paulo Marinho
Almir Moura
João Caldas
Pedro Irujo
PFL
José Carlos Araújo
Marcelo Guimarães Filho
vaga do PRONA
Mendonça Prado (Licenciado)
1 vaga
PMDB
Josias Quintal
Marcelo Castro
Mauro Lopes
PSDB
Bosco Costa
Helenildo Ribeiro
Vicente Arruda
PP
PSB
Mário Negromonte
Jonival Lucas Junior
Romeu Queiroz
Promotor Afonso Gil
João Caldas
Marcos de Jesus
Jamil Murad
Dr. Ribamar Alves
1 vaga
Geraldo Thadeu
Colbert Martins
PDT
PV
Sarney Filho
Secretário(a): -
1 vaga
PPS
PSC
Costa Ferreira
Almeida de Jesus
Edmar Moreira
PSB
PC do B
Alice Portugal
Arnaldo Faria de Sá
Osmânio Pereira
PL
1 vaga
PDT
Severiano Alves
Carlos Sampaio
João Campos
1 vaga
PTB
Fernando Coruja
Luciano Leitoa
Pastor Pedro Ribeiro
Sandra Rosado
1 vaga
Márcio Reinaldo
Moreira
Nélio Dias
Enivaldo Ribeiro (Licenciado)
PPS
Rogério Teófilo
Fernando de Fabinho
Rodrigo Maia
1 vaga
Marcelo Ortiz
Promotor Afonso Gil
Davi Alcolumbre
PC do B
Daniel Almeida
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR AS
SOLICITAÇÕES DE ACESSO A INFORMAÇÕES SIGILOSAS
PRODUZIDAS OU RECEBIDAS PELA CÂMARA DOS
DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES
PARLAMENTARES E ADMINISTRATIVAS, ASSIM COMO
SOBRE O CANCELAMENTO OU REDUÇÃO DE PRAZOS DE
SIGILO E OUTRAS ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NA
RESOLUÇÃO N º 29, DE 1993
Presidente:
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente:
3º Vice-Presidente:
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
PMDB
Mendes Ribeiro Filho
PFL
Moroni Torgan
Secretário(a): Local: CEDI
Telefones: 216-5615 / 5625
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO DESTINADA A
"INVESTIGAR A AÇÃO CRIMINOSA DAS MILÍCIAS PRIVADAS
E DOS GRUPOS DE EXTERMÍNIO EM TODA A REGIÃO
NORDESTE".
Presidente: Bosco Costa (PSDB)
1º Vice-Presidente: Vicente Arruda (PSDB)
2º Vice-Presidente: Luiz Alberto (PT)
3º Vice-Presidente: Geraldo Thadeu (PPS)
Relator: Luiz Couto (PT)
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
Guilherme Menezes
João Alfredo
José Pimentel
Luiz Alberto
Maurício Rands
Luiz Couto
Nelson Pellegrino
1 vaga
PRONA
(Dep. do PFL ocupa a vaga)
Elimar Máximo
Damasceno
Secretário(a): Francisco de Assis Diniz
Local: Anexo II, Sala 151-B
Telefones: 216-6213 / 6252
FAX: 216-6285
COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COM A
FINALIDADE DE INVESTIGAR A ATUAÇÃO DE
ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS ATUANTES NO TRÁFICO DE
ÓRGÃOS HUMANOS.
Presidente: Neucimar Fraga (PL)
1º Vice-Presidente: Pastor Frankembergen (PTB)
2º Vice-Presidente: Zico Bronzeado (PT)
3º Vice-Presidente: Dr. Pinotti (PFL)
Relator: Pastor Pedro Ribeiro (PMDB)
Titulares
Suplentes
PT
Ivo José
Nelson Pellegrino
Paulo Rubem Santiago
3 vagas
Rubinelli
Zico Bronzeado
PFL
André de Paula
3 vagas
Dr. Pinotti
Laura Carneiro
PMDB
vaga do PV
Adelor Vieira
Benjamin Maranhão
Jefferson Campos
Jorge Alberto
José Ivo Sartori
1 vaga
Pastor Pedro Ribeiro
PSDB
João Campos
Eduardo Barbosa
Rafael Guerra
Thelma de Oliveira
Walter Feldman
1 vaga
PP
vaga do PL
Antonio Joaquim
Carlos Souza
Dr. Benedito Dias
