Brasilia, 28 de Abril de 2010 - n°35
ovimento
Informe do PMDB no Congresso Nacional
Impresso
Especial
991218260/2007-DR/BSB
PMDB
CORREIOS
www.pmdb.org.br
Igo Estrela
CCJ prioriza votação
da Ficha Limpa
Senado vota em
maio novo Código
Processual Civil
Mudanças na
regulamentação
de agrotóxicos
Resende preside
Comissão
Especial
Adequação
ambiental de
combustíveis
O presidente José Sarney
(AP) deve receber, no início do
próximo mês, o anteprojeto do
novo código elaborado pela
comissão de juristas liderada
pelo ministro Luiz Fux. (Pg. 4)
O deputado Moacir Micheletto
(PR) defende a alteração na legislação de registro de agrotóxicos. O objetivo é atualizar as
normas existentes e harmonizar
fiscalização. (Pg. 3)
A Comissão Especial da Câmara
que irá definir um piso salarial
para os agentes de saúde e de
combate a endemias será presidida pelo deputado Geraldo
Resende (MS). (Pg. 2)
O senador Valdir Raupp (RO)
quer observância de critérios
socioambientais na produção
de biocombustíveis para evitar
desmatamento de florestas ou
vegetação nativa. (Pg. 4)
Câmara
ovimento
Resende preside comissão que
define piso para agentes de saúde
Igo Estrela
Câmara analisa
projetos de Vital de
atenção aos
consumidores
D
Deputado Geraldo Resende assume Comissão Especial sobre piso de agentes da saúde
O
deputado Geraldo Resende (MS) foi eleito presidente da Comissão Especial criada para analisar o PL
7495/2006, que irá definir um
piso salarial para os agentes comunitários de saúde e de comba-
te a endemias. O parlamentar
vai se reunir, ainda esta semana, com os integrantes do colegiado para estabelecer um cronograma de atividades a serem
desenvolvidas pela comissão.
Para o peemedebista, a
Igo Estrela
Eunício: Internet deve ter
legislação específica
Deputado Eunício Oliveira (CE)
O
Marco Civil da internet
no Brasil foi tema de
audiência pública realizada nesta terça-feira (27) na
Comissão de Ciência e Tecnologia
(CCTCI) da Câmara. Presidida pelo
deputado Eunício Oliveira (CE), a
comissão debateu o texto preliminar do governo, que será
transformado em projeto lei
após receber contribuições da
consulta pública organizada
pelo Ministério da Justiça.
“O anteprojeto está
sendo elaborado pelo Ministério da Justiça, com a participação popular por meio da
web e deve chegar à Câmara
em junho. O texto estabelece
uma legislação que garanta
proteção e direitos do usuário
e a liberdade de expressão na
rede”, afirmou Eunício.
Segundo o Ministério
da Justiça, a proposta está
organizada em três temas
centrais: garantias às liberdades e proteção aos direitos do
usuário; responsabilidades dos
diversos atores que participam
da Internet; e o papel do Estado no desenvolvimento da web
como ferramenta social.
Igo Estrela
Deputado Vital do Rêgo Filho (PB)
ois projetos de lei de autoria do deputado Vital do
Rêgo Filho (PB) tramitam
na Câmara, com os objetivos de
beneficiar idosos, gestantes e
portadores de deficiência e de
alertar consumidores sobre impactos na saúde quanto ao consumo de produtos alimentícios.
O PL 7086/2010 obriga
os estabelecimentos comerciais,
onde existam caixas, balcões ou
guichês, a oferecer atendimento
prioritário aos portadores de deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com crianças
de colo.
Hoje, esse tipo de atendimento só é obrigatório nas repartições públicas, concessionárias
de serviços públicos e bancos,
conforme a Lei 10.048/2000.
“Existe uma lacuna na lei no tocante a determinados lugares
onde, comumente, encontramos
aglomerados de pessoas fazendo
compras de gêneros dos mais variados e que, dependendo do tipo
de estabelecimento ou comércio,
enfrentam filas enormes para adquirir algum bem”, afirmou.
Já o PL 7046/2010 determina que os produtos com
substâncias que provocam cáries
tenham em suas embalagens
mensagens de alerta aos consumidores.
Para o deputado, a elevada incidência de cáries exige
ações efetivas, principalmente
nas camadas de menor poder
aquisitivo. “A elevada prevalência
de cárie no Brasil, especialmente
se comparada aos índices de países desenvolvidos, pontua para
a necessidade de ações efetivas,
consideradas, em especial, as camadas de menor poder aquisitivo
da população”.
