rESTADOS UNIDOS
oo
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
SEcA0 .•
CAPITAL FEDERAL
QUARTA-FEIRA, ZVE JUNHO DE 1965
CONGRESSO .NACIONAL"
PRESIDÊNCIA
Sessão Conjunta
Em 2 de junho de 1965, às 21 horas c 30 minutos
ORDEM DO DIA
Veto presidencial <parcial) ao Projeto de Lei n~ 2.348-B-64 na Cl'.mara
fJ no 247-64 no Senado, que aprova o Plano Nacional de V\acáo.
ORIENTAÇAO PARA A'VOTAÇAO
Dispostçao 11 que. se relere .
Cédula
NY
I
2
Do artigo 59 a palavra "Coordenados".
Do artigo 69 (caput) as palavras "pelo Congresso Nacional"
Parágrafo único da art. 69 <totalidade)
~OI1.IUtt;a, para apreclaçáp de tetos presidenciais
t'rcsmeme do Senaao t eacaJ. DOS termu, ou lLl't 'lU, j
'OlL oonstítuiçao e do art. 19 , O' IV. do K~glmento Comum, CUllVUCll as duas casas
do Congresso Nacional para 'IV ;( SSÓCll conjuntas a reuuzarem -se noe dias
15 e 16 de Junho do ano em Jur~" â.s 21 horas e 30 nunutos, no 1?1ennrlO
da Câmara dos Deputados, coutot!l erem das seguintes vetos presidenciais:
- A" P'rOJCl ele LCI n- " ete 1963 ,L.N.J, que díspôe soore 'suostdros
e iA outras provldl!ncilV rveto parcial>;
_ AQ projeto de'Lel n~ a.~5~· 6-61 na Câmara e nY 18, de JOGá. no
Senado. que estende aos 'l'curltários U disposto nos artlgor 224, 225
l! 22l! da consoucaeàe da. Leh do I'raballio (veto 'o'aU:
- Ao Projeto de LeI n' 2.Q:J4-11 de 19B!. na Câmara e o' &~O, de '1964,
no Senado, que concede fSOllJçào de tributos nara tmoortacáo de bens
e dã outras provldênclas ,v"tc parcial I -,
Sennuo Federal em 11 d.. ma« de 1965.
l:onL'Ocaçâo dP. sessões
&".
O
Amo MOURA ANDIiÀDE
RodovIas
3
,,,"
fi
II
7
8
9
10
11
1.2
Da B'R-IOI, a localidade'" Barra da Tijuca".
V,( ua-rzo a totatídade.
U.J, Llti-122 as regiões "JardJm-Barbalho-Juázclro do Norte-Iguatusoionopcus-Xorozilliío".
Da BR-234, as regiões: "Macururé-Curaça".
Da BR-251, as regiões - "Ilheus-Pontal-Buararema-Unal-Goianesia-Ccres.-Xavantina-CuJabá".
Da BR-273 a totalldade.
Da BR-265, as regiões:
"Boa Esperança-Carrno"do RloCIll,ro-Sáo Sebastião da ParaísoBebedouro-São Jose do RI Prêto."
Da BR-30S, as regiões:
,
"MacciO-Garanhuns-Monteiro-Afogados do tngazeíro-ItaporangaCajazeiras-Anàjatuba-Pinheiro-Càudido Mendes-éapanema....
Da BR-352 a totalidade.
Da BR-354 as regiões:
"Perdões-Formiga-Patos de Minas-Cristall~l1..
Sessão conjunta. '
Em 3 de junho de 1965, às 21 horas e 30 'minutos
,
-
ORDEM DO DIA
Veto presidencial (parcíalt ao Projeto de Lei n 9 2.34S-B-1!.4 na Câ!nara .
n9 247-64 no Senado, que aprova o Plano Nacional de Vlaçao.
ORIENTAÇAO PARA A :VOTAÇAO
. Disposição a /;/,Ile se refere
r:'édula'
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NY
1
2
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4
5
6
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8
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10
11
12
RodoviaS
BR-359 (totalidade).
BR-367 (totalidade) .
Da BR-369 as regiões: "Boa Esperança. Campos Gerais. A1fenas,
Serrania, oaconde, .Pirassun unsa"•
,
• "
Da BR-373 as regiões: "Ipial, Ponta-Grossal ReiOgl[)! B~:racao •
Da SR-383, as regiões: "Consel11eiro Lafalete, caxambu "
BR-417 - Totalidade.
BR-419 - Totalidade,
BR-420 - Totalidade,
SR-457 (totalidade).
SR-458 <totalldl.de).
BR-461 <totaUdade).
13R-474 (totalidade).
Presidente
Commcação ae scsfões con1untas para apreczaç<l.o de vetos prcsldellcíais
O Pr~sidenLe do seando P'ederal, nos têrmos do art. 70, f 39• da Constituiçáo e d') art. l~, n 9 IV, da ftcglmento Comum, convoca as duas Casas
do Congresso NllcilnaJ para, em sessões conjuntas a realizarem-se nos dias
22 e 23 de junho do ano em curso. às 21 horas e 30 minutos, no Plenàrto
da Câmara das Deputadas. conhecerem dos seguintes vetos presidenelais:
Dia 22 de junho:
-- Veto (parcial) 'ao Projeto de Lei n 9 817-B-59. na Câmara dos Deputados e n 9 251-64.na Senado Fednnl. que permite consignação em fõlha de
pagamento de mensalidade" e descontos em favor da. .Caixa Beneficente
dos Empregados da Alfândega do Rio de Janeiro.
I
DIa 23 d, junho:'...;
_ Veto <totall ao !'rojeto de Lei n9 3.272-B-61. na Câmara e nO 144-63.
no Senado, que concede isenção d<i.q Impostos de importação e de consumo,
mantida a taxa de despache acuaneíro, para equipamentos de produção,
sobressalentes e ferramentas destinados às indústrias de filmes virg"ns e
fi produção de mutértcs-prtmas indispensáveis à sua produção,
_ Veto (parcial! ao Projeto de Lei n 9 4.245-F-62, na 'Climara e n9 78-04
na Senado, cl'ue díspõe sôbre o exercíeío da prorlssão de carl'egad!,r. e transportador de bàgagens em portos do Pais, e dá outras provldêncías,
Senado Fedeml, 26 de makl de 1965.
,
CAMILLO NOGUEIRA DA GAMA
Vice-Presidente, no exercícío da presidência
Designação de sessão eonjunta para apreclllçao de veto presidenc;al
O Presidente da Senado l''e~,ral: nos têrmos do art. 70, • 39• da Constituição e do art. 19, n Q IV. do Regimento Comum, designa a sessão conjunte. das duas Casas do ccngresso Nacional a realizar-se no dia 30 de'
junho do 1UI0 eca curso, às. 21 _haras e 30 minutos, no Plenário da câmara
dos Deputados, para sprecíaçâ« do - veto presidencIal ao Projeto de Lei
(n 9 2.626-S, de 1961, na Câ.marn e n 9 79-64. no Sena~ol, que cria a Escola
AgrIcola de Caconde, no Es~ado de São Paula. e da outras providências.
Senado Federal, 1 de junho de ln65.
Amo MamA ANDRADg
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DIÁRIO
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CoNORESSO NACiONAL
(Seção I)
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~CÀMARA DOS DEPUTADOS
RELAÇÃO DE ORADORES
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E.-t:llo da Sil,'etra :l1-5-ll$
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Jo,1,irJo Pil'a 1-6-65
C:ulcs VlDrncek 1-6-6;' .
Ce]"3bno FlIho l-C-65
Jw,' ~Jlll'Jn IiJl:wiro l-u-6:1
'flU.l.llJorindcguj' 1-6-63
],Hno MUla 1-6-65
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r_Clt0nJO JJrç:oJm l-6-65
G~tulJu
MonTo. 1-6-C5
I\ltJl'lo !\'"ruiu' l-Q~B5
l:urlJ,mnqul Ml,'anda-1-6-63
Aivc,", ele Mecedo 1-6-115
FJu"IJnnu Ribeiro 1-6-65
DJTCeU Canlc~o 1-6-6ó
Medeiros IlclU> 1-jj-\:5
I:"c!ra 1-6-fi5
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i'f,\l!a M::carlnl l-D-Gl;
lUltiínio Fellclano 1-6-65
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Horácio DetllOnlco
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l.onltto Marques
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Capital e Interior
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DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
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- EJcceiulIdas QS para o exterior, qne sarão sempre anuats, ai
assmaturas poder..se-ão tomar, em qualquer épooa, por' gels moso.
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Orlanão DertoU
- A fim de poscibilitlll' a remessa de valores acompanhado. lia
ssetarscímentos qnanto .. sua aplicação, solicitamo. dUm prefer'!lola
D~.f~i'::'
A renreasa por meio do clleq1Íe ou vaIs pottal, emitidos a favor
T'soureiro do DElpartt:mento de Imprensa Nacional.
Serra.
J~~:'ê B~'lfOO~'5
Odlr AraUjo
D~",lIIe,
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Allrgretn
Hl'.n;y Nemnaton
Dias M~nezeg
Mlrla Mala
Padre Nobre
do
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- Os suplementes 8S eillções da. órgãos oficiais urão fornecidos
assinantes sâmont. medlante_ sol1citução.
SUMÁRIO
66' SESSÃO DA 3) SESSÃO LEGISLATIVA ORDINARIA
. DA 5' LEGISLATURA, EM 1'1 D~j, JUNHO DE 1965
Oll Velozo
I -
Med21rOG Netto.
Breno ctn. Silveira
Hermes N.aceao
Abertura
da Sessão
II -
Leítura e assinatura da Ata tia Sessão anterior
lU -, Leitura do Expediente
Andrade Llma Filho
Argllano Dario
TELEGRAMAS
Do Sr. _Walúlr SJmõcs, c,emíunicnndo que, estando licenclado, se ausentar'
do Pais, recomendações médicas.'
Do Sr. Hugo Borghi, comunicando que, para tratamento de silúde se
ausentará do País,
'
A!jJ'loo VaJola
Ordem do Dia marcada pelo
Sr. Presidente para a sessão
de quarta-feira, dia 2 de ju-
OFíCIO
Do Sr. Ministro Alvaro Moullnho Ribeiro da Costa -ac.asilIIdo recebImento
da 'ResolllçUO n 9 lO.J..-de 1965, da Câmara dos ~putadc:., (of. 119 736-(5).
Do Sr: JaIme J\lbn, cOUlunlcnndoque o Sr, ,Ministro do Trabll1ho
E.~pallha, mforma terem as. Córtes Espanholas aprovado a retlflcasllo
Convênio de Cooperaçlío Soclal Blspano.Brasileiro (of•.'n9 ,731-65).
. nho de 1965
EM PRIORIDADE
l7otac;flo
da
&li
ProJ"tús nOs 2.789-A de lD65 e 2.793COMUNICAÇOES
-A d~ 1905.
Do
.
Pl'oj!!to de Resolução no 34 de 1963.
Sr. Hnmllton Pl"?-do. Líder do PTN comuoJcando que O Sr Dias
D, lscllSsão
Menezes
9 fal subsLHUldo pelo Sr. Tuf" Nasslf ~n 2' Vjce·Ljdcr~nça do Pnrllóa
(01. n 672-65) •
Projetos n 9s 2.593-D de.19S5. 2.683-O ele 1965 e ll.aUi-D de 1962.
P.l'ojetcs de Resolução n 9s 35 de 1963.
150 de 10f,3, 151 de 1963, 152 de 1G63.
153 de 19G3. 155 de 10G3, .157 de 1963
(J 1958 de 1963.
Projetos nQs 2.512-A de 1965, 2.565-A
de 19M, 2.559-A de 1965, ,2.5111 de 1966
e' 1. '3?4·A do 1963.
Do
Sr. Arnuldo Ccn]cira, Líder do PSP •• comllJl.ical1do que Da sua llJloo
senda será substituído. respecUvamente, na seguinte ordem, Muuiz flaldlo.
Pinheiro Bclzolla. Stélio Mnroja e Bento Gonçalveg.
Do Sr. BUllo I3orgbl, wllIUI1icatldo que se ausentarã do Pais (o!, númerQ25.65).
Da ComlsstiQ de Inquérito destinada a apurar as caua3S da crise por 'l~
<ltravessa o cacau ccmunicanoo ti cleiç:ío de PrcsidrDte e Vlce-Presldente • a
del.ignação de ReI;)tor (01. n 9 1-65).
I
I
9
Da ComlssJ1o de Inquérito sübre a exploraç:;o ck C:u-nets, c:omuoJcando a
~jetos de Rc3olu~io n s 192 de 1965 eleição de Presidente e Vlce-Prcsjdente e a designaç50 de Relator. (of. ~
: e 9,,-A de lD65.
emo 1.651.
'
Projeto n q 2.931-A de 1964.
Do Sr. Manoel Barbuda, retomando ao exercido do sru mandato, <l\l$l..
,
tlndo do restante de sua licença.
'
PARA RECEBIMENTO DE EMEND~'~!1!
INDICI\CCES
EM :F'IilrnAnIO
Projetos ns. 2,344 de 1005
- 2,M? de 1965 U9 dia).
(~O
i
d;,),s
•
"
D" Bluco Parlall1m!df do.;; PcqucnOll Partidos, 1adlcalldo 0lI &,rII, Dl..
M~nczc" e Pedro Marão. respectivamente, para. Vlce·!.ldcres diste aioco.
I'
Quarta-feira
Do Sr. Martins Rodrigues, Lider do
I -
Junho de 1985
2
I
P. S. D. indicando:
Para a' Comissão de Constituição e Justiça:
,
Leitão em substituição ao Sr. LUClU~O Ma~hado
a Sr, Getúlio Moura em substituição ao Sr. Henrique LIma:
O, Sr. Nelson Carneiro em ~ubstitUiÇão ao Sr. Castro Costa,
1'\1' _ A Rede Ferroviária Federal I'(Jbre o Projet~ n 9 'l.092-58 (ofjCJ~
n9 ' 97-65);
V - A Comissão Permanente do Direito' Social sõbre o Projeto numero
2.519165 (oi. n? 86-65):
.
VI - O Ministério da Guerra a respeito do Projeto n9 3.070·61 (oIJclo
n9 8 7 - 6 5 ) ; '
.'~ .
.
VII - Os Ministérios da Fazenda e -,lo Planejamento a respeito do ProII - Para a.Comlssão Parlamentar de Inquérito:
jeto n9 2.588-61 (01' n9 88.65):
.
,
,.
n) O Sr. Yukishigue Tamura' em substituição ao Sr. Geraldo de Pína:
VIII - O Tribunal Superior Eleitoral sõbre a Mcnsagcrn n9 10-63 do
bJ O Sr. João Fernandes em substituição ao Sr. Teotônio Neto e como Tribunal Regional Eleitoral (of. u9 92-65):,
'
.
.uplente o Sr.• Avila Lins.
IX - O Ministério do Trabalho e Prevklêncla Social sôbre o Projeto
9 91-65).In03'.857.62
(of.
n
.
Do-Sr. Adolfo de Oliveira, indicando:
,
Da Com.ssão de Fiscaltzação Financeira e Tomada de Contas, scllcltando
9
I - Para a Comlssão de Constituição e Jústlça.
(urgência puta-a Tramitação do Projeto n? 2.789-65 (of. n 2.117-65). '
Da COlll;SSJO ~ Serviço lúblico, solicitando providencias no sentido de
a) Q. Sr, Nícolau Tuma em substltulção ao Sr. I:!,manl':5atlrO;
'que:
b) O Sr. José Meira em substltuíção ao Sr. Brito Velho:
c) O, Sr. Nícolau. 'Fuma em subsntuíçêo ao Sr. Adaucto Cardoso.
1 - Seja reconStituldo o Projeto n9 2.179-D-56 (oi. 11.9 H-(5):
d)
O Sr. Guilherme Machado em substituição ao Sr. Plínio Lemos;
1I·Seja ouvido" DASP. sôbre o Projeto 0 9 -4,347-62 ,(of. 119 13·651;
eJ O Sr. 1>I.I!omur Baleeiro em substituição ao Sr. Lisboa Machado;
i) O Sr. Simão da Cunha em substituição ao Sr , ·Ezequias Costa:
lII' - Seja ouvido ti Ministério, do Trabalho sõbre o Projeto n9 4.800·62
O) O Sr. Ernaní Sátiro em substítuiçâo ao Sr. Nícolau Tuma, !'
[of, L.9 1 .800-62) .
H - Para a Comissão de Fiscalização Financeira e Tomada de Contas,
. RESOLUÇJl.Q
o .Sr, "Ossínn Araripe em substituição ao Sr. Costa Lima. '
"
.
IIl' - Para a Comissão de Finanças, o Sr. [ales Machado em substítuíção.
Do Sr. Alexanure Costa e outros consütuíndo Comissão. de Inquéruo
no Sr. -José Humberto,
sõbre a aplicação das dotações do Pian~ Trienal do Educação e do emprégo
c aplícação <lo empréstimo em letras do 'I'csouro leitos ao Estado, do Maranhão
Do Gabinete do Lrder do Partido Democrata Cristi:.t" índlcando,
e a nplicação dos auxílios, subvenções e ver~as entregues .medíante convemo
I - a Sr. Paulo Coelho em substituição no Sr. E;"Wo 'Gomes (olicio de encdadcs püblic"., notatiam~ntl: a SPVEA e SUDENE.
àJ,QIi·C-65).
'
' .
PROJETOS A IMP~Il\nR
11 - Ús Srs. Cld' Furtado e Ani:: Badra, respectivamente, e,,\ substituição
aos Srs. Em"," (JOllJ.lIl e [osé Richa, (of. n 9 15-e-65),
- N9 1.610-l3, de 1956 - Dispõe sôbre a reallzação de sorteios em favor
Do Gabincie do l:'artldo Republlcaao, indicando o Sr. Walt~r Passos em de ínstítuiçõcs ue nns beneficentes e obras de assistência soc1al e dá outras
.ubstituil.ào ao Sr . Aeclo Cunha. (of. n 9 H-65). provrdêncras, tendo pareceres, <la Comissão de Constítuíção e Justiça; pela
Do Gabinete do Líder - do P .,S. D., indicando:
',
·consb'udonal;dadc: com substltutrvo, da Comissão de -Economia: e, da <::0I ~ O Sr. Wilson Calmon em substituição ao Sr. Clodomír Míllet,
missão de r'rnanças, favorável ao substitutivo da Comlssãe de Eccnoana. PareII - Os Srs. Paulo Lauro e Muni;; Falcão em substituição aos Senhores ceres ás emencas de plenário: da .Ccmíssão de Constituição e Justiça, pe.itl
l\.rnaldo Cerdeíra e Clodomir Ml1Jet..
, I
constítucíonahuadcr da Comissão de Ecenomla, favorável, com subemenda à
O Sr. Hamilton Prado, 1ider do P.T.N., indicando o· Sr. Francisco emenda den" :l; e, Iavoravel, da Comissão de Fínanças ,
,
Adcodato, em vaga decorrente de sua renúncia (oL 0 9 659) •
NV 3Bb-A. de 1963 - Dispõe sôbrc contratos de trabalho na lndústrla de
ccnstruçac
"v,j;
tendo
pareceres;
da
Comissão
de
Constítuíçao.
e Justiça, pela
REQUERIMENTOS DEFERIDOS
consÚtucionalidaile e :uridicidncll; da CO:Jssão de Economia. cem subsütuuvo e
Do .Sr, Jose Eateves, solicitando 120 dias de licença para tratamento' de contrãrío à, emenda; da Comissão de LeglsJ9-ção Social, favorável ao projeto e,
.aúue.
da Comissão de Finanças, Javorãvcl ao substitutivo da Comlssão de Econom.a,
Do, Sr. Medeiros Netto, solicitando que seja inscrito nos Anais da CãN9 .L 17l-A, de, 19ó3 - Escaloaa o comportamento, disciplinar dos unllIllara, voto de regozijo- pela passagcm' co centésimo qüínquaqésimo aníversãno tarcs -das Fôrças Armadas .e dá outras providências; tendo pareceres con!'a Iumlaçãc da cidade de M4ceió.. Alagoas.
'
'
tráríos, unà1 tnes, das CO~1lSsõe~ de Constrtuíção e Justic;â e de Segurança
t),) or , Oséas <:':ardoso, solícrtando que seja reiterado o pedido de tnlornra- Nacional.
'
,, '
çõcs
ante <10 Requerimento n9 2.571-64.
,
NY 2.847, de 1965, do Poder' Executivo, que promove os M,litares VeleLo
.st , Pedro Aleíxo, solicitando, a reconstituição do Projeto ntímero ranos da Segunda Guerra Mundial, lic<>nciados do serviço ativo e incluidos ria
:4.DL:><:d.
.
reserva ndo remunerada. (Mensagem n Y 282-65). - (As Comissões de
Do Sr. Millo Canl!narosano, solicitando que sej a .devidam'ente esclarecido Constltuiçllo e Justiça, de Segurança Nacional c-de-,Finanç~s)
• Plenário sõbre' re, .cação do dispositivo penal úarado no, pedido de ltcença
para proceSSá-lo.
- ' . . .
REpAÇÂO FiNAL A IMPRIMlR
lJa Com,ssiJo de Constituição e Justiça, solicitando providênclas no sentido
Do Projeto n9 :.745-8-65, que Inst;ml o· Codigo Eleitoral.
a)
bJ
c)
~e:
o. &1',. Lauro
.
3B79
•
I - Seja oficiado ao, Juizo da 2' Vara da Comarca de São' Carlos, São
, IV - Pequeno Expediente'
Paulo, requisitando certidão da dénúnda contra o .Deputndo Ernesto Per~lra
.M1LVERNES LIMA - emuarquC' dos canos tIl!Stinados fi ré.de de ab,,~!e­
Lopes (01. n" é6.65); ,
.
. ,
rr - Seja, oficiado à Cãmara de Barra de São,·Prancisco~ Estado do Es- cimento tiagua do Mumcipio de Salgueiro, Estado de Pernanlbuco.
COS 1 R CA VALCAJ'olTI - instaIaç;to de rdinari.<> de petróleo lIo Estado
pirita Santo. comunicando atendimento pelo Projeto u9 2.508·65 (of. 3~~65);
'
UI - Seja remeada certidão dos documentos que instaura a denúncia ofe- de Pr-.çnamuuco.
AN rOlillO BRESOLIN - sõbre projeto no: sentido de permitir, o recebirecida contra o Deputado Rubens Berardo (01. n9 78-65),;
,
IV - Seja ohciado ao Exmo. Sr. JUIZ de Direito da 11' Vara Criminal mento em dmheiro da licença-prêmio, .
i PLíNIO LeMOS =
paV.mentação dn estrada entre João PesSoa e Cabe.
4e SJo Pau]o-SP (of. n 9 71-65):
'
delo, Estado da P a r a i b a , ·
, ,
,
•
V - O Ministério da Justiça; se pronuncie sõbre:
. MÁRIO 'rAMBORINDEGUY - atividades da ,Fábrica Nacional de Mo'.
,
a) a Men~a\Jem n 9' 1'.418.63,' do Tribunal, de Contas da União ,(oficio tores.
n 9' 'lI-oS);
M<~IO PIVA ptorrOlJação du pfazo de validade' de concursos para
b J sõbre a Projeto, n 9 7ô8-6~ ('of. n9 69.65);
cargos públicoli'
,
'
VI - O Ministérip da Fazend.. se prollnncle sobre os Projetos números
CAHLO:; WERNECK - ' atualização da bandeira nacional.
2.521-65 (of. 70-65), 2.527-65 (oi. 67-65) e 1.195·63 (of. 76-65),;
JOSE MARIA RIBEIRO, - sóbre a venda dos. imóveis pertencentes aos
VII' - O Ministério de Indústria e CO'mércio sejá ouvido,·.,sõbre o Pro, institutos de previdência~ .
,
jeto n" 2.532-65 (qf. 0 9 68-65):
MARIO MAlA - sóbre referências feitas à bancada do PTB do Estado
VIII - Seja ouvWo o. MJlÜstérlo da, Marinha' sóbre () Projeto núlller? do !tcre.
.
:t.015,02 (Df, nY 75-65) •
,
"
P110RIA:."iO' RUBIM - aplicnção das verbas or;;ameotári<lS do DNOS e
'Ja' Comisloilo de Economia, soliCitando provldências no sentiuo de que:
DNPVN destinadas ao Espirito Santo. .,
'
l-Fosse oliciado,-ao Secretário Exe~utivo db CollSelho do Planejamento.
FLORICEf\lO PAlXAO -:- aQrovaçiio, pela Comissão' de Justiça, de prono sentitlo de enviar um exemplar do estudo elaborado pelo Economista An- jeto que prorroga o prazo de .valldade dos concursos para cargos pübHcos.
tãnio Dias I1eite (of. nV 37-65);l.HAS MENezeS - dJsc.urso do Presidente da Associação Rural de São
II - SejàllL ouvidos o Conselho. NacioJial do Petróleo, e a Petrobrás sõbrc Paulo sóbre a política caféeira.
o Projeto o? 1.630-56 (of. 0 9 39-65)"
--',
CELESTINO fiLHO, ...:. funcionamento dos postos agropecuários e 'insDa ComissãQ de Educação. e Cultura, solicitando o pronunciamento. da taIação de coletorias federais no Estado de Goiás.
.
Cdm,,;são ue Justiça sõbre o' Projeto n9 3.407.61 (01. n9 13-65),
.
GETÚLIO' MOURA - construção da parada de Santá Eugénia, Estado
Da Comissão de Fina~ças •. solicitando providências no s~ntido de que selam do Rio de Janeiro, pela Central do Brhsil. ,
_
'
"
DASO COIMBRA _. assistência financeira às Casas de Caridade e às
ouvidos:
1, - 1>1. Comissão de Constituição li Justiça, sõbre' o Projeto n9 ±.-430-62 Santas Casas da Estado do Rio, de Janeiro,
'
-'(of. n9 85.65):
.
'. ,
_
~JOSÉ RICHA: - plano ~~feciro í:,;'orado· pela junta Administrativa do
II - A Comissão de Educação e Cultura sóbre o: Erojeto 0 9 209-63 (oHo:io n9 54.65);
-,
III - a Banco Nacional ck Habitaçiio e St\r,viço. Federal, de Habitaçao
e Urb:llIismo, a R'êde Ferroviária do Nord;:'te a. rrsneito. do Projeto número
2.453-60 (oi. n? 82-651:
con.truca"o d
'd'
d d
10-..
d' I'
~
o pre 10·se e a reprl!Sen,~çao Ip O·
m.ítica do Brasil' no Llbano..
. _
i
MEDEIROS. NETO, - c,!nstruçao de capela n~ Hospital Distrital de
'Brasilia para, assistén,cia espiritual aos doentes.
IBC'TEÚFILO PIRES
g
DIÁRIO DO CONGRESSO NACrONAL
-=--- -'_._,-._----: - -
Junho'de 1965
(Seção I)
__z!s
,,,"
Rio Grande do Norte:
ARY PlTOMBO - homCll"ílC~ póstuma ao cx:Deputauo Crepor~ 1;"ra::lco.
PAULO MACARINI - problemas da vllivinicultura do sul do \ 31S,. •
Clóvis Motta. -PT:a
ANToNlU F8L1CIANO _ memorial dos servidores tio mc da agenc'a
pernambuco:
do Santos dJrJ\l;uo ao Presidente da Rcpáblíca.
,
Costa Cavll1canli - UDN
JOAÚ V~IGA - rcal\z'lçilo do 1ll Sem'nário }nteramcricano de All1l1~n·
Mllvcrnes Lima - PTB
l.,çJo <la Iníancta,
, ., d C
1
DiRCEU CAUDOSO - rcqlstro do dia festivo do Muníclplo e aste o.
Alagoas:
g,.lilllo do Espllllo Santo,
'
.
d
Abrahão Moura
P'l':8
BURLAMAQUI DE MlnANDA - teh:g,ama da Cooperativa Q,cs Pro uAry' Pitombo - PTB
teres de Leite 00 Purá.
d D'
~
Medeiros
Neto
PSD
.PLAVIANÜ R,BElRO - sobre transação havida entre o Scna ar Inartc
sergipe:
Milr;z c o SI'. Luiz RiCx:lI'o Coutinho.
MAi'WEL BARBUDA - quebra do monopólio da borracha,
Arnaldo aarcez - PSD
AN1Z BAlJRA - conclusão do trecho rodovlárto Ubcrlântlla-Uberaba,
FrancIsco Macedo - PTl!
E"tildo de Mm<ls Gorais.
Lourival Batista - UDN
RU\' L11':O - "tUil~Jo do Gowrnndor do Estado do Acre,
Bahia:
•.l\HGiLA1'\O DAlHO - Ir.mscursc 00 Dia do Municipio de S;;á José do
Calçado, Estado do E5ptrilo Santo.
, "
Beitor Dias - UDN
ALVES' MACEDU - visita do Diretor da Caríeíra de Crédito A\ll'lcola
Vasco Filho - UDN
UO Banco tio BrDsll il r"n'lío sul do Estado ua Bahia. ,
Wilson I'alcão - UDN
ÉDJSON GARliiiA - Convenção Regional da UDN em Campo Grande.
Espirito Santo
Eslado de Mala Grosso.
JOSE FREIRE - construção de pontes na rodovia Brasília-Fortaleza, ~o Floriano Rubin - PTN
trecho Forcnosn-Alvorada do l':orl~, Estado de Goiás, e remessa de malerial
Rio de Janeiro:
Depu{~do Bilac pinto Preso Câmara
Deputo.dos - Brasília Dr'.
s 338 Telefônica Rio GB NR 7906,
29-14-19
.
Termos Regimento comunico \"'00sêncla que para tralalllento saúde deverei ausentar-me pais durante poucos dias partir próxima quarta-Celra
dia 19 saudações Hugo Borglli,
Oficio n? 136
14 de maío de I~D5
Senhor Presidente
Tenho a honra de acusar o recebimente da Resolução n9 104, de 1965.
que nega licença para Instauração de
Processo Criminal contra o Excelcntissimo senhor Deputado Alfredo Násser. .
•
Ao agradecer, a comun1caçao do
Vossa Excelência, aproveito a oportunidade para apresentar os meus protestos de elevada êstlma e dístmta
consideração. - Ministro Alvaro Moutinho Ribeiro da costa, Presidente.
deUoral pur a j ] TRE daquele Estado.
N9 731
naso Coimbra '- PSD
PACllECO CHAVES - csclareclmeutos
Cdsa sõbre a sua atuação com
Rio de Janeiro, 29 de abril de 1965
Mário Tamborlndeguy - PSD
relcréncia ::t pohtíra cnleclra ,
CAMPOS VERGAL - apresentação de projeto criando a Cadeira de
Tenho a honra de comunicar a V.
Guanabara:
Excla. que, por telegrama de hoje, o
Parap';ieo]ollia lIU'; FJcu!oJau~3 tl~ Mediclna do Pais.
Breno da Silveira ~ PTB
sr. MInistro do '1'rabalho da Espanha
V - Grande Expedíente
Cardoso de Menezes - UDN
me informa terem as côrtes Espanl1oMendes de Morais - PSD
las em sessão do dia 27 do corrente,
CAMPOS VERGAL - apresentação de projeto de íei,
NelSon
oarneíro
PSD
aprovado a ratltlcllção do Canvênio
'IiI!RBER I' LEVY - questão de ordem sõbre O uso da palavra pelo
Noronha ,Filho - PTB
de Cooperação Social Blspano-BrasiMmlstro do Plancjumento.
.
leiro assinado recentemente enlre 08
Mlnas Gerais:
DOUTEL DE A.:-lLiRADE - apêlo ao Miaistro do Planejamento. para
nossós Palses.
que prfluUa o dt'Lí.dc: dur.une a SU-d exposlçãu.
Guilherme de 01lvclra - PSD
ConsIderando a relevante SÍ,,"UlfIeaj\NlóNIO CARLOS MJ\GALHABS - sólxe as questões de ordem dos
ção
do
mesmo,
apraa-me
pÕ-lli em coSão Paulo:
Srs, Deputados Herbvrt Levy c Doutcl de Andrade,
nhecimento de V. ExcIa.. com a esC~AR PRIETO ~ contestação à questão de ordem anterior.
Adrião Bemardes - PST
perança e os melhores desejos de que
ROBERTO C.4MPOS [Mmístro do Planejamento] - esclarecimentos sô·
Dervllle AlegretU - MTR.
o Congresso Nacional Brasileiro. por
brc medidas de combate it Inflação, política de crédito tributário e: reavallação
Berbert Levy - UDN
sua parte. efetive também a raLi!icada ath o, pohnca cambial, uiclusrve conlíscos, situação da Tesouraria em 19M
NlcoJau Tuma - UDN
ção daquele documento, que será. um
c em 19lJ5 c ilmpJro á cconomía rural.
Pacheco Chaves - PSD
elo a mais em matéria de colaborasussumu
Hlrata
-UDN
ção social dos nossos povos irmãos.
HERDER'( LEVY c RAYMUNDO PADILHA - interpelações ao MiYuklshigue Tamura - P5D
.nistro do Ph.wjarneillo relacionadas aos assuntos do requerimento de sua coaValho-me da oportunidade para relvocuç:lo.
terar a Vossa Excelência a segurança
GoiAs:
dOLmeu elevado apreçO' e distinção. MARIO COVAS - possibilidade de deputados não Inscritos poderem InAnisio ROcha - 1"8D
Ja~e Albel. .
.
qulrir o Mini.lro do Planejamento.
Celestino
FIlho
PSD
ALIOMAR BALEEmO, CESAR PRIETO e AFRÂN10 DE OLIVEIRA
Do senl10r Deputado Hamilton Pra- interpelações ao Míntstro do Planejamente ,
Mato Grosso:
do, nos segtllntes têrmos: ,
Rachid Mamed - PSD
Bras1lla. 12 de maío de 1965
Vl - Ordem do DJa
VI[ - Designação da Ordem do Dia
Pal'an!:
ot: n 9 672-65
VIII - Encerramento e levantamento da Scssãa'
Senhor Presidente:
Mário Gomes - P8D
Newton Carnwo'~ UDN'
2 -- MESA (Relações dos membros):
Tenho a. honra de levar ao conheJ - BLOCOS PART.AMENT.;\RES (Relaçõcs ÜCl. lt1embros/;
cimento de Vossa Excelência' que li
Rio Grande do Sul:
1 - L1DERES e V1CE,LtDERES DE PARTIDOS (Relações doa memDeputado DIas Menezes tal substltuiAntônio Brcsoltn - PTB
bros l :
do, na 29 Vice-Liderança d~te ParCid li'urtado - PDC
tido, pelo Deput~do Tu!)' Nasslt. em
5 ~ COMISS.~ES (Relações dos membros da. Comissões Permanentes
José
MaldeJlI
PTB
reunião reallxada no dIa 5 de mBlo
EspecJals, Misws e de lt1qulirJto);
,
6 ~, ATAS DAS COMISs<:lES;
O SR, PRESIDENTE: - A lista COlTente.
de prc.~ença acusa o compl\reclm~to
7 - SECRETARIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS,
Aproveito a oportunldnde para rede 44 Senhores Deputados.
novar a V. Exll. os protestos de alta
1 - Alu da Mesa:
estima e considerução. - Deputada
:restá aberta a sessão.
II - Ato do S·r. Ple..denle;
Wllnllton Prarw - Lide: do P.T.N'J
lU - ~I' Secretaria - Gab,nete do Sr. 1 9 Secretário _ S~tor de
Sob a proteção de Deus iniciamos
Do sr. Deputado AmlLlc!o Cerdeira
nossos trabllll1os.
Habltdções - EXlledkmte;
nos segUlntes têrmo5.
IV - D;rNoriiJ do Pessoal - Seção de Cadastro:
O Sr. Secretario procederá 1 leitura
Gabinete do Llder do 1".S.1".
da ata da sessão anterior,
li) Processos despacltadJl.s pela Mesa;
Senhor
Presidente
ú I Processos despachadt1S pelo Sr, Diretor-Gerais
n - O SR. MARIO TAMBORINV - Concurso público para Taqnlgrafo de Debates _ IlIsln1ç6es DEGUY, servlndo como :lY 8ecrel:t\.rlo,
Para fllcilldnde de e.n tendlment..
~ Republícarl
procede 11 leitura dll ata da sesslío an- caiu esta liderança, comunico a V..
VI - DiretOria de ComunIcações - Seção do Protocolo _ Expe- tecedente, 11 qual é, sem observações Exa, que 1\ mesmo. será exercJlIa, ~
dIente recebIdo em 27 e 28·5-65.
ausência do meu titular, respectivaassinada.
mente nR seguinte ordem: Deputadca
--~----------",,"------------- O SR:. PRESIDENTE - Passa-se à Muniz
Falcão, Pinheiro Bnsola, stéllo
leItura do expediente.
.Acre:
66'J SESSÃO EM lq DE JUNHO
Maroja e :Bento Gonçalves,
O SR. ANTONIO BRESOLIN, serDE 1965
MárIo Mala - PTB
elas Sessões, em 27 de maio
vindo como 19 SecretárIo. procede i\ deSala
1965. - , Deputado Amaldo Cerleitura
do seguinte
Amazonas:
l'RESIU2NCIl\ DOS sns, JOãO
deira. Llder do P.S.I',
VEIGA, SUl'J,I';NTE DE SECRETAAbrahão Sabbá - PSD
III - EXi'I-:DIENTE
Do Sr. Deputado Hugo BOl'ghl, n08l
RIO; MARIO GOl\ffiS, 2· VICe.
Wllmn Calmon - PSP (1'7-6-65)
Telegramas
seguintes termos:
PRESIDENTE E BATISTA ltAl\-IOS,
1" VICE-l'RESlDENTE.
Maranhão:
CaT - Presidente C€Lmam DepuPartido Rural Trabalhista
:I - A3 13.30 hOlas comparecem os
tados Bras1l1a DF.
I
BrasfUa, 13 de maio de 1965
Alexandre Oosta - PSI'
l:lcllllOJ'es:
PiaUí
:B 124 de Galeão O:S 65~!2 16 25
.01. 25
Batista RamlJll,
0050
Chagas :RodrIgues - PTB
Mário Oomes,
Estando licenciado motivo gRude irei
Senhor PresIdente:
El11l1io GOUletl.
exterIor recomendações médica
Nos têrmos do Regimento Interno.
oeará:
DIrceu Cardu30.
AtenciOSAmente Deputado Waldir Si- tenho a bonrr~ de cOlllunlcar a Y. EJ;f
Joio Veiga..
Edtlson Melo Tiwora - UDN
mães".
que m. .usentarel do Pais. a partl1'
à
Quarta-feira
I
DlAR:' DO
2
---~.-
~-~-
do próximo dia 19 do .corrente mês
para uma breve estada .10 extenor
por motivo de saúde.
Aproveito a. oportunidade para. renovnr 'a V. Exa. os meus protestos de
estima e consideração. - Hugo Borgh!.
DA COMISSAO PARLAMENTAR DE
lNQD21:RITO DESTINADA A APURAR AS OAUSAS DA CRISE POR
QUE ATRAVESSA ,0 CAOAU
Bl'asflJa, 11 de maio de lil65
Ofício n? 1"65
S ennor Presidente
Tmil10 a honra de comunlcar a
EXIL. que esta Comissão Parlamentar de Inquérito rnstslou-so no dia li
de maio, quinta-feira p,p., em obedí-'
êncta à Hesolução n 9 109-65 dessa
Egrégia oamara, elegendo o slgnatário ao presente e o 8en1101' Deputado
Pedro cata.lüo, respectivamente, Presidente e Vice-Preslúente de seus traballlos.
rnrcrmamos, outrossírn.. que foram
dcslguados Relator e Relator Subslituto os Senhores ~ Deputados Tourinho
Dantas e vteíra de Melo.'
Aproveito a oportunidade para apresemnr' á V. Exa. protestos de respeítoso ~jJrêço - Deputado J,cgis Pacllceo, Presidente,
,
V
<
I
D"\ C0MISSAO PARLA;\1ENTAR DE
lN(-.!Urm,l'J.'O DES'I'lNADA A INVES'l'K.AH,EM 'l'ODO O 'l'8RRITóRIO
NACIONAL; AS REPERCUSSO'E::;
l5011RB A lWONOML,\ POPULAR DE
.":XPLORAÇAO DE "CARNE'I'S"
.l>rlllulil.\, 6 de maio de 1965
,o:':rl:lrSSO
Ofido n9 108-05
Brasllía, 12 de maio de 1955.
. Senhor pjs:idente:
_~
, Indico, nos têrmos reglrnentaís, para
exercer a IVice-Llderança dês te Bioeo
Parlamentar dos Pequelios Partidos, ~o
nobre Deputado Pedro Marão.
Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e elevada constdcracão. - Deplltado Teõfil<r AIIdrade, LideI' do Bloco Partamentar.
Do Sr. Deputado Martins Rodril>ucs,
nos segulntos têrmos:
Senhor Presidente:
Ni\ forma regimental, indico o
Deputado Lauro Leltào, para Suplente da Oomissão de Constituição e J ustíça, em substituição ao Deputado Luciano Machado.
Sala das Sessões, 13 de maio de
1965. - Martins RodriglLes, Lider do
P.S.D.
Senhor Presidente:
Na forma reghucntnl, .ndíco o
Deputado Getúlio Moúll1 paru ;,;uplente ua Comissáo de Constituiçiío e Justiça, em substituição ao Deputado
Henrique Lima.
Sala das Sessões, d de maio de
1965. - lIIartins ROdrigues, Líder do
P.S.D.
; Senhor Presidente:
Na forma regímental, Indico o
Deputado Nelson cameíro para mernbro efetivo da Comissão de ccnsüturção e Justfça, em substituição ao
1.leputado Castro Ooslu.
-
NACIONAL
(Se.::.ão I)
.. ~.L=
Senhor Presidente:
Na forma regimental, í.idíc« (, .10bre Deputado Nicolau Tuma parti suplente da oomíssão de Oonstrtuíção e
Justiça, em substituição ao - nobre
Deputado .Adauto Cardoso.
I
Sala das Sessões, 24 de mala de
1965. - Adolfo de oliveira, Vtce-Líde,'
no exercício da liderança da UDN
Senhor presidente
Na. forma regimental, índíco o nobre Deputado Guilherme Machado para suplente da cémíssão. de constituição c JustIça, em substltulção ao nobre Deputado Plinlo Lemos.
Sala das: sessões. 24 de maio de
1965. - Adolfo de Oliveira, Vlce-Lider
no exercício da liderança da UDN
Senhor Prcsidente:
Na forma regímental, indico o nobre Deputado Allol11ar Baleeim para'
suplente da Comissão de consnnncão
e Justiça, em SUbstituição ao nobre
Deputado, Llsboa~ MMhado.
Sala das sessõea, 20 de maío de
1~". Aãotto de Oliveira, Vice-Lider
no .exercícío da liderança da U.D.N.
Setlhol' Presidente:
:Na forma rcgünental, indico o nobre Deputado Slmito da Ounha para
slwlente da Comissão de oonstíutícão
e Justiça, em substituição ao nobre
Deputado E:-:equins Costa.
. Sula. das- sessões, 21 de mala de
1905. - Adolfo de Oliveira, Vice-LideI'
da UDN, no exercício da liderança.
Senhor Presiden te:
Na forma regimental, indico onobre Deputado Brnnia ~Satyro, para
substituir o nobre Deputado Nlcolau
Tuma, como suplente, na comissão de
Constituição c Justiça.
'Sala das ~ sessões, 2~ ,Ie- maio de
1965. - Adolfo de OlivcJ,a, Vice-LideI'
no excrcrcío da -liderança da U. D, N •
SAla das Sessões, em 18 de maio de
1965. - Martins Rod1i!/lICS, Líder do
P.S.D.
Senhor PresIdente:
Na. forma regnuental, indico o
Deputado YukíShigue 'I'amura pará
membro ereuvo dá OomissAo Parlamental' de Inquérito para., apw'ar as
Senhor Presidente:
,aHü\s los órgãos do' Govêrno Federal,
na execução dos~ P.lanos de Valorlza.çàO da Região do Nordeste, em subs- - Na forma regimental, indico o notítulçao ao Deputado Gemido de ~iDa.. bre Deputado Osslan Ararlpe para
membro efetIvo da' Comissão de FlsInfonllamos, oulro.>slm, que f~ram
Sala das Sessões, 27 de -maio de callzaçãq' Fhlanecil'a e "ramada de
deslgnaUog lteJatm' e RcJalOr-substí- lUa5. - Martills Rddrígllcs, Lidor do Contas, em substituição ao nobre
lUto os StllHOres Depulados Cid Fur- P.S.D.
Deputado Costa Lima,
\.:Ido o ,.rurtaao, Leite.
1 8el1110r PI'esidente:
Sala das Sessões, 28 Jle maio de
.Apr~veltall1os a oportUt)iUlldc_ ~ara - - Na. formll régimenhl indico o 1965. _ 4 dolfo dc Oliveira, \"ice-LideI'
apresentar a V. !!:Xa. protesto. ~e Dep'utMo João Fernaodes' para mem- da UDN, no exercício da liderança.
l:levado apre~~. - Deput.ld:> Alovslo bro efetivo da Comissão Parlamentar
(10 t:;astro, I1CJlidente.
de Inquérito "para apUIT as causas e
Senhor Presidente:
Do Qepulado Manoel BarbUda, nos os efcitos da crise em que se debate
Na forma rcgimental, indico o no:,~gtiiÚtes têrmos: '
a econom!a slsale!ra do Nordeste", el:1l bre deputado Jaies Machado para su,
wbsULuiçao ao Deputado TeotõnlO lllellie da Gómissáo de Finanças, em
Sr" Presld~nte
Neto. -Para suplente' da 'ntesma 'co- subsLILuiçúo ao nobre Deputado José
De acõrdo com os dispositivos 1'0- missão ,in.dico o Deputado Avi1a Lins. Hwuberto.
l:JIllé!lUlUs, COlll\Ul!cO Á V; Exll. que
Eaia ,das Sessões, em 18 de maio do
sala das Sessões, 26 de mnlo de
Jewmo, hoje, ao exercido do Ulllllda- 1955. - 1\1arll". Rodrigues, Lidar do 1965. _ Adolfo de Oliveira, \"ic~-Llder
to, desistindo do restante da lieença P·13·D:
UDN, no exerclcio da. liderança.
em, qu'cl me achava.
Do' Sr., Deputado Adolfo tle OliS. S. em 1-6-55 - Manoel Barllll!1a. veira, liaS segulotes tênnos.
DO Sr. Deputado Geremias Fontes,
Do '&. Deputado Teófilo de AnSenhor Presidente:
nos seguintes têrmos:.
tirnde,,' ll~S seguíntes térmos:
Nos têrmos do' negimento Iutcmo,
Gabincte do LideI' do Partido
Indico o nobre Deputado Nícolau TuDemocrata. Cristlío
Bloco Parlamentar dos Pequenos
ma para suplente da ComlssiLO dc
Oficio n Q ' 16-C-55
Partidos
ConstHuição e Justiça, em substltul-~
ção ~o nobre deputado Ernllnl satyro
Brasilia, 20 de <maio de 1965.
nr:l-~!lia, J2 de nUlÍo de 1965.
- Sala das Sessões. 19 de mulo de
Senhor Presidente:
Oficio 119 107-65
1965. - AdoZfo de Oliúeira, vice·Lider
Indico a Vossa E.'(celCllcia, na forSenhor Presidente
da UDN em exerelclo
ma regimentai. o Senhor Deputado
Indico, !lOS lêrmos regimentais. paro.
sen1lol' Presidente:
Paulo Coelho para membro suplente,
exercer IL Vice-Liderança dês te Bloco
Na fonll!t reglmenlal. indico o no- em substitUIção ao Senhor Deputado
, - d
Parlamentar dos pequenos Partidos, o bre Deputado José Meira para me'tn- Emílio Gomes, na represen.llçao o
nobrç Deputado Dias Menezes.
bro efetivo da Comissão de Constltai- P.D,C. na Comissão de F~callzaçii.o
- e J us ti ça em. Sll bS nU'ção
ao no - Financeira e Tomada
cont!1 s•
Aproveito a oportunidade para apre- çao
I I
' de
.
"assa """ceIência' meus pro- bre Deputado Bl'lto Velho.
- . Reafirmo, nesta oporlumdade, os
t
"enllJ.'
a:.alta estima
.....,
.,
_
. - de meus pro t es t C:'l d e e.\
"tlm a' e elevado
teslos de
e elevada conslSala'das sessoes,
24 de' maIO
deração. :.l.' Teófílo 'Andrade, LideI' do '1965; _ Adolfo de Oliveira, '-ice-Líder apreço. - Geremias Fontes, Vice-LiBloco Parlamentar.
' I d a UDN, no exerclcJo da liderança.
der em exercíclo.
Oficio 119 1.-65
Senhor p'resldente:
Temos l.\ honra de comuntccr a
V. ~a. que esta oonussao Pnrlamentar ue J.l.:qué.l'1to mstaiou-se noje, ""1
UIJCÚWocla ú ltesOLUç!lO 0'1 108-65, dcsh:\ -"grLog,a Camara, eiegendo o sig-,
l1atarlO,uo ill'cscllLe e o -sennor lJcpuludo Abl'alJao Moum, respectivnmen'w, presidente e Çlce-1:'reJ>ldente de
oeus tmoalhos.
r
da.
Junho de 1965
3381
or, n9 15-0-G5
BraslUa.,.20 ,1e maío de 1965.
Senhor Prcsídcntc:
Indico li. -Vosso. Exreléncin, na forma leglmenlal, os Senhores Dcputados Cid Furtado e Aniz Badra, respecüvamente, para membros efetivo e
suplente, na representacõo do P.D.C.
na oorníssão de Transportes, Conullliã.
cações e Obras Públicas, em substítuíção aos Senhores Deputados Emfllo'
Gomes c José Richa.
Rea!lrmo. nesta oportumdade, os
meus protestos de estima e elevado
aprêço , - , Geremias Fontes, ViceLidei' em exercícío.
Do $1', Deputado Aécio Ounhn, nos
seguintes têrmos:
Gabincte do Partfdc RepubJillll\O
or, n9 H-65
Brasília, 18 de maio de 1955
Comunico a V. Exa. que esta liderança indica o Deputado watter Passos para suplente da comíssão de
Constituição e Justiça, em substituição ao Deputado Aécío cunun.
Valho-me do ensejo para reatírmnr
a V. Exa.. os meus protestos de alta
estima e distinta conslderaçào. - Adcio Cunha, Líder do PRo
Do Sr. Deputado Arnaldo Cerdelm,
nos 'Seguintes têrnl0s:
Gabineie do Llcler do P,S.P .
Senhor Presidente;
,Para substituir o Senhor Depul:ldo
Olodnmír Ml1Iet, COlHO membro suplente e representante do Partido Soclal Progressista, na Comissão ?llrlllmental' de Inquérito para lnvcsOgar
no Pais, as irregularidades na eoletn,
no emprego, na comercialização, lia
industrialização e cxportacão do sangue humano, indico o Senhor Deputado Wílson Calmon.
Sala das Sessões, em fi eo maío de
1965. - Deputado Amldao Ccrdcira.
LideI' do P.S.P.
'Senhor Presidente,
Para substlluir os scnhnt"es DllpUtados Arnaldo Cerdelra. e ~ ClodtllU!t'
MilIet, respectivamenle membro eletivo e membro suplente da Turma" A"
e representante do Partido Social Progresist.~a (I' . S. P . ) na ComissáQ dll
Constituiçao e Justiça, índlco os Senhores 'Deputado~ paulo Lauro'e Muniz Paleilo.
Sala das Sessões, em 25 de ,llaio de
1965. - Deputa.do Ama/do cerddra,
I:.ider do P.S.P.
Do Sr. Depllf.aàô Hamilton Prndo,
nos seguIntes têrmos:
'
Brasilia, 5 de' mao dc 1!}55..,
Or. 659
Senhor Prc.siden te:
Na. conformidade . das dispO!'içóes
H&"mentaJi; pertinentes, VEll1'JJ eo~
municar a V. Exn. haver JndJcuao o
Deputado FraneLsc() Adeodnt o para
Integral' a ComJssão de orçamento.
na vaga com a minha renúncia. a es~
s9 funç;\o.
Valho-me da
oporlunldnde para
reapresentnr It V. 'i:Xa. protestos de
estio.a e consideração. - DePutado
Hamilton PradO, Llder do PTN.
REQUERIJUENTO
Requeremos seja a' pnrle do Gnmde Expediente dI'\. sessão de llmaohll.
destInada 1t home" I gem que CI Cãm'lra ãos Deputados prestará à me~
mórlú do llustrl' ~ómem ,público ~ue
foi Carlos _Cirilo J\Ínlar. ,tendo Sido,
inclusJve, pre.siden~ de~'1a Casa.
sala Ól\s SesWM, 19 de junho de
1!l55. -
pe4.roso
JúnoT -
PedrO
DlÁRro DO CONGRESSO NACI'O~JAL
Junho da 1965
(Seção I)'
Exmo. Sr. Juiz de Direito da. 11' COMISSAO DE CONSTITUIÇAO E
Vara Cl'lmínnJ de São Paulo ..:.. SP,
JUSnçA
Solicitando informar: •
Em 20 de maio de 1ge5.
1) Em que cstado' se encontra,
atuaimente,.a ação criminal contra
Of. n°, 6~-~5
os Dlr<'tol'cs ilo .Banco -Continenta.l
Senhor Presidente:
de São .Paulo S. A.• figurando entre estes o Deputado Federal Rup;o
Atendendo á dellbel'llção unànune
Borghi, é admitida em juizo em 22 da Turma <JA", desta C:oml:;sao, l:1I1
de Janeiro de- ] 957;
reunião extraorc \l1ârla realtzadu elll
19.5.05, tenho a honra de solic.l,llr a.
2) Se caso lllljn sldo Julgada a VOSi>a Excelência Que o Minlstérlu oa
CIJ!1VC:..
ação, com o reconbecUnenio da .im- l''azen!la seja ouvido a respeito uo
E' d'J2;·1.."j pala .Me.sJl, o S3ílu:nte:
pricedêncía da denúncia, .se ainda se projeCo n Q 2.5~'1-b6. do Sr. Aruuues
faz necessária a apreclltliào pela Clt- de Oliveira, que .. deh,rmlna o «onl:::f/UE'U,Il\1ENrO
Mil/o 'Cammarosano.
...I mara dos Deputados do pedido de li- trôJe
da ímportsçào de fibras I'SD.:nbor FrrS4deI1W,OOMISSAO DE CONSTITUIÇAo .Il' cença relativamente ao processo cri- trangeírns l?,ara a Indúst.rla de sacuJUSTIÇA
mínal contra o Depu~ado Hugo Bor- ria".
L.' fi C;,] ;lo coin U f,/llé preceitua o
gh],
Aproveito o ensejo para renovar a
1Ll. ~c;;. jt~m 111. 00 Regimento InEm 20 de maio de 19G5.
, Na oportunídaoe renovo li Vossa I,:,o&.a Excelência :tl!cus protestos de
te.nu da CU",. rcquu.ro, l2\J (car.to e
or. n Q 66-65
v.nío I . d.:"s (l~ Iícençu para trota:Excelência osprotestos de minha es- estima e. consideraçao. - Tarso /lunlL'1!O De saúde, conrorma atestado
tíma e aprêço. _ TurBO Dutra, Pro- ira, Prcsldente.
Sedhor Presidente:
TJl~'::Lro nnexo ,
: COMISSAO .DE COX,;;'rl'I'U1ÇI.C; 'S
Atemlcndó à deliberaçào unânime sídente.
I
JUST1ÇA
il,'n: ü.a, 20 de ma:o de 1965.
oa Turma liA", desta comissão, em
LI'. Jo',j E'Ui!_VC3.
reunião cxtr.nordlnãria realizada em CO~nSSAo DE CONSTlTUTQAO E
26 de ma~o de 1955.
t~ .. O nE!"El~11l0fl os SEGUL"lTES 19.5.65, lenho a honra de. solicitar a
JUSTIÇA
or. 76-65.
1.r:QY"""'n,."'..'....
OS
vossa Exceltncia que seja oficiado
~ 26 d
b '1" 1"6~......."'"~....
ao Juizo da 2" Vara da comarca de
"",.
e a n .. ~ uoa,
Senhor pr~idenj.c':
Q
E::-:'·c·rc1tJ~dmO
Senhor pres;clenw São Carlos. Estado de São Paulo, teOf. n 41-65
."'tendendo à dellbel'aÇll.o unânIme
c;'l cllm:~ F~de:nl:
qulsítando certidão da
denúncia
Senhor Pr('sldentc:
da Turma "AO. de.,ta CJlmissão. em
ll:[jlll'.j D a Vo.'''l\ ExcelenC:ll,
na apresentada contra o Deputado Erc:.lloJ m.cnde <lo Que preceitua e rc- nesto Pereira Lopes, e cópia autenAtendendo fi dellueração unânime sessão reanzadn no dia 25.5.65, teeu11a n leI mtrrna v.eente, seja in- tícada dos textos que lhe deram orl- da Turma "B", desta Conilssão, em mos a -honra desolicltar a Vossa Ex>otl('[I lWS /l.;'J!I'8 du CílJl1Rra Federal gemo
reuníão realizada em 23.4.65, teuho celêneís, seja ouvido I) MinistérIo dr.
voto de l'c::ozijo pela passagem do
Aprovcito o nesejo para renovar a a honra de solicitar a Vossa Ex".e- Fazenda sõbre o Projeto ,n" 1.19;;.63
"cnL.:Hi!<, "t\'l1ljh,;'l),,,c.mo (lliO) Blli- '1'osza Excelencia os seus protestos Iêncía Que o Mtn1stério da Justiça e - ~o poder Executivo - que "Auto"l'l'i'lÍr;o tia fund~r,fio c1n CIdade de de estima e consideração. -'- Tarso Negócios InterioresQ se pronuncie só- r;za o Poder Executivo a abrIr. pelo
I1'f..coJÓ, Cap tn] do E'U1do de Alagoas. Dutra, Presidente.
bre a Mensagem n 1.418-63, do '1)'i- Ministério da FlJzenda, " crédIto esbunal de Oontas da União, que "Ill' lIeclal àe Or$ 19.674.000 (dezenove
Sala dn.; Se;,ôl'S, em '28 di! mnio de COl\lISSAO DE CONSTITUlÇAO E: teta o Quadro de Passoa} la be<'l'e· milhões, sei';cen tos e setenta e qua1DC3. ~ Deputado Medeil'OB Netto,
JUSTIÇA
larla do mesmo Tribunal, e dá outras tro mil cruzciros), para atender às
despesas com reparos no prédio "paE.. lJJU E,·. Frl's.:d~lJte da CíiJllara
Em 8 de abril de 1965.
providências".
.
lãr'o da l"azenda". no EStado da Guau\';, Dri'\lt~~os:.
Valho-me da oportunidadepllra nabara".
q
RC(jIJo.rv. nos i~J'mos rellimenltJl.s.
