DEPARTAMENTO DE IMOBILIÁRIO, PROJETOS E TURISMO
N.º 02 / 2013
4 DE JANEIRO DE 2013
A CCA Advogados informa que:
Contatos:
Madalena Azeredo Perdigão
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Gonçalo de Almeida Costa
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A presente FLASH NEWS foi
elaborada com fins informativos,
sendo disponibilizada de forma
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restrito dos clientes da CCA,
encontrando-se vedada a sua
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expressamente autorizadas. Esta
informação tem caráter geral e
não substitui o aconselhamento
jurídico para a resolução de casos
concretos.
NOVIDADES LEGISLATIVAS DE DEZEMBRO DE 2012
IMOBILIÁRIO
Limites Territoriais entre os Municípios de Faro e Loulé
Lei n.º 61/2012. D.R. n.º 235, Série I de 2012-12-05
Fixação dos limites territoriais entre os municípios de Faro e de Loulé
Bolsa de Terras
Lei n.º 62/2012. D.R. n.º 238, Série I de 2012-12-10
Cria a bolsa nacional de terras para utilização agrícola, florestal ou silvopastoril, designada
por «Bolsa de terras»
Incentivos Fiscais – Bolsa de Terras
Lei n.º 63/2012. D.R. n.º 238, Série I de 2012-12-10
Aprova benefícios fiscais à utilização das terras agrícolas, florestais e silvopastoris e à
dinamização da «Bolsa de terras»
Exclusão de Parcela de Terreno do Regime Florestal
Decreto n.º 31/2012. D.R. n.º 238, Série I de 2012-12-10
Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio, com a área de 4900 m2,
pertencente ao perímetro florestal das Serras do Soajo e Peneda, situada no concelho de
Melgaço, para permitir a construção de um lar da terceira idade, um centro de dia e
outras estruturas de apoio social
Instalação e Funcionamento de Creches
Portaria n.º 411/2012. D.R. n.º 242, Série I de 2012-12-14
Primeira alteração à Portaria n.º 262/2011, de 31 de agosto que estabelece as normas
reguladoras das condições de instalação e funcionamento das creches
Prorrogação da Suspensão do Parcial do Plano de Ordenamento
Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2012. D.R. n.º 244, Série I de 2012-12-18
Prorroga, pelo prazo de um ano, a suspensão parcial do Plano de Ordenamento das
Albufeiras da Régua e do Carrapatelo e dos Planos Diretores Municipais de Alijó, de
Carrazeda de Ansiães, de Mirandela, de Murça e de Vila Flor, bem como o
estabelecimento de medidas preventivas, determinados pela Resolução do Conselho de
Ministros n.º 98/2010, de 15 de dezembro
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Licenciamento de Farmácias
Declaração de Retificação n.º 79/2012. D.R. n.º 249, Série I de 2012-12-26
Retifica a Portaria n.º 352/2012, de 30 de outubro, do Ministério da Saúde, que regulamenta o procedimento de licenciamento e de atribuição de alvará a novas farmácias, bem
como a transferência da localização de farmácias e o averbamento no alvará, e revoga a
Portaria n.º 1430/2007, de 2 de novembro, publicada no Diário da República, n.º 210, 1.ª
série, de 30 de outubro de 2012
Procedimento de Classificação dos Bens Imóveis de Interesse Cultural, Regime das Zonas
de Proteção e do Plano de Pormenor de Salvaguarda
Decreto-Lei n.º 265/2012. D.R. n.º 251, Série I de 2012-12-28
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 309/2009, de 23 de outubro, que estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o
regime das zonas de proteção e do plano de pormenor de salvaguarda
Desafetação de Parcela do Domínio Público Militar
Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2012. D.R. n.º 251, Série I de 2012-12-28
Desafeta do domínio público militar uma parcela de terreno com a área de 33 687 m2, do
Centro de Comunicações de Dados e de Cifra da Marinha - Pólo de Penalva, situada no
concelho do Barreiro, tendo em vista a sua cessão definitiva e onerosa à EP - Estradas de
Portugal, S. A., para construção de uma infraestrutura rodoviária (IC 32)
Valor Médio de Construção por Metro Quadrado
Portaria n.º 424/2012. D.R. n.º 251, Série I de 2012-12-28
Fixa em (euro) 482,40 o valor médio de construção por metro quadrado, para efeitos do
artigo 39.º do Código do Imposto Municipal sobre os Imóveis, a vigorar no ano de 2013
Madeira – Estradas Regionais
Decreto Legislativo Regional n.º 41/2012/M. D.R. n.º 251, Série I de 2012-12-28
Terceira alteração ao Decreto Legislativa Regional n.º. 15/93/M de 4 de setembro, que
estabelece normas relativas à defesa e proteção das estradas regionais
