PROCESSO: RP Nº 27730 - Representação UF: PI
52ª ZONA ELEITORAL
Nº ÚNICO: 27730.2012.618.0052
MUNICÍPIO: ÁGUA BRANCA - PI
N.° Origem:
PROTOCOLO: 315982012 - 09/07/2012 15:31
RECORRENTE: JONAS MOURA DE ARAÚJO, Pré-candidato ao cargo de Prefeito no Município de Água Branca
ADVOGADO: Dr. Fábio Leal da Silva Viana
RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por seu representante na 52ª Zona Eleitoral
RELATOR(A): JUIZ AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
ASSUNTO: REPRESENTAÇÃO - RECURSO - ELEIÇÕES 2012 - PROPAGANDA
POLÍTICA - PROPAGANDA EXTEMPORÂNEA - PROCEDENCIA - PEDIDO
DE REFORMA DA DECISÃO
LOCALIZAÇÃO: SECADP-SEÇÃO DE CONTROLE, AUTUAÇÃO E DIST. DE PROCESSOS
FASE ATUAL:
Andamento
Andamentos
Seção
27/09/2012 15:21-Liberação da distribuição. Distribuição automática em 27/09/2012 JUIZ AGRIMAR
RODRIGUES DE ARAÚJO
Distribuição
Data e Hora
Despachos
Decisão
Petições
Todos
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Andamento
SECADP
27/09/2012 15:21
Liberação da distribuição. Distribuição automática em 27/09/2012 JUIZ
AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO
SECADP
27/09/2012 15:00
Autuado - Rp nº 277-30.2012.6.18.0052
SECADP
27/09/2012 11:43
Recebido
SJ
27/09/2012 08:21
Enviado para SECADP. Para autuar e distribuir .
SJ
27/09/2012 08:19
Recebido
ASSPRE
26/09/2012 15:06
Enviado para SJ. Despacho determinando distribuição .
ASSPRE
26/09/2012 15:05
Recebido
PROT
25/09/2012 16:01
Enviado para ASSPRE. Para tramite
PROT
25/09/2012 16:01
Recebido
ZONA52
17/09/2012 10:45
Enviado para PROT. Para distribuir à Secretaria Judiciária
ZONA52
17/09/2012 10:36
Juntada(o) contra razões do Ministério Público
ZONA52
20/08/2012 15:22
Interposto Recurso Ordinário (Protocolo: 50.361/2012 de 18/08/2012
16:40:01).
ZONA52
20/08/2012 15:15
Registrado Sentença de 14/08/2012. Deferindo o pedido
ZONA52
25/07/2012 10:24
Juntada do documento nº 42.060/2012
ZONA52
11/07/2012 15:16
Atualizada autuação zona
ZONA52
10/07/2012 13:07
Autuado zona - Rp nº 277-30.2012.6.18.0052
ZONA52
10/07/2012 12:50
Cancelada a juntada ao processo zona RCand nº 175-08.2012.6.18.0052
autuação apartada
ZONA52
10/07/2012 11:27
Juntado ao processo zona RCand nº 175-08.2012.6.18.0052
ZONA52
09/07/2012 15:40
Documento registrado
ZONA52
09/07/2012 15:31
Protocolado
Distribuição/Redistribuição
Data
Tipo
27/09/2012
Relator
Justificativa
AGRIMAR RODRIGUES DE
ARAÚJO
Distribuição automática
Despacho
Sentença em 14/08/2012 - RP Nº 27730 LISABETE MARIA MARCHETTI
Pelo exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo Ministério Público Eleitoral na presente representação pot propaganda
política extemporânea, movida em face de Jonas Moura de Araújo, aplicando-lhe, nos termos do art. 36, § 3º da Lei n.º 9.504/97,
multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
P.R.I.C.
Com o trânsito em julgado, e após o efetivo pagamento da multa imposta no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos, com
as cautelas legais.
Água Branca(PI), 14 de agosto de 2012
Lisabete Maria Marchetti
Juíza Eleitoral
Petições
Protocolo
Espécie
Interessado(s)
42.060/2012
DEFESA
JONAS MOURA ARAUJO
50.361/2012
RECURSO ORDINARIO
JONAS MOURA DE ARAÚJO