Câmara Municipal de Cubatão
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482º Ano da Fundação do Povoado e
66º de Emancipação Político Administrativa
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ATA DA 4ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO 3º ANO LEGISLATIVO DA 16ª LEGISLATURA
REALIZADA EM 17 DE MARÇO DE 2015
PRESIDÊNCIA - Sr. Aguinaldo Alves de Araújo.
SECRETARIAS - Sr. César da Silva Nascimento e
Sr. Jair Ferreira Lucas.
- Às 18h42m, sob a Presidência do Sr. Aguinaldo Alves de Araújo,
é procedida a verificação de presença dos Srs. Vereadores.
FOLHA DE PRESENÇA
ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS
SIM
ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
JUSTIFICADA
AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO
SIM
CÉSAR DA SILVA NASCIMENTO
SIM
FÁBIO ALVES MOREIRA
SIM
FÁBIO MOURA DOS SANTOS
SIM
IVAN DA SILVA
SIM
JAIR FERREIRA LUCAS
SIM
RICARDO DE OLIVEIRA
SIM
SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA
SIM
WAGNER MOURA DOS SANTOS
SIM
(a) Aguinaldo Alves de Araújo
(a) César da Silva Nascimento
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O SR. PRESIDENTE - Havendo número legal, em
nome de Deus e da Lei, declaro abertos os trabalhos da presente Sessão
Extraordinária. Esta Presidência justifica a ausência do Vereador Ademário da
Silva Oliveira, convoca o Vereador César da Silva Nascimento para assumir a 1ª
Secretaria e convida o Vereador Jair Ferreira Lucas para assumir a 2ª Secretaria.
- Os Vereadores César da Silva Nascimento e Jair Ferreira Lucas
assumem, respectivamente, as 1ª e 2ª Secretarias.
O SR. PRESIDENTE - Nos termos da Convocação
desta Presidência, da qual V. Exas. tomaram conhecimento na Sessão Ordinária,
encerrada há pouco, passaremos à Ordem do Dia.
- Passa-se à
ORDEM DO DIA
- Entra em 2ª discussão em globo, o projeto de lei nº 11/2015,
processo nº 179/2015, de autoria do Vereador Ricardo de Oliveira, que
“Autoriza o poder público a dispor sobre a obrigatoriedade na contratação de
mão-de-obra cubatense e mão-de-obra feminina pelas prestadoras de serviço no
Polo Industrial e dá outras providências”, dispensada sua leitura, na íntegra, nos
termos do artigo 143, do Regimento Interno.
O SR. RICARDO DE OLIVEIRA - Peço a palavra.
Sr. Presidente, nobres Vereadores, vim aqui apenas para finalizar, agradecendo
ao Presidente, que pautou rapidamente o projeto, também aos Vereadores pelo
apoio, pelo voto favorável e ao Vereador “Roxinho” pelas palavras. Obrigado
pelo reforço. Obrigado a todos. Era só, Sr. Presidente.
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- Ninguém mais desejando fazer uso da palavra, é encerrada a
discussão. Posto a votos em globo, é aprovado em 2ª discussão e redação final, o
projeto de lei nº 11/15, a seguir transcrito:
PROJETO DE LEI Nº 11/2015
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A
DISPOR
SOBRE
A
OBRIGATORIEDADE
NA
CONTRATAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
CUBATENSE
E
MÃO-DE-OBRA
FEMININA PELAS PRESTADORAS DE
SERVIÇO NO PÓLO INDUSTRIAL, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Ficam as empresas prestadoras de serviço no Polo Industrial de
Cubatão
obrigadas
a
contratarem
e
manterem
empregados
prioritariamente trabalhadores domiciliados neste Município, na
proporção de 70% (setenta por cento) do seu quadro efetivo de
funcionários.
Parágrafo Único – As contratações previstas no caput deste artigo são para as
novas vagas que forem criadas na vigência desta Lei.
Art. 2º Não se aplica a determinação prevista no artigo anterior mediante as
seguintes hipóteses:
1. para contratações de trabalhadores cuja mão-de-obra exija
especialização ou habilitação específica, oriunda de qualificação
em curso técnico, graduação em curso superior ou pós graduação; e
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2. admissão de empregado para ocupar cargo de chefia e direção de
equipes.
