Versão 1.8
Dezembro de 2008
GIF
Gestão Integrada dos Foros Extrajudicial e Judicial
Iniciativa, Meta e Necessidade
Des. Orlando de Almeida Perri
Corregedor Geral da Justiça do estado de Mato Grosso
Coordenador Administrativo Geral do Projeto
Dr. Jones Gattas Dias
Juiz Auxiliar da Corregedoria
Autoria e Execução do Projeto
Thomas Augusto Caetano
Coordenador da Coordenadoria de Informática
Marcos Gomes Pinto
Diretor do Departamento de Sistemas e Aplicativos
Deniz Pedrozo de Almeida
Gerente Sênior de Projetos de Tecnologia e Informações
Arquitetos de Sistema e Desenvolvedores
Gabriel Santos
Giórgio Vasconcelos
Weslei Sacal
Leandro
Guilherme Silva
Rafael
Gestores de Negócios
Carlos Alberto da Silva
Enéas Costa Marques Moraes
Nilcemeire Vilela
Karina Guerra
Katiúscia Daguano
Controle de Versão
Data
Versão
1.0
1.1
1.2
1.3
1.4
1.5
1.6
1.7
1.8
20/07/2008
22/08/2008
27/08/2008
29/08/2008
18/09/2008
01/10/2008
20/10/2008
10/11/2008
05/12/2008
Identificação e vigência do Manual
Versão do manual
Data de divulgação do manual
Pacote de liberação de Schemas
Data de início de vigência no ambiente de homologação
Data de início de vigência no ambiente de produção
1.7
12/11/2008
XML PL_001
12/11/2008
15/11/2008
Versões de leiautes do PL_001
Leiaute
LoteEnvio
Loteretorno
Versão
1.0
1.2
Observação
Leiaute de envio de selos de TJMT para a serventia solicitante
Leiaute de retorno de selos da serventia para o TJMT
Alteração nas Versões
1. Versão 1.4.
1.1. Página 41 – A linha a seguir não existe. Não agrega valor algum na tabela de custa.
a.
19
209
b) com valor declarado:
32
Averbação
2. Versão 1.5.
2.1. Página 20. Alteração do número de versão do XML.
a. <SeloDigital versao="1.1"
2.2. Página 22. Alteração de tipo de dado e retorno.
a. DataLote
b. Protocolo
c. Identificador
d. DataRealizacao
3. Versão 1.6.
3.1. Página 46.
-
aaaa-mm-dd
Obrigatório. Quando não existir o valor será 0 (zero)
Obrigatório. Quando não existir o valor será 0 (zero)
aaaa-mm-dd
Versão 1.5 ValorTransacao ValorCobrado ValorTabelaF Versão 1.6 Transacao ValorSelo TabelaF Observação: Esta alteração não afetará nada no código em XML já contemplado na versão 1.5 do documento. 3.2. Página 23 e 24. Foram acrescidos na tabela os dois itens abaixo, que atenderão a desconto de 50% em atos contemplado no Decreto nº 58/37. 26/27 NOTA: Os registros de contratos particulares de compromisso de venda e compra, oriundos de 196 loteamentos “inscritos” conforme o Decreto nº 58/37 e legislação posterior aplicável à espécie, sofrerão descontos de 50% (cinqüenta por cento) sobre a Tabela C 26/27 NOTA: Os registros de contratos particulares de compromisso de venda e compra, oriundos de 196 loteamentos “inscritos” conforme o Decreto nº 58/37 e legislação posterior aplicável à espécie, sofrerão descontos de 50% (cinqüenta por cento) sobre a Tabela C 52 a) de R$ 0,01 e até R$ 1.145,30 53 b) acima de R$ 1.145,30 será cobrado R$ 10,10 a cada acréscimo de R$ 572,70 até o emolumento máximo de 4. Versão 1.7.
- Página 24 a 36 – Código em XML;
- Página 53 a 55 – Código em XML;
4.1. Deposito Prévio
<Ato>
<Serie ... >
<Numeracao ... >00012</Numeracao>
</Serie>
<AtoItem>
<Item>
<ItemDetalhe>
<IDAto ... Previo="0">12</IDAto>
<Natureza>
<Tipo ... > ... </Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
</Item>
</AtoItem>
</Ato>
4.2. Recebimento
<DepositoPrevio>
<DadosPrevio
TipoPrevio ="1"
DataRealizacaoAto="2009-01-11"
DataRecebimento="2009-06-11"
Recebimento="Parcial"
TipoSeloPrevio="Digital"
TabelaF="4.50"
ValorTotalPrevio="5002.50"
DescricaoPrevio="Observação opcional da serventia" >
<SerieValor
ValorSeloPrevio="5002.50"
PrefixoPrevio="AAA">00214
</SerieValor>
</DadosPrevio>
<DadosPrevio
TipoPrevio ="1"
DataRealizacaoAto="2007-03-11"
DataRecebimento="2009-02-11"
Recebimento="Total"
TipoSeloPrevio="Físico"
TabelaF="0.00"
ValorTotalPrevio="250.00"
DescricaoPrevio="Observação opcional da serventia" >
<SerieValor
ValorSeloPrevio="100.00"
PrefixoPrevio="ABC">00214
</SerieValor>
<SerieValor
ValorSeloPrevio="100.00"
PrefixoPrevio="ABF">23411
</SerieValor>
<SerieValor
ValorSeloPrevio="50.00"
PrefixoPrevio="AGA">03214
</SerieValor>
</DadosPrevio>
</DepositoPrevio>
4.3. Não se aplica depósito prévio - página 57
4.4. Recebimento – página 67
OBSERVAÇÃO: Os Valores e descrição desta tabela de custa são correspondentes ao provimento anterior ao de 1/11/2008, porém, os códigos para provimento da tabela de custa de 1/11/2008 valem iguais. 5. Versão 1.8.
5.1. Dois novos itens de atos notariais: Página 72;
527 528 Lavratura do assento de nascimento
Lavratura do assento de óbito
5.2. Alteração no XML: Cancelamento de Ato
- Página 29 e 30
- Página 39 e 40
- Página 70 – Capítulo: 5.7. Anulação de Ato
<AtoCancelamento>
<Cancelamento tipo="1">
<Ato>
<Serie Protocolo ="01002"
Identificador="1020"
Livro="B-16" Folha="035"
MicroPequenaEmpresa="false"
PrefixoAnulado="AAB"
NumeracaoAnulado="12345">
<Numeracao ValorSelo="3985.06"
PrefixoAnulador="AAB"
JustificativaAnulacao="Justificativa do cancelamento">00014
</Numeracao>
</Serie>
<AtoItem>
<Item>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1"
Transacao="125034.00"
Cobrado="2164.00" TabelaF="4.20" Previo="0">12
</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="30">Escritura Pública de Compra e Venda</Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1"
Transacao="100000.00"
Cobrado="1816.86" TabelaF="0.00" Previo="0">185
</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="347">Garantia Hipotecária</Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
</Item>
</AtoItem>
</Ato>
</Cancelamento>
<Cancelamento tipo="2">
<Serie PrefixoAnulado="AAB"
NumeracaoAnulado="12345">Justificativa do cancelamento
</Serie>
</Cancelamento >
</AtoCancelamento>
5.3. Acréscimo de item
- Página 61
Foi acrescentado os itens abaixo da classificação 11 da tabela de custa:
11 188 II. Os atos que forem assinados fora das dependências do serviço notarial, por solicitação escrita do cliente, serão acrescidos da metade do valor, além da condução, que será fornecida pelo interessado. 18 a) com poderes ad judicia e outras 11 188 II. Os atos que forem assinados fora das dependências do serviço notarial, por solicitação escrita do cliente, serão acrescidos da metade do valor, além da condução, que será fornecida pelo interessado. 19 b) com poderes ad negotia 11 188 II. Os atos que forem assinados fora das dependências do serviço notarial, por solicitação escrita do cliente, serão acrescidos da metade do valor, além da condução, que será fornecida pelo interessado. 20 c) procurações em causa própria: 11 188 II. Os atos que forem assinados fora das dependências do serviço notarial, por solicitação escrita do cliente, serão acrescidos da metade do valor, além da condução, que será fornecida pelo interessado. 21 I) com valor de R$ 0,01 e até R$ 2.541,40 5.4. Exclusão de código.
- Página: 87
Foi excluido o código 100 da listagem de tabela de custa e deverá proceder de acordo com a observação do item 5.6.1. da página 87;
5.5. Acrescimo de colunas na listagem de tabela de custa;
- Página: 72
Índice
1. Introdução.............................................................................................................................. 11
2. Considerações Iniciais ........................................................................................................... 11
2.1 Objetivos do Projeto............................................................................................................. 11
2.2 Conceito do Selo Digital....................................................................................................... 11
2.3. Descrições Simplificadas do Modelo Operacional .............................................................. 11
3. Arquitetura de Comunicação com a Serventia....................................................................... 12
3.1 Modelo Conceitual ............................................................................................................... 12
3.2. Padrões Técnicos ............................................................................................................... 13
3.2.1. Padrão de documento XML ............................................................................................. 13
3.2.2. Padrão de Comunicação ................................................................................................. 15
3.2.3. Padrão de Certificado Digital ........................................................................................... 15
3.2.4. Padrão de Assinatura Digital ........................................................................................... 16
3.2.5. Validação de Assinatura Digital por Tribunal da Justiça de Mato Grosso........................ 18
3.2.7. Resumo dos Padrões Técnicos ....................................................................................... 19
3.3. Modelo operacional............................................................................................................. 19
3.3.1. Serviços síncronos........................................................................................................... 20
3.3.2. Serviços assíncronos....................................................................................................... 20
4. Utilização do Selo Digital ....................................................................................................... 20
4.1. O Selo Digital na Etiqueta do Cartório ................................................................................ 21
4.1.1. Formato e distribuição do selo......................................................................................... 21
4.1.2. Etiqueta do Cartório ......................................................................................................... 21
4.1.3. Etiqueta Confeccionada pelo Cartório ............................................................................. 21
5. Modelo de Dados................................................................................................................... 24
5.1. Lote de Envio – (TJMT – Serventia) ................................................................................... 24
5.1.1. Arquivo de Envio em XML ............................................................................................... 25
5.1.2. Arquivo de Envio em XML - Schema ............................................................................... 26
5.2. Lote de retorno (Serventia – TJMT) .................................................................................... 28
5.2.1. Arquivo de Retorno em XML............................................................................................ 32
5.2.2. Depósito Prévio ............................................................................................................... 39
5.2.3. Cancelamento de Ato ...................................................................................................... 40
5.2.4. Arquivo de Retorno em XML - Schema ........................................................................... 42
5.3. Exemplificando o Arquivo de Retorno (Serventia para TJMT) ............................................ 50
5.3.1. Detalhamento de Item de um Ato .................................................................................... 52
5.4. Regras técnicas para uso do arquivo de retorno em XML .................................................. 52
5.4.1. Outros atos não especificados......................................................................................... 54
5.4.2. Atos Declaráveis e não Declaráveis ................................................................................ 55
5.4.3. Atos que deverão vir acompanhados de um ato principal ............................................... 59
5.5. Selo Digital em Ato Gratuito................................................................................................ 64
5.6. Atos que não estão sujeitos a depósito prévio de emolumentos ........................................ 65
5.6.1. Primeiro envio – Prática do Ato ....................................................................................... 65
5.6.2. Segundo Envio – Recebimento do valor do Ato .............................................................. 67
5.7. Anulação de Ato ................................................................................................................. 69
6. Códigos da Tabela de Custas................................................................................................ 71
MANUAL DE INTEGRAÇÃO DOS FOROS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL
Projeto:
Cliente:
GIF Versão: 1.8
Gestão Integrada dos Foros Extrajudicial e Judicial Data:
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE MATO GROSSO
05/12/2008
1. Introdução
Este manual tem por finalidade definir as especificações e critérios técnicos para integração
entre os Portais do Foro Extrajudicial e Judicial e os sistemas de informações das serventias que farão
uso de funcionalidades pertinentes a ambos.
Esclarecemos aos usuários deste manual que os provimentos aprovados, conceitos e
especificações contidos neste manual podem sofrer ajustes que venham a ser demandados a partir do
aprofundamento das discussões e experiências adquiridas durante a fase de implantação do projeto.
2. Considerações Iniciais
O Projeto GIF (Gestão Integrada dos Foros Extrajudicial e Judicial) está sendo desenvolvido,
de forma integrada, pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso e a Coordenadoria
de Tecnologia de Informação do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
2.1.
Objetivos do Projeto
O Projeto de integração dos foros extrajudicial e judicial tem como objetivo a implantação de um
modelo de selo eletrônico que venha substituir o selo físico existente para os atos que são registrados
em livros, com validade jurídica garantida pela assinatura digital e criptografia de ambas as partes
(TJMT e Serventia), simplificando o serviço notarial e registral, garantindo ao cidadão a consulta on-line
de atos praticados por serventias credenciadas.
2.2.
Conceito do Selo Digital
Conceitua-se Selo Digital como sendo um código de existência digital, emitido e armazenado
eletronicamente, podendo esse código digital ser impresso no documento físico ou na própria etiqueta
da serventia que é fixada no documento (ato notarial), bem como na etiqueta com essa finalidade
elaborada pela serventia, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e do
emissor (tratando-se de solicitação e atendimento).
2.3.
Descrições Simplificadas do Modelo Operacional
O modelo de selo digital é composto de:
• Solicitação de selos digitais;
• Emissão da guia de pagamento referente à quantidade de selos solicitados;
• Obtenção dos selos solicitados (depois de confirmado o pagamento da guia);
• Envio diário dos selos utilizados;
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CPA – PALÁCIO DA JUSTIÇA – CUIABÁ-MT CEP: 78.050-970
FONE: (65) 3617-3199 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA – www.tj.mt.com.br
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Deverá ser informada apenas a quantidade de selos solicitados. Depois de solicitados os selos
digitais, o sistema emitirá a guia de pagamento.
