RECIBO CAIXA 12/11/2011 BRASIL CAR TRANSPORTES SACADOR SACADOR BRASIL CAR TRANSPORTES (=) VALOR COBRADO (=) VALOR COBRADO (+) MORA/MULTA (-) OUTRAS DEDUÇÕES (-) DESCONTO/ABATIMENTO (=) VALOR DO DOCUMENTO ESPÉCIE/QTDE DA MOEDA 01 17-54-0006183-28-0000000 PARCELA/VENCIMENTO DOCUMENTO NOSSO NÚMERO 745/0001-0 49513001-1 000000010582223 ACE SEGURADORA S/A BANCO/AGÊNCIA / CONTA (+) OUTROS ACRÉSCIMOS 12/11/2011 AUTENTICAÇÃO MECÂNICA (+) OUTROS ACRÉSCIMOS (+) MORA/MULTA (-) OUTRAS DEDUÇÕES (-) DESCONTO/ABATIMENTO (=) VALOR DO DOCUMENTO ESPÉCIE/QTDE DA MOEDA 01 17-54-0006183-28-0000000 PARCELA/VENCIMENTO DOCUMENTO NOSSO NÚMERO 745/0001-0 49513001-1 000000010582223 ACE SEGURADORA S/A BANCO/AGÊNCIA / CONTA AUTENTICAÇÃO MECÂNICA 745-5 ESPÉCIE 680 R$ 1754000618328000000001 CARTEIRA N/SEG QUANTIDADE ESPÉCIE DOC A ACEITE VALOR 13/10/2011 DATA PROCESSAMENTO 74593514900000000004900495130011000010582223 BRASIL CAR TRANSPORTES LTDA. ESTRADA DOS CASA, NR. 4303 - B.ALVARENGA S;BERNARDO DO CAMPO CEP 009840000 SACADOR/AVALISTA SACADOR: IOF: 0 CÓDIGO DE BAIXA (=) VALOR COBRADO (+) OUTROS ACRÉSCIMOS (+) MORA/MULTA (-) OUTRAS DEDUÇÕES (-) DESCONTO/ABATIMENTO 1058222-3 (=) VALOR DO DOCUMENTO 001-0495130011 NOSSO NÚMERO/CÓD.DOCUMENTO AUTENTICAÇÃO MECÂNICA - FICHA DE COMPENSAÇÃO VENCIDO - RECEBER ATÉ O 5˚ DIA NO CITIBANK, HSBC, MERCANTIL DO BRASIL, BIC BANCO E BANCOOB, INCIDINDO JUROS DE MORA DE 0,10% AO DIA. A PARTIR DO 6˚ DIA SOMENTE COM AUTORIZAÇÃO DA CIA NO VERSO DO BOLETO, DESDE QUE NAO HAJA CONHECIMENTO DE SINISTROS. A FALTA DO PAGAMENTO DA PARCELA UNICA OU DE QUALQUER PARCELA SUBSEQUENTE, QUANDO A APOLICE FOR FRACIONADA, IMPLICARA NO CANCELAMENTO DO SEGURO. INSTRUÇÕES 13/10/2011 USO DO BANCO N˚ DO DOCUMENTO ACE SEGURADORA S.A. DATA DO DOCUMENTO CEDENTE 12/11/2011 AGÊNCIA/CÓDIGO CEDENTE VENCIMENTO 74594.90046 95130.011000 00105.822233 3 51490000000000 PAGÁVEL EM QUALQUER AGENCIA BANCÁRIA, ATÉ A DATA DE VENCIMENTO LOCAL DE PAGAMENTO CITIBANK SEGURO DE Sucursal RCTR-C Endereço SAO PAULO Telefone AV. PAULISTA, 1294 17˚ Apólice Número 4504-4400 Fax CNPJ 4504-4395 Endosso Número 3.502.099/0001-18 Renova Apólice 17.54.0006183.28 5021 Vigência da Apólice Das Até Vigência do Endosso 24:00h do dia 08/10/2011 24:00h do dia 08/10/2012 CNPJ / CPF Código/Nome do Segurado 000000064354 - BRASIL CAR TRANSPORTES LTDA. Endereço ESTRADA DOS CASA, NR. 4303 - B.ALVARENGA 00000 Importância Segurada Líder 0.00 Importância Segurada Cosseguro 0.00 Moeda do Seguro Valores Expressos em REAL REAL Fator da Moeda 998.573/0001-56 Cidade UF CEP S;BERNARDO DO CAMPO SP 9840-000 Prêmio Líquido 0.00 Desconto Custo de Apólice Juros I.O.F. 0.00 0.00 PRÊMIO TOTAL 0.00 0.00 0.00 1. INTERPRETACAO DE DATAS POR EQUIPAMENTOS ELETRONICOS, ANEXA. 2. A PRESENTE APOLICE NAO CONTEMPLA COBERTURA PARA PERDAS OU DANOS CAUSADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE POR ATOS DE TERRORISMO, INDEPENDENTE DO PROPOSITO DESTES. CONFORME ESPECIFICAÇAO ANEXA A sociedade supra designada daqui em diante "Seguradora", baseando-se nas informaçoes constantes da proposta que lhe foi apresentada pelo segurado, proposta essa que servindo de base a emissão da presente apólice, fica fazendo parte integrante deste contrato obriga-se a indenizar, mediante o recebimento do prêmio acima mencionado e nos termos e sob as condições gerais, particulares e ou especiais convencionadas, insertas na presente ou em seus anexos que fazem parte integrante desta, as consequências dos eventos discriminados, de acordo com as especificações anexas. Código/Nome do Corretor 60337 - PROMOVE CORRETORA DE SEGS Pedido Número 0000000 Código SUSEP Telefone 00000100286184 (011)2588-2100 Fax (011) Endereço Cidade UF CEP RUA ALVARO ALVIM, 1061 SAO BERNARDO DO C SP 9693-000 SAO PAULO ,13 DE OUTUBRO DE 2011 Local e Data de Emissão ACE Seguradora S.A. Av.Paulista, 1294 - 17 andar - Cerqueira César - CEP 01310-915 -Tel:(11) 4504-4400 - Fax (11) 4504-4395 São Paulo - SP SEGURO DE RCTR-C CLÁUSULA DE FRACIONAMENTO DE PRÊMIO Sucursal Endereço SAO PAULO Telefone AV. PAULISTA, 1294 17˚ 4504-4400 Fax 4504-4395 3.502.099/0001-18 Apólice Número Endosso Número Renova Apólice 17.54.0006183.28 0000000 0000000 Vigência da Apólice Das Até CNPJ Vigência do Endosso 24:00h do dia 08/10/2011 24:00h do dia 08/10/2012 CNPJ / CPF Código/Nome do Segurado 64354 BRASIL CAR TRANSPORTES LTDA. 998.573/0001-56 Cidade UF CEP S;BERNARDO DO CAMPO SP 9840-000 Endereço ESTRADA DOS CASA, NR. 4303 - B.ALVARENGA I) FICA ENTENDIDO E AJUSTADO QUE O PRÊMIO DESTE DOCUMENTO SERÁ PAGO EM 01 PARCELAS MENSAIS, 12/11/2011 SUCESSIVAS, VENCENDO A PRIMEIRA EM E AS DEMAIS CONFORME NO QUADRO A SEGUIR: VALORES EXPRESSOS EM REAL PARCELA VENCIMENTO PRÊMIO LÍQUIDO 01 12/11/2011 TOTAIS JUROS CUSTO I.O.F. PRÊMIO TOTAL 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 II) O ATRASO NO PAGAMENTO DE QUALQUER PARCELA ACARRETARÁ O IMEDIATO CANCELAMENTO DO DOCUMENTO NÃO FAZENDO JUS O SEGURADO A RESTITUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. III) OCORRENDO PERDA TOTAL, REAL OU CONSTRUTIVA, AS PRESTAÇÕES VINCENDAS, EXCLUINDO OS JUROS, SERÃO EXIGIDAS POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. IV) NOS CASOS DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO DE VEÍCULOS CONJUGADO COM O SEGURO DE AUTOMÓVEIS, QUALQUER INDENIZAÇÃO DEPENDERÁ DA PROVA DE QUE O PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA TENHA SIDO ANTES DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. V) PARA O CÁLCULO DOS JUROS, FOI UTILIZADA A TAXA MENSAL DE SAO PAULO 13 de OUTUBRO de 2011 Local e Data de Emissão % ACE Seguradora S.A. Av.Paulista, 1294 - 17 andar - Cerqueira César - CEP 01310-915 -Tel:(11) 4504-4400 - Fax (11) 4504-4395 S ão Paulo - SP SEGURO DE RCTR-C DEMONSTRATIVO DE COMISSÃO - CORRETOR Sucursal Endereço SAO PAULO Telefone AV. PAULISTA, 1294 17˚ Fax 4504-4400 4504-4395 3.502.099/0001-18 Apólice Número Endosso Número Renova Apólice 17.54.0006183.28 0000000 0000000 Vigência da Apólice Das Até CNPJ Vigência do Endosso 24:00h do dia 08/10/2011 24:00h do dia 08/10/2012 CNPJ / CPF Código/Nome do Segurado 000000064354 - BRASIL CAR TRANSPORTES LTDA. 998.573/0001-56 Cidade UF CEP S;BERNARDO DO CAMPO SP 9840-000 Endereço ESTRADA DOS CASA, NR. 4303 - B.ALVARENGA Código/Nome do Corretor Pedido Número 60337 - PROMOVE CORRETORA DE SEGS 0000000 Código SUSEP Telefone 100286184 (011)2588-2100 Fax (011) Endereço Cidade UF CEP RUA ALVARO ALVIM, 1061 SAO BERNARDO DO C SP 9693-000 VALORES EXPRESSOS EM R$ PARCELA VENCIMENTO 01 12/11/2011 TOTAIS PRÊMIO TOTAL PRÊMIO LIQ + JUROS % COMISSÃO COMISSÃO 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 SAO PAULO ,13 de OUTUBRO de 2011 Local e Data de Emissão 0.00 ACE Seguradora S.A. Av.Paulista, 1294 - 17 andar - Cerqueira César - CEP 01310-915 -Tel:(11) 4504-4400 - Fax (11) 4504-4395 S ão Paulo - SP PROMOVE CORRETORA DE SEGS 0.00 0.00 12/11/2011 01 TOTAL DOCUMENTO PREMIO VENCIMENTO PARC. 0.00 IMPORTAN. SEGURADA CIA. LÍDER 25.0000 0.0000 0.0000 0.0000 0.00 0.00 0.00 DESCONTO BAIRRO 1 REAL CIDADE 0.00 0.00 JUROS 0.00 0.00 IOF S;BERNARDO DO CAMPO VALORES EXPRESSOS EM CGC/CPF 0.0000 0.0000 0.0000 0.0000 CUSTO DA APÓLICE ESTRADA DOS CASA, NR. 4303 - B.ALVARENGA ENDEREÇO COBRANÇA BRASIL CAR TRANSPORTES LTDA. SEGURADO 60337 01 PRAZO CEP 0.00 0.00 CUSTO 0.00 0.00 PREMIO TOTAL 745 BANCO 00 0.00 0.00 COMISSÂO .00 .00 .00 .00 VALOR SEGURADO 111 ORIGEM PRODUÇAO 0.000000 NOSSA 13/10/2011 DATA EMISSÃO CODIGO FINANC. % PARTICIP. % COMISSAO 09840000 00 TIPO DE CALCULO EMISSAO 08/10/2012 08/10/2011 DOCUMENTO LIDER NRO.ORDEM VIGENCIA ATE VIGENCIA DESDE ESTADO NOME COMPANHIA 0 N N ENDOSSO ACOMODAÇÃO RESTRIÇÃO SUBMISSAO APÓLICE PART. RENOVACAO APOLICE CÓDIGO % COMISSAO % COMISSAO N˚ PAR GERAL MODALIDADE SEGURO 28 CÓDIGO NOME CORRETOR COMERCIAL/INDUS TIPO NEGOCIO 0.00000 0 COSSEGURADORAS AVERBACOES 0000000 TIPO SEGURO 0.000000 6183 NRO.DOCUM. TIPO DOCUMENTO CORRETORES TIPO APÓLICE REAL R.P. P No 00 MOEDA RCTR-C APÓLICE FATOR DA MOEDA CIA. LIDER 54 17 SAO PAULO RAMO ORGAO EMISSOR RELAÇÃO DE DOCUMENTOS EMITIDOS SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS (VSHFLILFDomRDQH[DDDSyOLFHQ 6HJXUDGR %5$6,/&$575$163257(6/7'$ 0RGDOLGDGH 5&75& 3URSRVWDQ &13- &21',d¯(6'26(*852'(5(63216$%,/,'$'(&,9,/'2 75$163257$'2552'29,É5,2&$5*$ 'HFODUDVHSDUDRVGHYLGRVILQVHHIHLWRVTXHFRQIRUPHVROLFLWDomRGR&RUUHWRUGR6HJXURILFDD DSyOLFH UHQRYDGD SRU PDLV XP DQR D SDUWLU GDV KRUDV GR GLD DWp DV KRUDV GR GLD FRQIRUPH HVSHFLILFDomRDEDL[R 2%-(72'26(*852 0HUFDGRULDVSHUWHQFHQWHVDWHUFHLURVHHQWUHJXHVDR6HJXUDGRSDUDWUDQVSRUWHURGRYLiULRVREHPLVVmRGHFRQKHFLPHQWRGH WUDQVSRUWH URGRYLiULR GH FDUJD HRX FRQIRUPH QRWD ILVFDO GR HPEDUFDGRU FRQVLVWLQGR SULQFLSDOPHQWH GH 9HtFXORV QRYRV FRPSURYDGRV SRU 1) YHtFXORV XVDGRV FRPSURYDGRV SRU FKHFNOLVW RX 1) YHtFXORV VLQLVWUDGRV PRWRV FDPLQK}HVH7UDWRUHVWUDQVSRUWDGRVVREUHFDUUHWDHURGDQGRSRUPHLRVSUySULRV %(161®2&2035((1','26325(67(6(*852 ¾ RYHtFXORWUDQVSRUWDGRU ¾ DSyOLFHVELOKHWHVGHORWHULDFDUW}HVGHFUpGLWRFDUW}HVWHOHI{QLFRVHFDUW}HVGHHVWDFLRQDPHQWRHPJHUDO ¾ FKHTXHVFRQWDVFRPSURYDQWHVGHGpELWRVHGLQKHLURHPPRHGDRXSDSHO ¾ GLDPDQWHVLQGXVWULDLVGRFXPHQWRVHREULJDo}HVGHTXDOTXHUHVSpFLHHHVFULWXUDV ¾ MyLDVSpURODVHPJHUDOSHGUDVSUHFLRVDVRXVHPLSUHFLRVDVPHWDLVSUHFLRVRVHVHPLSUHFLRVRVHVXDVOLJDVWUDEDOKDGDVRX QmRQRWDVHQRWDVSURPLVVyULDV ¾ UHJLVWURVWtWXORVVHORVHHVWDPSLOKDV ¾ WDO}HVGHFKHTXHYDOHVDOLPHQWDomRHYDOHVUHIHLomRH ¾ UHPRQWDHPFLPDGHYHtFXORVUHPRQWDGRV %(16280(5&$'25,$668-(,726$&21',d¯(635Ð35,$6 $FREHUWXUDGDUHVSRQVDELOLGDGHGHFRUUHQWHGRWUDQVSRUWHGRVEHQVRXPHUFDGRULDVDEDL[RPHQFLRQDGRVILFDVXMHLWDDWD[DVH FRQGLo}HVSUySULDVGLVFULPLQDGDVQDV&OiXVXODV(VSHFtILFDV REMHWRVGHDUWHTXDGURVHVFXOWXUDVDQWLJXLGDGHVHFROHo}HV PXGDQoDVGHPyYHLVHXWHQVtOLRVUHVLGHQFLDLVRXGHHVFULWyULR DQLPDLVYLYRV FRQWDLQHUV YHtFXORWUDIHJDQGRSRUPHLRVSUySULRV $UHVSRQVDELOLGDGHVREUHRWUDQVSRUWHGHVVDVPHUFDGRULDVGHSHQGHUiGHSUpYLRDYLVRjHVWD6HJXUDGRUDFRPDSURYDomRGDV FRQGLo}HVHWD[DVHLQFOXVmRGDVFOiXVXODVDGHTXDGDV ,03257Ç1&,$6(*85$'$ $ LPSRUWkQFLD 6HJXUDGD SRU HPEDUTXH FRUUHVSRQGHUi DRV YDORUHV LQWHJUDLV GRV EHQV RX PHUFDGRULDV GHFODUDGRV QRV FRQKHFLPHQWRVGHHPEDUTXHREMHWRVGDVDYHUEDo}HV 1RV FDVRV HP TXH D ,PSRUWkQFLD 6HJXUDGD IRU VXSHULRU DR /LPLWH 0i[LPR GH *DUDQWLD SRU HPEDUTXHDF~PXOR IL[DGR QHVWD DSyOLFHGHYHUiVHUREVHUYDGRRGLVSRVWRQDTXHOHWySLFR 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS 9,$*(16 (QWUHTXDLVTXHUORFDOLGDGHVQR7HUULWyULR%UDVLOHLURLQFOXVLYHQRVSHUtPHWURVXUEDQRVHRXVXEXUEDQRVGHVVDVORFDOLGDGHV 7$;$6 6HUmR DSOLFDGDV VREUH R YDORU GD ,PSRUWkQFLD 6HJXUDGD FRQVWDQWH QR FRQKHFLPHQWR HRX PDQLIHVWR HRX URPDQHLR GH HPEDUTXHHGHFODUDomRQDDYHUEDomRGHDFRUGRFRPRSHUFXUVRGDYLDJHPVHJXUDGDVHQGR • 9HtFXORV1RYRVH8VDGRV 'HDFRUGRFRPD7DULID5&75&HPYLJRU$JUDYDomR&REHUWXUDV$GLFLRQDLV $9(5%$d¯(6 2VHPEDUTXHVGHYHUmRVHUFRPXQLFDGRVj6HJXUDGRUDDWUDYpVGHUHODomRPHQVDOTXHGHYHUiVHUWUDQVPLWLGRPHQVDOPHQWH DWpGLD~WLOGRPrVVXEVHTHQWHDRVHPEDUTXHVVRESHQDGHSHUGDGRGLUHLWRiLQGHQL]DomRQRFDVRGHVLQLVWURHPTXH FRQVWDWHDLQREVHUYkQFLDGRSURFHGLPHQWRDTXLGHVFULWR 1HQKXP HPEDUTXH GH YDORU VXSHULRU DR OLPLWH GH UHVSRQVDELOLGDGH FRQYHQFLRQDGR SRGHUi VHU DYHUEDGR VHP H[SUHVVD DXWRUL]DomRGD6HJXUDGRUDTXHGHYHUiVHUFRQVXOWDGDFRPDQWHFHGrQFLDPtQLPDGHGLDV~WHLV 5,6&26&2%(5726 'HFRQIRUPLGDGHFRPD&OiXVXOD2EMHWRGR6HJXURH5LVFRV&REHUWRVGDV&RQGLo}HV*HUDLVSDUDR6HJXUR2EULJDWyULR GH5HVSRQVDELOLGDGH&LYLOGR7UDQVSRUWDGRU5RGRYLiULR&DUJDDQH[D D (QFRQWUDPVH DPSDUDGDV DV SHUGDV RX GDQRV FDXVDGRV j YHtFXORV RX HTXLSDPHQWRV TXDQGR WDLV YHtFXORV RX HTXLSDPHQWRV HVWLYHUHP XWLOL]DQGR VHXV SUySULRV PHLRV GH WUDomR GLULJLGRV SRU IXQFLRQiULRV HRX SUHSRVWRV GR 6HJXUDGR GHYLGDPHQWH KDELOLWDGRV H[FOXVLYDPHQWH QD LPSRVVLELOLGDGH GH WUDQVSRUWH SRU YHtFXORV HVSHFLDOL]DGRV 3DUD RV HIHLWRV GHVWD FREHUWXUDD,PSRUWkQFLD6HJXUDGDGHFDGDYHtFXORGHYHUiVHULJXDODRYDORUFRQVWDQWHQD1RWD)LVFDOQRFDVRGHYHtFXORV QRYRV ]HUR NP VHP OLFHQoD RX LJXDO DR YDORU FRQVWDQWH GD 7DEHOD )LSH XWLOL]DGD SDUD R 5DPR $XWRPyYHLV QR FDVR GH YHtFXORVXVDGRV 2EV (VWmR FREHUWDV DV SHUGDV RX GDQRV FRUSRUDLVPDWHULDLV FDXVDGRV D WHUFHLURV GHFRUUHQWHV GRV 5LVFRV &REHUWRV GDV &RQGLo}HV*HUDLVSDUDR6HJXUR2EULJDWyULRGH5HVSRQVDELOLGDGH&LYLOGR7UDQVSRUWDGRU5RGRYLiULR&DUJDHPSHUFXUVRV GHYLDJHPURGDQGRH[FHWRGDQRVGHFRUUHQWHVGHYHtFXORVWUDQVSRUWDGRVHPJXLQFKRV³$VD'HOWD´ E &REHUWXUDFRPSUHHQGHRWUDQVSRUWHGH9HtFXORV8VDGRVGHVGHTXHR6HJXUDGRWHQKDFRPRSURYDGDQmRSUpH[LVWrQFLDGH GDQRVRFKHFNOLVW &REHUWXUDV$GLFLRQDLV 1±&REHUWXUD$GLFLRQDOGH2SHUDo}HVGH&DUJD'HVFDUJD,oDPHQWR 1 ±&REHUWXUD $GLFLRQDO SDUD 5LVFRV GH 4XHEUD 'HUUDPH 9D]DPHQWR $UUDQKDGXUD $PROJDPHQWR $PDVVDPHQWR 0i $UUXPDomRHRX0DX$FRQGLFLRQDPHQWRÈJXD'RFHRXGH&KXYD2[LGDomRRX)HUUXJHP0DQFKDGH5yWXOR&RQWDPLQDomR RX&RQWDWRFRP2XWUDV0HUFDGRULDV 5,6&26(;&/8Ì'26 $OpPGRVULVFRVH[FOXtGRVFRQVWDQWHVGD&OiXVXOD±5LVFRV1mR&REHUWRVGDV&RQGLo}HV*HUDLVSDUDR6HJXUR2EULJDWyULR GH 5HVSRQVDELOLGDGH &LYLO GR 7UDQVSRUWDGRU 5RGRYLiULR ± &DUJD HVWD DSyOLFH QmR JDUDQWLUi HP QHQKXPD KLSyWHVH GDQRV HVWpWLFRVHGDQRVPRUDLV(QWHQGHVH SRUGDQRVPRUDLVDTXHOHVSUHMXt]RVTXHHPFDVRGH3HVVRD-XUtGLFDGHQLJUDPVXD 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS LPDJHPFRPHUFLDOEHPFRPRVHXVIRUQHFHGRUHVHFOLHQWHVHHPFDVRGH3HVVRD)tVLFDVmRDTXHOHVTXHDIHWDPVXDDOPDH VHQWLPHQWRSUHMXGLFDQGRVXDLPDJHPLQWHJULGDGHYLGDSULYDGDHVXDKRQUD 'DQRVjWHUFHLURV'0'&GHFRUUHQWHVGHYHtFXORVWUDQVSRUWDGRVHPJXLQFKRV³$VD'HOWD´ /,0,7(0É;,02'(*$5$17,$325(0%$548($&Ó08/2 2/LPLWH0i[LPRGH*DUDQWLDSRUYHtFXORDF~PXORDVVXPLGRSRUHVWD6HJXUDGRUDpGH • 3DUDD&REHUWXUD%iVLFD 58P0LOKmRGH5HDLV • 3DUDDV&REHUWXUDV$GLFLRQDLV 54XLQKHQWRV0LO5HDLV • 3DUDDV&REHUWXUDVGH'0'& 5&HQWRH&LQTHQWD0LO5HDLV )LFD R 6HJXUDGR REULJDGR QDV RSHUDo}HV TXH XOWUDSDVVDUHP HVWH OLPLWH D GDU DYLVR SRU HVFULWR D HVWD 6HJXUDGRUD FRP DQWHFLSDomRPtQLPDGHWUrVGLDV~WHLVFRQWDGRVGDGDWDGHHPEDUTXH(VWD6HJXUDGRUDGHYHUiVHSURQXQFLDUQRSUD]R GH DWp WUrV GLDV ~WHLV DSyV R UHFHELPHQWR GD FRPXQLFDomR VREUH D DFHLWDomR RX QmR GR ULVFR $ DXVrQFLD GH PDQLIHVWDomRSRUHVFULWRGHVWD6HJXUDGRUDFDUDFWHUL]DUiDDFHLWDomRWiFLWDGRULVFR &DVRR6HJXUDGRQmRVXEPHWDRULVFRRXVHD6HJXUDGRUDQmRDFHLWiORGHQWURGRVSUD]RVHVWDEHOHFLGRVDFLPDRHPEDUTXH QmRWHUiDFREHUWXUDFRQFHGLGDSRUHVWDDSyOLFHQmRGHYHQGRSRUWDQWRVHUDYHUEDGR 35È0,20Ì1,020(16$/ 6HPSUH TXH R SUrPLR DSXUDGR FRP EDVH QDV DYHUEDo}HV H WD[DV GHVWH VHJXUR IRU LQIHULRU D 5 8P 0LO H 4XLQKHQWRV5HDLVVHUiFREUDGRHVVHYDORUFRPR3UrPLR0tQLPR0HQVDODFUHVFLGRGHFXVWRGHDSyOLFHIDWXUDGH,2) HGHMXURV )5$148,$ • 3DUDDV&REHUWXUDV$GLFLRQDLV 6HUiDSOLFDGDD)UDQTXLDGH&LQFR3RU&HQWRGRVSUHMXt]RVSDUD9HtFXORV1RYRVH8VDGRVFRPRPtQLPRGH5 8P0LO5HDLV • $SOLFDVHDPHVPDIUDQTXLDSDUDDV&REHUWXUDVGH'DQRV0DWHULDLV&RUSRUDLV'0'& 6,1,6752 26HJXUDGRREULJDVHDFRPXQLFDUDHVWD6HJXUDGRUDDWUDYpVGD&HQWUDOKGH$WHQGLPHQWRGH6LQLVWURWHOHIRQH HSRUHVFULWRQRSUD]RGHKRUDVFRQWDGDVGDGDWDGDFLrQFLDGRVLQLVWURDVRFRUUrQFLDVTXHSRVVDPDFDUUHWDU UHVSRQVDELOLGDGH SRU HVWD DSyOLFH EHP FRPR