Art. 3º As empresas prestadoras de serviços no Polo Industrial de Cubatão
serão obrigadas a destinar 15% (quinze por cento) da reserva percentual
determinada no artigo 1º desta Lei, para mão-de-obra exclusivamente
feminina.
§ 1º - Na hipótese de não haver candidata para preenchimento da vaga
destinada à mão-de-obra feminina em 15 dias após a publicação
de sua abertura, a empresa poderá destiná-la a trabalhador do
sexo masculino para ocupá-la.
§ 2º - As frações decorrentes do cálculo do percentual de que trata esta
Lei quando menores ou iguais a 0,99 (noventa e nove décimos)
serão arredondadas para o número inteiro diretamente superior.
Art. 4º Constatado o descumprimento desta Lei, a empresa será notificada pelo
Poder Público Municipal e poderá apresentar a sua defesa no prazo
improrrogável de 15 (quinze) dias.
Art. 5º Caso não seja apresentada a defesa prevista no artigo anterior ou se as
mesmas não forem acatadas, o descumprimento implicará na aplicação
das seguintes penalidades:
I-
Primeira infração: advertência e suspensão de atividades por
24 horas a contar a partir da autuação;
II -
Segunda infração: suspensão das atividades no período de dez
dias;
III - Terceira infração: suspensão temporária do Alvará de
Funcionamento; e
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IV - Quarta
infração:
cassação
definitiva
do
Alvará
de
Funcionamento.
Art. 6º A abertura das vagas reservadas previstas na Lei serão publicadas em
veículo de comunicação de massa e no Posto de Atendimento ao
Trabalhador – PAT, do Município de Cubatão.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
- Durante a votação, verificam-se as seguintes declarações de voto:
O SR. JAIR FERREIRA LUCAS - Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, parabenizo mais uma vez o Vereador Ricardo, por ter seu
projeto aprovado em 2ª discussão. Parabéns, Vereador Ricardo. Quero aqui
também falar sobre as famílias da Vila Teimosa, dizendo que sempre estarei
junto com vocês nessa luta. Eu tenho certeza que no dia que chegar um projeto
de lei nesta Casa, que der a vocês o direito de conseguir moradia, todos os
Vereadores estarão aqui à disposição de vocês. Contem sempre com estes
Vereadores, que eu tenho certeza que estarão com vocês. Eu cobrarei sempre da
Prefeita, falarei com ela com relação a vocês, para que ela nunca esqueça, pois
vocês são pessoas muito civilizadas, que merecem ser respeitadas. Eu espero
que ela atenda o mais rápido possível. Está bem, moradores da Vila Teimosa? É
só, Sr. Presidente.
O SR. IVAN DA SILVA - Sr. Presidente, nobres
Vereadores, quero reiterar aqui o meu apoio a cada um com o qual eu aprendi a
conviver, a cada um que eu conheci, infelizmente, em momentos não muito
agradáveis, ou seja, naquela maldita reintegração de posse. Eu pude ver muitas
lágrimas, eu pude ver muita tristeza, muitas noites de sono perdidas, muita
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lamentação e também muita vontade de vencer. Posso dizer que ainda acredito
num final feliz, primeiramente, amparado nas mãos de Deus, antes de qualquer
coisa, pedindo muito a Deus mesmo, que Ele olhe e toque no coração dos
governantes, desses que têm um poder maior do que o nosso. Somos
Vereadores, não temos o poder de assinar ou decretar algo, apenas de fazer
projetos de lei. Peço muito a Deus – digo isto diante do Todo Poderoso – porque
estou do lado de vocês até o último instante e confiante. Eu digo, em nome de
Jesus Cristo, que ainda continuo acreditando que vocês serão contemplados sim
com o direito à moradia, porque esses apartamentos entregues pelo Governo do
Estado não são de graça. Eles são pagos, em 25 anos e todos vocês tinham ali
uma história de vida. Todos investiram ali, muitos fizeram empréstimos,