A liberação dos selos solicitados acontecerá mediante confirmação do FUNAJURIS do
pagamento da guia. Uma vez confirmado o pagamento, o TJMT emitirá os selos para que a serventia
possa baixá-los e fazer uso deles.
Todo final de dia ou antes de começar o dia (referente ao dia anterior), a serventia enviará para
o TJMT a relação de selos utilizados. Neste envio estarão discriminadas as informações necessárias
para cada tipo de ato.
3. Arquitetura de Comunicação com a Serventia
3.1.
Modelo Conceitual
O Portal dos Foros Extrajudicial e Judicial irá disponibilizar os seguintes serviços:
1. Solicitação de selos digitais
a. Consulta de pedidos de selos digitais;
b. Pedido de selos digitais;
c. Emissão de guia de pagamento;
d. Obtenção dos selos solicitados.
2.
Envio dos selos utilizados ao TJMT
a. Envio de selos digitais utilizados no dia;
b. Consulta de selos digitais utilizados e enviados.
3.
Consulta de atos pela sociedade
a. Consulta de atos praticados por uma serventia, pelo selo físico ou digital;
b. Detalhe do ato consultado;
c. Link com a Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso (Fale com o Corregedor).
Para cada serviço oferecido existirá uma tela específica no sistema GIF, no site do TJMT. O
fluxo de comunicação é sempre iniciado pela serventia ou pela sociedade através do envio de uma
mensagem com a solicitação do serviço desejado.
O GIF sempre devolve uma mensagem de resposta confirmando o recebimento da solicitação de
serviço da serventia na mesma conexão, mediante consulta ou outra modalidade.
A solicitação de serviço poderá ser atendida na mesma conexão ou ser armazenada em filas de
processamento no TJMT.
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Os serviços podem ser síncronos ou assíncronos em função da forma de processamento da
solicitação de serviços:
a) Serviços síncronos – o processamento da solicitação de serviço é concluído na mesma conexão,
com a devolução de uma mensagem com o resultado do processamento do serviço solicitado;
b) Serviços assíncronos – o processamento da solicitação de serviço não é concluído na mesma
conexão, havendo a devolução de uma mensagem de resposta com um recibo que apenas confirma o
recebimento da solicitação de serviço. O aplicativo da serventia deverá realizar uma nova conexão para
consultar o resultado do processamento do serviço solicitado anteriormente.
O diagrama a seguir ilustra o fluxo conceitual de comunicação entre o aplicativo da serventia e o
Portal dos Foros Extrajudicial e Judicial:
3.2.
Padrões Técnicos
3.2.1.
Padrão de documento XML
a) Padrão de Codificação
A especificação do documento XML adotada é a recomendação W3C para XML 1.0, disponível
em w.w3.org/TR/REC-xml e a codificação dos caracteres será em UTF-16 ou UTF-32, assim todos os
documentos XML serão iniciados com a seguinte declaração:
<?xml version="1.0" encoding="UTF-16"?>
Ou
<?xml version="1.0" encoding="UTF-32"?>
OBSERVAÇÃO
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Cada arquivo XML somente poderá ter uma única declaração <?xml version="1.0"
encoding="UTF-8"?>.
b) Declaração namespace
A declaração de namespace do retorno de lote dos selos digitais será como segue abaixo:
<?xml version="1.0" encoding="utf-8"?>
<SeloDigital xmlns:ds="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#"
xmlns:xsi=http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance
xmlns="http://www.tj.mt.gov.br/selodigital/schema/retorno" versao="1.0">
A declaração do namespace da assinatura digital e criptografia deverão ser realizadas nas tag
<Signature> e <EncryptedData>, respectivamente, conforme exemplo abaixo.
Assinatura
<?xml version="1.0" encoding="utf-16"?>
<SeloDigital xmlns:ds="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchemainstance" xmlns="http://www.tj.mt.gov.br/selodigital/schema/envio" versao="1.0">
<Lote tipo="Envio" id="SeloPedido22">
...
</Lote>
<Signature xmlns="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#">
<SignedInfo>
<CanonicalizationMethod Algorithm="http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315"/>
<SignatureMethod Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1"/>
<Reference URI="#SeloPedido22">
<Transforms>
<Transform Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature"/>
<Transform Algorithm="http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315"/>
</Transforms>
<DigestMethod Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1"/>
<DigestValue>0v4E6c/3IEfnuK5B5A+VYINzKS4=</DigestValue>
</Reference>
</SignedInfo>
<SignatureValue>C3jCzQuso73frx+W … 6Mg2vnY2/4LvW8=</SignatureValue>
<KeyInfo>
<X509Data>
<X509Certificate>MIICjjCCA … BMQYaDEdVj6fhPLtryiVYGvI/rl3yxQ==</X509Certificate>
</X509Data>
</KeyInfo>
</Signature>
</SeloDigital>
Criptografia
<?xml version="1.0" encoding="utf-16"?>
<EncryptedData Tipo="http://www.w3.org/2001/04/xmlenc#Element" xmlns="http://www.w3.org/2001/04/xmlenc#">
<EncryptionMethod Algorithm="http://www.w3.org/2001/04/xmlenc#aes256-cbc" />
<KeyInfo xmlns="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#">
<EncryptedKey xmlns="http://www.w3.org/2001/04/xmlenc#">
<EncryptionMethod Algorithm="http://www.w3.org/2001/04/xmlenc#rsa-1_5" />
<KeyInfo xmlns="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#">
<KeyName>asyncKey</KeyName>
</KeyInfo>
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CPA – PALÁCIO DA JUSTIÇA – CUIABÁ-MT CEP: 78.050-970
FONE: (65) 3617-3199 – DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE SISTEMA – www.tj.mt.com.br
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<CipherData>
<CipherValue>hkDlfoz5dJa0c1jb/P … DY3iOlpScAXHaAp7o=</CipherValue>
</CipherData>
</EncryptedKey>
</KeyInfo>
<CipherData>
<CipherValue>idD/cM1In1 … M6BFCBoPHRI5rCNInLKFJBr</CipherValue>
</CipherData>
</EncryptedData>
c) Otimização na montagem do arquivo
Na geração do arquivo XML do lote de retorno para o TJMT, excetuados os campos identificados
como obrigatórios no modelo, não deverão ser incluídas as TAGs de campos com conteúdo zero (para
campos tipo numérico) ou vazio (para campos tipo caractere), quando opcional.
Para reduzir o tamanho final do arquivo XML do retorno de lote alguns cuidados de programação
deverão ser assumidos:
• Não incluir "zeros não significativos" para campos numéricos;
• Não incluir "espaços" no início ou no final de campos numéricos e alfanuméricos;
• Não incluir comentários no arquivo XML;
• Não incluir anotação e documentação no arquivo XML (TAG annotation e TAG documentation);
• Não incluir caracteres de formatação no arquivo XML ("line-feed", "carriage return", "tab",
caractere de "espaço" entre as TAGs).
d) Validação de Schema
Para garantir minimamente a integridade das informações prestadas e a correta formação dos
arquivos XML, a serventia deverá submeter o arquivo de retorno de lotes (em XML) para validação pelo
Schema do XML (XSD – XML Schema Definition), disponibilizado por TJMT, antes de seu envio.
3.2.2. Padrão de Comunicação
O meio físico de comunicação utilizado será a Internet, com uso de criptografia pelo algoritmo
RSA (versão 1.5), que garante um duto de comunicação seguro na Internet.
A troca de mensagens entre TJMT e Serventia será mediante o sistema GIF do TJMT.
3.2.3. Padrão de Certificado Digital
O certificado digital utilizado no GIF será emitido por Autoridade Certificadora credenciada pela
Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, tipo A1 ou A3.
Os certificados digitais serão exigidos em 2 (dois) momentos distintos para o projeto:
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Assinatura de Mensagens: O certificado digital utilizado para essa função deverá conter o CPF
do preposto da serventia. Por mensagens, entenda-se: o Pedido de Autorização de Uso do sistema do
TJMT (acesso ao site), o Recebimento dos Selos Solicitados ao TJMT (assinado e criptografado por
TJMT com a chave pública do cartorário) e o Retorno dos Selos Utilizados no período pré-estabelecido
pela Corregedoria Geral da Justiça de Mato Grosso (assinado e criptografado pelo cartorário com a
chave pública do TJMT). O certificado digital deverá ter o “uso da chave” previsto para a função de
assinatura digital, respeitando a Política do Certificado.
O TJMT irá disponibilizar serviço para assinar e criptografar arquivo, e será de competência do
cartório adquirir assinatura digital e hardware correlacionado.
3.2.4. Padrão de Assinatura Digital
As mensagens enviadas ao Portal dos Foros Extrajudicial e Judicial são documentos eletrônicos
elaborados no padrão XML e devem ser assinados com um certificado digital e criptografados, contendo
o CPF do preposto da serventia.
Os elementos abaixo estão presentes dentro do Certificado do preposto da serventia, tornando
desnecessária a sua representação individualizada no arquivo XML. Portanto, o arquivo XML não deve
conter os elementos:
<X509SubjectName>
<X509IssuerSerial>
<X509IssuerName>
<X509SerialNumber>
<X509SKI>
Deve-se evitar o uso das TAGs abaixo, pois as informações serão obtidas a partir do Certificado
do emitente:
<KeyValue>
<RSAKeyValue>
<Modulus>
<Exponent>
O Projeto GIF utiliza um subconjunto do padrão de assinatura XML definido pelo
http://www.w3.org/TR/xmldsig-core/, que tem o seguinte leyout: Schema XML: xmldsig-core-
schema_v1.0.xsd
Schema XML: xmldsig-core-schema_v1.0.xsd
#
Campo
XS01
Signature
Ele. Pai
Raix
-
Tipo Ocor. Descrição/Observação
-
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CPA – PALÁCIO DA JUSTIÇA – CUIABÁ-MT CEP: 78.050-970
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Cliente:
Versão: GIF 1.8
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05/12/2008
XS02
SignedInfo
G
XS01
-
1-1
XS03
CanonicalizationMethod
G
XS02
-
1-1
C
1-1
Atributo Algorithm de CanonicalizationMethod:
http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n20010315
Grupo do Método de Assinatura
XS04
Algorithm
A
XS03
Grupo da Informação da assinatura
Grupo do Método de Canonicalização
XS05
SignatureMethod
G
XS02
-
1-1
XS06
Algorithm
A
XS05
C
1-1
XS07
Reference
XS02
XS08
URI
XS10
Transforms
G
A
G
XS07
C
-
1-1
1-1
1-1
XS11
unique_Transf_Alg
RC
XS10
-
1-1
Regra para o atributo Algorithm do Transform
ser único
XS12
Transform
G
XS10
-
2-2
Grupo de Transform
XS07
Atributo Algorithm de SignedMethod:
http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1
Grupo de Reference
Atributo URI da tag Reference
Grupo do algorithm de Transform
XS13
Algorithm
A
XS12
C
1-1
Atributos válidos Algorithm do Transform:
http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n20010315
http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#envelopedsignature
XS14
XPath
E
XS12
0-N
XPath
XS15
DigestMethod
G
XS07
C
-
1-1
Grupo do Método de DigestMethod
XS16
Algorithm
A
XS15
C
1-1
Atributo Algorithm de DigestMethod:
http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1
XS17
XS18
XS19
XS20
XS21
DigestValue
SignatureValue
KeyInfo
X509Data
X509Certificate
E
G
G
G
E
XS07
XS01
XS01
XS019
XS20
C1-1
C
1-1
1-1
1-1
1-1
Digest Value (Hash SHA-1 – Base64)
Grupo do Signature Value
Grupo do KeyInfo
Grupo X509
Certificado Digital x509 em Base64
A assinatura do Contribuinte no Lote de Retorno será feita na TAG <SeloDigital> identificada
pelo atributo Id, cujo conteúdo deverá ser um identificador único (chave de acesso) precedido do literal
‘Lote’ para cada lote de retorno, conforme leyout em anexo neste documento. O identificador único
precedido do literal ‘#Lote’ deverá ser informado no atributo URI da TAG <Reference>. Para as
demais mensagens a serem assinadas, o processo é o mesmo mantendo sempre um identificador único
para o atributo Id na TAG a ser assinada. Segue abaixo um exemplo:
<?xml version="1.0" encoding="utf-16"?>
<SeloDigital xmlns:ds="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchemainstance" xmlns="http://www.tj.mt.gov.br/selodigital/schema/envio" versao="1.0">
<Lote tipo="Envio" id="SeloPedido22">
...
</Lote>
<Signature xmlns="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#">
<SignedInfo>
<CanonicalizationMethod Algorithm="http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315"/>
<SignatureMethod Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsa-sha1"/>
<Reference URI="#SeloPedido22">
<Transforms>
<Transform Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature"/>
<Transform Algorithm="http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315"/>
</Transforms>
<DigestMethod Algorithm="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1"/>
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<DigestValue>0v4E6c/3IEfnuK5B5A+VYINzKS4=</DigestValue>
</Reference>
</SignedInfo>
<SignatureValue>C3jCzQuso73frx+W … 6Mg2vnY2/4LvW8=</SignatureValue>
<KeyInfo>
<X509Data>
<X509Certificate>MIICjjCCA … BMQYaDEdVj6fhPLtryiVYGvI/rl3yxQ==</X509Certificate>
</X509Data>
</KeyInfo>
</Signature>
</SeloDigital>
Para o processo de assinatura, a serventia não deve fornecer a Lista de Certificados Revogados,
já que a mesma será montada e validada no Portal dos Foros Extrajudicial e Judicial no momento da
conferência da assinatura digital.
a)
b)
c)
d)
e)
f)
g)
h)
i)
A assinatura digital do documento eletrônico deverá atender aos seguintes padrões adotados:
Padrão de assinatura: “XML Digital Signature”, utilizando o formato “Enveloped”
http://www.w3.org/TR/xmldsig-core/);
Certificado
digital:
Emitido
por
AC
credenciada
no
ICP-Brasil
http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#X509Data);
Cadeia de Certificação: EndCertOnly (incluir na assinatura apenas o certificado do usuário
final);
Tipo do certificado: A1 ou A3 (o uso de HSM é recomendado);
Tamanho da Chave Criptográfica: Compatível com os certificados A1 e A3 (1024 bits);
Função criptográfica assimétrica: RSA (http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#rsasha1);
Função de “message digest”: SHA-1 (http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#sha1);
Codificação: Base64 (http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#base64);
Transformações exigidas: Útil para realizar a canonicalização do XML enviado para realizar a
validação correta da Assinatura Digital. São elas:
(1) Enveloped (http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#enveloped-signature)
(2) C14N (http://www.w3.org/TR/2001/REC-xml-c14n-20010315)
3.2.5. Validação de Assinatura Digital por Tribunal da Justiça de Mato Grosso
Para a validação da assinatura digital, seguem as regras que serão adotadas pelas Secretarias
de Fazenda Estaduais:
(1) Extrair a chave pública do certificado;
(2) Verificar o prazo de validade do certificado utilizado;
(3) Montar e validar a cadeia de confiança dos certificados validando também a LCR (Lista de
Certificados Revogados) de cada certificado da cadeia;
(4) Validar o uso da chave utilizada (Assinatura Digital) de tal forma a aceitar certificados
somente do tipo A (não serão aceitos certificados do tipo S);
(5) Garantir que o certificado utilizado é de um usuário final e não de uma Autoridade
Certificadora;
(6) Adotar as regras definidas pelo RFC 3280 para LCRs e cadeia de confiança;
(7) Validar a integridade de todas as LCR utilizadas pelo sistema;
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(8) Prazo de validade de cada LCR utilizada (verificar data inicial e final).