WRPDU WRGDV DV SURYLGrQFLDV FRQVLGHUDGDV LQDGLiYHLV H DR VHX DOFDQFH SDUD UHVJXDUGDURVLQWHUHVVHVFRPXQVHLPSHGLURDJUDYDPHQWRGRVSUHMXt]RV &/É868/$'(,1'(1,=$d®2 $6HJXUDGRUDOLTXLGDUiRVLQLVWURSDJDQGRGLUHWDPHQWHDRWHUFHLURUHFODPDQWHFRPRGHWHUPLQDGRHPOHLFRPDDQXrQFLDGR 6HJXUDGR 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS $ 6HJXUDGRUD SRGHUi DXWRUL]DU R 6HJXUDGR D HIHWXDU R FRUUHVSRQGHQWH SDJDPHQWR KLSyWHVH HP TXH ILFDUi REULJDGD D OKH UHHPEROVDUQRSUD]RGHGH]GLDV~WHLVDFRQWDUGDDSUHVHQWDomRGDSURYDGHWHUVLGRHIHWXDGRRSDJDPHQWR ,163(d¯(6 (VWD 6HJXUDGRUD VHU UHVHUYD QR GLUHLWR GH SURFHGHU HP TXDOTXHU WHPSR jV LQVSHo}HV H YHULILFDo}HV TXH FRQVLGHUDU QHFHVViULDV RX FRQYHQLHQWHV FRP UHODomR DR VHJXUR H DR SUrPLR H R 6HJXUDGR DVVXPH D REULJDomR GH IRUQHFHU RV HVFODUHFLPHQWRVRVHOHPHQWRVHDVSURYDVTXHOKHIRUHPVROLFLWDGRVSRUHVWD6HJXUDGRUD &/É868/$'(5(9,6®2 $VFRQGLo}HVSUHYLVWDVQHVWDDSyOLFHVHUmRUHYLVWDVFDVRDVLQLVWUDOLGDGHGDDSyOLFHYHQKDDDWLQJLU &/É868/$'(5(6&,6®2 (VWHVHJXURSRGHUiVHUFDQFHODGRDTXDOTXHUWHPSRSRUTXDOTXHUXPDGDVSDUWHVPHGLDQWHDYLVRSUpYLRGHWULQWDGLDV UHVVDOYDGRVRVULVFRVHPFXUVR &/É868/$6 5DWLILFDPVHRVGL]HUHVGDV&OiXVXODVH&RQGLo}HVDEDL[RTXHID]HPSDUWHLQWHJUDQWHHLQVHSDUiYHOGDSUHVHQWHDSyOLFH 1 &REHUWXUD &RQGLo}HV*HUDLVSDUDR6HJXUR2EULJDWyULRGH5HVSRQVDELOLGDGH&LYLOGR7UDQVSRUWDGRU5RGRYLiULR±&DUJD &REHUWXUD$GLFLRQDO'H2SHUDo}HV'H&DUJD'HVFDUJD,oDPHQWR &REHUWXUD $GLFLRQDO 3DUD 2V 5LVFRV 'H 4XHEUD 'HUUDPH 9D]DPHQWR $UUDQKDGXUD $PROJDPHQWR $PDVVDPHQWR 0i $UUXPDomR (2X 0DX $FRQGLFLRQDPHQWR ÈJXD 'RFH 2X 'H &KXYD &RQWDPLQDomR 2X &RQWDWR &RP 2XWUDV 0HUFDGRULDV &OiXVXOD(VSHFtILFD'H$YHUEDo}HV6LPSOLILFDGDV &OiXVXOD(VSHFtILFD3DUD7UDQVSRUWH'H9HtFXORV7UDIHJDQGR3RU0HLRV3UySULRV 352&(662686(31 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS )$=(03$57(,17(*5$17('(67$$3Ð/,&($66(*8,17(6&21',d¯(6&/É868/$6(7(;726 7Ì78/2, &21',d¯(6*(5$,63$5$26(*8522%5,*$7Ð5,2'(5(63216$%,/,'$'(&,9,/'275$163257$'25 52'29,É5,2²&$5*$ &$3Ì78/2, 2%-(72'26(*852(5,6&26&2%(5726 $UW R 2 SUHVHQWH VHJXUR JDUDQWH DR 6HJXUDGR DWp R YDORU GD ,PSRUWkQFLD 6HJXUDGD R SDJDPHQWR GDV UHSDUDo}HV SHFXQLiULDV SHODV TXDLV SRU GLVSRVLomR GH OHL IRU HOH UHVSRQViYHO HP YLUWXGH GH GDQRV PDWHULDLV VRIULGRV SHORV EHQV RX PHUFDGRULDV SHUWHQFHQWHV D WHUFHLURV H TXH OKH WHQKDP VLGR HQWUHJXHV SDUD WUDQVSRUWH SRU URGRYLD QR WHUULWyULR QDFLRQDO FRQWUDFRQKHFLPHQWRGHWUDQVSRUWHURGRYLiULRGHFDUJDRXDLQGDRXWURGRFXPHQWRKiELOGHVGHTXHDTXHOHVGDQRVPDWHULDLV RFRUUDPGXUDQWHRWUDQVSRUWHH6(-$0&$86$'26',5(7$0(17(325 ,FROLVmRHRXFDSRWDJHPHRXDEDOURDPHQWRHRXWRPEDPHQWRGRYHtFXORWUDQVSRUWDGRU ,,LQFrQGLRRXH[SORVmRQRYHtFXORWUDQVSRUWDGRU R 2 SDJDPHQWR GDV UHSDUDo}HV SHFXQLiULDV GH TXH WUDWD R FDSXW VHUi IHLWR SHOD 6HJXUDGRUD GLUHWDPHQWH DR WHUFHLUR SURSULHWiULRGRVEHQVRXPHUFDGRULDVFRPDDQXrQFLDGR6HJXUDGR R1HVWHFRQWUDWRR6HJXUDGRpH[FOXVLYDPHQWHR7UDQVSRUWDGRU5RGRYLiULRGH&DUJDGHYLGDPHQWHUHJLVWUDGRQR5HJLVWUR 1DFLRQDOGH7UDQVSRUWDGRUHV5RGRYLiULRVGH&DUJD5175&GD$JrQFLD1DFLRQDOGH7UDQVSRUWHV7HUUHVWUHV$177 R(VWHVHJXURQmRSRGHVHUFRQWUDWDGRFROHWLYDPHQWHGHYHQGRDVDSyOLFHVVHULQGLYLGXDOL]DGDVSRU6HJXUDGR R e IDFXOWDGD D HVWLSXODomR GD DSyOLFH SRU WHUFHLURV VHP SUHMXt]R GDV GLVSRVLo}HV GHVWD 5HVROXomR HP SDUWLFXODU RV SDUiJUDIRVRHRGHVWHDUWLJRHRVDUWLJRVHGHVWDV&RQGLo}HV*HUDLV $UW R 2EVHUYDGR R FULWpULR GH DIHULomR GH UHVSRQVDELOLGDGH HVWDEHOHFLGR QHVWH FDStWXOR DFKDVH FREHUWD DLQGD D UHVSRQVDELOLGDGHGR6HJXUDGRSRUGDQRVPDWHULDLVVRIULGRVSHORVEHQVRXPHUFDGRULDVFRQVHTHQWHVGRVULVFRVGHLQFrQGLR RX H[SORVmR QRV GHSyVLWRV DUPD]pQV RX SiWLRV XVDGRV SHOR 6HJXUDGR QDV ORFDOLGDGHV GH LQtFLR SHUQRLWH EDOGHDomR H GHVWLQRGDYLDJHPDLQGDTXHRVGLWRVEHQVRXPHUFDGRULDVVHHQFRQWUHPIRUDGRVYHtFXORVWUDQVSRUWDGRUHV $UWR$FREHUWXUDGHVWHVHJXURQmRILFDUiSUHMXGLFDGDTXDQGRRWUiIHJRURGRYLiULRVRIUHULQWHUUXSo}HVSRUPRWLYRGHREUDVGH FRQVHUYDomRGHVPRURQDPHQWRGHWDOXGHVRXSRUHIHLWRGHIHQ{PHQRVGDQDWXUH]DRXDLQGDSRUVROXomRGHFRQWLQXLGDGHH TXDQGRSRUQmRKDYHUSRQWHVRXYLDGXWRVGHYDPVHUXWLOL]DGRVVHUYLoRVUHJXODUHVGHEDOVDVRXGHHPEDUFDo}HVFRQJrQHUHV DGHTXDGDVSDUDWUDQVSRVLomRGHFXUVRVGHiJXD &$3Ì78/2,, 5,6&261®2&2%(5726 $UWR(VWiH[SUHVVDPHQWHH[FOXtGDGRSUHVHQWHVHJXURDFREHUWXUDGDUHVSRQVDELOLGDGHSRUGDQRVPDWHULDLVSURYHQLHQWHV GLUHWDRXLQGLUHWDPHQWHGH ,GRORHPDWRSUDWLFDGRH[FOXVLYDHFRPSURYDGDPHQWHSHOR6HJXUDGRRXEHQHILFLiULRGRVHJXURRXSHORUHSUHVHQWDQWHGH XPRXGHRXWURVHR6HJXUDGRIRUSHVVRDMXUtGLFDDH[FOXVmRVHDSOLFDDRVVyFLRVFRQWURODGRUHVGDHPSUHVDVHJXUDGDDRV VHXVGLULJHQWHVHDGPLQLVWUDGRUHVOHJDLVDRVEHQHILFLiULRVHWDPEpPDRVUHSUHVHQWDQWHVGHFDGDXPDGHVWDVSHVVRDV ,,LQREVHUYkQFLDjVGLVSRVLo}HVTXHGLVFLSOLQDPRWUDQVSRUWHGHFDUJDSRUURGRYLD ,,, FRQWUDEDQGR FRPpUFLR HRX HPEDUTXH LOtFLWRV RX SURLELGRV PDX DFRQGLFLRQDPHQWR LQVXILFLrQFLD RX LPSURSULHGDGH GD HPEDODJHP 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS ,9 PHGLGDV VDQLWiULDV RX GHVLQIHFo}HV IXPLJDo}HV LQYHUQDGD TXDUHQWHQD GHPRUD FRQWUDWRV H FRQYHQo}HV GH RXWUD QDWXUH]DIOXWXDo}HVGHSUHoRHSHUGDGHPHUFDGR 9 YtFLR SUySULR RX GD QDWXUH]D GRV REMHWRV WUDQVSRUWDGRV LQIOXrQFLD GD WHPSHUDWXUD PRIR GLPLQXLomR QDWXUDO GH SHVR H[VXGDomRURHGXUDVRXRXWURVHVWUDJRVFDXVDGRVSRUDQLPDLVYHUPHVLQVHWRVRXSDUDVLWDV 9,WHUUHPRWRVFLFORQHVHUXSo}HVYXOFkQLFDVHHPJHUDOTXDLVTXHUFRQYXOV}HVGDQDWXUH]D 9,,DUUHVWRVHTHVWURGHWHQomRHPEDUJRSHQKRUDDSUHHQVmRFRQILVFRRFXSDomRDSURSULDomRUHTXLVLomRQDFLRQDOL]DomR RXGHVWUXLomRGHFRUUHQWHVGHTXDOTXHUDWRGHDXWRULGDGHGHGLUHLWRRXGHIDWRFLYLORXPLOLWDUSUHVDRXFDSWXUDKRVWLOLGDGHV RX RSHUDo}HV EpOLFDV TXHU WHQKDP VLGR SUHFHGLGDV GH GHFODUDomR GH JXHUUD RX QmR JXHUUD FLYLO UHYROXomR UHEHOLmR LQVXUUHLomRRXFRQVHTHQWHVDJLWDo}HVFLYLVEHPFRPRSLUDWDULDPLQDVWRUSHGRVERPEDVHRXWURVHQJHQKRVGHJXHUUD 9,,,JUHYHVORFNRXWWXPXOWRVPRWLQVDUUXDoDVGHVRUGHQVHTXDLVTXHURXWUDVSHUWXUEDo}HVGDRUGHPS~EOLFD ,;UDGLDo}HVLRQL]DQWHVRXFRQWDPLQDomRSHODUDGLRDWLYLGDGHGHTXDOTXHUFRPEXVWtYHOQXFOHDURXGHTXDOTXHUUHVtGXRQXFOHDU UHVXOWDQWHGHFRPEXVWmRGHPDWpULDQXFOHDU ; H[WUDYLR TXHEUD GHUUDPH YD]DPHQWR DUUDQKDGXUD DPROJDPHQWR DPDVVDPHQWR Pi DUUXPDomR HRX PDX DFRQGLFLRQDPHQWR iJXD GRFH RX GH FKXYD R[LGDomR RX IHUUXJHP PDQFKD GH UyWXOR SDUDOLVDomR GH PiTXLQDV IULJRUtILFDV IXUWRURXERWRWDORXSDUFLDO FRQWDPLQDomRRXFRQWDWRFRPRXWUDVPHUFDGRULDVDQmRVHUTXHVHYHULILTXHPHPYLUWXGHGH RFRUUrQFLDSUHYLVWDHFREHUWDQRVWHUPRVGR&DStWXOR,GHVWDV&RQGLo}HV*HUDLV ;,DFLGHQWHVRFRUULGRVFRPYHtFXORVWUDQVSRUWDGRUHVHPYLDVSURLELGDVDRWUkQVLWRGHYHtFXORVDXWRPRWRUHVSHODVDXWRULGDGHV FRPSHWHQWHV ;,, DFLGHQWHV RFRUULGRV FRP YHtFXORV WUDQVSRUWDGRUHV FRP H[FHVVR GH FDUJD SHVR RX DOWXUD GHVGH TXH WDOLV H[FHVVRV VHMDPDFDXVDGHWHUPLQDQWHGRHYHQWR ;,,, PXOWDV DVVLP FRPR REULJDo}HV ILVFDLV WULEXWiULDV HRX MXGLFLiULDV j H[FHomR GR YDORU GRV LPSRVWRV VXVSHQVRV HRX EHQHItFLRVLQWHUQRVUHODWLYRVDRVEHQVRXPHUFDGRULDVWUDQVSRUWDGRVGHVGHTXHFRQWUDWDGDD&REHUWXUD$GLFLRQDOHVSHFtILFD SUHYLVWDQHVWD5HVROXomR ;,9RSHUDo}HVGHFDUJDHGHVFDUJDFRPRXVHPLoDPHQWRDQmRVHUTXHVHMDFRQWUDWDGDD&REHUWXUD$GLFLRQDOHVSHFtILFD SUHYLVWDQHVWD5HVROXomR ;9 DWR WHUURULVWD LQGHSHQGHQWH GH VHX SURSyVLWR TXDQGR UHFRQKHFLGR FRPR DWHQWDWyULR j RUGHP S~EOLFD SHOD DXWRULGDGH FRPSHWHQWH 3DUiJUDIR~QLFR(VWiWDPEpPH[SUHVVDPHQWHH[FOXtGDGRSUHVHQWHVHJXURDFREHUWXUDGDUHVSRQVDELOLGDGHSRUGDQRVPRUDLV HOXFURVFHVVDQWHVGHFRUUHQWHVGHTXDOTXHUFDXVDDLQGDTXHGHRFRUUrQFLDSUHYLVWDHFREHUWDQRVWHUPRVGR&DStWXOR,GHVWDV &RQGLo}HV*HUDLV &$3Ì78/2,,, %(16280(5&$'25,$61®2&2035((1','26126(*852 $UWR1mRHVWmRFRPSUHHQGLGRVQRSUHVHQWHVHJXURHPKLSyWHVHDOJXPDRVVHJXLQWHVEHQVRXPHUFDGRULDV ,DSyOLFHVELOKHWHVGHORWHULDFDUW}HVGHFUpGLWRFDUW}HVWHOHI{QLFRVHFDUW}HVGHHVWDFLRQDPHQWRHPJHUDO ,,FKHTXHVFRQWDVFRPSURYDQWHVGHGpELWRVHGLQKHLURHPPRHGDRXSDSHO ,,,GLDPDQWHVLQGXVWULDLVGRFXPHQWRVHREULJDo}HVGHTXDOTXHUHVSpFLHHHVFULWXUDV ,9MyLDVSpURODVHPJHUDOSHGUDVSUHFLRVDVRXVHPLSUHFLRVDVPHWDLVSUHFLRVRVHVHPLSUHFLRVRVHVXDVOLJDVWUDEDOKDGDVRX QmRQRWDVHQRWDVSURPLVVyULDV 9UHJLVWURVWtWXORVVHORVHHVWDPSLOKDVH 9,WDO}HVGHFKHTXHYDOHVDOLPHQWDomRHYDOHVUHIHLomR &$3Ì78/2,9 &2%(5785$'(%(16280(5&$'25,$668-(,726$&21',d¯(635Ð35,$6 $UWR$FREHUWXUDGDUHVSRQVDELOLGDGHGHFRUUHQWHGRWUDQVSRUWHGRVEHQVRXPHUFDGRULDVDEDL[RPHQFLRQDGRVILFDVXMHLWDD WD[DVHFRQGLo}HVSUySULDVGLVFULPLQDGDVQDV&OiXVXODV(VSHFtILFDVFRQVWDQWHVQR7tWXOR,,, ,REMHWRVGHDUWHTXDGURVHVFXOWXUDVDQWLJLGDGHVHFROHo}HV 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS ,,PXGDQoDVGHPyYHLVHXWHQVtOLRVUHVLGHQFLDLVRXGHHVFULWyULR ,,,DQLPDLVYLYRV ,9FRQWDLQHUV 9YHtFXORVWUDIHJDQGRSRUPHLRVSUySULRV &$3Ì78/29 &20(d2(),0'$&2%(5785$ $UWR$FREHUWXUDGRVULVFRVUHIHUHQWHVDRWUDQVSRUWHSURSULDPHQWHGLWRWrPLQtFLRGXUDQWHDYLJrQFLDGDSUHVHQWHDSyOLFHH DSDUWLUGRPRPHQWRHPTXHRVEHQVRXPHUFDGRULDVVmRUHFHELGRVSHORWUDQVSRUWDGRUQRORFDOGHLQtFLRGDYLDJHPFRQWUDWDGD HWHUPLQDPTXDQGRVmRHQWUHJXHVDRGHVWLQDWiULRQRORFDOGHGHVWLQRGDPHVPDYLDJHPRXTXDQGRGHSRVLWDGRVHP-Xt]RVH DTXHOHQmRIRUHQFRQWUDGR 3DUiJUDIR~QLFR26HJXUDGRGHYHH[LJLUTXHRGHVWLQDWiULRFRQILUDFRQWUDUHFLERRVEHQVRXPHUFDGRULDVHQWUHJXHVVRESHQD GHSHUGDGDJDUDQWLDHPFDVRGHUHFODPDo}HVSRVWHULRUHV $UWR2VULVFRVGHLQFrQGLRRXH[SORVmRGXUDQWHDSHUPDQrQFLDGRVEHQVRXPHUFDGRULDVQRVGHSyVLWRVDUPD]pQVRXSiWLRV XVDGRVSHOR6HJXUDGRFRQIRUPHGHILQLGRQRDUWLJRRGHVWDV&RQGLo}HV*HUDLVWrP XPSUD]R GHFREHUWXUDGHTXLQ]H GLDVFRQWDGRVGDGDWDGHHQWUDGDQDTXHOHVGHSyVLWRVDUPD]pQVRXSiWLRV $UW R $ FREHUWXUD FRQFHGLGD SRU HVWD DSyOLFH HVWHQGHVH DRV SHUFXUVRV XUEDQRV H VXEXUEDQRV GH FROHWDV H HQWUHJDV GRV EHQVRXPHUFDGRULDVHIHWXDGDVSHOR6HJXUDGRFRPRFRPSOHPHQWDUHVjYLDJHPSULQFLSDOFRPSURYDGDVSHORGRFXPHQWRILVFDO GRHPEDUFDGRURXSHODPLQXWDGHGHVSDFKR &$3Ì78/29, /,0,7(0É;,02'(*$5$17,$ $UW 2 /LPLWH 0i[LPR GH *DUDQWLD SRU YHtFXORDF~PXOR DVVXPLGR SHOD 6HJXUDGRUD VHUi IL[DGR QD DSyOLFH GH FRPXP DFRUGR FRP R 6HJXUDGR REULJDQGRVH R PHVPR QDV RSHUDo}HV TXH XOWUDSDVVDUHP HVWH OLPLWH D GDU DYLVR SRU HVFULWR j 6HJXUDGRUD FRP DQWHFLSDomR PtQLPD GH WUrV GLDV ~WHLV FRQWDGRV GD GDWD GH HPEDUTXH $ 6HJXUDGRUD GHYHUi VH SURQXQFLDU QR SUD]R GH DWp WUrV GLDV ~WHLV DSyV R UHFHELPHQWR GD FRPXQLFDomR VREUH D DFHLWDomR RX QmR GR ULVFR SURSRVWR$DXVrQFLDGHPDQLIHVWDomRSRUHVFULWRGD6HJXUDGRUDFDUDFWHUL]DUiDDFHLWDomRWiFLWDGRULVFRSURSRVWR R6HR6HJXUDGRQmRVXEPHWHURULVFRRXVHD6HJXUDGRUDQmRDFHLWiORGHQWURGRVSUD]RVHVWDEHOHFLGRVQHVWHDUWLJRR HPEDUTXHUHIHUHQWHDRUHIHULGRULVFRQmRWHUiDFREHUWXUDFRQFHGLGDSRUHVWDDSyOLFHQmRGHYHQGRSRUWDQWRVHUDYHUEDGRQD IRUPDHVWDEHOHFLGDQR&DStWXOR;,,GHVWDV&RQGLo}HV*HUDLV R2VSUD]RVDOXGLGRVQRFDSXWSRGHPVHUUHGX]LGRVPHGLDQWHDFRUGRHQWUHDVSDUWHV &$3Ì78/29,, ,03257Ç1&,$6(*85$'$ $UW$,PSRUWkQFLD6HJXUDGDSRUHPEDUTXHFRUUHVSRQGHUiDRVYDORUHVLQWHJUDLVGRVEHQVRXPHUFDGRULDVGHFODUDGRVQRV FRQKHFLPHQWRVGHHPEDUTXHREMHWRVGDVDYHUEDo}HVSUHYLVWDVQR&DStWXOR;,,GHVWDV&RQGLo}HV*HUDLV 3DUiJUDIR~QLFR1RVFDVRVHPTXHD,PSRUWkQFLD6HJXUDGDIRUVXSHULRUDR/LPLWH0i[LPRGH*DUDQWLDIL[DGRQDDSyOLFHVHUi REVHUYDGRRGLVSRVWRQRDUWLJRGR&DStWXOR9,GHVWDV&RQGLo}HV*HUDLV &$3Ì78/29,,,&21',d¯(6'(75$163257( $UW2WUDQVSRUWHGRVEHQVRXPHUFDGRULDVGHYHUiVHUIHLWRHPYHtFXORVOLFHQFLDGRVHPERPHVWDGRGHIXQFLRQDPHQWRHGH FRQVHUYDomRSURYLGRVGHHTXLSDPHQWRQHFHVViULRjDGHTXDGDSURWHomRGDFDUJD $UW 2V PRWRULVWDV GHYHUmR HVWDU UHJXODUPHQWH KDELOLWDGRV H SDUD WRGRV RV HIHLWRV GHVWH FRQWUDWR GH VHJXUR VHUmR FRQVLGHUDGRVSUHSRVWRVGR6HJXUDGR 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS &$3Ì78/2,; 3523267$'(6(*852 $UW$SUHVHQWHDSyOLFHpHPLWLGDHPFRQIRUPLGDGHFRPDVGHFODUDo}HVFRQVWDQWHVQDSURSRVWDGHVHJXURTXHSDVVDD ID]HUSDUWHLQWHJUDQWHGHVWHFRQWUDWR 3DUiJUDIR~QLFR$6HJXUDGRUDHPLWLUiDDSyOLFHHPDWpTXLQ]HGLDVDSyVDGDWDGHDFHLWDomRGDSURSRVWD $UW26HJXUDGRVHREULJDDFRPXQLFDUSRUHVFULWRj6HJXUDGRUDTXDOTXHUDOWHUDomRTXHRFRUUDQRVGDGRVFRQVWDQWHVQD SURSRVWDGHVHJXURFRPQRPtQLPRWUrVGLDV~WHLVGHDQWHFHGrQFLDFRQWDGRVGDGDWDGHLQtFLRGDYLJrQFLDGDDOWHUDomR SUHWHQGLGDFDEHQGRj6HJXUDGRUDVHSURQXQFLDUGHQWURGHWUrVGLDV~WHLVDSyVRUHFHELPHQWRGDFRPXQLFDomRVREUHVXD DFHLWDomR RX QmR $ DXVrQFLD GH PDQLIHVWDomR SRU HVFULWR GD 6HJXUDGRUD FDUDFWHUL]DUi D DFHLWDomR WiFLWD GD DOWHUDomR SURSRVWD $UW 1mR p DGPLWLGD D SUHVXQomR GH TXH D 6HJXUDGRUD SRVVD WHU FRQKHFLPHQWR GH FLUFXQVWkQFLDV TXH QmR FRQVWHP QD SURSRVWDHGDTXHODVTXHQmRWHQKDPVLGRFRPXQLFDGDVSRVWHULRUPHQWHQDIRUPDGRDUWLJRDQWHULRU &$3Ì78/2; $&(,7$d®2(5(129$d®2'26(*852 $UW$6HJXUDGRUDGLVS}HGRSUD]RGHTXLQ]HGLDVFRQWDGRVDSDUWLUGDGDWDGRUHFHELPHQWRGDSURSRVWDSDUDUHFXVDU RXDFHLWDURULVFRTXHOKHIRLSURSRVWR$DXVrQFLDGHPDQLIHVWDomRSRUHVFULWRGD6HJXUDGRUDFDUDFWHUL]DUiDDFHLWDomRWiFLWD GRULVFRSURSRVWR R$GDWDGHLQtFLRGDYLJrQFLDGRVHJXURFRLQFLGLUiFRPDGDWDGHDFHLWDomRGDSURSRVWDRXFRPGDWDGLVWLQWDGHVGHTXH H[SUHVVDPHQWHDFRUGDGDHQWUHDVSDUWHV R$FREHUWXUDFRQFHGLGDSHORVHJXURFRPHoDjVYLQWHHTXDWURKRUDVGRGLDHVWLSXODGRSDUDRVHXLQtFLRHILQGDjV YLQWHHTXDWURKRUDVGRGLDIL[DGRSDUDRVHXWpUPLQRUHVSHLWDGRRGLVSRVWRQRDUWLJRGHVWD5HVROXomR R'HQWURGRSUD]RDOXGLGRQRFDSXWD6HJXUDGRUDSRGHUiVROLFLWDUGRSURSRQHQWHQRYRVGRFXPHQWRVHRXLQIRUPDo}HV FRPSOHPHQWDUHV MXVWLILFDGDPHQWH LQGLVSHQViYHLV j DQiOLVH GD SURSRVWD VXVSHQGHQGRVH DTXHOH SUD]R DWp R FRPSOHWR DWHQGLPHQWRGDVH[LJrQFLDVIRUPXODGDV R1R FDVR GH QmRDFHLWDomR GD SURSRVWD D 6HJXUDGRUD FRPXQLFDUiR IDWR SRUHVFULWR DR SURSRQHQWH HVSHFLILFDQGR RV PRWLYRVGDUHFXVD $UW$UHQRYDomRGRSUHVHQWHVHJXURQmRpDXWRPiWLFDHVRPHQWHVHUiUHDOL]DGDPHGLDQWHDFRUGRHQWUHR6HJXUDGRRX VHXUHSUHVHQWDQWHHD6HJXUDGRUD &$3Ì78/2;,2875266(*8526 $UW 2 6HJXUDGR QmR SRGHUi PDQWHU PDLV GH XPD DSyOLFH GHVWH VHJXUR QHVWD RX HP RXWUD 6HJXUDGRUD VRE SHQD GH VXVSHQVmRGHVHXVHIHLWRVVHPTXDOTXHUGLUHLWRjUHVWLWXLomRGRSUrPLRRXGDVSDUFHODVGRSUrPLRTXHKRXYHUSDJR $UW1mRREVWDQWHRGLVSRVWRQRDUWLJRpSHUPLWLGDDHPLVVmRGHPDLVGHXPDDSyOLFHH[FOXVLYDPHQWHQRVVHJXLQWHV FDVRV , TXDQGR R 6HJXUDGR SRVVXLU ILOLDLV HP DOJXP (VWDGR GD )HGHUDomR QmR FREHUWDV SHOD DSyOLFH SULQFLSDO QRV WHUPRV GR SDUiJUDIRGHVWHDUWLJRHGHVGHTXHILTXHFDUDFWHUL]DGRHPFDGDXPDGDVDSyOLFHVDGLFLRQDLVRORFDOGHLQtFLRGDYLDJHP ,, TXDQGR DV DSyOLFHV DGLFLRQDLV IRUHP HVSHFtILFDV SDUD XP GHWHUPLQDGR WLSR GH PHUFDGRULD QmR DEUDQJLGD SHOD DSyOLFH SULQFLSDOQRVWHUPRVGRSDUiJUDIRGHVWHDUWLJR ,,,TXDQGRRYDORUGRHPEDUTXHIRUVXSHULRUDR/LPLWH0i[LPRGH*DUDQWLDSRUYHtFXORDF~PXORHFRQVXOWDGDD6HJXUDGRUD HVWDWLYHUUHFXVDGRRULVFRGHVGHTXHDFRQVXOWDHDUHFXVDWHQKDPVLGRIRUPXODGDVGHQWURGRVSUD]RVSUHYLVWRVQDDSyOLFH SULQFLSDOFRQIRUPHRGLVSRVWRQRDUWLJR ,9TXDQGRDVDSyOLFHVDGLFLRQDLVIRUHPHVWLSXODGDVSRUXPGHWHUPLQDGRHPEDUFDGRUHPQRPHGRWUDQVSRUWDGRUQRVWHUPRV GD /HL 1R H VXDV DOWHUDo}HV SRVWHULRUHV DWHQGLGDV DV GHPDLV GLVSRVLo}HV GR VHJXUR SDUWLFXODUPHQWH RV SDUiJUDIRVRHRGRDUWLJRR 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS R(PWRGRVRVFDVRVQDVDSyOLFHVDGLFLRQDLVGHYHH[LVWLUPHQomRH[SUHVVDjH[LVWrQFLDGDDSyOLFHSULQFLSDO R1DVLWXDomRSUHYLVWDQRLQFLVR,GHYHUmRVHUGLVFULPLQDGDVFRPGHVWDTXHSRURFDVLmRGDHPLVVmRGDDSyOLFHSULQFLSDODV ILOLDLVTXHQmRHVWDUmRFREHUWDVSHODPHVPD R1DVLWXDomRSUHYLVWDQRLQFLVR,,GHYHUmRVHUGLVFULPLQDGDVFRPGHVWDTXHSRURFDVLmRGDHPLVVmRGDDSyOLFHSULQFLSDO DVPHUFDGRULDVTXHQmRSRGHUmRVHUWUDQVSRUWDGDVFRPDJDUDQWLDGDPHVPDQRFDPSR%HQVQmRDEUDQJLGRVSHODSUHVHQWH DSyOLFH R1DVVLWXDo}HVSUHYLVWDVQRVLQFLVRV,,,H,,,GHYHUiKDYHUFRQFRUGkQFLDSUpYLDGHWRGDVDV6HJXUDGRUDVHQYROYLGDV &$3Ì78/2;,, $9(5%$d¯(6 $UW26HJXUDGRDVVXPHDREULJDomRGHFRPXQLFDUj6HJXUDGRUDWRGRVRVHPEDUTXHVDEUDQJLGRVSHODDSyOLFHDQWHVGD VDtGD GR YHtFXOR