pegaram dinheiro emprestado com parentes, venderam bens, para comprar um
lugar para morar, uma moradia digna. Foi esta a intenção na chegada de vocês
ali, muito diferente do que muitos falaram e criticaram, dizendo que eram
invasores, não mereciam, tinham que sair “debaixo de borracha” mesmo. Uma
coisa eu digo para vocês: nunca percam a fé em Deus, nunca percam isto, seja o
que for e por quê? Porque eu acredito – estou falando de coração mesmo – que
dias melhores ainda virão para vocês. Enquanto nós aqui tivermos forças, podem
acreditar, vamos lutar. A cada rosto que eu vejo aqui nesta tarde, lembro que vi
em cada família que aqui está, lágrimas e lágrimas escorrendo. Era dia de
semana, era noite, eram pessoas sem dormir. Eu falo pra vocês, de coração, que
acredito que quem dá a última palavra não é a Prefeita, não é o Vereador, não é
o Governador. Quem vai dar a última palavra – tenho toda a fé do meu coração,
em nome de Jesus Cristo – será Deus e esta história será mudada em favor de
vocês. Podem crer, nunca percam a fé, porque enquanto tivermos forças aqui,
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podem contar conosco, porque estaremos juntos com vocês até o final, até o dia
de vocês cantarem o hino da vitória. É só, Sr. Presidente.
- As Galerias se manifestam: palmas.
- Durante a votação, verifica-se o seguinte:
O SR. PRESIDENTE - Esta Presidência também
esclarece aos moradores da Vila Teimosa, que nós encaminhamos um
requerimento ao Sr. Secretário de Habitação do Estado, juntamente com todos
os Vereadores, assinado por todos e vamos persistir. Como falou aqui o
Vereador “Ivan Hildebrando”, vamos crer tão somente em Deus, que vamos
cantar juntos, o hino da vitória. Vila Teimosa: continue na luta e conte com esta
Casa de Leis.
- Durante a votação, verifica-se mais a seguinte declaração de voto:
O SR. WAGNER MOURA DOS SANTOS - Sr.
Presidente, nobres Pares, é apenas para cumprimentar todos os trabalhadores
presentes aqui hoje, a Associação de Vítimas da Poluição e Condições de Vida,
com o meu amigo presente, o Osvaldo Dias, Jornalista, que está encabeçando e
estava no movimento também, o Sindicato da Construção Civil, representado
pelo “Luiz Carlos”, aqui presente, todos os Vereadores e todos que se
envolveram com o assunto. Acho muito importante e ao aprovarmos hoje em 2ª
discussão, é uma vitória do Vereador “Ricardo Queixão”, que está acompanhado
pela mãe, a quem cumprimento pela presença. Quero falar do quanto é especial,
como hoje, uma mãe ver um filho apresentando um projeto de interesse de toda
a sociedade cubatense. Quero dizer ao pessoal da Vila Teimosa, que eu e os
demais Vereadores já estamos envolvidos nisso. O Vereador Ademário não veio
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hoje, mas parece que no dia 18 estará aqui o Fernando Chucre. Não sei se ele
estaria presente aqui ou não, no dia 18, para começarmos a discutir a questão de
vocês. Se o Coordenador do Programa Serra do Mar, Fernando Chucre, não
estiver presente, todos nós – já tem uma Comissão constituída nesta Casa de
Leis – vamos marcar para ir a São Paulo, Vereadores Aguinaldo e “Doda”, na
semana que vem, para tentar resolver a situação dos moradores da Vila Teimosa,
para que seja resolvido definitivamente o assunto e vocês tenham melhores
condições de vida. Eu também estou junto com vocês nesse processo. É só, Sr.
Presidente. Obrigado.
- Durante a votação, verifica-se mais o seguinte:
O SR. PRESIDENTE - Quero dizer ao Vereador
Wagner Moura, que realmente nós vamos reunir essa Comissão e atenção
moradores da Vila Teimosa: iremos cobrar pessoalmente do Sr. Secretário de
Habitação do Estado, uma resposta o mais urgente possível. Obrigado, Vereador
Wagner Moura.