Ampliação de Área Classificada – Mosteiro de Santa Clara-a-Nova e Santa Clara-a-Velha
Decreto n.º 31-A/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31
Procede à ampliação das áreas classificadas do Mosteiro de Santa Clara-a-Nova e do
Mosteiro de Santa Clara-a-Velha, em Coimbra
Monumento Nacional – Forte de S. Sebastião
Decreto n.º 31-B/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31
Procede à classificação como monumento nacional do Forte de São Sebastião e demais
elementos arquitetónicos que subsistem dos baluartes e revelins que o ligavam ao castelo
de Castro Marim, em Castro Marim, freguesia e concelho de Castro Marim, distrito de
Faro
Monumento Nacional – Muralhas e Porta de Almedina
Decreto n.º 31-C/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31
Procede à classificação como monumento nacional das Muralhas e Porta da Almedina de
Silves, na freguesia e concelho de Silves, distrito de Faro
Monumento Nacional – Terreio da Batalha de Montes Claros
Decreto n.º 31-D/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31
Procede à classificação como monumento nacional o Terreiro da Batalha de Montes
Claros, nas Herdades de Travassos e Nogueiras e nas Herdades de Fuseira e Álamo,
freguesia de Rio de Moinhos, concelho de Borba, distrito de Évora
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Monumento Nacional – Campo Militar de Trancoso
Decreto n.º 31-E/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31
Procede à classificação como monumento nacional do Campo Militar de Trancoso,
também denominado Campo Militar de São Marcos, nas freguesias de São Pedro e Torres,
concelho de Trancoso, distrito da Guarda
Ampliação de Área Classificada – Ascensor da Glória
Decreto n.º 31-F/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31
Procede à ampliação da área classificada do «Ascensor da Glória e meio urbano que o
envolve», freguesias de Santa Justa, de São José e da Encarnação, em Lisboa
Monumento Nacional – Casal de Santa Maria
Decreto n.º 31-G/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31
Procede à reclassificação como monumento nacional do Casal de Santa Maria (conjunto
edificado e zona envolvente), também denominado «Parque de Serralves» ou «Quinta do
Riba de Ave», no Porto, freguesia de Lordelo do Ouro, concelho e distrito do Porto
Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos
Decreto-Lei n.º 266-B/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31
Estabelece o regime de determinação do nível de conservação dos prédios urbanos ou
frações autónomas, arrendados ou não, para os efeitos previstos em matéria de
arrendamento urbano, de reabilitação urbana e de conservação do edificado, e que
revoga os Decretos-Leis n.ºs 156/2006, de 8 de agosto, e 161/2006, de 8 de agosto
Regime de Determinação do Rendimento Anual Bruto Corrigido, Atribuição do Subsídio
de Renda e Elementos do Contrato de Arrendamento
Decreto-Lei n.º 266-C/2012. D.R. n.º 252, 2.º Suplemento, Série I de 2012-12-31
Procede à adaptação à Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, na redação que lhe foi conferida
pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto, do Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de agosto, que
estabelece os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de
atribuição do subsídio de renda, e do Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de agosto, que regula
os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua
celebração
PROJETOS
Emparcelamento do perímetro de Maiorca, na Figueira da Foz
Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2012. D.R. n.º 233, Série I de 2012-12-03
Aprova o projeto de emparcelamento do perímetro de Maiorca, no concelho da Figueira
da Foz
Mercado Interno de Eletricidade
Declaração de Retificação n.º 73/2012. D.R. n.º 237, Série I de 2012-12-07
Retifica o Decreto-Lei n.º 215-B/2012, de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do
Emprego, que procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 172/2006, de 23 de agosto, e
completa a transposição da Diretiva n.º 2009/72/CE, do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 13 de julho, que estabelece as regras comuns para o mercado interno de
eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º 194, de 8 de
outubro de 2012
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Sistema Elétrico Nacional