A forma de conferência da LCR será Download. As assinaturas digitais das mensagens serão
verificadas considerando a lista de certificados revogados disponível no momento da conferência da
assinatura.
3.2.6. Resumo dos Padrões Técnicos
A tabela a seguir resume os principais padrões de tecnologia utilizados:
Característica
Descrição
Meio lógico de comunicação
Meio físico de comunicação
Padrão da mensagem
Aplicações Web disponível por TJMT.
Internet
XML no padrão Style/Encoding: Document/Literal, wrapped.
X.509 versão 3, emitido por Autoridade Certificadora credenciada
pela Infra-estrutura de Chaves úblicas
Brasileira – ICP-Brasil, do tipo A1 ou A3, devendo conter o CPF do
proprietário do certificado digital.
Padrão de certificado digital
Padrão de assinatura digital
Validação de assinatura digital
Padrões de preenchimento XML
3.3.
Para assinatura de mensagens, utilizar o certificado digital do
estabelecimento matriz ou do estabelecimento emissor da SO.
Para transmissão, utilizar o certificado digital do responsável pela
transmissão.
XML Digital Signature, Enveloped, com ertificado digital X.509
versão 3, com chave privada de 024 bits, com padrões de
criptografia assimétrica SA, algoritmo message digest SHA-1 e
utilização das transformações Enveloped e C14N.
Será validada além da integridade e autoria, a cadeia de confiança
com a validação das LCRs.
• Campos não obrigatórios do Schema que não possuam
conteúdo terão suas tags suprimidas no arquivo XML.
• Máscara de números decimais e datas estão definidas no
Schema XML.
• Nos campos numéricos inteiro, não incluir a vírgula ou ponto
decimal.
• Nos campos numéricos com casas decimais, utilizar o “ponto
decimal” na separação da parte inteira.
Modelo operacional
A forma de processamento das solicitações de serviços no projeto GIF pode ser síncrona, caso o
atendimento da solicitação de serviço seja realizada na mesma conexão, ou assíncrona, quando o
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processamento do serviço solicitado não é atendido na mesma conexão, nesta situação torna-se
necessária a realização de mais uma conexão para a obtenção do resultado do processamento.
As solicitações de serviços que exigem processamento intenso serão executadas de forma
assíncrona e as demais solicitações de serviços de forma síncrona.
Assim, os serviços da GIF serão implementados da seguinte forma:
Serviço
Pedido de Selos Digitais
Emissão de guia de pagamento
Recebimento de Selos Digitais Pedidos
Envio de Lote de Retorno
Cancelamento de selos digitais
Consulta da situação de Lotes
Consulta de atos (pela sociedade)
Implementação
Síncrona
Síncrona
Síncrona
Assíncrona
Síncrona
Síncrona
Síncrona
3.3.1. Serviços síncronos
As solicitações de serviços de implementação síncrona são processadas imediatamente e o
resultado o processamento é obtido em uma única conexão.
Etapas do processo ideal:
(1) A serventia inicia a conexão enviando uma mensagem de solicitação de serviço no sistema
GIF;
(2) O sistema GIF recebe a mensagem de solicitação de serviço e processa o serviço solicitado.
3.3.2. Serviços assíncronos
As solicitações de serviços de implementação assíncrona são processadas de forma distribuída
por vários processos e o resultado do processamento somente é obtido na segunda conexão.
4. Utilização do Selo Digital
a. É de inteira responsabilidade do cartório o gerenciamento do número de série do selo digital
obtido do TJMT;
b. Os selos digitais podem ser utilizados das seguintes formas:
a. Na própria etiqueta do cartório;
b. Em uma etiqueta especifica para esse fim, confeccionada pelo cartório, seguindo o
modelo do provimento;
c. No próprio documento impresso;
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Considerações importantes:
a. O carimbo localizador será obrigatório em qualquer situação de impressão;
b. Nada impede que se utilizem as categorias mistas em um único ato, ou seja, impresso no
documento e etiquetado com material adquirido para esse fim (etiqueta) pelo próprio cartório;
4.1.
O Selo Digital na Etiqueta do Cartório.
4.1.1. Formato e distribuição do selo
• Formato
O selo digital terá formato idêntico ao selo físico existente hoje, ou seja, três caracteres em
maiúsculo seguido de 5 números.
Exemplo:
AAA 00001, AAA0001, AAA-0001 ou [AAA0001]
• Seqüência de numeração
A seqüência numérica será única para todo o Estado de Mato Grosso
4.1.2. Etiqueta do Cartório
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Código do Cartório: 000
Ato de Notas e de Registro
Selo de Controle de Autenticidade
Cod. Ato(s): A1, A2, A3, A4 ... An
ABC-45678 Valor: R$ 234,45
Na etiqueta do Cartório o selo digital deverá conter as informações acima, com letra legível,
acompanhado do carimbo de destaque.
4.1.3. Etiqueta Confeccionada pelo Cartório
a. Primeiro Modelo
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Ato de Notas e de Registro
Selo de Controle Digital
Cod. Ato(s): 83
ABC45678 - GRATUITO
Selo de Controle Digital
Poder Judiciário - MT
Código da Serventia: 000
Carimbo Localizador
Consulte: http://www.tj.mt.gov.br/selos
Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso
Ato de Notas e de Registro
Código do Cartório: 001
Selo de Controle Digital
Cod. Ato(s): 126, 163, 164, 113, 103, 100 e 121
ABC45678 R$ 234,45
Consulte: http://www.tj.mt.gov.br/selos
Selo de Controle Digital
Carimbo Localizador
b. Segundo Modelo
Ato de Notas e de Registro
Selo de Controle Digital
Cod. Ato(s): 126, 163, 164 e 113
Selo de Controle Digital
Poder Judiciário - MT
Código da Serventia: 000
ABC45678 - GRATUITO
Carimbo Localizador
Consulte: http://www.tj.mt.gov.br/selos
Estado de Mato Grosso
Poder Judiciário
Código do Cartório: 000
Ato de Notas e de Registro
Selo de Controle Digital
Cod. Ato(s): 83
ABC45678 - GRATUITO
Selo de Controle Digital
Carimbo Localizador
Consulte: http://www.tj.mt.gov.br/selos
OBSERVAÇÃO Um único selo pode ser utilizado em vários atos (atos correlacionados). Seguindo essa categoria, os códigos dos atos deverão, obrigatoriamente, aparecer na impressão do selo digital, como mostram as figuras acima. No capítulo 5.3 há exemplos de atos correlacionados. 4.1.4. Carimbo Localizador
O “carimbo localizador” será o complemento das informações contidas na etiqueta do próprio cartório, ou na etiqueta confeccionada pelo cartório com finalidade de uso do selo digital. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Veja a figura nos exemplos acima do item 41.3. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Cliente:
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5. Modelo de Dados 5.1.
Lote de Envio – (TJMT – Serventia)
Nome do Campo IDServentia DataPedido DataLote Quantidade NumeroGuia IDUsuario NomeUsuario Prefixo Tipo do Campo Numérico Data Data Numérico Numérico Numérico Alfanumérico Alfanumérico Tamanho Int smalldatetime smalldatetime Int Int Int 50 3 Formato Inteiro Positivo dd/mm/aaaa hh/mm dd/mm/aaaa hh/mm Inteiro Positivo Inteiro Positivo Inteiro Positivo Texto AAA Inicial Numérico Int Inteiro Positivo Final Numérico Int Inteiro Positivo Descrição Código da Serventia Data do Pedido Data do Recebimento do Lote Quantidade de Selos no Lote Número da Guia Paga Usuário da serventia. Nome de Preposto da Serventia Caracteres da Série do Selo Digital Numero Inicial da Série do Selo Digital Numero Final da Série do Selo Digital Preenchimento do Campo Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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5.1.1. Arquivo de Envio em XML (Não assinado e não criptografado) <?xml version="1.0" encoding="utf-8"?>
<SeloDigital
xmlns:ds="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#" xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance"
xmlns="http://www.tj.mt.gov.br/selodigital/schema/envio" versao="1.0">
<Lote tipo="Envio" idSeloPedido="123" id="Sequência de número aleatório">
<IDServentia>123</IDServentia>
<DataPedido>2008-12-01</DataPedido>
<DataLote>2008-12-03</DataLote>
<Quantidade>10</Quantidade>
<NumeroGuia>71609</NumeroGuia>
<Preposto IDUsuario="123">Fernanda Cristina Zis</Preposto>
<Selos>
<Serie>
<Prefixo>AAA</Prefixo>
<Inicial>90500</Inicial>
<Final>99999</Final>
</Serie>
<Serie>
<Prefixo>AAB</Prefixo>
<Inicial>00001</Inicial>
<Final>00500</Final>
</Serie>
</Selos>
</Lote>
</SeloDigital> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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5.1.2. Arquivo de Envio em XML ‐ Schema <?xml version="1.1" encoding="utf-8"?>
<xs:schema xmlns:xsi="http://www.w3.org/2001/XMLSchema-instance" xmlns:ds="http://www.w3.org/2000/09/xmldsig#"
attributeFormDefault="unqualified" elementFormDefault="qualified"
targetNamespace="http://www.tj.mt.gov.br/selodigital/schema/envio" xmlns:xs="http://www.w3.org/2001/XMLSchema">
<xs:element name="SeloDigital">
<xs:complexType>
<xs:sequence>
<xs:element name="Lote">
<xs:complexType>
<xs:sequence>
<xs:element name="IDServentia" type="xs:unsignedByte" />
<xs:element name="DataPedido" type="xs:date" />
<xs:element name="DataLote" type="xs:date" />
<xs:element name="Quantidade" type="xs:unsignedByte" />
<xs:element name="NumeroGuia" type="xs:unsignedInt" />
<xs:element name="Preposto">
<xs:complexType>
<xs:simpleContent>
<xs:extension base="xs:string">
<xs:attribute name="IDUsuario" type="xs:unsignedByte" use="required" />
</xs:extension>
</xs:simpleContent>
</xs:complexType>
</xs:element>
<xs:element name="Selos">
<xs:complexType>
<xs:sequence>
<xs:element maxOccurs="unbounded" name="Serie">
<xs:complexType>
<xs:sequence>
<xs:element name="Prefixo" type="xs:string" />
<xs:element name="Inicial" type="xs:unsignedInt" />
<xs:element name="Final" type="xs:unsignedInt" />
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</xs:sequence>
</xs:complexType>
</xs:element>
</xs:sequence>
</xs:complexType>
</xs:element>
</xs:sequence>
<xs:attribute name="tipo" type="xs:string" use="required" />
<xs:attribute name="idSeloPedido" type="xs:unsignedByte" use="required" />
<xs:attribute name="id" type="xs:string" use="required" />
</xs:complexType>
</xs:element>
</xs:sequence>
<xs:attribute name="versao" type="xs:decimal" use="required" />
</xs:complexType>
</xs:element>
</xs:schema> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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5.2. Lote de retorno (Serventia – TJMT)
Nome do Campo Tipo do Campo IDServentia Numérico DataLote Data Quantidade Numérico TipoSelo Alfanumérico Tamanho Int smalldatetime Int 7 Formato Inteiro Positivo aaaa‐mm‐dd Inteiro Positivo “digital” ou “físico” Prefixo Alfanumérico 3 AAA Numeracao Numérico Int Inteiro Positivo Protocolo Alfanumérico 20 Identificador Alfanumérico 20 DataRealizacao Data smalldatetime Livro Alfanumérico 10 Folha Alfanumérico 10 MicroPequenaEmpresa Booleana IDAto Numérico QuantidadeItem Numérico 1 Int Int ValorTransacao Money Numérico 1.8
Descrição Código da Serventia Data do Recebimento do Lote Quantidade de Selos no Lote Categoria do tipo de selo Caracteres da Série do Selo Digital ou Físico Numero da Série do Selo Digital ou Físico Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório. Quando não existir o valor será 0 (zero) Número da Matricula, Registro, Obrigatório. Quando não Texto termo ou Instrumento existir o valor será 0 (zero) aaaa‐mm‐dd Data de Realização do Ato Obrigatório Obrigatório. Quando não Texto Descrição do Livro existir o número será 0(Zero) Obrigatório. Quando não Texto Folha do Livro existir o número será 0(Zero) False ou True Micro Pequena empresa Obrigatório inteiro Positivo Identificador do Ato Obrigatório inteiro Positivo Quantidade de ato Obrigatório Inteiro com ponto Valor de transação ou valor do Obrigatório. Quando não (“.”) de separação da título existir o número será R$ Texto Número de Protocolo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Cobrado Numérico Money TabelaF Numérico Money IDTipoNatureza Numérico Int DescricaoTipoNatureza Alfanumérico 150 ValorTotalAto Money Numérico parte fracionária (2) Inteiro com ponto (“.”) de separação da Valor cobrado pelo ato parte fracionária (2) Inteiro com ponto (“.”) de separação da Valor da Tebela F parte fracionária (2) Identificador do Tipo de Inteiro Positivo Natureza da Base de Dados da Serventia Texto Descrição do Tipo de Natureza Inteiro com ponto (“.”) de separação da Valor total do ato parte fracionária (2) 0,00 (Zero) Obrigatório Obrigatório. Quando não existe o valor será R$ 0,00 (Zero) Opcional Obrigatório Obrigatório Depósito Prévio – Detalhe: Capítulo 5.6 Previo Numérico int DataRecebimento Data smalldatetime DataRealizacaoAto Data smalldatetime TipoRecebimento Alfanumérico 7 TabelaFPrevio Numérico Money ValorRecebido Numérico Money Atos que não estão sujeitos ao Inteiro Positivo depósito prévio de emolumento Data de recebimento do valor aaaa‐mm‐dd prévio aaaa‐mm‐dd Data em eu o ato foi realizado “Total”, “Parcial” ou Totalização do recebimento – “Totalização” parcial ou total Inteiro com ponto (“.”) de separação da Valor da Tebela F parte fracionária (2) Inteiro com ponto Valor recebido TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Obrigatório. Ver tabela no capítulo 5.6. Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório. Quando não existe o valor será R$ 0,00 (Zero) Obrigatório Página 29 de 91 MANUAL DE INTEGRAÇÃO DOS FOROS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL
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ValorTotalPrevio Numérico Money PrefixoPrevio Alfanumérico 3 NumeracaoPrevio Numérico Int ValorSeloPrevio Numérico Money TipoSeloPrevio Alfanumérico 7 DescricaoPrevio Alfanumérico 200 TipoPrevio Numérico int (“.”) de separação da parte fracionária (2) Inteiro com ponto (“.”) de separação da Valor recebido parte fracionária (2) Caracteres da Série do Selo “AAA” Digital ou Físico Numero da Série do Selo Digital Inteiro Positivo ou Físico Inteiro com ponto (“.”) de separação da Valor recebido parte fracionária (2) “Digital” ou “Físico” Categoria do tipo de selo Observação que a serventia Texto queira acrescentar ao ato Atos que não estão sujeitos ao Inteiro Positivo depósito prévio de emolumento Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório Opcional Obrigatório. Ver tabela no capítulo 5.6. Anulação de Ato – Detalhe: Capítulo 5.6.3 TipoCancelamento Numérico int Inteiro Positivo Os tipos determinam se é simplesmente um cancelamento ou um novo ato Obrigatório. que está cancelando um ato Ver tabela no capítulo 5.6. anterior já enviado para o TJMT. TipoCancelamento = 1. É criado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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PrefixoAnulado Alfanumérico 3 “AAA” NumeracaoAnulado Numérico Int Inteiro Positivo PrefixoAnulador Alfanumérico 3 “AAA” NumeracaoAnulador Numérico Int Inteiro Positivo JustificativaAnulacao Alfanumérico 300 Texto um novo ato. TipoCancelamento = 2. Um simples cancelamento. Ato que será anulado. Caracteres da Série do Selo Digital ou Físico Ato que será anulado. Numero da Série do Selo Digital ou Físico Ato autor da anulação. Caracteres da Série do Selo Digital ou Físico Numero da Série do Selo Digital ou Físico Descrição da justificativa da anulação do ato Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório Obrigatório TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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5.2.1. Arquivo de Retorno em XML <SeloDigital versao="1.3" xmlns="http://www.tj.mt.gov.br/selodigital/schema/retorno">
<Lote tipo="Retorno" id="Sequência de número aleatório">
<IDServentia>143</IDServentia>
<DataRetorno JustificativaAtraso="Texto para justificativa de lotes enviados atrasados">2008-06-13</DataRetorno>
<DataRealizacaoAto>2008-06-11</DataRealizacaoAto>
<Quantidade>5</Quantidade>
<Selos>
<TipoSelo tipo="Digital">
<Ato>
<Serie Protocolo ="123/2008" Identificador="3454" Livro="B-14" Folha="035"
MicroPequenaEmpresa="false">
<Numeracao ValorSelo="187.19" Prefixo="AAB">00012</Numeracao>
</Serie>
<AtoItem>
<Item>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1" Transacao="7350.00" Cobrado="182.93" TabelaF="4.20"
Previo="0">12</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="7">Escritura Pública de Compra e Venda</Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
</Item>
</AtoItem>
</Ato>
<Ato>
<Serie Protocolo ="144/2008" Identificador="3958" Livro="B-16" Folha="048"
MicroPequenaEmpresa="false">
<Numeracao ValorSelo="357.26" Prefixo="AAB">00019</Numeracao>
</Serie>
<AtoItem>
<Item>
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<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1" Transacao="9150.00" Cobrado="214.70" TabelaF="4.20"
Previo="0">12</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="22">Escritura Pública de Compra e Venda</Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1" Transacao="10000.00" Cobrado="57.44" TabelaF="0.00"
Previo="0">186</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="22">Escritura Pública de Compra e Venda</Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1" Transacao="7000.00" Cobrado="44.21" TabelaF="0.00"
Previo="0">186</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="22">Escritura Pública de Compra e Venda </Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1" Transacao="5300.00" Cobrado="36.7" TabelaF="0.00"
Previo="0">186</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="22"> Escritura Pública de Compra e Venda </Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
</Item>
</AtoItem>
</Ato>
<Ato>
<Serie Protocolo ="01002" Identificador="1012" Livro="B-16" Folha="032"
MicroPequenaEmpresa="false">
<Numeracao ValorSelo="150.30" Prefixo="AAB">00013</Numeracao>
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</Serie>
<AtoItem>
<Item>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1" Transacao="0.00" Cobrado="36.00" TabelaF="4.20"
Previo="0">127</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="0">Registro de Título Sem Valor</Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="20" Transacao="0.00" Cobrado="42.00" TabelaF="0.00"
Previo="0">128</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="0">por página que acresce </Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
</Item>
<Item>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="2" Transacao="0.00" Cobrado="28.60" TabelaF="0.00"
Previo="0">163</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="0"> -- </Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1" Transacao="0.00" Cobrado="28.70" TabelaF="0.00"
Previo="0">164</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="0"> -- </Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
</Item>
<Item>
<ItemDetalhe>
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<IDAto Quantidade="12" Transacao="0.00" Cobrado="10.80" TabelaF="0.00"
Previo="0">113</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="0"> -- </Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
</Item>
</AtoItem>
</Ato>
<Ato>
<Serie Protocolo ="01002" Identificador="1020" Livro="B-16" Folha="035"
MicroPequenaEmpresa="false">
<Numeracao ValorSelo="3985.06" Prefixo="AAB">00014</Numeracao>
</Serie>
<AtoItem>
<Item>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1" Transacao="125034.00" Cobrado="2164.00" TabelaF="4.20"
Previo="0">12</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="30">Escritura Pública de Compra e Venda</Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1" Transacao="100000.00" Cobrado="1816.86" TabelaF="0.00"
Previo="0">185</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="347">Garantia Hipotecária</Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
</Item>
</AtoItem>
</Ato>
</TipoSelo>
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<TipoSelo tipo="Fisico">
<Ato>
<Serie Protocolo ="ABC 11/2008" Identificador="124" Livro="B-15" Folha="012"
MicroPequenaEmpresa="false">
<Numeracao ValorSelo="100.00" Prefixo="GGB">00214</Numeracao>
<Numeracao ValorSelo="100.00" Prefixo="GGB">00215</Numeracao>
<Numeracao ValorSelo="100.00" Prefixo="GGB">00216</Numeracao>
<Numeracao ValorSelo="100.00" Prefixo="GGB">00217</Numeracao>
<Numeracao ValorSelo="100.00" Prefixo="GGB">00218</Numeracao>
<Numeracao ValorSelo="100.00" Prefixo="GGB">00219</Numeracao>
<Numeracao ValorSelo="50.00" Prefixo="GGN">00319</Numeracao>
<Numeracao ValorSelo="10.00" Prefixo="RRP">12345</Numeracao>
<Numeracao ValorSelo="10.00" Prefixo="RRP">12347</Numeracao>
<Numeracao ValorSelo="10.00" Prefixo="RRP">12348</Numeracao>
<Numeracao ValorSelo="3.00"
Prefixo="RPN">09876</Numeracao>
<Numeracao ValorSelo="0.50"
Prefixo="AAA">01234</Numeracao>
<Numeracao ValorSelo="0.10"
Prefixo="ABC">10009</Numeracao>
<Numeracao ValorSelo="0.10"
Prefixo="ABC">10010</Numeracao>
<Numeracao ValorSelo="0.10"
Prefixo="ABC">10011</Numeracao>
<Numeracao ValorSelo="0.10"
Prefixo="ABC">10012</Numeracao>
</Serie>
<AtoItem>
<Item>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1" Transacao="15800.00" Cobrado="331.96" TabelaF="4.20"
Previo="0">12</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="49">Escritura Publica de Confissão de Dívida</Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
</Item>
<Item>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1" Transacao="16700.00" Cobrado="347.82" TabelaF="4.20"
Previo="0">185</IDAto>
<Natureza>
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<Tipo id="50">Escritura Publica de com Garantia Hipotecária</Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
</Item>
</AtoItem>
</Ato>
</TipoSelo>
</Selos>
<DepositoPrevio>
<DadosPrevio TipoPrevio ="1" DataRealizacaoAto="2009-01-11" DataRecebimento="2009-06-11"
TipoRecebimento="Parcial" TipoSeloPrevio="Digital" TabelaFPrevio="4.50" ValorTotalPrevio="5002.50"
DescricaoPrevio="Observação opcional da serventia" >
<SerieValor ValorSeloPrevio="5002.50" PrefixoPrevio="AAA">00214</SerieValor>
</DadosPrevio>
<DadosPrevio TipoPrevio ="2" DataRealizacaoAto="2007-03-11" DataRecebimento="2009-02-11"
TipoRecebimento="Total" TipoSeloPrevio="Físico" TabelaFPrevio="0.00" ValorTotalPrevio="250.00"
DescricaoPrevio="Observação opcional da serventia" >
<SerieValor ValorSeloPrevio="100.00" PrefixoPrevio="ABC">00214</SerieValor>
<SerieValor ValorSeloPrevio="100.00" PrefixoPrevio="ABF">23411</SerieValor>
<SerieValor ValorSeloPrevio="50.00" PrefixoPrevio="AGA">03214</SerieValor>
</DadosPrevio>
</DepositoPrevio>
<AtoCancelamento>
<Cancelamento TipoCancelamento="1">
<Ato>
<Serie Protocolo ="01002" Identificador="1020" Livro="B-16" Folha="035" MicroPequenaEmpresa="false"
PrefixoAnulado="AAB" NumeracaoAnulado="12345">
<NumeracaoAnulador ValorSelo="3985.06" PrefixoAnulador="AAB" JustificativaAnulacao="Justificativa
do cancelamento">00014</NumeracaoAnulador>
</Serie>
<AtoItem>
<Item>
<ItemDetalhe>
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<IDAto Quantidade="1" Transacao="125034.00" Cobrado="2164.00" TabelaF="4.20"
Previo="0">12</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="30">Escritura Pública de Compra e Venda</Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1" Transacao="100000.00" Cobrado="1816.86" TabelaF="0.00"
Previo="0">185</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="347">Garantia Hipotecária</Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
</Item>
</AtoItem>
</Ato>
</Cancelamento >
<Cancelamento TipoCancelamento="2">
<Serie PrefixoAnulado="AAB" NumeracaoAnulado="12345">Justificativa do cancelamento</Serie>
</Cancelamento >
</AtoCancelamento>
</Lote>
</SeloDigital>
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5.2.2. Depósito Prévio <DepositoPrevio>
<DadosPrevio
TipoPrevio = "1"
DataRealizacaoAto="2009-01-11"
DataRecebimento="2009-06-11"
TipoRecebimento="Parcial"
TipoSeloPrevio="Digital"
TabelaFPrevio="4.50"
ValorTotalPrevio="5002.50"
DescricaoPrevio="Observação opcional da serventia" >
<SerieValor ValorSeloPrevio="5002.50" PrefixoPrevio="AAA">00214</SerieValor>
</DadosPrevio>
<DadosPrevio
TipoPrevio = "2"
DataRealizacaoAto="2007-03-11"
DataRecebimento="2009-02-11"
TipoRecebimento="Total"
TipoSeloPrevio="Físico"
TabelaFPrevio="0.00"
ValorTotalPrevio="250.00"
DescricaoPrevio="Observação opcional da serventia" >
<SerieValor ValorSeloPrevio="100.00" PrefixoPrevio="ABC">00214</SerieValor>
<SerieValor ValorSeloPrevio="100.00" PrefixoPrevio="ABF">23411</SerieValor>
<SerieValor ValorSeloPrevio="50.00" PrefixoPrevio="AGA">03214</SerieValor>
</DadosPrevio>
</DepositoPrevio> Observação: Veja o detalhe destes novos campos no capítulo 5.6. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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5.2.3. Cancelamento de Ato <AtoCancelamento>
<Cancelamento tipo="1">
<Ato>
<Serie Protocolo ="01002"
Identificador="1020"
Livro="B-16" Folha="035"
MicroPequenaEmpresa="false"
PrefixoAnulado="AAB"
NumeracaoAnulado="12345">
<Numeracao ValorSelo="3985.06"
PrefixoAnulador="AAB"
JustificativaAnulacao="Justificativa do cancelamento">00014
</Numeracao>
</Serie>
<AtoItem>
<Item>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1"
Transacao="125034.00"
Cobrado="2164.00" TabelaF="4.20" Previo="0">12
</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="30">Escritura Pública de Compra e Venda</Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1"
Transacao="100000.00"
Cobrado="1816.86" TabelaF="0.00" Previo="0">185
</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="347">Garantia Hipotecária</Tipo>
</Natureza>
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</ItemDetalhe>
</Item>
</AtoItem>
</Ato>
</Cancelamento>
<Cancelamento tipo="2">
<Serie PrefixoAnulado="AAB"
NumeracaoAnulado="12345">Justificativa do cancelamento
</Serie>
</Cancelamento >
</AtoCancelamento>
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5.2.4. Arquivo de Retorno em XML ‐ Schema <?xml version="1.0" encoding="utf-8"?>
<xs:schema attributeFormDefault="unqualified" elementFormDefault="qualified"
targetNamespace="http://www.tj.mt.gov.br/selodigital/schema/retorno" xmlns:xs="http://www.w3.org/2001/XMLSchema">
<xs:element name="SeloDigital">
<xs:complexType>
<xs:sequence>
<xs:element name="Lote">
<xs:complexType>
<xs:sequence>
<xs:element name="IDServentia" type="xs:unsignedByte" />
<xs:element name="DataRetorno">
<xs:complexType>
<xs:simpleContent>
<xs:extension base="xs:date">
<xs:attribute name="JustificativaAtraso" type="xs:string" use="required" />
</xs:extension>
</xs:simpleContent>
</xs:complexType>
</xs:element>
<xs:element name="DataRealizacaoAto" type="xs:date" />
<xs:element name="Quantidade" type="xs:unsignedByte" />
<xs:element name="Selos">
<xs:complexType>
<xs:sequence>
<xs:element maxOccurs="unbounded" name="TipoSelo">
<xs:complexType>
<xs:sequence>
<xs:element maxOccurs="unbounded" name="Ato">
<xs:complexType>
<xs:sequence>
<xs:element name="Serie">
<xs:complexType>
<xs:sequence>
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<xs:element maxOccurs="unbounded" name="Numeracao">
<xs:complexType>
<xs:simpleContent>
<xs:extension base="xs:unsignedShort">
<xs:attribute name="ValorSelo" type="xs:decimal" use="required" />
<xs:attribute name="Prefixo" type="xs:string" use="required" />
</xs:extension>
</xs:simpleContent>
</xs:complexType>
</xs:element>
</xs:sequence>
<xs:attribute name="Protocolo" type="xs:string" use="required" />
<xs:attribute name="Identificador" type="xs:unsignedShort" use="required" />
<xs:attribute name="Livro" type="xs:string" use="required" />
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
CPA – PALÁCIO DA JUSTIÇA – CUIABÁ-MT CEP: 78.050-970
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<xs:attribute name="JustificativaAnulacao" type="xs:string" use="required"
/>
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5.3. Exemplificando o Arquivo de Retorno (Serventia para TJMT)
Os dados contidos no arquivo de retorno da Serventia para o TJMT serão expostos no site do Poder Judiciário, possibilitando a consulta de
atos notariais e registrais pela sociedade, portanto, é de fundamental importância que os dados estejam em detalhes. A estrutura em xml fornecida
pelo TJMT às serventias permitirão vários níveis de detalhamento, veja alguns exemplos resumidos abaixo.
