Caro aluno,
Você está participando do processo seletivo para a bolsa de estudo do Art. 170 da Constituição Estadual, que
prevê, em sua Lei Complementar nº 281, art. 2º, item V, o seguinte: a obtenção ou renovação do benefício pelo
aluno ficará vinculada à participação em programas sociais, com visão educativa, propostos pelas
universidades em seus projetos de extensão, aprovados pelo Conselho de Desenvolvimento Regional,
comprovando vinte horas semestrais nos termos da legislação.
Portanto, leia estas informações com atenção:
1) O serviço voluntário é obrigatório e deverá ser efetuado em uma entidade pública ou privada sem fins
lucrativos, Credenciada a Faculdade Avantis (ver lista de Instituições). Caso você não respeite essa
norma, sua documentação será invalidada;
2) Você poderá escolher a entidade, horário e dia para fazer a atividade e a área de interesse conforme o art.
2º, item V da Lei Complementar nº 281, desde que seja em comum acordo com a instituição. Caso você já
trabalhe na instituição, deverá agregar horas ao trabalho normal, não incorrendo qualquer ônus para a mesma;
3) A carga horária do serviço voluntário é de 20 horas semestrais, ser realizada dentro do período
determinado pelo programa;
3.1) O primeiro documento a ser preenchido pelo voluntário é o TERMO DE ADESÃO (que é entregue junto
com esta). Preencha-o adequadamente, devendo este ser assinado pelo responsável pela entidade e
devidamente carimbado pela instituição. Os mesmos só poderão ser entregues em mãos, à pessoa responsável
pela coordenação do programa;
3.2) A data de entrega do TERMO DE ADESÃO e da DECLARAÇÃO deve ser feita até o dia 17/11/2014.
3.3) Os alunos que entregarem os documentos fora do prazo estabelecido serão excluídos da bolsa de
estudos e ficarão impossibilitados de receber o benefício no semestre seguinte, e só serão reabilitados
no sistema quando regularizarem sua situação, de acordo com os procedimentos administrativos da Avantis.
Caso queria trocar de entidade, deverá preencher um novo TERMO DE ADESÃO comunicando a pessoa
responsável na Avantis;
3.4) A DECLARAÇÃO deverá ficar em posse do aluno até o término do serviço voluntário, sendo este
encarregado de levar ao responsável da entidade para o preenchimento da carga horária trabalhada. A
DECLARAÇÃO será entregue, após o preenchimento, com o carimbo da instituição e demais dados
pertinentes.
A entrega do termo, bem como da declaração, só será necessária aos alunos contemplados com a Bolsa.
Atenciosamente,
A Coordenação.
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TERMO DE ADESÃO AO SERVIÇO VOLUNTÁRIO ART. 170
Ano______ Semestre______
A (o) _________________________________________________________, entidade sem fins
lucrativos,
situada(o)
à
___________________________________________________,
cidade
de
________________________, estado de _____, fone ___________________, neste ato representada por
seu(sua) _________________________________________________ _______________________ (cargo e
nome), doravante denominada(o) ENTIDADE, pelo presente instrumento particular celebra com
_________________________________________________,
CPF______________________,
doravante
denominado BOLSISTA, o presente TERMO DE ADESÃO, obedecidas as seguintes cláusulas:
Cláusula 1ª: o presente TERMO DE ADESÃO tem por objetivo a viabilização da prestação de serviços
voluntários instituídos pela Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 e inserido no Programa de Serviço
Voluntário da Sociedade Civil Avantis de Ensino.
Cláusula 2ª: o BOLSISTA se compromete a auxiliar a ENTIDADE nas atividades abaixo relacionadas,
a qual beneficiará ________ pessoas:
( ) Administrativo
( ) Educação
( ) Religiosa- Espiritual ( ) Serviço social
( ) Ambiental
( ) Esporte e Lazer
( ) Saúde
( ) Serviços públicos
( ) Campanhas alternativas ( ) Organização de eventos ( ) Segurança publica
( ) Terceira idade
( ) Cultural
( ) Organização voluntárias ( ) Serviços gerais
( ) Outras atividades:
Cláusula 3ª: o BOLSISTA realizará suas atividades entre as datas ........................... e ..........................,
às (aos) ................................................, no horário entre às .................. e às ...................
Parágrafo único: estas datas podem ser modificadas a qualquer tempo, desde que conte com o expresso
consentimento de ambas as partes, e que permaneça dentro do prazo para a prestação do serviço.
Cláusula 4ª: as despesas realizadas pelo BOLSISTA em benefício da ENTIDADE, com prévia e
expressa autorização desta serão reembolsadas mediante recibo pela própria ENTIDADE.
Parágrafo único: se o BOLSISTA não desejar o reembolso, deverá manifestar-se por escrito.
Cláusula 5ª: o BOLSISTA declara ser conhecedor do inteiro teor da Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de
1.998, especialmente no que tange à “não geração de vínculo empregatício, nem obrigação de natureza
trabalhista, previdenciária ou afim”.
Cláusula 6ª: fica eleito o foro de Balneário Camboriú para dirimir qualquer dúvida ou litígio decorrente
deste Termo.
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E por estarem acordes, celebram o presente Termo em duas vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo.
ASSINATURA / CARIMBO ENTIDADE
TESTEMUNHA 1
Nome:
CPF:
BOLSISTA
TESTEMUNHA 2
Nome:
CPF:
.............................................., ......... de ....................................., de 2014.
Nome do acadêmico: _____________________________________________________________
Responsável pelo recebimento do Termo: _____________________________________________
Data: ___________________
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DECLARAÇÃO
Ano______ Semestre______
A (O) ________________________________________________________, entidade, instituição ou
órgão sem fins lucrativos, declara para os devidos fins, que o bolsista abaixo identificado realizou trabalho
compulsório no total de ______ horas, entre os dias ________________ e ________________
Nome do bolsista: ______________________________________________________
Curso: ________________________________________________________________
Telefone: _______________________________
e-mail: ____________________________________________
CPF: _____________________________
Marque com um (X) as atividades desenvolvidas:
(
(
(
(
) Administrativo
) Ambiental
) Campanhas alternativas
) Cultural
(
(
(
(
) Educação
) Esporte e Lazer
) Org. de eventos
) Org. voluntárias
(
(
(
(
) Religiosa- Espiritual
) Saúde
) Segurança publica
) Serviços gerais
(
(
(
(
) Serviço social
) Serviços públicos
) Terceira idade
) Outras atividades:
Quantidade de pessoas atendidas no desenvolvimento do trabalho: ______
_________________________________
ASSINATURA / CARIMBO ENTIDADE
____________________________, ______ de _______________ de 2014.
ATENÇÃO:

A entidade não deverá assinar a declaração em branco

A declaração não poderá ser rasurada sob pena de invalidação

A declaração somente poderá ser assinada quando o serviço estiver completo.
Nome do acadêmico: _____________________________________________________________
Responsável pelo recebimento do Termo: _____________________________________________
Data: ___________________
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