José Linhares
Nilton Baiano
PTB
Marcus Vicente
Pastor Frankembergen
Dr. Francisco Gonçalves
Marcondes Gadelha
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6209 / 6232
FAX: 216-6225
PL
Carlos Mota
Neucimar Fraga
João Tota
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PSB
Dr. Ribamar Alves
Jurandir Boia
PPS
Geraldo Resende
Geraldo Thadeu
PDT
Manato
Dr. Rodolfo Pereira
PC do B
Perpétua Almeida
1 vaga
PV
(Dep. do PMDB ocupa a vaga)
Secretário(a): Manoel Alvim
Local: Anexo II, Sala 151-B
Telefones: 216-6210
FAX: 216-6285
1 vaga
REQUER A INSTALAÇÃO DE COMISSÃO EXTERNA
DESTINADA A ACOMPANHAR E TOMAR MEDIDAS CABÍVEIS
NAS DENÚNCIAS DE DESVIO DE VERBAS FEDERAIS
RELATIVAS À SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Titulares
Suplentes
PT
Chico Alencar
PMDB
José Divino
PFL
Laura Carneiro
PSB
Alexandre Cardoso
PC do B
Jandira Feghali
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A FAZER DIAGNÓSTICO
TÉCNICO SOBRE O ACIDENTE COM O VEÍCULO LANÇADOR
DE SATÉLITE VLS-1 E SOBRE O PROGRAMA ESPACIAL
BRASILEIRO, PODENDO DESLOCAR-SE À BASE DE
ALCÂNTARA - MA, AO CENTRO TÉCNICO AEROESPACIAL CTA, EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP, OU A QUALQUER
OUTRA LOCALIDADE QUE SE FIZER NECESSÁRIO.
Coordenador: Corauci Sobrinho (PFL)
Titulares
Suplentes
PT
Terezinha Fernandes
1 vaga
PFL
César Bandeira
Corauci Sobrinho
PMDB
Pastor Pedro Ribeiro
Pedro Novais
PSDB
João Castelo
PP
Wagner Lago
PTB
Pedro Fernandes
PL
Paulo Marinho
PSB
Dr. Ribamar Alves
PC do B
Vanessa Grazziotin
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VERIFICAR, "IN LOCO",
AS CAUSAS DO INCÊNDIO E BUSCAR CONHECIMENTO
PARA QUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS FEDERAIS POSSAM
DESENVOLVER O ESTADO DE RORAIMA.
Titulares
Suplentes
PT
Josias Gomes
Paulo Rocha
Professor Luizinho
Zico Bronzeado
PMDB
Alceste Almeida
PFL
Francisco Rodrigues
PTB
Pastor Frankembergen
PP
Suely Campos
PDT
Dr. Rodolfo Pereira
PC do B
Vanessa Grazziotin
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A REALIZAR VISITAS ÀS
INSTALAÇÕES DE ENRIQUECIMENTO DE URÂNIO
LOCALIZADAS EM RESENDE - RJ, EM CAITITÉ - BA EM
OUTROS MUNICÍPIOS, E ELABORAR RELATÓRIO
DESCRITIVO, CONTENDO ANÁLISE E AVALIAÇÃO
CIRCUNSTANCIAL DOS PROCESSOS E PRECEDIMENTOS
OBSERVADOS NO PROJETO NUCLEAR BRASILEIRO.
Titulares
Suplentes
PT
Maninha
Zarattini
PMDB
Moreira Franco
PFL
Carlos Melles
Murilo Zauith
Robério Nunes
PP
Feu Rosa
Ivan Ranzolin
PTB
Jair Bolsonaro
PSDB
Antonio Carlos Pannunzio
PL
Marcos de Jesus
PPS
João Herrmann Neto
PV
Edson Duarte
S.PART.
Fernando Gabeira
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES DO ASSASSINATO DOS AUDITORES
FISCAIS E DO MOTORISTA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO,
NA REGIÃO NOROESTE DE MINAS GERAIS, NA CIDADE DE
UNAÍ.
Coordenador: Luiz Eduardo Greenhalgh (PT)
Titulares
Suplentes
Luiz Carlos Hauly
S.PART.
PT
Fernando Gabeira
Secretário(a): -
Eduardo Valverde
Luiz Eduardo Greenhalgh
Virgílio Guimarães
PFL
José Roberto Arruda
PTB
Arnaldo Faria de Sá
PSDB
Eduardo Barbosa
PL
Carlos Mota