Of. n 34-65
reiterar a Vossa ExcelêncJ<' "" ',a·
Aproveito o ensejo p<lra renovar &
St'"lt r~!Irndo o Jl~dldo de InformaçôtlS
Senhor Presidente:
' testes de m1riha estima e considera- Vossa Excelência os meus protllStOll
cumtllnte do Requerimento número
Atendendo il deliberação unãnime báo. - Djalma Marinllo. Vi·ce·Pl'C· de estima e comlderJlção. - Tarso
2.:,'fol-G4. de minha llutoria. endereça- da Turma liA", desta Comissão, em sidente no exerciclo da Presidência.
Dutra, presidente.
(I" no GnhlneLe Clvl! da Presidência reunião extraordinária realizada em
.
da REPúb),ell e referente llO enqua. 7.4.65, tenho a honra de solicitar a COMISSAO DE CONSTlTUIÇAO li: COMISSAO DE CON5TITUIÇAO li
JUSTIÇA
d;amento ,~as pr~fessõras 'dilS 0011\- VO!S!I Excell'ncla que se!a oflcla~o à
JUSTIÇA
11.ns rle pe.scndores 00 SUDEPE.
Câmara de Barra de ali.O FranCISCO,
Em 2() de maio de 1965,
Em 19 de maio de :'965.
!r'stndo do EIlplriro Sanro, c.omuniDf. no 68-65.
Of. nQ 69-65
Snla das Se,sóes, em
de abiri de- cando que a sugestão constante do
1DOS. - Or.êas Cardoso, PTN - AL Oficio n Q 13-65, da mesma Câmara,
Senhor Presidente:
Senhor Prcsldent~:
que "sugere a institulçlio do "Dla
smhor Prp.sldo.pIe,
de Anchieta" a ser comemorado 110
Atendendo à deliberação unânllne
Atendendo à dellberllç§.o unânime
RNjUC-l'O n. V. Exil., !lll IOrL,la l'~gj- ma 9 de jqUDhO". j~ 101 aten'dida pelo da Turma "A". desta Comissão, em da Turma "A", desta Ooml>.!'fJo, em
Jn:'lJUll. a reClJIlSLltUição do Projeto Projeto II 2.508-6~, que obteve PIl- :reunião extraordinária l'eallzadll em reunião extraordinãria rea.llzaua em
1'" 4.013-54 C\~ens. 5\J8.531, que "au- ~ecer favorável .nesta Comlssli.o, em 19.5.65, tenho a bonra de solicitar a 1D.6,65. tenho a -honn~ de solicitar '"
Vossa Excelência que os MinistérIos Vossa Excelência que o Ministério da
1<'.1:w o Pode!" E,.·(C{mtlvo li abrlr. plilo ~4.3,65.
,
JiLrü<,krlo uo Trabalho, Ind(istrie. e Aproveito v ~nsejo para renovar a da Justiça e NegÓCIOs Interiores e Indústria e Comércio seja ouvido &
cmnérclo. o credito especIal de ,.,. VOllsa ExcelênCIa meus protestOll ele Fazenda, sejam ouvidos o respeito do respeito do Projeto n9 2.532-65, do
CrS LOO.OOJ llllrl\ atender 11. despesas csLlma e consideração. - José Dar. Projeto n Q 768-55. do Sr_ Adyllo V,a- Sr . .José Maria RibeIro que "deterrcJadonauns com o lIINllparo;lmI'nro, bosll, Vice-Presidente no exerclclo da na, que ."altera a Lei n Q 1.884, de 10 mina a corl'~O dos seguros de vida e
do BJ'IlsiJ li Feira l1lterDaclonal de Preslt::êncla.
de julho de 1Jl53, que diSpÕe sObre dá outras providências".
Aproveito o I ensejo pllra l'el1ovar &
:Mllão", p:trlt que tenha tramliElç§o re. COWSSAO DE CONSTITUIÇAO :E a repressão do contrabando e dá out1'as provldênclas".
Vossa Excelência, meus protestos dI!
gular.
JUSTIÇA
estJma e consideração. - Tar.qo .D1lBraEilln, II de maio de 1965.
Em 2'1 de maio de 1965.
Aproveiro o ensejo parn renovar .a tra, Presidente.
Vossa Excelência mells protestos de
l'Nlro Alejxo.
Of. n9 78-65
estima e consIderaçlío - Tarso Du- COMISSAO DE CONSTITUIÇAO •
Sen.hor PresIdente da Oâmara dos S nh Pr sJd te
tra, Presidente
JUST-OA
e 01'
e en :
Deputado,:
Atendendo à deliberação unânime COMISSAO DE CONS'I'ITU1ÇAO E
Em 26 de me.lo tie 1965.
o,
Mlllo Cammarosan deputado fede- da Turma U A" desta Comissão em
JUSTIÇA
Or. n9 75-65.
rAI, que esta subscreve, vem, COm o reunlão extraordinária reallzadâ em
máximo Iespelto, requerer a V. Exa. 26.5.85, tenho a honra de sollcltllr a
Senhor Presldentf:
o que se St'6Ue:
remessa de certld!lo dos documentos
Em 20 de maio de 1116~.
Atendendo à. dellberação da Tum1r.
IV) II rloutll aomIssão de Justlça (Iue Instrulram II denúncia oferecIda
Of. n9 70-65
uA", desta comISsão, em &'eSsllo rea·
fip1'OVOU o parecer do llusire re!.ttor, cont~A o deputado Rubens Berardo,
lizada no dia 25.5.65, temos a honra.
J)épulado Viein de Mellil, exa.rn<!ó no objeto do Oficio n9 1.1~9-65. da 9'
Senhor PresIdente:
solicitar a V0SS4 ExcelêncIa, seja
Atendendo à d~llberaçáo unânime de
pedido de licença que à esta Cà1l1Jl.ra Vara CrIminal da Justiça do Estado
o Ministério dn Marinha sObre
Ji'~[kl'nl lhe formUlou a Justiça Elel- da Guanabara, em que é pedlda 11- da Turma "A", desta Comissão em ouvido
o Projeto n9 4.015-62 ...:. do Oonselho
tom] dc santo André (SPJ;
cença para processá-lo criminalmen- reunião extraordlnária rea1lzadá em de
Ministros _ que "Institui o Fun.
te, como incurso no' artigo 330 do
,;:", ~m eOIll;equêncla, elaboradO o Código Fenal
19.5;65, tenho a honra de soll,:tar a do de F'Onnaçã.o de Me.r!t1mos e dá
r!$pectlvo Projeto clt' P.cs01uVão, q u e '
Vossa Excelência Que o Ministério da outras provlc!ênelas".
.
Aproveito o ensejo para renovar a Fazenda se pronuncie a 1'eSpeiro do
"llJlceoe Jlcença, parcial, para o prosseguImento da ação penal contra () Vossa Excelência meus protestos de Projeto n Q 2.5~1-65, do sr. Milton Aproveito o ensejo para npI'esentp,r
.nignl1lJ\.rlo. Dcputado MUlo Cll1llma- estima e consideração. - Tarso D1l- Reis. que "Isenta de taxas consula- a Vossa Excelência os meus protestQs
]'osano, até o julgt\mento, exclU&lve, tra, Presidente.
res as doações feitas por entidades de consideração e aprêço. - Tarso
Jrfi e.I!. lliI. .sua oopr.~nldllde, à con51· COMISSAO DE CONSTlTOIÇAO E estrangeiras a entidades nacionais, Dutra, presidente.
cl('r((~no do Plenário, mas,.
JUSTIÇA
de 1lns Que especifica, e dá outras
COMISSAO DE ECONOld!A
:lO) ocone, Eenh(i!,' l!"remc1euU!, 1ue.
Em 26 de maio de 1965.
provIdências",
.
Of. nO ~7 "'.
o Illudldo Projeto de Re&Oluçfio, e3tlí
" ..."
JJlljUlnac10 fie l'cdnçlío equlvoclI:9a.
Of. n q .71-66
.
'Aproveito o ensejo para renovar a
Brasllla, 17 de maio de 1965,
puls. DO 111;',j,s, segunilc os ~êrmosridll
senhor Presidente:
jvossa Excelência meus protestos de
Senhor Presidente:
dBnÚllclll, ce lIpontl\.lo (o slllnatl\ o)
. '
como inctll"ZO numa co.autorlct (art. • Solicito lU! provldênclM ," Vossa. ,lStlma e conslderaçao. - Tarso DU-, Foi deferido nesla Com~ reque.
2:> do C. Penal) 1 faz referênc.lao, à. Excelência no sentldo de dieiar au tra, Presidente.
t rJmenlo do Sr. Deputado Roberto sa·
.llfaráo I,lilt:> Camlll:J.rosa,'a
t luio Y.U~jJ~'IU~ ~~ P:tII1Cl1'O 1""z:''''"''1/a - D.fU ;,:"lI~ZfS - Afrânio
de
Oi. redil
DI'IL,'lic Aueçrctt; - L:119 MU'ÍJü'l.:/ - LUIs Fronceco
:N.Cf,;Cll ~ ~1I'il - Lauro C1UZ ' - Al(::" CUfl,fI!I;[J Camp&s VOl fiai
li:/<? o Covas - Teóii/o Anitrade -I11"-;I.D Bél'lW,·de.1 ~ r.illlier! 1I!fJ::Zlli ~ .~ 11". iia.tra - Allf.ól1to Fel/C'a111 - ' TUJ,'311:fjVI: :famUra e Pacheco
uma nuto-ia, o que é bastante d;feror'b;
4Q, j1.s~:m. pals, para. que o douto
PI~l1á1'le fjClu~ d~Vldamellte esclareci.
do. Impõe-se, à bem d,.1 justJça. a ret'f:C;lCão do disposít·vo penal menclonace na denúncíe, 'd~termlnando o
re:ôl'11o do merrno projeto de Re.>olu.
ç~ a iJ. D. comi.s!ão dc Justiça, pnr a
os f:115 de direito.
Térmos em que,
E, Deferimento
'Snullla., 5 de maio de 19\J5. - Dep.
'Em
I
j
QuartnAeira
Junho th 1965
2
3883.
-='
turníno solicitando- íõsse oüclndo ao
Secretlil'Jo' Executh'o do Conselho do
:Plam'jamcllto, no sentido de enviarnos um exemplar do estudo elaborado
pelo Economlsta Antônio D:as Leite
G respeito é!a polWca econôm~co-finnnceírn do atuat govnrno.
Ne-"!a conrorrnidade, venho p!!d'r Q,
V. Exa. deícrmlnar seja cneamínnndo souremenetonadc oficio.
Vulbo-mr ':1\' Op:i?Lu!l.!dade para
rCllpnJent.:lr 11 V, E::'1. prDt~w.; de
altn estlrn-; e cb;Linla censíderacâo.
~ 'DeputRdr r;llíJio ~1r:cltaáa. Pres ldente.
COMISSÃO DE FINANÇAS
Oflcio- li> 54-55.
) do em reunião desta Comíssão, reaií- que "AutoriZa O' Podar Executivo li
,nula. em 19 de maio ele 1955, solicito sbrír, pelo ,MinJstérló' das Relar.ões
la V. Ex. as necessárías prcvlâêncíaa D=terlores, o crédito especial de : •••
;Brasília. 29 de abril d~ 1955.
'Ia I1m de que seja. ouvido o :.r1nistél'i(l ces 70.058 1"04, para. atender às des, ,da, Guerra, a respeito do Projeto nú- pesas COm o par;amento da contríbuísenhor 'Pr:,qid?nte,
mero 3.070-61 que "altem a j ~I n11- ção do Brasil relativa ao rínancrs-.
De aetaüo com SlJilesiío feita peJo JJeIQ 1. 53..!, de 30 de jlUúo ce 1952, mente dos estudos prelímtnares- neD~putal!o Aécio cunna. e aprovl!G:l que !L;:a. o número de ottcíaís-Oeneraís ct::isárlon à- eonstruçuo do "T!llnpÓIl
nesta Comlssàa, an relator o PrnjCiQ d•• Exél'clto'em tempo drr paz".,
~I~~~::~ trecho tia Estt;ada Pann9 20iJ-'68 que "altcla a Lei Jl9 3.357,
Valho-mc dn oportunldaãe 'para
de 22' de dezembro de ~19&l1. que cria apresentar a V.' li},. os meus protes2. A urgência que requeiro para o
a Ordem das MÚ~ICOS do Brasll, d1s- tos de esttma e conslde:a~o.
assunto se prende ao [ato de que a
rererída Mensagem
Governamental
põe ~ôb~e a rcgnlmnmtaçào do exer- Peraccht Barcellos, Presidente.
clc,o du. _pror:ssiio de músico, e dá
'_ r
deverá ser relatadn, nesta comíssco,
outras provldênMl'>", em anexo, tenho
COMISSÃO Dl': FL."iiAl'.ÇAS
~te o próximo din 24 da corrente mês
Il. honra de wllcltnr n V. Exa. IlS nP_
onero n9 S8-63'
- o que só poderá ser feito com as
'-I
~~,
'Id d'sJ1•
respostas às Indago~ôl!3 do referido reooxírssao DE ECONO;"11A
cess~ (IS proY:"ene.ns no s!!D. o
e
Bra la, ~O de maio d:! I~C~5'Iator. ~
,,-.
.
que sõbre a m~m):l se pronuncie li.
onero l I ' :-'9,
COlll~!iO de Etl'JCnCf:io e ouitura.
EenilOr Presidente - Apl'O>clta -a Opol'~luli(lnde para 1'1.',~ lh
d
t id d
~'
novllr a Vossa E::eelenCía meus proBrnsIllll, em ]9 de mao de ,lDiI~. y ti
o-me
':\ opor Ull] a e para
Conforme rcqucnmcnto d.J Senh!)r testes de alta estnna e dlstlnta conapresentar a V. EX3, oS meus prutes- .oepumdo Carvalho 8flurinho, aprova- slderação. - Plínio Lemos, Presidente.
Scnhor PJ't',sirlErnte:
t~
de estima e consIderação.
do em reunião desta oomíssao, .reaíí' •
,\w<Jw,dQ requCIlm<J;)to do D2pU- peracon; Barcellos, Presidente.
zada em 19 de mam de IEC5"r.Ollcltollrasllia, 13 de mala de 100ó.
tauo JI~nr-o PIVll, deübernu cbta ce-.
CO::.rrSSAO DE ,PlNAJ"ç.AS
. a V. Ex' as necessàrías prcvídencras e.
Senhor Presidente -I
m~Er..o, CIn sua. 14.~ reuniüc, real1%::t11m de que sejam -ouvidos OS .Mlnlsté, '
,
'
..
da em ó de mal) 00 corrente' RDO. 50Oficia .n~, 82-65.
1105 da. Fazenda e do PI:mojal11ento,
Tendo
des}g~ado .,relator do
llclÚlr a Vossa E:Kcelíincia, bos têrBrasíljà, 13 da ma!o de 1963.
' a respeito do Projeto nY 2.588-61 (IUe proj;to n 2i.78D-60, {i UO auzorísa a
mos -do art. 115. Inciso IV, do Reglsenhor Pruldcnte.
"exUllgue o Deptll'tnm~nto_ Adll1inÚl- PtOd~r ~ecunvo, a n.?rlr~' P.el9 Mlnls- ,
mente Interno, es necessárias provItrattvo do Serviço Púlllleo e dn outras crio das Relaçoes p<teJl!:lXe~. o crêConrorme re(ju~r;llÍento do Senhor provJdênclas".
clito espeelal de ar" 70.00S.3U4, para
dências Jlal'.~ "que sejam ouvidOS, por
Dtput\l.do
Al'gJJano
Dal'io,
aprovado
atender às despesas COm o pagamento
lnterm~ill0 do Ministério de M1nnoS e
Valho-me' da oportll.llida~e para d,a contribUição do Bl'nsll Felativa ao
Eiiergla, o Conselho Nacional .do Pe-' em reunião ctl'Eta GOnl..ss§.o. I'callzada
t:6leo e a Petrobrás, sõbre o Pl'Oje- ?.ffi 12 de maio ele 1955, solic1Í'O a V. apresentar a V. E:~:'l os meus protes- fmanClamento dos estudos prelímlna. ,
'df
tos de estima e ~ eonsldemçilo.
res necessiJrlos à construcao do "Taln-'
to ng 1.63Ó-56, que U Amplia. o monO,- ~:(l., as nCCe"fOl'lll.S
provl eUClllS a Im Peraçcht Ba.rcellos. Presidente.
pón de1' Darlen", tree1ló ela :E.~trada~
pbllO da Uniiío à distribuição dos de- de que sej~m oU?ldo.ô o,Banco Naclo-' , ~
pro,,:idGn,clas regimentais ,para. .que o
rivados '-'o petrólt'O"'.
nal de Habitação e ServJçO Federal
CO:\'l!SSJ\O Dl!> FINAtlÇt-.B
Ml1wtério das R~lllçiies EY.teriorcs InI Apl'OV rito o en.'~jo puta renovar a de HalÜa.qiio a-urbanismo. a Rêdc
Oficio n Q 92-6;;:
forme o, segulnl.c:
',
V: E:w.. os protestos de ali B estima. e Perl'oviárla do Nordeste, através dO,
dístinb cOIl~lderação. - /,].;1íriQ Ma7 j\1inls'oério ãa \Tlll-çii.O e 'Obras l?übllTIrosllla, 21 de málo de 190:5.
-1) O critério de propoteJol1alldade
cas' e a prefeitura MunicIpal de Re• -.
aos Orçamentos dos Ministérios da
chad(J. presidente.
elfe. a rCSpc1tll-tlo Projeto n Q 2.453<:'On11ol" l:'r<:sldente,
Viação e qbrns Publicas fal na razão
co:,nSSil.O DE EDUCAÇÃO E
00. que "autonZl1 o poder Executivo -ColUol'me 'requellmcnto - d()' SenhOl' direta ou mversa?
'
-I
rr;
C'ULTU.R.1.,
'
:l.~ doar li. Prefeitura ne Reclfe. lerre- Depu!llcto M.an:.o ,.CnllraJ, aproitldo na
2} Foi' examJnado o montnnte ele
no situa:1J em Capuá. bairro' ia 'E's- 1'1~ ~eunião Ol'lÍlllnJ'ln- de..<t:l COIDlS- cada A'lJnistério dll Viação e Obras
:llIO, realizada em 20 tie maIo de 19G5. Eúbl!:as, face o ll:lpecto inflacionário,
ti\nc!a, r.a cidade cio Rec:fe".
Em.sll;a. H de 01::" de 1005.
solicito 'a V. Exa. as necess:u-u&S pl'l.. ou t.amado, lIpcnas, o seu valor em
,
.
'Valho-me M' ooortunidade lJan vW,enClas a iim de que seja ouvldo- o números, absolutos e na moeda corSenhor Presidcntt~
apresentar li V. E;tã. o.~ meus prpws-, TribWlaf SUperior l!.le!tor:U s6bre a rente de cada pais?
AtendelldO ao-lÍe11b~n.do 'unânimc- tos de estJma e consideração. - Mensagem n~ 10-63, do '1'l'ibullnt Re.
nleute por esea Com;s.;tio cm suá 7'1 Pcracchi Barcellos. Presidente.
glonnl Eleitora!, que "solícita abertura
3} O s:literlo adotado levou 'cm
l'cunlllo o.l'dmá1·~a de 13 do corrent.e.
'COM1SSAe D:E~ FINANÇAS
de crédito espaclal (/e .••...•...•.• conslderaçao ·as necCSI;idndcs rodov!áCr$ ,20.568.9'19.2J (vinte milbões qul- :tas de cada contrlbulnte, bem como a
tenho:a honra. ele' mHcitllr 11 V. Exu.
Onelo n Q 97-CS.
nllentos e sessenta e 'alto mil. 110ve- area tel1'e~tre dc cada wn?
li pronunclumellto ca douta Com:ss!lQ
ele ConstitUição
Justlça desta casa.
Bra;'.ilia,,23 de maio de 19<13.
centos e setenta le nove m:u;;ell'os 11 4) Qunis 'os 17 p!Úses, além do
5ôbre o segulnt<?:
vinte centavos), para l'efôzço de do- Brllsil, Estados tinidos, Panamâ e Co_ se, face ao que dlEpõe o Ato
senhor Presidente,
_.
taçúo orçamentarla no cOrl'enLe exer- IOm!.>!a, qUe tomaram parte nó COlllootltucJonal, - pode êste órgão v.pr.lConforme requer1nlento do Senhor elejo, em 'Vlrtude do àl.S'pos!o no ar.- gres.so e quais as lollaS quoias, eilscri-,
VII;; lllu;;pendente de nova Mcl1sagem, Deputado .vanco :Filho, _apromdo na Ugo sq da Lei 3,825-50".
'minadamente? ,
"
o subomutlvo !lpl'esento.rlo pelo Re- 1!J' Reul1iáo OrdJnúria desta ComlsValha-me da oportunidade' para
'lator: senhor Camplls Vergal, ao pro- são l'eallzada em 27 de maio de 1965; apresentar !lo V. Ex. os meus Pl'otes- , 5) :esta Iigaçtlo lritere;;.qa apenas a.t'l
PanSln(, e à-~ÇoIOllluia, ou a. mais alJuto número- 3 :4,07-51, do Poder EXe- solicito ao V. ,Elt~ as necessárlns pro-' tos de estima. e ,conslderaçao,
guma. naçi1.o? Por que?
cuUvo, qUe ','indIvlduaJlza li E'acu!d(l- vldi!ncla.s a fim de que seja ouvida a Peracchi Barcellos. Pre.'ildeute: de Nl\clonal de Serviço soc-!al da. ont-, Rede Ferroviária Federal sôbre o Pro,COMISSãO DE FINANÇAS
6) Quals os beneficios de ordem
vcrs~clnde do Brnsll, e l!â outras pro- jeta n q 4.092-56 que "autoriza a. 1 1 - ,
,prat\ea .que advli'iio, para o Bras!1
- Oficio n 9 91-G5:
em !U!ição desta nos&\. contribuição? '
vidências"
pase-.l.l1do-se no pronun- bé:ração de conta vineulada em nome
ciamento favorá.vel do- MEC, confor- da Companhia. E;;tracla-'de FeITO ltaDrasllia, 21 de maio de IDeS.
7) Jil. foram inicin'dós os e.<;tud' os ou
mil o AvIso,n9 556, de 4=5-65, anc;{a.- Libiense" .
'
.
Valho-me da oportun1dade para
COM!6SAO DE FINANÇAS
projetos ,ou cOllstruçilo?, Em qualquer
do ao procesSo, j ti que' o referido
a V. ElI.a os meus proteshipótese, em que ponto se encontr:im
Buw,'t.iWt-lvo impHoo em Ilumento de apresentar
_
Conforme, requerimento do Sellhor os 'trabalhos?
tos de estima e 'consideração.
dcspc~az por atualizar ciasslflml"ões
Perace}j.!
Barcellos" ,Presidente.
Deputado
Manso Cabral, aprov::u.lo ' 8) Qllnis os palses Que .lA eontride niveis
funcionais e aum'U1tar o
na 17'! Reunifto Ordmárla clasta buir!lom e o (juantum pago discrimiha~
número de carboS.
COMlSSAO DE FINANÇAS
Comlssã.o, realizada em 20 de maio clamcntc );lor pnis"congressisll1?
de 1065, sollclto a V. Ex~- as necesAproveito a 'oporlunldi1.de para reOtlelo n° 86-6,5.
, s á r l a s prOVIdências a 11m de que seja
9\ O Brnsíl é o!Jrl!;'ndo a pagnr 'sua
novJl.r fi, V. Eltll. os proiestas, do meu
Brasllla, 20' d~ maIo -de 1965.
ouvido o Ministério do' TralJalho -,é quota de uma só vez ou pode parcelar
mais proflUlda respeIto. ..:.' Lauro
J?revidêncla Social sôbre a projete nu- tal pagamento?
Cruz. I're..sldente.
senhor PresIdente,
mero 3. B~7-62 que "dispõe sóbre re-,
~
, - ÀtelldelllíO 'à, soJJc.ltaçáo da -Depu- vlsáo de proventos de aposenladoria' 12> EnViar o intell'a teor da ResoGciMr~SAO DE FlNA.>qQAS·
tado Carv;tilJo SObl'lnhO, aprovada na elos trnbalhadol'es em transportes ma- luçao 7 do, ~l Congre$so ,Pau-Ame16~ Reunil:lo Orcllllilrla, ren-lizada em rit1mos. fluviais e lacustres das em- ricano, de Esttael(lS ele Rodagem, bem
OfiCio ,ng Bií-65.
19 de mnlo de 1V65, solicito a V. EX- pl'~sas de capital' privado"
com o plano de !ulnnclamento, caso
-B!ü"fila, 2Ó de mnlo ce lDS5.
, c",,,nc
_'" Ia as lle~ess~
- ~ '"1' as p ro"'d"nclas
a ' Valho-me da oportunldada
.
.
.. '"
pnra êste não Inça parte daquela.
SCllhor Presldrnle,
, [ I m de quo seja~ ouvida a Comi$são apresentar a v~. Ex~ os meus pl'otesAproveito o el.Eejo para apresentar
,
to.L S h
Permanente de Dll'éilo Social, através tos de -esUmae conslderacào
a V. E.,,~ os protestos de atta estima
Conforme reqUc~ll:llel1
"O
en or do Ministério do Trabalho e l'l'evl~ Perace!!] Barcellos. prcsilleht~, .
e. distinta c()nsld~ra~iio. - T]!cóphflo'
D.epulado, ..José ~ell'e. aprovado na dência Social, li; respeito do projeto
PIres
n., Reun.ao ord,nária desta Cqmls: n9 2:519-65 que "c~tende nos trabalha- CO~SSAO .QE FISC;\LIZt'.ÇAO FI.
"
,
são, re~lIzada em, 8 de ab;ll ?e 1960. dor.es avulsos o direito a férias".
NANCEIR.A E TOMADA DE CONTAS COP.Ul:i'SAO DE SERVIçO. PUBLICO
ce;,SÍl1'las.
"?~,dtc li V, ,Ex~. as ne
prOValho-me ~ dn oportumdadC pm'lI
Oficio n9 !l-65.
Vla-e~Cj~S 'a f1m de que ~eja .OUV1~R a apresentar li V. Exl 08 meus pratesN9 2.117-65:
C0ll115'"O de Constltul9<lO e JU~tlÇll, tos de estima e
consideraçào.
Em 13 de. maio de 19:;5.
Brasilia, 6 de maio de 1!l65.
em face da secente Lcl. que.' teguJa o Peracchí 13arccllo$, Presidente.
senhor Presidente:
Banco Nacional' de Habltaçao. ares_
Eneamlnha RequerImento de rnror•
1,cito do Projeto n Q 4,430-62 que "reCOMISSAo. DE FINANÇAS
mações,
.
'Tenho li honra de 1lOllcltRr aVossB
gulll.1': venda: de CasllS ca Rêde .Fe~Oflclo n9' 87-65:
sellhor Pri)siden(.e,
Eltcel~"1la as necessárias provldênl'm,rll,l'lll Fedcral S. A,. aos tunc.onaclas no sentJdo de que seja reconsri0.5','.
Brasrua,-~ de mala-de 1963.
Venho solicitar de V.__ E:'", COm li truldo o Projeto n 9 2'. 179-D-56, 'que
Valho-me da opo!'tunIdnde para ~ Sen_hor Presidente.
ma.lor,urgêncla. possivel, a. tramitação "suprime o artigo 29 da Lei n9- 2.622,
apresen~nr a V. Ex:1.. os meus prote!;do requerimento ellt anexo do Depu- de 18 de outubro de_1955. a partir da
,Conforme reque.limento do ~enhor lado orheóphilo' Pires, Relator do Pro~ data em qUe ehtrnr em _vIgor a -pretm
de est!ma e consideração.
Perucchl B(LI'cNt~&, :p:e.sid~nte.
'Denutado CarvlÚho Sob11nho, lIprova- .leto l1 Q 2.'189-65 do Pod-'>..r Executlvo_ 1;ente ler'.
I
e
I
'
Junho di! 1 ~:;,;
Drcsolin - Minoro ;\'11yrnr '110 - Luiz entidade, ser a feito em requerimento lesskmtus, ora fecham os olhos. ora
GeJ'lnmal Feljo - Dou- dirigido ao Mí11lstl'O da Fazenda, combatem ostensivamente -ssas tomtel de Andrade - BurInmuqur Mlran- acompanhado dos seguintes docurnen- bolas, predominando, não o espirltc ali.
da - Afonso Armes Filho - Hermes tos:
lei, que é ambíguo, mas os seus sentiMacedo - Mendes de MOllles - João aI prova da exístêncln jurldicà da mentes confessionais.
Calmon - Adolfo Ollveira - Gil ve- entidade benencradu;
E' convenlente salientar o lado 11UIoso - Raul de ooes - Arnaldo oarb) prova de ser a Instltuíçâo con- mimo, social e coletivo da presente m,
Oficio n~ 13-63:
cez - Pinheiro Brtanlla - Affonso síderada de utilidade pública; .
a Govêrno não esta cutdando do proBl'llsllm, 27 de maio de 1965.
Anscnau - Stélto Maroja - DervUle CJ prova da propriedade das coisas blema social pela assistência aos nesenhor Presidente
Allegrettl - Teodnlo Albuquerque - a sortear;
cessltados senão através de entidades
,
Beltor DIas - Oscar Cardoso - Daso d) exposiçne precisa da operação a particulares. - O SAM ai esta mais
A fim de atender requerimento da Coimbra - Paula Macartnt - Bneta reauzar, constanuo o número de or- como labirinto social do que escola de
I;enhor Deputado Mendes de Moraes, Neves - Hary Norrn:llon - ormeo lhetes Impressos a emillr e respccuvo regeneração, onde verbas silo castas
tenho. a honra de sohcítar a Vo~~a Botelho _ Pereira Lucia - YUldshl- valor;
a mito cbeía, predominando uma reE:o:ceU!ncla as necessárias províden- sue 'I'amura - Francelil10 Pereira es modelo dos níínetes dos quais, partição burocrática. a ;<",,1' rei 'I/CC
elas no sentido de que seja ouvido o Tcofllo Ph'e3 _ pnar Mendes - além dos dizeres dE. Item, "c", devem estu completamente abandonado do
Depart!!mento Admmlstrattvo do Ser- Costa CavalcantI - OZl1nl.'lI1' Coelho constar o prazo 1Il1 prescríçâo do dí- Governo Federal. O pouco que exista
VJCO ~ubllco (DASP):. sõbre o Pro- _ Flnrleeno Paixão _ B;waldo Pinto reíot ao recebunentc do prêmio.
e do domínío particular, E' sobre este
jato n 4.347-62, que altera ~ artigo _ Aureo Mello _ oseas Cardoso _
Art, 3", Subrc o valor dos prcmíos as,pecto que êsses sorteios sao vetculos
46
da
Lei
nv
3.780, de 12 de Julho de ... •• ' F
h
F
J
B
U'
ce
muitos
lnfiO 'Plano de Classlflcaçáo de car- "e.11Jllmm ara, ara '. ra,?a sera cobrado o rmpôsto de dez por
. benencios . M11lt a o bra so..
Rnmos - Gnb~Jel Hermes - ";brahao cento
no ';I ) recolhido ao Tesouro eial esta sendo construída graças lU
gos) ",
Aproveito a portunídade para reno- Moura - MárIO Mala -: Jose Man- Nacional Oll as Delegacias FiscaIs, tômbnlas de automóveis. Aqui eM:' o
var a V, Ex" os protestos de meu delll - Abel R~fael - "use a~~aldo dentro do prazo de trinta (30) dias lado bom e digno da presente lei, reelevado aprêço e distinta consídera- Zanello - Pllmo Lemos - Gl'b~~to a contai' da data do sorteio
medi- gularlsar a matéria, moratízar o ..sçao, _ Ezequias Costa, Presidente em Azevedo - Antõnlo canos Magall'PI F ante gula vísada pelo fisclll' e o de sunto, e o fisco federal 11"1, sera reexercício,
- Ary Pltombo - Armando r:orr~a melo por cento (1/2 %) de Sêlo Pe- cauo.. multo pelo contrnrto, estancar...
'"
.
_ Jorge Curl _ Guilherme ,lachado nítencíárío.
-se-ao as causas de mutta rraude, mui~al\IISSAO D~ SERVIçO, PUBLICO _ Humberto Lucena _ HaYJr1undo
Art. 4". A nscanzaeao dos sorteies tl,\ bU!"la, hoje. uma "ucorrênCIIl 11:'Oficio n9 12-65:
Brito - TUfy Nasslf - Milvernes LI. previstas nesta rei, sunordinada à nr- cíonaí ... através de tantos fatOl
ma' ~ ,loiio' Menezes _ .'adl'e Chl11j- retoría de Rendas Internas, será apont~dO!l.
BrasiJln, 13 de maio de 1965.
nho _ Aderbal Jurema _" Souto exercida pejos nscais de Tenda.
ASSim, o presente Instíruto \I:a:
Benl10r Presidente.
Maior _ Adrão Bcrnardcs _ José r;l- Art. li". A presente lei entrara pm
a' mornüsar C rcgularrzar a mJlé,
chu _ peraec1l1 Barcellos _ Wo.ller vigor na data de sua pubücnção, rü- ria;
.
,A fim de atender requenme!1to do Baptista _ Dirceu Cardoso _ ocea- voaando-se as disposições em contra- bl defme em quem recaem os be",cnhor Deputado Pedro Cntalao, te- no Carleial _ Wanderley Dantw _ 1'10.
netlcias procedentes dos sorteloc. csnho 11 honra de sollcltar a Vossa ExS
Sala das Se;;sóes, 21 de julho áe pecificando as entidades l'onll' rH lJ!;l,('CHnelas nee!!!:sárlas providências no Dleero Danla.~ - José Carlos r"lxelra 1956. _ .Fotlscea e Silva. _ Cesar das, Juridicamente r~l!lslrndas e r1e
'sentldo de que seja ouvido o Minis. '- Carlos Murllo - Anl~,o Rocha ,- Prieto. _ Praia Aguiar. _ FeT1la71ào utllldade pública. Vide nrL {W com
teria do Trabalho sObre o Projeto Paes de Andrade - Junduy Carneiro FerraI!, _ Arruda Câmara.
\seus itens;
n" 4,800-62, que "~rla 11a Jusilça do - Lyrlo Bertoli - Wilson Martins .. _
cl .flxn a funçào compCflSlldol'l1 j1ar"
'l'rabalho da 1~ Rer;iáo, uma Junla de llJpng ZTUV ~ ~ Ill11JIH cumssns 0~0L'
J115hflcaçao
o fisco federal, no,s lêrmos da an. 3~.
Conciliação e Julgamento com sede - Carneira de Loyoln - l"lrcado
A presente lei autes de mais nada bem como a sua flscallza~ao, no~ lerem Magé, no Estado :10 RIo de Ja- Leite - Flávio MarciJio - Lourenço objetlva corrigi!' uma das laculllls: mos do_ art. 4~, revogando tódn "
nNro e dá outrar. providências".
Colares - Q,blrajal'll. Ceará - Augus- dentre mul1a.~, na função arrec.ada- legls,laçllo passada e _umolgllH que
Aproveito a otlortunldade para re- lo de Gregório - Wilson Oalm{IJi - dora da receita tribulárla nesta. hora ocasIonam as rcstrlçoes e IJw]:lIII
novar a VOSSll Excelência os protes- adir Araujo - Geraldo Mesqultfl - de combate ostensivo à Íraude e de apontadas a~ravés de talcos concretos.
tos de meu elevada aprêço e distinta LnUl'O Leitão - Levy Tavllreo' - En'- extrema necessidade moralizadora 110 Fouseca e Silva.
consideração, - Ezequill8 Costa, Pre- qulaa Casta - Moura Santos - Maia
sl!:lente em exercicio,
Netto _ Leão SampaIo _ Henrique sistema nacional da arrecadaçào ne
Oficio n~ 328.
I
impostos. O que aI se vê e .eme a
~
·"
La R oque - Luuovleo
de A meldll - alhos nus, é procedente da ambl •.••lll-. Em ~8 de agosto de 1~6,
Lopo de Castro - '\lbl'l'l:J Abvud "
É LIDi\ E VAI A IMPRIMIR A SE. Andrade Lima Filho _ ::Jsmerln.. AI- dade de multa3 leis. da felonla
de
Sr. DI'. Edgan1 Ma[;allll1es
MD.;
GUHJTE:
ruda _ Glênio Martins _ Josaphat Illultos funcionúrlos IndIgnos e II au- ASl>e~sor Chefe du Assessorlll Paria·
Azel'edo _ Mansa Oaoral _ Euclltlps sêncla ,dn autoriaade, que, por fun- mental' da Presidência da Republlca.
RESOLUÇÃO
Tr' h
J •
d
li
' ção meramente polltlca, fecha os
.
,
IC es oao Mp.n es amplo - olhos a multa Irregulalidl1rt~,.
Alençao da Assessolla Técmca Pur·
Senhor Presidente:
José Rescgue - Henriauc Tumer O.'l I
t I
.tõ b!'"
lamentar.
Waldyr Simões _ Floriano Mublm _ . s ~,Ot e ?os ~ na s m ~ as Apraz-l1Os rranSlOlt1l, de ardem dCJ
Requeremos a V. Excla. nos lermos EfIlany satyro _ Al'1lalclo Nogueira rifas açao entre amigos - ,sao 18cnhor Ministro, a es~a Assessona "
do artigo 53 da Constltulçáo Federal. _ Edllson Melo Tavora _ José Bar- considerados negOcias le~i~os ao f~SC~ pensumento dêste Mlnlst"l'lo l'elatlmem combinação com o artigo 32 do bosa _ João Alves _ F(lfltrs '1'OffI'S federal. DaqUi. 11 sua plo.blção, sml mente ao Pl'Ojcto de Lel CD.1.610 de
Altlno Mac!'ado _ Nl~alau 'l'uma plesmente fOlmllllstlca. -('.5 nOS5:'" 1956.
'.
Regimento Interno da Câmara e dlsposições da LeI n9 1.579. de 18 de mar- _ Celso Amaral.
ruas e lor.radouros públtcos est,ao 2. Dispõe o proJeLv só1Jre a realiza.1;0 de 1952, a constituição de uma Cocheios dessas tombolas, que se aple- çao de sol'teios em fal'or de lIlst!tul.
missão Parlamentar de Inquérito, comsentam ostensivamente. através de al- çües de fins bencf't:,'nle' e obras ds
to-falantes, munidas tao-somente da
I'"
•
lsete) mnmbros pllra l'nves
posta
de
7
tlgar O seguinte:
<
SAO LIDOS E VÃO A I:\fPIUlIUn número do protocolo do pedido ende- assjs~ência soc ai c dá outras provt·
al
npllcaçl\o állS dotações do Plano OS SEGUINTES rnO}'i:TOs:
reçado â ~u.toridade ~zendárll\, ~ra d~fCll1;~esentemente, I' reallzaçao d.
Trienal de Edueaçllo entl'egues ao 00- Projeto n" 1.61 O-B, de 1956 ao sr. MI1I:1StrO da "ltzendlt, (,Il\ ~o lOrn1l0H!, rlIas e oUlro. sorteios oitO
vêrno do Estado para financiar o plano
Delegado Flscat nas Capitais dos Es- regidas pelo Decl'L'to-leJ 11 9 7,;:;lO, d.
°educacional do Maranhão, notadamenDispõe sõbre a I'callza!;áo de SOI'- tados, Desse estratagema J!roll!eram 3 de setembro de 1945 sao vedadOl
te na const,ruçiio de escolas, espécie de
teias em favor de i118titui~õeB de essas tômbolas;
um~s de fll1a!ldnde~ pelo art. 40 e seu parllgralo U1UCO dcJ
material empregada, custos elc,
f!ns, beuc/icentes e obras de as- justas e "benefleen.~es, outras, verda: .Decreto-Iel Il~ 6,259, de 10 de feve-8lstencla soc/al e dá atltras provi- deiras
arapucas
que nunca cum Ireiro de 1944 que prevê penalidadel
b)
emprêgo e apllcação do emprés- •
détlcias; tendo par~eres: da co- prelll: a data do anuncla~o sOl'teio, ,pura os ln!rátores também sujeltot
tlmo em letras do Tesouro feito ao
missão de C07lstltuição e JJlsli- Sen mterêsse é ~ender os bl.lh~~~s, :m 'as sanções penais 'previ~Ln~ no art. &l
Estado do Maranháo para financlaça, pela COllstltltCi011U1Idade: C0111 que o nome de. fl1rldl1de c~';sla., dcs- do Decreto-lei nY 3,688, de 3 de QUo>
mento da agriclÚtura e abertura de es·
substitutivo, da Comissão de Eco- se oUI daql~~le ~,1ube social, desse ou tUbl'O de 1941 (Lei das Contravellçõel
tradlls;
1I0mla; e, da Comissão ete Finan- daquele" a:;1I0 s?, presta para a penais), pois que esses sorteios In..
c)
aplicação da fundo rodoviário
ças, favorável ao subslitutlvo da grande eJ;1anlagem. Daqui umn "as cluem-se entre os-jogas proibidos.
e situação das obras delegadas;
COlllUlsão de Economia. Pareceres c~:llcterlstlCll;s da prese,:!? tel: iden'I'odaVla, as instituições de asslstên"
d) aplicação dos auxlllos, subvends emendas de plettárlo: da Co- tlflear a ent~dadc ,nos telmos do ar- ela' social. entldlldes reli"lOsas i>enefLoo
9
ções e verbas entregues mediante eonmissão de COllstituição C Justiça, tl~o 2 ~ diversos .lt.en8, rem ,o que centes e desportivas, tentam, 'com rn.
vênto de entidades pJ1bllcas, notadapela .constltucionalidarle; da Co- nao realiza o ~e~eflclO. E~t.a lei \eda slstência, obter autorlzaçüo para IllI\Ol
_ mente a SPVEA e SUDENE.
11llssao de Economia. 'lJVDrtlllfl qualquer benef,clo de caruter il1dlVl- çar mão dessa forma de angdl'lar relol
A referida Comissão que dlspora do
com 81llJeme1Jda d emenda de n~ dualizado: pelo contrlÍl'Jo, I~xlge ljue cursos destinados à. manutenção dai
prazo de 180 (cento e oitenta) dias
2; e, jal!orável, da Comissão de Fi- a entidade bene!lela:la j'enhn a hlU, suas fInalidades sociais ou benerleen"
para conclusão dos seUl! trabalhos, fl1lanças.
personalldade juridiea () que I,ejk d~ tes,
'
ca aberto um crédlto de Cr$ 5.000.000 (PROJETO N0 1.6IO-A, DE 1956, A utllldade pÚblica.
,. '
Ni.b raro, entidades ,re.spel,táV~
Iclnco milhões de cruzeiros) para aten- QUE SE REFEREM OS PARECER"'S)
Como estil nfio pode flCa~. Predo- 'como a_ Cruz Vermelha BHl.sllella, ..
der suas despesas.
~
mina a burla ou o con.~entJmento ve-IFundaçao Cristo Redentor e multai
Sala das Sessões, em 12 de maio de a Congresso Nacional decreta:
lado da autoridade da fisco. Se os fls- outras de amparo á crianc.,a desam p......
1965.
'9
'.
cals cumprem a lei, proibindo a venda mda, à velhIce e à indigência, vÍ'r:~
Alexandre Costa _ Celso Passos _ f,otrq\a{quer ~ot:;I~~~~m~:;nç~ortel().~ d~ ~i1h.tes c cassando a propaganda :as ,SUllS tentallvas fl'llstradns peli
João Veiga _ José Carlos Guerra _ '
, I
ao ou pubhca, advem-Ihe outro estratagema. 'prolblç110 legal.
José Sarney _ Antónlo FeJlciano _ 'IJf,oce;;so adotado, .salvo se. r~~lda por o "político". E ~ propaganda continua.I.Mas" mesmo diante de lal proibt..
Armando Leite _ Rondon Pacheco - ~~;'o~S~~CI~~ra:6 so~~;t. ~~ll~~ti~~e~~ ACI'escentnrla amda outra fato_que de- '.'Co', ha os que se aventuram a
João Hercullno _ Pedro B r a g a ,
, s a b o n a e que Infellclta a funçao arre-llillClOtlVRS enfrentanao as rlseos
Mário Covas _ Edison Garcia _ Pedro cêncla às entidades a'~(orlzadas de cadadora do' fisco: muitos dos fiscais l'epl'e~sl\e às -,êzes pn,1CCI rigorosa q
Braga _ Jamil Amlden _ pedro Ma- ncõrdo com a presente lei.
0\1 porque são calólleos
ou porque an~ ll:Jtorldlldes fiseai~ qucr das pa-o:
rão - Geraldo Guedes - Newton
Art. 20. O pedIdo de autorização querem agradar essa ou aquela alltori-j.lc'BIS'
Carneiro _ Medeiros 'Netto _ Ruy pa,ra a reallzaçl'lo de sorteios, com a dade religiosa, ou porque não SilO caDcve-Sl distinguir, porém, os sl)ft(
Santos _ Wilson Rorlz _ Antônio lndlcaçlío da sede, natureze • fins da toUcas; certo é, que por 11l0tfl.os COIl- (1)105 autolizados Ilflo Decreto-lei nQili!
Aproveito a oportunidade para renovar a Vossn Excelencia meus protestas de alta estrma e distinta conmlcJ'!lr;âo. -; Jamil Amiden, Presídente em exercício.
COMISSAO DE 8ER'lIÇO PúBLICO
BI'OIlZeU(Jo -
ta.5
Quàrta.feira
2
DIÁRIO DO CONGRESSO NACrOi\lAL
(Seção I)
Ju~ho
da 1965 3885
mero '1.950, com extrações precedidas do parecer do Relator, presentes os (!, parágrafo único do substitutivo Napoleiio Fontencle e Ostojo RoguSkl:.
ele berrante propaganda.. que a. jus- srs, Deputados Nogueira. da Gama 1in1lta o valo~ dos prêmíos, ajustan- - ,apreciando o parecer com sUb~­
tlIicaçlio do projeto salienta, das - no e;terciclo da presidência, Ron- dó-os à LoterIa. Federal.
tlt~tlvo do Relator, Sr. Deputado Caltômbolas ou rifas reaüzauas a mar- don Pacheco, Prado - KclJy, Leoberto O artigo 39 elo projeto, modiflcada neiro de Loyol!l.
lj"em da lei, mas no sítêncto e com Leal, Monteiro de Barras. Raymundo sua redação, é subst.ltuldo pelo art. Il~ - Resolveu.opl!l!1r. Ull;ânllnemente,
cauteln, para fugir à repressão mes- Britto,
Joaquim Duval,
Teixeira do substitutivo.
pela aprovaçao do substítuttvo anexo
mo que' se trate de 1111clativa. com Gueiros, Abguar Bastos e, Clcero Al- Desse modo. o !IDpôsto será devido ~o. Prpje~ n~ 1,610 de 1058 que
ves,
- p.elo benerícíáno e recolhido pela en- DlSpoe sobre a reallZ!1cáo de sorteios
f1nal1dades altrulstlcas.
,.
em favor de Instítutçües de fins bcParece-nos. portanto. digno de Sala Afranio de Mello .Franco, 4 tldade responsável.
aprovação do projeto que tem por ob- de dezembro de 1957. - NogueIra da A flsca1l7açno é ímprescíndíve! e ueücentes e obr~s d~ asslstê,',lcla 50;letivo dar forma legal aos sorteios Gama, no exercício da Presldenel!!c. somente havendo .o imposto potler-- Cl!!1 e dá outras provídêncías •
promovidos pelas entidades que men- - Rondon Pacheco, Relator.
-se-à torná-I: ef~tlva.
SnJa "Carlos Peixoto Pilho", em 21
eíona.,
.
COMISSAO DE FINANÇAS
O artigo 3
00 substítunvo .é o de maio, de 1958. _ Daniel Faraco,
, TodavIa" seria prudente Iímítsr o
a!'tlgo 19 do projeto, com jnodíríea- Presidente, _ Carneiro de Loyo!a,
nümero 'de sorteios a. um por ano.
PARECER DO IlELATOR
coes,
Relator. '
o estender as' exígêncíaa ao que tanO oovêrno Federal outorga conge a data da extração e objetos 11 A realízação d? _tômbolas, rifas e cessão da Lot~ia Féderal e essa con- SUBSTITUTIVO ADOTADO PElJA
IIOrtear, comportando o projeto as outros sorteios nao regidos pel~ De- cessão já foi f e I t a . ,
. COMISSãO DE ECONOMIA
,ereto-lei n9 7,930, de 3-9-45. sac ve- O que o Governo Federal concede. O Congresso Nacional decreta:
seguíntes alterações:
dados pelo art. 40 e seu parágrafo na. verdade, é a exploração da Lote19) Art.... Cllda norteio depen- úníeo do necreeo-teí n9 6.259, de ria. Federal ou a realização de sorArt. 19. Fica excJulda das dtsposiderá de autorização especial, não po- 10-11-44. que prevêpenalldacles para telas com a. instituição de prêmios ções contadas no artigo 51 e seus pa~
dendo a' mesma entidade promover os Infratores. também sujeitos às em "dínheírc ,
rágrafos do Decreto-lei n9 3, 63B, de .
mais de um sorteio por ano.
sanções penais previstas no artigo 51 Não há concessão de parte d~ Go- 3 -de outubro de 1941, e no artigo 40
29) o ítcm .e do artigo 29 terá a do Decreto-lei n9 3.688, de 3-10-41, vêrno Federal para a exploraçào de c seu parágrafo úníco . do Decreto
t:!eguinte redação:
'
em virtude dêsaes sorteios Incluírem- rifas e tômbolas e em que os prêmios lei n9 6,259, de 10 de novembro dõ
e)
modelo dos bilhetes dos quais. -se entre os jogos proibidos:
são consnturcos de mercadorllll!. ou 1944. a reallzanão de" ~C'mb...las"
além da; indicação do Item - c, As ações entre amigos. tômbolas e bens de outra natureza que nao o "rlfss", I definidas por esta lei, desde
que obedeciçlns as normas aqui presdeverão constar a data e forma da rifas, como acertadamente diz o nobre dínheíro.,
extração;, os objetos a sortear- o nu- utor do projete, são considerados
o artigo 4" do substltutlvo é o crítas.
'.
mero de bilhetes emitidos
o seu negócios lesivos ao fisco.
artigo 29 do projeto, com algumas Art, 29 Considera-se "tômbola" ou
"rifa" a colocação de bilhetes numepreço; o prazo ela prescrição do dl- Sua proibição. no entanto. como alterações.
-1'eIto
ao recebmlento dos prêmios foi realçado na. justificativa. tem ,Em lugar da expressão"Ml!ll8tro rodos, com direito a prêmíos ou préque não poderá ser inferior a. seis sido formallstica., uma vez que são da ;Fazenda". empregamos "Dlretor- mias. que não sejam em dinheiro em
espécie, mediante sorteio a se realímeses da realização do sorteio' a exploradas clandestinamente e sem -Geral ela -Fazenda Nacional.
data do despacho que o lI-utorlzou qualquer fiscalização.
Os afazer~s dos Senhores Ministros zar, obrlgatôrlnmente, em função das
d
de Estado, já. são muitos e. dentro extrações da. Loteria i"ederal.
• o "Diário O/iclal" em quo foi pubUcado.)
,
As arapucas, por falta e legislação do possível, não devem ser sobrecarre- Parágr"afo único. Nenhum prêmio
39) substituir no' art. 29 li- ex- mais adequada à. nossa realldacle~ gad.os, para que possam dispor ete poderá ter valor superior 110 do maior
pressão Ministro àa Fazenlta por Dl- cies~e~ eo~o cogumelóf' ~âmd a .com_ maior tempo e dar mais atenção aos prêmio da Loteria Fedeml na extraretor-Geral da raeena« Nacíonal. _ P ad~ neJds, e nossas auborl_fa es, pre. assuntos de relevância sujeitos ao seu r~'io li que estiver vinculado o seu ser.
lu ican o os que de oa é concor estudo e deliberação.,
tela. Em se tratando de mais de um
Esta tiltima aiteração se justltica rem el;'m suas minguadas e.eonomlas Competindo ao' Diretor da Fazenda prêmio, o valor de todos não poderá
ante a competencla atrlbuida, ao Di~ para fmal1dades - que se proclamam Nacional a expedição ~ Cartas Pa- ultrapassar daquele llmite.
retor~Geral da Fazenda Nacional pe- altruIsticas,. mas que. na verdade. as tentes dos Clubes de SOl'te20, de acõrArt. 39. A realização de "tõmboln"
lo Decreto-lei n9 7.930. antes ci- mais das vêzes, apenas levam êsse do com o Decreto-lei n9 7.930, con- ou "rifa" só será deferida em favor
tado. para expedir as Cartas Paten- rótulollara melhor serem c~nallzadas sideramos, de convenlencla dar -lhe de entidades que tenham por flnalltes dos Clubes de 60rtei,Os.
aos bolsos dos espertos e mescrupu- também a atribuição para a. concessão dade a lll'átlca de obras sociais ou de
,. . '
.
de Wmbolas e rifas.
,
beneficência.
Apl'oveltamos a oportunIdade para losos.
reiterar nossos protest<ls de al14 es- , As instltUlçoes de assis~ênc~a so: O item a do projeto é mantido.
Art. 49. O pedido de autociznçi\o
t1ma e aprêço. - Lute Alberto R!st. eial. entidades religiosas. h_neflCen".~ Quanto ao item. b, SJ.llpliamos ,a será dirigido com a necessária ante- José Valle, Representantes do Mi- e, esportivas, tent~ com insJstt'n- abllsos, um", vez. que o fISCO COnsl- _ cedêncla. ao DIretor-Geral da. FazenIIJstérlo da Fazenda.
cla., obter autorlzaçao para sorteIos, deradas de utlllelade pública pela cta Nacional em requerimento assim
t'OMIS6AO DE CONSTITUIQAO objetivando a angarlaçlio ;le r~cursos União; ou pelo Estado ou pelo Terri- Instnúdo:
•
para. a manutenção de suas finali- tório onde estiver sediada.
'
"
.
EJUSTIQA
dades sociaiS ou beneficentes.
O item c do projeto passa a ser o a) prova de eXIstência jurldlca da.
~ARECER DO 1IELATOR
Essas autorizações, contudo. dentro Item d. do substitutivo.
entidade requerente;
_
- da legislação Vigente, não pode~ se~ O Item c do substitutivo é ma!s b) prova d~ ser a'lns~itulçao conDe autoria do Deputado Fonseca concedIdas e entidades respeitáveis. amplo exigindo maiores garantias (jas slderada ele utilidade pública pelo Go"vêrno ell!' União, ali pe10 do ~tado ou
• Silva, o projeto de lei 1.610-56 dIs- dignás. do amparo da Poder Público. entidades favorecidas.
poe . sôbre a. realIZação- de sorteios vêem suas tentativas frustradas, e, em Os itens ã e e do substitutivo não do Território onde e.ttiver sedIada;
Jlt1bhcos. . Visando moralizar e l'e- tais circunstãnclas, recorrem à. clan- trazem novIdades.,
C)
exposição prcClsa da modalidade
BUlarizar a matéria, face aos abu- destinldade sob as vistas complacen- O artigo 49 do projeto é o arMgo 90 do sorteio, com a indicação do dia
Ilos - que den'Cmc~ em sua. justiflea- tes das autoridades.
_,'
do substitutiVO.
"
de sua. realizaç.ão: ,dosprem,jos e do
tlva, o autor propoe que os referidos Eis por que, o projeto de lei, dando
Acrescentamos ao projeto o artigo 59 local -ondeI serao exp~stas ou -em que
sorteios, "tômbolas .... "rifas", "ação forma legal aos sorteios promovidos do substItutivo como melo de evitar se situem (no ~aso qe imóveis); do
entre amigos". só sejam permitidos a por instituições de fins beneficentes abusos, uma vez que o fisco lonsi. número de bilhetes a emitir, c do seu
favor de entidades com personalidade e Obl'as de assistência social, é opor- dera llrudente limitar o sorteio a um preço de colocação; do valõr de crlaçào
Juridica, considerada de utlUdade ptl- tuno e moralizador.
_
-'por ano para cacla entidade
prêmio e do prazo da respectiva presbllca e que se i>roponha a fazer as~ Estudamos o problema em' profun- O art'tgo 69 do sUbstltuti~o -limita çrição. o não qual poderá ser inferior
lIIstência social ou obras sociaIs.
'dldade, sob ~dos os aspectos.
- o lucro das entidades beneficiadas. - a seis (6) meses, a, contar da. data
O projeto eXIge '!ue a entidade Se. de ,um lado, necessitamos faciO artigo 79 do substitutivo diz da.s da extração;
.
requeira ao MinistérIO da Fazenda, l!tar li- angarla.ção dc reclU"sospnra. penalidades apUcáveis aos contraven- d) prova da proprlednde dos prc"
devendo pagar o impOsto de 10 %. a manutenção aos servIços de assis- tores da Lei
' m i a s a. sortear; e
l'ecolhldo -110 Tesouro Nacional, den- tenela social" de outro,nfio hâ duJá dissem'os que o artigo _89 ,do
c) modêio do bilhete a emitir. do
tro de 30 dl!l8.
vida, precisamos cuidar para que tal substitutivo corresponde ao artigo 30 que deverá o:onstar, obrlgatoriamenPor sua vez, os bilhetes devem ex- facilidade -nâO venha a converter-se do projeto tendo sido eliminada a te as Indieaçoes de que trata li lepor precisa e minuciosamente a ope-' em jogatina desenfreada e perniciosa. taxa de' 1/2 % do S;;10 Penltenclâ- tra. c dêste artIgo, bem como a data
ração, tendo um 1)razo de prescrição Devemos prever e prover.
rio. .
•da p,ubicação ,elt?, eespacllo concessl\,O
nunca inferior a 6 meses.
'-".
O artigo 1)9 do substitutivo eorres- no DIário OfICIa! da União.
·Justlflcando' o projeto, seu autor Valemo-nos da larga experlênela dos ponde ao artigo 49 do projeto'
Art. 59. Niio será concedida, a uma
chama a lttenç!io pnra o verdadeiro funclonbárlft t~a Fazenda e ar:esenta- As penalidades 'previstas peios De- mesma entidade, autorização para, rea-'
nrbltrlo que reina na matéria. ense- mos su st u vo em que ouy a essa eretos-leis n 9 3.638, de 3-10-41, e liznr mãis de uI?- sorteio por a~o .e
jancto IIbe'ral1dl\de, ou rigor. exeessi- PbrátlCll;. e e0!1hecimento, faCI1Jtatr°sd a 6 259 de 10-11-44 estão desnlustadas nem será permitIdo. por mais de três
vos. Sobretudo, além do eomércio o tençao desses r~eursos, ev an o, e' neéessltam ser revistas
~
(3) meses, ti adiamento do sorteio.
Ar~. 69. ~ valor total da emissão
em que s« vem transformando, com dentro do possivel que 11 lei acoberte O artigo 109- elo subs't1tutlvo auto-lucros Injustiflcáve!s, os sorteios se os men~s esgupuIososj• to é m --n tido rim o Poder EXecutivo a regulamen- de bIlhetes nao poderá ultrapa~s~r de
prestam pnra. burlar o fisco, preju~ °ê artigo
~o pr~ e _
39 tal' a Jel e prescrever o processo para quatro (4) vezes o valilr do prêmIo ou
~~rs~s~~Wti~o~:a re açao
ar . g~
apuração das -contravenções aos ,seus prêmios a sortear.
