Com base nos fortes indícios de fraude, o Ministério Público propôs a Ação Cautelar de QUEBRA DE SIGILO FISCAL E
BANCÁRIO (processo nº 3323-47.2013.8.17.1250, em trâmite perante esta 2ª Vara Cível), com o escopo de obter
dados bancários dos réus CARLOS ALEXANDRE FERNANDES MALTA, KMC LOCADORA EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI), RENATA RAFAELA CAVALCANTI DE COSTA e MALTA LOCADORA LTDA ME. Por
meio das informações levantadas, constatou-se que a Conta Corrente nº 13235-9, da Ag. 2483 - Banco Itaú, de
titularidade da KMC LOCADORA, destinava-se exclusivamente a operacionalizar o estratagema montado pelos réus,
possuindo fluxo de caixa incompatível com o desenvolvimento de atividades lícitas. Veja-se: 2.6.a - Dos saques
efetuados: Analisando o extrato da Conta Corrente da empresa KMC Locadora, verificou-se a existência, no período
de vigência dos contratos administrativo em tela, de saques de valores os quais totalizaram a cifra de R$ 455.000,00
(Quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais), realizados diretamente na agência. In verbis: DATA VALOR OP 06/02/13
R$ 16.000,00 SAQUE 08/02/13 R$ 83.900,00 SAQUE 14/02/13 R$ 20.000,00 SAQUE 15/02/13 R$ 15.000,00 SAQUE
04/03/13 R$ 18.000,00 SAQUE 06/03/13 R$ 63.000,00 SAQUE 19/03/13 R$ 30.000,00 SAQUE 19/03/13 R$ 30.000,00
SAQUE 04/04/13 R$ 23.800,00 SAQUE 12/04/13 R$ 10.000,00 SAQUE 17/05/13 R$ 44.000,00 SAQUE 17/05/13 R$
30.000,00 SAQUE 31/05/13 R$ 1.500,00 SAQUE 05/07/13 R$ 10.000,00 SAQUE 31/07/13 R$ 60.000,00 SAQUE TOTAL
R$ 455.200,00 2.6.b Das transferências de alto valor: Além dos saques diretamente realizados, também se observou, nos extratos
bancários da conta corrente da KMC (Banco Itaú), transferências não identificadas de grande vulto, sem prejuízo de
outras identificadas, realiadas diretamente para a empresa Malta Locadora EIRELI - ME, cujo representante é o réu
CARLOS MALTA (valor de R$ 308.568,00, conforme parecer técnico - Doc 13). Verificou-se, ainda, a existência de
outros TEDs (transferência eletrônica disponível), cujas somas totalizaram o montante de R$ 552.952,36 (quinhentos
e cinquenta e dois mil, novecentos e cinquenta e dois reais e trinta e seis centavos), cujas contas creditadas não
foram identificadas. A saber: DATA VALOR OP 08/02/13 R$ 49.423,36 TED 08/02/13 R$ 20.000,00 TED 08/02/13 R$
70.000,00 TED 15/02/13 R$ 99.999,00 TED 01/03/13 R$ 78.530,00 TED 01/03/13 R$ 12.000,00 TED 04/03/13 R$
18.000,00 TED 25/06/13 R$ 40.000,00 TED 27/06/13 R$ 55.000,00 TED 05/07/13 R$ 20.000,00 TED 05/07/13 R$
60.000,00 TED 05/07/13 R$ 30.000,00 TED TOTAL R$ 552.952,36 2.6.c - Das transações financeiras com o réu RAFAEL
GUILHERME CAETANO SANTOS e a empresa RC & MC COMÉRCIO E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA. O Sr. RAFAEL