Baseado no número de protocolo 01002, como mostra abaixo, foram realizados pelo cartório, cinco atos (1 registro de Título, 20 página
acrescer do registro, 2 notificações em perímetro urbano, 1 notificação em perímetro rural e 1 microfilmagem). Neste modelo é tratado como um
único ato, denominando as particularidades dos atos como “item de um ato”, ou seja, o registro, as notificações e microfilmagem são itens de um
único ato, neste caso os itens possuem informações compartilhadas (Protocolo, Identificador, Data de Realização, Livro e Folha). Um desses itens
não tendo as informações compartilhadas, será considerado outro ato e por sua vez outro selo digital será usado.
<Ato>
<Serie Protocolo ="01002" Identificador="1012" Livro="B-16" Folha="032" MicroPequenaEmpresa="false">
<Numeracao ValorSelo="150.30" Prefixo="AAB">00013</Numeracao>
</Serie>
<AtoItem>
<Item> -- Registro de Título
<ItemDetalhe> - Irá para a declaração no item 45a
<IDAto Quantidade="1" Transacao="0.00" Cobrado="36.00" TabelaF="4.20">127</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="0">Registro de Título Sem Valor</Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
<ItemDetalhe> - Irá para a declaração no item 45b
<IDAto Quantidade="20" Transacao="0.00" Cobrado="42.00" TabelaF="0.00">128</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="0">por página que acresce </Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
</Item>
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<Item> - Notificação
<ItemDetalhe> - Irá para a declaração no item 42 - Perímetro Urbano
<IDAto Quantidade="2" Transacao="0.00" Cobrado="28.60" TabelaF="0.00">163</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="0"> -- </Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
<ItemDetalhe> - Irá para a declaração no item 42 - Perímetro Rural
<IDAto Quantidade="1" Transacao="0.00" Cobrado="28.70" TabelaF="0.00">164</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="0"> -- </Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
</Item>
<Item> - Microfilmagem de Documento
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="12" Transacao="0.00" Cobrado="10.80" TabelaF="0.00">113</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="0"> -- </Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
</Item>
</AtoItem>
</Ato>
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5.3.1. Detalhamento de Item de um Ato
Além de “item” o ato possui “Item de detalhe”, que consiste no detalhamento do item.
Por exemplo, o ato que fez uso do selo digital de número AAB00019, empregado em uma
escritura pública de compra e venda contendo 4 imóveis. Mediante o uso do “Item de detalhe”, é
possível detalhar cada imóvel, ou seja, o imóvel principal e os três que acrescem. Observa-se que nos
três imóveis que acresceram estão utilizando o código 186 (código da tabela de custa)
<Ato>
<Serie Protocolo ="144/2008" Identificador="3958" Livro="B-16"
Folha="048" MicroPequenaEmpresa="false">
<Numeracao ValorSelo="357.26" Prefixo="AAB">00019</Numeracao>
</Serie>
<AtoItem>
<Item> - Escritura
<ItemDetalhe> - Detalhe da Escritura – Segundo Imóvel
<IDAto>186</IDAto>
...
</ItemDetalhe>
<ItemDetalhe> - Detalhe da Escritura – Primeiro Imóvel
<IDAto>12</IDAto>
...
</ItemDetalhe>
<ItemDetalhe> - Detalhe da Escritura – Terceiro Imóvel
<IDAto>186</IDAto>
...
</ItemDetalhe>
<ItemDetalhe> - Detalhe da Escritura – Quarto Imóvel
<IDAto>186</IDAto>
...
</ItemDetalhe>
</Item>
<Item> <ItemDetalhe> <IDAto>171<IDAto>
...
</ItemDetalhe>
<ItemDetalhe> <IDAto>172</IDAto>
...
</ItemDetalhe>
</Item>
</AtoItem>
</Ato> 5.4. Regras técnicas para uso do arquivo de retorno em XML TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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05/12/2008
Itens fundamentais que são permitidos 1. O arquivo de retorno deve ocorrer diariamente, ou seja, atos praticados no dia podem ser
enviados até o dia seguinte sem qualquer justificativa. Passado o dia seguinte, até o horário de
24:00, é considerado como pendência.
2. A justificativa de envio de lotes em atrasos deve estar inserida no próprio lote de envio, nas tags
<JustificativaAtraso>
Texto para justificativa de lotes enviados atrasados
</JustificativaAtraso> do arquivo de retorno em XML.
3. O envio do lote de retorno da serventia para TJMT deverá acontecer unicamente pelo site do
TJMT;
4. O arquivo de retorno em XML deverá conter atos de uma única data, exemplo:
a. Data de envio: 20/06/2008
b. Data de realização dos atos: 19/06/2008
Isso implicará que todos os atos terão uma única data – 19/06/2008.
5. Os códigos dos atos estão listados em anexo neste documento (Capítulo 6);
6. Um lote de retorno poderá ter dois tipos de Selo:
a. Selo Digital;
b. Selo Físico (Para atos nos quais deveriam ter sido usados selo digital).
7. Cada bloco de tipo de selo “Digita”l ou “Físico” deverá ter as seguintes características:
a. Atos
b. Itens do Ato
c. Item Detalhe
O Ato pode conter relações entre eles, por exemplo:
- Registro de Título;
- Notificações;
- Microfilmagem;
- Etc.
Este conjunto de atos é denominado de “atos correlacionados”, ou seja, terão um único
número de selo, desde que as informações globais sejam únicas (Protocolo, Livro, Folha etc);
Estrutura:
Início do Tipo selo
Início do Ato
Início do Item do Ato
//Registro
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05/12/2008
Item detalhe do
Item detalhe do
Fim do Item do Ato
Início do Item do Ato
Item detalhe do
Item detalhe do
Fim do Item do Ato
Início do Item do Ato
Item detalhe do
Fim do Item do Ato
Fim do Ato
Fim do Tipo selo
Ato
Ato
//Registro
//Página acrescer
//Notificação
Ato //Perímetro urbana
Ato //Perímetro rural
//Microfilmagem
Ato
Na estrutura acima, também exemplificada em páginas anteriores, assim estarão representados
atos correlacionados no arquivo e retorno em xml.
Baseado no exemplo acima, considere que aconteceram 3 notificações em perímetro urbano
(código 163) e 2 notificações em perímetro rural (código 164), ou seja, serão declaradas no final 5
notificações com o código 114, considerando que as notificações detalhadas terão dupla finalidade:
informação ao TJMT e à sociedade.
1. Determinados códigos da tabela de custas não podem caracteriza ato e sim complemento de
um ato, exemplo, o código 186, que corresponde a imóvel acresce,r só poder vir acompanhado
do código 12, o imóvel principal;
2. O nome do arquivo de retorno pode ser :
d. “tj” + Identificador do Cartório + Data de Envio + Data dos Atos.
Exemplo, tj-00001-20080630-20080624.xml;
Observação:
O nome do arquivo é somente sugestão, cada cartório pode adotar o seu formato de nome do
arquivo.
5.4.1. Outros atos não especificados
Os atos que utilizarem os códigos 132, 133, 134, 135 e 136 (outros atos não especificados) e
que aparecem na declaração mensal para cada item da tabela deverão, obrigatoriamente, vir
acompanhado da descrição correspondente.
A descrição deverá estar na tag:
<Natureza>
<Tipo id="111">Descrição
</Natureza>
do código em xml.
do Tipo</Tipo>
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5.4.2. Atos Declaráveis e não Declaráveis
Na modalidade de Selo Digital o arquivo de retorno da serventia que será enviado ao TJ/MT deverá conter os atos realizados de forma
detalhada, quando o referido arquivo for processado na base de dados do TJMT, automaticamente os itens não declaráveis serão redirecionados ao
item correspondente que na Declaração de Atos. Por exemplo: na realização do ato 166 ou 167, automaticamente irá para o código 9 (Certidão ou
Translado);
Ato Não Declarável Classificação Cód. Ato Descrição do Ato Notarial 6 166 a) pela primeira folha 6 167 b) por página e acrescer 7 7 7 183 II) Os atos lavrados fora do horário normal do expediente, por solicitação escrita do cliente, terão os respectivos preços acrescidos da metade. Ato Declarável Cód. do Ato 9 9 Descrição do Ato Notarial Certidão ou Translado Certidão ou Translado 12 b) acima de R$ 2.290,60 será cobrado R$ 10,10 para cada acréscimo de R$ 572,70 até o emolumento máximo de 185 IV) Nas escrituras onde constar mais de um contrato de qualquer natureza, ainda que se refiram às mesmas partes, contar‐se‐á por inteiro o emolumento de cada ato, podendo, neste caso e na hipótese de permuta , ultrapassar o valor máximo estabelecido neste item. 12 b) acima de R$ 2.290,60 será cobrado R$ 10,10 para cada acréscimo de R$ 572,70 até o emolumento máximo de 186 V) O valor da escritura que contenha mais de um imóvel será cobrado da seguinte forma: pelo primeiro imóvel será cobrado o emolumento integral. Por imóvel que acrescer, será cobrado um quarto (1/4) dos emolumentos. 12 b) acima de R$ 2.290,60 será cobrado R$ 10,10 para cada acréscimo de R$ 572,70 até o emolumento máximo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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7 184 III) Pela escritura declarada sem efeito, por culpa ou a pedido de qualquer das partes, será devido um quarto do preço, não podendo exceder o valor mínimo. 132 OUTROS ATOS NÃO ESPECIFICADOS ‐ Tabela A 11 187 I. Pela procuração ou substabelecimento declarado sem efeito será devida a metade do emolumento. 132 OUTROS ATOS NÃO ESPECIFICADOS ‐ Tabela A 11 188 II. Os atos que forem assinados fora das dependências do serviço notarial, por solicitação escrita do cliente, serão acrescidos da metade do valor, além da condução, que será fornecida pelo interessado. 132 OUTROS ATOS NÃO ESPECIFICADOS ‐ Tabela A 13 13 171 172 a) pela primeira página b) por página que acrescer 23 23 Serviço de Fac‐símile Serviço de Fac‐símile 13 189 NOTA: No caso de comunicação internacional, os emolumentos serão acrescidos de cinqüenta por cento (50%). 23 Serviço de Fac‐símile 16 143 a) Pela habilitação, desde o preparo de papéis até a lavratura e o fornecimento de uma certidão, excluídas as despesas de publicação pela imprensa 29 Casamento 16 144 b) À serventia pela diligência para realização de casamento fora de suas dependências, excluídas as despesas de condução, que será fornecida pelo interessado, mais 29 Casamento 145 c) Ao Juiz de Paz, que se deslocar para fora da serventia para a celebração do casamento, inclusive fora do horário e do dia de expediente, excluídas as despesas de condução, que será fornecida pelo interessado, mais 29 Casamento 16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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146 d) Pelo registro e afixação de edital de proclamas, recebido de outro cartório, bem como pelo registro e respectiva e certidão 29 Casamento 16 147 e) Pela lavratura do assento de casamento, à vista da certidão de habilitação expedida por outro cartório, assim como o fornecimento de uma certidão 29 Casamento 17 17 173 174 30 30 Certidão Certidão 17 175 30 Certidão 30 Certidão 32 32 Averbação Averbação 32 Averbação 32 Averbação 32 Averbação 33 33 33 33 33 Averbação de Edificação (área em m2) Averbação de Edificação (área em m2) Averbação de Edificação (área em m2) Averbação de Edificação (área em m2) Averbação de Edificação (área em m2) 16 17 194 19 19 148 149 19 150 19 151 19 152 20 20 20 20 20 153 154 155 156 157 a) em breve relatório b) verbo ad verbum, no todo ou em parte c) segunda via da certidão de nascimento, casamento ou óbito NOTA: Pela informação verbal, se o interessado dispensar a certidão, poderá o serventuário cobrar até a metade dos emolumentos previstos neste item. a) sem valor declarado I) de R$ 0,01 até R$ 1.145,30 II) acima de R$ 1.145,30 será cobrado R$ 10,10 a cada acréscimo de R$ 572,70 até o emolumento máximo de c) quando se tratar dos termos celebrado com o IBAMA d) averbação para notificação de Cartório, de qualquer ato praticado na nova circunscrição imobiliária ato praticado na nova circunscrição a) até 70m2 b) acima de 70m2 e até 100m2 c) acima de 100m2 e até 150m2 d) acima de 150m2 e até 200m2 e) acima de 200m2 e até 250m2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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20 20 22 22 158 159 176 177 f) acima de 250m2 e até 300m2 g) acima de 301 m2 a) pela primeira folha b) por página que acrescer, mais 33 33 35 35 Averbação de Edificação (área em m2) Averbação de Edificação (área em m2) Certidão verbo ad verbum ou em breve relatório Certidão verbo ad verbum ou em breve relatório 26 196 NOTA: Os registros de contratos particulares de compromisso de venda e compra, oriundos de loteamentos inscrito conforme o Decreto nº 58/37 e legislação posterior aplicável à espécie, sofrerão descontos de 50%(cinqüenta por cento) sobre a Tabela C 134 OUTROS ATOS NÃO ESPECIFICADOS ‐ Tabela C 34 178 a) de R$ 0,01 até R$ 1.145,30 102 Averbação de Contrato, Título, Documento ou Papel Com Valor Declarado (incluída uma certidão) 34 179 36 160 36 161 36 37 37 104 Averbação de Contrato, Título, Documento ou Papel Com Valor Declarado (incluída uma certidão) Cancelamento de Inscrição 104 Cancelamento de Inscrição 162 180 181 b) acima de R$ 1.145,30 será cobrado mais R$ 10,10 a cada R$ 572,70 até o limite máximo de I) de R$ 0,01 até R$ 1.145,30 II) acima de R$ 1.145,30 será cobrado mais R$ 5,00 a cada R$ 572,70 que acrescer até o limite máximo de b) outros cancelamentos a) pela primeira folha b) por página que acrescer 104 105 105 Cancelamento de Inscrição Certidão Certidão 42 163 a) no perímetro urbano 114 Notificação pela primeira página (incluída uma certidão) 42 164 b) no perímetro rural 114 Notificação pela primeira página (incluída uma certidão) 42 165 c) por página que acrescer 114 Notificação pela primeira página (incluída uma certidão) 102 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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5.4.3. Atos que deverão vir acompanhados de um ato principal
Quando da realização dos atos abaixo relacionados, os mesmos deverão ser encaminhados através do arquivo de retorno, acompanhados
do ato principal. Por exemplo: na realização do ato 167 – b (por página que acrescer), deverá vir acompanhado do ato 166 – a (pela primeira folha)
R$ 21,50, salientamos que este ato bem como os demais atos que não são registrados em livros (busca, certidões, guias, ofícios, serviços de facsímile e microfilmagem de documentos), só poderá utilizar-se de Selo de Controle Digital, se estiver acompanhado de atos registrados em livros.