.
dlcando a' arrecadaçll.o.,
Isto pôsto, rigorosamente, nos f:l!r- Como artigo 19• consideramos ne- preceitos.
Art, 79. Além das penalidades apll-ge ~ comcfetl!~cla regimental eessârlo fazer a exclusão de Wmbo- O artigo 11 do substitutivo é o cáveis, previstas nos Decretos-leis nu,
es
om,ss o na a m 110 opor ao las e rifas das disposições contll1as artigo 5~ do projeto. meros 3.688, de 3 de outubro de 19H
pro~to. no que eoncerne ROi seu as- no artigo 51 e seus parágrafos de O substitutivo que apresentamos é e 6.259. de 10 de novembro de 1944,
peo constitucional ou jurid co.
Decreto-lei n9 6.259, de 10-11-44.
o seguinte:
,as entidades que desobecederem à.q
Sala ~frAnlo de Mello Franco, Essas disposições consideravam tôm,
_
prescrições desta lei se sujeitarão á
~/Isto de 1957. - Un!rio Machado, bolas e rifas como jogoa proibidos e
PARECER DA COMISSAO
perda. do bem ou bens ofereeldos a
Relator.
_
como 141s sújeltos 11. penalidades.
' A Comissão de' Economia. em Slllt sorteio (que reverterão _pam os CQ~AlIECER DA COMISSAO,
O artigo 29. do projeto. passa a 13. reunião 'ordinária, reallzada em fres da União depois de vendldas-- em,
A Comissão de Constituição Il Jus- ser, como outrJl, redação; o artigo 49. 20 de maio de 1958..
hasta pública) •
~a., em reunião de sUa Turma "B". do substitutivo.
"
- presentes os srs. Daniel Faraco
A:t. 89. SObre o va~or ~os ;lrêmlos
IMd.a em 4-12-57 opinou una.- o .artlgo 29 do subStltUt.IVO n~flne Preslaente. Adolfo .aentil.' Sérgio Ma.- sera cobrado do benefIciárIO o Impôsemente pela cOnStltuoionáUdade o que é tômbola 11 rifa. disciplinando galhães, Leoberto Leal. Augusto Vla- to- de deE por eento. (lO %), que serã
ProjetO n9 1.610-&6, na forma lUa reQ11I!AÇAo,
w.r-. oamelro de Loyola, i!'oAo l4eneEeS, recolhido, ]leia. entidade responsável
o
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In:
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(C~ção
I)
PAPEer:r. DA cosnssre
no vr;ll.o de trinta ':JOI. dias ti contar '
N9 3
vor de msütuíções de fins uenencentia extraçr,c. aOI, con ('s da untào, atra- , .
,
.
1
ies e obras de assistêncm social e dá
W!1 dl.S rep:ll'tJ,(je~ arrccadauoras resAcre.cente-ze ao ar •. -19 do substíluA C;lI11Í.:;~áo da EConomia - em sua outras provídênêíns",
llCCnVIlS.
I' .Ivo <la (,~111j,:!'''1' de Ecal10lUiú o se5L- lCUlmlO lJl'(jmárla reallzàlla em 17
___ I'~rt. !)'.'. A l'Z"lllJ:(\~ao das uorrnas guínte pa~:\gfllio;
,
d~ outbro de 190], - ' pela sua Tunnll Sala cu SesBõC.~ da Comissão de
Finanças, em .•• de n!Jl'l1 de 1965.
[,;:LlIiJllfi por ,.,', H.'. eornpere fJr.ci-1
P '" u . IA
ut r 1
punmcnte, nus fbC'dJS 1e renda. .uar~bj a J u~ ~o. _S~ a ,5J za, OCo ,a
- pl'e2~nte., osrsenhores Danlel Fa- - Peraceh! Bareeüos, Presidente.
burríínados 11 DlrctoflP das Rencli's 10- que .s. ,rerere es;c a. tl~o sao IlIlfa~IS- I raco ~ !'fesldcnte, Jaeob F-rant? - lIamilton Prado, Ue!a.or.
tem",", que rq,,,wra U. respeita as ierrveís •
_.
lCe-P~C,i;í<1entc da -rUl'ma "A", carlltl.~t~lSnrla.s 11lsdtUlf:O(:t..
~nla Las S€~cúe.,;, 3 de [ulho de 1~-Jt1ro Ui? Los·o,Ja - Vico"Pre..4iicienLe da
Projeto n' 38ó-A, de 1S33
Ar" 10. O l'ctl~r ExecutHo regu- 1&6U. _ f;Hac rmto.
l'furma "13". Anlz Badra, Olavo FonIamr-ntarn, no prazu de sessenta .6J,
"'~ç
~... • . .
tcura, SI1V.il Bl'ugn, Alvaro Castelo
Dispõe sólJre eou tratos de trelIm", li "'.rCU,lltl <1t'"t" I?I. prescreveuCO.I...::",AO DE CONl:onrUlç .. O li: oceuo O" Mc:lel-l'os, Cltdenar FreJlllS,
txuuo na i1ldústria de construçào
rlo, mclusrvc, (J 1>!oc,"-'Q pUl'a a apuJUSIÇA
Gll~n" De Cnrl1 e Munboz da Rochn,
civil;
teudo parcccree; da C01ll19l:\~l'() (\~S conu al't':l\õ~S nos seus preP.'J1E\:.a DO RLLATon
- aprcclando o p::.recer favorável
.ao de Constiluição e Jas/lça.
do re::llo: Düputndo Alvaro CllStelo,
crJlw,.
peta constílucirmulidade e jUrídJArt , 11. A J11'~1i~n:e-lej euuura em
E~ ljVLh5W.~S de ú j l = s ..ure o me- - lewheu por uneuínudade opinar
cidade; da Comis~ão de Econo.
,-j~:rJl' mntn (~,j; UI'::""; apos a. data dJ. ..Jlv UO P/vJ':i.O, !JJ11tiüe.:lLaJ'UUtlU3 llu~n. 'n~~(l.;' f"Ci~iCLJtc às emendas de plena9
711/4, com. suastuuuuo e contrciE",' Pllul!l:~'i,(j, Je,()~mJ,l.' as dI5p''' '"jl.l11110 1'"~,-,II1\'mlaudo a rejeiçao !.La rio ao projeto n
1.GlO-A-OO
qlle
im a etl1.e7U,t.O: l.u ~o..-"1f,J~:.an de
SL'(I~.s Cltl coun ur lo
Jh'Oj),..Ii:,J,;.:_",tJ, ulJt!.:"::1f' uns mo.nncaçces loDl:)J(.D sobre a reaüzaçao de sorteios
Legislação
Social.
jfworável ao
JJdlClU~('.j LU'j~uü.:JdU3 no substítuuvu, em lavor de Instituições de fins benetubsitutivo da ComLmJa de EcoSa:n ['1' l'ltu Pc-Loto FUho, em 31 J,'emtJJ, LJJr.I.,ü). uae nos Iímítar
as dcetHf';'1 (' (Jb~'üs d~ nud..stl'n~ja roctal
nomia.
üe 111~\D r1f:! i: ;:"J. Daniel Frua("~. amenoa; {Jj,(r... c~c..uJ pelo deputacu B~- e d:.t outlr,'J, provlütnclas" com a teF'lC','li,'nIP. - 1'1Tiic;-a de Loyaia, He- .ac 1,uHo.
.
guin,e sub-emenda de autoria "do
lu i.rr,
Depulado Ani;:: Ba:lJ'a, nos seguíntes (PROJETO N9 asn, DE rsea, A QüE
..t1~.•.m .e-~JJ~J, Iv:tJ,ul.lcc;;ül0'::; Que os termos:
SE REFEFtEM 0::1 Pi\RECE-1-iiZ:81
(''::'~U:::,'.O DE FlNANÇP.S
r.~;e.J(;.m~s p,·..,ptl>lOO arenuam os ma"Aclc,"-,entar 11:11 parágrafo tlnlco n<l O Congresso Nacional decreta:
1','el'. [ ,i "D RUA'OR
11;.; ij,-tl-H_1H.)~.IJU proJeto C, por Lu.), :1I'l1~o í O do su;'sUtUtlvo aa Comissão
loPin,.mos nu sentldo clt: ,<11" ~-., .. " d li:
I
1
digid
Art. 19 Nos conlratos de LI-abalho
. L." flU,?rlt: (lO l"Jbre Deputado FDlI- '",jJlO,jL.JU" ,,~ ~men(ias adluvas.
eo CDUOU1 't:. asst m l'e t~ . o:
celebrado rolD
trabalhndorcs da
I "tH C I',]]\,,J,, lJ pre~~l1te projeto diao Icqu~runcn o cons ura, Obrl~llLo"de' z.,l1lp fi '"' [ljl~fl""O 11~ 511rlelos em
.Bl'n""ill, maio de 1961. _ Pedro rlamente. declllTae,ão do dirlgente da cu,gso-uçilo civJl, cqulpa.'lln·se 110
:i 1\, ar lle IUJIH:Jlcóe_> de :lins bencflcen- r1te'-"lJ, FW1'''Or.
~nllc1llaC de cllle ru:.5Ume expr"$samen- empregador:
'
i('~ o nll"L', lle u.!'2:.i~t:incla social e d:l
tc II l'e.;pohmblllc1ado pcnal prevista
a) o proprletárío da obra, Qtjando
ü'" L1J lJr.,-,Jfl[-'d,,~.
i'AI<EtEll DA CilM.SS:'O
no artll!o 19 c1;:,stll. lei".
nüo hnja transferido ll.J re.:.pO:lIlSl1olli~
1','OJl\1r:CWflllll-ie
sobl'e o seu meA Cu""",uo de CO.J.itlLuJ,,"o e JusComIssão de Economla. 11 de outu- uades legais e contratuais a constru)'fl',,'jCr.l11 jj,; (JDlHI:'S COllllSSões de .11.'''' (.IH . . ilil.:"U ae bU" ~
bro de 1951. - Daniel Faraco, Prcsl· tor bnblJil.ado e Idôneo medinnte insCUl1,tJlUl::"1O e ulJst,,:a e de Economia, , ..." ..u..a ",,j 1'/ de maio de 1951, opl- àenle. ~ AlVarp Castelo, Relator.
"rwnento c;crlto registrado lrévlai011rJo Ulllllil~ ufJiudO peja sua apro- DUU, Imull'illt<lll~l1te, pela ;OllS.ItUC,IOCO:'!I8E,AO DE FINANÇf.~
mente na reparUçllo competente do
V1H''.lc> rondo 1J1lê,' lUtima apresentou Jialluaue uaJ ~tn~nQas ao PIO)'"'' nú,\iinlstérlo do Trabalho e PreyldénunI suJ.stltmil o C:l que foram atendl- 1l.1~1'D l.bru-A-bb, nus termo" du paPAntccR DO nrLATOll
cia Social;
d,", ,,: "r"'O;' n;.~_~.';,.:s por ela rt- Ic~er UiJ ltdalor. ksLivetalll prcscmcs
I _ Relatório
I)) o collstrulor que l'c...ponde soU""'n",,,;~dilS.
11
lJS ::>en.. ol·e" u~putadOS: JU,~ll"" .tlrJ.O
dID'imnente ,om os subempreiteiros
"" w _ .f're~.•ú~nlt', Pcdro AlelXU ~ Heprojeto em exnmc. que' o~Jeuvll que contratar.
O ):.,-,·,:n
'J
". 'n!'l pl'iJprinmen. ,álOr, Ljll.l1111 lVlarmho, San
I'lago, regul~rl7.ar ~s sortelo~, de utJh~!ades
Parngra10 único: Por construtor,
1,~ rFpcl('tI!:'~0 ih~colra. que IntE'res- -,,,.a.cilJ lll:lJe. (;Iú valvalno, Arruda altavE's d~ tômbolas ou rifas. por E'nUlmle-se tóda empresa individual
S~ ti UüJ,lf', li.mlo de l'econhuer, no vUlliWll. JIJUO M~de,;;, Ji)W1CO R11J~lfO, "!1t![]'lt1~, Jllll;r.llan de utllldnde publl- ou coletiva que tem a seu cargo por
c"nulo. 'lU" t1l::"I"lil1'( "om ClJldltlo v~~a.úlJ LIma ,"'lho, Wilson Fadul, ca e tenham por n~nlldade a Prfltt- estipulação direta do propfletár;o, a
t. jntell~,I'l)u:: o ",-"uule dll reallza- Ol:LSSes QUlllla.:ae.s. Jjlll.> l'v,·,,J.-,; "al- ca de oblas asslstenc.als e beneflcen- execução Integral de uma obra ou
ç'-jtJ dc!: "J'l!ü:;" ou "lombolns" bene- JQS Uomc3, Joaquim Duval, Mnnins t~, Já passou por esta Comlsslio. em na falta desta, a .empresn Incm1lJlu~
j "'''nrc~. 1)"[0["', õ,'.-H'o ~,Tc.,.Ja, ele cuj- ao:lngue:J e l-<elson çarneuo.
qUI>. ne,'mpavJl!mdo parecer do nobre dll. administração geral da mesma.
0;1(105 r- "fCC"ll"I-'C-", l"eo-.•l"'lda'v e l s . . .
depntsdo
Chalbaud
Blscala, foi aproapro- obra •
r
~. ~ <
~
n'
1- d
'
•- . .
vodo
nos têrmos
do subst-itutlvo
9
tl
~H[,L:I1S eOllU/-;Oó'1I. nosso parceer é _ raslllil,_ em , e maw ao "0.,2. - \'ado pela ComlsMlo de Economia, de Art. 2 lnex\s ndo eonstrulor, nos
j'a. orl':{['l no~ tCfmas 110 Substitutivo ,:;lIveiJ'a Hnto,. Presidente. - .'edro autoria do ilustre Deputado Carneiro têrmos de parágrafo único do IIrtigo
da e;Jlmf:~lO cc Econpmia.
tlleí:ra - R~lator.
de L o y o l n . ·
~terlor, pl'cs~me-se qu~ o proprlel3nb Rl'fO TUl"'IlJ, "m 10 tle junho
COllnSS.llo DE ECONOMIA
Agora, retoma para que selam mIJo por si ~u s.u:, 1'.['.,.,,,....~ ..."",uapreciadas 3 emendM oferec1dM no mlu a administração da, obra, rescl" 1a511. ~ C71~!'ljaud EÍ1icala, RE'la. plenário pejo nobre Deputado Bllac pondendo solldàrlamente com todos
Ltll',
l'AI:r:O.n DO RJ;L\Ion
Pinto, visando: 1) acrescentar uma os seus executores.
.
f'n::nr: DA (·OIDS!!Ã:.J
I o IJU:I".Hl deputado BIJac ',E'lnlo ofe- letra ao art. 4.' determinando que li Ar" 39 Esta lei enlJ:ara em Vigor
A CWlllilSaO de l;manças em sua í~CCU 1,1'1,<, ",-nemlas aaítlvas ao SulJs- orc,prln enllrlal1e requerente se Ineum- na data de. sua pllbllcação, revugndas
1~, I fi 'unJ8o OI (hlliu la. rE'allzada em "hUtIVO ela l,.;fJlll1$SaO ae Economia. A blrá da res;l~ão da "Tômbola". ou as dlSposlçoes em contrarIo.
~'·G-5n, pusemo.' 03 S~nhores: Vi. pl'lmell'l~ malltla a~reSCeJHar um.. letra '~i'!fa"; :lI f.Cfcsco.ntor um pa.rúgl'a{o
Justlíle:tção
ln,:i1o Cm'rc~, (;lUllboude Blscaia. Nel- ao an. -lY, úetcrnünando que .. pl'u- unlco ao art. ']9, vinanuo estabelecer
.
son Monteiro, Milton Brandão. Barros prta cntu/aue requerente ,;e Incumbi. qUe os dirigentes da entidade serão
Dcntt~ a;; U~'~;Ólltles urLanas. é a
1.'[' ,vaUlo, Vasconcelos Costa e Oeor- l'a da reaUz::lção da
"Tumbola" ou t 11mb é m. pessoalmente, responsáveis construção ci~U a que maior indica
f'f'" GnJvao, oplon. por unanimidade, "Rim". 'l'!lI.la-se aptmas de uma com- pelas in1rações eventualmente cometl- oJ.",.""_.,,.. '-~ 'nllHj".«~,...... I".~ 110
do :::cordo com o pJ\'ecer do relator, plcmeni.a[ao do mugo terccil'O. 1\ se- das à lei: 3) llcrc.scentar um parâgra- trabaUlo. Essa constai.ação não se
B"nhOl' C.I1albaud Bl.scnla, pela l\pro~ "UUU3 enJ,,",úa propoe o ilCIC;SCllnO - de fo tinIco 00 art. 4". estllb~leeendo que IJiéjlué a Ij.dlliúaue l.>();> .t!1 u"-Llei.DlI
'1nçao do Projeto no 1.610-56, nos têr- ;im paragnuo Ílmco ao art. l' d1Zeu- os autorizações serão intranaferlvels. empregadores, mllS, e.,'l:cluslvamcnte,
fJl;~3<.;tlo ellb!.;!tUU\'O aprovado pela 00- do qUe os dirigentes da ~nUel~Qe be- Fllvorávelmente às emendas já se ma- a uma tAcU dilwçilo de rcsponsabili~
nL._o fie Economia.
nei1cuula ser,10 pessOll.Jmcntc Jespon- nifeslfirnm AS Comissões dc Justiça e dades que a lei vem ensejando atraSa!u 'H~;"o J3:U'I'os. em 24-6-58. _ ~"VClS pela!> In!raçães penais preVIStas EconomIa.
vés dos contratos que o uso vem
VJ!OI /1/0 CorrNJ. Presidente em exercl- .tlD retendo artigo. A terreira pl'etenIr _ Paree/!T
coll!lllgrando nesse l'lIlllO Industrial.
,,'jo. __ ClIflJL'U1Ul Biu'Ú!a, Rclatol'.
Je aCl'eSCC1ltal· ao art. IJI ,llll paraEfetivamente, vem-se generalizando
gl':l~ú 'ÚllICO exlgmdo que as llU.U..,;"
Nosso parecer é também pela apro- Ultimamente a prática de- tranaterlr
Essas vação das emendas, Que melhoram os ônus legais do contruto de l.rab'.l'E'.'lENDAS AO PROJETO, OFERE- ,.oes Sl:JllU1 lnttransferivels.
<OIam aprovadas na dout.a. C"mtSSão sensivelmente o prc'jeto. Ê o nosso pa- 1110 a &ubempreltelros que, via de re·
OIDI\S r;:\'I PLENÁRlO
uc COlll!lJtulçao e Justiça. f'aJ'ece-nos reeel'. S.M.J.
gra, não passam de patrões I1IlproJ,9 1
eôa,
."ej"hl
U'lt ...""llSlerlV"_'".
",n"
Sala das SAN"
0" da Ccom Issao
d6 visados,
sem qualqueJ'dc capacidade
• .
.~.
~
~
~
,,,.;o~
e,çollómico-tlnancelra
responder
' a
AClCscente-sc fiO url. 4" rio substl- Que dáo maIs vitalidade ao I:ubs~nu. Flnanç'llS, em 22 de abrll de 1965.
.
., ,.. C ' .
IlumíJ!o1l Prado. Reln'-r.
peJos
Ull'to·ltos qUI! t:lll •••,.",
tllUvn ela Cúuti6l,f!o de Economia. o 'se- ,..1\0 uCh..u.
omlSSao e malS .J1uparo
~'"
o Inicio. ~tn UebCOllJ,lC<'f.
bu11l1e Hem:
lIOS Intens;;~
da coletJvlcl.1dc. lleJo
PARECEll bA COMISSÃO
No caso especl1ico da cOnstl'UÇ'ili>
na • a ..
.......................... ,.... .. ... que somo~ .pela sua upl'o\'a,,:w.
civil
a reparU"áo
de a·"lbUl..
A Comissão de Finanças, em sua l l l t '
~
...
'U_~ComJs;:;ão de Economia. em 17 de ou- ReUnlãu Ordlnàrla. realizada em 22 peciallzadlls nu'a meSlllA obra mera
J I deell1l u,illl e:<ples8a de que a
de abril de lOeS. sob a. presidência dO apllc::H;tio tio 1Jl'lIJClplU U{' 1l1l'k.J0 (l.)
priJprla cntldude se Incumbirá da Xell- iuoro de 1961. -AII'aro Cas!ello.
.
trabalho de sentldo puramente téc·
lb:ada da "tômbola" ou "rifa".
sanr:::ú:E.NDA A E.\lENDA NO 2, DE Senhor Peraechl Barcellos, Preslden- n1co. não deve condlclonar a seguSaIr! dns seuões, :'I de julho de 1960. f'LENARIO, ADOTADA PELA CO- ,te e prescntes os senhores Ary Al- rança que a leI vJsou a instituir, emM:.ltSAO.
C('_lllaro, rrelld~ue TUI'Dl!r, Flôrl's Soa- caráter prlmordial elU benef1cio do
a I J)ilac J'm to
res, Moura Santos. Manso Cabral,
F!aviono RloeMo, Gasoso e AImentlra trabalhador assalariado. E' li norma
ACI'e..cliniar um par.lgra:ll uüieo ao HI'{(cll\1orlH,
VOSDO Filho, Clõvi!;,Pl's- expressa no artlgo- 455 da Consolida·
tir!. 7~ do substitutivo àa Comissáo de t
J é F Ir R
S .ção das Leis do Trabalho que não
Acrcscent~-se ao art. 79 do mesmo Economia, assim reuigldo:
ana , os re e, uy anws, HamiJ- velo, entretanto, cercada das ~ftute.
ton l?rado, WQld~mar Guimarães, AI~
SLbstltull'.'o o S";;U\nte parú"raIo:
ves
MlIeedo,
Orcar
Cardoso,
Edison
las .lndlspensávels a. obviar os subDo l'eqel'imuento cO.D.St:llJ'ú, í;bIio;atoPnrilgrafiJ ÚIlico, Serão pe~f)aill"'U­
Garcia.
Ozanam
Ooelho,
ophla,
por
tel'Íllglos
que
a.
próprIa
lei
Induz,
riamente,
declaração
do
dl-l'lgenle
da
te rcsponsrl1iels pelas uúra<;óes pE'llals
pl'evLsl.'lS neste urtigo os dirigentes da entJdade de 1ue assume expressll.ll1ente unan1mldade; de acOrdo com o pare- Asslm é que vem ocorrendo, ne&;le
cer
do
relator,
deputado
Bllln1Jton
setor,
uma
verdadeira
pulver1zllçao
entidade bene.ficlada pela llutoriza- a re:;POIlllllbllldad penal pIY1sta no
Prado, pela aprovaçAo das ,emendas da respo~abllldade trabalhista, com
llrt. 1~ dsta leI. .
\'[10.
de Plenário. ao Projeto n9 1. 810-A-SO. a IItrlbulçao. dos ÕIlUS 1egaJs li um
Sala UM SéSSõc.~, 8 de julho de 1960 I Comissão de Ea 'nomin, em 17 de emendado em Plenário, que "dIspõe sem nDmero de pequenos maroutUbro de 1061. - Alvaro Cll$telo.
Dilue Pinte.
url'orc a realização de sorteios em ta- chandeur. nominalmente, const-
I
7"".·'A",
I\'
I
"
c
i.JJ,.... "
I
I
I
"LH."
Quarta-feira
~
DIÁRIO DO CONGRESSO NACrONAL
aerados empreiteiros a que não' díspõem da' mais elementar .ídoneídade
ecunômíco -11nuncelra paro. coonestar
'tal responsabílídadc, E flcolt}, os
seus assalaríados,' na condição de
quem !em assegurado um direito
mas nao o pode executar, posque o
devedor, quandl? o admite, IUlO tem
melas dl!)resgatli-Io.
,
1_
d' E evidente, em taíe con IÇOes que
o verdadeiro emPrlregadt.ori'd adqeUêleo<lUõe
assume
a '1lC ndasi . <"0t rlSCO
29 d a Ca IV l"d'
m f.a d arTr· •. lh 11) ~~o ~uft~aoVeJa_
Le", o
aua o esta o .
mos. como se perpetra. um dêsses SUb:
tcrfuglos apenas a tItulo de exem
plo, ja Que a üaude é solerte nas
U3;rão
I)
J~nh~
dJ
1~65
_;t:c::
3837
...
o presente projeto de lei 'quI! visa de"COMISSAO DE ECONOMIA
caríní, Stélio Maroja, Luciano Machaflnlr a responsabllídade trabalhista
do, Antõnio Bre.<"lln, Gil .veloso, osdos donos de obras e coibir a pUlveriRELATÓRIO E VOTO DO -RELATOR
mar, Grafulha, Sussumu Hírata, Touzeção das . obrigaçõ~s ernpregatícías, O Deputado Adrlão Bernardes, ore- riI;ho Dantas e Cunha Bueno;
na área da. constr1lçao' civil.
receu à consideração da Casa o Pro- _ apreciando o parecer do Relator,
.Ir _ Parecer
jeto. de Lei n 9 386-64.
Deputado Cunha Bueno, ao Projeto
.
_
.
•
ns 386-63, que "Dispõe sôbre contraA Comlssao de Constítuiçao e Just!- tos de trabalho na Indústria de consNa Órbita das atribuições regímen- ça, aprovou Parecer do Nobre Depu-. truçáo civil", 'e li l\'71enda de Comissão
tais desta Comissão e exarnínendó ex- tado Altino Machado. Relator, con- do Deputado Alair Ferreira
~
~
cluslvarnente sob os aspectos de cons- cluindo pela Constitucionalidade e
1
. 1.1 d . titucionalldade e juridicidade, somos Juridicidade da. proposição.
va; or~~r~~~~ r~;o~~~fl~ par';jet~pr.g~
d e parecer que o pro j e t o pod e ser
V'in d o o P 1'0j e to à' m inhas maos,.-.
.do substítutívo apresentado ,pelo
forma
aprovado, A respeito da conveniên~la. como Relator da Matéria, na comís- Relator, e contrário à emenda.
da oportunidade e das lmplicaçoes são de Economia, em 29 de outubro de
_ '
,
econõmícas e sociais da proposíção, as 1963, levantei a Preliminar, da neces- Sala ~s RC)IDlo;s, em 8 de a~ril de
Comissões eepeeíalízadas certamente sldade de. ser, previamente, consulta- 1965. - Un.!rlO 11. aC)lado, Preslde~te.
terão reparos a opôr, Sugerimos a au- da a Comissão de Legislação Social. - Cunha Bueno, Relator,
r~rovlsa~es: ,~ pr.9tr~;ár;~ra ~~~ diôncia da Comissão de Legislação 80- Referido órgão Técnico aprovou o
OFíCIO NQ 9. DE 1964, DA
;~a :mpr;~m~;aç~egenharla' está eíal que,/por ~vldente inadvertência, Parecer do Deputado Heitor Dias em
COMISSAO DE~ECONOMIA
para não ficar na condição de em- deixou de ser Incluída e'!!:re os órgãos data de 3 de junho ~o C9rreJ.lte_ ano.
Em 7 de maío de 1964
preitelro principal J<de eonstruior pcrrnan~ntes a serem - ~nsultados. , O ~arecer da atudída comíssão foi
. '
portanto), escolhe vários empreiteiros
Brasiha, em 13 de agosto de 1963. -4' favorav~l.
.
.
Senhor PreSIdente,
<que na realidade são , seus subem,· AnttnQ Machado. Relator.
Isto p1isto, passamos a apresentar o Acolhendo requerimento do Senhor
predeirOs) que responderão pelos di·
PARECER DA COMISSÃO
ncsso voto.
_.
Deputado Cunha Bueno, Relator nesreltos dos respectivos trabalhadores
A presente proposíção VIsa ressst- ta Comissão do Projeto n9, 386-63. que
. e pelos demais ônus legais trabalnís- A Comissão de Constituição e Justi- tar, em primeiro plano, o .constnItor ~Dispõe sõbre contratos de trabalho
tas. E, para que nãõ possam nem ça, em reunião ordinária' de sua Tuf- como empregador e. substdíàrlamente na indústria de construção civil", de11. JustIça, nem o .Ministério do Tra- ma l'B", realizada em 8 de agõsto de o dono da-obra na hipótese de m;o ser liberou fulte órgão técnico em reunião
balho, lndlgttá-Ia empreiteira, com ~963, opinou,.. unllnlm.emellt~,
ela Identificado o construtor. PrecIS!!', o de sua Turma "A". realízada no dia
o que 111e seria aplicável o artigo 455 eonstítucíonalídade e JUrldieldade do conceito de construtor: pessoa fISIca. 29 do mês de alJríl p. findo, solícitar
da oonaoudacão das Lels do Tralla- Projeto n 9 3lJ6-63, nos têrmos do~ pa- ou jurldlca, devidamente habllltnda a Vossa Excelêncía, seja ouvida a Colho, faz com Que os contratos ditos recer do Relfltor.
nos têrmns da lei profiss~onal da en- missão de Legislação Social sôbre o
de empreitada sejam diretamente eeEstiVeram presentes os se.Lores !l'enharla e arquitetura. VISa ainda .ob- relerMo pr9jeto, por entender que cabe
íebraúos entre o proprietário da obra deputados: Tarso Dutra, Prc.Jdente, [etívar . a responsabilidade trabalhista Aquele órg~l?' ~ntes que qualquer ou(de ··cuja. responsabíhdade a lei nao Altlno' Machado Relator Dnar Men- baseada na conceítuacâo do que é o tro, fi apreciaeno da matéria. '
lio'Jh
y' te Vi Ir construtor.,
Sendo o que se nos apresenta, aprocogita na espécie) a, o subempreí- d e I t·
tetro, 'Esta é uma das diferentes mo- \~'ltere ~~~gs lrr~da"~rmara ~J~ A nova versão não· deixa ~e e\'lden- vei~al1los o enseje rara relte~ar os nosual'ullueà UI" U'a\l[1l" pos5ivcmICute a dlo de Abreu . Ro do Pa hee o,'Rogê ciar a existéncia da solidarIedade na 50S protestos de eleva!la estIma e digde Uso maiS generalizado. outra m.o- FerreIra Ulyssesn ,l:ul;";rães José apurat;ão da respons~.bilidade traha- tinta eon~ideracão, -: A!IJaro Catão,
dalldade é o contrato de slmple /IS- Bumett' Lauro Leitão e Lenoir Var- lhls?"
•
- .
no exerclclO da Presidencla.
ca!ização da obra com o que,-as gas
'
Nao passou, t:lln~em. desapercebIda
COMISSAO DE. LEGISLAQAO
vêzcs, ate 110 próprio empregado é
."
a solidariedade em face dos chamados
SOCIAL
diílcll indiVidualizar o seu verdadel- BrnsIHn, em 8 de agõsto de 1963.. - subempreiteiros.
1'0 patrào.
Tllrso Dutra, Presidente. -, A/tmo . Mlstér se faz, entretanto, notar que
PAREcE1l DO REf.ATOIl
Do Que l:eili1::t vai l"1:ll':ln;)o, \l1flu:,~ llfllqhlUZO, Relator.
.
a hip6tese s6bre a qual incide o pre- ~ sempre bOa leI que, como no parse que duas medidas fundamentais
sente projeto é atualmente disclplina- tlculal' da a que visa, o presente prosc tornam necessárias: 1) definir. a
. COMISSÃO DE .ECONOMIA
da, em parte, pela Lei n9 2.959 de 27 jeto, se fixam. cll}ramente. as responde novembro de 1956 e m·tlgo 445 e seu sabilidadcs do eniPI'egador em rclaçf,o
responsabilidade do proprietário da
obra, deixando-lhe sempre a alterP41lEC'EIl ?aELI,MINAR
parágrafo, da Consollda~ão das Leis ao seu assalariaQo.
nativa de conferir a tercelro, Idôneo Com muita pl'O\)1"ledade' asseverou o do. Trabalho.
Assim, por julgaI oportuna a iniciae habilitado os ônUs àa lei; 2) por nobre Deputado Alt.ino Machado Re- Oferectdas estas expllcações de11be- ~iva q11t'. a nOS6Q ver, atende à 'fina11cóbro a chamada puly"rúmçuo da lato1' desta· proposIção, na comissão de ramos submeter li con.si~erllção dos clade_Cjue pretende, somos pela apro,esponsabllidade tra?aliusta. tornan- Constituição e Justiça que: "por, cvi- Nobres Pares da ComIssao de Eco- vação do projeto.
do certa a vlnculaçao dos trabalha· dente. Ir/advertência, deixou de ser in- nomia. o seguinte substitutivo:'
S.M.J.
,
dores de uma obra, ou ao seu pro. ~Iuida, entre os órgãos permançntes Art. 19 Nos contrntos , de trabalho Sala da .ses~1io. " de maIo de 1964.
prletário, ou ,a um empreiteiro I)u '1 serem consultados. a Comissão de celebrados com trabalhadores da cons- - Deputado Reilol' :Dias, Relator.
administrador prlnClpal.
L~glslação Social".' .
tI'ução civil, respondem como empre'._
E' o que objetiva o presente progador:
. .
PARECER DA CO'lIISSAO
jeto cuja urgente aprovação é me- Da mesma maneira. entendo que" a) o construtar, que responde sollA comissão de Le"lslação Social em
d1dá que atenderá a insistentes re- versando o proj~to em t;la. sõbre, ~- dàrlamente com os subempreiteirOS rewl1ão realizada e~ 3 de junh(~..:.!e
clumações dos trabalhadores na cons- térla especlfica_a orgalll_ll~llo e dMetlo que vierem a colaborar na obra;
1964-, aprovou, por unanimidade, patrução civil. Releva notar que, nem do .traha/llo,. nRO pode e nao deve ha- b) o proprletàrlo. quando por qual- recer favorável do Sr. Relator, Depu.
mesmo no anteprojeto do emlnen· ver pronllnC1a~e~to ulgum de quais- quer motivo não puder ser identlflca- tado He1tor Dias. Estiveram presente Professor Evarlsto de Morais Fi- que! das ComlSso~ Permanentes, ex- do o construtor.
tos os Senbol'es: Adyllo Vianna, prelho. obra de Indiscutive~ mérito, foi ~eç~ ,da.
~ustilça~ aná es fa is~aniã- Parngro.fO único. Por cons~rutoz: en- s1dente, Hermes M",~edo, Alair li'errelcontemplada a, construçao com ulll es qUO a 00;1 SSf!0 e eg aç o tende-se pessoa, entidade mdlvldual ra Geremias Fontes Elias CamlO
capitulo de normas especiais, para. a :~~:~;. ;e~{~ ~~~;t~~i~aJ:lteiro e re- ou coletiva habilitada pro!lssionalmen- Jo~ge Kalume, Geraldo Freire, João
solução de problemas peculiares eo',-'
te, que tem a seu cargo, por es~ipula- Alves, Hélclo Maghenzani, Noronha
mo este.
A necessidade da citada audiência ção do -proprietário, a execuçao de Filho Waldir Simões, Wilson Cheuld
LEG1SLAÇAO CITADA
considero-a Imp~esclndlVel. E,. em um.a obra qualquer que seja o regime e Mfu:lo Mai~:'
. '
.
abono do que afIrma, data venuz - estipulado.
,
\
Consolidaçào das Leis do Trabalho, transcrevo o art. 28. parágrafo 59 o Art.' 29 Esta lei entrará em vigor na
Sala ,da C0l?tiss~? 3 de junho de
aprovada pelo Decreto-lei n 9 -5.432, Regimento Interno desta Casa. vea- data· de sua publlcação revogadas as 1964•.- A~Yl!o t la71na, Presidente;
bis:
.
dIsposições em contrário.
- H ellor DIaS, Relator.
de 1 de malo de 1943:
Art. 2Y Considera-se empregador a
. "Art. 28. A competência das Sala da COl1llssáo de EconomIa. ~
COMISSAO DE FINANÇAS
empr~sa individuai ou coletlvEI, que.
Comissões Permanentes é a que se 29 de outubro de 19640. - Cunha Bu
PAl!I<CER DO. RI:tA'IOR
ll.>Sumindo os riscos da atividade ecodefine nos parágrafOS dêste artl- no, Rel~tor.
.
nômica, admite, assalaria e dirige
go.'
EMENDA APRESENTADA NA.
I - Consideraçôes
prestação pessoal de serviços.
"P . ._. "9 A C . - d
COMISSÃO DE ECONOMIA
1). O projeto ,.-cotendO' complen,enArt. 455. Nos contratos de sub,aragl ....o .. .
omlSSlLO e
. I
empreitada responderá o subempreLegISlação Social compete opinar A responsabllldade do proprietár o tal' dispositivos <111 legil;lação· existenteiro pelaS obrigações derivadas do
sôbre os assuntos l'eferen,tes à ,or- sarã apurada, na falta da comprovada te, no sentido de que seja resguardaeontrato do trabalho que celebrA.!'
ganização do trabalho, relações Inidoneidade do construtor. quando. se da a responsabilidade no que conC(lrcabendo todavia aos empregados
entre /lste e o capital e preVidên- tratar de construç~. de valor superIor ne aos direitos dos Trabalhadores e
direito dl. reclamação contr\l- o eIDcia social, direito, do trabalho e a .200 vllzes o $alarlo-minlmo da re- DS nelnall; onu... ,!:gaJoS lraualllislas..
preltelro principal pelo inadlmplepolltlca social",
giS:o.
2) A Comissão de constituIção e
mento daquelás obrigações por parte Não há assim razões ou motivos Sala de Reuniões. em 8 de abril de Justiça manliestou-se pela constituclodo primeiro.
:!ue 1und~menta~ o exame desta pro- 1965..- Alair Ferreira.
naIldade do projeto, sugerindá audiência da Comissão de Legislação So·
Sala das Sessões, 22., de maio de posição pela Comissão de Economia
rARECEll DA COMISSÃO
. eial que acatou' o projeto na rorlllr
ou-por qualquer outra, antes da alldi- A ComisSão de Economia, em sua de sua apresentação. A Comiemi\n de
1963, - Adrião Bernardes.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E linda da Cornlssão de Legislação So,;, 10+ relmlão ordInária, reaJjza~a cl!1 8 EeollorÍlíll, pelo seu relator. no!m
JUSTIÇA
! cial. conforme aqui ablLndatemente.,se de abril de 1965,
~-'
Deputado ounha Bueno, sugeriu .ubs"
PAlU:c.:n DO llELATOR
denl01lS!rou e fá o !~z. 8:ntlr a p~6prja
_ pela sua. Tur~a ":15".
tltutivo por C<JnSidE'l'lIr que a Lti nth
Comlssao de Conslltutçao e Jusflça.
.:,. prcsentes os .Senhores Deputados mero 2,959, de 27-11-56 e a :"'.lnsO'
- , I - Relatârio
sala da. Comissão de Economia. em Unlrlo Machado, 'Presidente; Esped!to 11dação das LeIs do Trabalho. illsc,,"
.
Car 1os Werneck • MarCIal plinam, em parte. a matéria. .
O nobre deput:Ido Adrião Bemardes 29 de outubl'O de 1963. - Cunha Bue- Rodrlgues..
oferece à consideração do CongreSso no, Relator.
Terra, Jose Carlos Guerra, Pau!o Ma- l l - Parecer:
te
o
""'''''''''"=""I
.JLi~'J
JIARiO DO COiJC.RESSO rJACim;t.L
SOlí10,tl :Ü)-..tDl";~~cb ÜO pl'ojelo (' nos
manífesuuuos pela aprovação do substitutivo apresentado pelo Comil>sõo de
Economia., \10!' nos parecer que melhor
atenderá :L finalidade desejada.
Eula uns Sessues da comtssão de
l"lnançps, em 12 de maio de 1965,
Deputado PU/lio Costa," Relator.
(Ssçao I)
Junho de 19()5
'j-- - -
r-
JusUricati:a.
o presente pj'(JjeLO de JeI Justlf1case p.onamente na necessidad.e. ím-
,;r~.c,mlJVel de configurar os mílíta-
Esfndo-l\laior das Furças A r m a das
tEMFA1, se pronuncie sõbre o Projeto
n9 1.171-63, do Sr, Garcia Fllho, que
escalona o ccmpoetamento disciplinar
dos militares das Fõrças Armadas, e
dli outras providências.
Na oportunidade, renovo a Vossa
Excelência os protestos da minha estlmn c aprêço. _ Tarso Dutra, Presldente.
Assunto: Projeto de Lei n 9 1.171-63,;
da Câmara dos Deputados,
Referência: Oflcio n9 02896, de 10-12
de 1963, dêsse Gabinete,
res como uma classe uma e lndlvJSI1. Pelo oficio acima re!cl'ído, teve
vel para a manutenção mesma das
V. Ex~ li gentileza de solícítar o proInstituIções Democráticas em nosso
nunciamento dês te Ministério, sõbra
os Projetos de Lei ns. 1.067-63 c 1.171
Pais. Bem a propósito do assunto, o
SI',
Ministro
da
Guerra
distribuiu
de
1963, da Câmara dos Deputados, Q
PARtr<:l1 DA ccsnssão
nota oficia! li Imprensa que, data
fim de atender a pedido de esclareclA Comlsf.iio de Finanças em sua senso: do Ilustre chefe müítar, trans- OFiCIO N? 512/64, 'DO MINISTRO mentes formulado pela 1. Secretaria
15' Reunláo Ordinúrfa, ren lízada em crevernos o segulnte tópico: No pro- EX';rR~ORDINAR10 PARA ASSUN- daquela casa do Congresso Nacional.
12 de maio de 1965, sob a presídeucla póslto de manter íntranslgente resTOS DO GABINETE CIVIL
2, Rclativamentc no primeiro dos
do Senhor Pe"acchi Barcellos, ?resl- peito às normas dlscipllnares, sabtBrasllla, D,F., em 19 de outubro projetos acima citados, tlve Já a opord 196'
dente, c presente os senhores Vaseo damente n coluna mestra dll estrutue ,"
tunldade de mll.nlfe'ltar a V, Ex. o
l"llho, 11arnlJtoJl 1'1'odo, Wilson Cal- ra militar desejo alertar os militares
Senhor Primeiro SeCl'etário:
meu ponto de vlsín, pelo Aviso nümemon, <,JUlio Costa, Clóvis Pestana, Ar- do ExéreHo, soore os prejuízos que
causar 11. Instituição 11 errôro 0044, de 13-1-64,
"Urino 1):I'líJ, J1e~el Mo1'lW. Mário Co- eouem
,.vU
Tcnho a honra de encaminhar a
vas, WlIJüe'llnr (1uimnritcs. Raui de nea Interpreiaçâo de sentimento ue Vossa Excelência, em anexo, as ínror- Quanto ao Pl'ojcto de Lei II~ 1.171
Góes, Ary Alc;\I\lm'n, '1'UHy NíIS.,ll solidariedade e a tendenciosa dlyisão mações prestaõas pelo Gablncte MilI- de 196.3, parecem-me cabíveis 118 seAurpo Melo, Moura Santos, Jaíro dos militares em classes. Assim c que 1111', relativas ao Projeto de Lei núme- gulntcs considerações:
vem se observando, frequentemente,
Brum, 1\ ÜlI-' COIH'} e Edison Garcia, armnaeõcs
no sentido de que os Sar- 1'0 1.171-63, em que o ex-Deputado a) o escalonamento 1li!1~ proposto
oplnn, jJOI' unanlnndade, de ucordo
,
I
dlsLl
Garcia Fllho propôs escalonar o com- representa apenas a extensão a todo,;
com o parecer do relator, Deputado gentes constituem uma c asse
n- portamento disciplinar dos militares os mítítares de dísposlções do flegulano selo das Fôrças Armadas. Essa
,
Plín1tJ COJlll, pela nprovação do Pro- ta
taísa concepçào contraria o que esta- das Fôrças Armadas,
menta Dlscípllnar do Exército, (Titulo
jclo n 9 :JW·63 que I< dispõe sôbre CO:l- belece o Estatuto dos :MUltares no
Valho-me do ensejo para renovar a IV, Capitulo ]Jnlco" ArUg-o GG '. ora
tratos de ll'abalho na índústrla. de seu 'rUulo lI, Capitulo I, Artigo 39, Vossa Excelência os protestos de ml- so}nente apllcavels as praças daquc!a
construçno clvll", nos térrnos do Subs- quando diz: "Os membros das li'ôrças nha estima e consideração. - Luiz Força Armada e q~e se refletem nas
tuuuvo ela douta comissão dc isco- Armadas, não constítuem casta social, Vlalla F'i/lIO, Ministro Extraordinário respectivas prpmo<;oes;
nomía.
mas tormam uma classe especial l .1a para assuntos .do Gabinete Civil.
/J) a Mlll'inha possui escalonamenSDJu das Scs.soes dll Comissão de Fi- e índívísível de servidores da Pátria, INFORMAÇõES PRESTADAS PELO to díscípllnar llróprlo. para eleito de
nanças. em lZ de Inalo de 1::.05, - denominada classes dos m1litares",
GABINETE MILITAR
promocao das suas praças, estabelecido peto Rel(tl1umcnto para o CorpO do
Peracclii I1arr'ellos, Presidente, - Pli- Assim Sendo, não hr- classe e s p e c l C l c a '
de postos ou graduações e sim a granEm 29 de setembro de 1964
Pessoal Subalterno da Armada; tal
nto Cosia, TIell1tor,
'de classe una e lndlvlslvel, da qual
Do Chcfs elo Gabinete MilHar, no escalunamcnto, necessàríamente, dlte- falem parte todos os mlíítnres, do Exmo, Sr. Ministro Exll'aordlnãrlo re, !I.os seus ~ettllhes do que _vllfora no
aS~llnlns do Gabinete Civil.
~1~~:cHOd' POtlqube diferentes SilO as conProjeto n? 1, 171-A, de 1963 slmsrP.lesPl~esoll~~~~ea~~~~r_e~l'rieputados para
Assunto: Parecer sôbre projeto de ,es _ e ra alho e os slsteml1!l de
formaçao de pessoal suba1tcrno que
EscalO/la o comportamelllo di,- para que todos os militares se Incluam I I
r/pUnllr aos miUlares das Fórças 11ecessnríall1ente na classe dos m1lita- c itcfcrt'n~las: a) oficio n9 3.390, de prevalecem em . cal~a uma d~s tr~
Armuda3, e dli oultas providén- res una e indlvisivel e parll que o 4-12-1963 ela Cãmara do.~ Dcputaelos' Fôrças .Armadas, n"o líá pois nenhucJa,; lendo pareceres contrários, Estatuto dos l\lIUtares, na
parte
bl Me'morando n 9 161/SRP dc 6-í2 ma razao que indique, Il?b i'ste partlulllwimes, d!ts Comissões de C0118- menclonadn, não seja letra morta. de 1~63 dêssc Gabinete Civil
cular aspecto, li. convemêncla de ser
"
,\
• "
aprovado o Projeto n~ 1.171-63'
tiluição c Jusilra c de Segura1l{!a mlstct' se faz que os rigores ou beneCtclos dn lei atinjam a todos, do sim1. Pelo OflC o da referenrla aí, "
'
Naclo1lal.
pies soidado no general, lndlstlnta- Câmura dos Deputados encamlnl 1 " " cl tanlb~!!l níío se justlIlca esten- der aos onclals o es<'alollamento em
(PROJETO NY 1171-63, A QUE SE mente, como ora propomos il aprecla- esse Gabinete Civil Pl'ojeto de I"
REFEREM OS PARECERES)
ção da CMEl, Clnro está que o _'1- mero 1. 17H;3, em que o ex-Dr;>
':. CaUsa; com efeito, o Rell;ulo.mcnto de
fério aqui aventado alco.nçará com Garcia Filho propôs I'sco.lonar o e0111- Ptomoções paro. OfIciais da. Marinha
O Congres.'o Nnclonnl decreta:
frequcntemente lnírlnglrem os regu- pOrtmnento disciplinar dos militat·es e o Regulamento para o Corpo do
Art. 1~ O cOnll,orl.llmento dlsclpll- lamentos disciplinares, as normas de elas Fórcas Armadas,
Pl'lsoal Subalterno da Armaela, dir.'fiar do. militares das Fôrças Arma- conduta ou ordcns emanndas das ..u2. SubmeUdo o projeto à apl'eda- pensam no comportamento disciplinar
dlls tcm o seguinte escalonamento:
torldades constituidas,
ção dos três lVrlnistél'los Militares c do tratamento diverso, vIsto serem dlsO Regulamento Dlsclpllnnr conrere Estado-Maior das Fôrças Armadas. ttntas as c:lrrCirlL~ quc fazem oficIaIs
al E.r c,'pcJollal, parll o milHar que n praça que não haja COlUetído trans- cabe-me Informal' a. V, Ex~ que tódos e praças; Isto aUns ncontrce com tllno pe1iodo de nove (O) nllos de ser- ~ressão disciplinar durante nove anos opinaram conh'àrlamente ao me,gmo, dos os elementos constitutivos elas
vIço COIlS~CUllV05 núo SOfreI' puni· de serviços consecuUvos a. honraria por nno atcnder às reais nec~s~ldades c~ausulas de acesso (comportamento
çlío;
de Excepcional Comportamento, del- da.~ Fórc:1s Armadas e Crllll' difleulda- ~tS~IPlInar, eoncelto elos snperlorc.~.
11) ótimo, para o milHar que, no xando ÍL .dl1rgem o oficial em i~unl- tles à oplicação das leIs já existentes ?Jsos. tem!?o de embarque, Interstlperlodo de cinco (5) anos consccutl- dade de condições: classifica tam- e que regulam a matérin,
e os, ~?tnlssoes. elogl~s, condecorllções
vos, não solrer punição;
bém o Regulamento DisciplinaI', no
Aproveito 11. oportunIdade pal'llre- e. an.lgUldade, no posto 011 grad\mV) Bom para o ml11tar que no pe- Mau Comportamento, a praça que te- novar a V. Ex~ os meus protestos de ~aol, as quais se ap!leam de mnnelrn
riodo de dois (:lI llnos de serviço nha. sido punida com mais de duas elevado nprêp,o e considerarão.
diferente ~ promoçoes a c!lda pOsto
conseellllvob ~ofrer até duas (:l) prl- prisões durante um ano de serviÇO Gen, Bela. Eme!llo Geisel, Chefe do ou g-raelllaçao; o sistema adolado pesõcs;
conseeut1vo sem no entanto colocar GabInete MlIi:nr.
los dois regulamentos ora ciladas, bem
dJ Illfllljicicl1!t'. para o milltar que no Mau
Comportamento, o oficiaI
como pelos seus COnjji'nel'es do Ex!'rno pedodo de um 11) nno consecuU- que haja sido atingido com puntçú.s OFíCIO S/N., DO MINISTRO EX- cito e da AeronáutIca, rcprCs<'nfa ape~
vo de f\erviços, tenha bofrhlo até duns Iguais no mesmo espaço de tempo, TRAORDINARIO PARA OS ASSUN- nas n. adoção nas l1(Js~ns Fôrças Ar(2) prisões;
O proJeio de lei em tela, cogltn. de
TOS DO GABINETE CIVIL DA
madas de principIas universalmente
cl Mau, pam o lllUllnr que 110 p~ estabelecer, ordlnàrlatnente umll nor.
PRESIDENCIA DA REPOBLICA
aceitos e a nprovaçfto do projclo etn
riodo de um (1.\ 3110 de serviço con- ma unlCorme de procedimento com toBrasília, D.F., em 9 de abril
pauta vida assim II constituir Slnl!ll~
srcl111vo tcnlm soCrldo maIs de duas dos os militares que se revel~m dlsde 1964
101', desneceSSária c provlweimente dn(2) prlsv;lS.
clpUnados ou que se apresentem
- Ilosa experiêncIa,
, Pamgraio il}licLl, PMa os fins dês- transgressores dos rcgulamenlos, nor·
Senhor Prhnell'O Secretário:
3, Isto põsto, l~nho a honra de CClf,~ arLlc~ n.s I PI)l.llç~I~\. '!ltclPi~nal"cf ma.~ ou ordens das autoridades cons- TCnllO a honra de encamtnhar a !11unlcltl" a V. Ex~ que considero prelU a S,P;U!Jl e CC]11l\ n 'ncm en ~e s t,ltuldas. Não se pode com tranqulll- VOSSlI Excciéncln, em Imexo, as Inror- judicial no Intcl"l!ssc d\lo Marinha. o
Dmiti (~I !'t'l'I'N'mll('S, uma dctell-, d!1de de consciêncln, a.pllcar ao Sllbor· mações prestadas pclo MlnL~térlo da Projeto ele LeI n9 1.171-63, da Câmara
l;ào;
dl?ado transgressor um. critério que Marinha, relativas ao t'l'ojeto número dos Deputlldos, solicitando outrosshl'l
Duas (2) t11'lcn~iies uma prisão,
nno é aplicado ao supertor que haja 1.171-63, objeto do O/ido n9 3:390-63, a V. Ex' o obséquIo ele Irnnsmltl~ "-t~ I
Ar,t, :lO A ImIx!! rle comportamento
tld
sma falta' da. mesmn d
' "" "
disclplinar llo lluBLar obedcccn\, ao come o a m e ,
essa Sp.cretnria.
meu ponto dI" vIsta ao E,,'1l1o SI' 1~
segulnle crllJ:'rio.
fonua, não nos lnrecedlitt::' li~ue l~~ Aproveito a onort.unidadf! pal'a re- Secretário daquela Cara cio c;'ng1"Css~
Q
ul De l'XrellCional narll ótimo, sub(lrdinados me eçam
I c
t
novar n ~;vossn !':=-cell!neln os protestos NacIonal.
...nno Ill:' confere aos super ores, os ano d
I h
't'
Idcjlmml0 "IllIlHar sofrcr'uma detenção do toelos sob a égide do regime demo_ e ~,n
es Im9 e cons eracao. Aproveito n Oportunidade para re.
no perlo", úe 11m ano de serviço: cráUco que afirma "todos súo Iguais Getul!o Ba,roosa de Moura, Minist.ro novar a V. Ex' os meus protestos de
111 De Ólhno para Bom, quando o perante a lei",
Extraordlnar!o para os .1lSSllnt,os do alta est-lma e distinta consJderaçlio.
mllltur sofrer uma prlsilO elo perlodo
G!!bllletc Clt II da Presldcncla. da Re- - Slllvío Borul',. df' SOIl:a Motta Al~
úe um ano de serviço;
Sala das Scssões, 10 de outubro de publica,
mimnt.e-de-El'flllOclrn _ Mlnlstr~ d:a
cl Dl' bom para Insutlclente, qua.n- 1963. - Deputado Garcia Filho.
A Sua ExcciC'ncia b Senhor Doutor Marinha
elo o milHar sorrer duas l'J!"Lsõe3 no
José BoniCilcio L.''lfayette. de Andrada,
.
períoclo ele 11111 ano de serviço;
COMISSÃO DE CONSTITUIÇAO E Pl'imeiro Secretário da Câmara dos
!'Anf;['r.Jl DO nl"l.!.:ron NA CUlllIS;;ÃO
(1) D,)
InHullclellLe para Mau,
JUSTIÇA
Deputados,
O projeto procura rsclalonar o comfJll'lndn 11 mUIf.nr sorrer mais de duas
Em 14 de novembro de 1963
INFORMAQO:ES PRES1'ADl\S PELO portamento dos mJlltares das Fõrç:u
~~li'~v,õic~Os" no periodo de um nno de
OI. n 9 261/63, do Presldent. da
MINIsnRIO DA MARINHA,
Armadas, e di olltrns providências,
_c
•
•
Ouvidos os Ministérios MJI1wes
Art.. 3° O miliLar condenado em
Comlssao:
DI'l1!lílln, D,F .. em 13 de janeIro npenas o Sr. Ministro da MarInha
r,enter.,~n pu.o;sada em jul"ado. p-la
Senhor Presidente:
de 1984 ' , , '
l·~sponelell. A informarão dêsse MI'
,Just1ea l\1ilit::tl" ou Civil, Ingressa 110
N0 0046
mstro é que:
1'.1:111 CO"1norknnenlo discJplinar,
Atendendo à deliberação unAnhne
~"J't. 4" E5b lei entrnrÍl em vigor da TUl'nlll. "B", desta. Comissão, em
Do Mlnlsko da Marlnltll, 11.0 EKce"considera preJUdiciaJ lIo.~ In/.<)
r 1 liil1D. n> ;,\1'\ p\Jbllcaeão, revorrad!ls reunião hoje :realizada. tellho & honra lentlsslj'no Sr. ClJete do Gabinete MirêSlles da Marinha o Projeto' ntl
li> (il;,l:lo~k~~3 em contrária
de solicitar a vosSa Exei!lêncla, «lu. o IHar da Presldt'ncl,a. da RepllbUce
mero 1.171-63",
DIÁ~jO
r o C.LC::::ESSO NACroi,JAL
:Mals de lima vez tenho opmado con- mara, pela rejciç!lo- e ínconvcméncla
tra proposições que alteram a síste- do Projeto.
m~tjc!l da Legislação Militar se!!! U!ll
critérto que se baseie na .experíêncía
e ,nas ':l0l'mas tradicionais adotadas
pelas Força,s Armadas ..~ pelos seus
chefes, tácníeos na matéria.
.
D,essarte, considero o Projeto mccnvemcnte e opino pela sua rejelç1\o.
Brasília. em lQ de abril de 1965.
Arruüa Câmara, Relator.
PARECER DA COMISSÃO
A Comissão de Constituição e Justíça, na;, 2;', r?uniúo ordinár!a.. de S\!~
Turma • B , reatízada em 1.4,6_5. OPI
nau, una!~lm~mente. 'p~la re~elçao, !,or
mconvemencia, do. Pl~Jeto n 1.171 63,
lJOS termos do par ecei do relator ,
Estivcram presentes OS senhores
deputados: José Barbosa, Více-Presídente, no exercícío da. Presrdência:
Arruda Câmara, Relator; Ulysses Guimarães, I Celestino Filho. Laerte víetrn r~'lU1'O Leitão, Djalma Marinho, Altino Machado. Nelson Carneiro. Clodomír Leite Floriceno l'áixão Noronh FilhO Matheus Schmidt ~ Pedro
M a._ ".
,
UI ao. ,1
•
Brasilla, em 19 de abril de 1965.' -José Baroo.,a, Vice-P I' e s i d e n t e no
Arruda
exercício': da Prcsidfncia. Càmara; 'Relator.
COl>rrSSAO DE SEGURANÇA
~,
'NACIONAL
Em vista dos dados 'acima expostos,
não lemos outra alternativa senão de
darmos o nosso parecer peia rejeíção
do Projeto n" 1.171-63, o qual subrnctemos à consíderacão dos nobres pares da Comissão de Se"ul'llnca Naclonal,
~
•
sáia dll comíssão de Se;rurimça Na.
cíonat, em 4 de maio de lDG5. - Costa
Cavalcanti, Relator.
