澳 門 特 別 行 政 區 政 府 Governo da Região Administrativa Especial de Macau 旅 遊 局 Direcção dos Serviços de Turismo 通告 按照社會文化司司長於二零一五年八月六日的批示,以及根據第 14/2009 號法 律《公務人員職程制度》和第 23/2011 號行政法規《公務人員的招聘、甄選及晉級 培訓》的規定,以審查文件及有限制方式,為旅遊局以編制外合同任用的特別職程 監察範疇第一職階一等督察五缺進行普通晉級開考。 1. 方式、期限及有效期 是次以審查文件及有限制方式進行普通晉級開考僅為旅遊局編制外合同的工作 人員而設。報考申請表應自有關公告刊登於《澳門特別行政區公報》之日緊接的第 一個工作日起計十日內遞交。 本開考的有效期於所述職位被填補後終止。 2. 報考條件 2.1. 報考人: 凡符合第 14/2009 號法律第十四條第一款(二)項所規定條件的旅遊 局編制外合同二等督察均可報考。 2.2. 應遞交的文件: a) 有效的身份證明文件副本; b) 所要求的學歷及專業資格的證明文件; c) 有關部門發出的個人資料紀錄,其內載明曾擔任職務、現所屬職 程和職級、與公職聯繫的性質、在現職級和在公職的年資,以及 參加開考所需的工作表現評核;及 d) 履歷。 如 a)、b)及 c)項所指的文件已存檔於有關個人檔案內,則報考人豁免 遞交該等文件,但須在報名表上明確聲明。 1/6 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 Governo da Região Administrativa Especial de Macau 旅 遊 局 Direcção dos Serviços de Turismo 3. 報名方式及地點 報考人須填寫第 23/2011 號行政法規第十一條所指的報名表,並於指定期限及 辦公時間內,遞交到澳門宋玉生廣場 335-341 號獲多利大廈 12 樓旅遊局之接待櫃檯。 4. 職務內容 一等督察運用知識或配合方法和程序,負責擔任指引中清楚訂定的技術應用的 執行性職務,而有關職務是需要技術,理論和實踐知識的。 5. 薪俸 根據第 14/2009 號法律第二十九條第二款的規定,第一職階一等督察薪俸點為 第 14/2009 號法律附件 I 表九所載薪俸索引表的 325 點。 6. 甄選方式 甄選以履歷分析的方式進行。 7. 適用法例 本開考受第 14/2009 號法律和第 23/2011 號行政法規的規定規範。 8. 典試委員會 典試委員會由下列成員組成: 主席: 羅綺雯,首席特級督察 正選委員: 胡敏婷,一等高級技術員;及 劉淑貞,特級技術員(退休基金會) 2/6 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 Governo da Região Administrativa Especial de Macau 旅 遊 局 Direcção dos Serviços de Turismo 候補委員: 林翠珊,首席督察;及 鄺榮輝,首席顧問高級技術員(司法警察局) 二零一五年八月二十日於旅遊局。 代局長 Wai Tong CHENG 2015.08.20 17:32:59 +08'00' 程衛東 3/6 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 Governo da Região Administrativa Especial de Macau 旅 遊 局 Direcção dos Serviços de Turismo AVISO Faz-se público que, por despacho do Ex.mo Senhor Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, de 6 de Agosto de 2015, se encontra aberto o concurso comum, de acesso, documental, condicionado, nos termos definidos na Lei n.o 14/2009 (Regime das carreiras dos trabalhadores dos serviços públicos), e no Regulamento Administrativo n.o 23/2011 (Recrutamento, selecção e formação para efeitos de acesso dos trabalhadores dos serviços públicos), para acesso a cinco lugares de inspector de 1.a classe, 1.o escalão, da carreira especial, na área de inspecção, providos em regime de contrato além do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo. 1. Tipo, prazo e validade Trata-se de concurso comum, documental, de acesso, condicionado, circunscrito aos trabalhadores contratados além do quadro da Direcção dos Serviços de Turismo, com dez dias de prazo para a apresentação de candidaturas, a contar do primeiro dia útil imediato ao da publicação do respectivo anúncio no Boletim Oficial da Região Administrativa Especial de Macau. O prazo de validade esgota-se com o preenchimento dos lugares postos a concurso. 2. Condições de candidatura 2.1. Candidatos: Podem candidatar-se os inspectores de 2.a classe, contratados além do quadro da DST, que reúnam as condições estipuladas na alínea 2) do n.o 1 do artigo 14.o da Lei n.o 14/2009. 2.2. Documentos a apresentar: a) Cópia do documento de identificação válido; b) Documentos comprovativos das habilitações académicas e profissionais exigidas; c) Registo biográfico, emitido pelo respectivo serviço, donde constem, designadamente, os cargos anteriormente exercidos, a carreira e categoria que detêm, a natureza do vínculo, a antiguidade na categoria e na função pública e as avaliações do desempenho relevantes para a apresentação a 4/6 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 Governo da Região Administrativa Especial de Macau 旅 遊 局 Direcção dos Serviços de Turismo concurso; e d) Nota curricular. Os candidatos ficam dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas a), b) e c) desde que os mesmos se encontrem já arquivados nos respectivos processos individuais, devendo, neste caso, ser declarado expressamente tal facto na ficha de inscrição. 3. Forma de admissão e local A admissão ao concurso faz-se mediante o preenchimento da ficha de inscrição, a que se refere o artigo 11.o do Regulamento Administrativo n.o 23/2011, a qual deve ser entregue, até ao termo do prazo fixado e durante as horas normais de expediente, no balcão de atendimento da Direcção dos Serviços de Turismo, sita na Alameda Dr. Carlos d’Assumpção, n.os 335-341, Edifício “Hot Line”, 12.o andar, Macau. 4. Conteúdo funcional Ao inspector de 1.a classe compete exercer funções de natureza executiva de aplicação técnica com base no conhecimento ou adaptação de métodos e processos, enquadrados em directivas bem definidas, exigindo conhecimentos técnicos, teóricos e práticos. 5. Vencimento O inspector de 1.a classe, 1.o escalão, vence pelo índice 325 da tabela de vencimentos constante do mapa 9, do anexo I àLei n.o 14/2009, nos termos do n.o 2 do artigo 29.o da Lei n.o 14/2009. 6. Método de selecção A selecção seráefectuada mediante análise curricular. 7. Legislação aplicável O presente concurso rege-se pelas normas constantes da Lei n.o 14/2009 e do Regulamento Administrativo n.o 23/2011. 5/6 澳 門 特 別 行 政 區 政 府 Governo da Região Administrativa Especial de Macau 旅 遊 局 Direcção dos Serviços de Turismo 8. Júri O júri do concurso teráa seguinte composição: Presidente: Isabel Maria da Rocha Sales, inspectora especialista principal Vogais efectivos: Wu Man Teng, técnica superior de 1.ªclasse; e Lau Sok Cheng Teresa, técnica especialista (Fundo de Pensões) Vogais suplentes: Lam Choi San, inspectora principal; e Kong Weng Fai, técnico superior assessor principal (Polícia Judiciária) Direcção dos Serviços de Turismo, aos 20 de Agosto de 2015. O Director dos Serviços, Substituto Wai Tong CHENG 2015.08.20 17:33:26 +08'00' Cheng Wai Tong 6/6