PPS
Colbert Martins
PCdoB
Sérgio Miranda
Secretário(a): Maria de Fátima Moreira
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6204/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR A BAHIA E
AVERIGUAR AS RAZÕES DO CONFLITO ENTRE OS
MÉDICOS BAIANOS E OS PLANOS DE SAÚDE.
Titulares
Suplentes
PT
Angela Guadagnin
Guilherme Menezes
Nelson Pellegrino
PMDB
Geddel Vieira Lima
Jorge Alberto
Bloco PFL, PRONA
José Rocha
1 vaga
PP
Nilton Baiano
Vanderlei Assis
PSDB
João Almeida
PTB
Jonival Lucas Junior
Bloco PL, PSL
Amauri Gasques
PPS
Colbert Martins
PSB
Jorge Gomes
PC do B
Alice Portugal
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVERIGUAR A
SITUAÇÃO DE CONFLITO EXISTENTE ENTRE OS
MORADORES E O IBAMA, NO ENTORNO DO PARQUE
NACIONAL DO IGUAÇU, NO ESTADO DO PARANÁ.
Titulares
Suplentes
PT
Assis Miguel do Couto
PMDB
Osmar Serraglio
PFL
Eduardo Sciarra
PP
Nelson Meurer
PTB
Alex Canziani
PSDB
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A AVALIAR O ESTADO
DE CALAMIDADE PÚBLICA PROVOCADO PELAS
ENCHENTES EM VÁRIOS ESTADOS DA REGIÃO NORDESTE.
Titulares
Suplentes
PT
Fernando Ferro
João Alfredo
PFL
Fernando de Fabinho
José Carlos Machado
PMDB
Marcelo Castro
Wilson Santiago
PSDB
Antonio Cambraia
Átila Lira
PP
Reginaldo Germano
PTB
Rommel Feijó
PL
Inaldo Leitão
PSB
Luciano Leitoa
PPS
Rogério Teófilo
PDT
Severiano Alves
Secretário(a): Mário Dráusio de O Coutinho
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6203 / 6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE O ENVENENAMENTO DE ANIMAIS
OCORRIDO NA FUNDAÇÃO ZOOLÓGICO DE SÃO PAULO.
Coordenador: Marcelo Ortiz (PV)
Titulares
Suplentes
PT
Devanir Ribeiro
Roberto Gouveia
PMDB
Ann Pontes
(Dep. do PV ocupa a vaga)
Bloco PFL, PRONA
Dr. Pinotti
(Dep. do PV ocupa a vaga)
PP
Ildeu Araujo
Professor Irapuan Teixeira
PSDB
Antonio Carlos Mendes Thame
PTB
Arnaldo Faria de Sá
Bloco PL, PSL
Amauri Gasques
PPS
Geraldo Thadeu
PSB
Dr. Evilásio
PV
vaga do PMDB
Edson Duarte
Marcelo Ortiz
vaga do Bloco PFL, PRONA
Sarney Filho
Secretário(a): José Maria Aguiar de Castro
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6209/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHAR AS
INVESTIGAÇÕES SOBRE OS CONFRONTOS ENTRE OS
GARIMPEIROS E ÍNDIOS CINTA-LARGA PELA EXPLORAÇÃO
ILEGAL DO GARIMPO DE DIAMANTES NA RESERVA
ROOSEVELT, SITUADA NO SUL DE RONDÔNIA.
Coordenador: Alberto Fraga (PTB)
Relator: Luis Carlos Heinze (PP)
Titulares
Suplentes
PT
Carlos Abicalil
Eduardo Valverde
PP
Luis Carlos Heinze
PTB
Alberto Fraga
Nilton Capixaba
PL
Miguel de Souza
PPS
Agnaldo Muniz
PCdoB
Perpétua Almeida
PV
Edson Duarte
Secretário(a): Eveline de Carvalho Alminta
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6211/6232
FAX: 216-6225
COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A VISITAR AS UNIDADES
PRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO
RIO DE JANEIRO E DESENVOLVER DIÁLOGO COM AS
AUTORIDADES DO ESTADO PERTINENTES À ÁREA, COM
VISTAS A BUSCAR SOLUÇÃO PARA A GRAVE CRISE DO
SETOR.
Titulares
Suplentes
PT
Antonio Carlos Biscaia
Chico Alencar