PARECER DA COMISSt.O
A Comissão de Segurança Nacional
em reuníão crdínarta, realizada. aos
cínco dias do mês de maio do ano de
mil novecentos e sessenta e Cinco, OPInou, por .unanímídade, pela rejeição
do Projeto n" 1.171·63, que "Escalona
o comportamento dísclpjlnar dos mílitares das Fõrças Armadas e dá ouLi'as providências", nos têrmos do parecer contrário do Rclator, Deputado
Costa Cavalcanti.
A.
-
,
Compalec~lam os Senhores Broca
Fllho, Presld~nt~; Costa Cavalcanti,
Reh1l,or;, Benjamim Farah. VICe-Presídente: Luciano Machado Euclides
Triches, Pedro .Bragn, Arnaldo Laravetee, Affonso Anschau, Antonio AIlnibelli, Pf'racchi Barcellos, Francisco
Adeodato, Heitor Cavalcanti, Henrique
Lima e João Mendes.
•
Saln, da Comissão de- Seg-urança Nacional. em 5 de maio de 1965, - Bror, PARECER DO RELATOR
ca Fi!lllJ. Presidente. - Costa Crlt'al.d,
.
O ex-deputado Garcia Filho, cujo cttnl i, ReJàlor.
mandato foi cassado, de acõrdo com
" Ato rnsütuctonat, quando em exer.eícío apresentou projeto' de lei, pro- VEi'tI i\ :UESA E VAI A PUBI.ICAÇAO
curando escalonar o comportamento
A SEGUINTE El\IENDr\
t1isciplinul' os milltares das Fôrras ArPROJETam 2.745-A, DE 1965
madas.
Emenda de redação
O Projeto foi distribuído às Comlsf:ÕCS de Constituição e Justiça e de
Ao parágrafo 19 do art. 135,
flcgurl1nca NMionul. Na primeira' CoOnde Se lê: " ... serão feitas pelas
missão foi sollcltnda a audiência do
F.stado-Maior das Fõrças Armadas e, diretorias municipais" .. ,
}Jelo Oficio 06-SC/M, de 29 de setemLeia-se:
bro de 1964, do Gabinete- Militar da
" . .. serão feitas pelos Presidentes
Presidf:ncla da República, veio a l'esposta, da qunl citamos o seguinte tó- das Diretorias Municipais, .. "
pico:
Sala das Sessões, em 27 de maio de
"2. Submcl.ido o proieto li 1965. - Hermes SamlJaio. '
,apreciação dos três ministérios
MilitareS e do Estado·Maior das
Fôrças Armadas, ,cabe-me inforProjeto n9 2.847 - 1965
mar _a v. Ex~ que todos opinal'nln
contràril1menle ao mesmo. por não
Promove 6s Militares Veteranos
atender às reais necessidades das
á(f; Seglinda. Guerra lrIlmdial,- liF'õrças Armadas e 'criar dificulda.ccndados do Serviço ativo c indes à aplicação das leis já exlscluidos na réscrva não rem/metente.~ e que regulam a matéria",
ratta.
Pelo Ofício n Q 0046. de 13 de janeiro
(Do Poder Exeeutivo :Mensagem
n9 282-65)
,
ale 1964, o, Ministério da Marinha opl·
nou da se~uillte maneira:
(As Comissões de Constituíção e Jus"aI o escalonamento nêle pro- tiça., de Segurança. Nacional e de
posto ,representa apenas a. cxten'FlnallÇas)
são a I todos os milltares de disposições, do Regulamento Disciplinar
O Congresso Nacional decreta:
to para o Corpo do Pessoal SubalA
19 O
1
T
d
do E_xérclto (Título IV, Capitulo
rt.
mi itar que no eatro e
- ' da Itál'la In
. tegrou a p-orça
Unico\ Artigo 66), ora' sômenLa O peraçoes
aplicáreis às praças daquela. Fêr- Expedicionária Brasileíra ou o 19 Grupo
ça Armada e que se refletem nas de Caça, foi condecorado COID a Meda.:respectivas promoções;
la de Campanha da,P.E.B. ou Medab)A Marinha possui esealona- lha de Campanha da Itália, e, licenciado
l
mentd disciplinaI' próprio, para do serviço ativo, encontra-se _na reserva
efeito;,de promoção das suas pra- nlio remunerada, será promovido ao
ças, e,slabelecldo pelo Regulamen- pôsto, ou gradnação, imedIatos, acima
condições de trabalho e os siste- do que possui nesta data. mas de formação de pessoal su. .•
balterno que prevalecem em cada _Art. 20_ Igual, dll'elto .,. concedido ao
uma das três Fõrças Armadas' militar da Marinha de Guerra da resernão há pois nenhuma razão qué va não remunerada, condecorado com
terno, da Ar!D~da; tal esoalona- a Medalha de Serviços de Guerra e que,
mentó necessariamente, difere nos embarcado, participou de operações aUseus ,i detalhes no que vigor~ no 'las de guerra, navegando em ,misslío de
E:xé~clto, porque diferentes sao as escolta comboio 011 patrulha
Indique. sob êste particular aspec,
. '
Art. 3Q Nilo será promovido o ,milJto, a conveniência de ser aprovado
lar que:
o Projeto n Q 1.111-63"; _
,,
A COmIssão de Constituição e Jusa) estiVer sujeito a processo no ,I6ro
Uea. em sua reunião de 10 de lI.brll de
lIJOl!. nufov011, por unanimidade. o pacivil ou' mUltar.'
Ol1mprlnd"
recer do ReJaM:\', Senlior Am1da Càpeua;
j
ou
I
(~c9ão
I)
b) desempenhar na v.da civil atividaCon.•t!tuem: por ,]~siJ11 dizer, ,."radcdes Incompatíveis, com a .sua qUJ~ rtsticas inatas com Que vrm SI" Iirman..
Jidade de oficial e graduado da -Rcc do. através dos tempos. li 'índole hri/<i- '
serva das Fôrças Armadas.
'leira e que já se 'define como rw1rilo de
,
uma. raça em Iormação ~
c) professar doutrlnas nocivas à disciplina e à ordem pública, ou adoIncontestável, portanto, a contrlhnital' principias contrários às Instl- ção va'i?sa que. em se estimulando a
tuições sociais e" polítlcas rcinan- prática de tais manifestações, propícrates no pais.
se para o desenvolvimento do espírito
0') incorrer em falta que desabone a cívico da Juventude Nacional.
sua qualidade de oficial ou graBem presente na lembrança de lod,)s
, úmido da Reserva das Fôrças Ar- brasileiros, - ainda permanecem o.~ commadas ,
patrlot". que participaram. efetivamente
CID operações de guerra. do último rflnArt, 49 A promoção far-sc-á mcdian- f1ito mundial. prestando ã Pâtria o Id.te requerimento ao Ministro Mílítar a buto que maior sacrifício exige ;IOS <cus
cujo Ministério esteve o militar vincula- filhos _ os (;Pra~inhas~ heroís nrcsendo durante a Segtinda, Grande. Guerra, tcs qu:, na própria acepção do vocuh-ilo
acompanhado dos seguinteS documentos: incorporam tõda a admiração. carinho e
11) Diploma da medalha' referida oos gratidãJ que o Povo lhes devota.
nos artigos 19 e 2";
A Nação. 'se por um lado. procurou
b) Patente. no caso de oficiais, ou dar o testemunho público do seu rccoCertificado de Reservista, no de' nheeimento a êsscs abnegados concldapraças;
dãos, o fez. -no entanto. diferenciando
situações dos ex-combatentes no per iodo
c) Atestado de que satisfaz as' condi- após q·.:erra.
ções do art. 3 9•
Dêssc modo, ílcaram excluídos das
Ar!. 59 E assegura-da a promoção distinções concedidas por Lei, aqui·les
epost-mortems, requerida pelos família- que, embora tenham experimentado d-is
res ou dependentes do militar falecido.
mesmas vicissitudes da campanha. Ioram
Itcenciados, voluntária ou compulsóriag
Art. 6 Para os efeitos desta Lei, em mente, após o término da '2' Guerra
caso algum haverá promoção além do Mundíal ,
pôsto de capitão OU cqulvalenté, para
('.,nsmuenl êles u~a numerosa' parce-'
os oficiais, e de suhtenente ou equivalente, para as praças.
la de veteranos de querra, hoje dedicaàs suas funções liberais, mas orilll.
dos
g
'Art. 7 As promoções com base nes-, lhoscs da situação de ex-combatentes.
ta Lei não importam em qualquer vanlagem pecuniária.
Med;,1a de grande alcance, portanto,
Art. 8Q OS Ministérios Mtlítares ex- consistirá em ressarci-los dessa omissão
e que mais se valorizará pela e"pontnpedirão normas referentrs ao prpcessa- neidade c,!m que vier a ser recehido o
mento.do constante_na presente Lei.
lançamento da iniciativa"
'c
g
Art. 9 Revogam-se as disposições
em contrário.
'Brasilia de
de 1965;
1419 da i.'ndepend~llcía e 77' da República.
.
C;omemorando-se_no próximo 'dia 8 de
maio O I'igésimo aniversário da "Yib'l-o
da,.. oferece-se oportunidade impar "am se lhe incorporar. ao programa 'de:
f"stejos, mais êsse toque de calor huma.
no. qual seia. o reconhecimento flúhli~
MENSAGEM N' 282-65, DO PODER co pelos serviços prestados à Pátria.
EXECUTIVO
'
Pelo, exposto, tenho a honra de suh'
Excclentissimo Senhores Membros do m~ter à elcvada consideração de Yo'sa
Excelência os têrmos do anteprojeto (le
Congresso Nacional
Lei que acompanha a presente exposição
Na forma do artillo 67 da Constit~i- de .motivos que, traduzindo velha' aspIção ,Federal. combinallo cem o artigo i 9 raç50 do. Excelentlssimo Senhor Marecaput, do Ato Institucional de 9 de abril ~hal Mascarenhas de -Morars entrc oude 19M, tenho a honra de submeter à tros escopos, visa especlfka~~nte a: '
consideração de Vossas Excelências
- exaltar o patriotismo' daqueies que
acompanhadO de Exposição de ·Motivo~ hoje-na reserva não rem.unerada das Fõ;
do Senhor Ministro de Estado dos Negó- ç~s. A':n:adas, i1,1tegraram ti Fôrça Expe~
cios da Guerra, o incluso projeto de lei, dlclonana BrasIleira ou o 19 Grupo de
dispondo sôbre R concessão de: benefj- Ca,a. no Teatro de Operações da It:\lía
cios, -de cunho puramente honorífico a
ex-combatente. da 2' Guerra Mundial ou ainda, como embarcados na l\farinna
Guerra, tenham participadQ de opcque hoje .e encontram na reserva J1~~ de
rações iltivas de "uerra;
-remunerada das FOrças Armadas.
extender
aos
herdeiros
dos
e"'COIl1~
Brasília, 13 de maio de 1965. - C.
batentes, já fajecidos,.i"ual distinção; .
Branco _.
EXPOSIÇÂO DE MOTIVOS DO
MINISTÉRIO DA GUERRA
'
Excelentisiimo Senhor Presidente da
República.
,
A N • t
d d'
- ,.
.
aç"o em a o provas 1I1eqUlvocas
de .ua sensibilidade aos feitos dos seus
concidadãos que, afirmatív u_c abnegadamente, vêm participando na sna construção e contribuindo na consolidação das
auas Instituições, como pais livre c ,aut~nt1camente democrático,
,
São inúmeras e exuberantes as manifeltações de cârinho e de reconhecimento
80s vultos lIIais exprt'ssivoit 011 naclol1ll·
lidade. ,,;,~ refletem, ,de_ mooo eloqüente.
..a prôói"aliclade ekllva do POVQ ~Tl,"Jleiro-
~ c'>.'\ced~r. beneficio de cunho puramente honorifICO. sem que importe em
qualquer ônus para o IT'esouro Nacional
ou em prejuízos maiores às atividades de
Mobilização;
,
'
~ contribUi". como subsidio pilrS 1Il
educação cívica da nova' ger~ç~o;
- contribuir para um maior realce
das comemOrações do vigésimo 'lnivp.rsário do .,Dia da Yitória'll.
,-
Apra~.n:ie, na oportunlcl;j(le, renOVilt
protestos d1'J minlIa alfa estima e distinta consideração.
' '
()s
Brasilía, DF., Genc~{IJ.<lc-EXI<!,~VO,'-­
Arthllr da CO#l1 e 81"'B. MiJl!!t!Q <la
Guerra.
11lhR;O Dú Cor~GRESSO r;",C;O;~AL
_.
3S90
:t LIDA E VAI A DlrnnlIR A
SEGLJJ~:TE
RcdfJç,'o 1111Q) do PlCije/o
----_ .. -
(Zcção I)
Junho da 19C5
..
-=-
~.ado.
cc.recpcndentes ao segundo mês
II - um Tribunal Regional, na cs- venção, prlvllégio. isenção ou favor
subseqüente ao da elelçflo:
pital de cada Estado, no Distrito Fe- em virtude de contrato com a admllI! _
Reúaçál Final do Projeto
N" 2.745-0, ue 1965
- --
,Jartlclpar de concorrêncía derat e. mediante proposta do Trlbu- nlstração públíca.
pucnca ou admmístratíva da Unlao, nal Superior, na -Capital de TerrltóArt. 18, O Tribunal Superior eleelos J::"tr.ctLS. dos 'l'errltorlos. do Dís- rlo:
gerá para seu Presidente um dos Mi11Ú-
tnero 2.745-A/1L63, que inatitui O
trilo l"ederal ou dos Munlclplos;
IV - obter empréStimos nas autarnums, sccíedades de economia mista,
caixas econômicas federais ou estalluais. nos Institutos e caixas de previdênc:a scctat, bem como em qualquer estabelecimento de crédito rnanLldo pelo (:O'I'êrJ1o federal. estadual ou
munícínst, ou de cuja administração
estes particlp:m e com essas entídaécg ecIel;lrll- contratos:
V - obter pilseaporte Ou carteira
d~ Iden:idllde:
VI _ renovar matricula em estabeIcclm,bl o oríetat ou flscaJlzado pelo
I1I _ Juntas Eleitorais;
IV - Juizes Eleitorais.
nistros do Supremo Tribunal Federal,
cabendo ao outro a Vlee-Presldêncla.
e para <Corregedor Geral da Justlç~
Eleitoral. UlJ1 de seus membros.
§ l' As atríbuícôes do Corregedor
Deral serão f!xaÓ~s pelo Tr.buna.l
superíor EleitOral.
Art. 13. Os juizes dos Tribunais
Eleitorais, salvo motivo justificado,
servirão obrígatõrramenta por dois
anos contados sem interrupção tnctuParte Primeira
slve por motívó ele Iícenea, férias ou
licença especial, e nunca 'por mais de
§ 29 No desempenho de suas atrJ~
rxrnonucao
dOlt biênios ccnsccuuvos, exceto no buíçêes o Corregedor Geral se ioco1\1't
lY J',;;>le (;Odir;o regula a. orcaso do art. 16.
moverá para os EStados e Te'lltór1OS
i'anizlÍçào e o exercrcio .du direitos po'
nos seguíntes casos:
.I1Licos, preclpuamcIlle 00'; dQ votar e
Art. 14. Os juizes :::fastados l)Or
.
motivo de licença. iérlas e llcença es! - por determ:nll~ão do Trlbur.aJ.
ser votado.
•
J;'l1rilgrafo único. O Tribunal !SUpedal, de suas funções na justiça co- superJor:
penor ~ie1toral expe:;hra Jl1Struço~ sovemo:
mum, flcarão automancaments arasII _ a pedido dos Trlounn!s Rt~<
jmra sua fiel execucao,
VII _ praticar qualquer 'ato para <I tados da justiça eleitoral pelo tempo glonals EleitoraIS
correspondente.
Art. 29 'l'otlo poder emana do povo qual se eX\:'ll quHarão do sen1ço mllU _ a reciuer:mento de part!do ou
e será exercido, em seu nome, por Iítar ou hnpésto de renda.
Art, IS. OS substitutos dos mem- candídato, deferido' pelo Tribunal
ruandatártos escoínídcs, por sufrágIo
§ 2° Os brasllcll'os natos ou natu- bros eletivos dos Trlbunai§ Eleitorais SuperJor;
umversaí díretn e secreto, dentre can- rallzadós. majore~ d e dezoito 118) serão escolhidos, na mesma ocasião e
(Jioatos 1lldicados "or partidos ponti- ano!', SJllvo os excetuados nos artigos pelo mesmo processo. em número IV - sempre que entender nccessárío.
cos nnctonaís, ressalvada a eleição in- 50 e 69. inciso I. sem a prova de have- Isua: para cada categoria.
eureta nos casos previstos na cons- rem requerido alistamento. não podet 30 Os 'provlmentos emensdos da
1
I
d
Art.
16.
Da
homologação
da
resa
ti
t
tltulç1Ío e Ieís complementares.
r o pra cal' os- a os re ac ona os no pectlva cõnven~ão partídàrtn, até a corregooorla Geral vinculam os Cor.
!la;t,~rnfn anterior.
regadores Reglonllls, que lhes develll.
Art. 3q Qunlque{< cidadão pode pre·
§ 3Q Quando se tratar de !Irma ou apuração final da eleíçâo, não pode- dar Imediato e preciso cumprimento.
tender ínvesudura em cargo eletivo, empresa, {) d\SPOs~o Deste artigo apli~ rão servir como juizes nos Tribunais
- I
l'rspelia[lns aq condições coneutucío- cn-se nos diretores.
Eleitorais ou como juli; eleitoral o
Art. 19 Exercerá as funções de PromtlJ de elrglbllldacle e Incompatlblli- Art. 8? O brasileiro nato que não cônjuge. parente consanguíneo, Iegítí- curador Geral, junto ao 'l'r.bunal
anele.
houver recuerído o alistamento até os mo ou ílezítímo, ou afim até segundo Superior. o prOCUI'ador Geral da Re~
grau, de candlrlntn Il cargo eletivo re- públIca, nmcronenõo, em suas rllJtllll
Art. 4.9 81'0 eleitóres os orasnerros r1
(l ,,1
ezenove
anos, 011 () naturalizado ""-tr .,
<
I A
b
e ímpedímentcs, seu substituto legal~~
malores de dezonc i 18' anos, que se que
n50 o fizer até um (1, ano de- "LO ano na circunscr ç..o. em como
llHblnrem nll forma dn leI.
tlois de ndquirtdl\ a nacionalidade do Governador do Estado.
Parágrafo Unico. O ProcuradOr GCParágrafo único. O tempo de afas- ral pode1'á designar outrQS membrOl
~~rt. 59 Nilo podem nUsta r-se elel- braslleira, Ineorrerá na multa de clnCo por cento (5~;) de um salarlo':mt~ tamento. por fôrça dêste artigo, será do Ministério Público da UnJão com
toreB:
nlmo a três (31 salàrlos-mlnlmos re- descontado l1a conta:::em do primeiro exerclclo no Distrito Federal e sem
1 - os 1Ul:ll!abetos;
'110Mis, Impost.a pelo juiz <e eobrada biênio. para efeito de reconduciío.
prejulzo das respectivas [unçúeJ>, pa11 _ Os que não saibam e:,pruntr- no ato da inscriçno eleitoral através
ra auxl1Já,-lo junto ao Tribunal SuEe na JlllgUll na.cIonal;
de s~lo eleltOl'al, Inutilizado no próTiTULO I
perior Eleitoral, onde não poderão
DJ Tribunal Superior
'ter Rs.sento.
Prio requerimento.
l l I - os que estejam pri\'ados. tem§ 19 O procc-'\SQ de Inscrição nll.o
porm'lll ou d~llnltl\-nmrnte, dos dlreJ- terá andamento enquanto Dão fOr
Art. 17. Compõe-se o Tribul1l1l SuArt. 20. O Tribunal Superior dell..
tDS POlltlcos,
pal1ll a multa. e, se o alistando se re- perior Eleitoral:
bera por maioria ele votos, em se~
l:'nrà':rnfo
umco. Os mUltares suo CUsllr a pn~ar
no s'·
ou não o fIzer
pública,
com a presença da maiorl" '
,<
s
w
I - mediante eleição em escrutlnlo de
seus membr.os
RHstà\'l1lS, desde que OficIais, asp1ralt- no :prn~1) ele trinta dJilS. será cobrada IIecreto:
' «
tes fi Oflclnls. guardas-marinha. sub- na forma prevista no artigo 395.
parágrafo único. .As dect;;ões do
4) de dois (:n juizes escolhidos Trlbunal Sllperlor, na Interpre~ão
tenentes ou suboflclals, sargentos, ou
1l1unos das escolas militares de ensino
§ 2Q Não Se aplica a multa refe~ pelo Supremo Tribunal f'ederal den- da leglsJação eleitoral em lace
dA
snp'rlor r-ara !ormll,,~o de oficiais.
rJdn neste artlfto a todos os qUe se tre os seus Ministl'os'
constituiÇão e cassaçlio de registro
a.llstarem dpJltro ele um ano da vlgên-'
,
de partidos polltJcos, bem como o!'O~
Ar!. 6q O allstamen'ro e o voto silo cla desta lei.
b) de dois (21 <juizes escolhIdos bre qusJsquer recursos que importem
obrigatórios para os brllsi\elros de um
Art, 9Q OS responsáveis pela. lnob- pelo Tribunal Federal de Recursos anUlação geral de elelçôllJl ou perdi.
e outro sexo, flalvo:
servâneia do dlsposio nos artigos 79 e dentre os seus Ministros:
de dlplomllS. SÓ poderão .ser tomal!alr
I _ quanto ao alistamento:
l\'J incorrerão na D1Ulla de Um (1) li
c) de um juiz escolhido pelo Trl- com a presença de todas o.s BtUS mem.
três (31 salârios-mlnimOll regionais ou bunal de Justiça do Distrito Fcderlll bras. Se ocorrer Impedimento de al~
rll os InvAlidos:
(70) ~O!s~faesns,ão disciplinar até trinta dentre seus desemba~gadores.
gum juiz, será convocado o sUbstituto.
b) os maiores de seten~a
111JO":
Art. 10. O Juiz eleitoral fornecerA
n: - Por 110meação do Presidente Art. 21 perante o Tribunal Supew
"lOS quc se enconU'e!D tora do aos que náo votarem por motivo Jus- da Repúbllca, de dois dentre seis cl- rlOI', qualquer InterCSSll.do poderá. ar.
Pn1.Q:
trrlcado e aos não alistados nos têr- dadâos de notável saber jUrldlco e gutr a suspeição ou Impedimento dOll
mos dos artigOS sq e 6Q, 1n~1s0 1. do- reputação llIbada indicados pelo Su- Betl8 membros. do Procurador Geral
11 ~ quanto 00 voto:
Cl1Jllento qUe os Isentem das sanções premo Tribunal Federal.
ou de funcionário de sua Secretaria,
(1)
os enfermos:
legais.
<
nos casos previstos na lei processual
b)
os que se encontrem fora do
Art. 11. O eleitor qUe não votar,
I 19 A nomeação. pelo Prellldente civil ou penal e por motivo de parc\aoo
!'CU domicilio,'
lláo lendo pa"o a multa, le se encon- da República, de juizes da categorIa IIdade partldárla. mediante processo
"
de juristas. deverá ser feita. dentro previsto em regimento.
oi os flillClon1rjos cIvis e mtUta- traI' :fora de SWl. zona e necessitar do- dos trinta dias do recebimento da 11S•
re~, em ~ervl~<o que os lmposslblllle de colmento de qultsç-ác - da jusUça elel~ ta tríplice enviada pelo Supremo TriParágrafo unlco. Será Uegltíma a
'wtar,
toral. poderá efetuar o pagamente lI!- bunal Federal, dela não podendo par~ suspelção quando o excipiente a ~
mnte o JuJzo da zona em que estl~ tlclpar nome de magistrado annsen- vocar ou, depois de manIfestada "
Art. 79 O eleil;or que deixar de vo- ver
tado nem júr'#ta que. a menosvvde • causa. praticar ~to que JmporLe tai
1:11' e não lIe justificar perante o Juiz
. . . . . aceltaçflo do argüido
.
.!;lIcltoral aié trinta t3O) dias ap6s a
§ 19 A multa será cobrada no má~ anos tenha sido membro de diretório
•
,
Art. 22 Os Tribunais Eleltorat.s •
renllzação da eJE'lçào, Jncorrerá na xlmo previsto, salvo Se o eleitor qu!- ilolitlco. dIsputado (lU exercIdo cargo
mll1t~ de cinco (51 a vb1te (2'1) por ser aguardar que o juiz da zona. em eletivo,
•
as juizes eleltorais devem dar lInedla-.
§ 2' Respeitado o direito dll recusa, to cumprImento às dcc!sóes, lnnnd....
cento do salárlo-mlnlmo da região de qUe se encontrar solicite In!ormacliell
cus. residência. Imposta pelo Juiz E1el· Bôbre o arbitramento ao Juizo da fns- prévlamente manifestado eonslderar- dos. Instruções e outros atos emana·
toral e CObrada na forma prevista ne crlç50,
se-á recOnduzido o juIz a 'quem, decor- OS do T1"lbunal Superior.
j
fLfl.lgO 3fl5.
f~t
29 Em qualquer das hlpótes~, rido o prazo do parágrafo anterlÓr.
Art, 23 COmpete ao TrlbUllal Su- '
f
d
• lQ Set·n n p1'ova de NU~ votou na OS- 'Uelll Pt o .~a~~mento através de Je- náo fôr dado substituto. de~de que seu perlar'
J
,
,.
" "
eo ora.. ,,-,utilizados DO pro:,Jrlo nome Iigu~e na lista t r i p l l c e . ·
-I
tltima eleição, pagou a respectiYll reqaerlmento, o Ju\!: comunicará o
« "" 'Nod
.. <
t
I - Processar e julgar orlglnàrltli
nmlta ou de r"lJe se jUStit.OOll ~Ida- fato JI1l da zona ele inscrIção e forne
• o>T ao p em .l1Z-er par -edo Tri- mente:
~
mente, não poderá o eleltor:
cerá 00 requerente co
t d- bUna~ Superior cJdadãos que tenham
\
I _ Inscrever-se em concurso ou <pagamento.
mprovan e o entre si parentesco, até o quarto grau,
a) o ~eglstro e a cassação de r "
"JC\'TI p:irll cargo ou função pública,
seja o vinculo legítimo 0\1 llegit1mo, tro de partldDs po'Utleos, de Dlre '1
Jnvest1l'-se ou empcssar-SC' nMes;
OU parente por aflnldade excluJndo- rios NnclonaJl e de cancUdatooJ
~,- to
Parte
Segunda
se na ocorr@ncla do imPedimento o pre.sldêncJa e Vioe-PreslcMcla
~
n - rece ber ven.......en s, remullequ ti'
III
c Jh1d
. ""t1m
Rep1iblJca'
Hlçao, ~alfll'lo ou proventos de runç~o
DOS óRGJlOS DA Jl1SnçA
e ler soes_o
o IlOI w
o.'
,
ou emprêgo plibllco civil OU< mllltar,
ELEITORAL
I 4' A nomeaçao de que trata o In- 11) - OS conflitos de jurisdição e'Jk!j
uutl\HI\l\CO OH de '&ocledade de eé6n~O~Art 12 840 órgãos da c1UÃ!- ciso n di!ste artigo. não podem recair tr
tl ;:r1~~I.:'L~glo~ _,jUizes .l"~
rala mlsta. bem como de fundações
'~'.'
... ~Jn cidadão que ocupe cargo público t ora", "e _"""OS \LUeren ell: ~.
governamentais. emprêsas, institutos e .EIeltor~I,
de llUe possa ser demitido a(J nururn,
a 8U!l;Pl11~ ou impeúlmento
r.oeiecl.ades de qualqu",r nll.tureza, man~
I - o TrlbUD:al Supe:ior ~J~lto!aJ" qUe seja diretor, P!'OprletArlo ou 86clb seLII l3:te.t\tbrÍlS, ao Pr()o'lrfldor~
.
tidas 011 subvencionadas pelo gOl'êmo«,' ..~t ,tI,o. C!I!Jtal clj1. Re~J.tl' ,,!!! concessionária de serviço ptlQl100. ~- fU1WlonArlos àe sua ~ ,
ou que exerçam serviço público dele~
lIl~:Ç.;litodTiQ·P!!liV
'.eu,4t !!"~r~lllL be~lcll\d§. <:om.!!!!!.:;l~j"
~---- ;
-. ,~ ••
CMigO Eleitoral.
O' Congresso NacjDnal dec-ota:
i
;r
Quarta-feíra
DIÁRIO, DG
2
e
al os crimes .eíeítoraís os comuns
que lhes ferem conexos, cometido'>
pelos seus prõpríos juizes e peles juizes dos Tnbunais Reglonaís;
c) o llabea, corpus ou mandado
segurança, em matéria eleitoral, relativos a atos do Presidente da Repúblíca, dos--Ministros de :estaúo e
dos Tribunais Regionais ou, ainda, o
habeas corpus, quando houver" perigo
de se consumar, a v:olência antes que
o JUIZ competente' possa vr:>vel sõbre a impetração:
fI as reclamações relativas .a obrigações Impostas por lei aos pàrtJdos
palH:lcds quanto à sua contabilidade e
à apuração da origem dos Seus recursos;
,
gl 'as impugnações à apuração ao
resultado
geral, procíamaçao doS
eleitos e expedição .dos dípíomas na
eleição de Presidente e Vice-Presl·
dente da Repúbllca;
"
h) Os pedidos de
desaforameufc
dos feitos não decididos nos Tribunais Regions.ls dentro de trinta (301'
dias da conclusão ao relator, .rormulados por partido, oondidato ou parte in teressada:
,
n - julgar os recursos Interpostos
,Cru! decisões dos TribunaIs Reglon!lls.
nas têrmos do art. 300, inclusive os
que versarem matéria admtnístrají-
':unho de 1q65
3891
'§ 49 Se a impugnação ror julgada bllco local, niío tClld'o êstes, , porém,
-rocedente quanto a qualquer dos In- assento nas sessões do Tribunal Redicados. a lista será. devolvida ao Tri- gional EleItoral.
euna, de origem para complementá- 'Art. 30. Os Tribunri.fs RegIonais
ção.
deliberam por mnJorla de' voto, em
_, 59 Não havendo impu'gnação ou sessão pÚ!J1lca, com a presença da
desprezada. esta, o Tribunal Superior maioria de seus membros.
encaminhará a llsta ao Poder Exe§ 19 No eMO de impedimento e
cutlvo para nomeação.
não existindo quorum, será o memf 69 A nomeação pelo Presidente bro do Tribunal Reç:lol1al substítuídu
da Repúbllca -de juizes da categorla por outro da mesma categoria, dcslg.
XV n - puullcnr um ooleüm eleí- de juristas deverá ser feita dentro de nado na forma prevista na oonatítuítoral;
trinta (30) dias do recebimento da çâo.,
XVTII - apurar, com os resuuaãca lista,
f 29 Perante o Tribunal Regional e
parciais reil1etJ~~s pelo~ trlbunais 'Re:
§ 79 Respeitado o. direíto-de recusa, com recurso voluntúrío para o Tr\gio~ls, as cleiçoes pa. 9 • Presl~ente e prévíamente manifestado, zcnslderar- bunal Superior, qualquer partido ou
Vice-pr,esidente da R<>publlea,
se-à reconduzido o juiz a quem, de- eleitor podera argüir a suspeição de
seus membros, do Procurador rt&glOXIX - tornar, quaisquer outras 'pro- _ corndo o prazo do parágrafo anterior, nal ou de runeíouárío de sua Secrevídêncías que julgar conveniente à nao se der substítuto, ,desde uueo seu tarfa, assim como dos juizes e ascríexecução da, legislação eJeltoral.
nome conste da lista tripllee.
vães eleitorais, nos casos previstos na
f 89 Não podem fazer parte do' Jel 'processual civil e , por motivo' de
Art: 25. Compete ao ProcuradorGeral, como Chefe do MlnistérJo PÚ- Tribunal Regional pessoa! que tenham parclalídade partidártn, mediante pro.
bllco Eleitoral:"
entre sí.parenteseo, ainda que por afl. cesso prçvlsto no reglmento.-'
•• ,.
nldnde, até o 49 grnll. seja o vinculo
Art. 31. CompcÍlúlos Tribunais ReI - assís t I I "'" sessões do, Tnb~nal legltlmo ou Ilegítimo, excluindo-se, gtonals:
Superior e tornar parte nas discussões; neste caso, a que tiver sido escolhida
II _ exercer a ação pública e pro- por último.
, r .- processar e julgar oríglllàl'lilmente:
movê-la até finai, em todos 'os feitos
§ 99 A nomeação de que trata o
de competência erígtnárla .do Tribu- inciso li, dêsta artígo, não poderá
aI o registro e o cancelamcnjo ' do
nal Superlor;
recair em cidadão' que tenha qualquer regístrn dos diretórios estaduais e mu,
d
j
tlbilid d
nlcípaís de partidos polítícos, bem com - oflclar
em toJaos os' recursos as ncompa
a es mencionadas mo de candidatos a Governador, VIencaminhados 11.0' Tribunal Superior; nc art. 17, I, 49.
ce-Governador e ao Oongresso :NacloVA.
'
'IV - mnnírestar-se por 'escrito ou . Art. 27. O numero de juizes dos nal e às Assembléias Legislntivn~'
Parágrato único. As 1ee;~óas do oralmente, em todos ós assuntos sub, Tribunais Regionais, não será reduzido,
b) os conrntos de juriscUçiío entra
Tribunal Superior' são írrecorrtvcís, metidos à del1beraçá,(, do. Tribunal su- mas poderá ser elevado até aove (9), juízes eleitorais do respectivo Estado;
oolvo nos casos do art. 305.
' períor, quando solicitada a sua audl- ~ediante proposta do Tribunal Supe:r
ência por qualquer dos julzes,Ou por 1101' e lJa .forrna por êle sugerIda.
c) a suspeíção ou 'h"pcdJmellto 1I0S
Art. '24. Compete, ainda, 'a'o Trl- iniciativa sua, se entender 'necessã-' Art. na. O· Presldentb e o Vice- seus memb ros, ao P rocura dar R
'
1
egionn
bunal Superior:
1
... '
~
e aos runctonànos de sua Secretaria,
r o;
Presidente do Tribunal Regional se- assim corno nos [uízes, e escrivães clelI - elaborar seu RCglmel1~o Inter~
V _ defender' \a jurJsdlção do Tri- rão eleitos por êstes dentre os trê~ (3) lorais;
,
no;
, bunal Superior'
Desembnrgndores do Tribuna] de .Tus,
n _ orgcnlzar sua SecNUtria e l\
"
, t i ç a ; o terceiro Desembargador será
dI 05 crimes comclidos pelos juizes
Corregeaoria Geral, proponõo' ao PoVI - rcpres~ntar ao Tribunal 'su- o Corregedor Regional da Justiça eleitorais;
'.,
der Legislativo a, criação ou extinção perior sôbre a tiel observâ.ncia das Eleitoral
c) à Ilaoeas corpus ou mandado (lo
dos cargos admJnistratlvos e a fixa- leis eleitora~, especialmente quanlo à ' • 19 .Ás atrIbuições do COl'l'egedor segurança, em matéria eleltoraJ, COHção dos l·e.spec~vos ,vencimentos. prO~ sun. aplicaçao uniforme em todo, o Regional serão fixadas "pelo Tribunal tra ato de autoridades que respondam
vendo-Os na forma da leI;,'
Pais,
Superior Eleitoral e, ,em caráter su- perante os TI'ibunals de Justiça por
, m·' _ .conceder aos saus membros vn...:: requisitar dUlill!l1clas, certl- pletivo, peJo Tl'ibunai Regional -Elei- Ul'Ime de resPonsabilidade e, 'cm l'l'lIU
•
dôes e esclarecimentos necessárIos ao toral perante o qual servir,
de recurso, os', denegados ou concelicença, férias e afa.~tamento do exer- d'
. 'h li
t lb . ó
didos peJll5 ju\zes eleitoraís, ou" ainda,
cIcio dos cargos efetivos;
,
Escmpen o' e suas a r UlÇ es;
I 29 No desempenho 'de suas atri- o habeas corpus, quando houver pe.
IV .:- aprovar o afastSJne~w do
vm - expedir instruções aos 6r- buiçóes, o Corregedor Regional Elei- rlgo de se consumar a vIolêncIa, antc.q
exerclclo dos cargos efetivos dos jui- gãos do Ministério Públlco junto aos toral se locomoverá, para as Zónas que o juiz competente posso. pro:ver
Wll dos ,Tribunais Regionais",
Tribunais RegionaIS;'
,eleItorais !los seguintes casos:
sóbrc a impetração;
;"
'
f) ll.S reclalnações relativas a obl'lO'V _ propor no Poder L~glsJBtlvo a
IX - acomp'anhar, quando solíci1 - por determinação, do,Trlbunai gaçóes Impostas por leI aos partidos,
crIação de Tribunal Regional lkI Oa· Lado, o Corregcdor.·Geral, pessoalmen-, Superior ou do Tribunal Regional;
quanto à SUIl contabilidade e l\ apupltaJ de qualqueE dos Terrltõr1oo;
te ou, por Intermédio de Procurador li" a pedld do' jul C$ leltorais' ração da origem dos seus recursos;
que designe, nas, dillgências a sere~
o s
z e
' g ) Os pedidos de desaforamento dos
Vl - propor ao! poder LegJJllatJvo realizadas.
In - a requerlmenlo de partido ou feitos não decididos pelos juizes elel•
. o aumento até nove 19) <lo número
- candidato, deferido pelo Tribunal Rc- torals em trinta !30) diaS da sua conTiTULO
II
,.
,
de juizes de' qualquer Trlbuoal EleiI:lonal;
c1usiio para julgamento, sem prejulzo
das sanções decorrentes do excesso de
toral. indlcahdo a forma dê.s.se au'
nos TribunaIs Regionais
mento;
,
IV - sempre que - entender neces~ PrlÍzo, formulados por nartldo, c:m26.
Os
Tribunais
Regionais
Art.
,TI - 1'1xar as datas para as elelsário.
'dldato ou parte' Interessada; f
,
çÕes de PresIdente e VIce-Presidente compor-5e-io:
da República, Senadores e Deputados
Art 29. Servirá como Procurador II - julg~r os' recursos Interpostos:
Fedcrals, quando não'o tlvere:n SIdo I - mediante etêição em escrutlnio RegJonal Junto a cada TribunaJ Re,
gionaJ, o Procurador da RepóbUca no
aI dcs atos e das decisões pl'ofcpor dlslJosltlvo constitucional OU le- secreto:
'galo
(I)
de trés (3i juizes escolhiúos· pelo respectIvo Estado, e, onde houver mais rldas pelos, IUIZes e Juntns Eleitorais;
vln - aprovar a dIviSáo dos E.~- Tribunal de Jusllça, dentre os seus de um, aqui!le que fór designado ,pelo b) das decisões dos juizes ele1tofai&
tados e TerrltórJos em zon"s eJelto- membros;
Pxocurador·Geral da ReS1l1bllca.
,que concederam ou denegaram habeas
rals OU a crJaç:l.o ~ novas zonas;
b)
de dois {21 juizes "escolhIdos ' f 19 Havendo ·mals de um Procura- corpns ou man~ado' de segu~a~ça.
IX _ expedir as Instruções que pelo Tribunal de, Justiça, d ntr
dor da República no Estado, cada um
~arãg~aro úmco :- ~s declso~ ,':1?S
julll:llJ' convenientes ã--"Cxecução tiê-S.· juizes de Direito' '
e e os Jlêles por designação do Procurador- 'ITlbunalS Regionais sao irrecon i\ eIs,
te',Códlgo'
" G e r a i da República. servJrll. por, dóis salvo nos casos do artigo 300,
:x - lixar a diàrla do Corregedor- lI, -:-. por nomeação doPresidenle (2i anos, para assegm'llr a mlaUvi- Art. 32. Compete, ,ainda, aos Trl~
Geral, dos Carregadores Regionais e da R~públlca de dois (2) dentre seIs dade.
bunllls Regionais:
auXiliares em dlllgêncla tora da sede' cldadaos de notavel saber juridico e
,
,
' reputação Illbada; que 'náo sejam ln§ 29 No Distrito Feaernl, obeoeciI - elaborar seu Regimento In,XI -- enviar ao Presidente da Re- compative!s por lei, indicados pelo dos os requisitos estabelecidos no pa'- temo;
rágrafo anterior, o Procurador RegloII _ org~nlzar sua Secrétarla e a
publlcs a llsta trlpllce organizada pe- Tribunal de Justiça.
los TrIbunais de Justiça, nos ('rmos
§ 19 'A llsta trlpllce organizada pelo nal Eleitoral será um ~os Procurado- COlTegedorla ReglonaJ, provendo-llles
do art. 26;
Tribunal de Justiça será. envIada ao res dI!: Repú~llca de, 1 categoria.
os' cargos na forma da lei e propor
XII - responder. sõbre matéria elel- Tribunal Superior.
,§ 39 Substrtuirá. o Procur~dor Re- ao Poder Legislativo, por intermédio
toral, às' consultas que lhe foreu} feiI
,
glOnal, em suas. faltas ou impedimen- do TribunaJ Superior, a criação ou sutas ('lll tese parI auwrldade com Ju-'
I 29 A lIsia não poderá conter no- tos, o seu subsb,tuw leSIII.
pressão de cargos e a fixação' dos resrJsdIção federal ou· órgão nacional de me de magistrado aposentado, nem d!l
§ 49 Compete nos Procul'adores Re_ pectlvos vencimentos;,
partIdo polltlco'
jurista que, a menos de quatro anelS, .
Is
t'b
.~
,
tenha sido membl'Q de diretório poli- glon.a exercer, peran e os Trl ~lDa"
TIl _ conceder aos seus membros e
XIII - a~torlzar a contagem dos tlco, disputado ou, exercido 'cargo ele- Regl01:!als, junto a~s quais serVIrem. aos juizes eleitorais licença e férias,
votos pclas mesas recepooras nos Es- tivo na ,circunscrição. '
as atribuições, do Ploc!lrndor-G~ral.. I\Ssim como afastamento do exerclclo
9 I
!'.
.
f 59 MedIante prévU1 autorlzaçao dos c a r g o s e[etivos, submekndo.
tados e nos Territórios em, que' essa
provídência fIlr solicItada pelo respec§ 3 Receb das as nchcaçoes,,J Tl'l" do Procurador-Geral. po<1e,rão os Pro- [juanw àqueles: a decls.'io à aprovaçi'io
tivo Trlbunal Reglonu.1·bunal SIIl?erlOr cI1vulgará a llsta atra- cnrndores Reglonll.is rel;'úlsltar, em lis'/ üo Tribunal Superior 'Eleitoral'
,
vés de edital, podendo os partidos no ta de cinco nomes, que poderá. ser re'
XIV - requisitar fôrça federal ne- prazo de cinco (5) dias impugnll.-Ia cu.o;ada; a fim de que novas sejam· IV - tixar a data das eleiçõe, de
eessá.rla ao' eumprlment<l da lei, de com fundamento em' lncompatlbill-' apresentalis.s, para nuxlllá-Ios .nas suas, GoverIl2.dor e Vice-Governad'lr. Depu_
llUas prÓprias decisões uu das decisões dad~,
.' ~ funções, membros do Ministério Pú· ItadO;s Estncunis, Prefeitos, Vlce-P!e-
de
dos' rribunais Regionais que o soltcítarem e, desde que requerida por ês-'
tes, para garantir a votação e a apuração;
,
XV - organizar e divulgar 'á súmula de SUB jurisprudência; ,
XVI·- requisitar runcronarrcs da
União e do Distrito Federal C\'~ando
o exigir o acúmulo ccaslonat do ser'ylço: de sua SeCtetaria;
(Seção I)
DIÁRIO DO CONCRESSO NACrONAL
(Seção I)
Junho de 1965
mtlJ3, Vereudores e Juizes de Paz, I c) " supressão dos mapas parcIais
IX' - expedir tltulos eleitorais e . Parágrafo único. Nas zonas em qUI
IjUUnÚO nüo detcnninadn por dzspu- de apuração sÓ será admitida até seis conceder transferência de eleitor;
tIver de ser organízada mais de uma
censt.tue.cnal ou legnl;
(6) meses antes da data das eleíjunta ou qunndo esüver vago o cargo
X - dIvidir a zona em seções elel- de juIz eleitoral OU estiver êste impe..
~D?S:
tUl
v - ('QrtLtu'r n3 juntas C1BHoN1S d) os boletins e mapas de apura- toraís;
ao, o Presidente do Tribunal Reglo.
e !l~-s1gna; n rr~']J:JL1-ill ccr1? c jurJ.s.. çiJ.O serüo ímpressos peles Tdbunals
XI - mandar organizar, em oro nal, com a aprovação dêste, designadH;'ÜO;
TIer:IDnri., depoís de aprovados pelo dem alfabética, a relação dos eíeíto- rá juízes de direito da mesma ou de
'b
IS
ror :J.'libu1l!11 !>uperlor',
res de cada seção, para remessa à outras comarcas, para presidirem fui
VI - índ.cnr no T rr una
upcn
mesa receptora, juntamente com a Juntas eleítnraís,
1<-' zonas eliJ.lol'lllil ou sC0óes em que
e) o Tribunal Regionnl ouvirá os pasta das fôlbas individuais de voí1 contoucm de VoloJ deva ser fel- prutidcs na elaboração dos modelos tação;'
Art. 40. Ao Presidente da junta
tn peja mesa receptora;
d b I tI
mapa" de upuraçâo a
eleItoral é facultado nomear, dentre
os o e ns e
o
"
v,
XII _ ordenar o registro e a eidadãos de notória 1u"neldade. esVII - apurar, com os resunados fím ele que êstes atendam às peculía• d
. tr d
dld to crutinadores e auxílíares em, número
Jnrcl11~S enviados pelus jU.ltns elcr- rídadcs locais, encaminhando o mo- c:lssaçao~ o l'~g.IS o os can a s capaz de atender à boa marcha doa
UH.l', oS rr-suttados tmn", das eíer- di;lo Que aprovar, acompanhndos das aos cargos elotlvos munle!pnls, .eo- trabalhos.
,ors puru (;;ovunauoI' e vice-ocver- cuge,~õe3 ou Impugnações formula-. munlcaudo ao Trlbunlll Reolonal,
lJ~ cor. no Congresso t/'JClo:JJI e As- das peios pn!tidos. à decícào do TriXIII - designar, até sessenta (60)
§ 19 }j: obrigatória essa nomeação,
s:!lTlbl1'llls Le~,~llltivn;', exped.ndo os bunal supenor,
dlas antes das clciçõzs, os locais das sempre que houver maís' de 10 (dez),
Art. ':J. 'Inexístlndo num Tilrrit6- seções;
urnas a apurar.
respect.vos (l,jJ!.'Jmas, b,'Ul' corno rcmetendo, dentro da prazo d~ dez 1'10 ~. Tribunal Re.!'lonàl, ficará a
XIV _ nomear, sessenta <GO) dias
f 29 Na hipótese de Clesdabramen4
1101 d,"s llPÓ3 a <llpJoma~ào. ao Tn' respceuva eircunscrtçân sob a Iurís- antes da eíeíçao em audiência públí- to da junta eleltoral em turmas, o
ounai Snp:,..Icr, uop a cl~s nt.as de cli,,_:\u (,~ ,-!,ribunal ~eglonnl (lUe o ca anunciada com pelo menos cinco respectivo Presidente nomeará um
seus traualhos,
Tl'Ib~:1,.i l:>uperior deSJgnal'.
(5) dias de antecedência, os membros (1) cscrutinador para servir como
VITl rc pontler, sôbre l1l;\tén~
TíTULO m
das mesas receptoras;
secretérío de cada turma.
ele.toral, ais consultes que lhe fore!TI
Dos Juizes EleiLorals
XV instruir os membros das
§ 39 Alem do secretário a que sa
reHns, em W,C, por nntoruíace pumesas receptoras sóbre as suas refere o parágrafo anterior, será debilta ou partde;
Art. :4, Cabe 8 jurlsdlçúo de cada. Junções;
signado pelo Presidente da junta elei!X _ dlvídir a rc.>pecMva círcuns- W.l;\ ~;IS Z011as eleitorais a um jul~
toral um (1) escrutínador pà1'a secreorJr:','o em zonas eleItOrais, sucme-" de uacuo em eretívo exercício c, na
XVI - providenciar para a solução tárío-gere), competindo-lhe:
t?nio ;"3r1. (LvlE,iio, csstm como a alta (leste. no seu substituto legal, das ocorrências que se vcríücarem I _ lavrar as atas;
_
rr.nç:\o de novas zonas, li, !l'JrUy:lç;W que j;oze das prerrogativas do artigo nas mesas receptoras;'
II _ tomar por têrmo qu proto..
to Trlbunal superior.'
-5. da ConstltulçÍlo Fedem\.
XVII - tomar tõdas as provídên- colar os recursos, nêles funcionando
.
-_'r _
aprovar ~ deslznacâo do Of!Pm'.l:;,'lJ.ío . unlco.
On de h'ouver elas
f a d seu alcance
I I - para evitar viclo como escri vao;
"
"
• ~ - --.
d
mais ele uma vara, o Tribunal Re- e mu e nas e e.çoes;
XVIII _ fornecer aos que não vom - totalizar os votos apurados.,
c'o de Jll-t:Ç~ que .,dC\'I!l Jes~l~r e~ glOn!l1 designará aquela ou nC}uelas a
l
ll"la
:I:
e
','IJVI'1 invumbe o serviço eleitoraL..
•
j us ti',lca do e aos
Art. 41. Até trin'·
(30)
dias
antd.
!JJL:mo;esc,;
- ,'[jma e ~1,O:"
",rem por mo.Jvo
"
"
'_
i lto Is n d nÍlo l'.llstados, por dispensados elo da eleIção, o Presidente da junta elelw
XI - nom~ar prcparndores, (mlAlt. ~". Nas zonas e c ra tia° de alistamento. ccrtlflcado que os Isente toral eomunleará ao Presidente do
""lllPnte dentl e nomes ind;cad~s pe- :lOuver mnls de uma I s~d1n á e elas sanções legais;
Tribunal Regional as nomeações que
los jlliz(,5 doHornls, para auxiliarem justi,a, o juiz eleltom
cal' ao
houver feito e dlvU1gará a eomposlção
r t
t clcH-ral'
'fi'lbunal Regionai a que deve ter o
XIX - comunicar, por telegrama do órgüo por edital publicado na
o fi J2 llnl~ll o' o ,
anexo da eserivania ele1tornl pelo ou oficio, nté às doze (2) horas do imprensa ou afixado no cnrtórlo ele!Xl! - requisitar fôrça para o prazo <le dois (2) anos.
dia seguInte à rea!!zlIçÍlo da eleição, t01'al, podendo qualquer pnrtido olt
Eumpr)m~nlo ela lel e (10 suas deelâ
d
I
110 Tribunal Regional e, por ofícIo.
did
f
I
~
r,õrs, bem como solieltnr no TrIbunal
§ 19. N o po eri; sel'"\' r dCO~o E;S- aos delegados de partIdo. o número ean
ato o erecer mpugnaç"o moti·
superIor fôrça fedeml par;]. gal'nn- c~iviio eleltobral, dSO dl Petn6al e emm- de eleitores que votaram- em cada vada, no prazo de três (3) dlas,
Suo,
1'0
e re bem
r o ecomo
o cant 42 • Compe te lOa j un t a eIeItlr li VO"' Il',~" O e ~~ apuraçúo,
dldatoo mem
a cargo
eletivo,
os uma das seções da
zona sob.l51la Ar,
XlII - autorizar, no DistrIto Fe- respectivos cônjuges e parentes eon- jUl'lsdlçi'lo, b€m como o total de vo- torlll:
'
deral e nas capitais dos Estados e dos sangUineos até o segundo grau. in- tantes da zona,
I _ apurar, no prazo de dez <l0)1
TerritórIos, ao seu PresIdente e, no elusive, legltimos ou llegltimos bem
TiTULO IV
dias, as eleições realizadas nas zonas
interior, aos Juizes eleitOl'ais, a re- como os afins, e, ainda, os parentes
eleitorais sob sua jurisdição'
(luisição de funcionários federais, eg- nas mesmas condições, do GovernaDas Juntas Eleltoraill
'
induais ou municipais, ptlra auxilla- dor, Prefeito' e Sf'erettíl'ios de Estan - resolver as impugnações e
rem os escrIvães eleitorais, quando o do.
Art. 36. Compor-se-lio as Juntas demais incidentes verlIJcados duranexIgir 0 ' acúmulo ocasional de servi§ 29, O escrivão eleitoral, em suas eleItorais de um -juiz de direito, que te os trabalhos da contagem e da
~o;
faltas e impedimentos, será substl- será o presidente, e de dois (2) ou apuração:
tuldo na forma prevIsta pela Lei de C}uatro eldadilos de notórIa Idonei:XIV - requisitar f1mclontírlos fia Organização JudIciária Estadual.
dade.
m - e.,>pedlr os boletins de apura-Jnlüo, e, aInda no Distrito Federal
§ 19 Os membros das juntas elel- ção, mencionados no art. 189.
em cada Estado 011 Território. fimArt. 36. Os juIzes despacharão to- tornls serão nomeados sessenla (60) IV _ expedir diplomas aos eleitos
clonilrlos dos respectivos quadros ad- dos os dias na sede de sua zona elel- dias antes das eleições, depoIs da
Ii .
t1inlstratlvos, no caso de acúmulo toral.
aprIJvação do Tribunai Regional, pelo para cargos mun c paIS,
ocasional de servIço;
Art, 37, Compete aos juizes elei- Presidente dêste, a quem cumpre
Parágrafo Jínlco, Nos municiplos
:Ã"V _ aplicar as penas dIseipllna- !orais:
tnmbém deslgnnr-lhes a sede.
onde houver mais de uma Junta eleires de advertência e de suspensão
I - cumprir e fazer cumprir as
§ 29 Até dez (0) dIas antes da torlll, a expediçáo dos dIplomas será
vtê trlnta (301 dias aos juizes elel- de"isões e determinações do Trlbu- nomeação, ós nómes dlls pessollS In- feita pela. que fôr presidida pelo juill
tora!s, podendo converter a suspon- nal SuperIor e do Tribunal Reglo- dicadas para compor as juntas elel- eleItoral mais antigo, à qual as delOão em muJt.a eorrespondente a em- nll1;
torals serilo publicados na imprensa mais enviarão os documentos da
quanta por cento do vencimento dlà- n _ procossar e julgar os crimes oficial do Estado e por edital afJx!t- eleIção,
rjo;
eleitorais e os comuns que lhe fo. do n!t sede do cartório eleitoral, poArt. 43. Nas ::onas eleitorais em
1 ad
com etê
dendo qualquer partido impugnar as que fOr autorlz:'.dl'l a conla;Icm prévia
XV! - cumprIr e fazer cumprir r~m c~niit~.. r~a Yr I~U: I S P err- Indicações em petição fundamentada dos votos pelas mesas l'eceptoras,
flS deelsiícs () lnstruÇÕ:'3 do Tribunal ~la:lo~r -h-'b~als oRe ~ona:
up or no pl'llZO de cin~o (5) <lias contaclos compete à junla eleltom! tomar tIS
superlol';
I
gl, da publicaçüo.
provIdências menclonadllS no art, 205.,
XVII - determinar, ctn caso de
111
decld: habeas CO.~l1. e
§ 39 Não podem ser nomeados
11l'gehclll, providência para execução mandados de segurança, em matéria membros <las juntllS eleltomls, esParte Terceira
ll11 lei na respecth'a. cU-cunscrlção'
eleitoral,
desde (lUe a competêncIa crutinadores ou alD".lliares:
DO ALIS"',"",IENTO
'
não esteja ntrlbuldll. privativamente.
.L.,..,
XVIII - organIzar o fichário doS à in.>tâl1cla superior:
I - os candIdatos e seus parentes,
TiTUL.O I
cJeH,ol'cs do E s t a d o ; ,
por eonsangUlnlclade até o segundu
r.v - lazer as dillgênelas que jul- grau, Inclusive, legltlmos ou !legitimos, Da Qualifleal)iio e da. inserlção
X!J~ - suprImIr os mapas parciais gar necessárias à ordem e presteza ou por afinidade. bem como os re;;- Art, 44. O alistamento se faz melo apuração, sendo utillzados apenas do serviço eleitorll1;
pectlvos cônjuges',
diante a quallflcação e inserlção do
IS boletins e os m:lpas totnllzadores
l cB::le 'lua número menor de candiV - tomar conhecimento das ren _ os membros de diretórios, eleitor.
<latos ,.~~ elel,;õc.~ proporcionais jus- clamaçúes que lhe fOl'ctn feitas, ver- cUjos nomes tenham sIdo ofleialmenParágrafo 1ÍI1ico. l?ara o eJelto da
jflque a supre~.são, devendo ser sa- b:::bllente ou por escrito. reduzindo-as te publicados, bem como os respeeU- Inscrição, é domlclllo eleitoral o lugar
11Hfeltos €stes requisllos:
1l. têrmo e determinando as provldên· vos cônjuges:
de resldêneie uu moradJa do requereucbs qlle cada cnso exigir;
te, e, verliicado ter o alistando mlÚ8
(1)
qualquer cnmll<lato ou partido
VI _ indicar, para aprovação do m - as Ilutorldades e agentes po- de uma, conslderar-se-á domlcWo
1 _,~em refjllCrel' 80 Tribunal Reglo- 'I'ribunal Regional, a serventia de IIcials, bcm como os luneionárlos nu qualquer delas, a sua opçÍlo.
'.-\] 'lUC slIprlma 110 exigência dos justiça. que deva ter o anexo da es- desempenho de cargos de confiança
1,J~::'llS pn- "I[lIs de npuraçfio;
cl'lvnnla eleitoral;
do Poder Executivo;
Art. 45. O alistando ap,l'e.sentari
,
em cartórIo ou local. prCvlamellte
/>J Ih d, :L,'O do Tribul1al RegloVIl _ representar sôllre a necesIV - os que pertencerem ao ser, .deslgnado, requerimento em fórmula.
ll~j (;C FlIjli IPll - r.:, mupas parclllls de sldam ,',e nomeação dos preparado- vIço eleitoral.
" q u e obedecerá ao modêlo aprovado
" 1U1II~1.l0,
bcm cümo ela declslio do
IIst
to
I
i
'",J:_"1]:\J l;p_:lUn:lf sf'bl'e o requeri- res pllra auxUlarem
o a amen
Art, 39, Poderão ser organizadM pelo TrIbuna Superar.