WUDQVSRUWDGRU DWUDYpV GD HQWUHJD GH FySLD GRV FRQKHFLPHQWRV URGRYLiULRV RX GRFXPHQWR ILVFDO HTXLYDOHQWH HPLWLGRV SDUD WUDQVSRUWH HP ULJRURVD VHTrQFLD QXPpULFD DFRPSDQKDGRV GR UHVSHFWLYR IRUPXOiULR GH DYHUEDomR 3DUiJUDIR~QLFR$FRPXQLFDomRSUHYLVWDQRFDSXWSRGHUiVHUIHLWDWDPEpPSRUPHLRGHWUDQVPLVVmRHOHWU{QLFDGLDULDPHQWH PHGLDQWHDFRUGRSUpYLRFRPD6HJXUDGRUD $UW2QmRFXPSULPHQWRGDREULJDomRGHDYHUEDUWRGRVRVHPEDUTXHVDEUDQJLGRVSHODDSyOLFHTXDLVTXHUTXHVHMDPVHXV YDORUHV LVHQWDUi GH SOHQR GLUHLWR D 6HJXUDGRUD GD UHVSRQVDELOLGDGH GH HIHWXDU R SDJDPHQWR GH TXDOTXHU LQGHQL]DomR GHFRUUHQWH GHVWH VHJXUR $,1'$ 48( 2 (0%$548( 6,1,675$'2 7(1+$ 6,'2 $9(5%$'2 UHVVDOYDGR R GLVSRVWR QR SDUiJUDIRSULPHLURGRDUWLJRGR&DStWXOR9,HQRDUWLJRGR&DStWXOR;,GHVWDV&RQGLo}HV*HUDLV $UW 0HGLDQWH DFRUGR HQWUH R 6HJXUDGR H D 6HJXUDGRUD VHUi SHUPLWLGR LQVHULU QD DSyOLFH D &OiXVXOD (VSHFtILFD GH $YHUEDomR 6LPSOLILFDGD FRQVWDQWH QR 7tWXOR ,,, SRVVLELOLWDQGR D HQWUHJD GH XPD DYHUEDomR VLPSOLILFDGD PHQVDO TXLQ]HQDO VHPDQDORXGLiULDSRUTXDOTXHUPHLRGHFRPXQLFDomRLQFOXVLYHSRUVLVWHPDGHWUDQVPLVVmRHOHWU{QLFDUHVSHLWDGRVRVSUD]RV HVWLSXODGRVQDTXHOD&OiXVXOD &$3Ì78/2;,,, 35È0,2 $UW1DHPLVVmRGDDSyOLFHVHUiIHLWDDFREUDQoDGRSUrPLRLQLFLDOFDOFXODGRVREUHRYDORUHVWLSXODGRFRPR/LPLWH0i[LPR GH*DUDQWLDSRUYHtFXORDF~PXOR R 'XUDQWH D YLJrQFLD GD DSyOLFH R SUrPLR LQLFLDO VHUi UHDMXVWDGR VHPSUH TXH SRU VROLFLWDomR GR 6HJXUDGR H FRP D FRQFRUGkQFLDGD6HJXUDGRUDIRUDXPHQWDGRR/LPLWH0i[LPRGH*DUDQWLDSRUYHtFXORDF~PXORIL[DGRQDDSyOLFH R2YDORUGRSUrPLRLQLFLDOSDJRVHUiOHYDGRDFUpGLWRGR6HJXUDGRQRSDJDPHQWRGDVXD~OWLPDFRQWDPHQVDODWXDOL]DGRGH DFRUGRFRPRtQGLFHHVWDEHOHFLGRQDVQRUPDVHPYLJRU $UW 2 YDORU GR SUrPLR VHUi FDOFXODGR FRP EDVH QR YDORU GRV EHQV RX PHUFDGRULDV GHFODUDGRV QR FRQKHFLPHQWR RX PDQLIHVWRGHFDUJDHQDDYHUEDomRHQDVWD[DVGRVHJXURUHVVDOYDGRRGLVSRVWRQRSDUiJUDIR~QLFRGRDUWLJR $UW $ FREUDQoD GR SUrPLR UHIHUHQWH DRV SHUFXUVRV VHUi IHLWD DWUDYpV GH IDWXUD PHQVDO H D FRUUHVSRQGHQWH )LFKD GH &RPSHQVDomRRXGRFXPHQWRHTXLYDOHQWHHQJOREDQGRWRGRRPRYLPHQWRDYHUEDGRSHOR6HJXUDGRGXUDQWHFDGDPrV $UW$HQWUHJDGDDSyOLFHDR6HJXUDGRVHUiIHLWDPHGLDQWHRSDJDPHQWRGRSUrPLRLQLFLDO &$3Ì78/2;,9 3$*$0(172'235È0,2 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS $UW )LFDHQWHQGLGRHDMXVWDGRTXHTXDOTXHULQGHQL]DomRSRUIRUoDGRSUHVHQWHFRQWUDWRVRPHQWHSDVVDUiDVHUGHYLGD GHSRLVTXHSUrPLRWLYHUVLGRSDJRSHOR6HJXUDGRRTXHGHYHVHUIHLWRQRPi[LPRDWpDGDWDOLPLWHSUHYLVWDSDUDHVWHILPQD )LFKDGH&RPSHQVDomRRXGRFXPHQWRHTXLYDOHQWH $UW$GDWDOLPLWHSDUDSDJDPHQWRGRSUrPLRQmRSRGHUiXOWUDSDVVDURRWULJpVLPRGLDGDHPLVVmRGDDSyOLFHGDIDWXUD RXGDFRQWDPHQVDOGRDGLWLYRGHUHQRYDomRGRVDGLWLYRVRXHQGRVVRVGRVTXDLVUHVXOWHPDXPHQWRGRSUrPLR $UW 4XDQGR D GDWD OLPLWH FRLQFLGLU FRP GLD HP TXH QmR KDMD H[SHGLHQWH EDQFiULR R SDJDPHQWR GR SUrPLR SRGHUi VHU HIHWXDGRQRSULPHLURGLD~WLOVXEVHTHQWH $UW)LFDDLQGDHQWHQGLGRHDMXVWDGRTXHVHRVLQLVWURRFRUUHUGHQWURGRSUD]RGHSDJDPHQWRGRSUrPLRVHPTXHHVVHVH DFKHHIHWXDGRRGLUHLWRjLQGHQL]DomRQmRILFDUiSUHMXGLFDGRGHVGHTXHRSUrPLRUHVSHFWLYRVHMDSDJRGHQWURGDTXHOHSUD]R $UW'HFRUULGRVRVSUD]RVUHIHULGRVQRVDUWLJRVDQWHULRUHVVHPTXHWHQKDVLGRTXLWDGDDUHVSHFWLYD)LFKDGH&RPSHQVDomR RX GRFXPHQWR HTXLYDOHQWH D DSyOLFH ILFDUi DXWRPDWLFDPHQWH H GH SOHQR GLUHLWR FDQFHODGD LQGHSHQGHQWH GH TXDOTXHU LQWHUSHODomRMXGLFLDORXH[WUDMXGLFLDOVHPTXHFDLEDUHVWLWXLomRGHTXDLVTXHUSDUFHODVGRSUrPLRHYHQWXDOPHQWHMiSDJDV 3DUiJUDIR ~QLFR 2V HPEDUTXHV DYHUEDGRV DQWHV GR FDQFHODPHQWR GD DSyOLFH FXMRV SUrPLRV WHQKDP VLGR SDJRV WHUmR FREHUWXUDDWpRILPGHVXDVUHVSHFWLYDVYLDJHQV &$3Ì78/2;9 5(*8/$d®2(/,48,'$d®2'(6,1,67526 $UW26HJXUDGRVHREULJDDFRPXQLFDUj6HJXUDGRUDSRUHVFULWRDRFRUUrQFLDGHWRGRHTXDOTXHUVLQLVWURWmRORJRGHOH WRPHFRQKHFLPHQWRHGHQWURGHSUD]RTXHSRVVLELOLWHj6HJXUDGRUDDDSXUDomRGDFDXVDQDWXUH]DHH[WHQVmRGRVGDQRV $UW $OpP GR DYLVR j 6HJXUDGRUD R 6HJXUDGR GHYHUi WRPDU WRGDV DV SURYLGrQFLDV FRQVLGHUDGDV LQDGLiYHLV H DR VHX DOFDQFHSDUDUHVJXDUGDURVLQWHUHVVHVFRPXQVHLPSHGLURDJUDYDPHQWRGRVSUHMXt]RV1RFDVRGHSDUDOLVDomRGHYHtFXORSRU PRWLYRGHVLQLVWURR6HJXUDGRHQYLDUiDRORFDORXWURYHtFXORSDUDRGHYLGRVRFRUURHWUDQVERUGRGHWRGDDFDUJD SURVVHJXLUiYLDJHPDWpRGHVWLQRRXUHWRUQDUijRULJHPjILOLDORXjDJrQFLDPDLVSUy[LPDRXDLQGDUHFROKHUiDFDUJDDXP DUPD]pPVREVXDUHVSRQVDELOLGDGH 3DUiJUDIR~QLFR$VGHVSHVDVHIHWXDGDVSHOR6HJXUDGRFRPRREMHWLYRGHHYLWDURVLQLVWURPLQRUDURGDQRRXVDOYDURVEHQV RX PHUFDGRULDV HVWmR FREHUWDV SHOR SUHVHQWH VHJXUR OLPLWDGR R PRQWDQWH GD LQGHQL]DomR H GR UHHPEROVR DR YDORU GD ,PSRUWkQFLD6HJXUDGDGRHPEDUTXHTXDQGRQmRFRQWUDWDGDFREHUWXUDHVSHFtILFD $UW 2 6HJXUDGR SUHVWDUi DR UHSUHVHQWDQWH GD 6HJXUDGRUD WRGDV DV LQIRUPDo}HV H HVFODUHFLPHQWRV QHFHVViULRV j GHWHUPLQDomR GD FDXVD QDWXUH]D H H[WHQVmR GR VLQLVWUR H GRV GDQRV PDWHULDLV UHVXOWDQWHV FRORFDQGR j VXD GLVSRVLomR RV GRFXPHQWRV UHIHUHQWHV DRUHJLVWUR RILFLDO GDRFRUUrQFLD HjV SHUtFLDV ORFDLV FDVR UHDOL]DGDV EHP FRPR RV GHSRLPHQWRV GH WHVWHPXQKDVPDQLIHVWRVFRQKHFLPHQWRVHQRWDVILVFDLVGRVEHQVRXPHUFDGRULDVWUDQVSRUWDGRVHVHIRURFDVRRUHFLERGH HQWUHJDGRVEHQVRXPHUFDGRULDV $UW 4XDQGR TXDOTXHU DomR FLYLO RX SHQDO IRU SURSRVWD FRQWUD R 6HJXUDGR RX VHX SUHSRVWR VHUi GDGR LPHGLDWR FRQKHFLPHQWRGRIDWRj6HJXUDGRUDjTXDOVHUmRUHPHWLGDVFySLDVGDVFRQWUDIpVUHFHELGDV(P WDLVFDVRVR6HJXUDGRRX VHXSUHSRVWRILFDUiREULJDGRDFRQVWLWXLUSDUDGHIHVDMXGLFLDORXH[WUDMXGLFLDOGHVHXVGLUHLWRVSURFXUDGRURXDGYRJDGR $UW(PERUDDVQHJRFLDo}HVHRVSURFHGLPHQWRVUHODWLYRVjOLTXLGDomRGRVLQLVWURFRPRVUHFODPDQWHVVHMDPFRQGX]LGRV SHOR 6HJXUDGR D 6HJXUDGRUD VH IDFXOWD R GLUHLWR GH GLULJLU RV HQWHQGLPHQWRV RX LQWHUYLU HP TXDOTXHU IDVH GDTXHODV QHJRFLDo}HVHSURFHGLPHQWRV $UW 2 6HJXUDGR p REULJDGR D GDU DVVLVWrQFLD j 6HJXUDGRUD ID]HU R TXH OKH IRU SRVVtYHO H SHUPLWLU D SUiWLFD GH WRGR H TXDOTXHUDWRQHFHVViULRRXFRQVLGHUDGRLQGLVSHQViYHOSHOD6HJXUDGRUDFRPDILQDOLGDGHGHVXVWDUUHPHGLDURXVDQDUIDOKDV RXLQFRQYHQLHQWHVFRRSHUDQGRHVSRQWDQHDPHQWHHGHERDYRQWDGHSDUDDVROXomRFRUUHWDGRVOLWtJLRV 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS $UWeYHGDGRDR6HJXUDGRWUDQVLJLUSDJDURXWRPDURXWUDVSURYLGrQFLDVTXHSRVVDPLQIOXLUQRUHVXOWDGRGDVQHJRFLDo}HV RX OLWtJLRV HP HVSHFLDO UHFRQKHFHU VXD UHVSRQVDELOLGDGH RX FRQIHVVDU D DomR VDOYR VH WLYHU D DQXrQFLD H[SUHVVD GD 6HJXUDGRUD $UW$6HJXUDGRUDLQGHQL]DUiWDPEpPTXDQGRFRQWUDWXDOPHQWHSUHYLVWRDVFXVWDVMXGLFLDLVHRVKRQRUiULRVGRDGYRJDGR RXSURFXUDGRUQRPHDGRVSHOR6HJXUDGRGHVGHTXHWDLVFXVWDV MXGLFLDLVH KRQRUiULRVDFUHVFLGRVDRYDORUGDLQGHQL]DomR GHYLGDQmRXOWUDSDVVHPRYDORUGD,PSRUWkQFLD6HJXUDGDREVHUYDGDVHIRURFDVRDHYHQWXDOSURSRUomRQDUHVSRQVDELOLGDGH SHODLQGHQL]DomRSULQFLSDO &$3Ì78/2;9, '()(6$(0-8Ì=2&,9,/ $UW $ 6HJXUDGRUD SRGHUi LQWHUYLU QD DomR QD TXDOLGDGH GH DVVLVWHQWH ILFDQGR R 6HJXUDGR REULJDGR D DVVXPLU D VXD SUySULDGHIHVDQRPHDQGRDGYRJDGRGHVXDHVFROKD R $ 6HJXUDGRUD UHHPEROVDUi DV FXVWDV MXGLFLDLV H RV KRQRUiULRV GRV DGYRJDGRV GH GHIHVD GR 6HJXUDGR TXDQGR FRQWUDWXDOPHQWHSUHYLVWRHGRUHFODPDQWH1HVWH~OWLPRFDVRVRPHQWHTXDQGRRSDJDPHQWRDGYHQKDGHVHQWHQoDMXGLFLDORX DFRUGRDXWRUL]DGRSHOD6HJXUDGRUDGHVGHTXHHVWHYDORUDFUHVFLGRGDTXDQWLDSHODTXDOR6HJXUDGRpFLYLOPHQWHUHVSRQViYHO QmRXOWUDSDVVHD,PSRUWkQFLD6HJXUDGDIL[DGDSDUDRHPEDUTXH R6HR6HJXUDGRHD6HJXUDGRUDQRPHDUHPDGYRJDGRVGLIHUHQWHVQDKLSyWHVHGHQmRWHUVLGRFRQWUDWXDOPHQWHSUHYLVWRR UHHPEROVR GDV FXVWDV MXGLFLDLV H GRV KRQRUiULRV GRV DGYRJDGRV GH GHIHVD GR 6HJXUDGR FDGD SDUWH DVVXPLUi LQGLYLGXDOPHQWHRVJDVWRVLQWHJUDLVSHODVFRQWUDWDo}HVUHVSHFWLYDV &$3Ì78/2;9,, ,6(1d®2'(5(63216$%,/,'$'( $UW)LFDUiD6HJXUDGRUDLVHQWDGHWRGDHTXDOTXHUUHVSRQVDELOLGDGHRXREULJDomRGHFRUUHQWHVGHVWHVHJXURVHPTXDOTXHU SDJDPHQWRDRWHUFHLURSUHMXGLFDGRRXUHHPEROVRDR6HJXUDGRTXDQGRHVWH ,SUDWLFDUTXDOTXHUIUDXGHHRXIDOVLGDGHTXHWHQKDPLQIOXtGRQDDFHLWDomRGRULVFRRXQDVFRQGLo}HVGRVHJXUR ,,WUDQVJUHGLURVSUD]RVSUHYLVWRVQDVQRUPDVHQDOHJLVODomRHPYLJRUHRXQmRFXPSULUTXDLVTXHUGDVREULJDo}HVFRQWUDWXDLV HRXOHJDLVUHODFLRQDGDVDRREMHWRGRFRQWUDWRGHVHJXUR ,,,DJLUGHPiIpFRPUHODomRjRFRUUrQFLDGRVLQLVWURHDRVGDQRVFDXVDGRVSHORPHVPRGHVYLDURXRFXOWDUQRWRGRRXHP SDUWHRVEHQVRXPHUFDGRULDVVREUHRVTXDLVYHUVHDUHFODPDomR ,9GLILFXOWDUTXDOTXHUH[DPHRXGLOLJrQFLDQHFHVViULRVSDUDDUHVVDOYDGHGLUHLWRVHPUHODomRDWHUFHLURVRXSDUDDUHGXomR GRVULVFRVHSUHMXt]RV 9 QmR VH HQTXDGUDU QD GHILQLomR GH 7UDQVSRUWDGRU5RGRYLiULR GH &DUJD DSUHVHQWDGD QR R GR DUW R GDV &RQGLo}HV *HUDLVGHVWHFRQWUDWRRX 9,DJUDYDULQWHQFLRQDOPHQWHRULVFR &$3Ì78/2;9,,, ,163(d¯(6 $UW $ 6HJXUDGRUD SRGHUi SURFHGHU D TXDOTXHU PRPHQWR D LQVSHo}HV H YHULILFDo}HV TXH FRQVLGHUDU QHFHVViULDV RX FRQYHQLHQWHV FRP UHODomR DR VHJXUR H DR SUrPLR H R 6HJXUDGR DVVXPH D REULJDomR GH IRUQHFHU RV HVFODUHFLPHQWRV RV HOHPHQWRVHDVSURYDVTXHOKHIRUHPVROLFLWDGRVSHOD6HJXUDGRUDILFDQGRVREVXDUHVSRQVDELOLGDGHRVFXVWRVUHIHUHQWHVDWDLV LQVSHo}HV &$3Ì78/2;,; ,1'(1,=$d®2 $UW $ 6HJXUDGRUD OLTXLGDUi R VLQLVWUR SDJDQGR GLUHWDPHQWH DR WHUFHLUR UHFODPDQWH FRPR GHWHUPLQDGR HP OHL FRP D DQXrQFLDGR6HJXUDGR 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS 3DUiJUDIR~QLFR$6HJXUDGRUDSRGHUiDXWRUL]DUR6HJXUDGRDHIHWXDURFRUUHVSRQGHQWHSDJDPHQWRKLSyWHVHHPTXHILFDUi REULJDGD D UHHPEROVDUOKH QR SUD]R GH GH] GLDV ~WHLV D FRQWDU GD DSUHVHQWDomR GD SURYD GH WHU VLGR HIHWXDGR R SDJDPHQWR $UW $ 6HJXUDGRUD UHHPEROVDUi R 6HJXUDGR GDV GHVSHVDV UHDOL]DGDV FRP VRFRUUR H VDOYDPHQWR WUDQVERUGR DUPD]HQDJHP JXDUGD UHHPEDODJHP H RXWUDV TXH WHQKDP VLGR IHLWDV SDUD VDOYDJXDUGDU EHQV RX PHUFDGRULDV OLPLWDGR R PRQWDQWHGDLQGHQL]DomRHGRUHHPEROVRDRYDORUGD,PSRUWkQFLD6HJXUDGDGRHPEDUTXH $UW(PFDVRGHUHHPEROVRDR6HJXUDGRVHMDSRUWHURPHVPRHIHWXDGRRSDJDPHQWRGDLQGHQL]DomRWRWDORXSDUFLDODR WHUFHLURSURSULHWiULRGRVEHQVRXPHUFDGRULDVFRPDH[SUHVVDDQXrQFLDGD6HJXUDGRUDVHMDSRUWHUHIHWXDGRGHVSHVDVSDUD PLQRUDURVGDQRVVDOYDURVEHQVRXDVPHUFDGRULDVRXHYLWDURVLQLVWURVHUiGHYLGDSHOD6HJXUDGRUDDWXDOL]DomRGDTXHOH UHHPEROVRDSDUWLUGRRGpFLPRSULPHLURGLDDSyVDGDWDGRHIHWLYRSDJDPHQWRSRUSDUWHGR6HJXUDGR R1DKLSyWHVHSUHYLVWDQRFDSXWRVYDORUHVGHUHHPEROVRHVWDUmRVXMHLWRVDDWXDOL]DomRPRQHWiULDGHDFRUGRFRPRtQGLFH HVSHFLILFDGR QDV &RQGLo}HV 3DUWLFXODUHV RX QD IDOWD GHVWH SHOD YDULDomR SRVLWLYD GR ,3&$,%*( ËQGLFH GH 3UHoRV DR &RQVXPLGRU$PSORDSDUWLUGDGDWDGRSDJDPHQWRGDLQGHQL]DomR R6HUmRGHYLGRVWDPEpPSHOD6HJXUDGRUDMXURVPRUDWyULRVDSDUWLUGRGpFLPRSULPHLURGLDDSyVDGDWDGRHIHWLYR SDJDPHQWRSRUSDUWHGR6HJXUDGRHTXLYDOHQWHVjWD[DHPYLJRUSDUDDPRUDGHSDJDPHQWRGHLPSRVWRVGHYLGRVj)D]HQGD 1DFLRQDO R2SDJDPHQWRGHYDORUHVUHODWLYRVjDWXDOL]DomRPRQHWiULDHMXURVPRUDWyULRVVHUiIHLWRLQGHSHQGHQWHGHQRWLILFDomRRX LQWHUSHODomRMXGLFLDOGHXPDVyYH]MXQWDPHQWHFRPRVGHPDLVYDORUHVGRFRQWUDWR &$3Ì78/2;; 5(6&,6®2(&$1&(/$0(172 $UW 2 SUHVHQWH FRQWUDWR SRGH VHU UHVFLQGLGR D TXDOTXHU PRPHQWR PHGLDQWH DFRUGR HQWUH DV SDUWHV FRP H[FHomR GRV ULVFRVHPFXUVRVHPSUHMXt]RGRGLVSRVWRQRDUWLJRGR&DStWXOR;,9GHVWDV&RQGLo}HV*HUDLV $UW 6H R 6HJXUDGR VHX UHSUHVHQWDQWH RX FRUUHWRU GH VHJXURV IL]HU GHFODUDo}HV LQH[DWDV RX RPLWLU FLUFXQVWkQFLDV TXH SRVVDP LQIOXLU QD DFHLWDomR GD SURSRVWD RX QR YDORU GR SUrPLR ILFDUi SUHMXGLFDGR R GLUHLWR j LQGHQL]DomR DOpP GH HVWDU R 6HJXUDGRREULJDGRDRSDJDPHQWRGRSUrPLRYHQFLGR 3DUiJUDIR~QLFR6HDLQH[DWLGmRRXDRPLVVmRQDVGHFODUDo}HVQmRUHVXOWDUGHPiIpGR6HJXUDGRD6HJXUDGRUDSRGHUi ,QDKLSyWHVHGHQmRRFRUUrQFLDGRVLQLVWUR DFDQFHODURVHJXURUHWHQGRGRSUrPLRRULJLQDOPHQWHSDFWXDGRDSDUFHODSURSRUFLRQDODRWHPSRGHFRUULGRRX ESHUPLWLUDFRQWLQXLGDGHGRVHJXURFREUDQGRDGLIHUHQoDGHSUrPLRFDEtYHO ,,QDKLSyWHVHGHRFRUUrQFLDGHVLQLVWURVHPLQGHQL]DomRLQWHJUDO DFDQFHODURVHJXURDSyVRSDJDPHQWRGDLQGHQL]DomRUHWHQGRGRSUrPLRRULJLQDOPHQWHSDFWXDGRDFUHVFLGRGDGLIHUHQoD FDEtYHODSDUFHODFDOFXODGDSURSRUFLRQDOPHQWHDRWHPSRGHFRUULGRRX ESHUPLWLUDFRQWLQXLGDGHGRVHJXURFREUDQGRDGLIHUHQoDGHSUrPLRFDEtYHORXGHGX]LQGRDGRYDORUDVHULQGHQL]DGR ,,, QD KLSyWHVH GH RFRUUrQFLD GH VLQLVWUR FRP LQGHQL]DomR LQWHJUDO FDQFHODU R VHJXUR DSyV R SDJDPHQWR GD LQGHQL]DomR GHGX]LQGRGRYDORUDVHULQGHQL]DGRDGLIHUHQoDGHSUrPLRFDEtYHO $UW 2 6HJXUDGR HVWi REULJDGR D FRPXQLFDU j 6HJXUDGRUD ORJR TXH VDLED TXDOTXHU IDWR VXVFHWtYHO GH DJUDYDU R ULVFR FREHUWRVRESHQDGHSHUGHURGLUHLWRjLQGHQL]DomRVHILFDUFRPSURYDGRTXHVLOHQFLRXGHPiIp R $ 6HJXUDGRUD GHVGH TXHR IDoD QRVTXLQ]H GLDV VHJXLQWHV DR UHFHELPHQWR GH DYLVR GH DJUDYDomR GH ULVFR VHP TXH WHQKDKDYLGRFXOSDGR6HJXUDGRSRGHUiGDUOKHFLrQFLDSRUHVFULWRGHVXDGHFLVmRGHFDQFHODURFRQWUDWR R 2 FDQFHODPHQWR Vy VHUi HILFD] WULQWD GLDV DSyV D QRWLILFDomR GHYHQGR VHU UHVWLWXtGD SHOD 6HJXUDGRUD D GLIHUHQoD GR SUrPLR R$6HJXUDGRUDSRGHUiSURSRUDFRQWLQXLGDGHGRFRQWUDWRHFREUDUDGLIHUHQoDGRSUrPLRUHVVDOYDQGRVHRSUD]RSUHYLVWR QRRGHVWHDUWLJR 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS &$3Ì78/2;;, 5('8d®2'25,6&2 $UW6DOYRGLVSRVLomRHPFRQWUiULRQDV&RQGLo}HV3DUWLFXODUHVDGLPLQXLomRGRULVFRQRFXUVRGRFRQWUDWRQmRDFDUUHWDD UHGXomRGRSUrPLRHVWLSXODGRPDVVHDUHGXomRGRULVFRIRUFRQVLGHUiYHOR6HJXUDGRSRGHUiH[LJLUDUHYLVmRGRSUrPLRRXR FDQFHODPHQWRGRFRQWUDWR &$3Ì78/2;;,, 68%52*$d®2 $UW $ 6HJXUDGRUD DR SDJDU D FRUUHVSRQGHQWH LQGHQL]DomR SRU PRWLYR GH VLQLVWUR FREHUWR SHOD SUHVHQWH DSyOLFH ILFDUi DXWRPDWLFDPHQWH VXEURJDGD HP WRGRV RV GLUHLWRV H Do}HV TXH FRPSHWLUHP DR 6HJXUDGR FRQWUD WHUFHLURV REULJDQGRVH R 6HJXUDGRDIDFLOLWDURVPHLRVDRSOHQRH[HUFtFLRGHVVDVXEURJDomR R$6HJXUDGRUDQmRSRGHVHYDOHUGRLQVWLWXWRGDVXEURJDomRFRQWUDR6HJXUDGR R)LFDHQWHQGLGRHDFRUGDGRTXHTXDQGRDVPHUFDGRULDVIRUHPWUDQVSRUWDGDVSRUWUDQVSRUWDGRUHVVXEFRQWUDWDGRVILFDP HVVHV SDUD WRGRV RV HIHLWRV HTXLSDUDGRV D SUHSRVWRV GR 6HJXUDGR QmR FDEHQGR SRUWDQWR DomR UHJUHVVLYD FRQWUD WDLV VXEFRQWUDWDGRVGHVGHTXHRFRQKHFLPHQWRURGRYLiULRHPLWLGRSDUDRUHVSHFWLYRWUDQVSRUWHVHMDGHIDWRGRSUySULR6HJXUDGRH HPLWLGRREULJDWRULDPHQWHDQWHVGRLQtFLRGRVULVFRV R 6DOYR GROR D VXEURJDomR QmR WHP OXJDU VH R GDQR IRL FDXVDGR SHOR F{QMXJH GR 6HJXUDGR VHXV GHVFHQGHQWHV RX DVFHQGHQWHVFRQVDQJtQHRVHDILQV &$3Ì78/2;;,,, )252&203(7(17( $UW2IRURGRGRPLFtOLRGR6HJXUDGRpFRPSHWHQWHSDUDGLULPLUWRGDHTXDOTXHUFRQWURYpUVLDUHODWLYDDRSUHVHQWHFRQWUDWR &$3Ì78/2;;,9 35(6&5,d®2 $UW2VSUD]RVSUHVFULFLRQDLVVHUmRDTXHOHVGHWHUPLQDGRVHPOHL 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS &$3Ì78/2;;9 */266É5,2'(7(50267e&1,&26 $FHLWDomR $SURYDomRGDSURSRVWDDSUHVHQWDGDSHOR6HJXUDGRHDHPLVVmRGDFRPSHWHQWHDSyOLFH $F~PXOR 7HUPR XWLOL]DGR SHOR PHUFDGR HP FRQMXJDomR FRP R /LPLWH 0i[LPR GH *DUDQWLD FRUUHVSRQGHQGR DR YDORU WRWDO GDV PHUFDGRULDVRXEHQVDUPD]HQDGRVHPSRUWRVDHURSRUWRVRXRXWURVORFDLVSUHYLVWRVQRFRQWUDWRGHVHJXUR9HU/LPLWH0i[LPR GH*DUDQWLD $SyOLFH eRLQVWUXPHQWRGRFRQWUDWRGHVHJXURTXHFRQWpPDV&RQGLo}HV*HUDLV&REHUWXUDV$GLFLRQDLVH&OiXVXODV(VSHFtILFDVTXHR UHJHPDVVLPFRPRDVLQIRUPDo}HVVREUHRREMHWRRXEHPVHJXUDGR $UUHVWR $SUHHQVmRMXGLFLDOGDFRLVDHPYLUWXGHGHGtYLGDSDUDDJDUDQWLDGDH[HFXomR $YLVRGH6LQLVWUR 7UDWDVHGHXPDGDVREULJDo}HVGR6HJXUDGRTXHGHYHFRPXQLFDUj6HJXUDGRUDDRFRUUrQFLDGHTXDOTXHUVLQLVWURDVVLP TXHGHOHWHQKDFRQKHFLPHQWR %HQV 6mRWRGDVDVFRLVDVGLUHLWRVHDo}HVTXHSRGHPVHUREMHWRGHSURSULHGDGH &DQFHODPHQWR 'LVVROXomRDQWHFLSDGDGRFRQWUDWRGHVHJXURHPVXDWRWDOLGDGHSRUSHUGDGHGLUHLWRGR6HJXUDGRRXGHWHUPLQDomROHJDORX SDUFLDOPHQWHHPUHODomRDXPDGHWHUPLQDGDFREHUWXUDQRFDVRGHUHHPEROVRFRUUHVSRQGHQWHDR/LPLWH0i[LPRGH*DUDQWLD GDPHVPD2FDQFHODPHQWRGRVHJXURSRUDFRUGRGDVSDUWHVGHQRPLQDVH5HVFLVmR &DSXW 3DODYUDRULJLQiULDGR/DWLPVLJQLILFDQGRFDEHoDPXLWRXWLOL]DGDHPFRQWUDWRVRXGRFXPHQWRVOHJDLVSDUDID]HUUHIHUrQFLDDR