ASSESSORIA PARLAMENTAR
INFORMATIVO
20 de SETEMBRO de 2013
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário pode votar Estatuto do Judiciário e
mudança na aposentadoria compulsória
Pauta das sessões ordinárias está trancada por quatro projetos. Henrique
Alves aguarda retirada da urgência do novo Código de Mineração.
Na última semana de setembro, o Plenário da Câmara poderá votar duas propostas de emenda
à Constituição. Uma delas é a PEC 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do exdeputado Flávio Dino, que determina ao Supremo Tribunal Federal (STF) enviar ao
Congresso, em 360 dias, projeto de lei sobre o Estatuto dos Servidores do Judiciário. O texto
será votado em segundo turno.
A votação dessa matéria foi marcada para sessão extraordinária na quarta-feira (25), depois
de pedido do líder do PT, deputado José Guimarães (CE), de mais tempo para discutir as
consequências de um estatuto específico para todas as carreiras dos judiciários federal e
estaduais. O adiamento ocorreu no último dia 11.
O segundo turno da proposta já foi adiado outra vez na semana anterior devido ao baixo
quórum na sessão. A matéria foi aprovada em primeiro turno em agosto deste ano.
Atualmente, os servidores federais da Justiça são regidos pela Lei 8.112/90, enquanto cada
estado tem uma norma para os funcionários da Justiça estadual. A PEC cria um estatuto
único.
Aposentadoria compulsória
A outra proposta de emenda à Constituição que pode ser votada, na terça-feira (24), é a
457/05, do Senado, que aumenta de 70 para 75 anos a idade de aposentadoria compulsória no
serviço público, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.
O substitutivo da comissão especial que analisou a matéria foi aprovado em junho de 2006 e,
desde então, a PEC entrou várias vezes na pauta do Plenário, mas não pôde ser votada por
motivos diversos, desde trancamento de pauta a falta de acordo.
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O texto original do Senado previa uma lei complementar para disciplinar a aposentadoria
com 75 anos, mas permitia a aplicação imediata dela para os ministros do STF, dos tribunais
superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Urgência constitucional
A pauta das sessões ordinárias continua trancada por projetos de lei com urgência
constitucional - agora são quatro. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, propôs
ao governo a retirada da urgência, principalmente da proposta do novo Código de Mineração
(PL 37/11), mas o Executivo ainda não confirmou se concorda com a votação do código no
dia 15 de outubro na comissão especial que examina o texto e, na semana seguinte, no
Plenário.
Alves obteve apoio dos governadores de três estados produtores (Goiás, Pará e Minas
Gerais) para esse cronograma.
Os outros três projetos com urgência constitucional são: PL 3471/12, que anistia as dívidas
das Santas Casas de Misericórdia; PL 5740/13, que cria a Agência Nacional de Assistência
Técnica e Extensão Rural (Anater); e PL 6053/13, que cria funções comissionadas para o
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit).
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Humberto Martins assume presidência da Comissão
de Jurisprudência
O ministro Humberto Martins é o novo presidente da Comissão de Jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (STJ). A indicação foi feita pelo presidente do Tribunal, ministro
Felix Fischer, e referendada pela Corte Especial.
Humberto Martins integra a Segunda Turma, a Primeira Seção e a Corte Especial do STJ.
Compõe, ainda, o Conselho de Administração do Tribunal, o Conselho da Justiça Federal
(CJF) e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), como ministro substituto.
A Comissão de Jurisprudência é responsável pela publicação das súmulas do Tribunal, que
sintetizam o entendimento consolidado sobre pontos específicos, além de sugerir medidas
destinadas a abreviar a publicação dos acórdãos. Foi também a comissão que criou o
Informativo de Jurisprudência, que divulga as decisões com os novos entendimentos
jurídicos da Corte
Além de Humberto Martins, integram a comissão os ministros Nancy Andrighi (diretora da
Revista do STJ), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Sidnei
Beneti.
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CONSELHO NACIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO
LAI é um dos temas da pauta da próxima sessão
Na próxima segunda-feira, 23/9, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deverá
continuar, durante a 15ª Sessão Ordinária, o julgamento dos Procedimentos de Controle
Administrativo sobre a apuração de possível descumprimento da Lei de Acesso à Informação,
conforme determina a Resolução CNMP nº 89/2012, pelos Ministérios Públicos do Maranhão
(PCA nº 1088/2012-29) e de Santa Catarina (PCA nº 1078/2012-93).
Outro item que deverá ser debatido é a proposta de resolução que dispõe sobre a
obrigatoriedade da apresentação de declaração de rendas e bens pelos membros do Ministério
Público. O texto está sob análise do conselheiro Mario Bonsaglia e do corregedor nacional do
MP, Alessandro Tramujas, que pediram vista do processo.
A sessão de segunda-feira será a primeira a ser presidida pelo novo procurador-geral da
República e presidente do CNMP, Rodrigo Janot.
As sessões do Conselho são abertas ao público e transmitidas ao vivo, via link disponível na
página do CNMP na internet. Os debates começam às 14h e acontecem no Setor de
Administração Federal Sul (SAFS), quadra 2 lote 3 - Edifício Adail Belmonte, Brasília (DF).
Abertas inscrições para mesa-redonda sobre lavagem de
dinheiro
Estão abertas as inscrições para o evento “Mesa-redonda: a nova Lei de Organização
Criminosa (Lei nº 12.850/2013) e a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998)”. O
debate acontece no auditório do Conselho Nacional do Ministério Público, no dia 17/10, das
9h às 12h. A iniciativa é gratuita e aberta ao público em geral, a membros do MP,
magistrados, advogados, policiais e estudantes.
O debate será mediado pelo conselheiro Esdras Dantas, presidente da Comissão de
Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência. A mesa terá a participação do procurador da
República no Distrito Federal José Robalinho Cavalcanti; do conselheiro do Conselho
Nacional de Justiça Emmanuel Campelo e do promotor de Justiça de São Paulo Marcelo
Mendroni.
As inscrições devem ser feita pelo e-mail [email protected] até o dia 15/10. Mais
informações pelo telefone (61) 3366-9287 ou 3366-9198.
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
Pauta de julgamentos terá mais de 130 processos
O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta segunda-feira (23/9), a 175ª
Sessão Ordinária. Ao todo, 137 processos estão incluídos na pauta de julgamentos, entre
procedimentos administrativos disciplinares, pedidos de providência, consultas, sindicâncias
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etc. A reunião do colegiado terá início às 9 horas, no plenário do CNJ, em Brasília/DF. Veja a
pauta completa.
Na ocasião, o supervisor do Departamento de Monitoramento do Sistema Carcerário e do
Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), conselheiro Guilherme Calmon,
submeterá à apreciação do Plenário o relatório do Mutirão Carcerário que o CNJ realizou no
estado no período de 15 de maio a 15 de junho. O trabalho do Mutirão no Piauí consistiu em
inspeções de unidades prisionais e no reexame de processos de presos, para garantir o
cumprimento da Lei de Execuções Penais.
Data alterada – A 175ª Sessão do Conselho teve sua data antecipada em um dia, em
decorrência de viagem do presidente do órgão, ministro Joaquim Barbosa. As reuniões
ordinárias do CNJ ocorrem geralmente às terças-feiras, a cada 15 dias, mas a da próxima
semana ocorrerá excepcionalmente na segunda-feira (23/9). A alteração está na Portaria CNJ
n. 167, assinada pelo presidente e publicada no Diário de Justiça Eletrônico
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