1"
~ - '- ':"" In lrtru a, dêste in- eleitoral, indlcando os nomes dos el- tantas jUl:.tl1s eleitorais. quantas perArt, 46. O requerimento, acompa4
('c,j:dJd~to 0\1 partIdo dadâos que devnm ser nomeados;
mltlr o número de juizes de direito nhado de -três retratos, será instruido
(:
,Co, dIUS, reVIII - cllilglr os processos eleito- que gozem das garantlllS do art, 95 com um dos seguintes documentor,.
llllal Superior, que de- ais e ordenar a Inscrição • a ilI;- da constitulçf\o Fedetlll, mesmo que que nâo poderl!.o ser supridos medianw
con L . ,
r.ldJrá em cinco (5) dias;
clusAo de eleitores:
' o sejam JtúzeB eleitorais. •
te Justificação:
o
L"~30
Á
0
, Junho de 1965
3893
I _ eartelra de identidade expedí- 1lha individual de votacão" assinada
-1_39 A ínfração ao disposto neste confira - a} assinatura constante do
da pelo órgão competente do Distrito pelo requerente, a qual ficará tazend( artigo, sujeítará o escrivão às penas nôvo titulo eleitoral com a da fôlha
Federal, dos Estados ou dos Territó- parte integrante do processo e náo po- do art. 3 l i l . ,
Individual de votação, ou do requeri,.
" menta de Inscrição.
rios;
derá; em qualquer tempo, ser dubsti·
..
tulda, nem dêle retirada, sob pena di
Art. 5v. O empregaao, mediante
_ II - cer~itl~ado de quitação com o incorrer o responsável nas sancêes da comunicação com, quarenta '8 oito noI 3' DeferIdo o pedtão, o título eleíserviço militar.
art. 337.
ras de antecedência, poderá deixar de toral $erA enviado ao juiz eleitoral
III _ certidão de Idade ou de cacomparecer ,.ao serviço, sem prejuízo da zona. que remeteu o requerímen1.10. No caso do indeferimento do do salárlu e por tempo nâo .excedente to, caso o eleitor haja solicitado essa
sarnento extraída do registro civil'
,
'.
'pedido, o eartorío devolverá au reque- a. doia dia" para o fim de se Alistar providência, ou fIcará e!11 cartório,
IV - instrumento publico do qual rente. mediante recibo, as fCltogra.!la.s eleJ1..,r ou requerer transferência
aguardando que o interessado o prote infira. por direito. ter o requerente e o documento com que nouver ins'
cure.
Art, 51,; Os c~!,os alfabetizadc;~ pelo
Idade superior a dezoito anos e do truldo seu requerimento, slllvo o ~aso
qual conste também. os demais ele- de suspeita de fraude, em que os mes- sistema Braille ,que reunirem as deI' 49 O pedido de segunda via, formais condições de alístamentc, podem mulado nos têrmos ilêste- artigo, só'
mentes necéssá.rios a sua qua.!tllcaçi;o; mos constituam elemento de prova.
.,
"
"
.
quallflcar-se mediante o preenchi- poderá ser recebido até sessenta (60)
V. - ~ocumento do qual .se m~lra a
§ .1. O t.tulo elel • ':, e li
">"
mente da- fórmula impressa e a apo- dias antes do pleito.
naeíonalídade brasileira orlginána ou in~ivldual de votacnc", semente slção do nome com' as letras do rere'
adqUIrida, do requerente, nem como serao asslnados pelo juiz -íeítorat de- rido ll.1fabet<J
Art, 56. Sômente será expedida asegunda via ao eleitor que esttver
os demais elementos necessários a sua pois de preenchidos pelo cartório e d e '
qualificação.
deferido o pedido. sob as penas de, art l' 'De forma Idêntica, serão assí- quite com a justiça eleitoral, exígínparágrafo único. Será devolvido o tigo 335.
nadas a -fóll1a individual de votação do-se. para o que foI multado e não
§ 12, E' obrlgal.6rla a remessa ao e as vlll.s do titulo eleitoral.
liquidou a divida, o prévio pagamenrequerlmento que não contenha. os
dados constantes do modêlo oficia!, na Tribunal Regional da ficha do eleitor,
. _.
to, -através de sêlo ' eleitoral inutilizamesma ordem e de maneira Iegtvel.
após a expedição do seu titulo.
I 21/ J::sses atos serao feItos na pre- do nos autos.
sença: também de tuncíonàrío d6 estaArt. 48.\ As í<ilhas individuais de belecimento especializado de amparo
Art. 57. Sertlpre que fór expedida
Art. 47. O escrivão, o tuueíonãrío
ou o prel?arador, recebendo a fórmula votaçã~ e .os títulos eleitorais serao e proteção de cegos, conhecedor do segunda via será anotado o fato na
e respectivos documentos, determinará cOl~fcclonados de acôrdo som ~ modê- sistema "Braille", que subscreverá, fÔlha individual de votação.
que o alistando date e assine a petí- lo aprovado pelo Tribunal l:iuperior com o escrivão ou funCionário desígCAP1TULO I!
ção e; ato continuo, atestara terem Eleitoral.,
nado, a.segulnte declarnção a ser Ian$.Ido a data .e a assinatura lançadas -' .19.-0& !õlha índívídua! do! vota- çada no modêlc de requerimento: _
DA rRANSFERllNcIA
ns, sua presença. sob as penas do ar- çao e do Íltulo eleitoral ,cons~aro. a. "Atestamos que li presente tõ.muía,
t!~O 31S_se atestnr ~m falSo;.lU
indicação da seção em 'que o eleítor ti- bem como a fOlha individual de voArt. 58. Em caso de. mudança de
guíde, t;omará a assinatura do re(r~e- ver sido inscrito, a qual será loca~- tação e vias do titulo eleitoral foram domlcllio eleítoral cabe ao eleitor rerente na "fôlha individuai de vota- da no distrito judiciário ou admínís« subscritas pelo próprio em nossa pre- querer ao juiz eleitoral do nõvo docão", e nas duas vias do titulo eleito- trativo de sua residência e o mais sença"
mícílío sua transferência, juntando o
ral, dando recibo da petição e do do- próxlmo dela, considerados \lo distll.ncla
•
- titulo eleitoral anterior,
cumento,
e os meios de transporte. ,
Art, 52. O juiz clertorat providen§ 19 A transferência sõ será admí,_ to
•
b ti
• 29 As fôlhas Indlv1l1uals ae vo- cíará para que se proceda 110 alista- tida satisfeitas as' eguíntes exígên
• 19~ O requenmen ser.. su me - tação serão conservadas em pasta, mento nas próprias sedes dos e.ltabe- s
,
"udo ao despacho do juiz nas quarenta umu para cada seção eleitoral. Re- leclmentos de proteção aos cegos, mar- eías:
e oito .hcras seguíntes,
metidas, por ocasíâo das eleições às eando, previamente dia e hora para I - entrtlda do requerimento ~o
§ 29 F,oderá o Julz, se tiver dllvlda mesas receptoras serão por estas en- tal fim, podendo se Inscrever, na zona eartórto eleitoral do nõvo domiclIlo
quanto a identidade do requerente ou caminhadas com a urna e os demais eleitoral corresponçente todos os ce- até cem (100) dias antes da data da
sõbre qualquer outro requlsitoOpara o documentos da elelçâu às juntas eleí-' gos do munícípío
eleição;
• -19
e1 It res
to
TI
t
"
di'
alistamento, converter o, ji1Igamento toraís; que as devolverão, findos os
em dítígêncía para que o -tlistando es- trabalhos da apuração, ao respectivo
• • Os el 2
inseri s ef'\ tais
ranseorrencta e, pe o mecmeça ou complete a prova, ou, -S2 cartório. onde ficarão guardadas.
condiçoes «!everao.ser l,?calizados na nos, um (1) ano da inscrlçao primifôr
necessário compareça p e s s o a l - .
mesma seçao da respectiva zona,
tlva;
,
mente à sua presença. ,
f 39 O eleitor ficará Vin~ulado per• 29 Se no allstamento realizado
III , - residência mlnima' de três
manentCllJente
à. seção eleitoral indi'
.
t
t·
'(3)
me
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t t a.
• 39. ,Se se tratar de qualquer omls- cada no seu titulo. salvo:
na forma prevlS a ~este ar 19O, o nuse 10 n vo omIcil'lO, aes
mero de eleitores nao alcançar o ml- da pela autoridade policial ou provaIláo ou Irregularidade que possa ser '
sanada fixará o juiz para ISso prazo
I - se se transferir de zona ou de nimo exigIdo, êste se completarA com da por
meios convincentes.
razoáv~l.
municiplo, hipótese em que deverá re- a Inclusão de ,outros, ainda que' não
I 29 O disposto nos incisos n e nr
querer transferência; _ .
sejam cegos,
do parágrafo anterior não se apllca
i 49. Deferido' o pedido, no p r a z o '
,
quando se tratar de transferêncIa de
de cinco dias ó titulo e o documento
n - se, até cem (100) dias antes da Art. 53. Nos estabelecimentos de In- titulo eleitoral de servidor público clque instruiu ~ pedido serão ,entregues eleição. provar, ,perante o juiz eleito- ternação coletiva de' hansenianos, os vil, mll1tar, autárquico ou de mempelo juiz escrivão funcionário 0\1 ral, que mudou' de residêncià dentro doenteS neleS internados podem ser bro de sua famiJia, por motivo de
preparadJr, A' entrega far-se-1. ao do mesmo munlciplo, de um distrIto ali alistados eleitores,
' rí!moçã-º ou transferência. - , f
próprio eleitor, mediante recibo, !-lu ~ para outro o,!! para lugar multo dlsCAPtTULO I
Art. 59. No caso de perda ou exquem o eleitor autorizar por escnto o tante da seçao em. que se acha ins~
't . d t· ...·l
t
'
recebimento, cancelando-se o titulo crUa, caso em que serão feitas na
DA SEGUNDA VIA
ravlo o 1," o elei oral. declarado
cuja assinatura niío fôr Idêntica à do fólha individual de votação e no tlêsse fato na petição de transferência,
requerimento de inscrição e à do re- tulo eleitoral, para êsse fIm exibido,
Art. 54. No caso de perda ou ex-o o juiz eleitoral do nÔvo domicilio,
cibo, O recibo será obrigatoriamente as alterações correspondentes, devi- travio de seu tftul~ eleitoral, reque- como ato preliminar, requisitará por
'_llIlexado 110 processo eleitoral, incor- damente autenticadas pela autorida- rerá. o eleitor ao JUIZ eleltor~l do seu telegrama, ou à falta de telégrafo,
rendo o juiz que não o flzer na multa lIe judiciária.
"
domlcillo el~lt!Jral, até qumze dias por outra via, a confirmaçáo do alede 1 a 5 salárlos-mlnimos regionais.
I 49 O eleitor poderá 'a qualquer antes d~ elelçao, que lhe exper\'. se- gado à zona eleitoral onde o requena qual Incorrerão a,inda o escrivão, tempo, solIcitar ao Juiz' Eleitoral, se gUI\da VIa.
~
rente se achava inscrito.
funcionário designado ou preparador. proceda i'I devida retificação em seu
119 O pedido de segunda via será ,I 19 O juiz eleitoral do antigo do"
~e responsáveis, bem como qualqueI titulo eleitcral ou em sua fôlha indi- apresentado em cartório pessoalmen- micllJo, no prazo de cinco (5) dias
dêles, se .entregare!D' ao elei~r o tltudlo vidual de votação, quando ali constar te, pelo eleitor, Instruido o requerl- responderá por (elegrama ou rficio,
cuja llSSmatura nao fô~ Identlca a o I!rro evidente, ou indicação de seção menta, no caso de inutUlzação ou di- esclarecendo se o interessado é realrequerimento de inscriçao e do reclllo. diferente daquela a que devesse cor- laceraçiío, com a l ' vIa do titulo elel- mente eleitor, se a Inscrição está. em
§ 59. A restituição de qualquer do- responder sua residência.
toral.
.
vigor e. ainda, qual o m:'1I1cro' e a.
cumento náo poderá ser feita ahtes
f 59 O titulo eleitoral servirá de
I 29 No -caso de perda ou extravio daia29daA I~~i~;~~çl:s:;~~~~ada no
de despachado o pedido de 1l1lstamen- prova de que o eleitor está inscrito do titulo, o juiz, após receber o re- parágrafo anterior, suprirá a falta do
t<) pelo juiZ eleitoral.
na seção.em que deve votar. Uma vez querlmento de sef(ll1l'h ,'I' fará jJ 1 titulo eleitoral extraviado ou 'perdido,
§ 69, QUlI1zenalmente, o JubL elel- datado e assinado, pelo presidente da bUcar, pelo prazo de cinco (5) 'dias, para o efeito de transferência, deven(.orai fará publicar pela imprensa, on· mesa receptora, servirá também de pela Imprensa, onde houver, ou por do fazer parte integrante do prode houver ou por editais, a lista dos prova de haver o eleitor votado.
editais, a noticia do extravio, ou per- cesso.
- _
da, e do ret:[uerlmento de segundt. via,
Art 60. Os requerimentos de transpedidos dé inscrição, menclõl:1ando os
deferidos, 05 Indeferidos e OS convertiArt. 49. As certldoes de nascimen- deferindo d pedido, findo êste prazo, ferêncla de domicilio eleitoral serão
dos em dillgência, contando-se dessa to ou casamento, quando cl.estinadas se não houver impugnação.
pub11cados, até o prazo máximo de
pUblicação o prazo para os recursos li ao aUstamento eleitoral, serllO fornedez dias de sua entrada em cartório,
que se refere o parágrafo segnlnte.
cidas, gratuitamente, segundo a ar- - Art. 55. Se o eleitor estiver fOl'a pela Imprensa, onde hOUVer. ou por
t
flx
ó
dem cronológIca dos pedidos apresen- de seu domicmo ~le1toral. poderá ref 79. Do despacho -que- Indeferir o tados em cartório pelos allstandos ou querer a segunda via ao juiZ da zona edi ais, a ados no cnrt rio eleiem que se .encontrar, esclarecenclo se tllral.
'requerimento de inscrição, caberá rde- pelos delegados de partido.
IUrsO Interposto pelo alistando e
o
9
vai recebê-Ia na sua zona ou na em
I 19 Transcorrido o prazo acima.
que o deferir, poderá' recorrer qual
1 1 Em cada Cartório d~ Registro que requereu.
mencionado, será publicado pela mesma forma antertor durante cinco (5)
quer delegado de partido ou candl· eMl, haverá um llvro espeCIal, aberto
dato.
- '
e rubricado pelo Juiz Eleitoral, onde
I 19 O I:equerimento, acompanha- dias o despacllo do juiz eleitoral ned
d f I d
dld
o cidadão, ou o delegado do partido, do de um nOvo titulo assinado pelo
i 89 Os recursos referidos no pará- deixará expresso o pedido de certidão, eleitor, na presença do escrivão, ou gan o ou e er n o o pe o,
~fo anterior, serão julgados pel" para fins eleitorais, datando-o.
de 'funcIonário design~do, e Ilt' uma
i 29 Poderá recorrer para o Tril'rlbunal Regional, dentro de clnoa
-'.
fotografia, al!ra encammhado ao juiz '-.iDal Regional Eleitoral, no prazo 'de
1 29 O escrivão, dentro de quinze eleItoral da zona do eleitor.
três (3) dias, o eleitor que requereu
dias.
.
I 99. FIndo êsse prazo, sem que a- (15) dias da data do pedido, concederá
L.
•
a transferência. sendo a mesma negaalistando se manifeste ou lego que a certidão, ou justificará, perante o
i 29 Antes, ae proccss~r o pedido, da, tendo também competência para
ceja desprovido o recurso em insUln- Juiz Eleitoral" por que deixa de na forma prevista no artigo anterior, fazê-lo delegado de partIdo ou cancla superior, o Juiz inut1J1zarã a "f0- fazê-lo.
o juiz eleitoral determinará que se dldato, quando o pedido fOr deferido.
!
OIARIO 00 CONGRESSO foJACIONAL
_UZJiIftlU...."...
(Seçiío f)
Junho do 1965
.. t_:;;;
~::::uc:h::u
J ~ Dentro de doeu (5) d.IM. o
I 3' O pagAmento da multa, em
vn - farol' a entrega do titulo
CAP1TULO V
TrIbunal Re::;lollll.1 Eieltornl dooldlrá qrp.lquer das hlp6taes dos paf~6- eleItoral no eleitor ou a quem lhe
Do EnaRUlimI'ro DO ÂLISTA1AJ:m:O
do 'recurso interposto no! .ermos do ros : anteriores, será eomunícado 110 apresentAr o recibo a que le refere o
plll':i;;ra!o anterior.
JuIz de origem, para llS necessáríss art. 47 observado o Illilposto no f 4Q
Art. 70. Nenhum requeriment<. dl
§ 4~ S6 será expedido o nôvo titu- nnotsções.
do Te!erldo llrtlgo;
.Inscrição eleitoral ou do trlUlSferêncill
.recebido dentro dos cem (100)
10 decorridos os PlllZOS previstos neste
CAlTULQ m
vm - encamínhar, devidamente será
artigo e respceüvos parágrufos. .
DOS PIlEPAItADORrS
informadas, ao juiz. eleitol'al, dentro dias anteriores á data da eleição.
Art. 61. EApediúo o nõvo ·.tltulo
\
de vinte e quatro horas, as impugnaArt. ~1. Em audieneia pública, que
eleltoral, o juiz eleJtorr{ cOlriuJÚcarã Art. 65. Os Tribunais Rer:lonaia ções que lhe terem aprcsentadas e se reaJiZllrá às 14 horas do aexagesímo
t1 tnudcrl.ncla. ao TrllJlIllal Regior.al, E1eitori1!s nomeamo preparadores pa- também os
requerímentos de qllal· nono (e9~) dla anterior .. eleição o
no pl'l:.':O 15e dez (10) dias. enviando- ra auxílíar o alístamento:
quer IUlturez.., dirIgidos àquelllo auto- jUiz eleitornl declnraráenccrrada' A
I!
rida4e por ~~lt:ga"o de pnrtldo ou Inscrição de eleitores na respeeUv&
le" I'tul
I' o eIe It ora.1 se h ouver,'JU ! _ paro. as sedes das zonas elei- eleltór;
zona e proclamarA o número dos ínsI")
documento li que se rpfete o § 1Q toraís que estejam vagas;
(\0 Ar!. 59.
IX - pral,lcar todos os atos que as crítos até às 18 'de20Ito) horll!l do dIa
l 1" Na rnc-ima data comunicará,
11 - p::U'1l 88 sedes das comarcas, mstruções elo'Tribunal Eupl<rlor plIl'a anterior, o que eamunlcará Jncontlno julz ,~cItcr:1.l da zona de origem, !l'rmos e munJclpJos que não forem o atístsmento atrlbUirem ao &.crlvão nenti ao Tribunai Rel:'Ional. por telegrama. e fará público em. edlt.al, imefi e!JD.Or~:JlD é1!l trr.m!erl'llcla e reuul- sede de zonas;
Elel!oral.
diatamente afixado no lugar próprio
Bl/arli li fól113 índívídua! de votação,
In - para as sedes dos distritos
Par:igl"'dto único. O preparador se- \lo juizo e clJvulgado pela Imprensa,
§ 29 Na nova fôlhn incUvidual de judlclârlos ou municipais;
~berá s. gratltlcaç1\o correspondente onde bouver. decl~rando nêle, o, noV{lIIl[,~O f!c::lrá. cOlltÍ!:nn!o Da coluna IV _ para os povoados distantes a uma hora do Ellllli"io·m:lnlmo local mes dos cinco (6) últimos eleitores
e;]c",ITwd'l II u":lcln.~5rs", que a íns- mais de & km da sede ela zona ou de por processo preparado, r.:l~ pelo 1t'~crlLC8 e os nÚ-I1~" ". elos l'e!:1l2ctlvOS
criç:iu 101 ob!ltln por transrerénma, e clifJcil neesso, onde residam no mlnl- Trlbunal RegIonal. à vista de rclMão lltules, forllCcendo aos dIretórIos mu110 llci'lrdo com os eíementos constan- mo 100 pesscas em condíções de se visada pelo juiz e~eltoral da respee- nicipais cópia autêntica. dêsse edital
1l'.il do titulo elU:"'1l1 primitivo. qual Inscreverem eleitoroo;'
Uva zona.
I 1~ Na mesma dnta, eerâ encerrao il1U:no pldb em que o eleItor
§ 19 Os prep~,mdores serão nomeaArt. 67. Qualquer eteítor ou dea transtcrêncla de eleitores. deIJ'w15ftrldo votou, Jo':::,a anotao;ão dos por indicação do Juiz Eleitoral, 'legado de pe.rtldo poderá lcpre"cnhr da
t,o:Ic,luni, também, de seu titulo elei- wcsmo cJlle a ncmcccão haja sido re- ao Tribunal RCgíollll1, diretamente ou vendo conztaI' do te!egrllm!l do juls
eleitoral
ao Trlblmni RegiaM!, do edítorar,
quel'ida. por partido ou candidato.
por íntermédío do juiz eleitoral. da
tal e tia cópia. dente fornecida aos dí§ ;l~ O pl'OCC!SO -de
transferência "§ 2;' O Juiz rocHoral ?:,verá lIldl- zona, contra os atos do prepamdor, retõríos municIpais e da publleaçAo
ti, serJÍ :,r'lUivílCO após o recebírnentc , ~iL:ia~e prefert':ncla. aulor,tiades judtf l ' A reprcscntnç!5.o, uma ve:3 te- da Imprensa, os nomes dos eínca (5)
e:, fl'lLn Jml\vJdll111 rle votaeõo da d . 1~"t"13ls J-ue COZ!'!l11, Ilrlo menos, rnada por Urmo, se verbal. li Ilutullrln, últimos elcJtores, CIlJOS próeeBsos .de
zonA u_
,1~ Ü',J'-.'(llJ,
0."0
e 1l:Ii1:n
uC
es!r.bl Idade,
;:nesmo"
'
..
~ 11'.'le fJcnr~
~ " cans- "01'
tempoa determinado,
e na
~a sm-.. enCllmIn h a d a ao Trlbtll1ul
Re- Lrnm!erência estejam dc!lnltlvaflíeÍ1te
t"m.l0, <1~,'j{l['''w"te inuL1Ji7.acla, me. ....]la, pessoa entre a~ dI! melhor repu- glonel, devidamente InCorrnnr1a pclo ultlmnclos e os números dos respecUllírClte ~,Jl~3içfio de car:muo à tinta ,,1r,~0 c Indcpt:ndêncla na localidade. JUiz eleitoral, dtlpo.ls de ouvido o pre- vos tlt'1I1os eleItoraIs.
vCIlIlelll1l.
li 39 Nilo poderão servir como pre- parador.
j 2~ O despacho de pedido de ins~ 4Q No coso cle trv.nt.ferl'ncln de puradorcz:
.
f 2' Tratando-se de representação crição, transferência ou segunda via.
municípIo oU d!Jtrlto, ,{;cntr.o da ml;SI
j I
Is
encaminhada dlre14mente ao TrIbunal proferido após esgotado o prazo legal
niío cumprImento I das d!!termi.
1'11:1 zmm, cl"I~r110 a
pcdlào.
juIz
~ln°s u zes d~ paz 10U d 'll'1tais. Regional, poderá hte, $C entenúer ou
dNCrLllnnni. 11 trnn~\100lçáo da fólha JU, I! dJ,. n B'lt,rlcla e jucUclárla
necessário.
manda!' ,ouvir o prepnt'R- nações contlclea neste artigo, sujeita',o
cQ
m
a dor e pedir inCormllt-ôes ao JuJz elel- juiz eleitoral às penas do artigo 315.
jr.,llvlrllJnl de- vCÍ'::\'lío p:lm a pasta OçOrl"'..81;Olltlente,d1d,<: ... tlc.(>rt!O 'A
('[)rttspond:n!9 90 IlÓ"O dom\cl1lo, a
rgan,;;.'1O;':o Ju c.a..a ouo Es ..... do;
loral.
.'
Art, ~2.
Ululas elelt,orílls .esulu,"oln:!JO de llJUI!:ll1Ca no iítulo elelI1 - os membros de Diretório de
tantes dos pedidos de in~crl\'lio ou de
tu::d o co~,nll1jC:ll'{~ PO Tribunal
1,1ll'tldo c .os cnndlc1ntos s. onTgos eleJ 3' Julgada proct'dente a repre- transferência,
.
serão entregues até
[~if.:l!nl, para li !,pCe55Úria ll.\'erbaçii.o Uvas. be:n romo os re'lleclivos côn- sentll,ll.o. será o prepl'rador desde
1:[1 IjclJ:l do eleltor.
h1!"rs e plU'ent~s, legit!mos ou lJegítl. logo destituldo de suas funr.ôes, sem trinta (30) dias antes da eleiçl\o.
In,"
rOtJ~r.n~lllneos ou lIfln~, até o prejuizo da apuraçlio da re3POnSnbiParágrafo único, A segunda vIa po_
A.L B2. Na ZOhll de onscm, re- 3" I;T:lU, Inclusive;
lldnde pelos orlmcs elc!toraJs que derà ser entregue ao eleitos até [, di:w
nLJlrla do julz elcito! aI do llÓ~O O1Uhouver pmUc:arlc.
•
lJ 1c1l' lO :l comulÚca~5.0 da tr:'1ls!~rénm - !lA llllt~rldades p~lIclllls e os ,Ait. 68. Os preparadores s6 podem antes do pleito.' ,
ela, o jul7. eleitoral tomnrá as st'guin- runcloní:rios livremente dctnll:sl\'els;
Art. 73. O aUstamento fcC(br1r-lIe-á
exercer /luas a trlbulções na sede da
t~z provid5ncias:
IV - (l3 membros do Poder Exe- localidade llara a qual foram deslfPJ.a- tlU cada ::onn. logo que sejnm conJ _
detcrmlnará o cancelRmento cutivo e do Poder U;;lllllltlVO. tedeml. dos. sendo-Ules vedado se locolllove- cJuldos os trabalhos de Sllll Junta
(h lP..1~crl:;!\o do lram,ferido e a re· ~sladual e mun!clpal. os respectivos rem Pttra funcionar em outros pon- eleitoral.
.mr"~a, (1entro de ti &s 13\ dillS, da. vlct3 ou SUlll~ntes, bem como os cÔn- tos, aInda que denll'D do tcrrlt6l'io
XtTULO n
j'ôlha Indlvll1ual de vntl)-".~O no lul!l .lUges 011 \lílrelltes conoo.ngUlneos. le- da mesma localidade, oU receberem
:l'~C1l1:p.jtante;
!;ltImon 01\ !Iegitimos, até o 29 grnu rll(Juerlmcntos de allstandr.s que nlio
Do CAncels.uentn c da excll1~l1o
a ret!~"d3
do ,'lch"Ar.
t 74, . .,,,0
.. ~
11 _ ol'dn"llfS'
~
- .~
. " e JC1S49111m'
Os. nomes Indicados pelo jll!V, resf.dllm no Jocâl.
causas de cnncclsCAPíTULO IV
mento:
rio da Etf,'unda parte do titulo elel· eleitoml para. preparador~s. deveráo
°
°
d's
n,-
to~;
~dJt~fa~~b-.a~~l~:l"~:tsr~~c~el~
~I-:..Jn:~:~: oa:t~;:d:9 :o.~~1
_ cOD'lunlearll o cancelamento : :
&OS DII1:.EGADOS DE PAnJ'C'O rSJU1lT',;;
ao TribLllial Idell<JI'al n que estiver lOlaI, podendo, tlentro de cinco (5)
o AI.JSl'A!4E1'1~O
reitos politlcos;
:;nl;ol'dlnado, que lará a üevida ano- -;:xs. por parte dos partidos ou can- ,Ar~. 6:1. É lIcltu aos ""rl,idos po- f m - piural·1a.d. y;) 'llJcrlçlio:
!J',-'iu na iJcoo de bellS arquivos;
dldntos, ba,er impugnaçáo, que o I ti
,,~
TriblUlal l1e::lonaJ declt'llrá Mtes de I COSo por scus delegados:
IV - tnlecimenlo do eleitor;
JV - Re o clellor h:l.vin. asstl'Jado fez,r as ne'menções, devendo pedir l\P I _ acompanllflr os proce;;$OS de
V - deixar de votar, sem motivo
flCi/'l de rc;;Jst.ro dr partido. cumlUl!- luit eleitoral novos nome.~, se rôr jul· Inscrição;
justificado. em três (3) eleições ge.
Clllá no juiz eJc.ll<Jral do nO',o muni· :;<Ida proccdente li; lmpugnar,iio.
ra!s suC'essJvas:
clpio. e, almla, ao Tribunal Fleglonnl,
II - promover a exclusão de qulUf)9 A
~
s'~ :1. tral1~fl'1'~l1cia foi concedIda para
Ar~. GG. Compete ao preparador: quer· eleIto" l.llscrito l!e~almenltl e
ocorrência de' qUlllqllcr dJ.!'
ouh'" Estlido.
I _ lIuxlll!ll', em gemI. o aUsta- as..."Um\r a dcfrra de elul~or cUJa ca~s:: enu~crll}!as neste artigo "lIcar.
t
• 'd
" menta e1Al'tOl'"l,
-'lm \Kdo "" dot"r- exclusão esteja Bcndl pl'Dmovldn·
rde_a
,\l't. 52, O c1Cltor l'ans.en o nOlo
~
~
~'
~.
~
~
- •
er:! ser11 qxcJUSllo,
promov.dttd'l C.1:eleItor,
ol/tcic,quea pcr~Jl0dtdl vo(pr ,nfJ nôvo lllunic!plo elei~ ;nlnações do' jUiz; eleitoral da rcsped.l·
m - e4:!.1l1lnnr, .;mIl perturbação Cjuerlmcnto de dclcgadt 0:1, partlélo
do serviço e em prc.,ençn dos scrvl.· ou dt qualquol eleItor
tom! el!l cIcl,'!lo ~uplemcDtar l\ que 'a :.ona;
tlv!'r sIdo rcallzadCl
antes de sua
n _ receber do ekltor n fórmula ~ores desIgnados, os doc:unentcs reJa~ f 2'1' No en.~o d~ ser alguw cldJJdão
iímJ,I2rénclll.
10 l'equcriml';nto de alistamento e to- Uvas ao allstamcnto eleItoral. poden- mn.lor de dezoito 1181 unoll prIvado
Art. M. SiJmenle será conccJ1da m!u-lbe a data e lISSinatura;
do déles tl--, cópia ou fotocópil'
temporârla 011 deflnitlvll1nente dos dlJ l' Pel'c.nw o juizo eleitoral. el.'!a reltos poll!1cos. 11 autoridade que Imtrruls1erL'nr1n . ao elcltor que estiver m _ alestar terem sido a. data
rjuJJe com a Justiça Elell~rlll.
.
e a assL'latura lançadas na suu pre. partido pudera nomear trés (3) de- puser essa penll providenclara para
!i l0 Se e reque.rente I1Uo instruIr sen~a;
legados.
que o fato seja comunlca.do ao Juiz
" j12dldo de transferência com' o tltun
eleitoral 011 ao 1'l'lbunuJ Regional dll
]0 l']dtúnol 'ml~rlor. o jUiZ do nõvo
IV - col!lêr. na C':'lha IndivIdual
1 ..'1' Perante os preparadores, cada circunscrição em que rezldlr o con·
:le votação e nas vias do tItulo elel- partido poderá nomear até dolE de- denedo.
.
J~~~"~~r.~O, ci~o ~~?~~j~~.r l~J~~~çã:e ll~ !oral, Q nsslnatma do alistando;
~~:~09. que as~lst~m e fiscalizem ~ellS J 3Q O" oficiaIs de regJstro civil.
E:pjior estA qulre COlll a JlIs[Jca Elal·
V _ r~eber e examinar os doI
sob f!S penas do artl<:o 317, en~lnáo.
t~J!fi!. ou. núa o e!,tando, qual a Im- rum('ntos apresentados pelo ulÍslanf 3f 0'. 1I~le!"ados u. ijue St referem até o dia quinze 115t de cada mês
p",.lhnein da multa Imposta e não do pam etdto dI! Sllà qualifloação e óste 8rUgo seraa regJ.!ltrll::ios perante no juiz ele1torlll da zona em que fJfl~
Pl1':""
l)nr-Ihe recibo, náo podfondo devolver os juizes eleitorllls. a requerln1u:.ta do cJare.tIl. comunlcaçáo dos óbitos de eltjualQuer documento antes de deteri. presidente do Dlretório Munlclpll.'.
dadiios nlislãveis. ocorrIdos nÓ milll
1 ~" I1Jsl.ruJdo o pedido com o tl- d
did
lo uJ
Bnterlo r,
I
t
tlll" eleitoral c veli:!lcndo que o elel- o o pe o p!! j z;
f 4' O delegado credenciado jl1111.0 erlções. para ennce nmen o dns Il1stor lJl\o votou em eleIção anteTior, o VI - autuar o pedido de inserlção ao Tribt\.lla.l Reglolllll pOderá represen\11:~ eleitoral do nôvo municlplo so- ou trnnsferéncla C'im os documentoll tnr o partido junto II qualquer juizo
Art. 75. Durll11te o proccssu e nté
lei' "-l'fl ln!ormações sObre o vllI01' cI.1 que o Instrulrem e en~aJ:lll.nhar os ou preparlU!or do Estado, IlSSIn1 como a ellelnsáo pode o eleitor votar vallIUJ!J.l arbitrada na zona de orJgem, autos ao ju!ll eleitoral, para os dc- o delegado etedencíado perante o '!'ri- damente,
:;1\'0 se o eleitor nl\o quiser atruardar vldos fins, no prazo de Quarenta e bunal Superlar; poderll rcprescntar o
Pnrágrn!O único. Tratando·se de'
resposta, decidindo-se peJo paga.. oito boras, contados do recebimento pal'tJdo perante qulllquer TrIbunal Ra- Inscrições contra as qullls baJam sido
,to, do m~mo pn7lsio.,;
<lo .Pfl4Id();
~. juizo ou preparador,
lnterpootoll rootttsos das deolsOes que
I
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAl
Quarta-feira
_1Z.
as deferiram. desde que -ta~ recursos
venham a ser' providos pelo Tribunal
~e~onal ou TTib~ Superio~ serão
nulos os votos se o seu número fOr
su!1clente para alterar qualquer representação partidária ou classificação de
candidate eleito pelo princIpio majorítãrto. _
.
,
Art. 76. No caso de exclusão. a dé.
tesa pode ser feita pelo interessado.
. por outro eleitor ou por delegado de
partido. '
Art. 77. A exclusão será mandada
processar ex ojjício pelo juiz eleitoral.
sempre que -tiver conhecimento de aliuma das causas do eancelamento.
Art. 78. O Tribunal Reglonal._ tomando conhectmento através de seu
flchârio, da inscrição do mesmo: eleltor em mais de uma, zona sob sua
jurisdição, eomunícarâ o fato ao juiz
eleitoral competente para .« cancelamente, que de preferência dever!
.reeatr:
_. I - na inscrição que não cor"s,pond\l- ao domiclllo e1..utoral;
II _ naquela cujo titulo eleitoral
não haja sido entregue ao eleitor;
.m _ naquela cujo titulo Dio haja
sido utilizado para o exereícío do voto
na última eleição;
'IV ..:. na mais. antlia.
Art. 79. Qualquer irregularidade determinante de exclusão aerá comunícada por escrito e por Inlclativa de
qúalquer Interessado so juIz eleitoral,
que observará o processe estabelecido
no artigo seguinte.
.Art.' 80. o -juiz eleItoral proee.5sará
a exclusão pela forma 2egUinte:
I - mandará autuar a petição ou
representação com os cocumentos que
a Instruíram;
TI - fará publicar edital, com prazo
de dez (10) dias, para. cíêacía> dos
interessados, que' poderão contestar
dentro de cinco (5) dias;
__
Tribunal RegioIUlI poder" detetmtnar
a correição eleitoral,' e, provada a
fraude em proporçãp' comprmnetedora.
ordenará a revisão do eleitorado obedecidas as Instruções do Trlbunál Superior e as que subsidlà.rJamente baixar o Tribunal Regional, com o cancelamento de oficIo dos t1tulas que
l1ão forem, apresentaclos à. revisão.
Parte Quarta
DAS ELEIÇõES
TiTULO I
- Do -Sistema Eleitor-.&'.
\
•
Art. 86. O sufrâgio é universal _
direto; o voto, obrigatório e secreto.'
__-Art. 87. A eleição do P~esidente e
Vice-Presidente da República, oovernaetores e VIce-Governadores dos Estacos, senadores -e seus SUPlentes.
lJeputado Federal nos Territórios,
i're1eltos MlUllclpals e Vice-Prefeitos.
e Juizes de Paz, será. regida pelo SIstema majoritário. .
Art. 88. A eleição 'PlU"s. a Câmara
elos Ueputlll1os, ASSembléias Leglslatívas e Câmaras MuniCipais será. reglda pelo sistema de representaçao
prcpcrcronaí, na. torma dl!6te CÓdigo.
Art. 89. A eleição para Deputados
i"ederals, Senadores e Suplentes Presidente e VICe-Presidente da Repúbllcs, Governadores, \Tlce-Govemaelores
e lJeputados Estaduais rar-se-a simultãneamente, em todo 'o Pals.'
Art. 90. Nas eleições -presidenciaia
a circunscrição será o PaIs' nas elel':
ções federais e estaduais o 'Estado e
nas municipais, 'o respectivo nmn'lci.
pio.'
, CAP1TULO I
DO IlEGISTIlo DOS CANDIDATOS
Art. 91. Sómente podem concorrer
as eleições candidatos reglstraclos por
partldos.
.paragr8to umco. .Nal1llUm peClll10
de registro será admitido tora do pe~e. seís (6) meses antes da data
de cinco (5) a dez (lO) dias, .e re- da ereíção,
querida;
Art. 92. Não é permitido o regísIV - decidirá no prazo de cinco, tro de candidato. embora para cargos
(5) dias.
di!e;entes, por mais de Uma. círcunsArt. 81~ Determinado, por senten- críção ou para mais de um cargo na
ça, o cancelamento, o cartório tomará mesma ctrcunscríçao,
as seguintes providências;
"
l'arãgraro üníco, NaIi eleições rear _ retirará, da -respectiva pasta, a !1zadas pelo sistema proporcional e
tólha de votação, registrará. a oecr- majoritário o candidato deverá ser
rêncía no local prÓprio para Anota- rtllado ao partido, na Circunscrição
ções" e juntá-Ia-á ao processo de can- em que concorrer, pelo tempo que tór
ceiamento:
fixado nos respectivos estatutos.
! II _ registrará a ocorrência na coArt. 93. Serão registraClos:
Iuna de ·Observações" do llvro 'de .I - no Tribunal Superior. os esninscrição;
dldatos à Presídêncín e iI. Vlce-Pres!l i _ excluirá dos fichários as res- Clencia da. República;
pectívas fichas, colecionando-as á. _ II- - nos Tripunals Regionais, os
parte;
"
candidatos· a Senador, Deputado FeIV _ anotará, de fol'InlL Itstemát1- deral, Governador, Vice-Governador e
ca, os claros abertos na pasta de vo- Deputado Estadual;
. _.
tação, para opórtuno preenchimento. nr - nos Juizos Eleitorais os candos mesmos;
dldatos a Vereador, Prefeito. ViceV _ comuntéarã:o cancelarnento ao Prefeito e Juiz de Paz.
-'.
Tribunal Regional, para anotações no
Art. 94. Somente pOl1erao insereseu nchário.
. -' _ ver candidatos os ~artldos qUe posAro 82. No caso de exclusào -por ~x:am diretório ~:vIQamente registraraíecímento, tratando-se _de fato no- ~r ~a J~c~mscn,.ao em que se reantório, serão dispensadas as formalidae çao,
des pl:evi8tas nos incisos II e m, do J 19 Não havendo DiretórÜl Munlartigo 80.
.
clpal, os candidatos locais poderão_ser
'Art 3 D d !são
•
,registrados por um Delegado do Par. 8.
a ec
do juuelei- tido designado pelo Diretório Reglo~
toral caberá re~urso no prazo de três nat, após a escolha' dêsses candidatos
(3) dias para __0 Tribunal Regional felta pela Convenção partidária con~
lnterposto 'Pelo exctuendo, per l1ele- vocada pelo referido delegado '
gado de partido, ou qualquer eleitor"
'
.
Art 84. Cessada a causa Cf can- ! _2? O disppsto no parágra.fo antei . t '
o
rlor sômente se aplicará. nos casos em
cc amen o,~ poderá o' interessado re- que o Diretório MUnicipal tenha requer~ •novamente sua. qualltlcaçào e nunciado ou sido dissolvido dentro dos
lnscrlçao.
6 meses anteriores ao término do praArt. 85. Quandc houver den'úncla zo de registro.
,
lunllamentada de traUde no aiÍlits.i 39 Aplica-se o disposto nOs parilDlente de uma zona ou munlclplo, o grafos ~ç.tel·iores, ,.no que couber. DQ!!
m - concederá 'dilação probatória rlodo
U
(5695.0 ~r)
~~CJ
=
casos de renúncIa. ou dissolução
Ulretórlos RegIonais.
'
Art. 95. O registro de candidatos
a -Presidente e. Vice-PreSidente da República, Govellnador e Vice-Governador, Senador e seu suplente, e, nos
·.L'erritórlos, Deputado Federal e respectivo suplente;-'far-se-á -sempre em
Chapa (mica. e IndiVislvei, ainda., que
resulte a indicação de aliança. de partidos.
Art. 96. Para as eleições que obedecerem ao sístema de representação
proporcional, cada partlClo poderá reglstrar -tantos candidatos 'quantos forem os lugares a preencher.
l'aràgrafo único. Poderão amou,
os Partidos indicar um têrço' li mais
ce candidatos, desprezada a. rraçuo:
I' - par~ a Cíl.mara dos Deputados
e Câmaras Municipais, se o número de lugares não exceder de 35; ~
n -' para RI Assembléias Legislativas se o número de lugares não exceder de 75\
.
Art. ~97. O prazo pira entrada .em
cartório do, reqUerimento do registro
de candidato a cargo eletivo terminará, improrrogâvelmente, às dezoito
(18) horas do nonagé.stmo (90 9 ) , dia
anterior à data marcada para a elcição.
J l' Até o setuagésimo (7()?) dia
anterior à da ta marcada para a eleição, todos os requerimentos devem estar jplgados, Inclusive os, que tiverem
sido impugnados, e. nos ,110l dias seguintes, as sentenças ou acórdãos devem estar lavrados. assinados e publicados.
'3B96
.....
2
Quarta-feira
.--
Junho de 1965
. OIARIO DO CONORESSO NACI'ONAL' (Seção I)
serão sorteados os números que de- délo aprovado Dela Tribunal Bupe- partidÁrios serão~ dlstribuldos medíant 39 Nos povoados distantes maIs de
vem corresponder a cada candidato. rio1"~
te a observação das seguintes regra.: dez quilômetros da sede eleitoral ,
nlio situados em propridade rurlll priQ
§ 2 Nas clclções para deputado teII - Isolamento do eleitor em caI - dividlr-se·á o número de votos vada, desde que li requeiram mais di
deral e vereador, se o número de par· bine lndevassável para o só efeito de válidos atribuldos a cada partido pelo 200 eleitores e nêles exista. prédio
tIdos nüo róI' superior a nove (9), a assinalar na cédula 'oficial o candidato número de lugares por êle obtido, mais pÚblico, serão orgamzadas seções eleícada um corresponderã, obrigatória- de sua escolha ou escrever-lhe o um, cabendo ao partido que apresen- toraís,
mente uma centena, devendo a nurae- nome ou o número, e, em seguida, re- tar a maior média um dos lugares a
raçãu elos candidatos ser s"rteadll jJ, chá-ia;
preencher;
t 411 Se em seção destinada aos cepartir da unidade, para que ao prígos, o número de eleitores não aIeanmelro c4ndldato do prJmeiro partido
UI - verificação da autenticidade
n - repetir-se-á a operação para a çar o minlmo exigido, êste se comprecorresnonda o número 101 (cento e da céduia oficial il. vista. das rubricas; distrlbuJção de cada um dos lugares, tará com outros, ainda que não sejam
um), do segundo partido duzentos' e IV - emprêgo de urna que asseguI lq O preenchimento dos lugares cegos.
uni (201), e 115slI1:l sucessivamente.
re a inviolabilidade do SUfrágio e seja com que cada partido fOr contemplado
I 59 O eleitor prejudicado na dlstrt§ :jQ Cuncorrendo dez (10\ ou mais suficientemente ampla pnra que não far-se-á segundo a ordem de votação buíção, poderá reetamar perante o julJl
parhdos, a cada um corresponderá se acumulem eo zédu]Qs na ordem em nominal dos seus' oandidatos.
eleitoral dentro do prazo de três dias
uma centena a partir de m!l cento e qU& forem introduzldas.
5 2q Só poderão concorrer i dlstrl- da distribuição.
CAPíTULO m
buíção de lugares os partidos que tlArt. 122. Os Juizes eleitorais orgaum (1.101), de maneira que a todos
os candidatos sejam atrlbuidos sempre
DA etlJt1LA OncIAI.
verem obtido o quociente eleitoral.
nlzarAo relaçãb de eleitores de cada
quatro algarismos, suprimindo-se a
seção, a qual será remetida aoa prenumo ..ação correspondente à. série dois
Art. 108. As cédulas oficiais serão
Art. 115. Em caso de empate, ha- sidentes das mesas ..receptoras para
mil c um (2.001) a dois mil e cem confeccionadas e dístríbuídas excíusí- ver-se-á por eleito o candidato hi facUitação do processo d.e votaçao,
<2.100', para. reínlcíá-Ia eUI dois mil vamente pela Justlça Eleitoral, de. maíS tempo :nllltante no partido. Se
cento e um <2.101), a partir do décl- vendo ser impressas em papel branco. Inaplicãvel o' critério, eleito estará o
CAP1TULO n
'mo partido.
opaco e pouco absorvente. A ímpres- que fOI' Indícado pelo partido.
11 Das m!!8as receptoras
§ 4q Na mesma sessão, o Tribunal são será em tinta prêta, com tipos
Art. 116, Conslderar-se-Ao suplente.
Art. 123. A cada. seção eleltorlll
RcrdolJal sortearA a série correspon- uniformes de !e~ra e deverá conter: da. representação partidária:
corresponde uma mesa receptora de
rlente nos deputados estaduais. obserI _ para as eleições majoritárias,
I _ os mais votados sob a mesma votos.
AA
1 lto f ti
vando, no que couber, as normas cons- no lado direito. os nomes dos canai- 1
egenda e n..., e e s e e vos;
Art. 124. Constituem a mesa retantes dos parágrafos snteríores e de
t
sid t
Imelr
datos a Presidente da República, 00~ e
maneh a que a. todos os candidatos se- vernador do Estado e Senador OU n _ em caso de empate na vota- cep ora um pre árenl e'dunlls pr
jam ntribuidos sempre números de
In
t
ção, na ordem descrescente do tempo um segundo mes os, o secre
os·
I
a
15m
Senadores
alinhados
vertien
ien
e
por
~
e
um
suplente,
nomeados
pelo
juiz
t
qua ,1'0 a g r
os.
sorteio antecedídce por um retângulo de fillaçã,o partidária, ou, se ínaplíc..- eleitoral 60 (sessenta) dias antes aa
~ 5~ Após o sorteio efetuado nos e enclmados, respecttvamente, pelas vel o critério, o mais idoso.
eleição, em audiência pública, anuntêrmos dêste artlgo, os partldos con- designações: PARA PRESIDENTE DA Art. 117. Na ocorrêncla de vaga. ciada pelo menos com 5 (cinco) rUas
servarão as mesmas séries e os can- P.EPÚBLlCA. PARA GOVERNADOR não havendo suplente para preenchê- de antecedêncía,
dídatos à reeleição o mesmo número. e PARA SENADOR ou PARA SENA- la, rar-ee-á eleição, salvo se faltarem
I 19. Não podem ser nomeados
Art. 105. Pode qualquer candída- DORES.
menos de 9 (nove) meses para findar membros de mesa:
n _ para l1ll eleIções proporcionais: "legislatura.
to requerer. em petição com firma reconhecída, o cancelamento do seu noI - Os candidatos e seus parentes
me do registro, ficando, neste caso, rell) no lado esquerdo, 111 siglas parTíTULO II
eonsanguíneos, até o segundo grau, induzidos para .três (3) dias os prazos Udál'ias alil1hadas verticalmente, por
clusíve, legltlmos ou !legítimos, e os
pllrn convoeaçãe da convenção parti- sorteio;
Dos atos preparatórios da volaçlo parentes por afinidade, bem l\S81m o
dárla destinada à escolha do subatíb) duas linhas pontilhadas, ca.da Art. 118. Até 70 (setenta) dias an- cônjuge:
tuto.
uma delas encimada n~la designação tes da data marcada para a' eleição, iI _ os membros de Dlretóríos e
~ lQ Dêsse fato, o Presidente do _ PAltA DEPU'I'ADO 1,'EDERAL e todos os que requereram Inscrição co- seus cOnjuges;;
Tlibunal ou o juiz, conforme o caso, PAR DEPUT!\DO ESTADUAL
mo eleitor ou transferência, Já devem
dará ciência imediata ao partido que
A
el'a'to po a escrever ~ estar devidamente quall1lcados e os
UI - as autorida.des e agentes poao
qual
fica....
respara
que
o
1
r
ss
t
como o. funcionárioa DO
fizera li Ins·cri"a-o,
v
1'"
ome ou o num'el'o do candl'dal"~ de resneetivos
eleitorais prontos llclais, bem de
""lvado o dlreJ'to
de subs'lt
... entrega, Itulos
carv;os de confiança do
~
• ..... por ou- n
f A.. Ia
para
salvo os indeferidos pclo desemn"nho
"'"
tro o nome cancelado. observadas UI- sua pre er=c •
juiz eleitoral.
Poder Executivo. em assim o can·
das as formalidades exigidas para a
i 19 Ha.vendo substituição de canjuge;
Parágrafo único. Será punldl. nos TV _ os que pertencerem ao serviço
registro e desde que o nôvo pedido dldato nas eleições majoritárias, após
aeja apresentado llt-é sessenta (601 dias o sorteIo, o nome do substituto será tl1rmos do artigo 317 o juiz eleltoml, eleitoral.
llnter, do pleito.
Impresso no lugar onde deveria flgu- o escrivão eleitoral, o preparador ou o
'It 'd rar o do substitlÚdo.
funcionário responsável pela 'tramI ~q. OS membros da mesa aerlío
§ 2~ Também poderá ser subs. u. o
gressão do preceituado neste artigo ou nomeados, de preferênoia entre os elei§ 2" A cédula oficial serlÍ. contec- pela nAo en.>.rega do tltulo pronk ao tores da próprill seção e, dentre êste&.
observado o disposto neste artigo, o
cnndldato que tIver o seu registn ne· clonada de ma.neIra tal que, dobrada, eleitor que o procurar.
os diplomados em escola superior, Da
gado em virtude de impugnação jul- resguarde o ~Igllo do voto, sem que
professOres e os serventuários da Jusgada procedente. .
seja llecessitrío o emprêgo de cola
Art. 119. Os juizes eleitorais, sob tlça.
.
! ~~ Nas elelçÔCll IDajorlté.rllls. se para fechá-la.
peDa de responsabllldade. comunicarão
! 3q O Juiz eleitoral mandar' pu.
o candldnto vier a falecer ou renun·
Art. 109. PUM as ele'lç,o"es munioi- l'.O Tribunal Regional, até 30 (trinta ) bUcar na. Imprensa Oficiai, onde nouelar dentro do perlodo mellc!onado no
-Q
dias antes da data das eleições, o n ú - ver, e, não havendo, em oartórlo, &I
pnrilllrnro anterior, o partido poder' p!lis as cédulas conterão os nomes dos mero de eleitores alistados.
nomeações que tiver feito e intimará
umA
linha
Art. ,120. A Justiça Eleitoral farâ os nomeados através desta publlcaçAo.
:substitui-lo, Se o registro ID nOvo candidatos a ?refl"íto e i
n~ndid~to e'·tlver deferido até trinta pontilhada para que o ele tor escreva
,
d
~
v
•
ÚI
11 clmdlda'o a ampla divulgação atraves os comu- para eOl1lltituirem as mesas nos dl&l
(SOl dias antes do pleito, ser..o eon- o liame ou n nero .0
'nleados transmitidos em obcdlêncla ao e lugares designados, às 7 (sete) ho~
íeeclonadas novas cédulaR, caso con· Vereador. de sua preferência, observa3
1 . di raso
triria serão utUl2e.des n.~ já !mprt'!'sas, das. no que couber, IlS normas C<tl1S- disposto no ar"10 273,;; v, pc o 1<3, o
• ", Os motivos justo- que tivercomputando-se pan, o nOvo candlda- tantes do artigo anterior.
e televisão. assim como por meio de
...'
~
__
to os votos dados ao BIlter10rmente recartazes afixados em lugo.res públlcos, os nomeados para recusarem & nom.t;lsL-rado.
CAPiTULO 'IV
das siglas e dos nomes dos partidos e ção e que fiearlio à. livre apreclaçio
J 47 Considerar-se· li. nulo o voto
DA REPIIESl':llTAÇlo PROroltL'lOllAL
dos cl\ndic1atos registrados, com ind!- do juiz eleitoral, 8Ômente podemo aer
dado no candidato que haja pedido a
eaç/io do parUdo a que pertencem, fll.- alegados até li (cinco) dias a contar
t'IIDel\lamento .de S1ll\ lnscrlçlio, salvo
Art, 110. Nas eleições regidas pelo zendo·o também com relação aos nú· tia nomeação. salvo se sobrevindos dena hipótese prevista no parág1'e.fo an" sistema de l'epresentaçli.o "proporcional meros sob que foram !nscrlto.~ no caso pois dêsse prazo.
im'lor. in jl1/o.
não será permUlda aliança de partidos. dos candidatos a Deputado c Vereador.
I 5f Os nomeados que não declara.
§ 5" Nas eleições proporclonals,
Art. 111. Determina-se o ql1ooienoo
CAPiT01.o I
I rem a exlstC'Ilcla do qualquer dos Imocorrendo B hlpótesc prevista neste eleItoral dividindo-se o número de vo, p e d l m e n t o s referidos no t 19 dêSoo arnl'Ugo, ao substituto será aU'il:lUido o los Vá.lld05 apurados pelo de lugares a
Das seçóes eleItorais
tlgo incorrem na penll estabelecida
Art. 121. As seções eleitorais, orga- pelo artigo 336.
número anteriormente dado 1'.0 cand!- preeDcher em cada Circunscrição eleltoral, despreMda li traçáo se igualou ni7.adas 11 medida em que forem sendo Art. 125. Dá nomeação da mesa redato eujo regist.ro foi enneelado.
Art, 106. Os registros efetuados interlor a meio, eq\lÍvalente a um, se deferidos os pedidos de inscrição, não ceptora qualquer partido poderá 1'8-0
pelo Tribunal Superior scrlio Imedia- superior,
IpJ'lío mais de 400 (quatrocentos) ele1- clamar ao jUiz eleitoral, no prazo de
taTfwntc comunicados nos Tribunais
Parágrafo 11111co. Contam-se como tores nas capitais e de 300 (trezentos) 3 (três) dias, a conta.r da audll!ncla,
Ret:Junals e por êstes aos Juizes elel· válidos os vC'ws em branco pare. a de- nas demais localidades, nem menos de devendo a decisão ser proferida em
torals.
'Iz R
terminação do quoclenle eleitoral.
50 (cinqüen!a) eleHor"""
48 (quarenta e oil~) horas.
Tribuna
el• lq Da dec'-~o
Pllrágrafo
l1nlco. Os
glouals
comunlcario
também
ao Tr·
Art. 112, Detel'mina~se para cada
•• lf Em casos excepclona'-,
"" devida.
"'" do juiz eleitoral
bunlll SUllerior os registros efetuados partido o quociente partidário, dlv!- mente justificados, o Tribunal Regia- caberá recurso p8l'a o Tribunal lUlmr êles e pelO$ juizes eleitorais.
dindo-se pelo quociente eleitoral o ná.. nal poderá autorizar que sejam ultra- gional, Interposto dentro de 3 (trl!sJ
mero de votos válidos dados sob a passados os indlces previstos neste ar- dias, devendo. dentro de igual prazo.
CAP1T'OLO n
mesma legenda, desprezada a fração. tlgo, desde que essa providêncIa venha ser resolVido.
ã el itoa ta to
facilitar Q exerclclo do voto, "proxiI
Ar t . 113• n"
DO VO'l'O SECRE1'O
J:I,M,r ô e
n s ean- mando o eleitor do local designado
I 29. Se o vlelo dn eonstltu ção da
~ódr.tos regis~rados por um partido.
ta á
mesa resultar da incompatibilidade
prevista no Inciso l, do parágrafo 19 ,
Al't, 107. O sigilo do voto é assegu- quantos o respectivo quociente partI- para a vo ç o.
rado mediante as seguintes provJdt'n- dárlo Indlcar, na ordem da vota.ção I 29. Estará sujeita à pena dé 5 a. 10 do arUgo 124 e o registro do eELndldaCIIlS:
.
n9mlnal que cada um tenha recebido. vêzes o salário-uúnimo regional o to fÔr posterior à nomeação do mesáI - \lIóO de etidulas ofleials em t4Art. 114. OS lugares bAo preenchi- JUiz que exceder o limite autorw.ado rio, o prazo para reclamaçlo aerl\ 0011das as, eleiÇÕllél, do Ilcôl'do com o mo- d06 com a apllo&9l1o dOI quocientes pelo' Tribunal Regional.
tado da publica'iM dos nomel, dOI
A
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oo
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A
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DIÁRiO DO CONGRE~SO NACI'ONAL
Qúart~-feira
candidatos regístrados, se :esultar de
qualquer das proibições dos Incisos lI,
e IV, e em virtude de fato superveniente, o prazo se contará. do ato da
nomeação ou eleiçlío.
• 3Q• O partido que não houver reeíamado ccntra a composição da mesa
não poderá. argüir, sob esse fundamento, a nulidade da seção respectiva.
An. 126. Os Juizes deverão instruir
os membros da mesa sóbre li atuação
que terão ele desenvolver uas eleições,
em reuniões para êsse fim convocaãas
com a necessária antecedência.
(58çl0
rr
Junho de 1965
Pelo próprio juIz, ou pessoa que' ~le'
designar para êstc fim, aeompanhandO-a os fiscais que o desejarem.
Art. 130. Se no dia designado para
o pleito deíxarem de se reunir pelo
menos metade mais uma das mesas de
um muntcíplo, o presidente do 'l1"ibunal Regional determinará dia para se
realizar o mesmo, instaurando-se Inquérítc para a apuração das causas
da irregularidade c punição dos rcsponsáveís.
Parãgrato único, Essa eíeíçnc deverá ser marcada 'dentro de quinze
dias, pejo menos, para se realizar no
prazo máxímo de trinta· (30) dlas,
'
Art. 131, Compete ao presidente da
mesa receptora, e, em sua falta, a
quem o substituir:
3897"
J 19. Quando o muníoípío abrmiger}' XII':- modélo da. ata a ser lavrlld.
mais de uma ZOna eleitoral, cada par- pela mesa receptora;
tido poderá nomear dois (21 delega·
•
..
.
.
dos junto a cada uma tetas.
XIII -, material necessàrío par.