- Durante a votação, verificam-se mais as seguintes declarações de
voto:
O SR. ADEILDO HELIODORO DOS SANTOS Sr. Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez parabenizo o Vereador “Queixão”
pelo projeto apresentado e parabenizo a Câmara que teve a oportunidade de
discutir, aprovar o projeto e participar dessa discussão, dessa pressão para a
implantação do projeto de lei, para que ele, de fato, seja colocado em prática nas
empresas e indústrias do nosso Município. Parabéns, Vereador e parabéns a
todos os trabalhadores que estiveram aqui presentes. Este é o primeiro passo, a
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luta continua e com toda a cidade mobilizada. Chega! Basta! O emprego de
Cubatão, agora, mais do que nunca, tem que ser destinado aos cubatenses. Com
relação aos moradores da “Vila Teimosinha”, eu também me preocupo, porque a
reunião foi no dia 03 de fevereiro. Quando cobramos do Governo Municipal
rapidez nas respostas, não podemos ser incoerentes e temos que cobrar também
do Governo do Estado rapidez nas respostas. É um mês e meio aguardando a
resposta e até agora, nada! A reunião lá foi produtiva, foi importante. Tem-se
hoje um caminho e qual é esse caminho? Há hoje a possibilidade de aquela área
ser reconhecida como Parque Estadual da Serra do Mar e sendo assim, entra no
“Programa Serra do Mar”, ou seja, as famílias terão seus direitos reconhecidos.
O problema é este: o Presidente, com todos os Vereadores, já fez o que poderia
ser feito, no sentido de encaminhar um documento assinado por todos os
Vereadores, cobrando uma resposta do Governo do Estado. O Presidente já disse
que vai reiterar este documento e a pressão vai ter que acontecer, vai continuar
sendo feita. Vamos tentar convocar aqui os responsáveis do Governo do Estado,
da Prefeitura, para que se tenha uma resposta concreta. O Vereador “Jair do
Bar” já se colocou também à disposição aqui, enquanto membro da base do
governo, para trazer os representantes do Governo Municipal. O que não pode –
volto a repetir – é a questão aqui ser partidária: PT, PSDB, Solidariedade, PSB,
PMDB, PDT. Não! Trata-se de resolver o problema dos moradores da cidade e
com relação a essa situação, nós temos percebido empenho. Agora, é cobrar
novamente e torcer para que se tenha uma resposta o quanto antes. Se Deus
quiser, como disse o Vereador Ivan, que essa resposta seja positiva. O meu voto
é favorável. É só, Sr. Presidente.
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O SR. SEVERINO TARCÍCIO DA SILVA - Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, mais uma vez eu quero deixar registrado o meu
voto favorável, além de cumprimentar o Vereador “Queixão” e os demais
Vereadores que votaram favoravelmente. Quero cumprimentar o meu amigo
“Oswaldo”, que está aqui presente e os demais trabalhadores. Eu também, Sr.
Presidente, não poderia deixar de registrar o que fizeram com a Vila Teimosa, o
grande poder do Governo do Estado, porque retirar as pessoas daquele local foi
muito fácil. Hoje, essas famílias têm dificuldade para reconquistar um local.
Elas só têm o nosso apoio, Sr. Presidente, praticamente. É muito pouco. O
Governo do Estado tem que entender que são famílias que moravam naquele
local, são seres humanos. Nós temos que estar juntos, nobre Vereador Ivan, com
força, como estamos aqui hoje, dando apoio aos trabalhadores da cidade, com
este projeto, também dando apoio aos moradores da “Vila Teimosinha”. Vamos,
Sr. Presidente, acelerar esse processo de fazer uma visita ao Governo do Estado,
o mais urgente possível, para cobrar também uma resposta a essas famílias, que
foram “arrancadas” daquele local. Quase 02 meses: é muito tempo sem se ter
uma resposta. Essas famílias estão aí, perambulando pela casa de um e de outro,
de parentes e nós temos que estar, sim, abraçados e unidos a elas. Podem contar
com os onze Vereadores desta Casa de Leis, que estaremos com vocês nesta
luta. Tenho certeza, nobre Vereador Wagner, que o Presidente desta Casa
marcará o mais rápido possível uma visita ao Governo do Estado, para
cobrarmos uma resposta o mais urgente possível, a essas famílias “arrancadas”
de lá. Elas não pediram para sair, foram "arrancadas"! Nós temos que estar aqui,
apoiando apartidariamente. Não este ou aquele Partido, mas os onze Vereadores
têm que estar nesta luta também, apoiando essas famílias que foram “arrancadas
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da Vila Teimosinha”. Eu declaro o meu voto favorável. Nós estaremos juntos. É
só, Sr. Presidente.