PMDB
Gilberto Nascimento
Josias Quintal
Bloco PFL, PRONA
Laura Carneiro
PP
Reginaldo Germano
PSDB
Juíza Denise Frossard
Bloco PL, PSL
Almir Moura
Wanderval Santos
PPS
Geraldo Thadeu
PSB
Alexandre Cardoso
PDT
Mário Heringer
Secretário(a): COMISSÃO EXTERNA COM A FINALIDADE DE AVERIGUAR
AS CAUSAS E A EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS AO
MEIO AMBIENTE PELO VAZAMENTO DE UMA BARRAGEM
DE REJEITOS DA INDÚSTRIA CATAGUASES DE PAPEL
LTDA., ATINGINDO MUNICÍPIOS DOS ESTADOS DE MINAS
GERAIS E DO RIO DE JANEIRO.
Coordenador: César Medeiros (PT)
Relator: Renato Cozzolino (PSC)
Titulares
Suplentes
PT
César Medeiros
Leonardo Monteiro
PMDB
Luiz Bittencourt
Nelson Bornier
PP
Julio Lopes
PTB
Ronaldo Vasconcellos
Sandro Matos
PSC
Renato Cozzolino
PV
Deley
Edson Duarte
Jovino Cândido
Leonardo Mattos
Marcelo Ortiz
Sarney Filho
S.PART.
Fernando Gabeira
Secretário(a): .
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A EFETUAR ESTUDO
EM RELAÇÃO AOS PROJETOS EM TRAMITAÇÃO
REFERENTES AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE E À REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E
OFERECER INDICATIVO À CASA SOBRE A MATÉRIA.
Presidente: Osmar Serraglio (PMDB)
Relator: Vicente Cascione (PTB)
Titulares
Suplentes
PT
Durval Orlato
Jorge Boeira
Maria do Rosário
Terezinha Fernandes
PFL
Laura Carneiro
Zelinda Novaes
(Dep. do PP ocupa a vaga)
PMDB
Ann Pontes
Osmar Serraglio
Rose de Freitas
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira
Eduardo Barbosa
Thelma de Oliveira
PP
vaga do PFL
Darci Coelho
Ivan Ranzolin
Ricardo Fiuza
PTB
Luiz Antonio Fleury
Vicente Cascione
PL
Carlos Mota
PSB
Luiza Erundina
PPS
Rogério Teófilo
PDT
Severiano Alves
Secretário(a): Saulo Augusto Pereira
Local: Anexo II, Pavimento Superior, Sala 170-A
Telefones: 216-6276/6232
FAX: 216-6225
GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A, NO PRAZO DE 20
DIAS, EXAMINAR E OFERECER UM INDICATIVO AO
PLENÁRIO REFERENTE AO PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 383, DE 2003, QUE "SUSTA O DECRETO N°
3.860, DE 9 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A
ORGANIZAÇÃO DO ENSINO SUPERIOR, A AVALIAÇÃO DE
CURSOS E INSTITUIÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS",
INCLUINDO O RECADASTRAMENTO DAS UNIVERSIDADES.
Titulares
Suplentes
PT
Iara Bernardi
PMDB
Gastão Vieira
PFL
Paulo Magalhães
PSDB
Aloysio Nunes Ferreira
Professora Raquel Teixeira
Secretário(a): -
EDIÇÃO DE HOJE: 232 PÁGINAS

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publicação - Câmara dos Deputados

publicação - Câmara dos Deputados

Senhor Presidente, Requeiro a V. Exa. que determine a inclusão na

COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS PROJETO DE

José Antônio Reguffe

Pronunciamento deputado Luis Carlos Heinze* Sessão

Bezerra Leite - Câmara dos Deputados

Carlos Costa - JPP - Assembleia Legislativa da Região Autónoma

Com a devida vénia ao deputado José Paulo Carvalho

Fale com o Deputado

LEI No 18.189, DE 26 DE AGOSTO DE 2014 Data 26 de agosto de

João Oliveira de Sousa