'.
vedar, apos a votação, a tenda. da
I 29. A escolha de fiscal e delegade urna;
de partido não poderá recair em
,
< '
quem, por nomeação do jUiz erettoral, XIV - 11m exemplar das ln~.tl uções
já iaça parte da mesa receptora.
do Tribunal Superior Eleitoral,
I 39. Não poderá ser nomeado e.
XV - tlaterlal necessário à contalegado ou fiscal de partido o membro gem do~ votos quando autorizada;
do Ministério Publico F-ederlÚ ou Es- . XVI - outro qualquer material que
taduat.
O Tribunal Regional julgue neeessárío
§ 49 As credeneísís expedidas pelos ao regular funcionamento da mesa.
pnrtídos, para os deíegndos e fiscais,
§ 19 O rnatertal de que trata êste
Art. 127. Os mesários substltUlrAo
deverão ser visadas pelo. juiz eleitoral. ar~lgo deverá ser remetido por proto-,
o presidente, de modo que baja sem"
C% ou pelo correio, acompanhado de
pre quem responda. pela ordem e pela
I 59 Para êsse ilDl, o delegado do uma relação ao pé da qual o destinaregularidade do processo eleltorlll e
partido encaminhará as credenciais tárío declarará o que recebeu e como
assínarão 'a ata da eleição.
ao Cartório, juntamente com oS'títu- o recebeu e aporá sua assinatura.
.
los eleitorais dos fiscais credenciados,
.,
•
• 19. O presidente deverá estar á
para que, veríncaâo pelo escrívão que
.' 29 Os presidentes de mesa' que nao
rreuee dos- trabalhos da mesa e, neI - receber os votos tios eleitores; as ínsoríções correspondentes aos ti- tiverem recebido até quarenta e o.lto
cessàríamente, estar presente ao ato
II - decidir imediatamente todas tulos estão em vigor e se referem aos (48) 1;0rlls antes do pleito o referido
de abertura e de eueerrumento ela as dítlculdades ou duvidas que .oeor- nomeados, carimbe as credenciais e-lmatenal deverão diligenciar para ,~
eleição, salvo fôrça. maior, comumcan- rerem;
.
as apresente ao juiz para o visto.
seu recebimento.
.
do o Impedimento aos mesários e ses_ .
§ 39 O Juiz eleitoral, em dia e hora.
'cretáncs pelo -menos 24 (vinte qua- - ni - manter a ordem, para o que . § 69 As credenclaís que não !orem previamente designados, em presença
tro) horás antes da abertura dos tra- disporá de fôrça púulíca necessarta,
encaminp.adas. ao Cartório pelos dele- dos fiscais e delegados dos • .srtídoa,
- balhos, ou imediatamente, se o ímIV _ comunicar ao juiz eleitoral, gados de partido, para os nns do pa- verificará antes de fechar e lacrar !\li
,pedimento se der dentro d~tc prazo que providenciará Imediatamente, lLS ragratc anterior, poderão, ser apresen- ~urnas, se' estas estão completamente
ou no curso da eleição.·
ocorrênctas cuja scíuçâo deste depen- tadas pelos próprios fiscltlS·para a ob- .'Vazias' fechadas. enviará uma das
I 29. Não comparecendo o presíden- derem;
tenção do visto do juiz eleitoral.
ehave~. se hOl1v~r, ao presidente da
'te até ás sete noras e trmta o;unutos. V _ remeter à J\IIl1a Eleitoral to- § 79 Se a credencial apresentada- RQ Junta Eleitoral, e a da fenda, também
assumirá li presidência o primel1'o me- dos os papéis que tiverem sido uu- presidente da mesa receptora não es' se houve~, ao presidente da mesa re'sárío e na sua Ialta ou impedimento,
t
d
tiver autenticada ru forma do § 49, o ceptora, Juntamente com a urna.
se..un'do 111'·",'1'10, um dos secretarias Iízados uuran e ,a recepção os .Ot03; fj I
d á ~
,
O ~ ..
~
sca po er runcionar perante a meArt. 138, Nos estabelecimentos Je
-fJU o suplente.
VI - autenticar, com' a sua rubrica, sa, ;,nas o seu v~to não será. admitido, Internaeão coletiva pai'a hansenianos
§ 39 Poderá o presidente ou o mem- as cédulas oücíaís e numerá-Ias nos a nao ser na. secao em que o seu nome serão sempre utltízadas umas de Iona ,
1};'0 da mesa que assunur a presiden- têrmos das rnseruçoes do
T1ibunaJ estiver incluldo.
.
§ 89 O Císeal de cada Partido poderá
TITULO IV
,;la nomcllI' act Me dentre os eleitcres Superior 1!.1eit-oral;
presentes c obedecidas as prescrições
VII - assinar as fórmulas de Jbser- ser substituido por outro no curso dos
Da Votação
ue panlgrafo prírneíro do artigo 124, vsções dos candidatos, delegados ou trabalhos eleitorais,
os' que torern neccssárlos para com- flscais de partido, sêure as votações;
CAPíTULO I
mesa
.
.
f Jl9 As nOlneaçõcs de delegadi's e
[ t.l
I) e ar a
.'
vrn _ fiscalizar a dístrtouíçac das liEcais para runcionarem jlll:lto às 111enos LUGARES nA VOTAÇÃO
Art, 128, O membro de nlesa re- senhas e, vcrificundo que não ~stao sas receptoras serão fettas pelos àll'ecepwru que não comparecer no local, sendo dlstrlbul<lus segundo a sua 01'- tórios municipais. Nos munlcipios em
Art, 139. Funcionarão S " lesM ~e­
~m dia e 1101'0 <ietermlnados para. a dem numérica, recolher as de nume- que os partidos não tenham diretórIo, ooptoras 110S lugares des gnados pe os
•
..
t
i t
1 d
lld
Juizes elct(01'l1l~ 60 (sessenta) dias anreauzação de eleição, 'sem Jus a causa raçllo 11 erca a a., aca..o rc as, RS essa nomeação, cabcrà ao dintórlo tcs da ele-Içüo, publlcando-se a deslgapresentada ao Juiz eleitoral lI-té 3(/ qUlI-is não se poderão m",ls distnbUlr; regional.'
nação.
\~r1Dta) dias após, incorrerá na multa IX _ anotar o n[lo comparecimento Art, 138. Peias mesas recep~oras
de 50r~ (cinqüenta por cento) a 1 do elcitor no verso da fúlha Individuai serâo admitidos a flscal!zar a votação,
§ 19 A publlcação deverli conter a
\um) salanO-lllln1mo vIgente na zona de. votação,
formular' protestos e fazer impugna- seção com à numeraçáo orp.inal, o 10- I
elatoral, cobrado. mediante sêlo, teçóes, .incluslve sóbre a Identidade do cal em '~.e deverá funcionar, com 6
deral Inutilizado no requerimento em
Ar!. 132, compete aós secrcláriOll: eleitOr, os candidatos registrados, os tndlca<;flo da. l'ua,-mímero " qualquer
-:-que fôr sollcitado Q arbitramento ou
I _ distribuir' aos cieltores as se- delegados e os fiscais dos Partidos.
outro elemento que facilite a locali~
IltJ;aves de execut~vo fiscál.
nha.s de entrada prêviamentc rutirlCaçáo l1êlo eleitor,
f 19 Se o arbitramento e pagamen- das ou carimbadas segundo li 1 ~spcctlTíTULO III -'
§ 29 Dar-se-á, prefen'!ncla aos edlf[.
to da. Ululta não róI' requerido pelo va ordem numérica;'
Do ma.terial para votaçio
cios públlcos,. recorrendó~se (lospal't!mesário faltoso a multa será arbltra.n _ lavrar a ata da oie1 0 ao;
.
culares se falLarem aquêles. em núm6~
(la e cobrada 'na torma. prevista no'
•
Art. 137, Os juizes l'1eitorals env'ia- 1'0 e cOlldiÇúes adcquadas.
artigo 3.95.
m - Cumpl'il' 1IS demais
obrigações ['flo ao presidente de cada mesa recep• 39 A propriedade particular ser"
'd
t
tom, pelo menos setenta e duas (72)
•
· S cr"ido
torem
a t r ibUI da.
as Mcsa.
Cal :m5ru- 1101'" "Iltes da elel'ça"o, o· s-INulllte ma- obrililltOl'in. e gratuitamente
crdidl!l
I 29 Se o t a ItOSO t OI'
,
r p\l• que
«Oes lhes
e pelo
Presidente
- "
..
bllco ou autárquico, a pena será de ..
terial: ,
•
paru'-ésse tim.
,uspensão 'até 15 (quinze) dias.
. Parágrato Úllico. As
atribuições I, _ relaçIlo dos eleitores da seção,.:
§ 49 li: expressamente vedado o uso
,
t
te- ti o mencionadas no n V 1 serão exercidas
de pro)Jl'ledade pertence.nte a candi~
§ 39 As penlLS prevt1~blLS nes
a~e~' por um dos secretários e as CQ,lstantes. II - ' relações dós pArtidos c dos dato, mcmbro 'de dirét6tlo ,de partido,
seráo aplicadas em
ro se a
dos n 9s nem pelo outro.
'
co.. ndidatos, reglstrudos, as quais ·deve- dele"!l,do.de partido ou QUtoridade ""_
i'coeptora deixar de . funcionar por
f d
i .- 1
õ"
"'
...culpa dos faltosos.
"
Art: , 133. Nas· eíelçôes proporclo- rao ler a lXll as no roc n.... (as scç es llclal, bem eClmo dos, respectivos c(\n..
1
"
,
nals os presidentes das· mesas reeep- eleitorais çm ,lugar visivcl ,I dentro das Juges 3 parentes, consagtlineos Olt
I 49 Será tampém aplicada em dO- torllS deverão zelar pela, preservação cabinas Ibde,-assá.veis liS relações de afins, alé o 29 grau, Inclusive.
,
tlm obsel'Vado O disposto, nos
19 e das lil:tas de candidatos_ afIxadas dep- candidato$ ,a eleições proporcionais;"
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I ' li d
~ft que
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§ 59 Nno po erao scr
O(;a za a~
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2 , a pena ao mem 1'0 a~....
tw das cabinas 1l1devass~veis, tomanIII - as fõ1hasind1vlduais de vo- scçõe.5 ele1tbrnls em fazenda, sllio Olt
abanllonar os trabaJhos no decurso da do imediatas prOVidências para a colo~ tação dos eleitores da seçiio, devida- qualquer propl'ledade rural' privada.
yotaçlio sem justa causa. apresentada cação de nova lista: no caso de inutlll- m.ente acondicionadas; . • _ . ' mesmo' existindo no local \1rédio pú.
tio' juiz até 3 (três) dias após a ocor· zação total ou pa~cilLl.' .
IV _ uma fôlha de votação para OS bl:co, inco,rrendo o juiz nas pcn,ns do
~~ncla.,
Parágrafo únioo: O eleitor qUll IIlU- eleitores de outras seçõ;,s, devldamen- lUt.. 336, em cas~ de inf1'inganCl~.
.
" Art.' 129. Não se reunindo, por tIllza.r ou arrebatar as llstas ufll'.aUlUõ te I'llbrlcada;
§ 69 Os Tz Jbunais Regionais. nll,f
qualquer motivo, a. mesa. reeeptora., nlLS cabinas indevllssávels'ou nos edi'tal
j i
1 It I
'd
poderão os eleitores pertencentes à flcios onde funolonarem mesa!; recep- V - uma uma vazia, vedada pelo cap.' s, e os u ~cs e e om S, nas e:respectiva seção votar perante a mesa toras, incorrerú. nas penas do arugo juii eleitoral, com tiras de papel ou ais zonas,. farao a':lpla divulgação
da seção m '~. pl'óx!Ina, sob a, jurisd1. 322,
pano forte;
"
da loca!izaçao das seç.oes,
'í;ão do .mesmo juiz, reoolhendo-se os
VI - sobrecal'tas maIores para os' § 79 -Da designação dos lugares ~
seus votos !l. urna da seção em que
Art. 13-', Nos estabelecimentos <1e votos impugnados .0U sóbre os quais otaeáo poderá. qualquer partido l'e;:
deverlalU votAr a qual será transpor- Internaçlío coletiva de hansenianos, haja dúvida;
.clamar , ao juiZ eleitoral dentro de i!
tnda. para aquela em que tiverem "e °rsãomeemscoblrholsdOdaSs
dempesrcas[er~~~TaP~m:ese~
cédl~'as otlclais'
.
(três) dtas, a contar di publicação;
tal'
'
devendo a decisão ser proferida. deu..
It
médicos e funcionários sadios do pró-- VIU _ sobrecartas cspeclais para tro dc 48 Iquarenta ii oito) horas. I
vo •
9
§ 1 As assinaturas dos ele ores prlo estabelecimento.
remessa à. Junta Eleilorll1, dos do•
I'
'
..
serão recolhidas nits fólhas de votaçlio
"CAP1TUlr'o m
cumentos relal\70s (J. elelçáo' I
f 8 Da <ecisão do Juiz eleitoral, ea
'
'V,
.
'
'
berá rccurso para o Tribullal ReglQ:"
da seção 11 que pcrtencerem, as qual!,
Juntamente com as cédulas oficiais e
Da fiscalização perante as J\oIe§a~
IX - sCMas piLrlI serem dlstribui- 1n1, mterposto' dentro de 3 (três) dlatiJ
o material restante,._ acompanharll.o a
.Receptoras.,
~
das aos eleitores; ,
1tr: endo, 110 mesmo prazo, ser resol"
urna.
.
. ' Art. 135. Cada partido poderá 110- X - 1in1r., can~tas, p~nas, lápis e vida.
..,.
I
§ 29 O transporte da urna e dos mcar ,dois (2) delegados em 'cada mu- p.pel, nece[;sálios aos ,trabalhos;.
Mi>. 140, .Deverao ser mstaladas s~t
.Qocumentos da seção será provlden- nicipio e dois (2) fiscais junto s. cada XI - fq/ll~!l apl'Opl'llldas parll;. ;m- çõe~ nos. clJsLrltos, vJlas ~ povoadOli
Ciado'Pelo presidente dà mesa. mesã- mes3 receptora, funcionando wn de pugnaçl!'q ~ falhas para obseI;vaçao de aSSlm .co11)o nos, ,es!ltbeJjfc.lmentos l).!I
rig'-ou secretário qUe comparecer, ~ eada vez, '-',
. ,.
, fiscais de;lll\l."t\dos;
i'1te,:n!!c~ ,çoJlJt~~a"IW~l{j~\"c para Cl((:I
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Junho de. 1965
gos o r cs !"jlfosárJos ollcJ'e lUjll, p~lo
menos, ;.J 1~,nqUenta) ,~I( ••ores,
Pnrúgr..Io I,O:CO, A 1I'['5n receptora
6csil'lm:drt pai'" l,lwJ"ue.' c!w estabeleuímentos de hHcnuç!1O t:) (ô'''':' deverá
[ullclol1u (01 local índícnrlo pejo respectl"io tl!fetnr; () mesmo c:'ltério será
Parngrafo único. cozn as cautela; n:l;c.i;.i:ú.s. rubricn::a no nto e nu- ~ 19 No caso de falta rio? flllha indl.
ccnstan.cs do art. 154. i 2 9 , poderão nCll:1a de acõrdo com U3 IlJ~U'I1';óc~ vídual na respectíva pG.Str, '~erlf1c:lds
.lnda \"v\:1r
no ato da votação, sl!l'à o eleltcr,
aírida, admitido a votar, desde qUI
il"..{lba o SeU titulo eleítora] e drll
conste que o portador é inscrito na
cc,fio, senda o seu voto, nesta hl);,ó.
tese, tcmaco em separado e colhida
ní.loLn~;:J n-'t\J. lJS estcbeIecuuentcs es ...
\"11 - 111 c..Llnn índevaesávcl, onde sua assmatura na fôlha de votaçãc
prci"i:""{)'. para protei;:io dos cegos,
.lUO poderá perrnsnecer maís se um rnodôlo 2 (dois), Como ato pretímtnai
mlnu.o o cJeHor IndiCara OS candlda- da apuração do voto averíguar-se-ú se
Al't Bl. Até 10 (üc~l cins nntcs C::a
'00 Je sue prercrencía e dobram 11 se trats, de eleitor em condições de
ele":wJ, pelo menos. cornurucnrúo os
,
votar, Inclusive se realmente pertenes
[uces eleitorais nos ch~frs das rrpsr- .C'JCHlIS, em 1,IW'I"WI' seeác do Estl\dL ~~dula Ci!;cial;
V1II - ao saír da ccb.na o c~çltor :'I secão.
tições públicas e nos propríetárlor, in- m que f,~r e:clw: nas eJeiçõcs pare
'ove"n~[]o:,
"';ce·~;lvernndor.
senador.
:!~_~o.it::,ra
l;I
ceüu:a
olicI::.1
na
uma.
§ 29 VerifIcada a ocorrência de que
cJullinos ou nrlmínístradores dcs prn,
. .
trata o parágrafo anterJor, a .Junt.
priedlldes Jlart~cuhrr.~ ,L rp~(Jltlerl(l UI' il!ptlt~du ftlb'nl c cstarlual: em qualIX - no deposite r a ccdula na uma. Eleitoral, antes de encerrar os seus
clue eerõ.o os l'E"Znc:t~vc; ('dU;cios, ou l.uer ~e~ilo do muuíerpro em que estíparte di;J·s. utlli""~él-] r~ra o runctc- er Inscrito, nns e'eiç6es para prefeito, o eicuor devcl'l. f::zé-Io' ue manelra 11 .rkbalhos. apurará a causa -da lalta.
',c~-::rrefelto e ve:eador;
most~ar a parte r~brjcnt1a 11 mesa c SI' tiver havido culpa ou "dolo, o juiz
nnrncnto das V1es1'l.s rCC';~lt(ji~~fl.
~(OS flecals de j1:IrLtlo. lJf.m que "el':- I~,eaoral aplicará ao responsável. na
In - os cand.datos â Preoldêncln Ilqucm, sem nela tocar, U nlia 101 ~ .,rlmeira hipótese. a multa de até ~
Art. J':", No IO::'cl cJ[,,,tlncdo l't "O!ltlOlS) s!l.lúrios-nunimos, e. na sezuntucLr o, n lrL!:jJ. ficara em rectn.o t:p3.- !l RC"lU,),Jca, em qualquer seção eleí- sucsutuida;
rado cJu l.úbllco, 110 lado bal'l'l'il UllJa tm'nl <lo 'F ais, nas elalções Pi'C3JdCnX _ se li cédula olicl.. 1 1'.;10 filr a [1".:5a de suspensão nté ~O rtrtnra)
ou m~h: en1lnl!s ii1c1ev3l~í:~l'ls, - o•. ;;:ttJ. e, em qunlqucr seção elo Estado Illnma sel'a o elcHor convJd::do a vol. d1" ,
,
'
O~i ('JcHfJl L;. a nl~úida Que comrJn.cc~­
rol qu. foHm eleitores, nM e\(11çôes dv ta, a cabina indc\'assavel e a tra:.er
Ar\. 154,· O lll'l'.sldcn!e da mesa dls·
Tem. pO~':illm asslnaJar ou (s:revel' sua . ;'1'1"'0 czt~dllal:
~eu VOto rm cl'ü\lJa que recebeu; se ~ns"aW'á especial llt~n~l:O â. identidade
prcfCI&'lCtJ. r;'l ctculn orleJa..
1v .:- os CO\cl'í1:ldores. ücc-govcr- não qUlner tornar 11 e:tblna ~cr-ll)c.u ue da. eleitor admItido a votar. Exisl
..
dlJl
(;.1,
tCIl"do7~;',
deputudo.
federais
recusll(lo
o direito de voto, 'anotando- tlndo duvldl!. a respeito. de7erá exlgirP1U 111:;-njo unjo, O ,juiz ~]ello'lol
c==lduili::, em Cju1<lquer secão do .;e ~ owrr"ncia lIa ata c flcanuo o Ih'~hdn exiblçllo de doc,umento de Jdenpro-vlduJc'u.\ !1"(fi «'~ I'Cq t::lifICios 2
~:ad~J,
nM
ele!çõ:>s
de
âznblto
naeio!Jellor
rcildo
pela mesa, e 11 SUU UIs- ~j.u .. e, e, na falta deste, interrogá-lc
C3co 1tjJ[ln, rcjl'f.:l [.r1trw fia n:~::'P3:.r1as
mu e e.::tlld:Jal: em qualquer seçâo do poslçno. até o têrmlno da votllçiío ou ,obr~. os dados constantes, do t}tulo. ou
Ilunp!n,ôcc,
mU:llelplo de que sejam e~cltores, nas "aevoluçúo da cédula oficial já rubri- da (Jlha individual de. votaçao. con~:,';~'iJCb munlcJjJ:lis;
d
d
i
d
lronlando 8 assInatura elo mssmo com
ca ~ e· Dlunera a, comun can o o pre- li felta na sua presença pelo eleitor,
V M c~ml'J:o.tos a governador, ".uente dll mesa ao lui;: eleitoral para: me;lelommdo na ata a dúvida susDh ro;;rc:;\ "03 nArAê.noS neru::AIS
iJcz-governlluor, ~nndor. deputado fe- JJ efeitos do '!olt, 338,.
,
citada
:leTal e ci!;-'dual. l'm qualqUl'r seção do XJ - deposltllC'B na urna a cedul"
Art. 1~:J, Lo presll1elll~ ti.L mesa Estado de qu~ ~~Jam cleltores. nas correspondente às eleições majoi Jtá§;9 A Impugnaçâo i\ Identidade do
recepto;·" e ao JUiZ eleitoral cabe a !lel~ões de âmb,Ho naelonal e esta- n~s o présldente da mcsa entregariJ (leitor, formuladll pelos membros da
polícIa " O,] .rnbnlhos e~éJt,;rals,
:Inl\lõ
1'.0 elp!to\' a cédula referente à3 elel- Iles\>, fiscais, deleglldos. candidatos ou
ArL J'l·1. S0nJ~lllc podem 112!'lIlaVI - o. prprellos. vice-prefeitos e ções propoI'clomiis. Observado a .dis- c.ulllq·Jtf eleItor, será !lprcsentada vernecer no lTcmlu dn. ltle~ll rcczptol'll roS ,el'eadores, eill qualquer seção de mu· posto ncs I!'Jcisos V1 ~ Vil. voltando o llllJmcnte ou por escnto, antes de ser
SI"lS IIlulllJirm, os c~nciJ[htos, um.'!í~- ~llc)'llo que representarem,- desde que ml:J!JDU á ~~blna para mdícor os c.'Ul- (J mesmo admitido a votal.
-cill, um ílele;lado de codn partido e. lJeltores do Estlldo. sendo que, no caw didatos & :Ie~utado feuera l e estndulll
~ ~'9 Se persistir a dúvida ou fór
apenrul o tempo necessilrio U \'otaçi\o. je eleições munioipals, nel!lS ,somente de SIJlI pre!elencia. pal'a L que poderh: mantida a impugnação, tomará o pre\) eleitol',
poderno votnr se Inscritos no muni'li etcrcI'CI' o nome ou o nlIDll'rO, lidente da mesa as seguintes provi§ 19 O pl'esldcntc lt' .nesa, que é. cJllio;
dos cumJl:ltliúS lo deputado fMe:r.1 e dênctM:
dUl'Unle os t!'abaJhos, h amcrJdade
vn - os candJdato$ a prefeito, estadual de SUl\ prefel'ência:~,
I _ escreverá numa sobrccarta
EupcrlO!'. !:rla rNIJ'ar do rccmto ou do Ilce-prefcit" e 'ere~dor. em qualquer bl ossll~<"~!c,, npenlll> a slglD. do par- branco. o seguinte: Impugnado por
ecJlf1clu qUe'm .Iàô guV\'d~r a ordl'm e ~eção do munlcipio, d"ede que, dli1e se- tido de sua pl'eferêncla, se desejaI' vo- Fulano;
tar somente na legenda. tanto nu elelII _ entregará. ao eleItor a sobre, compostu:a d~vidr,s e estlvcl' .,;'atl- Iam eleitores;
cando qu!!lquer ato atentutól'io à li- VIU _ os mUltares transferidos çào para úeputll do federal como na carta branca, para que êle. na preberdnde eleJloral, pot!endo dar-lhe voz dentro do pCl'ICido de 6 (seisl meses para depubdo estadual;
sençA da mesa e dos fiscaiq. nela co~tntes cio pleito, poderão votar nas c I 1l~&lnllJ:\r a dgla dO partldo e es- loque a cédula. oficial que assinalou,
de pri~i\i).
§ :l~ Nenhuma autoridade eslranha slelções para j:J,'esldente e vice-presi- crever o mome c'U o número, do cah- assim como o seu titulo. a fôlha de Im.
A mes:! poderá intervir. sob pretexto dente da República na localidade em didato ..;c sua preferência em relação pugnação e qualquer outro docum~nto
nlgun'. em seu funclonamenlo, s'llvo ~ue estiverem servindo. bem como nas sóroel1te a ltm~ dRll eleições. hipótese oferecido pelo impullnante;
_
o juiz eleitoraL
eleJcõcs de âmbito estadual. quando "m que h"t...... vo'.ndo no Chncll'dht', cn _ determinará ao eleitor que
,A.rt, 143, A fôrça armsdn canseI'· ~!eltore$ da mesma clrcunscrlçii.o,
~
~ ~,.......
~
~ v
h
b
t b
~ d
vnr-se-á a cem metros da ser;iio cll'icujo 110me ou número eserl'Vell e lIpe- fec t'! a so recar a canca e a epotoral e nflO poderá aproximar-se do
CAPiTULO IV
nas na l(gEllt'IJ em relação à outra sUe Tlll urna;
lugar d:t votaç.ão, ou n(;le penetrar,
' DO Ato DE VOTAR
eleição;
IV - anotarã a Jmpugnação na ata.. ~
Eenl orlJem do presidente da mesa,
Art, 150, Observar-se-á na votac;l\.o
d) se não obstante houver assina§ 39 O voto em separado, por qualCAP1TULO m
i t
ado uma siglll, escrever os nOtnen 011 quer motivo, será sempre tomado na
;) s:,C'u n e:
oa numeros de candidatos a deputado forma prevista no parágrafo anterior.
1 - o elcitor receberá ao apresen- !ederll' e esta<iulIl registrados por ouArt 155 O eleitor sOmente poderá
no :U;IClO liA VOTAÇiio
.·Ht, H6. No ~dia mal'cado para 11 l:ar-se na seção. e antes de penetrar tra lelll!nda, Co-tará votando nos can- votar 'na s~ção eleitoral em que estiver
In 1 ld
.
no recinto da mesa, uma senha nume- dldatos que indicou;
e1t:lçiio. às 7 Isetel homs, o presidente rada, qUe o secretário rubrlcarã. no
,
c u o o seu nome,
t1~ Jn;S!I rc~optol'a, os mesários e os momento, depois de verificar pela re- XlI. - ao sair da cabina o eleitor
I 19 Essa exigêncIa 8Õmente poderá
Stcretalios ~ erltlcarão se no lugar de- loção dos eleItores da seção. que o seu depOSitarA a ci'c!ula otlelal na urna, ser dispensada nos casos previstos no
slgnado esiao em ordem o milterial nome consta da respectlva PRllta.·
observado o disposto ros inclsos 'IX art 149
'
e X,
" 2'! Â
leito es
'd
remetido pelo juiz e a Ul'Da dcatlnada
11 recolher os v~los. bem como se estão
II - no v~rso da senha o secretário Art, 151. Se o eleitor, ao receber 11 art 149 ~ eserl& rpen:~~~o~~.:
[Iresentes os flsellls ele partido.
:motará. o numero de o/dem da fÔllUI cédula ou ao recolher-se à cabina de :XiblçAo do titulo e na.s fôlhas d v
~
mdivtdlllll da pnsb" numero &ae que votRçii.O, ""ri1icAr que a cédula se acha.
i s l ! s eJa oArt. 147, As 8 <alto) horiUl, supri- constará da relaçlío enviada pelo car- estragada ou de quálQuer moeo vi- taç~o modelo :I <do ,nu qua
nUl1S as d~f1.ciênoias, dewarará o presl· tório ~ mesa receptora'
ciada ali assln" 'sda ou se êle pr6-'0 4\raO suas assinaturas,. serão sempre
dente iDlCllldos os trabalhos. proce'
....
_
.,.. , auotadRll na coluna proprla Rll'seçõ~
dendu-se em seguida à votação. qUI! m - admitido a penetrar no re- por imprudência, imprevl?encia ou i~- mencionadas nos titulas reUdos.
começará pelos candidatos e eleitores cinto da mesa, segundo a ordem nu- norAncia, a in.utlllzar, esL ~gl\l' ou assIpl'e!ientcs,
mérica das senhas, o eleHor apresen- nalar erradamel'te, podprá _pedIr Ull13' I 39 Quando se tratar de eandic!ato,
,
~
~
tará ao l1l'esidente seu titulo o qual outta ao presidente da seçao eleitoral
presidente da mesa receptol'a verifi·
Plll'.lgrafo únIco, O~ cembros_ ~a poderá ser examinado por fiscal ou restitulndo, porém, a primeira, e. qUal cará prêvlamente. se o nome figura na
111""" e os fiscais .de partido deverao delega:lo de partido entregando no será imediatamente destrutda a vista relaçao enviada à seção, e quando se
vola!' no cOlTer da votação. clepols que mesmo ato a senlta,'
'tios presentes e sun quebra do sigilo tratar de fiscal de partido, se acre.
llY~!'.., votado os eleitores que já se
"
do que o eleitor haja nela assinalado. lenellll está, devJdamente visada pelo
€ncornravam presentes no momento
IV - pelo ilúmero anotado no verso
.
uJz eleitoral.
da abertura dos trabalhos, (lU no en- da senha o presidente, ou mesário, loArt, 152 IntroduZldll a soblecarta
Art, 156. Nio será Rdmltido recurso
cemlmento da votação.
callzará. a fólha individual de voto.ção, na urna, o IJrrsldente da mesa devol- contra li votação, se não tiver havido
que será eonfrontada com o tItulo e verá. (> titulo ao e!Ploor depollo de da- mpugnaçlio perante a mesa receptora,
Al't, 348, O recebimento dos votos poderá também ser examinada por tá-Io • assiná-lo; em seguida rullri- 10 ato da votação contra as nulldltdef
com,ee Rr á às 8 <oIto) horas e termi- fiscal OU delegado de partido'
~A, no local próprio, a fOlha mdl- llrguldas
'
' \ ' I d u a l de votação.
~-'
num. salvo o disposto no arf;, 160, às
17 (dezessete) horas.
V - achando-se em ordem o título
•• t 153 O 1 lt
ã A_.t'd
Art, 157, O eleitor cego poderá:
,
e a fólha indivIdual e não havendo .... ,
,
e e ar ser aw.ul I o li
Art, 149. O preSidente. me.:.á.rlos, dúvida sObre a identidade do eleitor votar, ainda que deixe de exIbir no t - assinar a fOllUl Individual di
Becretúl'JoS. suplentes e os delegados e o presIdente da mesa o otUlvtdará li ate da votação o seu titulo. desde que rotação em letras do alfabeto comum
íiscais de partido votamo perante as lanÇ'ar ll11Il assinatura no "erso da. seja 1nscrito Da seção e conste da reJ]- ou do sistema Brallle;
mr;;as em que servirem. êstes desde fOlha individual de votllÇAo:
pectlva pasta. • SUa fOlha individual rr _ assinalar a cédulA oficIai uticiue a credencIai esteja visada 11a for' d . votação: nesae caso, a prova ae ter l'-and t bAI
I t
'
ma do art, 135•• 49; quando eleltoTt!II VI _ em seguido. o prMldente da votado será. feita medlllnte eertldão'"
o um -=> qua quer s s ema.
de outrllll seções, seus votos serão to- nesa receptora entregarA ao eleitor a que obterá post~rlormente, no juízo lI! - usar qualquer e1eml'nto memudos em separado
.
'édula ofIcial referente As eleições competente;
Icf:nJcu que trouxer cons!r;o, 011 Ih" fór
:101':1
dll respectiva seção: io 'l';,b11l1nl Sllpurlor, Instruindo-o sobre a, 'ffJlID!'I de (J"!:IlÚ·J:l. razeuuo-o
passai' 11 (,~!;Inn 11l:1evastál'el. cuja
porta ou eortlna S('J·t\ encerrada em
'"guld:l;
,
I - o jaiz eleitoral. em qualquer
.eção da r['l~:l sob sua jurisdição, salvo
em cleiçôu ruunícípalo, nas quais poiera 'Q~9.r (In qualquer seção do mu1Jcl,,;0 em 'lue róI' !'!!'ltor;
II _ O !'re~!d~nl!' da R~púbilca, c
lU.11 podem votar em ".IulI!quer secão
eleitoral d.! l'rJ3. nn, cleíções presí-
, Quart!i-feira
DIÁR.io
2
fornecido pela mesa, e que lhe possl-
bil1te exercer o direito de voto.
Art. 158.' Nós estabelecimentos de
1ntcrnnçilo Coletiva de hansenianos
8e~ào observadas as seguintes normns:
I - na véspera do día ido pleito o
Diretor do Sanatório promoverá o re~
eolhímento dos títulos eleitorais, man-'
dará. desínretá-los convenientemente e
os entregará. ao presidente de cada
mesa receptora antes de íníeíados os
trabalhos;
TI - os cleítores votarão à medida
em que rorem sendo chamados, -índe~pendentemen~e de senna; . '
DO
CONGRESSO NACrONAL
{Seç~o
f"~
::::::_=c:w::ze: ;..
Junho
--_wcz::::=:;:
da 1965
Art.' 169. Cada partido poderá cre.
Art, 164. Nos estabeieeilnentos de
1) a ressal~ das rasuras, emendas
e entrelinhas porventura existentes mtemação coletiVa de nansemanos, dencíar mais de 1 (umf delegado peUM fôlhas de votação e na ata, ou terminada 11 votação e lavrada. 11 ata rants a Junta, mas no decorrer ds
a declaração de não existirem;" "
IV _ mandará, em caso de ínsuflclência de espaço no modélo destt-,
nado no preenchimento, prosseguir a
ata em outra tôlha devidamente 1'<1'brlcada por <lle, mesàríos e fiscais que
o deseJarem, mencionando êsse fato
na própria ata;
V _ assinará 'n ata com os demais
membros da mem,' secretáríos 'c !Ijcais que quiserem;
.
apuração só Iunclonarâ 1 (um) dI
cada' vez.
Art. 170. Iniciada a apuração d.
uma,' esta irá até sua conclusão,
parágrafo único. Em caro de inter.
rupção por motivo de fôrça. 'maior, 114
cédulas e 'as fôlhns de' apuraçâo siJrãa
rceolhídaa à. urna e esta fechada •
lacrada. constando do boletim os mo'
tivo do adiamento.
Art. 171. 1l' vedado às Juntas Eleitorais, a dlvulr,aç1io, por qualquer
melo, de expreszües, fruses ou deseJlhos~ estranhos ao pleito, apostos ou
contidos nas cédulas.
Parágrafo umeo. Aos membros, oscrutlnadores e aUXillares das Juntas'
qUe Ut!rlnglrem o disposto neste artlgo será' aplicada a multa Ue 1 (um,
a 2lüolsl salárros-mínímos vlgentes
na Zona Eleitoral, cobrados atrt?/és
de exeeutívo fiscnl ou, da lnutillzn-,
ção de selos federais no processo em.
que f/)r a~bit!::tda a multa.
da 'el.eiç1!o, o presidente da, mesa
aguardará' que todo o material seja
submetido li. rigoroso. desln!ecção, realizada sob as vistas do'~dlretor do' estabeleclmento, depois de .encermdo em
UtvÓlllr.rn nermõtícàmeuts fecl1a,do.
'TíTULO
V
Da Apuração
cAP1TOLO I
NI' - entregará a uma e os' doDOS ÓRGÃOS APURADORES,
cumentos sól?re a eleíçâo no presídenm - ao termínar de votar. rece- te da JUnta ou é. ag{'>tlcl~ do Correio, Art., 165. A apuração compete:
bem o eleitor seu tItulo. devidamente mais próxima, ou 11 outra víaínna que
I _ às Junias Eleitorais quanto às
rubrícsdo, e datado peJo presidente da oft:réça -meuiores condições de s'~u- eleições realizadas na zona sob, sua
mesa;'
' rança e exped1çüo, sob recibo em wl- jurlsdlçlíõ;
,
IV - o presidente da mcsn rubr}- plícata com a mdicação' de hora, deeará a fôlhn. individual de votaçao vendo aquêtes documentos ser encerII - aos Tribunais Regionais 11 reantes -de colhêr a assinatura do eteí- rados em .sobrecnrtas rubricadas por ferente às eleições para governador;
'
êle e pelos Hliqtis 'que ~ quiserem;
vice-governador, senador, deputado tetoro
Art. 159, Poderão ser utíüzadas
Vil..,. comunícará em oficio, ou ím- nerar If estadual, de'llcôrdo com os
máqtúnas de votar, a .crítérío e medl- pressa próprio, ao juiz eleitorll_1 da resuttados- parciais enviados pelas
ante regulamentação do Tribunal SII- zon;: II reaãzação ' da eleição, o nú- Jlintas Eleitorais;
Ilerior Eleitoral.'
,/
mero de eleitores que votaram e a rem _ ao Tribunal Superior' EleitoSeção l i
CAP1TOLO V - '
messa dllurna,.e dos documentos â. ra~ nas eleições para presidente e
Da
abertura
da urna'
Do ENCERRAMENTO nA- vouçÃo'
Junta Eleitoral, sujeito às penas do vice-presidente da RepubUca pelos reIlrt~ 3(;7, se o não fizer. '
.,
sultados parcíals remetidos pelos n'l~
Al·t. 172, Antes de abrir cada uma.
.Art. 160. 'As 17' (dezessete) horas.
VITr":" enviará em sobrecarte te- bunaís Regionais. '
,',
a Junm verificará obrlgatõrlamente,
, o presidente tará entregar, as senhas chadn uma das vias do recíbe do corCAPíTULO TI
Independente de qualquer provocaçáo:
a rodes- os eleitores presentes e, ~nl
"" i
t
seguida os eonvídnrã, em voz alta; a relo t\ Junta ""e toral e a ou ra ao
APURAÇÃO NAS JUIiTAS
r '- se há Indicio de violação da
entregar à mesa seus títulos, para que Tribunal Regiona)..
DA
urna;"
sejam admitidos a votar.
§ lY Os TribunlÚS Regionais podeSeção I
rr _ se a mesa receptora se consParágrafo único. A vO~lIção eontí- rüo prescrever outros melas de vedaDISposições,prellminarc."
ej titulU le;:;almente;
,
nuará na ordem numérica dll$T~lhps çúo das umas.
'
'.
e~lt! 2Q No Distrito Federal, 11JlS -capíArt. 166. A apuração começara no
III - se M J'õihas individuais de
'" ~.
or, tais dos F..stados e Territórios, poderão dln' seguinte ao das eleíções e. ,salvo votação e as fôlhns modêlo 2 (dois)
e o titulo será. devolvido &2
Jogo que jenha votado:
os Tribunais Regionais determinar motivo Justificado, deverá tcnnmar são autêntícas;' ,
Art. 161. Terminada a votação c normas diversas para a entrega de dentro de 10 (dez) díaa.
IV _ se li eleição se realizou no
declarado o seu encerramento pelo urnas e papéis eleitorais, com as çau- '. lQ Iniciada a apuração, os,tl'o.ba- dia. hora e local designad03 e se 11.
prC:ltdente. tomará. êsoo as seguintes telas destinadas a evitar vlolaçll.u ou l11os' não 'serão Interl'ompidos aos sá- votação nôo foI encerrada antes das
providências:
' '.
'lJ;';tr:.wio.
bados, domingos e dias !e1'lados. de- 17 (dezessete) horas;,
I - vedará a {cnda de Introdução
Art. '162. O presidente dn Junta vendo a Junta funclonardas 8 (oito)
Eleitoral e llS agênciaS do Correio to- às 18. (dcz-aUo) horas pelo menos,
V - se foram .Infringidas as conda cédula na uma, de modo a cobri•
d e: pap p J , marão as provldênolas necessárias pa-'
la IntetrllJl1ente ,com t.ras
f 2Q. Em caso de/impossibllldade de diçÕel;
voto; que resguardam o sigilo do
oú pano torte, rubncadas pelo pre~i" ra o r;eeblm~to da uma e dos do- observância do prazo previsto neste
dente e mesiírios" e, facultat;lvnmente, curoen,os refendos no artigo ant~rior. artigo. o fato deverá ser ImediataVI _ se a seção cleltoraJ foi IOCll,1'
'pelos
fiscais pl'eseutes, separaril tôdas
•• 19 Os candidatos, os fiscais e de- mente justificado perante
o 11Tribunal lizada
com Infração ao 'disposto, nos
M fôl11as de votação, correspondentes
d
1.
aes elelOOl'es faltosos e fará constar, lcgados de partidos tém direito ue Vl~ ·Rcgional, meneionan o as ?rns. ou pal'~Krafos 49 e 5? do art. 139;
no verso de cada lUlia delas, na par; glo.r e acompanhar a uma desde o dias necessários para o ndJamento.
VII..;. se f01 , recnEada. sem' funda~ \
la destinada !I. assinatura do eleitor, momento da eleiçllo, durante a per- que nlío pode~1Í .exceder de ~5 (clpcol mento legal, a fiscalização de parti- '
& falta veriflcada, por melo de breve manencia uns agências do CorreIo e dillS.
,'
dos, aos atos eleltorr.ls;
registro que autentica.rá com a. sua na Junta EleiEoral" até o enCel"l"amenc • '. 39 Esgotado o ,prazo e a prorrotssinatura:
to da apUIaçao.
. ~ação estipulada neste artigo, ou. não
VTII - se votou eieitor excluido, do
• 29 A urna ficará permanentemente tm:ldo havido em tempo hãbil o pe~ IIllstamento, sem ser o ,seu voto leTI - 'cnccrrará, com a sua a.ssll:lt..;ma a r61ha de vot.'1ção modêlo 2 li visla dos Interessad/ls e sob a gU ...r- dldo de prorrogação, li respectiva mado em ,separado; ,
'
IX ,_ se votou eleitor de outra ~e, :doiSJ, que j)otlerl\ ser também aasi- da de fôrça pública JU de pessoa de- Junta apuradora perde competência
lado. pelos fteeuls;
slgnada pelo presidente da Junta Elei- para 'orosse~ull' na llJluraclio.' devendo çíío, a: náo ser nos CllSOS eXllrcssamen.,
toraL
•
o seu, presidente r~meter,1medla.ta- te admitldos;
.
nr - mandará lavrar, por Im, nos Art, 163, Até às 12 (doze) horas do mente, ao T1'ibuna1 Regional todo o
lécrctàoos., 1\ ata da eleição, precn- dia seguinte à reaUzação da ,ele\<:iio, material relativo ã,' 'Votação.
X - se houve demora I'.a entr~ga
mendo o modflo lomecldo pela ,'us"
J' I it 1 é obrl do sob pena
da urna e dos dot;um~ntos ccnforme
dça Eleitoral, para~ que conste:
o ~lZ e e_ora .
ga '"
' _ ' § 49 No caso referido no parágro.fo detcrmlna o Inc1so VI, do art. 161,'
de suspensao dillcv)l1'lar ate 30 (trln anteÍ"ior competirá. ao TrIbunal Rea)' os nomes dos membros da mesa ta) dias e multa de 1 (uma) a li)
I I l'
li '
.
XI, _ se consta' nas fOlhes de voto.lue ilajlU1l comparecido, inclusive o (dciI) vêzes o saláriJ-minimo regional, g ona azer a apUIaç o.
ção dos eleltoresfnltosos o d('vldo xemplente; e dos que faltnram ou 6e 11 comunicar ao Tribunal Regional e
§ 59 'Os membros da Junta: Apura- gistro de sua faHa.
',usentaram d,;rante a .votação:
aos delegados de púartldo Pdcranlt,e "1., dorá responsáveis pela Inobservância
§ 19 Se houver Indicio ele violação
t
{i
credenciados,
o'
n
mero
e
e
el
ores
Injustl!tcada
dos prazos fixados neste do.'urna, proeeder-se-á ,da seguinte
b)
,
as sUbstltuJçó~ e notQ.ca,çoe,s e· que votnram em cada uma das 39- artigo estarão sujeitos ;\ multa de 2 forma;'
IUS;
côcs da zona sob sua jurisdição, ::JClI1 (dois) a, 10 (dez) salárlos-min!mos.
O) os nomes dos flscllis que hajam como o total de ;votantes ,da zona.
apUcada pelo Tribunal Regional,
~
I - antes da apuração, oprcsiden.cmpnrecldo e dos que se retiraram
' . ,
te da Junta Indlcará pessoa idônea
lurante a. votação;
I 19, ,Se, até as 12 (doze) horas o
Àrt. 167. Havendo conveniência, para servir como perito. e ClI:amlnar
JUiz nlio.'houver recebido, de WdW:,~S em razão do número de u;nns a llPU-, l' uma com assistência do represen'. dl a C:lllli:l, 'se hou...er. do retarda- mes::s receptoras, as, cCJDunleaç).'. rar, a Junta poderá subdlvldir-se em tante do Ministério PúblIco', .
,llento para o comêço da votaçãoj
contendo o número dos el~ltores 1"" turmas até o limIte de 5 '(cinco) tô' , ,
CJ ;, número, por extenso, dos eleJ- votaram em cnda umà delas, cumpr'
das pr~sldldas' por algam dos 'seus, TI ,- se o per~to concluir p~la' exJs-rá n exigência ordenada neste artlo.:o componentes.
tênCla de vloiaçao, e o seu parecer fOr
.orc..~ da se;;ão que compareceram e com re1!u:1ío ãs' sanções que lhe ",[1cla- .
.
. .
aceito pela Jllnf.a. o Presldent,e desta
rotamm e o dos que deí~a.ram ae ramo cOlllpletando-a tno logo as leI·
Paráp:rafo único. As dllvldas que comunleará a ocorrência 'ao Tribunal
,omp~rcccr; .
tosns,se mn.njflisl.em.e ~fetlvando~dlll- forem levantadas em cad!\ turma. se" Regional, paro. 1lS:jJI'ovldéncllls de lei;
l' o númerc, por extensa, de eleJ- r,!!ncllls para que iSW se reaiL~e :!om rão decididas por malorla de votos
Írr'
._
I
ores de outrll') bor5eS que, hajâm vO· 10(1a fi pr1!ste~a"
dos membros da Junta.
._ d ;-;'lslets0téP!'rh.pu.ebUo represen[tan•
•
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0 .. 0
no u coconcurell1
1
ndo,
, .
' § 4Q Essu' comunlcaçao será feita
Art. 16~. Cada partido poderá cre- pela inexistência de violação, far-se-l\
17) o motivo de não haverem 'Vota!!. por via POSilll, em oficios registrados d,enc!ar perante,as Juntas a~ ~ <trê!J a apuraçno;
Jlelwres lJ.ue compareceram;
, de' qUe o juiz eleitoral guardará cópia flSCSlS. que se revezem na flseallzaçao
IV _ se o.penaS o representante do
" ~
"
õ'
no Rl'qtÚVO
da zona, acompanhada do dos trabalhos.
Ministério
hl os pro t e~tos
,e ' ll.S I
mpagnaç
e" í l'cc1h
do GOlTeio:
, _
. Públlco entender que a
;presenhtdos pelos cnndldatos. dele~a' I
N9 Qual \ler c'.udldato delegado § "19 Em caso de diviSa0 da Junta uma fo! violada, a Junta, decl(Ura,
los e fiscais. assim como as declwes! O § fts aI d' ~rtld~ poderá'obter por cm ~urmas, cada partido poderá ere- podendo llqut!le, se li ,decisl\o~nl\o fô~
6bl"e êlp-s proferidns, tudo em seu ln- I e~tià~ etc • çomunlcaçà 'que denclar até 3 (três) .ftscals para cada unânime. r e c o r r e r imediatamente
elro teor;
,
Se refe~ °êst~ra~go. sendo d~e:a ao turma.
,
para. o Tribunal:
,
j) a razão de luterrupe,lio da vo:-3.- JUiz eleitoral recusa-Ia ou procra.sl1• 29 Não serã permitido, na Junta ,V - náo poderão servir de peritos
~, se tiver ltavldo,.e o tempo de in- nar SUl!. entrega !\{l requerente, sob as ou turma. a atuação de ll1abi da lIIU Os referidos no art. 38. parágrafo 3Q,
'errullçlio;
,
penas do art; 371.
, ,(1), :fiscal de çada partldõ
incisos 1 a IV:
I
c
c
I
c'
I
"
3900
Cuarta-felra
2
§ 2'1 A3 Impugnações fundadas 'em
violação c'n urna sómcnte poderão sei
apresentadas até a abertura desta,
§ 3g \lerWca,:a a lnobservàncla úe
qualquer dos requlsitos constantes dos
incisos n m, IV e V dêste artil;o. a
Junta anulam n voruçüo, f!ll'á a npuração do~ voton em seJ1l\~ado e recorrerá de or.r-ío I'rlca o Tribuna! Reglonal.
§ 19 .r-:O'; ousas dos números VI, VII,
VIn. rx e X. a Junta decidirá se a
votaç'lO (o válída, procedendo à. anuraçân d"fillltl~, em caso llflrmntlv"
ou na forma do parágrafo anterIor:
se re'Olver p~'n nuttdads da vota~50.
J 59 A Jun:a deixará de anurae os
votos de urnn que não estiver aeompanhadu dos documentos legais e lavrará lêrmo relativo ao fato remetendo-a, com recurso de oficio'do qual
constam cópja da decisão ao TrH:mnliJ
nnglonal.
§ 6g Se n Junta Eleitoral não fl;er,
lI11te.!l de abrir a urna, as verlflClle,ÕeS
de que cOf,ltn êste nrtll"o, seus memb
';
t 1'03 reS!1ons_wp· es arao sujeitos às
penas do nrt , 310.
Art. 173. Aherta a urna. a Junta
verificará se o número de cédulas
oficiaIs corrcsponde ao de votantes.
I 19 A íncotncldêncía entre o número de votantes e o de cédulas of!clals encontrndas na urna não const1tulrá motivo di' nulldade da votneão,
rle.sde Que não resulte de fraude comprovada.
c
~ 2~ S~ n Junta entender que a 111colncldêllcl" rOlilllla fie fraude. anularll a VOtJl':§o. fará a a!'uracllo em sePUl'l1do p recorrerá de oficIo para o
Tribunal n~!llonlll.
Art. 174. flC'Solvlda li apul'açflO dn
urna, devel'á a Junta InicIalmente:
I - examlnll.r lI.S sobrecartl1ll brancus contida, na urna,. anulando os
votos referentes aos eleitores que n!io
podiam votar:
II - mIsturar as cédulas oflcilus
dos que podiam votar col}1 as demais
existentes na urna.
Art. 175, As questões relativas a
existência de rasuras, emendas e ..ntrellnhas nas fOlhas de votação e na
ata da eleip,ão, somente poderão SI'1'
suscitada', nft fl1.~e corrcsponden te li
abertura das urnas.
Scção ITI
DaI: il/llJ11{!Uar;ões e do& reaurs(J& -
Art. 176. A medida que os votos
forem sendo apurarias, poderão os
fL~cals e dele;:ndos de partido, assim
como o~ candIdatos, apresentar Impugnações que sertio decididas de plano pela Junta.
'
I 19 As Juntas decidirão por mal<lda. de votos as Impugnações.
J 2g De SUllS decisões cabe recurso
Imediato ao Trlblmal RegIonal, interposto verbalmentc ou por escrito, quc
deverá ser fundamentado no prazo de
48 <quarehta c oito) hOl'ns para que
tenha seguimento.
! 39 O· recurso, quando ocorrerem
eleições simult:meas, indicará expres7
samcnte a eleição a que se refere.
! 49 Os rccursos serão instruidos
de oficio. com certidão da decisão
)'eeorl'ida; sc In terposto verbalmente
,<'onstará, tnmbém, da certidão o trecho correspondente do boletim.
Art. 177. As impugnaçõe.~ quanto à
Identidade <lo eleitor, apresentadas
no ato da votação, serão resolvidas
pelo confronto da assinatura tomada
110 verso da fôlhll Indlvldulll de votação com a exIstente no anverso: se
o eleitor votou em separado. no caso
de omlsstio dn fôlha lndlvJdual na res~
p'~ctlva p:L~ta. confrontanclo-se a assinatura da fólha modelá 2 <dois)
com a do titulo eleitoral.
l"L,;:'O CO CONGRESSO
Nj~CiOi'lAL
(Seção I)
Art. 173. l'Ião será admilido re-' eandldaro do mesmo parttdu para o
curso conu a a apuracão, se não tiver mesmo cargo;
navído ímpugnaçâo perante a Junta.
IV _ se o eleitor não Indicar o can~o a~o d~,,,::ollrnçao, contra as nulí- uldato através do nome ou do número
ades argu.oas.
,
com clareza suílelente para distinguiArt. 179. S2mpre que houver re- lo de outro candidato ao mesmo cargo
curso Iundadr em conln:;em errônea e do mesmo partido.
de valos, vlcios de cédulas ou de soArt. 187. Na contagem dos votos
breçartas para votos em sepíl.l'atlo, de- para
as eíeíeões reallzadas pelo sisteverao as ddulas ser conservadas em
ma
proporcionar. observar-se-no, aininvóluCl'o racrado, que acompanhará
? recurso, e d-verá ser rllbricado pelo da, as seguintes normas:
'ulz e'eitorA I , pelo rr~o-renle e pelos
I -- a Inversão, omissão ou erro de
de'e"ados d~ partido que o deseja- grafia do nome ou prenome não Invarem.
lidará o voto desde que .sejn possível a
sq,i;n IV
ltlenillicação tio cnndidato;
II - se o eleitor escrever o nome
na cOlllagrm d0 s voto«
de um candld:tto e o número corres. Ar!. 1'00; Resolvidas as ímpucna- pondente a outro da. mesma. legenda
:ocs a Jun.a passará a apurar os vo- ou não, contar-se-á o valo para o
Ias.
candidato cujo nome foi escrito. nem
Ar!'. 181. As cédulas óflclais. it me- como para a legenda a que pertença;
tl!da em (IUe forem sendo ubertns, 'seUI - se o eleitor escrever o nome
rao examinadas e lidas em V07. alta
ou o número de um candidato a depu))01' um dos componentes da Junta.
cada federal·na parte da cédula refe§ 19 Ap:>s lazer 9. deeJn1'Rçllo do voto rente a deputado estadual ou viceem branco e antes de ser anunciado o versa. o voto sera contado para o canseguinte, será apõsto, na cédula, no didato cujo nome ou número foi esIUA'ar correspondente á Indicação do crito e respectiva legenda;
voto, um breve sinal indelével que
IV - se o eleitor escrever o nome
será rubrícado pelo Prcsidente da
ou o número de candidato em espaça
JunLa.
da
cédula que não seja o correspon§ _2~ Não poderá ser iniciada a apuraçao dos votos da uma subseqüente, dente ao cargo para o qual o candisem que os vetos em branco da ante- dato foi registrado, será o voto
rlor estejam todos registrados pela computado para o candidato e respec~orma referida no parágrafo anterior. tiva legenda;
V - se o eleitor assinalar uma si§ 39 As questões relatlvas às cédu'as somente poderão ser suscitadas gla. partidária e escrever o nome ou
o número de candidato de outro par"essa oportunldndc.
Lido, o voto será contado para o canAr!. 182. Serão nulas as cédulas:
didato cujo nome ou número foi es1 - que não correrponderem ao mo- crito e pal'll. a sua legenda.
Art. 188. O voto dado ao candidadClo oliclal;
Ir - que não estiverem devidamen- to a Presidente da República entender-se-á dado também ao cnndidato 11
lI' autenticadas;
vice-presidente, as.~im como o dado
lU - que, contlve~em expre3tjies. aos lJandirlatos a governador. senador
frases ou sinaIS que possam iden;lfl- deputalo federal nos Territórios, precal' o voto.
felto e juiz de pall entender-se-á daArt. 183. Serão nulos os votos. em' do ao respectivo vlce ou suplente.
calla eleição majoritária:
Art, 189. Conclulda a contagem dos
I quando forem assinalados os votos a Junta ou turma deverá:
nomes de dois ou mais candidatos
I - transcrever nos mapas referenpara o meslI'o cargo;
tes à U1'11a, se exigidos na circunscria votação apurada;
ção,
II - quando a asslnalaçâo estiver
colocada fora do retãngUlo próprio.
II - expedir boletim contendo o redesde que torne duvidosa a mpr:ifesta- sultado da respectiva seção, no Qual
ção da vontade do eleitor.
serão consignados o número de votana votação individual de cada canArt. -184. Seráo nulos os volos, em tes.
cada elclção pelo sistema propor- didato, os votos de cada, legenda, os
votos
nulos e os em branco, bem como
cionaI:
recursos, se hoU\'er.
I - quando o candidato não tór inI 19 Os mapll.s, em tOdas as SUllS fOdicado. através do nome ou do número. com clareza suficiente para dls-. lhas, e os boletins de apuração, serão
tinguJ-10 de outro candidato ao mes- assinados pelo presidente e membros
mo cargo. mas de outro partido. e a da Junta e pelos candidatos, deleglldos
" ou fiscais de partido que o desejarem.
eleitor não indicar a legenda;
~ 29 O ,boletim a que se refere êste
II - se o eleitor escrever o nome
de mais de um candidato ao mesmo nrtlgo será. Impresso e dlstrlbUido pela
justiça
eleitoral, contorme modêlo
cargo, pertencentes a partidos diverpelo Tribunal Superior, néle
sos, ou, indicando apenas os números, aprovado
obrlgatàriamente. os nomes
constando,
o fizer também de candidatos de par~
dos
candidatos
registrados e respectiC1dos diferentes;
vas legendas e será preenchido exJI! - se o eleitor, não manifestan- clusivamente pela Junta, com os redo preferência por candidato. ou o fa- sUltados da apuração da. urna e anozendo de modo que não se possa Iden- tação dos recursos Interpostos e por
tificar o de sua preferência. assina- que partido.
lar duas ou mais legendas dl!erentes.
, 39 Um dos exemplares do boletim
Art. 185. Serão nulos, para todos os de apu~ção serú Imedlatalncnte afiefeitos, os V!ltos dados a candidatos xado na sede da Junta, em local que
possa ser copla~o por qualquer pesineleglvels ou nlIo registrados.
so~.