Declaração de Retificação n.º 74/2012. D.R. n.º 237, Série I de 2012-12-07
Retifica o Decreto-Lei n.º 215-A/2012, de 8 de outubro, do Ministério da Economia e do
Emprego, que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 29/2006, de 15 de fevereiro,
que estabelece os princípios gerais relativos à organização e ao funcionamento do Sistema
Elétrico Nacional (SEN), bem como as bases gerais aplicáveis ao exercício das atividades de
produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e à organização dos
mercados de eletricidade, publicado no Diário da República, 1.ª série, suplemento, n.º
194, de 8 de outubro de 2012
Dispositivo Eletrónico de Matrícula
Declaração de Retificação n.º 75/2012. D.R. n.º 243, Série I de 2012-12-17
Retifica a Portaria n.º 343/2012, de 26 de outubro, do Ministério da Economia e do
Emprego, que procede à quarta alteração à Portaria n.º 314-B/2010, de 14 de junho, que
define o modo de utilização do dispositivo eletrónico de matrícula para efeitos de
cobrança eletrónica de portagens, publicada no Diário da República n.º 208, 1.ª série, de
26 de outubro
Requalificação do Estabelecimento Prisional de Leiria
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20
Autoriza a realização da despesa com a adjudicação da empreitada de requalificação das
instalações do Estabelecimento Prisional de Leiria
Programa Impulso Jovem
Portaria n.º 427/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31
Regulamenta a medida "Rede de Percepção e Gestão de Negócios" (RPGN) a promover e
executar pelo IPDJ - Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P., e pelas entidades
parceiras, no âmbito da prossecução do Programa Impulso Jovem
TURISMO
Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre Portugal e o Peru
Decreto n.º 30/2012. D.R. n.º 238, Série I de 2012-12-10
Aprova o Acordo de Cooperação no Domínio do Turismo entre a República Portuguesa e a
República do Peru, assinado em Lima em 19 de junho de 2012
AMBIENTE
Reserva Ecológica Nacional do Município de Redondo
Portaria n.º 400/2012. D.R. n.º 235, Série I de 2012-12-05
Aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de
Redondo
Perímetros de Proteção de Águas Subterrâneas – Oliveira do Bairro
Portaria n.º 404/2012. D.R. n.º 237, Série I de 2012-12-07
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água
subterrânea situadas no concelho de Oliveira do Bairro
Perímetros de Proteção de Águas Subterrâneas - Chamusca
Portaria n.º 405/2012. D.R. n.º 237, Série I de 2012-12-07
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água
subterrânea localizadas no concelho da Chamusca
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Perímetros de Captação de Águas Subterrâneas – Almeirim, Alpiarça e Coruche
Portaria n.º 409/2012. D.R. n.º 242, Série I de 2012-12-14
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água
subterrânea, localizadas nos concelhos de Almeirim, Alpiarça e Coruche
Obrigações dos Titulares das Licenças de Instalações Nucleares
Decreto-Lei n.º 262/2012. D.R. n.º 243, Série I de 2012-12-17
Ministério da Educação e Ciência
Estabelece as obrigações dos titulares das licenças de instalações nucleares
Proteção Hidrológica e Ambiental de Áreas Integradas em Reserva Ecológica Nacional
Portaria n.º 419/2012. D.R. n.º 246, Série I de 2012-12-20
Define as situações de usos ou ações considerados compatíveis com os objetivos de
proteção hidrológica e ambiental e de prevenção e redução de riscos naturais de áreas
integradas em Reserva Ecológica Nacional
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Percentagem de Redução Anual da Tarifa de Referência – Tecnologia Fotovoltaica
Portaria n.º 430/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31
Estabelece a percentagem de redução anual da tarifa de referência para a produção de
eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica
Valor de Redução Anual da Tarifa de Referência – Tecnologia Fotovoltaica
Portaria n.º 431/2012. D.R. n.º 252, Série I de 2012-12-31
Estabelece o valor de redução anual da tarifa de referência para a produção de
eletricidade a partir de fonte solar com utilização de tecnologia fotovoltaica
PLANOS DE ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE DEZEMBRO DE 2012
Albufeira
Aviso n.º 16871/2012. D.R. n.º 244, Série II de 2012-12-18
Plano de Pormenor do Núcleo de Desenvolvimento Económico do Parque Temático de
Albufeira
Almada