Ato Acompanhante Classificação 6 7 7 7 Cód. Ato 167 Descrição do Ato Notarial b) por página e acrescer Ato Principal Cód. do Ato Descrição do Ato Notarial 166 a) pela primeira folha 183 II) Os atos lavrados fora do horário normal do expediente, por solicitação escrita do cliente, terão os respectivos preços acrescidos da metade. 12 b) acima de R$ 2.290,60 será cobrado R$ 10,10 para cada acréscimo de R$ 572,70 até o emolumento máximo de 185 IV) Nas escrituras onde constar mais de um contrato de qualquer natureza, ainda que se refiram às mesmas partes, contar‐se‐á por inteiro o emolumento de cada ato, podendo, neste caso e na hipótese de permuta , ultrapassar o valor máximo estabelecido neste item. 12 b) acima de R$ 2.290,60 será cobrado R$ 10,10 para cada acréscimo de R$ 572,70 até o emolumento máximo de 186 V) O valor da escritura que contenha mais de um imóvel será cobrado da seguinte forma: pelo primeiro imóvel será cobrado o emolumento integral. Por imóvel que acrescer, será cobrado um quarto (1/4) dos emolumentos. 12 b) acima de R$ 2.290,60 será cobrado R$ 10,10 para cada acréscimo de R$ 572,70 até o emolumento máximo de TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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188 II. Os atos que forem assinados fora das dependências do serviço notarial, por solicitação escrita do cliente, serão acrescidos da metade do valor, além da condução, que será fornecida pelo interessado. 18 a) com poderes ad judicia e outras 188 II. Os atos que forem assinados fora das dependências do serviço notarial, por solicitação escrita do cliente, serão acrescidos da metade do valor, além da condução, que será fornecida pelo interessado. 19 b) com poderes ad negotia 188 II. Os atos que forem assinados fora das dependências do serviço notarial, por solicitação escrita do cliente, serão acrescidos da metade do valor, além da condução, que será fornecida pelo interessado. 20 c) procurações em causa própria: 11 188 II. Os atos que forem assinados fora das dependências do serviço notarial, por solicitação escrita do cliente, serão acrescidos da metade do valor, além da condução, que será fornecida pelo interessado. 21 I) com valor de R$ 0,01 e até R$ 2.541,40 13 172 b) por página que acrescer 171 a) pela primeira página 13 189 171 a) pela primeira página 16 144 143 a) Pela habilitação, desde o preparo de papéis até a lavratura e o fornecimento de uma certidão, excluídas as despesas de publicação pela imprensa 11 11 11 NOTA: No caso de comunicação internacional, os emolumentos serão acrescidos de cinqüenta por cento (50%). b) À serventia pela diligência para realização de casamento fora de suas dependências, excluídas as despesas de condução, que será fornecida pelo interessado, mais TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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16 145 26/27 196 26/27 196 22 177 c) Ao Juiz de Paz, que se deslocar para fora da serventia para a celebração do casamento, inclusive fora do horário e do dia de expediente, excluídas as despesas de condução, que será fornecida pelo interessado, mais NOTA: Os registros de contratos particulares de compromisso de venda e compra, oriundos de loteamentos “inscritos” conforme o Decreto nº 58/37 e legislação posterior aplicável à espécie, sofrerão descontos de 50%(cinqüenta por cento) sobre a Tabela C NOTA: Os registros de contratos particulares de compromisso de venda e compra, oriundos de loteamentos “inscritos” conforme o Decreto nº 58/37 e legislação posterior aplicável à espécie, sofrerão descontos de 50%(cinqüenta por cento) sobre a Tabela C b) por página que acrescer, mais 31 142 37 38 42 42 43 45 46 181 108 165 165 120 128 131 143 a) Pela habilitação, desde o preparo de papéis até a lavratura e o fornecimento de uma certidão, excluídas as despesas de publicação pela imprensa 52 a) de R$ 0,01 e até R$ 1.145,30 53 b) acima de R$ 1.145,30 será cobrado R$ 10,10 a cada acréscimo de R$ 572,70 até o emolumento máximo de 176 a) pela primeira folha a) por página adicional de certidão positiva 83 Certidão Positiva ou Negativa de Protesto (incluída a busca) b) por página que acrescer b) por página que acrescer c) por página que acrescer c) por página que acrescer II) por página que acrescer b) por página que acrescer b) por página que acrescer 180 107 163 164 119 127 130 a) pela primeira folha a) até dez (10) folhas apresentadas pelo interessado a) no perímetro urbano b) no perímetro rural I) até uma página a) até uma página a) até uma página 32 84 a) de R$ 0,01 até R$ 57,30
100 32 85 b) de R$ 57,31 até R$ 114,50
100 II) Os títulos com valor de até R$ 114,50 (cento e catorze
reais e cinqüenta centavos), não estão sujeitos ao depósito
prévio de custas pelo apresentante e, em caso de protesto, as
custas serão pagas quando do seu cancelamento,
independentemente dos emolumentos do cancelamento. II) Os títulos com valor de até R$ 114,50 (cento e catorze
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reais e cinqüenta centavos), não estão sujeitos ao depósito
prévio de custas pelo apresentante e, em caso de protesto, as
custas serão pagas quando do seu cancelamento,
independentemente dos emolumentos do cancelamento.
Observação
Para os dois itens acima, só será aplicado quando não
houver depósito prévio.
Exemplo
<Ato>
<Serie Protocolo ="323/2008" Identificador="3435" Livro="B-19" Folha="050" MicroPequenaEmpresa="false">
<Numeracao ValorSelo="89.30" Prefixo="AAA">00039</Numeracao>
</Serie>
<AtoItem>
<Item>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1" Transacao="2000.00" Cobrado="51.00" TabelaF="4.20">53</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="9"> Registro de Imóveis</Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
</Item>
<Item>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1" Transacao="0.00" Cobrado="10.50" TabelaF="0.00">176</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="12"> CERTIDÃO OU TRANSLADO – pela primeira folha</Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="10" Transacao="0.00" Cobrado="24.00" TabelaF="0.00">177</IDAto>
<Natureza>
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<Tipo id="13"> CERTIDÃO OU TRANSLADO – por página que acrescer </Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
</Item>
</AtoItem>
</Ato>
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5.5. Selo Digital em Ato Gratuito
Não haverá pedido de selo digital com fins de uso em atos gratuitos. No final de cada
mês, no fechamento da declaração, será gerado crédito de selos digitais aos atos praticados
gratuitamente no mês e compensado no pedido subseqüente. Exemplo: Em três meses
seguidos foram acumulados 250, 400 e 500 selos de créditos e cartorário está efetuando novo
pedido (5.000 selos), a guia de pagamente será emitida referente a 5.000 – 1.150 = 3.850, ou
seja, será fornecido ao cartorário 5.000 selos digitais e serão pagos somente 3.850.
OBSERVAÇÃO
Nos atos gratuitos, como mostra exemplos de uso de etiqueta, deverá ser impresso a
palavra “GRATUITO” e encaminhado ao TJMT como valor R$ 0,00.
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5.6. Atos que não estão sujeitos a depósito prévio de emolumentos
Estas categorias de atos não são pagos para a serventia no momento de sua realização. Os itens retornados ao TJMT terão
efeito informativo, e o valor de repasse ao TJMT acontecerá quando o cartório receber o valor do ato, parcial, total ou totalização
(quando o ato é pago em várias etapas e esta ação é a totalização do ato).
5.6.1. Primeiro envio – Prática do Ato
O envio do ato praticado terá efeito informativo, ficando para o segundo momento o recebimento do valor do ato e
simultaneamente a tributação ao TJMT.
Para cada ato enviado no arquivo de retorno deve ter um código, como mostra o quadro abaixo.
0
1
2
3
4
Código dos Depósitos Prévios
Se aplica depósito prévio
Justiça do Trabalho
Dívida Ativa
32a
32b
Quando o ato não se enquadra em nenhuma dessa categoria, o código deverá ser 0 (zero), como mostra o exemplo abaixo.
<Ato>
<AtoItem>
<Item>
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<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1" Transacao="7350.00" Cobrado="182.93" TabelaF="4.20" Previo="0">12</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="7">Escritura Pública de Compra e Venda</Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
</Item>
</AtoItem>
</Ato>
Essa informação será gravada no quadro demonstrativo da declaração do mês.
QUADRO DEMONSTRATIVO RELATIVO AOS ATOS PRATICADOS
Atos
Valor Remanescente em R$
ATOS DO MÊS
Quantidade
Valor R$
RECEBIDOS NO MÊS
Valor total em R$
SALDO A RECEBER
Valor total em R$
Da Justiça do Trabalho
Da Dívida Ativa
Do Item 32 a
Do Item 33 b
Total
OBSERVAÇÃO:
- O código 84 da listagem de tabela de custa deverá estar acompanhado do código 3 no item Exemplo, Previo="3";
- O código 85 da listagem de tabela de custa deverá estar acompanhado do código 4 no item. Exemplo, Previo="4";
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5.6.2. Segundo Envio – Recebimento do valor do Ato
No recebimento do ato, a serventia deverá enviar no lote de retorno diário os dados referentes aos atos recebidos, que serão
inseridos na declaração do mês.
As informações dos atos que deverão estar no arquivo de retorno diário são:
- Data da realização do ato
- Data de recebimento;
- Tipo de recebimento (Parcial, total ou totalização);
- Valor recebido;
-Tipo do selo (Digital ou Físico);
- Tabela F;
- Valor total do recebimento
- Prefixo do selo;
- Número do selo;
- Valor do selo;
-Observação – Opcional ao cartorário.