GUILHERME CAETANO SANTOS, sócio-administrador da empresa RC & MC COMÉRCIO E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS
LTDA/ME (CNPJ 00.550.456/0001/25), licitante preterido no certame objeto deste processo, informou na Promotoria
de Justiça, em 19 de junho de 2013, que não conhecia a empresa KMC Locadora, nem as pessoas de Carlos
Alexandre F. Malta e Renata Rafaela C. Costa. (fls. 227 e 227v, do IC 2013/1319385 e Doc. 14 destes autos). No
entanto, comprovou-se que houve uma transferência bancária da Conta Santander 3686-01-084959-3, de
titularidade de CARLOS ALEXANDRE FERNANDES MALTA, para a Conta da Pessoa Física de RAFAEL GUILHERME
CAETANO, realizada no dia 08/02/2013, ou seja, antes de ter comparecido à Promotoria de Justiça. DATA VALOR OP
CRÉDITO IDENTIF. 08/02/13 R$ 1.150,00 TRANSFERÊNCIA 3686.51520-9 RAFAEL GUILHERME CAETANO Ressalte-se
que a transferência foi realizada no mesmo dia em que a KMC Locadora começou, de fato, a transferir vultosos
valores utilizando-se da Conta Corrente do Banco Itaú. Além disto, constatou-se, por meio da análise dos extratos
bancários da KMC LOCADORA (documentos do referido Processo Cautelar nº 3323-47.2013.8.17.1250), a realização
das seguintes transferências (suspeitas): DATA VALOR OP CRÉDITO IDENTIF. 14/02/13 R$ 1.000,00 RANSF
7030.29756-3 JUROS 14/02/13 R$ 7.226,00 RANSF 7030.29756-3 RAFA BOY 13/03/13 R$ 20.000,00 RANSF
0364.90183-5 RM LOC 13/03/13 R$ 9.000,00 RANSF 7833.00373-9 RAFA 14/03/13 R$ 10.000,00 RANSF 0364.901835 C/C 20/03/13 R$ 10.000,00 RANSF 0364.90183-5 C/C 20/03/13 R$ 387,00 RANSF 7030.29756-3 JUROS TI 26/03/13
R$ 5.965,00 RANSF 7030.29756-3 TITIO 18/04/13 R$ 10.000,00 TRANSF 7030.29756-3 TITIO 26/04/13 R$ 5.785,00
RANSF 7030.29756-3 RAFA BOY 26/04/13 R$ 7.145,38 TED 13/05/13 R$ 3.800,00 RANSF 7833.00373-9 ESPINHAR
05/06/13 R$ 1.000,00 RANSF 0364.90183-5 ROBERTO 18/06/13 R$ 5.765,00 RANSF 7030.29756-3 C/C 04/07/13 R$
1.200,00 RANSF 7833.00373-9 C/C 19/07/13 R$ 3.800,00 RANSF 7833.00373-9 C/C SOMA R$ 102.073,38 Curioso
ressaltar que a Conta Corrente identificada como "RM LOC" pelo depositante, refere-se à Agência 0364 do Banco
itaú S/A, localizada no município de PATOS/PB. Nessa toada, imperioso mencionar que RAFAEL GUILHERME
CAETANO SANTOS, por meio da RC & MC COMÉRCIO E LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA/ME, bem como a pessoa de
CARLOS ALEXANDRE FERNANDES MALTA, por meio da KMC LOCADORA, forneciam seus serviços, alternadamente, a
um mesmo Deputado Federal, Hugo Motta (PMDB/PB), com base eleitoral no Município de Patos/PB, vislumbrandose um possível, longo e ilícito estratagema firmado para fraudar licitações (referentes à locações de veículos). Neste
palmilhar, não importava o vencedor, pois, ao que parece, os lucros ilegais eram repartidos entre os envolvidos.
