Interpelação Escrita
A zona industrial de Seac Pai Van, em Coloane, é um projecto de desenvolvimento
industrial lançado há já muitos anos, na época da Administração Portuguesa. Dada a sua
finalidade industrial, todos os terrenos da zona foram concedidos para fins industriais. No
entanto, depois de algumas dezenas de anos, são poucas as fábricas naquela “zona
industrial”, não tendo a maioria dos concessionários cumprido os seus deveres quanto ao
investimento industrial dos terrenos.
Segundo consta, desde o estabelecimento da RAEM que o Governo pretendia alterar
para habitacional a finalidade daquela zona (vide anexo I), intenção essa que só foi dada a
conhecer a um grupo limitado de pessoas, aos concessionários dos referidos terrenos.
Sempre com notícias em primeira mão, esses concessionários foram mantendo os terrenos
sem os desenvolverem, aguardando, provavelmente, por uma melhor oportunidade. Alguns
chegaram a ganhar dezenas de milhões de patacas com a especulação dos terrenos, através
de procurações irrevogáveis (vide anexo II), meio fácil e isento de formalidades
complicadas para obter grandes lucros.
Como todos sabem, a indústria de Macau tem-se degradado, sendo difícil a
revitalização da zona industrial. Mas será justo que todos os benefícios provenientes da
alteração da finalidade industrial dos terrenos para comercial e habitacional fiquem apenas
com os referidos concessionários? Os terrenos foram concedidos para fins industriais, mas
os concessionários não os aproveitaram durante dezenas de anos. Deverão esses
empresários, que mantiveram os terrenos durante muitos anos sem os desenvolverem, ficar
com todos os benefícios gerados? Trata-se de terrenos que foram concedidos há dezenas de
anos, alguns há mais de vinte cinco anos. Para uma eficaz aplicação dos recursos, não
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deverão os referidos terrenos ser recuperados, nos termos da lei, para se sujeitarem a um
novo planeamento e a uma posterior concessão, através de concurso público?
Assim, interpelo a Administração sobre o seguinte:
1. Os terrenos da zona industrial de Seac Pai Van foram concedidos para fins
industriais, o que não foi cumprido durante dezenas de anos. Face à degradação da indústria
de Macau, é justo que o Governo dê novo rumo à zona devendo, naturalmente, o
planeamento para esse grande lote de terreno, recurso precioso de Macau, ser efectuado de
forma justa, transparente e imparcial, por forma a permitir iguais oportunidades de
participação a todos os investidores. Porque é que o Governo não anunciou a sua intenção
de efectuar um novo plano? Qual é a calendarização para a divulgação do novo plano da
zona habitacional de Seac Pai Van?
2. Caso se efectue um novo planeamento para a zona que possibilite a alteração da
finalidade dos terrenos, de industrial para comercial e habitacional, só os concessionários
que mantiveram os terrenos durante dezenas de anos sem os desenvolverem podem
requerer tal alteração e aproveitar as vantagens desse novo planeamento? Esses
concessionários já obtiveram autorização para a transmissão, por dezenas de milhões de
patacas, do direito de uso dos terrenos, através de procurações irrevogáveis?
3. Os terrenos foram concedidos há dezenas de anos, alguns há mais de vinte e cinco
anos. O Governo vai reaver o direito de uso dos terrenos cuja concessão já caducou? Ou vai
resolver a questão de acordo com o previsto no Despacho n.º 20/2006 do Director dos
Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (Cabe aos concessionários entregar ao
Chefe do Executivo (CE) o requerimento para declarar a caducidade da concessão de
terrenos, e conceder imediatamente os mesmos a outros concessionários mediante o
consentimento do CE)?
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7 de Abril de 2006.
O Deputado à Assembleia Legislativa da RAEM
Au Kam San
Nota:
Anexo I --- Ofício da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes
informando uma empresa da alteração de finalidade de um lote de terreno situado na zona
Industrial de Seac Pai Van.
Anexo II --- procuração irrevogável para transmissão do direito de uso de um terreno
situado na zona Industrial de Seac Pai Van.
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