2
proposta deverá representar um
novo momento para os agentes
comunitários de saúde. “Esses
profissionais compõem um dos
pilares de sustentação do Sistema Único de Saúde, exercendo
um trabalho essencial para a prevenção da saúde dos brasileiros.
Não pouparei esforços para fazer
o melhor por essa categoria”,
destacou Resende.
Resende ressaltou ainda
a importância dos agentes participarem ativamente das discussões do Projeto de Lei durante as
reuniões do colegiado. “Convoco
todos os profissionais do setor a
reforçar suas mobilizações, reunir
a categoria de forma organizada
e acompanhar de perto o trabalho dessa comissão. Essa proposta precisa servir como uma forma de valorização da categoria”,
concluiu.
PL regulamenta
trabalho de artistas
menores de 16 anos
A
definição de regras para o
trabalho de artistas menores de 16 anos foi proposta
pelo deputado Paulo Henrique
Lustosa (CE). De acordo com o PL
6937/2010, a atividade dependerá de alvará da Justiça do Trabalho,
após pedido de autorização feito
pelos detentores de poder familiar.
Lustosa pretende “evitar
excessos” na contratação de jovens artistas. Em sua justificativa
ele defende que “o juiz do trabalho
passa a deter amplo conhecimento
de suas mazelas e poderá melhor
analisar o caso que lhe é levado,
para autorizar, ou não, observados
todos os parâmetros protetivos indicados”.
A proposta ajusta o Estatuto da Criança e do Adolescente à
Constituição, que proíbe qualquer
trabalho para menores de 16 anos,
exceto na condição de aprendiz, a
partir dos 14 anos.
Política
ovimento
3
Igo Estrela
CCJ se esforça para cumprir prazo
para votação da Ficha Limpa
Integrantes da CCJ devem votar proposta da Ficha Limpa nesta quarta-feira
A
Comissão de Constituição
e Justiça (CCJ) da Câmara
deverá votar, nesta quartafeira (28), o projeto da Ficha Limpa, que prevê a inelegibilidade de
candidatos a cargos eletivos que
tenham sido condenados judicialmente. A apreciação da matéria
pelo Plenário da Comissão faz
parte de um compromisso assumido pelo presidente da CCJ,
Eliseu Padilha (RS), com o
presidente Michel Temer (SP),
durante o mês de abril.
Para assegurar a construção de um texto que preserve
os princípios constitucionais e
atenda aos apelos da sociedade, Padilha chegou a se reunir
com cerca de 40 entidades para
debater o tema. “A discussão
com a sociedade civil está dando passos gigantescos rumo à
construção de um texto preservando seus princípios”, destacou.
Relatado pelo deputado
José Eduardo Cardozo (PT-SP), a
proposta torna inelegível aqueles candidatos que forem condenados por um juízo colegiado.
De acordo com Padilha, até a
votação, a CCJ irá trabalhar para
viabilizar uma aprovação consensual. “Nossa meta é garantir
um grande avanço na situação
ora vigente, para que a proposta
seja instrumento de depuração
na democrática representação
política”, afirmou.
Até o momento foram
apresentadas 28 emendas ao
P
or iniciativa do deputado Moacir Micheletto
(PR), a Comissão de Agricultura da Câmara (CAPADR)
realizou nesta terça-feira (27)
audiência pública para debater mudanças nos registros de
agrotóxicos.
O objetivo é identificar
procedimentos mais ágeis e
compatíveis nos três ministérios – Agricultura, Saúde e
Meio Ambiente – para a simplificação dos registros de fórmulas de defensivos agrícolas.
Igo Estrela
Micheletto
defende a revisão
de normas de
registro de
agrotóxicos
Deputado Moacir Micheletto debate mudanças nos registros de agrotóxicos
Micheletto lembrou,
que, em setembro de 2009,
o então ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes
(PR), solicitou aos ministros
da Saúde e do Meio Ambiente urgência na conclusão de
estudo visando a revisão da
legislação de agrotóxicos, no
que se refere às fórmulas. Porém, até hoje, o estudo não foi
concluído e a fiscalização continua baseada em uma norma
desatualizada, “o que vem
provocando a suspensão de
linhas de produção e enormes
prejuízos para a agricultura”.
Além disso, o proces-
projeto. Caso seja aprovado na
comissão, a proposta será encaminhada para a apreciação do
Plenário da Casa. “Nossa esperança é que o Projeto Ficha Limpa possa ser aprovado no prazo
pré-estabelecido, isto é, ainda
neste mês de abril, sem perder
as suas características”, ressaltou Padilha.