Veja-se: Tipo de gasto Parlamentar Doc Data Valor Favorecido Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De
Embarcações Hugo Motta 14 28/02/11 R$ 5.000,00 KMC LOCADORA LTDA Locação De Veículos Automotores Ou
Fretamento De Embarcações Hugo Motta 19 21/03/11 R$ 5.000,00 KMC LOCADORA LTDA Locação De Veículos
Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 27 28/04/11 R$ 5.000,00 KMC LOCADORA LTDA Locação
De Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 28 28/04/11 R$ 5.000,00 KMC LOCADORA
LTDA Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 33 23/05/11 R$ 5.000,00 KMC
LOCADORA LTDA Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 32 23/05/11 R$
5.000,00 KMC LOCADORA LTDA Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 45
27/06/11 R$ 5.000,00 KMC LOCADORA LTDA Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações
Hugo Motta 44 27/06/11 R$ 5.000,00 KMC LOCADORA LTDA Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De
Embarcações Hugo Motta 55 03/08/11 R$ 5.000,00 KMC LOCADORA LTDA Locação De Veículos Automotores Ou
Fretamento De Embarcações Hugo Motta 56 03/08/11 R$ 5.000,00 KMC LOCADORA LTDA Locação De Veículos
Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 59 29/08/11 R$ 5.000,00 KMC LOCADORA LTDA Locação
De Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 60 29/08/11 R$ 5.000,00 KMC LOCADORA
LTDA Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 66 30/09/11 R$ 5.000,00 KMC
LOCADORA LTDA Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 67 30/09/11 R$
5.000,00 KMC LOCADORA LTDA Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 70
24/10/11 R$ 5.000,00 KMC LOCADORA LTDA Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações
Hugo Motta 71 24/10/11 R$ 5.000,00 KMC LOCADORA LTDA Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De
Embarcações Hugo Motta 81 01/12/11 R$ 5.000,00 KMC LOCADORA LTDA Locação De Veículos Automotores Ou
Fretamento De Embarcações Hugo Motta 2 01/02/12 R$ 10.000,00 RC & MC COM. E LOC. DE VEÍCULOS LTDA
Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 4 01/03/12 R$ 10.000,00 RC & MC
COM. E LOC. DE VEÍCULOS LTDA Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 5
02/04/12 R$ 10.000,00 RC & MC COM. E LOC. DE VEÍCULOS LTDA Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento
De Embarcações Hugo Motta 8 03/05/12 R$ 10.000,00 RC & MC COM. E LOC. DE VEÍCULOS LTDA Locação De
Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 11 29/05/12 R$ 10.000,00 RC & MC COM. E LOC.
DE VEÍCULOS LTDA Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 14 26/06/12 R$
10.000,00 RC & MC COM. E LOC. DE VEÍCULOS LTDA Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De
Embarcações Hugo Motta 109 02/08/12 R$ 10.000,00 KMC LOCADORA LTDA Locação De Veículos Automotores Ou
Fretamento De Embarcações Hugo Motta 113 17/09/12 R$ 10.000,00 KMC LOCADORA LTDA Locação De Veículos
Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 116 15/10/12 R$ 10.000,00 KMC LOCADORA LTDA
Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 118 01/11/12 R$ 10.000,00 KMC
LOCADORA LTDA Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 121 03/12/12 R$
10.000,00 KMC LOCADORA LTDA Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta
123 24/12/12 R$ 568,11 KMC LOCADORA LTDA Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações
Hugo Motta 123 24/12/12 R$ 458,22 KMC LOCADORA LTDA Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De
Embarcações Hugo Motta 123 24/12/12 R$ 144,55 KMC LOCADORA LTDA Locação De Veículos Automotores Ou
Fretamento De Embarcações Hugo Motta 123 24/12/12 R$ 32,29 KMC LOCADORA LTDA Locação De Veículos
Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 123 24/12/12 R$ 8.796,83 KMC LOCADORA LTDA Locação
De Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 127 29/01/13 R$ 10.000,00 KMC LOCADORA
LTDA Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 130 26/02/13 R$ 10.000,00
KMC LOCADORA LTDA Locação De Veículos Automotores Ou Fretamento De Embarcações Hugo Motta 133 25/03/13
R$ 10.000,00 KMC LOCADORA LTDA Tais condutas afrontam diretamente as regras jurídicas dispostas no art 11,
caput e inc. I, c.c. o art. 10º, caput e incs. I, VIII, XII, c.c. o art. 9º, caput e incs. XI, XII, todos da Lei 7.347/85, as quais
caracterizam atos de improbidade administrativa.