Art. 136, Contar-se-!> o voto apenas
, 49 Cópia autenticada do boletim
para a legenda, nas elcJ,ües pela sisde apuração será entregue a cada partema proporcional:
tido, por intermédio do delegado OU
I - se o eleitor assinlllar apenas a fiscal presente, mediante recibo.
sigla parUdúda. não indicando o canI 59 O boletim de apuração ou sua
didato a deputado;
autenticada com a assinatura do
n - se o eleitor escrever o nome de c6pla
juiz e pelo menos de um dos memmais de um candidato do mesmo par- bros
da
Junta, fará prova do resultatIdo para o mesmo cargo;
ria apurado, podendo ser apresentado
nI - !Kl o eleitor, escrevendo alJe- ao Tribunal Regional, nas eleições fenR.[lo º-IL~ciIJ. indlcar 111811 .. wn M1'flls • estaduais. sempre que o n1'l-
I
JUl1ho Cle
1965
mero de votos constantes dos mapas
recebidos pela Comissão Apuradora
não coIncidir com os nêle consignados.
f 69 O partido ou candidato podem
apresentar o boletim na oportunídade
concedida pelo 'art. 210. quando tel-:'
Vista do relatório da Comissão ApLlradora, ou antes, se durante os trabalhos da Comissão tiver connecímento
da Incoíncídêncía de qualquer resultado.
f 7~ Apresentado o boletim, sarn
aberta vísta aos demais partidos, pelo
prazo de 2 (dols) dias, os quais, somente poderão contestar o erro mdrcudo com I\. apresentaçào de boletim
:la mesma urna, revestido das mesmas formalJdades.
§ 89 Se o boletim apresentado na
contestação consignur outro resultado.
coincidente ou não com o que figurar
no mapa enviado .peía Junta, a uma
será requisitada e recontada-peln proprío Tribunal Regional, em sessão.
§ 99 A não expedição da boletIm
Imediatamente após a apuração de cada urna e antes de se passar à. subseqüente, sob qualquer pretexto, sUjel-,
tara o juiz eleitoral e os demais componentes dn Junta, à pena .do art. 33J.
Art. 190, O disposto no artigo an-.
teríor e em todos os seus parâgrafc.3
aplica-se às eleições muntcípaís, observadas somente as seguintes altera
ções:
-;
o boletim de apuração poderá'.
ser apresentado à Junta' até 3 (trêslt
dljS depois de totalizados os resultados, devendo os partidos ser clentitlcados, através de seus delegados, d.a
data em que começará 11 correr êsse
prazo;
11 - apresentado o boletim será observado o disposto nos §§ 79 e 8°, do
artigo anterior. devendo a recontagel:l
ser procedIda pela própria Junta.
Art. 191. Salvo nos casos mencionados nos artigos anteriores. a reeon·
tagem de votos só poderá ser deferida
pelos Tribunais Regionais. em recurso
Interposto imediatllmente após a apuração de cada urna.
Parágra[o único. Em nenhuma outra hipótese -poderá 11 Junta determInar a rcabertura de umas já apLlmdas para recontagem de votos.
Art. 192. Os 'tltltlos dos' elcitores e:;tranhos à seção serão separados, para
rcmes.~a, depois de terminados os trabalhos da Junta. ao juiz e1eltoral da
zona nêles mencionadas, a fim de Que
.,eja anotndo na fôlha individuai de
votação o voto dado em outra seção.
Parâgrafo único. Se, ao ser feita a
anotação, no confronto do titulo com
II fôlha IndividuaI. se verificar Incoincidência ou outro indicio de fraude,
serão autuados tais documentos e R
juiz eleitoral detem;llnará as providências necessárias para apuração do
fato e conseqüentes medidas legais.
Art. 193. Conclulda a apuração, e
antes de se passar à subseqüente. as
cédulllS serão recolhidas à uma, sendo esta fechada e lacrada, não podendo ser reaberta senão depois de tran,ilada em julgado a dlplomaçáo • .:alvo nos casos de reC:llltagem de vot,,~.
(art. 191).
Parágrafo único. O descumprlmentn
do dispoSto no presente artigo. so.)
qualquer pretexto, constitui " crime
eleitoral previsto no art. 340. •
Art. 194. TermInada a apuraçã'o. a
Junta remeterá ao Tribunal Rei;:lona,
no prazo de I; (cinCO) dias. todos 0.<
papéis eleitorais r,eferentes às elelçóc3
estaduais ou federais, acompanhadU-l
dos documentos re1erentes à apuração, juntamente com a ata geral dOJ
seus trabalhos, na qual serão consip;nadas as votações apuradas para P,nda le',lwda e candidato e os votos nlio
apurados com a declaração dos motivos porque o não fo~am.
I -
Quarta-feira
2
DIA,1tIO DO CONüRESSONACIONAl
(Seçâo
Il
.Junho de 1965
3901
I 19 o Presidente da ComISsão deI 19 Essa Temessa serã feita em In- feito, os diplomas sómente serão ex- § 29 Os flscals e delegados de partlvólucro fechado, lacrado e rubricado pedidos depois de apuradas as eleições do podem vigiar e acompanhar a urna signará:" um funcionário ':0 Tribunal
pelos membros da Juntá, delegados e suplementares.
'
desde o m';lmento da eleição, durante para servir de secretário e, para auSE"ÃO v
a permanência nos POitOS arrecadado- xiliarem os seus trabalhos, tantos oullscais de PartldQ, por via postal ou
tros quantos julgar,.necessários.
sob protocolo, conforme fõr mais rá~
res e até a entrega à Junta~
plda e segura a chegada ao destino.
Da contagem dos votes pela mesa
"Art. 205. ,Recebi"'· a. urna 'e
I 29 De cada sessão da Comissão
§ 29 Se a remessa dos papéis elelreceptora'
"'"
Apuradora será lavrada ata resumida.
torals de que trata êste artigo não se
-.
documentos, a. Junta deverá;
verificar no prazo nêle estabelecido, os Art. 198. O Tribunai superior Elei· - 1 ' - examinar a SUa regularidad'
§ 39 A Comissão Apuradora fará
membros da Junta estarão sujeítos à toral poderá autorízar a. contagem de Inclusive quanto ao ÍunclOnament~ publicar no órgão oficiai. díaríamente, um boletim com a <índícaçào dos
multa correspondente à metade do sa- votos pelas mesas receptoras, nos Es· normal da seção;
lário-minimo regional por dia de re~ tados em que o Tribunal Regional Intrabalhos realizados' e do numero de
tardamentc.
dicar 100 dias antes da data da elei- n - rever o boletim' de contagem votos jrtríbuídos a cada candidato.
§ 39pecorrldos 15 (quinze) dias sem ção, as zonas ou seções em que êsse de .votos da mesa reeeptora., a fim de
I 49 Os trabalhos da Comissão Apuque o ':tribunal Regional Eleitoral te- sistema deva ser adotado. '
verificar se está arltmétícamenta cernha recebido os papéis referidos neste
I 19 Até dez dias' antes do prazo to, fazendo dêle constar que, conferi- radora poderão ser acompanhados por
delegados
dos partidos interessados.
artigo ou comunicação de sua expedí- mencionado neste artigo, qualquer do, nenhum êrro foi encontrado;
sem que, entretanto, nêles intervebI
eão, determinará ao corregedor Re- pa~tido poderá. justificar junto ao m
""
to
ó Tribunal Regional a eonveníêncía da.
• a r r a UI'1ll1 e conferir os vo- nham .com protestos, Impugnações OU
tos sempre que a .contagem da mesa recursos.
gional ou ao Juiz Elei ral mais pr - apuração 1Jelas mes
ximo que os fa"a
apreender e enviar
~
f I
t
~
I 29~ Da decisão do
Tribunal Reglo- receptora não perm'ti
I r o ec iamen o
imediatamente, transferindo-se para o nal, caberá. recurso para o Tribunal dos resultados;'
,
I 59 Ao final dos trabalhos, a Comissão Apuradora apresentará ao TrlTribunal Regional a competência p a r a "
decidir sõbre os mesmos.
Superlorj que deverá ser Interposto IV - proceder l\ apuração se da ata bunaJ Regional os mapas gerais da
da eleição constar impugnaçl10 de Iís- apuração e um relatório, que menArt. 195. Transitada em julgado a dentro ae três dias. "
díplomação referente a tôdas as eíeíArt. 199. Os mesários das seções em cal, delegado, candidato ou membro cíone:
'
ç6es que tiverem sido realizadas si- que fõr efetuada a contagem dos vo- da própria mesa em relação ao resuímultAneame*, as cédulas serão retí- tos serão nomeados escrutlnadores da tado de contagem :lo. votos;'
I~- o número de votos válidos, In- '
V
I
tOd
clusíve os em branco, e os nulos, em
radas das urnas e imediatamente in- Junta
eíneradaa na presença do juiz elelto•
- reso ver
as as impu,,"I1ações' cada Junta Eleitoral, relativos a cada
,
I
li
d
Art. 200, Na-o será efetuada a con- constantea da ata da eleição;
,
eleição;
,
rp:l e em ato públ co, n o sen o per'"
IDitldo a qualquer pessoa, inclusive o tagem dos votos pela, mesa:
VI - praticar tôdos os li.tos prevís- !I .- as seções. apuradas e os votos
próprio juiz, examiná-las.
I _ se esta não se julgar sUrlclen- ~~~a competência das Juntas Eleito- nuíos e anulados de cada uma;
Art. 196; Com relação às eleições temente garantida e em condições •Art. 206: De acõ.l'do com as lnstruUI - as seções anuladas, os motí,
çoes recebidas do Tribunal Regional a vos por que o foram e o numero de
munlcipais,-uma vez terminada a apU- para fazê-lo;
ração de tôdas as \1Í:I1llS, a Junta ren':" se qualquer eleitor houver vo- ,Junta Apuradora deverá reunir os votos anUlados ou não apurados;
solverá as düvldas não decididas, ve- tado sol1lmpugnação.
membros das mesas receptoras e de- IV _ as seções onde não houvo.
r1ticará. o total dos votos apurados,
':'
,
mais componentez da Junta em local I'"
Inclusive os votos em branco, determlParágrafo único. Em qualquer dos amplo e adequado, no dia seguinte ao e eiçao e os motivos;
nará o quociente eleitoral e -os ~uo- casos referidos neste artigo, a mesa da eleição, em horário prêvíamente fi.
V - as impugnações apresentadas
cientes partidários e proclamara os procederá na forma determinada nes- xado, e ai proceder à apuração na for- às Juntas e como foram resolvidas por
' t a Lei, para as demais que não te- ma estabelecida nos artigos 166 e se- elas, assim como os recursos que teeandídatos eleitl».
<
nham sido autorizadas a fazer a eon- gulntes.
nnam sido Interpostos;
§ 19 O presidente da Junta far.. la- tagem d
to
os vo s,
Parftgrato I üníeo. Ness'e caso cada VI'::'" a votação de cada partido;
vrsr por um dos secretários, a ata
gerai concernente às eleições r,eferidas Art~ 201. Terminada a vcftação ~ partido poderá credenciar um fiscal
neste artigo, da qual constara o se- presidente da mesa tomará as -próvi- para acompanhar a apuração de cada
vn - a votação de cada candidato;
.J '
dêncías mencionadas nos Inciso II, llI, urna, realizando-se esta sob a superVIII - o quociente eleitoral;
guínte;
,
IV e V do art. ,161.
{
visão do juiz e dos demais .membros
,
, d a Junta, a.OB quais caberá decidir, em
IX - os quocientes' partidários;
I _ as seções apuradas e o número
de votos apurados em cada urna;
Art. 202. Lavrada e assinada a ata cada caso, as impugnações e demais
n _ as seções anuladas, os motivos o presidente da mesa, na presença dos Incidentes venrtcedos durante os tra- X..,... a dlstribulçãodas sobras.
Art. 210. O relatório. a que se reor que o foram e o número de votos demais membros, fiscais e delegadOS jlalhos:
P
fere o artigo anterior ficará na Sedo partido, abrirá a urna e verif1ca{
não apura dos;
se
o
número
de
cédulas
oficiais
coínCAPíTULO
UI
ã h
cretarla do Tribunal, pelo prazo de 3
m - as seç6es onde n o ouve cicle com o de votantes.
Da apuração, nos Tribunais Regionais (três> dias, para exame dos partidos
_ I .19' Se não houver .coincidência Art. 207. Na apuração, compete ao' e candidatos que poderão examlnal'
eleição e 08 motivos;
-IV _ as impugnações feitas, a 80- entre o número de votantes e.o de 00- Tribunal Regional;
, também os documentos em que êle se
lUção que lhes foi dada B os recursos dUlas oficiais encontradas na urna 11
baseou.
interpostO)!;
.'
.
mesa receptora não fará. a contagem I - resolver as dúvidas não decid!- § 19 Terminado o prazo SUpra, OI
_ n votacão de eada legenda na dos votos.
. . dlll! ~ os recursos Interpostos sõbre as partidos poderão apresentar as SUllS
V
eleíções federais e estaduais e apurar
I
•
d
d
eleição para vereador;
,"
I 21' Ocorrendo a. hipótese prevísta as votações que haja val1d
em rec amaçoes, entro e 2 (dois> dias.
no
parágrafo
anterior
o
io<
t e da grau d e recurso'
~,
sendo estas' submetidas a parecer da
_os
quo,
pres
..en
_
o
"'uoclente,eleitoral
e
..
mesa determinará que as cédulas e ss'
,
Comissão Apuradora que, no prazo de
VI
mentes partidários;
,
,sobrecartas sejam novamente recolhiII .r: verificar o total dos votos apu- 3 (três) dias, apresentará aditamento
votação dos candlda.to~ a das à urna, à qual será fechada e là- rados entre os quais se Incluem os em ao relatório com a proposta das mo, VII _
ve"eador incluldos em cada llsta re- erada, procedendo, em seguida, na branco;
dificações que julgar procedentes, ou
gi;tracta: na ,ordem da. votação rece- Wtmn. ~~ndada. pelos Incisos VI. l i _ determinar os quocientes elel- ~~ a~g~~~;il,cação da Inlprocedência
bida. I
e
. art. 161:
tora~ e partidário, bem como a distrlVIII _ a votação. dos candidatos a
Art. 203. Havendo COincidência en.- bUlçao das SObras;
I 29 O Tribunal Regional, antes de
prefeito, vice-prefeito e a juiz de paz, tre o número de cédulas e o de vo- .IV _ proclamar os eleitos e ex e aprovar o relatório da Comissão Apuna ord6m da votação recebida.
_ mltanttes deverá. a mesa, lnicialmente, d1r os resPectivos diplomas'
p - radora, e, em 3. (trêS> cUas improrro§ 29 'Cópia. da ata geral da, eleiçao
s urar as cédulas contidas nas so- .
, g á v e l s julgará as impugnações e as
municipal, devidamente auten~icada brecartas brancas, com as demais. . V::- fazer a' apuração parcial -das reclamações não providas pela Comiselo jUiz, será enviada ao TrlbEluna1l I 19 Em s,eguida proceder-se-á à eleiçoes para .presidente e vice-presi- são Apuradora, e, se as deferir, voltaP
Regional
e ao Tribunal superior , e - abertura das cédulas e contagem 10s dente' da Republlca.,
rá o relatório à Comissão para lazer
toral i
votos, observando-se o disposto nos ar. Art' O
'
.'
as alternções res.ultantes de suas decl' . 2 8. A apuraçao pelo Tribunal sões.
,
•
tlgos 176 e seguintes no que Louber
Art. 'lO'!. Verificando a J~ta APU:,
,
• RegIOnal começará no dia seguinte. ao
radora que os votos das seçoes anula
I 29 Terminada a contagem dos' vo- em que receber os prImeiros resultaArt. 211. De posse do relatório 'redas e daquelas oujos eleitores foram tos será lavrada ata' resumida, de dos parciais das Juntas, e prossegul- lerido no artigo anterior, reunit-se-é.
impedidos de votar, poderão ,alterar a acõrdo,com,modêlo aprovado peló'Tri- rá 'sem Interrupção, Inclusive aos sá- o Trlbunal, no dia seguinte, para o
resentaç lio de qualquer partido ou b~al Superior, e da qual. constarão bados, domingos e feriados, de acõr- con1J~(;;:nent() do total dos votos -apurep
n' Sificap-a o, de candidato ele!to pel~ apenas as Impugnações acaso apresen. do com o horário prêviamente nubl!- rados; e, em segUida, se verlfi'cnr que
ol~
~
1 iMes~omUt IIdas, figuran do os resultados no bo- cado, devendo t
'
..
os votos das tseções anuladas e Id
dI1CIUe-30 (trinta>
principiO majoritário, nas e e ln",aç" do letim.ln
d' d ' d Iermlnar
Iã
las cujos elei ores foram imped os de
nicipalS fará imediata comun
que se corporar! à. ata, e 00 las epolS a e e ç o . ,
votar, poderão alterar a representação
fato ao' Tribunal :Regional, que mar- qunl se dará !\Ópio. aos fiscais dos par- § 19 ocorrendo motivos relevantes. de qualquer partido ou classmcação de
A
e fOr o caso dia para a Teno- tidos. . '
, expostos com a necessftrla antecedêncvao.rç~'os 11,'11. votação naquelas seções.
Art. 204. Após a lavratura da ata. cia, o Tribunal Superior poderá eco- candidato eleito pelo principio majori"
Y
t e mu que deverá ser -assinada pelos mem. ceder prorrogação dêsse prazo, uma só Mrlo, mdenará a realização de nova$
~ 19Nas eleições suplemen ar s b; bros da mesa e fiscais e delegados ie vez, e por 15 (quinze> dias.
eleições.
.
nicipais observar-s,e-á, no que cou e , partido, as cédulas e as sobrecartas se- t 29Se o Tribunal Eleitoral não ter~
Parágrafo único. As novas eleições
o disposto~o~art. 2.11.
rão recolhidas à urna, sendo esta fe- minar a apuração no prazo legal, seus obe,deccráo às seguintes normas:,
I 29 'EsSa~ eleições serãO realizadas chada, lacrada e entregue ao julz elei- membros estarão sujeitos à multa cor- I _ o Presidente do Tribunal fixará,
te novas mesas receptoras, no- toral pelo presidente da mesa ou por respondente à metade ~do 'salário-m!- Imediatamente, a data, para que se
~;~ pelo juta eleitoral, e apuradcf um dos mesários, mediante recibo.
nlmo regional por dia de retar'!a- realizem dentro ,de' 15_ (quinze) ,dias,
pela própria. Junta que, 'consideran o I 19 O ;Iuizeleltoral poderft, baven- mento.
no mlnimo, e_de 30-(trinta> dias no
08 !lnteriores e os novos resultados, do possibilidade, designar funcionários Art. 209. Antes de iniciar a apura- máximo, a contar do despacho que a
cionflru1ará ou invalidará os diplomas para recolher' as urnas e demais ção o Tribunal Regional constituirá; fixar, desde que não tenha havido reClU8 houver expedido.
documentos nos próprios locais da vo· com 3 (três) de seus membros, presl- curso contt:a a anulação das seções;
I 39 Havendo renovaçãO de eleições taçAo ou Instalar postos em 10ca.la di- dlda por um dêstes, uma comJssão n - sómente serl!.o admitidos a Vo~ ~ pargos dlt prefeito 8 vlce-pre- yersoa para O
NOeblmtl1to...
Apuradora..
tar 08 eleitoru da seção,q~e h~jam
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A
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Ciuarta-felra
DIÁRIO CO COi-JORESSO r.JACiOiJAL
2
Junho de 1965
{SCÇd'J I}"
,-
Art. 214. Não se verifjcr..ndo 1\ maío- te cnnvocados para êsse fim e pelos mos dos candidatos que deverão SCI
ria absoluta, a Assp.mbléia Legl.slati\'l\, resultados eonstsntes do boletim de proclamados eleitos e 08 dos demal.s
dentro :1e 15 días, após haver recebido apuração que deverá ficar arquivado candidatos, na ordem decrescente da3
a respectiva COJl1WJlca~iio do Presl- no Juizo.
votações.
dente do Tribunal Regional EleHoral.
CAPiTULO IV
Art, 223, Aprovada em sessão esreunir-se-é em sessão pública para sé
pecial a apuração gemi, o Presidente
mnntreetar sôbre ti candidata mais vc- DA A1'1JP.AçÃo NO TIlJBUNAL SupcrJOS anunciará a votação dos cancUdatos.
tndo, que será considerado eleito s e , , ,
• proclamando a seguir eleito presidente
em escrutlnio secreto, obtiver metade .Art. ~17: O Tribunal Sup,:,"lor fara da Repúbllca o candídato mais votado
maís wn do. votos do. S?US membros, a a!durateçao geral das eleíeões p:l~a que tiver obtido maioria absoluta d!
da secào c cõmente êstes;
.
presr en e víee-prestdente da Repu- votos excluídos para a apuração desIV ~ nfLS zonas onde epena! U~j' . § 19 Se !luo ocorrer ::I mnlcría nbso- bllca pelos resultados vertltcndos pelos ta oS em bran~o e os nulos
,"" .uta refer.c.lJ. no caput deste mUgo, Tribunais Regionais em cada Estado.
'
'
ser-âo for mm}aria, o juiz eleltoraí 'rcs- renovar-re-á, aU 3) dias depols, a ·
§ 19 O vice-presidente considerarpecüvo pj'\).~:üL.\ a mesa receptora: S~ ~Jel~üo em rodo o Esl!J.do, il qUl\1 ecn- Ar~, 2111. Antes da reatízaçâo da se-á eleito em virtude da eleição do
jwtl,'cr 1J1f1;' (:~ ,cn:l '~éão <U1"lal!H. .J correrêo os 2 Idols. c.muídntos mais elelçâo o Pt(dllante do TrllJu,:lJll sor- presidente com o qual se candldlltdr.
1m~-nüent. til' Y)·J\) •.l1l,.1 Re~l()nul de- .otados, cujos rezlstros Cotarão auto- teará, dentre 05 Juizes, o relator ~e
.
N
•
slgmu a ~~ JUj,;S p"eJ'ccotes riM rc", 'ililt1ci1m~nt e re\'eJidr.do", devendo ser cada gnlpo de Estados. ao qual Demo § 21'
a mesma sessan o Presldenpccnvas 1"" <I.. n:c'epl" 'IIS
ln3re::d!l, pelo Tribunal Rr~lonal, e dlstrlbutdos todos. os recursos C do- te do Tribunal supc:rlor designara a
V _. ns Clr"[~cs realízar-se-ão nos :ú'.o tll'ct d~ ser re:l.l!~lld~ z:.multãn/n- cumentos da elelçllo rcrerentcs ao res- dalOla para a expedlçao solene dos dlmcJlT10S lü:'n',J (lHel'dormente designa- mente com a eleição também rene- pectívo glllpo.
Pe mas em scssao PÚbll~ •.
dU5, "ClV.l"',·, o.: r-rcs..rícs e SCCl et{lr,r~ ,nua. p~l ,lo o c:mc!ld:'l.~o II Pr~sjdcnte
Art. 219. RCC2bidos os resultadas m todo o país, podemo alterar a
qlld p~jo ,1l1lZ lf'f.'l1] nomeados, co.n U da República .
de cada Est:ldo, e julgados as l'CCUJ'SOS Art. 224. Verificando que os votos
unteccrl.ur!u .'l', pelo menos ell,~~
~ 2? 110 caso rle r'l:l.:d:J. ou mm te, Interpostos das decisões d'v T"lf!unals das seções anuladas e daquelas cujos
íHn~, j;2170 re r 1111UJIli;âe fôr decreta- ~ú,,;con'ill'á ti eleíçâo prf"ist::l no-para- Regionais, o Relator lerá,o prazo de eleitores toram Impedldos de volar.
(h por
dos ~~ 49 e 5"- do ar- ~lÚO anterior o 1:!1l:rtl.p~? n:;;!strll d.0 5 teíncoi dias para apresentar seu re- cIassn
-""Icaçao
. de candídatn, ordenamo'
111'0
1:::9;In!nlí~n
,
PpJ<; m~~WD .T'?' [1..." jOo,,,,eo 011 cou- íatõrío, com as conclusões seguintes. :rri~un:lI.Super1or a reallZllião de no"VI nas ~J'lções suplementares, ~a~:;,o pai'tl:ll<;m.
I
t t I d
.
vas elelçoes.
i
(Jttlt"UO '.1' ""Cll1<1A a mandatos dp
- os (j n s os volos valldos, In§ 19 Essas elelçõcs seráo marcadas
rCI'rcómíal;flo P!OP"rclonal, li VOlllÇtw _ .A:~' 2If·. ~~m~l'e
!crem re:úl- cluslve. os em branco e os nulos elo desde logo pelo Presidente do Trlbu-'
o a ::lP"'ll'w,,"o )m",,~-Ü<1 cxcluslvameuLe 21J", -el~.~oe" ,L ~'I!.)Ho cstadun! Estado,
nal Superior e terão lugar 110 prJmeJ-·
.1
j I
d
'unt:lm~nte Wnl ~~, "'Cc;; parll presl- TI
I
ro "om'lngo u f I d
'
11l1!l! llS I"?'i.j]~a:; lC(;l.S l'a as;
'leu!. E' ví~e.p"ps!dpni~ d'l Rrpllbllca
- os \'0 05 npumdos pelo Trlbu
U
o
er a o que ocorrer,
Vll _ as el~ic[O('6
fi!jsim rea,i',J:'as ), Trlbun'~'
J Re""OJ1~i
0& nal RegIonal que devem ser anulados; npós
qulnlO)devendo
cUa a COD,
.. ' _ dê-dobrará
~
tar dao 159
data(décimo
do despacho,
ser,
St'll111 üpm;'\.l's ll"lo Tribunal F..cr;lo- }eus. trabnlhos de apur:lr-dD fazendo m - os votos anulados pelo Trlbu- observado o disposto nos números lI'
mtl.
l;;nt.o para r.quellls como p~ra esta, nal Regional que devem ser compu- a V11 do parágrafo único do art. 211.
Art. :]1::, D'l lcunliJ.o do T1:lbuna\ uml\ ata geral.
lados como válldos'
TIr"lonal ~Hi IIlU'Il::lB ata geral, 1l.'lS1§ 19 A Comissão Apuradora deverá.
• '
I 21' -Os candidatos a presidente c.
llCljn Jlel~~ 1~:'S mer.Jbros e da qual t:lmb~m. lIpresentar r~1:lt6rlos distinIV - a vO!$ç110 de cada cand.1dato: vice-presidente da Re~bJlca Bômente
coDs!ar;lO:
103, um dos Cjuals referente ·I!p"..nas às
V _ o resumo dllS deciSões do Tl'l- serão diplomados depoIs de realizadas
I _ as se~"e$ npUJ'atlns e o número :')ei~ões presidrnclnls.
bunal Il.egional sôbre as dúvidl1S e im- ~ eleIções sup1t'mentares re.1erenles a
~ 29 • Conel,!ldos os ~rflb:llh"s da pugncções. bem como dos recursos que
es cargos.~
,
,
de ,'atos ~pm',l!os em cada umn;
Art 2ry5 Não se verlflcandô a
11 ~ W' ,,<C. "'['" rmuJadas, as razões .lpUtllçao Q l'tlbunal r..egJontÜ remete- 11nJam sido interpostos para o Trlbup:lr que o 1011<,.1 e o nÚlllero de vo- :'á ao Tribunal SU'p~rlor os resultad~s n!11 Superlpr. com as respectl~as deci- maioria ;bsoluta. o Congresso NacloL)!, llilo npUl<Ol.1u:>:
•
oareJnts das r~elçdes pJ~n pr~slden,e roes e IndIcação dãs Implleaçoes sôbn nar dentro de quinze dIas após haver
Tl! _ as s:!..ile!; obde nno tenha ha. e I'lcc·preslden e a Repllbllen, neom- os resultados.
recebido o. respecUva. comunlcaçáo do
oanhndos de todos os p~pélJl oue lhe
P "d te d TrIb
vido elelçi'J.u o 1)5 lJlütlvos:
'}\r,:\m respclto
Mt. 220. O relatório referenle a resl en . o
unal aU1'!rlor EteiIV _ US 1111P'Ui1n~ú('s apl'cs~ntadas'"
cada Estado ficará na Secretaria do toml, relln1l'-Se-ll em. sessao pública
ns Junll'.s eleH':!rnis e como foram reAr!. .tlG. 9 Trlbuml ~e'~I{.nlll JUl- Tribunal, pelo prazo de dois dias pa- para se manifestar sobre o cancUdato
colvlclnn:
"rmdo con,:em~nte. podera dcu>rmlnar ra exame dos pflJ'tldoil e cnndldatos mais ,"atado, que ser4 considerado
V _ 113 ""'.::J..> em rue se ~al rcal!- que 11 tolailz~":lo dos rr!llltAdo~ de ca- Int&essados. que poderão examInar e~elto se, em escrutlnlo secreto, obElzar ou' renüHl.r a eleição;
àa urnn seja relt]!zada llelfl pl'óprh também os documentos em que êle se ~er metade lI1als um dos votos ~os
VI _ n \'ot~~JO obUaa pelos plU'tl- c(lrn's~ão Apuradora,
. baseou e apresentar alegações ou do- seus mcmbr~s.
,
rlo~;
l"a"{j';rafo únlco. Ocorrendo e$sa cumentos sóbre o relntórlo, no prazo
I 19 Se nuo ocorrer li ta.dorla ubVII _ o qlwclente eleitoral e o. ihlpótes'e, serão cbscT\·ll.das as seguln- de :! (ôols) dias.
soluta referida no ca.p1lt dêste artigo,
,,'
renovar-se-á, a.lé 30 (trinta! dias de~
pur llc!ádos;
tes ro;:p"as:
P_lI.rntlrnto único. Findo êsse prnro pois, a elelçál) em todo o pais, à q\llll
VI!r _ '03 nomes dos votados na
I - l i decl&'to do TriblUlal <;erá co- serao as autos conClUSOS aa re1alor. concorrerão OS dois candldalos mais
orclmn deere~c~nte elos votos;
munícada, alé 30 (t1'intal dias anles que dentro em 2 Idols) dias, 09,apre- votados, cujos registros estariio autoIX _ os DOllleS dos eleitos'
tia eleição, aos juizes eleitorais. aos senta.; a Julgament{), que D~f[\ pre- milticamente revalidados.
,
dlret6Hoo dos partidos e ao Tl~líunal vlamente anunciado,
X _ os nomes dos suulente.s. na oro Superior;
Art ry"l
Nn sessão designada SC"/1 § 29 no caso de renÚDe1a ou morte.
dcm em que elevem mbstltuir ou su'
•
It' -cl .
• concorrerá à elelção prevlsta no par6ceder.
Ir - InIciada ~ apUl'açuo os juizes o 1'~ o lamado a julgamento de jlTe- ll'rafo anterIor o substituto reglstz'ado
. § 19
l1a !l)[I@l1a seSSÍlo' o Tribunal eleitorais r~meterllo ao Tribunal Re- Iel'~ncla 11 qualquer outro processo.
pelo mesmo partIdo polltlco ou coligaRegional proclnmnrá os eleitos e os \llonnl, dlà.rlllJ11ente, sob reglst.ro pOs- § 19 Se o re1aUirtó' tiver sido Im- ção partidária.
re~Jlectlvo:; ~upJpntes e mal'cnrá a dnta ~) ou IX!.r pgrttlc1or, os lll.o.P~ de tô- pugpado, os partIdos Interessados po· Art, 226. O residente
o I prlra 11 !."'p~c11ç:Jo solene dos dlp10maB das ll.ll u.nas apuradas no dia,
demo, no prazo de 15 «qulru'\e) nll11U- presidente da Re~Úbliea tom~rão v ce_
em f,CLS"O pútJllc:>, snlvo quanto a coIH _ os mapas serão acompanha- tos. sustentar oralmente as SUflJ; con- se'a 15 (quinze> de março em ser:o
V('!'Dudor, ,e vlcc-:;ol'e.rnador, se ocor- dos de oficio sucinto. que tsc!creça clusões.
do Congresso Nacional,
•
):cr 11 llipu.eso prevlbU> 110 art. seguln- ajlCllas a que seç'
correspondem e
§ 29 Se d
j 11'"
t
ltar
te (Ent"nda Constttuclonal n 9 131,
quantas ainda faltam para ·completar alteraç-eJl nau apll;:çt:'cn ~ íebd
Parâgrafo único. No caso do pailí§:J'1 O vice-governador e o suplcn- a apurnçlí.o da 2Clnll.;
.
o
"
I
ao e ua a pc,o grafo l~ dn artigo lUlterlor, a posslt
te de senador, conslderar-se-Ao eleitos
Trl~unlll Ri'gltmal, o llcórdlio deternu- rellll2ar-se-n, dentro de 15 'qulm:e I
em vlitude da elel,ão do governador
1V - hl1vc:n~o sido Inwrpo,sto re· 0111 a que f1 Secret:mll. ~entro em. 5 dias. a cont:u' ela proclamação do ree do senador com os quais se candi- CUTbO em relaçao a urna. corresp,0n- (CIl!Clll dlne, levante as folhas de lljJ\l suUado da sell'unda eleição. expirando.
denle aos mapas enviados, o Juiz fará raçaJ pardal das .eç/ies cujos reuJ- porém, o mandato a 15 (quInze) de
dutarem
§ 39 Os canclldnlos 11 govemuiJor e con~tar do o!lclo. em seguida i\ incU- tados IJwrem sido !uterados. b~m co· março do quarto ano.
vlce-govlJrtlflc!or siJmente serúo dlplO- ~çao da scçao, entre parén!eses, ape· 01" .0 1l!aph gera! dl1 respectl'l< clr·
mndo' depois de realizadas as eleições nas ê~se esclarecimento houve rê- cl!n.;erlç.ll,o, de acordo com aS alteraCAPíTULO V
sllpl~entarel\ referentes a êsses car- curso";
çoes Qc.'c/lrr~l1les do lulgado, dr'lendo
'0'
Q mapa, após o visto do relator, ser
Dos' DIP1.CllUS
\l.n.
•
• V - a ata final da junls IU!,O men· publicado na. Secretaria., .
fi 4~ Um tl'aslado da ata da sessaO, clOnará no seu texto a votaçllo obM.An. 22'1. Os eandidatOll e1ellos,.
nutenllcado com a. assinatura de todos da pelos l'lnrtldos e e~ndldatos, a. qual
§:9 A ~tc ~apa adInlllr-se-á (l.SSlm como os suplentes, ruebe.l"lo
os membros 40 , Tribunal !lue ass1rJa- fIcará constando dos bolellns de apu- c!<'IlLo tn1 4~ I~~o!enta e 011.0.1 horas diploma asslnádo pelo Presidente do
mm II ata Ol'I~llul, será remetida ao ração do Juizo que dela ficaráo fa. de sua puliltc!!çao, lmpugnaçllo tun- Tribunal SUperior; do Tribunal Reglazendo porte lnt~gran!e;
dada em uro c.le conta ou de cálculo, nal ou da Junta EleJtoral, conforme o
Presidente do Tribunal Superior,
; 5? O Tr\bunnl Regional comunldecorrente da pr6pria sentença,
caso.
mrlÍ, o l'~llllnt1:J da eleição no Senado Vl - cópia autenticada d~ ata as- A t 2 2
.
A'_
ParlÍgrafo Ilnlco. Do diploma deF'edernl Cil.mara dos Deputados e As, slna'la por todos os que 11SSlUaram o
r. 2. Os 1!111Pas gel'...... de tô- verá constar o nome do cSndIdato li.
semblélà Lcgl:,Jaf.ll'l\.
orlglnal, ser' enviada ao Tribunal Re" d~ as clrcu1l5crlçoes com as Impugll9.- Indicação da legenda sob a qual ~nArt
ry13 O TrluU1lal Regional glonnl na. fonna prcl'ÍSta no [wl. 194: I)Ofl e.s'l SIe ho~vedr, e a] fOalha ~! ~p\U'açáão correu o cargo para o "'uat foi elel!!>
, . ~,
, t d
nh
na evan.a a pe a ecl'e...r.... ser o ·
..
e ne . um VII _ a Com!EL5.o Apurat:lol.'a. 11 me- llutuados e dlstrtbuldos a um relator ou li; sua classJflcaçâo como suplente.
EleJlornl, se a \ [) açao
e. facultativamente, outros dado" 11
cnnclldll!o n 00l'ernndor atingIr a dlda em que f6r recebendo os mapas geral designado pelo Presidente
ID[liOl'lc (,t,:oj'I.'!I de votos, exclutdos, pnllSarâ a totallur 08 votc.ls a~l\ar~
' .
'critério do Juiz ou do TribUIlnl,
Pllrll. a ll\Jum~:lo desl'l, os em brl'mco dando porém a cheZllda da c'ôpia au- Purágra!o unJco, Recebidos O!I al1- Art 228 E qu t
Trlb
1S
~
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tos, após a audJi:oncla do Procurador
..'
nano o
una ue os nulos, ununcJará os clcl.s carullc.la- tê tt 'd
to" mal.s \'otadDll e respectivas vota- U!l ~a a a Jnla encenar, a o a· Oel':lI, o relator dentro em 48 (qua- perlor n..o decl~ o recurllO lntcrposto
renta e oito) boras, resolverá. ns Jm. contra & expedl",,,o do d1ploma, ]]Ode·
ções e eomunicará. Jmecllatamente o ~ç o rcl'eren a cnda ztmll,
nome do lUals votado à Assernblélu VIII _ no CllSO de extravio de ma. pugnações relativas aas erros de eon- 1'1\ o dlpiomado exercer o m:mdata em
L!p;Watlva elo Estado, em o!ielo de pa o juiz eleItoral providenciará a re- ta ou de \c6]cu1o, mandando fn::er as tOda a sua. plenitude.
oUJa recepçlio terá recibo, com regls- mes!.'!. de 2" vla. preellchtda i\ vista correções, se fôr o caso, e apresentará, Art, 2.29 Apurndas as elelções SUo
tl'oobrlgatórlo de dla e hora,
dos delegados de partido especlalmen- a. seguir, o relatório llnal com os no· plementares o julll ou o 'I'rlbunal re-
'comparecido à. eleJçâo anulada, e os rle
outru seções que ali houverem vo:tAdo:
, m _ nos casos d') ceaçàe-que n..aJa
impedido o comparecimento dos eleitores às urnas, no de .eneenam-nto da
votaçüo nntes da hora legal, e quando
a votação tiver Liuo realizada em eUa
l10ra e lugar diferentes dos dcs',íúaelos, poderão votar todos os etcitores
F •
ifl\7
I
cr
.DIÁR:O DO CONGRESSO NACIONAL
($:3ção Ir
Junho de 1965
3903
verá a. apuração anterior, ccnrírman.. a.legada, salvo se a arguição se basear o ato, em relação ao servidor público I - veículos oficiais pertencentes
do ou Invalidando os diplomas ~ue em motivo superveniente ou de ordem federal, .estadual -ou rnunícípal, ínclu- à União, ao Estado, ac Munieípio, 11.
houver expedldo.
constitucional.
, sive autárquico ou de sociedade de trntidad€ll .autárquícas ou socíedades
Parágrafo único. No caso de pro! 19 Se a nulidade ocorrer em fase economia' mista, . q u e : '
de .economía místa, ou passagens;
vlmeÍlto"I1.p6s.a diplomação, de recur- na qual não possa ser alegada no ato. , ir - remover ou transferir servíd~r 'lI _ veiculas, .Inelusíve de trans&0 .contra o registro de canâídato, ou poderá ser argüida na primeira opor- para o exereícío de cargo ou função portes coletivos, pertencentes a entíde recurso parcla1, Jlerá também revís- tunidade que para tanto se apresente. que deva exercer fora da localidade nades, sindicatos, emprêsas.. clubes e
ta a apuração anterior; para contír- J 2~ Se' se basear em motlvo su- de sua residência, salvo a lledldo, ou associações ou pllSSllgens'
mação ou invalidação de diploma, ohem relação aos servidores cívís que
'
,
servado o disposto no parágrafO 59 110 pervenlente deverá ser alegada ime- exerçam cargos ou funções policiais; e UI - veículos de particulares, exlll't -285
diatamente, assím que se tornar CO-' militares das Fôrças Armadas ou Po- ceto os de médicos, hospitais, saúde
-•
"
'
'. nhecída, podendo 1llI 'razões do recur- tícías Militares; ."
')
pública • .segurança pública, çorpo de
~ ,
' .
bombeíros,« dos candidatos a cargos
, " Art. 230. O presidente de .Juuta.ou so 'Ser 'aditadas no prazo de 2 (dois)
de Tribunal que diplomar militar can- dias.
lI, - nomear, admltll" ,ou contratar eletivos e outros que o' juiz eleltoral
.dIdato a cargo eletivo, eomuníearà
f,39 A. nulidade de qualquer ato, servidor, salvo _as nomeaçoes para car- reconheça estejam vinculadas a .serJmedlatamente :.::. diplomação .à auto- baseada em motivo de ordem constí- gos em comissão ou as decorrentes de i
d
I ti id d
'
Jidade 8. que o mesmo estíver subor- tuclonaJ, não poderá ser conhecída em concurso público de provas -e títulos v ços ,a co e YJ,; a e que nao possam
dínado, para os fins do art. 102.
. - recurso Interposto fora de ,prazo. Per- desde que o concurso tenha 'SIdo rea~ sof~er mterrupçao.
.
dldo O prazo numa. fase própria, só,em lizado antes lio período referido neste
Art. 247. Os veículos ficarão .à dís. CAPtTULO VI
outra que' se apresentar poderá ser artigo, asstm como' as designações posição da justIça eleitoral com os
para função grati:fica.t;ia;
respectivos motoristas, indicados por
_
argüida.
DAS JlULlJIADIlS DA YOTAÇAO
Art. 236. Se 11 I5!.llidade atingir li UI ~ exonerar deUlitu- ou ais
seus D!'o:r:=ictários ou autoridade ;!li, .t.1't. :231. Na aplicação da lei elei- mais. de metade d?S votos do lllÚS DaS sar servidor inclusive os não est!v~f; ponsével, durante o prazo estr1ta.
toral o julz atenderá sempre aos 'ÍlI1S .elei~es presidenciaiS, do Estalio nas a não ser pór fôrça .de sentença judl: mente necessário para que os eleitoe resultados • -que~ela se dirige, abs- elelçoes. rederaís e eJtaduals ?~ ~o cial ou' através de plocessll admtnís- res sejam transportados com tempo
tendo-se de pronunciar nulidades sem muníeípío_ ,nas eJ,úções mUl1lclpllS. tratlvo.
para votar ,e retomar aos locais dlJ
julga,::-se-ao prejudlcadll8 as demaís
J 19 As' proibições i1êste artigovl- onde foram conduzidos.
demonstração de prejuizo.
_
votações e o Tribunal marcará dia
'
,
"1 •
,
•
Parágrafo único. A dec1araçao de para nova eleição dentro do prazo de goram .na .Cll'cuns~~uo eleItoral em
Art. 2!8. Se a necessídade de trans~ nulidade não poderá ser requer.tda '20 -<vinte) a 30 (trinta) .dias:
que. se. realizam eleições.
porte exigir maior tempo, antes e de.
pela parte que lhe deu causa. nem a '. 19' S
Tr'b
I R . na1:
J 2~ ,tl:ste artigo não se aplica' à pois do dia' do pleito, o juiz eleitoela aproveitar.
.... d e o
I unJ ci egJolxar ~a Justiça Eleitoral, nos atos praticados' raJ e a Comissão de Transportes da.
Art '232 'El' nula a vctaeão:
rea ire suad~om~: n ate' e ti
e com fundamento na legislação eleito- rão preferênc.laaos veículos oücíaís,
•
,
•
""Y'" •
eumpr o
ISPOSlAJ nes
ar go, o ral e nó lnterêsse do.. bom andamento e, não sendo suficientes êstes, aos r'e'.
" feridos no Inciso li do § 29 do ar.
I - quando feita perante mesa nio Pl'ocur~dor .Regional, levarA o tato .ao das eleições
é1
e!to"
conheeímento do ProCUl'll.dor G e r a l '
. .
'
, ,'
nomeada p o juiz el
ral, ou :ons- que, providenciará junto ao Tribunal Art..242. Incumbe, prIvativamente. tígo 246, fornec,ldos, a crltér!o do juIz
tituída com ofensa à letra da lei,
Superior para que seja. marcada íme- à,' Justiça Eleitoral, o 'fornecimento , eleitor~I, em numero que nao Impeça
II _ quando efetuada em fôlhll.s de diatamente nova eleição.
g;atulto de transporte no dia da ele.!~ o runcíonamento das entidades a que
'Votação fals"' "
çao para os eleitores que déle neces- pertençam..
,
'
,
f 29 -Ocorrendo qualquer dos casos sítarem para exercer o direito do voto
t'
. ,
I;lI .,- quando realizada em -dia, previstos neste capitulo o Ministério
Ar. 249. Sendo
Insuficientes, os
hora ou local diferentes do designado Público promoverá, 1mediatamente, a
Art. 2<13. Verlf!cando o juiz elei" veiculos ,p~~ o serviço de transporte
ou encerrada antes das 17 (dezessete) punição dos culpados.
toral que em sua Jurlsdiçáo há neCes- extraordmano r,ef1!l'ido no artigo an ~
horas'
-,
sidade ,de fornecimento de transporte terior, o Juizl ,determinará, entre o:;
,
.
P
Q •
gratuito rodoviário, ,ferroviário, man- requlsltados pertencentes a partlcula··
IV - q uan 40 • preterida f!Jr'!Jla:ldade
,arte umta
tlmo ou fluvial, ,deverá, até 60 (ses- res, quais seráo 'os a êsse fim desti-'
essencial ao .&1gilo dos sufraglos,
DISPOSIÇõES VÁRIAS'
senta) dias antes da data das eleíções. nados, verificando, primeiro, a possi- ,
TiTULO I
orgllJ:lizar uma C.oi!llss\lo' de Transpo!- bilidade de fazê-lo li base do volunV - quando a seção eleitoral tiver
&ido localizada com infração do distes, sob sua presIdenclil., da' qual farao t8rlado.
posto nos §§ 49 (quarta) e 5~ (quinto)
Das Garantias Eleitorais.
~arte representantes de todos os PlUdo art. 139.
..t. "'37. N' gux_ jlOder' lmpedlt tidos c.om' dlretórlçs na localldade ou
Art. 250. OS 'l'elculos seráo abas te•
I
-'U"
cu.....
do Diretório' ,Regional. inexlstlndo cidos As expensas da justiça' eleltoPlll'.ágrafõ único. A nulidade 'sera ou embaraçar o -exerclcio do sufrágio IIquéles.
,_
ral.·
pronunciada quando -o órgão apu.rador
Art. 238,. Á e'Ielção e a. ,apuração
Art. 2~.Se até o sexagésimo dla
conhecer do ato ou -dos seus efeItos e das elelGões serão garantidas -pela da data das eleições, '0 juiz 'eleitoral
ArL 251. Serão transportados -exa encontrar pro'!ada, ná,! lhe s~ndo fôrça federal, se () Tribunal Regional, não tiver organizado 11 Comissão de clusivamente eleitores e mediante a.
licito .supri-la, ronda .que haja con- de oficio, ou atendendo à solicitação, Transportes,por entender que em obrigatória exibição do titulo ~leitolenso das PlUteS.
do JUiz eleitoral, ou de partidos pc.- sua jurIsdição não há necessidade de ralo
'
,Art. 233. E' anulável a votação: Ilticos, li requerer ao Tribunal Supe- fornecimento de transporte gratuito,
Art. 252. Os velculos do transport.ê
.
rior, que 'a requiSitará se o pedido eg- qualquer partido' ou candidato poderâ, eleitoral gratuito serão ldelltificadlJS
I - quando houver extra.rio -de do- tiver fundamentado.
dentro de 3(tl'és) dias, requerer li por dIZeres fomecldos pela justiça
cumento reputado essencial,
constituição da mesma fundamen- ,eleitoral, de presença. obrigatória nos
n _ quando fOr-negado ou SOfreI
Art. 239. O Juiz eleiwral, o'u o pre- tando o p e d i d o . '
'mesmos e apostos em local vlslvel It
restrição -o direito de fiscalizar, e o sldente da mesa receptora, pode expe. .
•
.
leglvel à distância.
,
fato constar da -ata ou de protesto' dir salvo-conduto 'com a -cominação de . Art. .245. O JUIZ eJeltoral dec1l1,lrá,
- ,
interposto por escrito no momento' prIsão por 'desobediência até:5 (cinco) unprorrogàvelmente, c1entro de ~
Art" 253• .Q juiz eleltoral !lssegu' , '
, dí8.s, em favor' do .eleitor 'lue sofrer (quar~nta e, oitol haras do rilcebl-' rarA '& absoluta 'impareialidade do
m - quando votar. sem as caute- violência, moral 'ou física, no seu di- mento -do requeriment), sob pena de serviço de transporte, ÍIIStrufndo, em.
las do art., 154, i 29:
relto .de votar, ou pelo tato de haver desaforamento l1utomático do feito I'eunlões realizadas antes da eleição,
a)
eleitor excluldo por sentença votado.
pa~a o ,Tribunal Regional, ll;ue o de- as responsáveis 'Ou lll'oprietários 'dos
não cumprida por ocasião da remessa
Parágrafo úniea. A 'medJc1a serA cldl:á ~entro de.5 (cin~.o) dias, p~or- vdculos e respecf;l~s 'motoristas,
Parágrafo
único. Nas reuniõo,
das iôlhas indlvlduais, de votação à vâlida para ti periodo compreendido rpgavelS pO:. mau: '5 (.':Ulco) se tiver
mesa, desde que haja oportuna recla- entre 72 {setenta e duas), horas antes de fllZer diligênCIas ,11'), iocal, inclu~ mencionadas no presente .artigo serão
.mação de partido;
até 48 (CJu~arenta e oito) horas depois slve atravês .do COlTegidor .Regional. entregues aos motoristas dos veiculos.
do p l e i t o . ,
'
,
D) eleitor de outra seção IIJvo na
Parágrafo único. Decidido o reque- por esento. o roteiro tios tra.balho..
hipótese do lU·t. 1411'
.'
Art. ~40. Nenhuma autoridade po- rlmento pelo julz 'eleitoral, llualquer que deverão executar, bem como &
_ "
'
,
derá, desde li (cinco I dias antes e até partido ou -candidato poderá., .dentro indicação das Penas a que estarão su- c) alguém 'Com falsa identidade em 48 (quarenta e oitol h.oras depois do de 3 /trêsl dias, recorrer RQ. Tribunal jeitos se agirem Junto aos eleitores,
lugar dreeleitor chamado.
encerramento, da ,:otaçao, prender ou Regional, que decidirá nos prazos as- de 'qualquer maneir,ll., no sentido lie
P . af úni - N'
d in- deter qualquer elmtor, salvo em !la- sinalndos no artigo'anterior
influenciá-los, pressioná-los ou 80. aragr ~
co.
os ,casos O, ,grante delito ou em virtude de .en"
borná-Ios. inclusive em troca da conc!,s~ liI, des~e, artigo, .sera nula a vo- tença criminal condenatória por criArt. 246. Canstitulda a Comissão.de dução, em' beneficio de qualquer can~
tãçao da seçao_se o numero de votan- me inafiançável, ou ainda, por desres- Transportes, o juiz eleitoral a convo- dldato ou partido.
res nas !Jondiçoes ~revlstas nás letras peito a salvo-condQto.
. cará, dentro de 3' ,(trêsl dias, pela
4. b e, t: ~~erar qualquer r~presenta- ',§ IV Os membros -das mesas recep- imprensa e 'por edital afixado no ca,rArL. ~54. As infrações ao .cllsPOGto
ç~o partid:ula.ou classlflc~çao de ea~- tor.as e os delegados ~ os fiscais de tório eleitoral, para dentro de '30 nesta lei, quanto ao transporte eJeldida~ eleito pelo_ princípIO majorltá.- partldo, durante a exerciclo de ,SUBS (trinta) dias ,organizar o plano para toral gratuito, sujeitarão os re5ponriO, nmd~ que mo tenha acorrido a. funções, não poderão' ser -detidos 011 o tram.-porte g"l"lItulto dos eleitores.
sáveis.às penas do ~rt. 327 e. sem
reclamaçao mencionada na letra 4, presos, salvo o caso de nagrante de"
'_ .
prejUÍZO delas. ã. de dissolução no
promovendo-se sempre a respo~bilJ- lito; 'da mesma garantia gozarão os
~ 19. Do p.ano <l~veral?constar, CllSO de diretório.
dade dos lmpllcados. para aplIcaçao candidatos desde 15 (quinze) dlM ano 6lem de -putras especlflcaçoes, ~ 10- Art. 255. Os partidos palierão re.
das penas do art. 337.
tes da eleiçãó.
' cals ~ue serão servidos, os normos, querer. até qUinZe dias apõs li data
' , 234 E' t b'
l' ' I
'
a estlOlatlva .do número de eleitores
Ar
.~
.
am em anu ave a f 2~ Ocorr.cndo qualquer prlsãa o que ecessitam 'de tl'lmsporte e .do, da. eleição, por intermédiO ~o jtllit
vota,çao, qua!140 viciada de falsidade, prêso será Jll1l!dlatl!mente conduzido à· • ~o d
. ul d.....
....L.
eleitoral. o c.ance1amcJ1U) do regj<:f,r~
fraUde, coaçao, uso de meios de que
t
n'l!!Ur: e velC os. e u~u...' '''' ~- ,do '''retó'''o ~AspAn"X'~l por f"amA~
trata o'art. 257-_.ou -aml).rêgo de pro. presença do Juiz competen e qU!!• .s.e letivo Jl de passagelr.os ÍDdISpensl?,Ve.IS,
....
U."~ _~U.~
l "...u.~
cesso de propaganda ou cantação de verificar a ilegalidade da "detençao, a bem como os ;nomes .e .endereços dOli' no 'transporte de eleltores.'
sufrágios vedado por lei.'
relaxará e promoverá. a responsablli- proprIetários ou autor.liades respon- ' ! 1~ A argüição poderá. Incld''; só'> Art. 235. A nulldade de qualquer dade do ,coator.
sáveis."
.
. bre fraude Pl'11.tica.da no transporte '!\
ato, não decretada de, -alicio pela Art . .241. Dentro do periodo de seis
§ .29.•<lp:oyM.? o 1'111110, -O JW elel- cargo da Justiça Eleitoral. (I" no f"to
Junta. s6 'POderá ser argUlçla quando mese.~ ante.~ da data das elelçúcsge- toral requIsItara os veiculas. obede- de o diretóri,'- haver efet.)n~ trnr.sde sua r,o::ática, não m:lis podendo serrele, nU: a posse .dos eleitos, sera DUlf elda a selZulnte ordem de Drior!dll.~: oorte Jie eleitores °P'.lf co,.ú- lr:6PI'la., ,
w·
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
.."""
I 2Q. o juiz eleitoral abrirá vistA
lia dlretórlo acusado, pelo prazo de
três dia.". e, no mesmo prazo, prest:ln\ a sua Informação e encaminhará
05 nulos no Trlbwlui Regional.
~,r(.
r"
o"':. SI ?'I'lbunal
Superior bní-
;'::\1., In..t, u,OC" par~ o bom ~w.IP!imento (.~ dísposíçôes dl!sle CódIgo
que proporclonem transporte aos eleí-
torcs que efcllvnmente déle necessttem pnra exercer o dírelto do voto.
or:
Arl. . _"7. A interferência do poder
"""nWlICO e o desvio ou abuso do ~oder úe :Iut~rldllde. contra o dírcíro
do vnlo, !>CHIU coibidos e punidos.
~ ]9. ~lIll:Qller partido, eleltor ou
entíuadc e parto legItima pura denunc-nr os resnonsaveís pelo abuso do
poder ccol1t,mlCo, desvio 011 abuso de
nutorhlarle (' promover-Ihrs a respon"abllldfl~e, hem corno representar ao
COl'l'C~:cdDr Gerai ou IWgional. rcíntund» lato, ou produzindo provas,
parA pc:lir lnvc;llgações e puniçâo
pelar, tnjn'çiíe~ .rerertdas neste artico.
! 20. A nenhum servidor. ínclusíve
de nula. qUla ou sociedade de economia mí-tn 5"ní. licito negar ou retardar ato de oücío tendente a êsse
flm.
l ;,0 O Corregedor. verificada a serlcdarre da denúncín, procedera ou
mnntlnrú proceder a investigação, regendo-se 05l115. no que lhes fOr aplícável, pé-la Lei n9 L57n do 18 de
março de 19J~.
Imites
cial e comunicará aos partidos, os liIegais admltldos para despesas
nas CAndidaturas mencionadas no ..rt1go anterior.
Art. 263, Dez dias após a data da
eleição OS candidatos encamínharào
relação do que díspenderam com a
respectiva candidatura ao rrtnunat
Regional, nos casos dos Incisos I e lI,
do art. 261 e ao Juiz Eleitoral 110S
casos .do Inéiso nr do mesmo R~tlgO
'
,
Art. M4. O Tribunal RegIonal
Eleitoral fará publicar, durante 3
<três! dias súmula das relações rerertdas no ai.tigo anterior na Imprensa
oficial do li:Stado, dcIcrkinando tem.
bé?l a Ieítura de seus montantes, gratmtam.ente, nas emissoras de rádio e
teíevísão do Estado, sõmente com relaçâo nos candidatos fi senador, depulado federal e estadual.
Parâgrafo (mico. Em relação .aos
vereadores a súmula das despesas será afixada no cartõrto eleitoral e
divulgada nas emissoras de rádio e
televisão do respectivo munícípto,
Art. 265. Os Infratores dos limites
fl 'Idos no art 261 estarão sujeitos às
penas do art. '324, ou, sendo candldnto, às do art. 876.
(Seção I)
Junho de 196!?
.1 3Q. 1: a.s.segurAdo o direito de respostA a quem fOr Injuriado, d1tArnado
OU CAluniado através da Imprensa,
rádio, televisão, ou alto-falante, aplicando-se, no que couber, 08 arts. 110
a 00, da LeI n 9 •• 117, le 27 de agôsto
de 19<12.
Art. 268. ·Ê assegurado aos partidos
políticos registrados o direito de, Independentemente de licença. da. autorldade pública e do pagamento lIe
qualquer contribuI.ção:,
I - fazer Inscrever, na fachada de
suas sedes e dependências, o nome
que os designe, pela forma que meIhor lhes parecer;
TI _
instalar e fazer funcionar,
normalmente, das qUlltorze às vinte
e duas horas, nos três meses que antecederem as eleições, alto-falantes,
011 amplificadores de voz, nos locais
rererídos, asslm como em veículos
seus, 0\1 à sua dísposlçãc, com observáncín da legislação comum.
parágr~Ío único. Os motos de propaganda a que se refere o 119 :I "êste
artigo não serão permitidos, a m4T.OS
le 200 metros:
I - das sedes do Execulivo Pcderal, dos Estados, Territorio~ e respectlvas Prefeituras Municipais;
II _ das Câmaras LegIslatims Pcderaís, Estaduais e Municipais;
"'"
A
'"
buíção dos
horários, ser
adotlldo
qualquer outro critérIo, que deverÁ
ser prêviamcnte comunicado ~ JtJatiça Eleitoral.
'
I 29. O liorar'ia não utJllzado .....r
1
l'"
qUR qUer partido cerá redislribuido
aos demais. vedada cessão ou transterêncía.
'r
.f 3', As estações de rádio e telavisao Iícam obrigadas a divulgar gratuitamente comunicados da Justiça
Eleitoral. até o máximo de 15 /qu1nze) minutos, entre as 18 (dezoito) c
2:1 (vinte e duas) horas, nos trinl&
dias que precederem ao pleito.