PL 29 - Esta semana, a
CCJ iniciou as discussões do PL
29/2007, relatado pelo deputado Eduardo Cunha (RJ), que estabelece novas regras para a TV
por assinatura no Brasil. A pedido do relator, o presidente Eliseu
Padilha marcou para o próximo
dia 4 de maio a data final para a
apresentação das emendas parlamentares à proposta. “Acredito que poderíamos tentar votar o
projeto na reunião do dia 5, data
na qual poderemos debater ainda as possíveis mudanças no relatório final”, esclareceu.
so de registro é burocrático,
lento e caro, impactando no
preço final do insumo para o
produtor rural. De acordo com
o deputado, a análise de um
registro pode chegar a oito
anos no Brasil, enquanto em
outros países o mesmo procedimento dura poucos meses.
Micheletto informou
que a Câmara Temática de
Insumos Agropecuários (CTIA)
reivindica a publicação de uma
instrução normativa conjunta
dos três órgãos, uniformizando os critérios de registro de
novos produtos ou alterações
na composição dos agroquímicos já existentes. “As diferentes interpretações da atual
legislação pode levar ao desabastecimento dos insumos
e defensivos para a próxima
safra de verão que se inicia a
partir de agosto em várias regiões produtoras”, ressaltou o
deputado.
Projetos
ovimento
Igo Estrela
Senado deverá votar novo Código
Processual Civil em maio
Presidente José Sarney quer votar com brevidade o novo Código Processual Civil
O
presidente do Senado, José Sarney (AP),
anunciou que deverá
colocar em votação no próximo mês o projeto de reforma
do Código Civil. A expectativa
é que a proposta elaborada
pela comissão de juristas,
coordenada pelo ministro do
Superior Tribunal de Justiça
(STJ), Luiz Fux, entregue o anteprojeto até a segunda metade do mês de maio.
A comissão de juristas iniciou, esta semana, a
análise das sugestões encaminhadas por entidades como
a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB) e a Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), além de parlamentares
e outros representantes da sociedade civil. Até o momento,
somente por meio eletrônico,
foram recebidas mais de 600
sugestões a serem incorporadas pelo novo Código.
Na avaliação do presidente Sarney, o projeto, que
tem por objetivo atualizar o
Código Processual Civil em
vigor desde 1973, dará celeridade aos processos judiciais.
“Esta é uma contribuição importantíssima que estamos
dando para a modernização
do direito brasileiro. Já constituí comissão para trabalhar
no Código Eleitoral”, destacou.
Bel Mesquita aumenta valor
para rito sumaríssimo
Igo Estrela
A
Deputada Bel Mesquita (PA)
deputada Bel Mesquita (PA) propôs a ampliação para 60 salários
mínimos, hoje o equivalente a
R$ 22,8 mil, o valor do teto
das causas trabalhistas que
podem ser submetidas ao procedimento sumaríssimo.O PL
534/2007 foi aprovado pela
Comissão de Trabalho (CTASP)
da Câmara e será analisado
pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em caráter
conclusivo.
O procedimento sumaríssimo foi incluído na CLT
pela Lei 9957/2000 para agilizar a tramitação de ações
menos complexas na Justiça
do Trabalho e só é usado nas
ações contra pessoas ou empresas privadas.
4
Raupp propõe
legislação para
produção de
biocombustíveis
A
produção de biocombustíveis deverá ser realizada com a observação
de critérios socioambientais,
evitando o desmatamento de
florestas ou vegetação nativa,
por exemplo. Estas exigências
fazem parte do PLS 213/2009,
apresentado pelo senador Valdir Raupp (RO). A matéria foi
aprovada pela Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI) do
Senado e está na Comissão de
Meio Ambiente (CMA), em caráter terminativo. Se for aprovada,
será encaminhada à Câmara.
Ao justificar a proposta,
Raupp argumentou que, “temos
sido acusados de expandir a
produção de etanol e de biodiesel à custa da destruição da
Floresta Amazônica, bem como
do emprego de trabalho escravo
e infantil, o que, na maioria das
vezes, não é verdade”.
Para o senador, é necessária a elaboração de uma
legislação determinando que a
produção de biocombustíveis
seja realizada em conformidade com adequados padrões socioambientais. “Embora o Brasil
detenha, no mundo, uma das
mais avançadas tecnologias
para a produção de biocombustíveis, essa produção tem sido
alvo de críticas, muitas vezes
destituídas de fundamento”,
afirmou.
Expediente
Jornalista Responsável: Thatiana Souza
(DRT 3487/DF)
Jornalistas: Ana C. Silva, Paulo Marcial e
Roberta Ramos
Fotógrafo: Igo Estrela
Diagramação: Alexsander Jr
Endereço: Câmara dos Deputados,
Edifício Principal sala T6, Brasília - DF
Fone: (61) 3223-7003
Email: [email protected]
www.pmdb.org.br