WH[WRSULQFLSDORXLQLFLDOGHXPDUWLJRRXFOiXVXOD &DXVD0RUWLV ([SUHVVmRODWLQDTXHVLJQLILFDDFDXVDGDPRUWH &OiXVXOD(VSHFtILFD &OiXVXODVXSOHPHQWDUDGLFLRQDGDDRFRQWUDWRPRGLILFDQGRDFREHUWXUDPDVVHPJHUDUSUrPLRDGLFLRQDO &REHUWXUD$GLFLRQDO &REHUWXUDDGLFLRQDGDDRFRQWUDWRIDFXOWDWLYDPHQWHPHGLDQWHFREUDQoDGHSUrPLRDGLFLRQDO &RQGLo}HV*HUDLV &RQMXQWRGHFOiXVXODVFRQWUDWXDLVTXHHVWDEHOHFHPREULJDo}HVHGLUHLWRVGR6HJXUDGRHGD6HJXUDGRUD &RQKHFLPHQWRGH(PEDUTXH&RQKHFLPHQWRGH7UDQVSRUWH 'RFXPHQWRQXPHUDGRVHTHQFLDOPHQWHHPLWLGRSHORWUDQVSRUWDGRUQDGDWDGHFDUUHJDPHQWRRXGHLQtFLRGDYLDJHPFRQWHQGR LQIRUPDo}HVVREUHRVEHQVRXPHUFDGRULDVWUDQVSRUWDGDVWDLVFRPRRULJHPSURFHGrQFLDHGHVWLQRTXDQWLGDGHHHVSpFLHGRV YROXPHVQ~PHURVGRVGRFXPHQWRVILVFDLVHUHVSHFWLYRVYDORUHVHWF 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS &RQKHFLPHQWR5RGRYLiULR&RQKHFLPHQWRGH7UDQVSRUWH5RGRYLiULR &RQKHFLPHQWRGH(PEDUTXHUHODWLYRDRWUDQVSRUWHURGRYLiULR &RQWDLQHU 5HFLSLHQWH RX FDL[D QRUPDOPHQWH IHFKDGR H GH PHWDO PXQLGR GH IHFKDGXUDV GH VHJXUDQoD XWLOL]DGR QR WUDQVSRUWH GH PHUFDGRULDV 'DQR0DWHULDO 1RVHJXURGH5&75&XWLOL]DVHHVWHWHUPRHPUHODomRDRVHVWUDJRVGHWHULRUDomRLQXWLOL]DomRRXGHVWUXLomRFDXVDGRVDRV EHQV RX PHUFDGRULDV GH WHUFHLURV HQWUHJXHV DR 6HJXUDGR SDUD WUDQVSRUWH 2V GDQRV SRGHP VHU LQGHQL]iYHLV RX QmR GH DFRUGRFRPDVFRQGLo}HVGRFRQWUDWRGHVHJXUR 'DQRPRUDO /HVmR SUDWLFDGD SRU RXWUHP DR SDWULP{QLR SVtTXLFR RX j GLJQLGDGH GD SHVVRD RX PDLV DPSODPHQWH DRV GLUHLWRV GD SHUVRQDOLGDGHFDXVDQGRVRIULPHQWRSVtTXLFRFRQVWUDQJLPHQWRRXTXDOTXHUWLSRGHGHVFRQIRUWRLQGHSHQGHQWHGDRFRUUrQFLD VLPXOWkQHDGHGDQRVPDWHULDLVRFRUSRUDLV3DUDDVSHVVRDVMXUtGLFDVVmRDVSHUGDVILQDQFHLUDVLQGLUHWDVQmRFRQWDELOL]iYHLV GHFRUUHQWHVGHRIHQVDDRVHXQRPHRXjVXDLPDJHPLQGHSHQGHQWHGDRFRUUrQFLDVLPXOWkQHDGHRXWURVGDQRV 'ROR 0iIpTXDOTXHUDWRFRQVFLHQWHSRUPHLRGRTXDODOJXpPLQGX]PDQWpPRXFRQILUPDRXWUHPHPHUURYRQWDGHFRQVFLHQWHPHQWH GLULJLGDFRPDILQDOLGDGHGHREWHUXPUHVXOWDGRFULPLQRVR (QGRVVR e XP GRFXPHQWR HPLWLGR SHOD 6HJXUDGRUD SRU LQWHUPpGLR GR TXDO VmR DOWHUDGRV GDGRV H FRQGLo}HV GH XPD DSyOLFH GH FRPXPDFRUGRFRPR6HJXUDGR )XUWRVLPSOHV eDVXEWUDomRSDUDVLRXSDUDRXWUHPGHFRLVDDOKHLDPyYHOVHPDPHDoDRXYLROrQFLDjSHVVRDHVHPGHL[DUYHVWtJLRV )XUWRTXDOLILFDGR eDVXEWUDomRSDUDVLRXSDUDRXWUHPGHFRLVDDOKHLDPyYHOVHPDPHDoDRXYLROrQFLDjSHVVRDPDVGHL[DQGRYHVWtJLRV ,PSRUWkQFLD6HJXUDGD eRYDORULQWHJUDOGRVEHQVRXPHUFDGRULDVGHFODUDGRVQRVGRFXPHQWRVUHODWLYRVDFDGDHPEDUTXHREVHUYDGRR/LPLWH0i[LPR GH*DUDQWLDSRUYHtFXORDF~PXORIL[DGRQDDSyOLFH ,QGHQL]DomR 1R VHJXUR GH 5&75 & p SULPDULDPHQWH R SDJDPHQWR HIHWXDGR SHOD 6HJXUDGRUD GLUHWDPHQWH DR WHUFHLUR SUHMXGLFDGR SURSULHWiULR GRV EHQV RX PHUFDGRULDV GDV UHSDUDo}HV D HOH GHYLGDV SHOR 6HJXUDGR GHVGH TXH FREHUWDV SHOD DSyOLFH H VHFXQGDULDPHQWH R UHHPEROVR DR 6HJXUDGR GDV GHVSHVDV GH VRFRUUR H VDOYDPHQWR UHDOL]DGDV SDUD HYLWDU R VLQLVWUR H PLQLPL]DURVGDQRV /LPLWH0i[LPRGH*DUDQWLDSRUYHtFXORDF~PXOR eDTXDQWLDPi[LPDIL[DGDQDDSyOLFHTXHD6HJXUDGRUDDVVXPLUiHPFDGDYLDJHPGHXPPHVPRPHLRWUDQVSRUWDGRURXSRU DFXPXODomRGHEHQVHRXPHUFDGRULDVHPSRUWRVDHURSRUWRVRXRXWURVORFDLVSUHYLVWRVQRFRQWUDWRGHVHJXUR /RFNRXW 3DUDOLVDomR GRV VHUYLoRV RX DWLYLGDGHV GH XPD HPSUHVD RX HPSUHVDV GH DWLYLGDGHV DILQV SRU GHWHUPLQDomR GH VHXV DGPLQLVWUDGRUHVRXGRVLQGLFDWRSDWURQDOUHVSHFWLYR /XFURVFHVVDQWHV /XFURVTXHGHL[DPGHVHUDXIHULGRVGHYLGRjSDUDOLVDomRGHDWLYLGDGHVHGRPRYLPHQWRGHQHJyFLRVGRWHUFHLURSUHMXGLFDGR 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS 0iDUUXPDomR0iHVWLYDGDFDUJD $UUXPDomRLQDGHTXDGDGDFDUJDVHJXUDGDQRYHtFXORWUDQVSRUWDGRU 0DXDFRQGLFLRQDPHQWR 0iDFRPRGDomRGDFDUJDGHQWURGDUHVSHFWLYDHPEDODJHP 2EMHWRGR6HJXUR eDGHVLJQDomRJHQpULFDGHTXDOTXHULQWHUHVVHVHJXUDGRVHMDPFRLVDVSHVVRDVEHQVUHVSRQVDELOLGDGHVREULJDo}HVGLUHLWRV RXJDUDQWLDV 3UrPLR eDLPSRUWkQFLDSDJDSHOR6HJXUDGRRXHVWLSXODQWHSURSRQHQWHj6HJXUDGRUDHPWURFDGDWUDQVIHUrQFLDSDUDHVWDGRULVFRD TXHDTXHOHHVWiH[SRVWR 3URSRQHQWH eDSHVVRDItVLFDRXMXUtGLFDTXHSUHWHQGHID]HURVHJXURSUHHQFKHQGRHDVVLQDQGRXPDSURSRVWD 3URSRVWD 'RFXPHQWRSUHHQFKLGRHDVVLQDGRSHORSURSRQHQWHQDFRQWUDWDomRGRVHJXURQRTXDOVmRUHODFLRQDGRVRVGDGRVTXHGHYHP FRQVWDUQDDSyOLFHHDVLQIRUPDo}HVYHUGDGHLUDVHFRPSOHWDVVREUHRVULVFRVDVHUHPFREHUWRV 5HFODPDomR 1R FDVRGR VHJXUR GH 5&75& p D DSUHVHQWDomR j 6HJXUDGRUD SHOR 6HJXUDGR GHSHGLGRGH LQGHQL]DomRHIHWXDGRSRU WHUFHLURSUHWHQVDPHQWHSUHMXGLFDGRSRVVLYHOPHQWHVREDIRUPDGHXPDQRWLILFDomRMXGLFLDOSHGLGRHVWHTXHR6HJXUDGRIDUi DFRPSDQKDU GH WRGDV DV LQIRUPDo}HV H GRFXPHQWRV UHODWLYRV DR HYHQWR 2 SHGLGR GH LQGHQL]DomR SRGH VHU DSUHVHQWDGR GLUHWDPHQWHj6HJXUDGRUDSHORWHUFHLURSUHWHQVDPHQWHSUHMXGLFDGRSURSULHWiULRGRVEHQVRXPHUFDGRULDV 5HJXODomRH/LTXLGDomRGH6LQLVWURV e R SURFHVVR GH DSXUDomR GRV SUHMXt]RV VRIULGRV SHOR 6HJXUDGR H TXH WHP SRU ILQDOLGDGH IL[DU D UHVSRQVDELOLGDGH GD 6HJXUDGRUDHDVEDVHVGDVLQGHQL]Do}HV 5HVFLVmR 'LVVROXomRDQWHFLSDGDGRFRQWUDWRGHVHJXURSRUDFRUGRGDVSDUWHV4XDQGRQmRKiDFRUGRXVDVHRWHUPR&DQFHODPHQWR 5LVFR&REHUWR eRHYHQWRDOHDWyULRSUHYLVWRQRFRQWUDWRGHVHJXURFXMDRFRUUrQFLDDFDUUHWDSUHMXt]RGHRUGHPHFRQ{PLFDSDUDR6HJXUDGR 5LVFRV([FOXtGRV 6mR RV ULVFRV TXH R FRQWUDWR UHWLUD GD UHVSRQVDELOLGDGH GD 6HJXUDGRUD 2V ULVFRV H[FOXtGRV SRGHP VHU JHQpULFRV TXDQGR HQXPHUDGRVQDV&RQGLo}HV*HUDLVGDDSyOLFHHHVSHFtILFRVTXDQGRFRQVWDPQDV&RQGLo}HV(VSHFLDLV 5RGRYLD 9LDWHUUHVWUHQmRSURLELGDDRWUkQVLWRGHYHtFXORVDXWRPRWRUHVSHODVDXWRULGDGHVFRPSHWHQWHV 5RXER eDVXEWUDomRGDFRLVDPyYHODOKHLDSDUDVLRXSDUDRXWUHPPHGLDQWHJUDYHDPHDoDRXYLROrQFLDjSHVVRDRXGHSRLVGHWrOD SRUTXDOTXHUPHLRUHGX]LGRjLPSRVVLELOLGDGHGHUHVLVWrQFLD 6HJXUDGR eDSHVVRDItVLFDRXMXUtGLFDTXHWHQGRLQWHUHVVHVHJXUiYHOFRQWUDWDRVHJXURHPVHXEHQHItFLRSHVVRDORXGHWHUFHLUR 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS 6HJXUDGRU6HJXUDGRUD e DTXHOHD TXH HPLWH XPD DSyOLFH DVVXPLQGR D UHVSRQVDELOLGDGH SHORV ULVFRV QHOD FRQVWDQWHVPHGLDQWH R SDJDPHQWR GH SUrPLRSHOR6HJXUDGR 6HJXURGH5HVSRQVDELOLGDGH&LYLOGR7UDQVSRUWDGRU5RGRYLiULR&DUJD5&75& eRFRQWUDWRPHGLDQWHRTXDOXPDSHVVRDMXUtGLFDGHQRPLQDGD6HJXUDGRUDVHREULJDPHGLDQWHRUHFHELPHQWRGHXPSUrPLR D LQGHQL]DU R WHUFHLUR SUHMXGLFDGR SURSULHWiULR GRV EHQV RX PHUFDGRULDV GDQLILFDGDV GXUDQWH WUDQVSRUWH HIHWXDGR SRU RXWUD SHVVRDItVLFDRXMXUtGLFDGHQRPLQDGD6HJXUDGRGDQRVHVWHVUHVXOWDQWHVGHULVFRVIXWXURVHLQFHUWRVSUHYLVWRVQRFRQWUDWR 3UHYrRFRQWUDWRWDPEpPUHHPEROVDUR6HJXUDGRGDVGHVSHVDVGHVRFRUURHVDOYDPHQWRSRUHOHHIHWXDGDVYLVDQGRHYLWDUR VLQLVWUR H PLQLPL]DU RV GDQRV OLPLWDGR R PRQWDQWH GD LQGHQL]DomR H GR UHHPEROVR DR YDORU GD ,PSRUWkQFLD 6HJXUDGD GR HPEDUTXH 6LQLVWUR eDRFRUUrQFLDGHULVFRSUHYLVWRQRFRQWUDWRDSyOLFH 6XEURJDomR e R GLUHLWR TXH D OHL FRQIHUH j 6HJXUDGRUD TXH SDJRX D LQGHQL]DomR DR WHUFHLUR SUHMXGLFDGR SURSULHWiULR GRV EHQV RX PHUFDGRULDV H SRVVLYHOPHQWH R UHHPEROVR GH GHVSHVDV DR 6HJXUDGR GH DVVXPLU RV GLUHLWRV GHVWH FRQWUD WHUFHLURV UHVSRQViYHLVSHORVSUHMXt]RV 7UDQVSRUWDGRU5RGRYLiULR eWRGRDTXHOHUHJLVWUDGRQR5HJLVWUR1DFLRQDOGH7UDQVSRUWDGRUHV5RGRYLiULRVGH&DUJD5175&GD$JrQFLD1DFLRQDOGH 7UDQVSRUWHV7HUUHVWUHV$177 9tFLRSUySULR 'L]VHGHXPDSURSULHGDGHLQWUtQVHFDGHFHUWRVREMHWRVDTXDODJHQRVHQWLGRGHSURYRFDUDGHVWUXLomRRXDYDULDGRVPHVPRV VHPDFRQFRUUrQFLDGHTXDOTXHUFDXVDH[WHULRU 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS 7Ì78/2,, &2%(5785$6$',&,21$,6'26(*8522%5,*$7Ð5,2'(5&75& 1R&2%(5785$$',&,21$/'(23(5$d¯(6'(&$5*$'(6&$5*$,d$0(172 5,6&26&2%(5726 $UWR(PFRPSOHPHQWRDR&DStWXOR,2EMHWRGR6HJXURH5LVFRV&REHUWRVGDV&RQGLo}HV*HUDLVGHVWHVHJXURPHGLDQWH SDJDPHQWRGHSUrPLRDGLFLRQDOVHUiFRQFHGLGRRSDJDPHQWRGDVUHSDUDo}HVSHFXQLiULDVSHODVTXDLVSRUGLVSRVLomRGHOHL IRUR6HJXUDGRUHVSRQViYHOHPYLUWXGHGHGDQRVPDWHULDLVVRIULGRVSHORVEHQVRXPHUFDGRULDVREMHWRGHVWHVHJXURGXUDQWH DV