Edital n.º 1118/2012. D.R. n.º 252, Série II de 2012-12-31
Aviso de abertura do período de discussão pública do Plano de Pormenor de Reabilitação
Urbana e Funcional de Cacilhas
Amadora
Aviso n.º 16764/2012. D.R. n.º 242, Série II de 2012-12-14
Plano de Urbanização da Amadora - Zona Nascente (PUAZN), constituído por regulamento
e duas peças gráficas aplica na área do território municipal a política de ordenamento do
território e de urbanismo
Beja
Aviso n.º 16712/2012. D.R. n.º 241, Série II de 2012-12-13
Discussão pública da alteração ao Plano de Pormenor da Zona de Expansão Poente – Beja
Cantanhede
Aviso n.º 17048/2012. D.R. n.º 247, Série II de 2012-12-21
Aviso do início do processo de alteração do Plano de Urbanização de Ançã e início do
período de audiência prévia dos interessados
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Elvas
Aviso n.º 16525/2012. D.R. n.º 238, Série II de 2012-12-10
Plano de Pormenor da Quinta dos Arcos
Grândola
Aviso n.º 16587/2012. D.R. n.º 239, Série II de 2012-12-11
Aprovação do Plano de Urbanização de Santa Margarida da Serra
Lagoa (Algarve)
Aviso n.º 17379/2012. D.R. n.º 252, Série II de 2012-12-31
Discussão pública de proposta de revisão do Plano de Urbanização da Unidade de
Planeamento de Gestão 1 - UP1, de Ferragudo ao Calvário - Lagoa
Lisboa
Aviso n.º 16589/2012. D.R. n.º 239, Série II de 2012-12-11
Suspensão parcial do Plano de Urbanização do Alto do Lumiar
Mealhada
Aviso n.º 16324/2012. D.R. n.º 235, Série II de 2012-12-05
Alteração ao Plano Diretor Municipal - período de discussão pública
Miranda do Corvo
Aviso n.º 16325/2012. D.R. n.º 235, Série II de 2012-12-05
Abertura do período de discussão pública do Plano de Pormenor da Zona Industrial de
Pereira
Montemor-o-Novo
Aviso n.º 16878/2012. D.R. n.º 244, Série II de 2012-12-18
Revisão do Plano de Pormenor da Zona Industrial da Adua
Oeiras
Aviso n.º 16992/2012. D.R. n.º 246, Série II de 2012-12-20
Período de consulta pública referente ao procedimento de alteração ao PPQF (Plano de
Pormenor da Quinta da Fonte), em Carnaxide, concelho de Oeiras
Penafiel
Aviso n.º 17063/2012. D.R. n.º 247, Série II de 2012-12-21
Abertura do período de discussão pública da alteração ao plano de pormenor da zona
envolvente à Vila Gualdina
Penafiel
Aviso n.º 17064/2012. D.R. n.º 247, Série II de 2012-12-21
Abertura do período de discussão pública referente à alteração ao Plano Diretor Municipal
de Penafiel
Serpa
Aviso n.º 17228/2012. D.R. n.º 250, Série II de 2012-12-27
Aprovação da Revisão do Plano Geral de Urbanização de Serpa, doravante designado por
Plano de Urbanização da Cidade de Serpa
Sesimbra
Aviso n.º 16332/2012. D.R. n.º 235, Série II de 2012-12-05
Plano de Pormenor do Parque Empresarial e Tecnológico da Carrasqueira
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Sintra
Aviso n.º 16886/2012. D.R. n.º 244, Série II de 2012-12-18
Início do processo de revisão do Plano Diretor Municipal de Sintra (PDM), aprovado pela
Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/99, de 16 de setembro.
Tábua
Aviso n.º 16403/2012. D.R. n.º 236, Série II de 2012-12-06
Discussão pública da alteração ao Plano de Pormenor da Área Industrial e Empresarial de
Sinde – Tábua
Torres Vedras
Edital n.º 1088/2012. D.R. n.º 244, Série II de 2012-12-18
Plano de Pormenor do Alto do Seixinho
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Torres Vedras
Edital n.º 1062/2012. D.R. n.º 236, Série II de 2012-12-06
Plano Diretor Municipal de Torres Vedras - proposta de alteração regulamentar
Vale de Cambra
Aviso n.º 16449/2012. D.R. n.º 237, Série II de 2012-12-07
Proposta de Plano Municipal de Emergência para o Município de Vale de Cambra
Vila Franca de Xira
Aviso n.º 16336/2012. D.R. n.º 235, Série II de 2012-12-05
1.ª alteração ao Plano Diretor Municipal
Vila do Porto
Aviso n.º 16829/2012. D.R. n.º 243, Série II de 2012-12-17
Discussão pública do Plano de Pormenor da Zona Balnear dos Anjos
Vila do Porto
Declaração de retificação n.º 1636/2012. D.R. n.º 251, Série II de 2012-12-28
Retificação do Plano de Pormenor da Zona Balnear da Praia Formosa
Vila do Porto
Aviso n.º 16830/2012. D.R. n.º 243, Série II de 2012-12-17
Discussão Pública do Plano de Pormenor da Zona Balnear da Praia Formosa
Vouzela
Aviso n.º 17229/2012. D.R. n.º 250, Série II de 2012-12-27
1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Vouzela
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