Recursos RECURSOS DA PROVA DA UFRGS – ASSITENTE EM ADMINISTRAÇÃO LEGISLAÇÃO QUESTÃO Nº 20 A questão número 20 merece ser anulada, pois contém um erro primário na referência do Decreto que trata sobre o assunto abordado. O Decreto citado na questão é o nº 7.825, de 29 de junho de 2006, sendo que o Decreto que regulamenta o Programa de Avaliação de Desempenho é o Decreto nº 5.825, de 29 de junho de 2006. Sendo assim, tal erro prejudica os candidatos na hora da resolução da questão por fazer referência a um Decreto que se quer existe, no ano de 2006, e que não é objeto do edital, podendo gerar dúvidas e confusão na resolução da questão. Portanto, diante do exposto, requer-se a anulação da questão nº 20. UFRGS 2015 1