Código em XML para retorno de valores recebidos
<DepositoPrevio>
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<DadosPrevio
TipoPrevio = "1"
DataRealizacaoAto="2009-01-11"
DataRecebimento="2009-06-11"
TipoRecebimento="Parcial"
TipoSeloPrevio="Digital"
TabelaFPrevio="4.50"
ValorTotalPrevio="5002.50"
DescricaoPrevio="Observação opcional da serventia" >
<SerieValor ValorSeloPrevio="5002.50" PrefixoPrevio="AAA">00214</SerieValor>
</DadosPrevio>
<DadosPrevio
TipoPrevio = "2"
DataRealizacaoAto="2007-03-11"
DataRecebimento="2009-02-11"
TipoRecebimento="Total"
TipoSeloPrevio="Físico"
TabelaFPrevio="0.00"
ValorTotalPrevio="250.00"
DescricaoPrevio="Observação opcional da serventia" >
<SerieValor ValorSeloPrevio="100.00" PrefixoPrevio="ABC">00214</SerieValor>
<SerieValor ValorSeloPrevio="100.00" PrefixoPrevio="ABF">23411</SerieValor>
<SerieValor ValorSeloPrevio="50.00" PrefixoPrevio="AGA">03214</SerieValor>
</DadosPrevio>
</DepositoPrevio>
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5.7. Anulação de Ato
A anulação de ato deverá ser enviada no lote diário de retorno. Há dois tipos de anulação: o primeiro tipo deve obrigatoriamente
ser criado um segundo ato, exemplo, as partes desistiram de realizar a escritura, ato este que já foi enviado para o TJMT. A tabela de
custa diz que deve ser cobrado ¼ do valor real, e nessa categoria será criado um novo ato com o valor correspondente ao ¼. O
segundo ato entrará para a declaração do mês e o primeiro ato tirado.
O segundo tipo é simplesmente uma anulação do ato.
Observações importantes
• A anulação de ato só acontecerá quando os dois atos forem realizados no mesmo mês e que a declaração ainda não
tenha sido fechada;
• É de fundamental importância que a descrição esteja clara, para efeito de consulta no site do TJMT;
• O ato anulador faz parte da contagem de atos do lote diário.
<AtoCancelamento>
<Cancelamento tipo="1">
<Ato>
<Serie Protocolo ="01002"
Identificador="1020"
Livro="B-16" Folha="035"
MicroPequenaEmpresa="false"
PrefixoPrimeiro="AAB"
NumeracaoPrimeiro="12345">
<Numeracao ValorSelo="3985.06"
PrefixoSegundo="AAB"
Justificativa="Justificativa do cancelamento">00014
</Numeracao>
</Serie>
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<AtoItem>
<Item>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1"
Transacao="125034.00"
Cobrado="2164.00" TabelaF="4.20" Previo="0">12
</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="30">Escritura Pública de Compra e Venda</Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
<ItemDetalhe>
<IDAto Quantidade="1"
Transacao="100000.00"
Cobrado="1816.86" TabelaF="0.00" Previo="0">185
</IDAto>
<Natureza>
<Tipo id="347">Garantia Hipotecária</Tipo>
</Natureza>
</ItemDetalhe>
</Item>
</AtoItem>
</Ato>
</Cancelamento>
<Cancelamento tipo="2">
<Serie PrefixoPrimeiro="AAB"
NumeracaoPrimeiro="12345">Justificativa do cancelamento
</Serie>
</Cancelamento >
</AtoCancelamento>
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Código Descrição do Ato Valor do É o Ato Declarável Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro 6. Códigos da Tabela de Custas Código Descrição do Ato Valor do Ato É o Declarável Legenda As descrições abaixo se referem à característica de cada ato da tabela de custa • Código Código do ato que deve aparecer no selo digital e código que deve ser enviado ao TJMT via lote de retorno; • Valor do Ato Valor do ato conforme a tabela de custa; • Descrição do Ato: Descrição detalhada do ato conforme a tabela de custa; • É o Declarável: São os atos que aparecem na declaração, baseado no modelo do Provimento da CGJ‐MT. Exemplo: • Selo Digital: ƒ 42 ‐ Notificação pela primeira página (incluída uma certidão): Não pode ser utilizado no selo digital, mas aparece na declaração; ƒ a) no perímetro urbano ‐ Não aparece na declaração, mas é utilizado na prática do ato com selo digital; ƒ b) no perímetro rural ‐ Não aparece na declaração, mas é utilizado na prática do ato com selo digital; ƒ c) por página que acrescer ‐ Não aparece na declaração, mas é utilizado na prática do ato com selo digital; Determina o ato poder utilizar selo digital; TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Código Descrição do Ato Valor do É o Ato Declarável Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro • Selo Digital Acompanhado: • Exige acompanhamento de outro: É um ato que não é registrado em livro e em conseqüência não usa selo digital, porém, quando está acompanhado de um ato que é lavrado em livro, pode sim utilizar selo digital. Exemplo: • 41 ‐ Microfilmagens de documentos, por Fotograma Este ato sempre virá acompanhado de outro ato. Detalhamento do ato. Exemplo: o ato • b) por página e acrescer; Deverá sempre estar acompanhado do ato • b) por página e acrescer Observação: Atos da tabela que não contém código são meramente informativos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Código Valor do É o Ato Declarável Descrição do Ato Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro TABELA A ATOS DOS TABELIÃES 01 – ABERTURA DE FIRMA (ficha de autógrafos) 4,60 02 ‐ Atas Notariais (pela lavratura e registro, conforme a complexidade do fato observado a ser transformado em ato jurídico na presença do Tabelião), o MESMO VALOR COBRADO PELA ESCRITURA 103,90 SIM SIM NÃO NÃO 2.400,90 SIM SIM NÃO NÃO 103,90 SIM SIM NÃO NÃO 3 4 5 a) com valor de R$ 0,01 e até R$ 2.541,40 b) acima de R$ 2.541,40 será cobrado R$ 11,20 para cada acréscimo de R$ 635,40 até o emolumento máximo de R$ 2.400,90 c) sem valor declarado 03 ‐ Autenticação (plantas, públicas formas, fotocópias e outros documentos). 1,80 7 7,80 SIM SIM NÃO NÃO 8 04 ‐ Averbação Sem Valor Declarado 05 ‐ Busca 12,70 SIM SIM NÃO NÃO 06 ‐ Certidão ou Traslado TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Código Descrição do Ato Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro NÃO NÃO NÃO NÃO SIM SIM NÃO SIM Valor do É o Ato Declarável 166 167 11 12 13 183 184 185 186 a) pela primeira folha b) por página e acrescer 23,80 3,70 07 ‐ Escritura (incluindo o primeiro traslado) a) com valor de R$ 0,01 e até R$ 2.541,40 b) acima de R$ 2.541,40 será cobrado R$ 11,20 para cada acréscimo de R$ 635,40 até o emolumento máximo de R$ 2.400,90 c) sem valor declarado 103,90 SIM SIM NÃO NÃO SIM SIM NÃO NÃO 103,90 SIM SIM NÃO NÃO NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO NÃO NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NÃO SIM NOTAS:
I) O preço do ato praticado será calculado de acordo com os valores declarados pelos interessados. Decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça, nos autos de Pedido de Providências nº 29/2003, em face da ADIN nº 2653, julgada pelo Supremo Tribunal Federal. II) Os atos lavrados fora do horário normal do expediente, por solicitação escrita do cliente, terão os respectivos preços acrescidos da metade. III) Pela escritura declarada sem efeito, por culpa ou a pedido de qualquer das partes, será devido um quarto do preço, não podendo exceder o valor mínimo. IV) Nas escrituras onde constar mais de um contrato de qualquer natureza, ainda que se refiram às mesmas partes, contar‐se‐á por inteiro o emolumento de cada ato, podendo, neste caso e na hipótese de permuta , ultrapassar o valor máximo estabelecido neste item. V) O valor da escritura que contenha mais de um imóvel será cobrado da seguinte forma: pelo primeiro imóvel será cobrado o emolumento integral. Por imóvel que acrescer, será cobrado um quarto (1/4) dos emolumentos. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Código Descrição do Ato Valor do É o Ato Declarável Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro 08 ‐ Fotocópia autenticada de ato da serventia a seu encargo 5,70 09 ‐ Guia (para recolhimento de tributos) 18,30 SIM NÃO SIM NÃO 10 ‐ Ofício (de qualquer natureza) 7,80 SIM NÃO SIM NÃO 11 ‐ Procuração e Substabelecimento (incluindo o primeiro traslado) 18 19 a) com poderes ad judicia e outras b) com poderes ad negotia 31,80 47,90 SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO c) procurações em causa própria: I) com valor de R$ 0,01 e até R$ 2.541,40 II) acima de R$ 2.541,40 será cobrado R$ 11,20 para cada acréscimo de R$ 635,40 até o emolumentos máximo de R$ 2.400,00 103,90 SIM SIM NÃO NÃO SIM SIM NÃO NÃO NÃO SIM NÃO NÃO NÃO SIM NÃO SIM SIM NÃO NÃO NÃO 15 16 20 21 187 188 22 NOTAS:
I. Pela procuração ou substabelecimento declarado sem efeito será devida a metade do emolumento. II. Os atos que forem assinados fora das dependências do serviço notarial, por solicitação escrita do cliente, serão acrescidos da metade do valor, além da condução, que será fornecida pelo interessado. 12 ‐ Reconhecimento de Firma 3,70 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Código Descrição do Ato Valor do É o Ato Declarável Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro 13 ‐ Serviço de Fac‐símile 5,80 2,70 NÃO NÃO NÃO NÃO SIM SIM NÃO SIM a) pela primeira página b) por página que acrescer NOTA: No caso de comunicação internacional, os emolumentos serão acrescidos de cinqüenta por cento (50%). 14 ‐ Testamento 103,90 SIM SIM NÃO NÃO SIM SIM NÃO NÃO 27 a) com valor de R$ 0,01 e até R$ 2.541,40 b) acima de R$ 2.541,40 será cobrado R$ 11,20 para cada acréscimo de R$ 635,40 até o emolumento máximo de R$ 2.400,90 c) sem valor declarado 103,90 SIM SIM NÃO NÃO 132 OUTROS ATOS NÃO ESPECIFICADOS ‐ Tabela A SIM SIM NÃO NÃO 171 172 189 25 26 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Código Valor do É o Ato Declarável Descrição do Ato Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro 28 TABELA B ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS 15 ‐ Averbação e Retificação (de qualquer natureza, 17,30 SIM SIM a margem do assento, inclusive fornecendo uma certidão) NOTA: Quando o erro for atribuível ao serviço notarial, nada será devido, inclusive pelo fornecimento da certidão contendo a retificação. 16 ‐ Casamento 143 144 145 146 147 a) Pela habilitação, desde o preparo de papéis até a lavratura e o fornecimento de uma certidão, excluídas as despesas de publicação pela imprensa b) À serventia pela diligência para realização de casamento fora de suas dependências, excluídas as despesas de condução, que será fornecida pelo interessado, mais c) Ao Juiz de Paz, que se deslocar para fora da serventia para a celebração do casamento, inclusive fora do horário e do dia de expediente, excluídas as despesas de condução, que será fornecida pelo interessado, mais d) Pelo registro e afixação de edital de proclamas, recebido de outro cartório, bem como pelo registro e respectiva e certidão e) Pela lavratura do assento de casamento, à vista da certidão de habilitação NÃO NÃO 200,00 NÃO SIM NÃO NÃO 200,00 NÃO SIM NÃO SIM 200,00 NÃO SIM NÃO SIM 23,00 NÃO SIM NÃO NÃO 23,00 NÃO SIM NÃO NÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Código Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro Valor do É o Ato Declarável Descrição do Ato expedida por outro cartório, assim como o fornecimento de uma certidão NOTAS: I) Os Escrivães de Paz terão direito à condução, fornecida pelos
interessados, para se deslocarem até a sede do Juízo, a fim de submeterem as
habilitações do casamento à fiscalização do Ministério Público.
II) Quando o casamento não for realizado na serventia, por impossibilidade de
comparecimento de um dos nubentes, devidamente comprovada, a diligência será
cobrada pela metade do preço.
III) Caso a condução não seja fornecida pelo interessado, o valor corresponderá ao
previsto na tabela de diligências dos Oficiais de Justiça da respectiva comarca.
17 ‐ Certidão a) em breve relatório b) verbo ad verbum, no todo ou em parte c) segunda via da certidão de nascimento, casamento ou óbito NOTA: Pela informação verbal, se o interessado dispensar a certidão, poderá o serventuário cobrar até a metade dos emolumentos previstos neste item. 18 ‐ Registro ou Inscrição (de emancipação, interdição, ausência, aquisição de nacionalidade brasileira, transcrição do registro de nascimento, casamento ou óbito ocorrido no estrangeiro, inclusive com o fornecimento de uma certidão) 5,70 7,80 10,20 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO SIM NÃO SIM SIM NÃO NÃO 173 174 175 194 31 46,20 133 OUTROS ATOS NÃO ESPECIFICADOS ‐ Tabela B SIM SIM NÃO NÃO 527 528 Lavratura do assento de nascimento Lavratura do assento de óbito NÃO NÃO SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Código Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro Valor do É o Ato Declarável Descrição do Ato TABELA C ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE IMÓVEIS 19 ‐ Averbação 148 a) sem valor declarado 7,80 NÃO SIM NÃO NÃO b) com valor declarado: 39,90 I) de R$ 0,01 até R$ 1.270,70 II) acima de R$ 1.270,70 será cobrado R$ 11,20 a cada acréscimo de R$ 635,40 até o emolumento máximo de R$ 2.400,00 c) quando se tratar dos termos celebrado com o IBAMA 39,90 NÃO SIM NÃO NÃO NÃO SIM NÃO NÃO 63,80 NÃO SIM NÃO NÃO d) averbação para notificação de Cartório, de qualquer ato praticado na nova circunscrição imobiliária ato praticado na nova circunscrição 7,80 NÃO SIM NÃO NÃO 20 ‐ Averbação de Edificação (área em m2) a) até 70m2 b) acima de 70m2 e até 100m2 c) acima de 100m2 e até 150m2 d) acima de 150m2 e até 200m2 e) acima de 200m2 e até 250m2 f) acima de 250m2 e até 300m2 79,80 119,90 200,00 320,00 400,00 560,00 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Código Valor do É o Ato Declarável Descrição do Ato Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro 159 g) acima de 301 m2 720,20 NÃO SIM NÃO NÃO 34 21 ‐ Cancelamento da Averbação do Registro de Cédula 7,80 SIM SIM NÃO NÃO NOTA: Este ato não está sujeito a pagamento de custas ao Estado, nem ao
recolhimento das contribuições referidas na tabela “F”.