O SR. FÁBIO MOURA DOS SANTOS
-
Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, eu volto a esta tribuna para mais uma vez declarar o
meu voto favorável ao projeto do Vereador Ricardo de Oliveira. Eu quero
confirmar mais uma vez, Vereador "Roxinho", que nós estaremos lá no CIESP,
na quinta-feira, em uma reunião: presença mais do que confirmada. Por outro
lado, Sr. Presidente, muito me preocupa essa questão dos moradores da Vila
Teimosa ou “Vila Teimosinha” como carinhosamente chamamos. Inclusive, eu
quero dizer o seguinte: nós assinamos um documento na semana passada – acho
que a maioria dos Vereadores assinou – que foi encaminhado ao Governo do
Estado. Parece que foi sinalizado com uma reunião, no dia 18, com o Sr.
Fernando Chucre, da CDHU, a ser confirmada pelo Vereador Ademário da Silva
Oliveira, que hoje infelizmente se encontra ausente. Agora, trata-se de um
problema social. Nós entendemos que há o problema da legalidade, inclusive, eu
já falei aqui, na Sessão anterior, em que houve manifestação dos então
moradores, que tanto Prefeitura quando Estado são réus no processo, Vereador
Adeildo. É uma questão jurídica, que teve como desfecho uma realidade social,
Vereador “Doda”. Uma realidade social que hoje envolve crianças, idosos,
gestantes, mães com bebês de colo, como eu vejo ali e nós não podemos fazer –
como eu tenho certeza que em momento algum esta Casa fez – “vista grossa” a
esta realidade, Sr. Presidente. Agora, vejam bem: se nós assinamos os
documentos, mandamos para o Governo do Estado, solicitamos reunião, como o
Vereador bem colocou, passaram-se dias e dias, já completando quase 02 meses
e não obtivemos resposta, Sr. Presidente, eu acho que esta Casa, às vezes, tem
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que primar pela ousadia. Se for o caso, Vereador Ivan, que saiamos em comitiva
daqui até lá, os onze Vereadores. Vamos “bater à porta” do Governo do Estado,
da Secretaria de Habitação, Vereador César. Eu tenho certeza que o Secretário
irá nos atender. Quando estivemos lá na Assembleia Legislativa, nós não
brigamos pelo desassoreamento do rio? Não fomos recebidos pelo então
Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Samuel Moreira, hoje
Deputado Federal? Então, por que não nos dirigirmos à Secretaria de Estado da
Habitação? Eu tenho certeza que o Secretário não se recusará, em momento
algum, em hipótese alguma, a nos atender. Para reforçar mais ainda: hoje, temos
um Vice-Governador – não é Vereador “Doda”? – que pode ser um porta-voz
nosso nessa questão. Desde já eu faço um apelo, Sr. Presidente, para que
possamos ver isso não só com um “olhar clínico”, mas acima de tudo, com a
sensibilidade e a atenção que o problema requer. Obrigado. É só, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE - Está portanto, aprovado em
2ª discussão e redação final o projeto de lei nº 11/15. Esta Presidência gostaria
de comunicar, Vereador Fábio Moura, que nós faremos, sim, contato com a
Secretaria de Habitação, nós agendaremos uma visita e todos os Vereadores
serão convidados a estarem em defesa da solução do problema habitacional da
Vila Teimosa, com certeza. Esgotada a pauta da Ordem do Dia e nada mais
havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão Extraordinária.
- LEVANTA-SE A SESSÃO. (19h00).
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