RSHUDo}HV GH FDUJD H GHVFDUJD FRP RX VHP LoDPHQWR SRU HOH HIHWXDGDV GHVGH TXH WDLV RSHUDo}HV VHMDP H[HFXWDGDV H[FOXVLYDPHQWHSRUDSDUHOKDJHPHPiTXLQDVHVSHFLDLVDGHTXDGDVjQDWXUH]DHDRSHVRGDFDUJDWUDQVSRUWDGD 3DUiJUDIR~QLFR2SDJDPHQWRGDVUHSDUDo}HVSHFXQLiULDVGHTXHWUDWDRFDSXWVHUiIHLWRSHOD6HJXUDGRUDGLUHWDPHQWHDR WHUFHLURSURSULHWiULRGRVEHQVRXPHUFDGRULDV /,0,7('(*$5$17,$ $UWR$SUHVHQWHFREHUWXUDJDUDQWHDUHSDUDomRGRSUHMXt]RDWpRYDORUGR/LPLWH0i[LPRGH*DUDQWLDFRQIRUPHGHILQLGRQR &DStWXOR9,GDV&RQGLo}HV*HUDLVGHVWDDSyOLFH &21',d¯(6'$&2%(5785$ $UWR$VFRQGLo}HVSDUDDFRQFHVVmRGHVWDFREHUWXUDVmRDVVHJXLQWHV , D LQFOXVmR GHVWD FREHUWXUD QD DSyOLFH VHUi HIHWXDGD D SDUWLU GD H[SUHVVD VROLFLWDomR GR 6HJXUDGR H GD FRUUHVSRQGHQWH DFHLWDomR SRU SDUWH GD 6HJXUDGRUD $ 6HJXUDGRUD GHYHUi VH SURQXQFLDU VREUH VXD DFHLWDomR RX QmR GHQWUR GRV VHJXLQWHV SUD]RV DTXLQ]HGLDVDSyVRUHFHELPHQWRGDFRPXQLFDomRTXDQGRVHWUDWDUGHVHJXURQRYR EWUrVGLDV~WHLVDSyVRUHFHELPHQWRGDFRPXQLFDomRTXDQGRDDSyOLFHMiHVWLYHUHPYLJRUVLWXDomRHPTXHDLQFOXVmRGD FREHUWXUDVHUiIHLWDPHGLDQWHHQGRVVR ,, XPD YH] VROLFLWDGD D LQFOXVmR GD FREHUWXUD REULJDVH R 6HJXUDGR WUDQVSRUWDGRU D PHQFLRQDU QR FDPSR GD DYHUEDomR GHVWLQDGRD³2EVHUYDo}HV´DH[SUHVVmR³RSHUDo}HVGHFDUJDGHVFDUJDLoDPHQWR´VHPSUHHTXDQGRIRUUHDOL]DUHVWHWLSRGH RSHUDomRFDVRHPTXHVHUiDSOLFDGDDWD[DDGLFLRQDO ,,,DDXVrQFLDGHPDQLIHVWDomRSRUHVFULWRGD6HJXUDGRUDGHQWURGRVSUD]RVSUHYLVWRVQRLQFLVR, DFLPDFDUDFWHUL]DUiD DFHLWDomRWiFLWDGRULVFRSURSRVWR 5$7,),&$d®2 $UWR5DWLILFDPVHLQWHJUDOPHQWHDVGLVSRVLo}HVGDV&RQGLo}HV*HUDLVSDUDR 6HJXUR2EULJDWyULRGH5HVSRQVDELOLGDGH&LYLOGR7UDQVSRUWDGRU5RGRYLiULR&DUJDTXHQmR WHQKDPVLGRDOWHUDGDVSHODSUHVHQWH&REHUWXUD$GLFLRQDO 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS 1 &2%(5785$ $',&,21$/ 3$5$ 26 5,6&26 '( 48(%5$ '(55$0( 9$=$0(172 $55$1+$'85$ $02/*$0(172$0$66$0(1720É$5580$d®2(280$8$&21',&,21$0(172É*8$'2&(28'(&+89$ 2;,'$d®228)(558*(00$1&+$'(5Ð78/2&217$0,1$d®228&217$72&202875$60(5&$'25,$6 5,6&26&2%(5726 $UW (P FRPSOHPHQWR DR &DStWXOR , GDV &RQGLo}HV *HUDLV GHVWH VHJXUR PHGLDQWH SDJDPHQWR GH SUrPLR DGLFLRQDO H LQFOXVmRGHVWDFREHUWXUDQDDSyOLFHD6HJXUDGRUDJDUDQWHDWpROLPLWHGDLPSRUWkQFLDVHJXUDGDRUHHPEROVRGDVUHSDUDo}HV SHFXQLiULDVSHODVTXDLVSRUGLVSRVLomRGHOHLIRUR6HJXUDGRUHVSRQViYHOHPYLUWXGHGHSHUGDVHGDQRVPDWHULDLVVRIULGRV SHORV EHQV RX PHUFDGRULDV SRU HOH WUDQVSRUWDGRV FDXVDGRV SRU TXHEUD GHUUDPH YD]DPHQWR DUUDQKDGXUD DPROJDPHQWR DPDVVDPHQWRPiDUUXPDomRHRXPDXDFRQGLFLRQDPHQWRiJXDGRFHRXGHFKXYDR[LGDomRRXIHUUXJHPPDQFKDGHUyWXOR FRQWDPLQDomRRXFRQWDWRFRPRXWUDVPHUFDGRULDV 3DUiJUDIRÒQLFR2SDJDPHQWRGDVUHSDUDo}HVSHFXQLiULDVGHTXHWUDWDR³FDSXW´VHUiIHLWRSHOD6HJXUDGRUDGLUHWDPHQWHDR WHUFHLURSURSULHWiULRGRVEHQVRXPHUFDGRULDV /,0,7('(*$5$17,$ $UW3RGHUmRVHUIL[DGRVQDDSyOLFHGHFRPXPDFRUGR/LPLWHGH*DUDQWLDHRX6XEOLPLWHVSRUULVFRDEUDQJLGRSRUHVWD &REHUWXUD$GLFLRQDORVTXDLVUHSUHVHQWDUmRRYDORUPi[LPRSHORTXDOD6HJXUDGRUDSRGHUiVHUUHVSRQVDELOL]DGDHPUHODomRD WDLVULVFRVSRUYHtFXORHRXSRUDF~PXOR 3DUiJUDIRÒQLFR± 2HVWDEHOHFLPHQWR GH/LPLWH GH *DUDQWLD HRX 6XEOLPLWHV FRQIRUPH SUHYLVWR QR ³FDSXW´ QmR UHYRJD DV GLVSRVLo}HVGRV&DStWXORV9,H9,,GDV&RQGLo}HV*HUDLVGHVWDDSyOLFHTXHGHYHUmRVHUREULJDWRULDPHQWHREVHUYDGDV 3$57,&,3$d®22%5,*$7Ð5,$'26(*85$'2 $UW)LFDHQWHQGLGRHDFRUGDGRTXHR6HJXUDGRSDUWLFLSDUiGRVSUHMXt]RVUHFODPDGRVHPWRGRHTXDOTXHUVLQLVWURFREHUWR SRUHVWD&REHUWXUD$GLFLRQDOFRPRSHUFHQWXDOHVWDEHOHFLGRQDDSyOLFH 3DUiJUDIRÒQLFR2SHUFHQWXDOGHSDUWLFLSDomRHVWDEHOHFLGRQDDSyOLFHVHUiDSOLFDGRDRYDORUGHFDGDUHFODPDomRH[FOXtGDV SDUFHODVQmRLQGHQL]iYHLV &21',d¯(6'$&2%(5785$ $UW$LQFOXVmRGHVWDFREHUWXUDQDDSyOLFHVHUiHIHWXDGDDSDUWLUGDH[SUHVVDVROLFLWDomRGR6HJXUDGRHGDFRUUHVSRQGHQWH DFHLWDomR SRU SDUWH GD 6HJXUDGRUD $ 6HJXUDGRUD GHYHUi VH SURQXQFLDU VREUH VXD DFHLWDomR RX QmR GHQWUR GRV VHJXLQWHV SUD]RV DTXLQ]HGLDVDSyVRUHFHELPHQWRGDFRPXQLFDomRTXDQGRVHWUDWDUGHVHJXURQRYR EWUrVGLDV~WHLVDSyVRUHFHELPHQWRGDFRPXQLFDomRTXDQGRDDSyOLFHMiHVWLYHUHPYLJRUVLWXDomRHPTXHDLQFOXVmRGD FREHUWXUDVHUiIHLWDPHGLDQWHHQGRVVR 3DUiJUDIR ÒQLFR $ DXVrQFLD GH PDQLIHVWDomR SRU HVFULWR GD 6HJXUDGRUD GHQWUR GRV SUD]RV SUHYLVWRV QR ³FDSXW´ FDUDFWHUL]DUiDDFHLWDomRWiFLWDGRULVFRSURSRVWR 5$7,),&$d®2 $UWDWLILFDPVHLQWHJUDOPHQWHDVGLVSRVLo}HVGDV&RQGLo}HV*HUDLVSDUDR6HJXUR2EULJDWyULRGH5HVSRQVDELOLGDGH&LYLO GR7UDQVSRUWDGRU5RGRYLiULR&DUJDTXHQmRWHQKDPVLGRDOWHUDGDVSHODSUHVHQWH&REHUWXUD$GLFLRQDO 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS 7Ì78/2,,, &/É868/$6(63(&Ì),&$6'26(*8522%5,*$7Ð5,2'(5&75²& 1R&/É868/$(63(&Ì),&$'($9(5%$d¯(66,03/,),&$'$6 $UW3HODSUHVHQWHFOiXVXODGHDFRUGRFRPRGLVSRVWRQR&DStWXOR;,,$YHUEDo}HVGDV&RQGLo}HV*HUDLVGHVWHVHJXUR ILFD HQWHQGLGR TXH D DYHUEDomR VLPSOLILFDGD UHIHUHQWH DRV FRQKHFLPHQWRV HPLWLGRV D FDGD PrV GHYHUi VHU HQWUHJXH j 6HJXUDGRUDHPFRQIRUPLGDGHFRPDRSomRFRQVWDQWHQDSURSRVWDGHVHJXURGHQWURGHXPGRVSUD]RVDEDL[RHVSHFLILFDGRV , DYHUEDomR PHQVDO DWp R GLD TXLQ]H GR PrV LPHGLDWDPHQWH VXEVHTHQWH DFRPSDQKDGD GD UHODomR GRV HPEDUTXHV UHDOL]DGRV ,, DYHUEDomR TXLQ]HQDO DWp R TXLQWR GLD ~WLO GD TXLQ]HQD LPHGLDWDPHQWH VXEVHTHQWH DFRPSDQKDGD GD UHODomR GRV HPEDUTXHVUHDOL]DGRV ,,, DYHUEDomR VHPDQDO DWp R WHUFHLUR GLD ~WLO GD VHPDQD LPHGLDWDPHQWH VXEVHTHQWH DFRPSDQKDGD GD UHODomR GRV HPEDUTXHVUHDOL]DGRV ,9DYHUEDomRGLiULDDWpRWHUFHLURGLD~WLODSyVRHPEDUTXHDFRPSDQKDGDGDUHODomRGRVHPEDUTXHVUHDOL]DGRV $UWR26HJXUDGRDVVXPHDREULJDomRGHIRUQHFHUj6HJXUDGRUDRVHOHPHQWRVHSURYDVTXHOKHIRUHPVROLFLWDGRVSDUDD YHULILFDomRGRILHOFXPSULPHQWRGDREULJDomRGHDYHUEDUWRGRVRVHPEDUTXHVDEUDQJLGRVSHODDSyOLFH $UWR2QmRFXPSULPHQWRGDREULJDomRGHDYHUEDUWRGRVRVHPEDUTXHVDEUDQJLGRVSHODDSyOLFHTXDLVTXHUTXHVHMDPVHXV YDORUHV LPSOLFD GH SOHQR GLUHLWR D LPHGLDWD UHVFLVmR GHVWH FRQWUDWR H D LVHQomR GH UHVSRQVDELOLGDGH GD 6HJXUDGRUD HP UHODomR DR SDJDPHQWR GH TXDOTXHU LQGHQL]DomR GHFRUUHQWH GHVWH VHJXUR UHVVDOYDGR R GLVSRVWR QR SDUiJUDIR SULPHLUR GR DUWLJRGR&DStWXOR9,GDV&RQGLo}HV*HUDLVGHVWHVHJXUR $UWR6HR6HJXUDGRGHL[DUGHREVHUYDURSUD]RGHHQWUHJDGDVDYHUEDo}HVFRQIRUPHSUHYLVWRDFLPDD6HJXUDGRUDSRGHUi SURPRYHURFDQFHODPHQWRXQLODWHUDOGHVWDFOiXVXODPHGLDQWHDYLVRHVFULWRDR6HJXUDGR $UWR5DWLILFDPVHLQWHJUDOPHQWHDVGLVSRVLo}HVGDV&RQGLo}HV*HUDLVSDUDR6HJXUR2EULJDWyULRGH5HVSRQVDELOLGDGH&LYLO GR7UDQVSRUWDGRU5RGRYLiULR&DUJDTXHQmRWHQKDPVLGRDOWHUDGDVSHODSUHVHQWH&OiXVXOD(VSHFtILFD 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH SEGURO DE RCTR-C TEXTOS E CLÁUSULAS 1R&/É868/$(63(&Ì),&$3$5$75$163257('(9(Ì&8/2675$)(*$1'23250(,2635Ð35,26 $UWR)LFDHQWHQGLGRHDFRUGDGRTXHDFREHUWXUDFRQFHGLGDSRUHVWDDSyOLFHVHHVWHQGHDRWUDQVSRUWHGHYHtFXORVWHUUHVWUHV DXWRPRWRUHVGHSURSULHGDGHGHWHUFHLURVWUDIHJDQGRSRUPHLRVSUySULRV $UW R 2 6HJXUDGR VH REULJD D LQGLFDU D PDUFD R PRGHOR R WLSR R DQR R FKDVVLV D SODFD VH FDEtYHO H D ,PSRUWkQFLD 6HJXUDGDGRVYHtFXORVREMHWRGHVWD&OiXVXOD(VSHFtILFDQDGRFXPHQWDomRILVFDOKiELOTXHRVDFRPSDQKDU 3DUiJUDIR~QLFR3DUDRVHIHLWRVGHVWDFREHUWXUDD,PSRUWkQFLD6HJXUDGDGHFDGDYHtFXORGHYHUiVHULJXDODRYDORUFRQVWDQWH GD 1RWD )LVFDO QR FDVR GH YHtFXORV QRYRV ]HUR .P VHP OLFHQoD RX LJXDO DR YDORU FRQVWDQWH HP WDEHOD GH UHIHUrQFLD GLYXOJDGD HP MRUQDLV GH JUDQGH FLUFXODomR RX HP UHYLVWDV HVSHFLDOL]DGDV QR FDVR GH YHtFXORV XVDGRV HVWLSXODGD QDV &RQGLo}HV3DUWLFXODUHV $UW R )LFD DLQGD DFRUGDGR TXH RV PRWRULVWDV GRV YHtFXORV REMHWR GHVWD &OiXVXOD (VSHFtILFD GHYHUmR WHUYtQFXOR FRQWUDWXDO FRPR6HJXUDGR $UWR5DWLILFDPVHLQWHJUDOPHQWHDVGLVSRVLo}HVGDV&RQGLo}HV*HUDLVSDUDR6HJXUR2EULJDWyULRGH5HVSRQVDELOLGDGH&LYLO GR7UDQVSRUWDGRU5RGRYLiULR&DUJDTXHQmRWHQKDPVLGRDOWHUDGDVSHODSUHVHQWH&OiXVXOD(VSHFtILFD 5HIHUrQFLD±%UDVLO&DU7UDQVSRUWHV/WGD±5HQRYDomRGD$SyOLFH