22 ‐ Certidão verbo ad verbum ou em breve relatório 176 177 a) pela primeira folha b) por página que acrescer, mais 11,20 2,60 NÃO NÃO NÃO NÃO SIM SIM NÃO SIM 36 23 ‐ Dúvida (julgada procedente, pelas anotações nos livros) 67,20 SIM SIM NÃO NÃO 24 ‐ Guia (para recolhimento de tributos) 18,30 SIM NÃO SIM NÃO 25 ‐ Incorporação e Condomínio 39 I) com valor de R$ 0,01 até R$ 50.828,40 811,30 SIM SIM NÃO NÃO 40 II) com valor de R$ 50.828,40 até R$ 76.242,60 1.600,60 SIM SIM NÃO NÃO 41 42 43 III) com valor de R$ 76.242,60 até R$ 101.656,80 IV) com valor de R$ 101.656,80 até R$ 127.071,00 V) acima de R$ 127.071,00 será cobrado R$ 11,20 a cada R$ 635,40 que 2.400,90 3.201,40 SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 37 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Código Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro SIM SIM NÃO NÃO Valor do É o Ato Declarável Descrição do Ato 1.040,40 acrescer até o emolumento máximo de R$ 24.010,60 b) Registro de convenção de condomínio, qualquer que seja o número de unidades, incluindo o valor de averbações necessárias 26 ‐ Loteamento: 18,30 SIM SIM NÃO NÃO 11,50 11,50 17,30 23,70 18,30 SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NOTA: Os registros de contratos particulares de compromisso de venda e compra, oriundos de loteamentos inscrito conforme o Decreto nº 58/37 e legislação posterior aplicável à espécie, sofrerão descontos de 50%(cinqüenta por cento) sobre a Tabela C NÃO SIM NÃO SIM 27 ‐ Registro (inclusive as indicações reais e pessoais e fornecimento de certidão) a) de R$ 0,01 e até R$ 1.270,70 39,90 SIM SIM NÃO NÃO 44 46 47 48 49 50 196 52 a) Registro de loteamento ou desmembramento urbano ou rural, além das despesas de publicações pela imprensa, por lote ou gleba b) Intimação ou notificação, por pessoa, excluídas as despesas de publicação de editais ou condução: I) no perímetro urbano II) no perímetro suburbano III) no perímetro rural c) pelo edital, além das despesas de publicação TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Código Valor do É o Ato Declarável Descrição do Ato Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro 53 54 55 56 57 58 59 61 b) acima de R$ 1.270,70 será cobrado R$ 11,20 a cada acréscimo de R$ 635,40 até o emolumento máximo de R$ 2.400,90 c) pela matrícula d)* para registro do Livro 3 de Cédulas Rurais, como: Cédula Rural Pignoratícia, Cédula Rural Hipotecária, Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária, Nota de Crédito Rural, Cédula de Produto Rural, bem como Cédula de Crédito Comercial e industrial, independentemente do número de imóveis gravados: de R$ 0,01 a 1.270,70 ‐ dddd acima R$ 1.270,70 será cobrado mais R$ 11,20 a cada R$ 1.270,70 que acrescer, até o limite máximo de R$ 800,20 para registro no Livro 2, será cobrada mais a quantia fixa por contrato ou cédula averbação por cancelamento, de extinção do ônus real (Cédulas Rurais) aditivos que não alteram a garantia (incluindo a certidão da averbação) SIM SIM NÃO NÃO 39,40 SIM SIM NÃO NÃO 39,90 SIM SIM NÃO NÃO SIM SIM NÃO NÃO 39,90 SIM SIM NÃO NÃO 7,80 39,90 SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO SIM SIM NÃO NÃO NOTAS:
I) O preço do ato praticado será calculado de acordo com os valores declarados
pelos interessados. Decisão proferida pelo Corregedor Geral da Justiça, nos autos
de Pedido de Providências nº 29/2003, em face da ADIN nº 2653, julgada pelo
Supremo Tribunal Federal.
II) Os registros e averbações relativos às aquisições de casa própria, em que for parte Cooperativa Habitacional, serão considerados para efeito do 20,90 emolumento, um ato apenas, não podendo exceder a sua cobrança o limite correspondente a... III) Os emolumentos e custas devidas pelos atos de aquisição de imóveis pelas
Cooperativas Habitacionais e os de averbação de construção, estarão sujeitos as
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Código Valor do É o Ato Declarável Descrição do Ato Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro seguintes limitações:
62 63 64 65 a) imóveis com até 60m2 de área construída... b) superior a 60m2 e até 70m2 de área construída... c) superior a 70m2 e até 80m2 de área construída... IV) Pelo edital, além das despesas de publicação 5,20 7,80 10,40 14,80 SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 66 28 ‐ Registro de Pacto Antenupcial 59,20 SIM SIM NÃO NÃO OUTROS ATOS NÃO ESPECIFICADOS ‐ Tabela C SIM SIM NÃO NÃO 134 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Código Descrição do Ato Valor do É o Ato Declarável Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro TABELA D ATOS DOS OFICIAIS DE REGISTROS DE PROTESTOS DE TÍTULOS COMERCIAIS 67 68 69 70 71 72 73 74 75 76 77 78 79 80 81 29 – APONTAMENTO E AVERBAÇÃO dos títulos pagos no Tabelionato ou retirados SEM PROTESTO: a) de R$ 0,01 até R$ 63,50 b) de R$ 63,51 até R$ 127,00 c) de R$ 127,01 até R$ 190,60 d) de R$ 190,61 até R$ 254,10 e) de R$ 254,11 até R$ 317,60 f) de R$ 317,61 até R$ 381,20 g) de R$ 381,21 até R$ 444,70 h) (de R$ 444,71 até R$ 508,20 i) de R$ 508,21 até R$ 635,40 j) de R$ 635,41 até R$ 1.270,70 k) de R$ 1.270,71 até R$ 2.541,40 l) de R$ 2.541,41 até R$ 3.812,10 m) de R$ 3.812,11 até R$ 5.082,80 n) de R$ 5.082,81 até R$ 6.353,50 o) de R$ 6.353,50 acima 12,70 15,80 20,70 23,80 28,70 35,10 41,60 47,90 54,30 73,50 83,20 92,70 99,10 105,60 111,90 SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Código Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro SIM SIM NÃO NÃO Valor do É o Ato Declarável Descrição do Ato 30 ‐ Cancelamento de Registro de Protesto, independente do valor do título, incluíndo‐se a extração de uma certidão do cancelamento efetuado 21,60 83 31 ‐ Certidão Positiva ou Negativa de Protesto (incluída a busca) 20,70 SIM NÃO SIM NÃO 142 a) por página adicional de certidão positiva 2,60 SIM NÃO SIM SIM 32 ‐ PROTESTOS: 84 a) de R$ 0,01 até R$ 63,50 SIM SIM NÃO NÃO 85 b) de R$ 63,51 até R$ 127,00 SIM SIM NÃO NÃO 86 87 88 89 90 91 c) de R$ 127,01 até R$ 190,60 d) de R$ 190,61 até R$ 254,10 e) de R$ 254,11 até R$ 317,60 f) de R$ 317,61 até R$ 381,20 g) de R$ 381,21 até R$ 444,70 h) de R$ 444,71 até R$ 508,20 SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 92 i) de R$ 508,21 até R$ 635,40 SIM SIM NÃO NÃO 93 94 j) de R$ 635,41 até R$ 1.270,70 k) de R$ 1.270,71 até R$ 2.541,40 14,30 R$ 23,80 35,10 41,60 52,70 62,30 71,80 81,50 R$ 91,20 118,30 142,40 SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO 82 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Código Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO SIM SIM NÃO NÃO Valor do É o Ato Declarável Descrição do Ato 95 96 97 98 l) de R$ 2.541,40 até R$ 3.852,10 m) de R$ 3.812,11 até R$ 5.082,80 n) de R$ 5.082,81 até R$ 6.353,50 o) de R$ 6.353,50 acima NOTAS:
I) Ficam excluídas desta tabela as despesas de condução e de publicação de edital - que
serão custeadas pelo interessado.
II) Os títulos com valor de até R$ 114,50 (cento e catorze reais e cinqüenta Código centavos), não estão sujeitos ao depósito prévio..., as custas serão pagas Excluido quando do seu cancelamento, independentemente dos emolumentos do cancelamento. 135 158,40 166,40 182,50 198,40 OUTROS ATOS NÃO ESPECIFICADOS ‐ Tabela D TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Código Valor do É o Ato Declarável Descrição do Ato Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro TABELA E:
ATOS DOS OFICIAIS DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E DO REGISTRO CIVIL DE PESSOAS JURÍDICAS
101 197 178 33 ‐ Autenticação de Micro‐filme (por rolo) NOTA: No caso de autenticação de cópia do documento, extraída do microfilme, será cobrado o valor da fotocópia, por folha. 34 ‐ Averbação de Contrato, Título, Documento ou Papel Com Valor Declarado (incluída uma certidão) 5,70 SIM NÃO SIM NÃO 5,20 NÃO NÃO SIM NÃO a) de R$ 0,01 até R$ 1.270,70 b) acima de R$ 1.270,70 será cobrado mais R$ 11,20 a cada R$ 635,40 até o limite máximo de R$ 2.400,00 39,90 NÃO SIM NÃO NÃO NÃO SIM NÃO NÃO 35 ‐ Averbação de Contrato, Título, Documento ou Papel Sem Valor Declarado (incluída uma certidão) 15,80 SIM SIM NÃO NÃO 36 ‐ CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO a) de pessoa jurídica com fins econômicos: 19,90 NÃO NÃO NÃO NÃO I) de R$ 0,01 até R$ 1.270,70 II) acima de R$ 1.270,70 será cobrado mais R$ 5,50 a cada R$ 635,40 que acrescer até o limite máximo de R$ 1.200,40 19,90 NÃO SIM NÃO NÃO NÃO SIM NÃO NÃO 179 103 160 161 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Código Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro NÃO SIM NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO SIM SIM NÃO SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO SIM Valor do É o Ato Declarável Descrição do Ato 162 180 181 107 108 110 111 112 b) outros cancelamentos 15,80 37 ‐ Certidão a) pela primeira folha b) por página que acrescer 23,80 3,70 38* ‐ Inscrição de Pessoa Jurídica de Fins Científicos, Culturais, Beneficientes e Religiosos e Averbação de Contrato, Título, Documento ou Papel com Valor Declarado a) até dez (10) folhas apresentadas pelo interessado b) por página que acrescer 39,90 2,30 SIM SIM 39 ‐ Inscrição de Pessoa Jurídica com Fins Econômicos (incluídos todos os atos de processo, registro e arquivamento) sobre o valor declarado: * Item 38 da Lei nº 7.550/01 alterado pela Lei nº 7.802, de 04/12/02.
a) de R$ 0,01 até R$ 1.270,70 b) acima de R$ 1.270,70 será cobrado R$ 11,20 a cada acréscimo de R$ 635,40 até o emolumento máximo de R$ 2.400,90 39,90 SIM SIM NÃO NÃO SIM SIM NÃO NÃO 40 ‐ Matrícula de Oficina, Impressora, Jornal e outros periódicos 39,90 SIM SIM NÃO NÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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Código Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro SIM NÃO SIM NÃO Valor do É o Ato Declarável Descrição do Ato 41 ‐ Microfilmagem de documentos, por Fotograma 1,00 42 ‐ Notificação pela primeira página (incluída uma certidão)
a) no perímetro urbano b) no perímetro rural c) por página que acrescer 15,80 28,70 2,30 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO SIM 113 163 164 165 NOTA: EXCLUEM-SE desses valores as despesas de:
I. POSTAGEM (no caso de “aviso de recebimento em mãos próprias – ARMP” cuja
tarifa é estabelecida pela ECT);
II. CONDUÇÃO (que será fornecida pela parte no caso de ser “pessoal”); ou
43 ‐ Registro de Chancela Mecânica a) com valor de R$ 0,01 e até R$ 2.541,40 b) acima de R$ 2.541,40 será cobrado R$ 11,20 para cada acréscimo de R$ 635,40 até o limite máximo de R$ 2.400,90 c) sem valor declarado 103,90 SIM SIM NÃO NÃO SIM SIM NÃO NÃO 103,90 SIM SIM NÃO NÃO d) Registro em livro próprio: NÃO NÃO NÃO NÃO I) até uma página II) por página que acrescer 39,90 2,30 SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO SIM 116 117 118 119 120 II. PUBLICAÇÃO (no caso de ser por “edital”); e
IV. de REGISTRO (itens 43, 44, 45 ou 46 desta tabela “E”, que fica a critério da parte).
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Código Valor do É o Ato Declarável Descrição do Ato Selo Digital Selo Digital Acompanhado Exige acompanhamento de outro 44 ‐ Registro Integral de Contrato, Título, Documento ou Papel com Valor Declarado incluindo o fornecimento de uma certidão, sobre o valor do contrato 39,90 SIM SIM NÃO NÃO SIM SIM NÃO NÃO 39,90 SIM SIM NÃO NÃO SIM SIM NÃO NÃO 122 123 124 125 a) com valor de R$ 0,01 até R$ 1.270,70 b) acima de R$ 1.270,70 será cobrado mais R$ 11,20 a cada R$ 635,40 que acrescer até o limite máximo de R$ 2.400,00 ‐ de R$ 0,01 até R$ 1.270,70 ‐ acima de R$ 1.270,70 será cobrado mais R$ 11,20 a cada R$ 1.270,70 que acrescer, até R$ 800,20 * Incluída letra “c” ao item 44 através da Lei nº 7.731, de 31/10/02.
NOTA: Não sendo o valor do contrato expresso em reais, serão devidos os
emolumentos calculados mediante conversão da quantidade da mercadoria expressa no
documento, conforme cotação da Bolsa de Mercadorias de Futuro e feito o cálculo
conforme consta desta tabela.
45 ‐ Registro Integral de Título, Documento ou Papel sem Valor Declarado a) até uma página b) por página que acrescer 39,90 2,30 SIM SIM SIM SIM NÃO NÃO NÃO SIM 127 128 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
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