Sou brasileiro e estou irregular. O que posso
fazer?
Você pode solicitar a sua regularização migratória,
de acordo com a Lei de Anistia.
O que é a Lei de Anistia?
É uma lei que simplifica as exigências para a
regularização migratória de todos os estrangeiros
que vivem no Paraguai.
Quais são os documentos que tenho de
apresentar?
1. Passaporte
brasileiro ou carteira de identidade
brasileira (se você não tiver documento
brasileiro, o Consulado do Brasil poderá emitir
uma certidão que comprove a sua identidade e a
sua nacionalidade);
Quais são os benefícios dessa lei?
2. Certificado de antecedentes penais no Paraguai;
3. Certificado de antecedentes policiais no
 Menos documentos exigidos (você economiza
4. Documento que comprove a data da sua entrada
tempo!)
 O pedido custa Gs. 318.895 (você economiza
dinheiro!)
 Não há cobrança de multa ou aplicação de
qualquer penalidade por estar irregular no país;
 Você
receberá seu carnê de residência
temporária e com ele poderá obter sua cédula de
identidade paraguaia, com validade de dois anos
(não precisará esperar mais para ter sua cédula
de identidade paraguaia!)
Paraguai;
no Paraguai;
5. Certidão de estado civil emitida pelo Consulado
do Brasil ou declaração feita em escribanía com
testemunhas.
Onde fica a Dirección General de Migraciones?
Você pode fazer seu pedido em um dos escritórios
da DGM:
Eu posso solicitar a minha regularização?
Sim, se você estiver irregular e se puder comprovar
que entrou no Paraguai antes de 5 de outubro de
2010.
Assunção
Calle Caballero esquina Eligio Ayala, Edifício Aurora
Ciudad del Este
Zona Primaria - Puente de la Amistad
Encarnación
Calle Jorge Menen entre Independencia e Lomas Valentinas
Pedro Juan Caballero
Calle Dr. Gaspar Rodríguez de Francia y Juan E. O´Leary Edificio de la Aduana
Salto del Guairá
Avenida Bernardino Caballero – Edificio Lizza
Até quando posso fazer minha solicitação?
Até 3 de junho de 2012. Não há tempo a perder!
Onde posso tirar o certificado de antecedentes
penais?
O que eu tenho de fazer?
 Reunir a documentação;
 Fazer o pedido em um dos escritórios da
Dirección General de Migraciones (DGM).
Assunção e Central
Palacio de Justicia - Calle Alonso y Testanova - Barrio Sajonia
Guairá
Palacio de Justicia - Villarica
Mcal. Estigarribia e/ Maelo Gómez y Azara - Oficina de Estadística
- 1er Piso
Itapúa
Palacio de Justicia - Encarnación
Luis María Argaña y Jovenes por la Democracia - Oficina de
Estadística - 2do Piso
Concepción
Palacio de Justicia - Concepción
Pablo Colombino y Pedro Germán López - Oficina de
Antecedentes Judiciales - 2do Piso
Amambay
Palacio de Justicia - Pedro Juan Caballero
Alejo García e/ Cerro León y Gral. Bruguéz - Oficina de Estadística
- 1er Piso
Alto Paraná
Poder Judicial del Fuero Penal - Ciudad del Este
Acá Carayá - Barrio Boquerón - Oficina de Estadística - 1er Piso
Caaguazú
Palacio de Justicia - Coronel Oviedo
Tuyutí y Serafina Dávalos - Oficina de Estadística - Subsuelo
Misiones
Palacio de Justicia - San Juan Bautista
Ruta 1, km 196 y Yegros - Oficina de Estadística - 1er Piso
Caazapá
Palacio de Justicia - Caazapá
Padre José de Jesús Aguirre esq. Pedro Cancio - Oficina de
Estadística y Antecedentes Judiciales
Cordillera
Palacio de Justicia - Caacupé
Barrio Loma Guazú - Oficina de Estadística y Antecedentes
Judiciales
Prazo para entrega: no mesmo dia
Requisito: apresentar cópia da carteira de identidade
ou passaporte
Custo: Gs. 57.400
Onde posso tirar o certificado de antecedentes
policiais?
No Departamento de Informática da Polícia Nacional
Endereço: Calle R.I. 2 Ytororó c/ Boggiani Assunção
Prazo para entrega: no mesmo dia
Requisito: cópia do documento de identidade ou
passaporte
Custo: Gs. 25.000
Que
documento
posso
apresentar
para
comprovar que ingressei no Paraguai antes de 5
de outubro de 2010?
Será aceito qualquer um dos seguintes documentos:
 Visto de entrada ao país concedido pelo
Ministério das Relações Exteriores;
 Boleta de Entrada no país emitida pela Dirección
General de Migraciones;
 Passaporte com carimbo de entrada no país;
 Declaração de testemunhas feita em escribanía; ou
 Informe de ingresso emitido pela Dirección
General de Migraciones.
A DGM em Assunção também poderá aceitar
documentos escolares ou médicos, devidamente
reconhecidos, certificado de vida e residência
expedido pela Polícia Nacional Paraguaia da
jurisdição de residência ou qualquer outro documento
expedido por autoridade paraguaia reconhecida que
comprove a presença do cidadão estrangeiro no
território paraguaio antes de 5/10/2010.
Onde fica o Consulado do Brasil?
Assunção
Mcal. Estigarribia entre Gnal. Aquino e Mayor Fleitas Barrio Ciudad Nueva
Tel.: (021) 232-000
Ciudad del Este
Calle Pampliega, nº 205, esq. Paí Perez - Tel: (061) 500984/986
Pedro Juan Caballero
Calle Mariscal Estigarribia, nº 250 (entre Carlos Antonio
López y Natalícia Talavera) - Tel.: (336) 273-566 / 272-218
Concepción
Avenida Presidente Franco, 972 - Centro
Tel.: (0971) 808-608 ou (331) 24655
Salto del Guairá
Calle Cacique Canindeyú, nº 980 - Tel: (046) 242- 305 /
242- 527
Encarnación
Calle Jorge Memmel, 452 - Tel.: (071) 203-950 / 206-335
O que acontece depois que eu der entrada no
meu pedido de regularização?
Você receberá uma constância da DGM de que está
tramitando a regularização. Esse documento será
válido até o recebimento do carnê de residência
temporária.
Em quanto tempo ficará pronto o carnê?
A previsão da DGM é de que o carnê fique pronto em
90 dias.
Com o carnê em mão, posso solicitar minha
cédula de identidade paraguaia?
Sim, no Departamento de Identificações da Polícia
Nacional.
Regularização
Migratória
de Brasileiros
no Paraguai
Atenção!
Nos noventa dias antes do término da validade do
carnê temporário, você deve solicitar o carnê de
residência permanente. Entre em contato com o
Consulado do Brasil para obter mais detalhes.
Conheça a
Lei de Anistia
Crianças também podem regularizar-se?
Sim, desde que a solicitação seja feita pelos pais.
E se um dos pais não estiver no Paraguai?
Nesse caso, será preciso apresentar uma cópia da
sentença judicial ou outro documento brasileiro de
guarda da criança ou uma autorização do outro
genitor (pai ou mãe) para que o menor resida no
Paraguai, autenticada pelo Consulado do Brasil.
Assunção, 2012
CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM ASSUNÇÃO
Tel.: (+59521) 232 000 – [email protected]