'
Art. :J74, No período destinado à
propagand~ el"itoral gratuita ha'o
prevalecerao quaisquer contratos ou
ajustes firmados pelas empresas que
possam burlar ou to!nar lnexeqUivel
qualquer dispositivo déste Cóclif/o ou
das 11lstrUç1les baixadas pelo Trlbunal Superior EleitoraL
Art. 266. A propaganda, qualquer
que seja. a sua rormn, só pode,rá ser
feita em Ilngua nacional e nuo" deveril. empregar., meios publlclt.lrios
deslmadO;'! a ,cnar fraudulentemente,
na oplniao publica, estados rncuuus,
nI dos Tribunais Judiciais;
cmoclonais ou passionais.
IV dos hospitais e casas de
ArL 25R. l~ prolblda, dUrllnte o a t o .
eleitoral, a presença do força pública Parágrafo unleo. Sem prejulzo du saúde;
no elllLdo em que funcionar mesa processo e tias penllS cominlld~, a
V _ das escolll8, bibliotecas públlreceptam. ou nas imediações; obser- Justlça Eleitoral adotará medl4l:lS cas, IgrejAS, teatros e c111emas quanao
'Vudo o dhposto 110 art. 145.
para fazer Impedir ou cessar imedlll- em funcionamento;
lamente a propaganda realizada cl'm
VI - dos quartéis.
Art, 250. Ao., partidos polillcos é Infração do disposto neste arti80.
fiSscgurada a prioridade postal dut
mute o~ co lse;;senta) dil:lS llnteriores
Art. 267. Ni\o será tolerada \lrop,,AJ'. 269. A reaJillação da qualquer
n. l'CIl117.3C,:lO da.q elelcões, para re- ganda:
ato de propnganda partlddrh Da r!tlArt . 2"5
'
mcssr, !lI' material de .prop8l:anda dc
I _ de "uerra, de processos violen- toral, em recinlo aberto, nllo depende
,. Da Propagan d a PlU'ddátos para s~bverter o regime, 11 ordem de licença da policia.
ria. graluita. participarão apenll.fl os
seus cnndldatos.
politlca e social ou de precoacettos de
I 1~. Quando o ato de pl'op..lgan:Ja representantes dos parUdos, devldAraçA, de classes ou nnclonalidade:
tiver de l'callzar-se em lugar desig- mente credenciados, ca.ndldatos
ou
'ri1'ULO 11
D l'
d P rtld' I
nado para a celebração 1e ccm;t!o, não.
:l
ro.plIgan li 11 ar a
II que provociue animosidade na forma do disposto no lrt, S'l da
~·l:,t. 276. Não depende de censura
Art. 2CO. A PlIl'ttr de 1967, n:l cam- entre as fôrças armadas ou contra Lei n~ 1.207, de 25 de ouhlbro de prevUl a propaganda partidárIa ou
panll:1S clchorllls só serão admitidas elas, ou delas contra as classes e ms- 1950, deverá ser feita cOliJunlcação à eleitoral feita através do rádio ou teautoridade policiai, pclo mc:.lOS 24 tevislío, respondendo o partido e o
denlro dos 1 (sete>" meses anteriores lltuições civis;
às rc..pecti\'lls eleições.
m _ de lncilmnentô de llte.~!ado (vinte e qUlltroi horas ILm,·s de sua seu representante, sollditr!llmente, pct
b
realização.
los excessos cometidos.
Pun'glll.Io úulco. }:;' vedada, desde con rI' pessoa ou ens;
-~Art. 277. Fora dos llorúrios de pro48 (qullrcnla e oito) horns antes até
IV _ de instlgação ê. desobelilcn§ 2~. Não havendo local al.tericlr- paganda gratuita é
proibido, nOll
3,1 (vinte e quatro) horas depois da cla coletiva, no cumprimento da leI mente fixado para a cclebrnção de trInta !lias que precederem as elcieleiçJlO, qualquer propaganda polltica de ordem publica;
comicio, ou sendo tmpossh't'i ou dlf1- ções, a
realização de propaUlUlOa
pelll Imprensa, radioditusao, tclevlslio,
cl! nêle realizar-se o alo de i,ro1J!\- eleitoral através do rádlo e .Ia trlecornJcio$ ,ou reuniões públicas.
V - que Implique em oferecimento, ganda eleitoral, ou havendo ppdldo visão, "alvo R transmissão direta ue
promessa ou sollcllaçâo de :lillhl'lro, para desi"'"ll"ão de oulro lo'cal,
co- comicio
.bli
li d
Art. 2Gl. Nas candlda.Luras pn.ra dádiva, rifa, sorteio ou vantagem de
"'- ~
A
pu CO rea za o em lo( aI
},enl1,l]nl', deputado federal, estadual o qualquer natureza,'
munlcação a que se relere o pará- permitido pela autoridade compcverendor, so poderão ser etetuadas
grafo anterior será feita, no 1I1!'Jmo, tcnte.
Art. 278. Nos 15 (quinze) dins
despesus até os l1mites fixados peloe VI - quI;! perturbe o sossêgo público com antecedêncla de 72 (sellmt" e
seguintes critérios:
com algazarra 011 abuso de Instrumen- duas) horas, dovendo a autoridade anteriores ao pleito é proibida. a dipolicial, em qualquer désl;~s ~asos, vulgação, P01' qualquer forma: de retos sonoros ou sinais acústicos;
I - para candidato & senador, até
nas 24 /vinte e quatro) horas <'egtlin- Bultados de prévias ou testes pré-'
200 (àuzentlls) vezes o maior salárioVIr - por melo de tmpressos ou de tes, designar local lmpl() e de fácil eleitorais.
.
111lnlmo reglonal;
objeto que pessoa inexperiente ou lIcesso, de modo que não Imposslblllte
Art. 279. A.~ autoridades adminbrústIca
possa
confundlr
com
moeda.
t
ti
f
d
Ir - para cllndidato a deputado
ou fl'lIstre a reunlítO,
ra va, e erais, estaduais • e munitel1erul ou estadual, até UO (cenl)
VIII -'que prejudique a higiene e
clpais proporcionarão aos .lila~Lldos,
vezes o salárJo-mlnlmo regional;
a estética urbana ou cOlltravenha a
§ 89 Aos órgãos da Jus1i':" BleHo- em Igualdade de condições. ~ faelllposturas municipais ou a outra qual- rai compeLe julgar das rec!umações dades permitidas para l\ re.'Pl'c:iI':J,
TIl ~ parll candidato & voreador: quer restrição de dlrelto;
sóbre a locltllzação dos comtcios e propaganda.
providénclas sObre a dlstrJLui.;ilo
)
a nllS cap lt a Is e munioípios llc1ma IX - que caluniar, difamar ou in- equitativa dos locais aos partidas.
~.rt. 2BO. No período da camp:mha
de 30.000 (trInta muI eleitores, até juriar quaisquer pessoas, bem como
eleItoral, Independente do erltérlo de
60 (sessenta) vêzes o salário minimo órgão ou entidades que eXerçam nu- Art. 270.. A propaganda mediante prioridade, os serviços telefônicos
regiOllai;
torldllde pública.
cartazes so se permltlrâ, quando a11- oflelais ou concedidos, larão instalar:
"IJ) no." demais munirllllos. até 30 . I 19. O olendido por calúnia. dlfa- xados em quadros ou paInéis destlna- na sede dos diretórios devidamente
<trinta! vêzes o salário lllÁllmJ re- mação ou ln,fúrla, sem prejlÚZo e In- dos exclusivamente a t'sse fim e IJm regIstrados, telefones necessári(),!J, me~ional,
dependentemente da ação penal com- locais indleados pelas Prefeituras, diante requerlmento do !'llSpecti':)
petente, poderá. demandar no Juizo para Utlllzação de todos os jSartldos presidente e pagamento das taxa! á~:'
PnrúgHJo único. Nos Estados com Clvel, a reparação do dano moral, em Igualdade de condl,ões.
vidu.
mais de 3.000.000 (três milhões) de respondendo por êste o otensor e, soArt, 211. Ninguém pOderá impedir a
TíTULO lU
eleItores, os l!lnltes referidos nos inci- lldàriamente, o partido poUtlco d~te, propaganda eleitOl'al, nem inutlilzar
tiOS I e n, dêste artigo, serlío aumen- quando respOnsá.veis por
ação 011 altel'llr ou perturbar os meD5 licitos
Dos Recursos
tados a raz.'io de 1/20.000 (um vinte omissão, e quem quer que, favorecido nela empregados.
CAPíTULO I
Inll avos) dd salário mlnimo regional pelo crIme, haja de qualquer modo
Art. 272. O direito de propaganda
multiplicado pelo número de elellores contrlbuido para êle.
não impOrf,a restrição ao poder de
DIS'?OS~'ÕES PRELIMINAR~
fi~õ~s~~c~rlP!' a ,3.000.000 (tl'@S mi- i 29. No que couber, apllcar-se-lio pollcia, q~ando este deva ser exercido. Art. 281. Os recursos eleltol'aw náo
AI't. 26~. Doze meses antes da d.ta na reparação do dano moral, ~eferido em beneflClo da ordem pública.
terão ,e~elto 'suspensivo.
~
no parágrafo anterior os artiges 81 Art "73 As t • d
d .'.'
d as eli
e çoes. d Tribunal Regi01lll,l a 88 da Lei n9 , 117 de 27 d a.lU1l t i '
es açoes e ra lQ'l~tu- Parágraro único. A execução de
:EleItoral publiCará ~ .l!Í1l?rensa on~ Ih 19q
'. ~
e
s o s o e Jevl.ião de qualquer poLêncla, qualquer decisão será. feita !medlala.~. •
, ,
!JMIuiiv. . . 111 Jll'O&U'iedad, aA.,'UnII'!>a !D,eJlte. através dlt ~~ ...,
ft
te·
I
do. Estados, Disl.rito Federal e ~errI­
tórIo., Munioipios, AutarquIu, 50cledadea de Economia MlatA e F'IIndações, nos 60 (sessenta) dias anteríores &li 4S (qUArenta e eíto) horas
da pleito de cada Clrcunscrlçlío Eleltoral do Pais, reservarão diAriamente
a (duas) horas para propaganda eleitoral gratuita, sendo 1 (uma) delAS
à. noite, entre as 20 (vinte) e 23 (vlnte e três) horas, sob 'critério de rotanvidade dos diferentes partidos II dJ.s..
tribuídas entre êles na proporção das
respectivas legendas na. Câ.mara .Federal, para. as eleições gerais, e na.<
Oâmaras MunicIpais, para IIS eleIgõea
municipais, conforme Instruções, provídêncías e fiscalização da Justiça
Eleitoral, para o efetivo cumprímente
do preceituado neste. artigo.
i lQ. Desde que haja concordância
rdãedltoodeos te°lSevp~rot,ldopsOdeera!!.mlsn~ordlsas'~l=
Quarta-feira
2-
D1ARIO 00 CONGRESSO NACIONI.L
(Seção
I)'
Junho<
de 1965 3905
I 1.9 Feita a distribuição" a Secre- soalmente e" se não forem encontx •
ofício, _telegrama, ou, em casos esp~­ anteriores sôbre questões de direito
tials, a critério do presidente do Ttí- constituem prejulgados para os de-- taria do Tribunal abrirá. vista dos au- das no prazo de 48 (quarenta e 01
mais
casos,
salvo
se
contra
a
tese
votos
ã. Prceuradorta- Regional, que de- horas; a lntlmação se fará por edit
bunal, através d!l-. cópia do acórdão.
tarem dois terços dos membros do verá emitir parecer no prazo de 5 afixado no Tribunal, no' local de co
Art. 282. Sempre que a lei não .i- Tribunal.
tume,
,
(cinco) dlo-s.
xar prazo especial, o recurso deverá.
Art. 288. Para os Tribunais Regío§ 2.9 Se a Procuradoria não emitir
f 2J O disposto. !lO par:Agrafo ante."
ser interposto em três dias da publicação dn ato, resolução ou despacho. nats e para o Tribunal Superior ca- parecer no prazo fixado, poderá a ríor aplicar-se-á a todos os casos
berâ, dentro de 3 (três) dias. recurso parte interessada requerer a inclusão citação ou intimação,
Art. 283. São preclusivos os prazos dos atos, resoluções ou despachos dos do processo na pauta, devendo o ProArt, 299. São admíssíveís emba{
para interposição de recurso, salvo respectivos presidentes.
curador, nesse caso, proterir parecer
gos de declaração:
.
quando neste se díscutír matéria
oral na assentada do "-julgamento.
constítucíonal.
I - quando hl\ n.o acórdão obscudo;,
CAPíTULO
l
i
Ar!.
294.
Se
o
recurso
versar
Sôo_
Parágrafo único. O recurso em que
~l
Dos _RECURSOS PERANTE AS JUNTAS . bre coação, fraude, uso de <meios -de dade, dúvida ou contradiç~o;
se discutir matéria constitucional não
E JuiZos ELEITORAIS
que trata o artigo 257, -ou emprêgo de l i - quando fór omitido panto ~'"
j)od2r:í. ser Interposto. fora de prazo,
processo de propaganda ou captação bre que devia pronuncíar-se o Ti~
Perdido o prazo numa fase própria,
Aré. 289, Dos atos, resoluções ou de- sufrágios vedado por lei, depen_
~
sórem outra que se apresentar poderá desp.achos dos juizes ou junta.s, eleí- dente de prova indicada pelas partes bunal.
ser interposto.
'
i 1,9 Os embargos serão oposWi
tora,lS caberá recurso para o TrIbunal ao interpô-lo ou ao impugná-lo, o re< Art. 284. A distribuição do p..- RegIOnal.
Iator no' Tribunal Regional deferl- dentro em 3 (três) dias da' data. di
meíro recurso que chegar ao TribuParágrafo Iinico. Os recursos das la-á em 24 horas da conclusão, re!1li- publlcaç§.o do acórdão, em petição dt..ii
nai RegíonaL-ou Tribunal Supenar.
rígida 110 relator, na qual será 1n<!\.!
-prpvenírá a competência do relator decisões -das Juntas serão processados zan .ío-se ela no prazo improrrogável cado o ponto obscuro, duvidoso, OOIVO
para todos os demais casos do mes- na forma estabelecida pelos arts. 176 de onco dias.
traditório ou' omisso.
I)
e seguíntes,
~ 1.Q Admitir-se-ão como meios de
mo munícípto ou Estado.
I 2.9 O relator porá os embargqf
Art, 285. Os recursos parciais, :1- ,Art. 290. o" recurso Independerá de pro~a :para !"pleclação pelo Tripunlll
tre os quais não se incluem os que têrmo e será interposto por petição as JustJ!icaçoes e, as pe~lclas preces- em mesa para julgamento, na prft. "
versarem matéria referente ao regís-, devidamente íundamentadg, dirigida sadas per~nte_ o JUiz e!e~toral da 20- meíra sessão s~te proferindo iS .
(:
Irq de candidatos, interpostos para ao juiz eleitoral e acompanhada se o na, C0111 citação dos par éldo~ que con- seu voto,
DS1< Tribunais Regiona'ls no caso dE- entender o recorrente, de novo~ do- c(}ITera~ ao ple~to e o ~'epresentante
i 3' Vencido o relator, outro serA
do MinIStério Publlco.
eleições municipais, e par01 o l'1'lbu- cumentos.
designado para laV1'à1' o acórdllo.
nal Superior no caso de .elefcões es§ ~.9 Indeferindo o relator a prova,
,f 4.' Os embargos de declaraç~
Art. 291. Recebida a petição, serão os autos. a requerímenro do in- suspendem
taduaís ou federais, serão julgados à
o pruo para a int~
medida que derem entrada nas r'<!s- mandará o juiz intimar o' recorrido teressado, nas 24 horas seguintes, pre- síção de outrollrecursos, salvp se Iil",
para Ciência do recurso, abríndo-se- sentes, li primeira' sessão do 'rríbunat, nifestamente protelatórios e assim
peCltlvas Secretarias.
111e vista dos autos a fim de, em
clarados na deeislio q,ue os rejeitar.
j
fi 19. Havendo dois ou maís recur- prazo igual ao estabelecido para a sua que deliberar", a respeito,
sosuparcíaís de um mesmo município interposição, oferecer razões, acom§ 3,9 Protocoladas
as diligências
Art. 300. As decisões dos Tribun:]
ou ,p;stado, ou se todos, tnclusívé OI
probatórias,
ou
coni
a
junt!:da
das
panhadas OU não de novos docurne~- justificaçóc.~ ou dllígêncías, n Secre- Re,lonals são termlna.tivas, salvo
ue diplomação, já estiverem' no Tri- tos.
.
casos seguintes em que cabe ree
IImia! Regional ou no Tribunal Sutaria do -Trlbunal nbrírá, sem demo- para o Tribunal Superior:
perior, serão êles julgados seguida§ 1'. A intimação se fará pela pu- ra, vista d03 autos, por 24 horas, seI - especial:
mente, em uma ou mais sessões.
blicação da noticia da vista no jornal guidamente, ao recorreu ~e e ao re§ 29 • As decisões com os esclareci- que publicar o expediente da Justiça corrido para dizerem a respeito.
a) quando -forem prOferidas contra
mentos necessários ao cUffiPrlmenlo, Eleitoral, onde houver, e nos demais
§ ',9 Findo o 1l1'~ZO acima, serão os expressa disposição de lei;
lugares,
pessoalmente,
pelo
escrivão,
serão comunicados de uma so vez ao
autos conclusos ao re.ator ,
b) quando ocorrer divergência no'
juiz eleitoral ou ao presidente do independente de iniciativa do recorInterpretação de lei entre dois li
Art. 2.15, O relate. devolveré
rente.
Tribunal-Regional.
l~
autos à 8~eretarja no prazo ímpror- mn:s -tribunaIs eleitorais,
§ 39. Se os 'recuraos de um m.smo
i 29: Onde houver jornal o!lcial, se rogáve! de 8 (alto) dias par.i, nas 24
II - ordinário:
fr
município ou Eslario deram entrada a publicação não ocorrer no prazo de (vinte e quatro) horas segurntes, ser
em datas diversas, sendo jUlgados ie- 3 (três) dias, a intimação se fará. pes- o caso Incluído na pauta C;:l julga- a) quando versarem sôbre , expeC\!l'
Ç[lO de diplomas nas eleições federàf& .
uaradnmente, o juiz eleltoral ou o' soalmente ou na forma prevista no mento elo Tribunal:
e estaduaís;
11 residente do Tribunal Re"limal parágrafo seguinte..
b 1 quando denegarem habeas cor--§ 1.9 rl'atanuo-se de recurso contra
aguardará a comunicação de tôdas as
I 39. Nas zonas em que se fizer a a expediç-ão de diploma, os autos, !Una pus-pu mandado de segurança.
decisões para. cumpri-las, salvo se o
i 1,9 E' de 3 (ú'êS) dias o praze
julgamcnto dos demais importar em intimação pessoal, se não' fôl:. encon- vez devolvidos pela relator, serão conaUcrap,iul do resultad') do pleito que trado o recorrido dentro de 48 (qua- clusos ao juiz imediato em - antigüi- para n- interposição do recurso, COII.
renta
e
oito)
horas,
a
mtlmação
se
dade
como
revisor,
o
qual
deverá
denão tenha retação com' o recurso já
cado da pubtiCllção da declsáo nos
fará por edital a!lxado no forum, no Volvê-los/em 4 (quatro) d;~s.
<. julp;ado.
casos dos ns, r, letras CI e II e TI, le·
~ 49. Em todos os recursos, no des- local de costume.
§ 2.9 As pautas serão õj'gmliznàas Cra II e da sessão da diplomação no
pacho que determinar a. remessa (lOS
I 4° Tõdas as citações e mtima- com um, número -de processos que ;aso do n,9 n, letra a.
autos à instância superior, o JUÍzo ções serão feitas na forma estabele- possam ser realmente julgados. - ObeI 2.9 Sempre que o Tríbunal Regio'"a quo" esclarecerá quais os ainda cida neste artigo.
decendo-se rigoro_samente a ordem ,ia nal detcl'minar a reallzaçâo de nova.
em fase de processamento e, no úldevolução dos mesmos li l:lecrctarJn eleições, o prazo para. a in terposlção
§ 59 Se o recorrido juntar novos pelo relator, ou rcvisor, nos rCCUl'SOS
timo, quais os anteriormente remeti9
documentos, terá o recorrente vista contra a. expedic;ãQ.de diploma, res- dos rccursos, no caso do n. rI, a, con.
dos.
tar-se-á da sessão .em que; teita a
48 (quarenta e oito I salvadas as preferências determina- apuração
§ 59. Ao se realizar a diplomação, dos autos por
'das seções renovadas, !ór
sôbre os mesmos, das pelo regimento ;lo Tribunal.
o:e ainda. houver recurso parcial pen- horas para falar
proclamado o' resultado das -eleições
dente de decísão em outra ínstâncl~, contado o prazo na forma dêste arsuplementares.
. <
Art. 296. 'Na sessão do julgamento,
.
será consignado que os resultados po- tigo. J
Art. 301. Interposto recurso - ordi·
§ 6 9 - Findos os prazos a que se re- uma' vez feito o relatórIo pelo rela- nário contra decisão do Tribunal Ruderão' sofrer alterações decorrentes
désse julgamento (art. 229, parágrafo ferem os parágrafos anteriores, () juiz tor, cada. uma das Pêrtcs poder:í, nu gional, o~ presidente poderá, na prÓ'eleitoral fará; dentro de 48 (quarenta prazo improrrogável de dez minutos, pria petição, mandar abrir vista 110
único>.
oralmente as suas conclui Ô9. Realizada li diplomação, e e oito) noras, subir os autos ao Tri- sustentar
recorrido para que, no mesmo prazo,
decorrido o prazo para recurso, o Juiz bunal Regional com a sua resposta e sões.
ofereça as suas razões.
ou presidente do Tribunr.1 Ill'l1ional os documents em que se fundaI', suParágrafo único, Quanc1Ç se trll.P.arágrafo único. Jun(ndas as .racomuiticará *' instância superior se jeito à multa de dez por cento do sa- tar de julgamento de recursos confoi ou' não interposto recurso,
lário-núnimo regional por dia ue re- tra a expedição de diploma, cada par- zões do recorrido, serão OS autos r~­
'
te terá vill..te mInutos para sustentlL- metidçs ao Tribunal Supel'ior.
Art. 286. a. recurso contra <expedi- tardamento, sálvo se entender de re- çáo oral.
Art. 302. Interpo~to recurso espeçáo de diploma caberá sômente nos formar a sua. decisão, _
Art. 297. Realizado o jul._lnento, o cial contra· decisão do Tribunal Re"
Eef,'llúi,tes casos:
§ 79. Se o juiz reformar a decisão
recorrida,· poderá o recorrido, dentro relator, se vitorioso; ou o relator de- gional, a petição será juntada nas ..
1 -I inelegibilídade ou incomllatibi- de 3 (três). dias, requerer suba o re- signado para redigir o acórdão, apre- (quarenta e oito) hOI'as seguintes •
Jidadll de candidato;
curso cc o se por êle interposto. " sentar'\ a redação dêste, o mais tar- os autos conclusos ao Presidente dentro de 24 (vinte e quatro> horas.
dar, dentro em :; (cinco) dias.
11 -: errônea 1nterpr~tação tia 'lei
CAPITULO ,m'
f 19 O acórdão conterá-uma sin§ 19 O Presidente, dentro cm ~a
'1uanro à aplicação do sistema de retese das questões debatidas e decidi- (quarenta e oito) horás do recebipresentação proporcional;
Dos recursos nos Tribunais
da.s.
,
mento dos aU60s conclusos, proferírá .
m - êrro de direito ou de fato na
Regionais
, 2.Q Sem prejuizo do disposto n.. despacho fundàmentado, admitindo
apuração final, quanto à determinA.Art•. 292. No Tribunal Regional ne- parágrafo anterior, se o Tri6unal eu não o l'eCllrso.
ção do quociente eleitoral ou partidá- nhuma alegaçllo escrita ou nenhum diSpuSP.f de r,ervlço taqulgr6.tlcil, fl;i 2.9 AdritiUilo o recurso, será ,aberTio, contagem de votos e classlflca~ documento poderâ seI' oferecido ptir rão juntas ao procC$So as notas resta v.lsta dos autos aorecorrído pat'a
ção de candidato, ou a SUIl contem- qualquer das partes, salvo o disposto pectivas.
que,
no me.."lllo. prazo, apresente as.
plnção sob determinada legenda;
no art, 294.
'
,
.
<Art. 298. O acórdão, devidamentt suas razões. '"
IV - concessão ou denegação do ,Art. 2113, Os recursos serão distli- fL$Sinado,
I
3.9
Em sCl,'1l1dll serão \OS auto,
Jlubllcado, valendo codiplOma em manifesta contradição buldes a um relator em ~4 (vinte e mo tal a será
conclUsos
ao
Presidente,
que
mandará
lnlierção da sua conclusão
com li p~ova dos·autos na hipótese do quatro) l!0ras e na ordem rigorosa no órgão 'Oficial.
remett!":los ao 'l'ril;l1lnal Superior
'
art :>,34
'
aa., antigUidade ~06 respectivos metaArt. 303" 'J?en'e.sado fJ recUl'!i0, es~ ,
.
.
bros, esta última. exigência lob pena
§ 1.9 Se o órgão oficial nllo publi- pec!la), o recorrente poàerá interpor,
1\rl;, 287. No julgamento de um de nulidade de qualquer "ato ou decl" car o acórdão no prazo àe 3 (três I dentro em 3 (três) dias, agravo de,
mesmo plclto
eleitoral, ..~ decIsõeíl_.!lão do relator ou do Tribunal,
dia&, &11 partes serão intimadas pes- instrumento.
de.
3906
Quarta·feira
2
DIÁRIO DO CONGRESSO NACiONAL
,
(Seção
n
Junho de 1965
.:Z;:S::;Z
Pena - detençâa de 15 dJaa ·a seis
f 1.9 O agravo de instrumento se- encontrem no exereícín de outra fun.l'i illterposoo por pettção que conte- ção por designação de Tribunal E1el- meses ou pagamento de 30 a 60 dias1'á:
'
multa.
toral;
Art. 318. Não atender pedido de
I - li. eXpOsição do tato e do diIr - os ~Idadãos que temporàrla- certidão de registro civil ou- fazê-Io
'leito;
mente integ.lI.m' órgão& da JustIça não atendendo à. ordem cronológica
da. entrada. dos pedidos em Cartório:
n - as rasões do pedido de refOr- Eleitoral;
ma da decisão; ,
m - os cidadãos que hajam sido
Pena - detenção de 15 dill!l a seis
nomeados para. as mesas receptoras ou meses ou pagamento de 30 li. li(} dia&UI - a indIcação das peças do pro- JlU1W ApuradorlLll;
multa,
eeeso que devem ser traslndlUlas.
Art. 319. EJ;:ercer o preparador atriIV - os funcionários requisitados
§ 2',9 Scrilo oÚl'lga tõríamen te traslabuições fora da sede da Iocalídade
nadas a declêão recorrida e a certí- pela Justiça Eleitoral.
pan a qual foi des\gn&do:
dào da lotimlll;ao.
I 1" Considera-se funcionário púPena - pagamento de 15 a 30 dias§ 3.9 Deferida a tormMão do agra· blico. Pll.-a os efeitos penais. além dos
será intimado o recorrido para,
no prazo de 3 (três) dias, apresentar
lU SU2S razões e indicar as peças dos
.autos que serll.o também trashdadaa
I 4.9 Concluida a formação do íns'trumento o presidente do Tribunal
determinará a remessa dos autos ao
Tribunal Superior. podendo. ainda,
ordenar a extração e a juntada de
JJe~ltS não lndlca.dll8 pelas partes.
~ 59 O Presidente do Tribunal não
pocJcrÍl negar seguimento ao agravo,
ameia l'jue interposto fora do prazo
legal.
1 6.Q Se o agravo de 1nstrwnento
não fór conuecído, porque interposto
101':1. do prazo' lega!, o Tríbuná1 Superior imporá ao recorrente multa
CO!' 'é:1yundente ao válOr do malor salário-mínimo vigente no pais. multa
ecsa que será ínscríta e cobrada ria
torma prevista no art. 395.
9 '1,~ Se o Trlbunal Regional dispuser de aparelhamento própria, o
, lnrMumenlo deverá. ser formado com
rotocõpías ou processos semelhantes,
par.as as despesas, pelo'preço elo custo,
}JClllS pnrtr-s, em relaçiW às peç{l,S que
mutcarcm.
CAPiTULO IV
....0,
Dos recurws 1/0 Xr/oU/lal Superior
Art, 304, Aplicam-se 11,) Tribunal
Superio1' as disposições dos artigos
2U3, (capot), 296, ~D7, ~lJ8 e
.299.
Art. ::'&5. São irrecorríveis as decisões do TrllnlnaI Superior, salvo as
que declararem Q Invalidade de lel ou
ato contrário à Constituição Federal
2~~, ~V',-
e M denegatórias de "habeas corpus"
ou mandado de segurança, das qual!
Indicados no presente artigo, quem,
embora. transitoriamente ou sem remuaeração; exerce cargo, emprêgo ou
Junção pública.
I 29 Ellulpnra-se a 1uncionário pÚ'
blico quem exerce cargo, emprêgo ou
função em autarquia OU em sociedade de economia mista ..
AIt. 30S. Sempre que êste Código
não incllcar o grau mínírno, entendese que será. êle de quinze dias para
a pena de detençâo e de um ano para
a de reclusão.
Art. 300. Quando a lél determina
a agravação ou atenuação da pena
sem mencionar o "quantum", de.,e o
jmz fixli-lo entre um quinto e, um
têrço. guard, \dos os Umltes da: pena
cominada ao crime.
Art. 310. A pena da.multa consls.a
no pagamento no Tesouro Nacional.
de uma soma de dlnhei1'o, que é fi·
xada em dias-multa. Seu montante
é. no mínímo, 1 unn) dia-multa •.
no, máxímo, ZCO
(trezentos) diaSmulta.
I 19 O montante do dia-multa lo
fixado segundo o prudente arbitrio
do juiz, devendo êste ter em conta as
condíções pessoais e econômicas do
condenado, mas não pode ser inferior ao salásio-minimo dtálio da região. nem superior ao valor de lIrn
salário-mínimo mensal.
t ').Q A multa pude ser aumentada
até o triplo, embora não possa exceder o máxímn genérico (caput}, se o
juiz considerar que. em virtude da sit.uação econômica do condenado, é
ineficaz a cominada, ainda que no
máxímo, ao crime de. que se trate.
Art. 311. Aplicam-se aos fatos . erímínados nesta lei as regras gerais
do Código penal.
Art. 312. Nos crimes eleitorais cometidos por meio da imprensa. do rádIo ou da televisão. aplicam-se exclusivamente as normas dê$te Código "
as remissões a outra lei nêle contempiadas.
cn borá recurso ordinário para o supremo Tribunal Federal, interposto no
prazo de 3 (três) dias.
§ lQ Cabe mandado
de segurança 110 Tribuna.l SuperJar, contra suas próprias decisões em recursos contra expedição de diploma nas
eleições Iederals e estaduais..
" ~., ,Juntr.dn fi petiGão nas 'L (qua.
ren ta e olto) horas seguintes. os auW~ sNfio conclusos ao presidente do
01'1 PiTULO' II
TríllUnlll. que. n<.. mesmo prazo, proterirfl. despacho fundamentado, admiDos CllIMES E1.urORAIS
tindo 0\1 não o recurso.
Arl. 313. lneerever-se framlulenta~ 3~ Admitido o reew'so será. aberl;a mente eleitor:
vista dos autos ao r(\1orrido para que.
Pena - detençãO de O meses a dois
dentl'O de 3 <trêsr dias. ap.'esente as
anos' e pagamento de 311 a 60 dias;
suo:; rnzões.
mults.
§ 41' 1"111"0 I1sse prazo os autos seArt. 314. Induzir alguém a se ins:rfio remetIdos ao Supremo TribunAl
crever eleitor com Infraçáo de qualFei:l2roJ.
Ar t, 3G6. Dcnegndo o recurso. ore- quer disposHivo oéste Código:
CO:i'rente poderá Interpor. dentro de
Pena - detençáo de 3 meses a um
;1 ~tri's) lil"", fl~rflVO de lnstTumento lUla e pagamento
de 40 a 90 -diasobservado o dl.posto no art. 30~ e seus multa.
!JftrIÍgrafos. aplicada 11. multa a que
Art. 315, Efetuar o juiz, fraudu~I" refere o .' G.Q pelo Supremo Trllentamente, a inscrição de alistando
.bWllll Feclernl.
011 assinar titulos eleitorais ou fólhas
'indlvldualll de vOÚ1°áo em branco;
TiTULO IV
Pena - reclusão 1111' 5 anas e paDlsposlções P=ab
t;amento de cinco a quinze diasCAP1TOLO 1
mQlta.
LlSPOSll~()~ PJ~IUAUI
Art. 316. Negar olJ retardar a aut01idade judlciltl1a. sem fundamento
, Art. ~07. I'dTa 05 efellos penais legal,
a insClilção requeridQ:
slio considerados membros e funcloárlOS da Justiça Eleitoral:
.
Pena - pagamento de 30 a 60 dIasJ: - os magistrados que. mesmo não multa.
Ar!. 317. Perturbar ou impedir de
e~cendo funçáes eleJtoral.~, estejam
"resldl1J.do JlUltas Apuradoras ou se. qualquer forma. o alistamento.'
--
~
'pena - pagamento de 250 a 300
dias-multa.
"
Art. 331. Intervir '1torldade estraIlha à mesa receptora. salvo o juiz
eleitoral, no seu funcionamento IOb
qualquer pretexto: '
Pena - detenção atá seis meses a
pagamento de 50 a 90 dias-multa.
Art. 332. Não observar a ordem em
que os eleitores devem ser chamados
a votar:
'
Pena - pag:r.mento de 15 • ao diasmulta.
mull;a.
Art. 333. Fornecer ao eleItor cédula
Art. 320. Reter titulo ele!!oral cen- oficial já aSsinalada. ou por qualqu'!r
tra a vontade do eleitor:
forma marcada:
'
Pena '- detenção até do!.s meses
Pena _ reclusão até cinco anos e
ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.
Ari. an. }'romover desordem' que
prejudique os trabalhos eleitorais:
Pena - detenção até dois meses e
pagamento de 00 a 90 dias-multa.
-Art. 322. Impedir ou embaraçar o
exerciclo d~ su1rágio:
Pena - detenção até sels meses 8
pagamento de 00 a 100 dias-multa.
Art. 323. Prender ou deter eleitor,
membro de mesa receptora, 1Isca1.
delegado de partido OU candidato, com
violação: do disposto no art. 240.
Pena - reelusâo até quatro anos.
Art
r. aI erecer, prometer,
solicitar ou receber, para si ou para.
outrem, dinheiro, dádiva. ou qualcluer
outra vantagem, para obter ou dar
voto e parti conseguir ou prometer
abstenção, ainda que 1\ oferta não seja
aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e
pagamento de cinco a. quinze dias-
o...
muita.
pagamento de 5 lo 15 dias-multa.
Art. 334. RubrIcar e fornecer a CI!dula oficiar em outra oportunidade
que não a de entrega da mesma ao
eleitor:
Pena _ reclusão ati! cinco anos ,8
pagamento de 60 lo 90 'dias-multa.
Art. 335. Votar ou tentar votar
mais de uma vez, ou em lugar de outrem:
.
'
Pena _ reclusão até trés anos.
Art. 336. Praticar, ou permitir' o
membro da. mesa receptora que seja
praticada, qualquer irrcgularidade que
determine
anulação
de 'Votação, &al·
vo
no casoa do
art. .:137.
' I
Pena - detenção até seís meses ou:
pagamento de 90 a 120 días-muíta.
Art. 337. Votar em se. .o eleitoral
em que não está Inscrito, salvo nos
Casos' expressamente previstos. e permíür, o presidente da mesa receptora.
que o voto seja admit1do:
Art. 325. Valer-se o servidor público pena - detenção até um mês lJU
da sua autoridade para coagir alguém pagamento de 5 &. 15 dias-multe, para
a votar ou não votar em determinado o eleitor e de 20 a 30 dias-multa. para
candldeto ou partido:
o presidente da mesa.
Pena - detenção até seis meses e
Art. :138. Violar ou tentar violar ,J
pagamcnto de 611 a 100 dias-multa.
sigilo do voto:
Parágrafo único.
se o' agente é
pena - detençâc até dois anos.
membro ou funcionário lia Justiça
Art. 33lJ. Deixar o juiz e os roemEleitoral e comete a críme prevale- bras da Junta de expedir a boletim
ceado-se do cargo a Jlena é agra- de apuraçãó imediatamente após a
valia.
apuração de c!,da urna e antes de AIt. 326. Usar de vlolêncls, ou gra-: passar à. subseqüente, sob qualquer
ve ameaça para cOllg)r alguém a vo- pretexto e ainda que dispensada a ex.
tar, ou não
votar, em determinado pedlção pelos fiscais, delegados 011
candídato ou partido, ainda que os clUldldatos' presentes:
fins visados não sejam consesuídos.
Pena _ detenção até sel~ meses ou
Pena - reclusão até quatro 11110S pagamento de DO 11 120 dias-multae pagamento de cinco 11 quínze días- I Parágrafo único. Nas seções eÍeitomilita.
raís, em que a contagem fôr procedida
Art. 327. Promover, no dia e r.os pela. -mesa receptora, incorrerão na
dias anterllw e posterior à eleição, o mesma pena o presidente e OS' mesáfornecimento gratuito de alimenta- rios que não expedirem Imediatamencão a votantes ou a seus Iaml1iares, te o respectivo boletim.
,Al't 340 Deixar o juiz c os membem como a concentração de eleito..
,
res. sob qualquer forma. e o tra.nsporte gratuito dos mesmos, a nãO.il'!f bras da Junta de re~olher as cé dUlas
ue seja a serrlço da Jus'iea Elel'o- apU1'a~ns na respectIva uma, rechá-la
q l'
•
,.
•
e lacra-la, assim que terminar a apura .
ração de cada seção e antes de PlLllPena - detenção até li me"C!) e pa- sar à. subseqüente.' sob qualquer pre~
gamento de 30 a 90 dias-mUlta.
te:rlo e ainda que dispensada a pro-Art. 328. Majorar os preços de uU- vidência pelos rlsc~ls, delegados ou
Ildades e serviços necessários ã. reall- candidatos presentes.
zação de eleições, impressão" publlciPéna - detenção até s9ls me:;es ou
dad.e e divulgação de matéria elei1t.- pagamento de 9{) a 120 dias-multa.ral.
Parágrafo único. Nas Seções eleitoPena - pagamento de 250 a 300 rals em que a conta~em dos votos rôr
dias-multa.
procedlda pela mesa receptora inCOt,
rerão na mesma penll o presidente e
Art. 329. Pernuth' o uso ou usar os mesários que não fecharem e la.
veiculo oficial em bCJ1Cflcio de par- crarem a urna após a contagem.
ddQ ou candidato:
t.é
/_',
Art. 341. Alterai nos lnaPllS ou nos
Pena - qetencão a . 6 ...em) ~n~-O boletins de apuração Il votação ootlses o~ pagamento de 20 (vinte)
da por qualquer candidato, ou lançar
(clnquentll) diaS-multa.
nesses documentos votação que não
Art. 330. Ocultllr. sonegar. açam- corresponcla às eédulas apuradas:
barcar oU recusar no dia da eleição, Pena '_ reclusâo até cInco anos, e
o fornecimento, .normal~ente a todos, pagamenlo de 5 a 15 dias-muita'
de utilidades, alimenlllçllo e meios de
.
.
transporte, ou conceder exclusividade Art. 342. Não receber OL. não mendos mesmos a determinado partIdo nlonar nas atas
da elelcão ou da.
ou candidato. .
aPllrllção os protestos
devidamente
W
U
Quarta-feira
J- _
2
Junho de 1965 3901
OIARIO DO CONGRESSO NACI'ONAl
.~~_
.
~zssz_~
Pena - detenção até, dó15' meses ou Pena. - detenção de três meses ..
formulados 01.1 deiXar' de remetê-los à é funcionário público 'e a ofensa é relDstânc.!& superior:
Ia.tiva ao exercícío de suas funÇÓes.
pagamento de :ro a 80 dias-multa.
um ano e pagamento de 10 a 20 diasPena - reclusão l'.tê CU1CO anos e
Art.. 353. Inj\lrlar...alguém, na I ' "
~. 362. Utilizar organização co- multa.
puganlento de 5 a 15 dias-muita.'
paganda eleitoral. ou visando 'a tiUll mereíal de vendas, distribuição de
Art. 37~. FnIslficnr. no todo ou _-a
Art. 343. Violar ou tentar violar o de propaganda, ofendendo-lhe .. dlg- mercadortas, prêmIos e sorteIos para parte. documento publico. ou alterar
sIgilo da urna:'
nídade, ou O decõro:
'
propaganda ou' aliciamento de eleito- documento público --verdadeiro, para
-I
Pena. _ detenção até se'lJl mes- ou res:
,
tiDs eleltoraís:
'
,Pena - reclusão até cinco anoa e
-~
,
pagamento de 5 a 15, dias-muita.
pagamento de 30 a 60 dias-muita.
Pena - de~ção de seis meses a
Pena - rectusão de dois a seis anos
I 19 O juiz pede deixar de ápllcar 'um áno e cnsssçâo 'do regtstro, se o e pagarnéntc .de 15 a 30 -:lias-multa.
Art. 344: Etetuar r mesa receptora pena:
_ ' '
responsável tõr candIdato.
I 19'Se o agente é tunctonéríc pú- ,J
11 contagem dos votos da uma quan-,
1 _ se o otendldo, de torma reproAr~. 363. ~ Fazer propaganda, qU11I-" bllco e comete o crime prevalecendodo qualquer eleitor houver votado 'sob
Impugnação (art. 200):
·vávcl, provocou diretamente a injúria; quer que seja a .sua forma, em llngua se do cargo, a pena. e agravada.
11 - no ellSO -de retorsão Jml'tllata, ,estrangeira:"
I 29 Para os efeitos pllIll1ls, equipaPenl;\ _ detenção .até um mês ou
pn::/amento de 30 a 60 dias-muita. que consista em outra inJúria.'
Pena - detençáo
documento públlco omclusívs
emanaI?
3de três.a seis me- -ra-se
do de acnt/dadcparnestatal
Art. 345, Subscrever o eleitor maís
I 29 Se a injúria consiste em vío- ses e pasam nto de
a 60 dia,s-multa Fundação do. Estado. ,
Parágralo único. Além da penacode uma ficha de, registro de um ou lênela ou vias de fato. que, por sua
mais partidos:
.natureza .ou melo empregado, se eon- mJna$, a lnfração ao presente art!Art. 375.' Falsificar, no todo ou em
srderem aviltantes;
!lO Importa nir apreensão e perda do parte. documento partícular ou - aítePena - detenção até 1 mês ou pa L
te 1
I d
rar documento particular verdadeiro
gamento de 10 a 30 dias-multa.
Pena - detenção de três meses a ma ria rea iza o na propaganda.
para fins' eleitorais:
Art'. 346. Inscrever-se o eleitor, 51- um ano e Pagamento de 5· a 20 díasArt. 364. Não assegurar o tunctop~na - reclusão até clnco anos e
multâneamente, em dois ou mais par- multa, além das penas correspcnden- nário postal a prIoridade prevista no pagamento de a a 10 días-mutta.
"
tes n, vloll'ncla previstas no Código art. 259: '
.
ndes: '
Penal.
,
Pena _ pagamento de 30 a 60 dias.ArÍ:~ 376. omíür, em documento "LiPena - pagamento de 10 a ~O dias
Art. ;54. As penas comlulldas __ ; multa.
'
llllco ou particular" decíaração que
_ multa.
dêle devia constar, ou nêle Inserir OU
arts. 351, ~52 e 353. aumentam-se de
Art. 365. Destruir, suprímír 011 , ..!l- razer Inserir declaração falsa ou diAl-t. 347. Colhêr a assinatura do um térço, "se qualquer dos .crímes é tar uma contendo votos. 011" documen- versa da que devia ser éscrfta, para
eleitor em mais fie uma ficha de' re- cometido:
tos relativos' à. eleição;
,
rlllS eleitorais:'
,
glstro, do partido;,
r - contra o Presidente da R.epú- Pena - reclusão de dois a seis anos pena':'" reclusão até cinco anos e
pena. _ detenção até dois meses ou bl\ClL ou chefe de gnvêrno estrangeiro; 8 pagamento de 5 a 11> Jlas-multa.
pagamento de (; a 15 días-multa, .se o
-pl'.gJlmento-de 20 a 4~ dias -,multa.
n _ contra ruaeíonãrío pübuco.em Parágraío único.' Se o agente é documento é publico. e reclusão até
Aft. 348. DetermJlllU', Jjermitlr ou razão de suas funções;
, membro ou runctonerío da Justiça (três) 3 mos e pagamento de :I a 10
fazer propaganda eleitoral por melo de
'
Eleitoral e, comete o crime prevale- dias-multa se o documento é partí-:
artc-raíantes instalados nas sedes
lU - na presenca d~ várills pessoas, ceado-se do cargo a pena e llgravwia cular.
.
•.
'.
,
ou por melo que !aclllte a-dívulgação
partidárIas, em qualquer outra de- da ofensa.
Art. 366. Pnbrlcar,
_. fabr:c~r,
Pal!ígrafo únlcc. Se o,_agen~e da
pendência do partido, ou em veícuios.
adquirir, fornecer. aíntta que J;T\ltulta- ialsldade documental é tuncíonárto
tora.'do período autorizado ou nesse
AI·t, 355. Escrever, assínalar ou
mente, subtrair ouguárdnr urnas, publlco,e comete o crime pr~val,~cenperíode, em horários não permitidos: zer pinturas em muros. fachadas ou objetos, manas, cédulas ou papéís : de do-se c~ et:rgo, ou se 11. talsi!lcaçao ou
Pena _ detenção até um mês ou qualquer logradouro púhlícc, para nus uso exclusivo da Justiça E:1~ftorl1I'
1l1temçao. e de assentamentos Je ;de propaganda eleitoral, empregando
.
glstro clV11, a pena é agravada.
pagamento de 60 a 90 dIas-muita.. qualquer tipo de tinta, piche, calou Pena - reciusao ate três s-r.. os e lia'
'
Art. 349. FaZer propagnnda
nos produto -semelhante: "
!lamento de 3 .. tó',
días-nru'ta.
, .
Art.375377.
Equipara-sá
a rtccumento
~
(374
e 37tH
para os efi.ltos
penais,
períodos meneíonados no parál;rafo
Pena _' detenção até seis meses e
Paragrato único. Se "O agente, é a fot<>l:rafia, o rüme clnematogrMlco
untco do art. 261.1:
pagamento de 40 a 90 dias-multa,
membro ou funcionário da' Justiça, o disco ,fonográfico ou fIta de olltafo~
Pena _ .-detenção ,de seis meses 11
-p-..... ~a!o "'n-ico. Se ,a' ' - -....,.ao- f:'r EleitOral e comete o crime preV'd1ecen- ne a que se incorpore declaração ou
dois nnos e P~""nne!ltO de cI'nQllenta
"'-'a..."
~ U~''''
" do-se do cargo. a j)Cnll é a!l'rava_da. l1,nagcm destinada A prOVll dé iato )'u~,,_..
rClillzada em qualquer monumento, ou
t
a cem dias-multa.
coisa tombada pela. autoridade com- . Art. 367. -.Não pUllllcar ou ret..wdl1r l'ldlcnmen e relevante.
Ar!. 350. Divulgar, na -propagan- peten,te em virtude' de seu valor ar- a publicação, o diretor ou QlItlIu,ller ouAr!.. 378. Reconhecer, '•.mo verdada; fatos IJ:i.veridicos, em relação a par- t1stleo, arqueõlóglco' ou htstórJco:
tro funclonarlo de órgào oficlal ie- deira, no cxercJclo, da função ptlbllca,
tidos ou candidatos' e capazes de exer'
derel, estadual ou ,munIcipal, lI.S decI- t1rma ou letra que o n!lo B~la, para.
cerem Infiuêncla perante o eleitorado:
rena - detenção de SCIS meses 'a sões. cltn<;ões 0\' intimações d~ Ju~tl· 11m eleitorais: " •
dois anos e pagament-o de 40 a DO ÇD. EleItoral:
Peria _ detenção de dois meses a dtas-multa.
P~nl\ - reclusão até chico ano:! e
-Pena - clele ~1io alé' 11m lI.C-! (lU pagamento de 5 a 15 elias-multa Bt- o
l
- 50
~~~~~ifuu pagamen t o d e 20 a J
'
Art. 356. Colocar cart:âzes. para paglllllento de ~u a 60 d\a.s-multll..
dOC\lm~llto é públtco, e (eclmlio até
•
!lns de propaganda eleitoral. em muArt. 368. Não npresentar o. _,w lrC'S anos e pagamento de 3 " 10 dlas~
Parágrafo único. A pena. é agra- ros. faclladl!S ou qualquer logradouro do MlnJ.stério Público. no prazo legal, mllllfill Ee o docúm' ' é p::u"··cllar.
Vilela. se o crime é cometido pela Jm~ público:
denúncia ou deIxar de promover a
Al't. 3i9. F'nzer \1'"" le l1Unl<111l'r dos
_Pena, _ detenção até doIs me~~ e exeeução de sentença condenatória;
docu,mrntos ialsUlcados' ou alterados.
prensa, r~dlo ou televisão.
/,rt. 151. Calunhr nlltuém. na )r~- pazurnento de 30 a 60 dias-multa.
Pena' - detençl\o até dois meses ou a ~ :- referem os a.'"ts. 374 a 378:
p"gllllda eleitoral. ou visando IIni de
Parágrafo' únic
s ' " 'ta -"A pagamento de 60 a 90 dias-multa.
Pena - a' comlnada â fslsltJca~ll.o
propaganda, Imputando-lhe falsamen1 d
o.
e o car z ,vr
A t'
à lt
•
te ! to definido como crlmc'
co oca o em Qualquer monunlento, ou
r . :roD. Nao cumprir o juIz o \lls- ou aeração.
-a
•
em coisa tombada pela autoridade posto no § 3\' do art. 384.
Art. 380. Obter. p:tra .so próp:;o
Pena - detenção de seis meses a competente em virtude de seu valor
Pena _ detenção até dois mos!!! ou ou de outrem. documento públlco ou
I dois nnos, e pagamento de lO ~ 40 artístico, arqueológico ou histórico:
pagamento de'_GO a 00 dias-multa.
particular; material OU Ideortigicamen,
" "
te ·falso, para fins eleitoraIs:
Cllas-multa. , P e n a _ detenção de- seis meses a
.
dois anos e pagamento de 30 li 60 Art. 370. Uecusar ou abandonar o
! l~ Na mC."ma pena in~orre di
lta'
,
servIço eleitoral sem justa causa'
Pena - li com!neda à falsificação
flUem! sabendo falsa a Imputaçao, a
as-um "
_ .
ou à alteração.
'
"
propa,la ou, dlvnlga.
Art. 357. Nos cnsos dos atis. 355 e ~ena - detençao até dois m~sc! ou ,Art. 381. ,Impedir, ten'-r Im~dir
,
"
855 se o agente repara o dano an-' pa..amento de 90 a 120 dillS-muIta. '
""
...~
I 2'1 A provll. da verdade do fato t
d
'te
fln 1
j i
d
'
.
ou promover Incitamento ptíbllco conimputado exclui o crime lUas não é es;.. li \sen nça
a ,O u z po e re:
Art. 371. Não cumpnr a. nutorl~a- tra a posse de candidato elelto:
ndmltlda: .
'
dupr ll' pena,
de judlc}ãria ou qu~lquer funclonarIo
_
,
,
'Art 3"8 Inutilizar DJter •
'dos "rgnos' da Justlça Eleitoral nos
Pena
l'eclusao até _Inca anos e
I _ se, consti!ulnd~ o tato imPU-turba~ ~eio de p.'"opagand"~' ~~J~~: prazos legais, os deveres lmI;,osro;; por -pagamento do 19 a 30 dIQs-multa.
éste aMlgo,_se a infraçâo na.' estl"Ter
'CAPITULO lU
tado c~lme de açao pnvada, o oten- mente empregado'
dldo n80 foi condenado por sentença
•
sujeita a outra penalidade:
1111 PROCI:SSO DAS' IJlFRAÇÕEB
. irrecorrível; - '
Pena - detenção até seis meses 011
.
pagamento Ele 90 a 120 dias-multa:
Pena - pagamento de 30 a 90 afasArt. 382. As infraçõeS- penais deI!n ,- se o fato e Imputado aol?ra,
multa.
neste Código são de ação 'I'U!ddente da República ou chefe de goArt359. lmpedlr o ex'erciclo
:Art. 372. ,Vjolar o dlspost-o no:i~- .nldas
btica.
'
..,&no estrangeiro;
propagandl!,:1 _
,tlgo 40'7:
Art. 383. Todo. cid,.dão que tiver
m _ se do crIme Imputado, 'embo- Pena. - detenção at'ê seis -m~es e Pena. - detenção até seis meses e con1lecimento de Infração !lenal d&te
código deverã comunicá-la ao JU12
m 'de. ação pública, o ofendido fO! pagamento_ de 30 a !lO dias-multa.
pagamenco de 30 a 60 dias-1fI'rlta.
eleltoral da Züna onde a mesma 118
absolvido por sentença lrrecorrivel.·
Art. 360. Recusar o 'j~mal, emlsParágrafo único. Incorrerâo na verificou.
Art. 352. Difamar alguém. na pro- aora de rádio ou de televisão propa- pena, além da autoridade ~esponsàvel,
f 19 Quando a comunicação rOr verpaganda eleitoral. ou visando a fins ganda de partido ou' candidato re- os servidores que prestarem serviços e
de ,propaganda, Imputando-lhe fato gistrado ou cobrar preços maiores do os candidatos, membros ou diretores bal. mandará. a autoridade judicial reofensivo il. sua reputação:
que os vigorantes plU1lopropagandll de partido, que derem causa à 1nfl;'a- dllZÍ-la a têrmo. assinado pelo o\pre·
sentante e- pOr duas testemllnhas. e a
cOlllerclal'
'
ção.
Pena - detenção de três mes"! a '
,
,
. remettrá, dentro de cinco dias, ao ór, um ano, e pagamento de 5 a 30 dias-,
Pena - pagament{l ·de 100 a 300 Art. 373. RecUSar alguém cumpri- gão do MinistérIo Público IpcaJ, que
'multa.
.'
dias-muita.
mentcl'ou obedlê?cia a dillgl!neias, or- procederá. na forma. d~te códtgo.
dens ou instruçoes da Justiça FJeltoI 29 Se o Ministério Público" julgar
Parágrafo único. A exceção d&'Ver-' Art. 361. ColoCllr falxas em logra- ralou opor embaraçoR'. sua e."ienecessários maiores esclarecimentos e
dade sõmente se admite se o ofendido douros públlcos:
cução:
ü
Junho de 1966
(Seção ')'
_
_ .~~1!l!!
os 'e na exccUÇã~ qu" lhes di· [ não sejam apreciados no prazo legal, tlça Eleitoral, contonne o âmbito na.
docurnen.os complementares ou outros
eíonal, regional ou municipal do órgAf
elementos de convicção, deverú requí- rgeacmursroEpeito, apiicar-,o-á, como lei não prejudicarão aos interessados"
~
~
Infrator, mediante representação !Un.
[.ILú-ln~ tJiretu.11eJllu de qualcquer au- subsidiária ou supletiva., o Código de
Art. 398. O Govêrno da União for- damentada de autoridade públlca, retü"J(\a .1,,, 0'1 runcícnártos que possam Processo penal.
necerá, para ser dístríbuldo por inter- preeentante partidário, ou de qualquel
l(J-\'i~:'~:" ~ lOS.
TíTULO 1
médio dos Tribunais Regionais, todo eleitor,
o material destinado ao ailstamento
e Tra.nsllórlu
eleitoral e às eleições.
Art. 40ll. O Tribunal Superior or1.!1r1,oté'J'.
grmlzará, mediante proposta do COl'<
Art. 392. O serviço eleltorai prefere
Art. 399. As transmissões do natu- regedor Geral, os serviços da corregecIa ucn.ro (lo prazo de 10 fdez! dias.
a qualquer outro, é obrigatório e não reza eleitoral, feitas por autoridades e doria, designando para desempcnl1á.
§ 19 Ee o orgâo do Mllltstérlo PIlo Intersticlo de .promoção repartições competentes gozam de los funcionários efetivos do seu quabl.co, n~ ]]J\'"" d~ apresentar a uenun- Interrompe
cur, rrr.ucrr-r o arquívamento da co- dOll funcionários para êle l'eqUlslta- franquia 'postal, telegráfica, teJefunlcu, dro e transformando o cargo de llIII
dos.
radiotelegráfica ou radiotelefônica, em dêles, diplomado em direito e de can.
munica-ào, o juiz. no caso de conslArt. 393. Os funcionários de c.
linhas oficiais ou nas que sejam obrí- duta moral irrepreenslvei, no de Ea.
dernr lJl1pl'ot:nlrntrs as razões mvo ..
crlvão da Corregedoria, slmbolo PJ-1c
cndas, J.fJ!'D I ['nl~.s:~n da eomunícaçâo quer órgflo da Justiça Eleitoral não gadllS a serviço -oficial.
poderão pertencer a diretórlo de par·
Art. 400. As repartições públíeua são a cuja nomeação serão inerentes, asUI) rJ {.L ~l ll_f.'J}' l1p.~;ül1.nl, e este ozeretido
polttíco
ou
exercer
quaiquer
stIobrigadas,
no
prazo
máximo
de
10
sím na Secretaria como nas dl1lgêQcerfl a de'lÍl,lcJ[1,. dcdgnará outro Promotor pa. fi cícrecê-Id, ou tnsísürá no vidade partidária, sob pena de dem1S- (dez) dias" a fornecer às autoridades, eías, as atribuições de titular de oUsão.
aos
representantes
de
pal·tldos
ou
a
cio
de Justiça,
prdiuo c'e Dl quívnmento, ao qual só
Art. 394. Fica autorizado o Tcsou- qualquer alistando as Informações e
enti'.o rs:nrá o juIZ obri;::acJo u at'"n- ro Nacional a emitir selos sob a de- certidões que sollcltarem, relativas à
Art,
409. Serão eonsíderados de reder.
designação - '''sêlo eleitoral" - des- matéria eleítoral, desde que os ínte- levílncla os serviços prestados pelOl
9
tina dos no pagamento de emolumen- ressados manifestem especl!icamente mesários e componentes dllil Juntai
§ 2 A d:DúncJa conterá 11 ·XpOSI- tos, custas, despesas e multas, tanto as as razões e os fins do pedido.
ApuradorllS.
ção do tatu criminoso, CO!ll. tllcillS as admínístratâvas como as ']' taís, de_ . . '
suas cu cunctãnctas, a quallflcaçào do Vidas à Justiça Eleitoral.
Art. 401. Os tabellaes nao poderão
I 19 Tratando-se de servIdor pl1bl1l1ClIs~t1[l ou c.',r;Jlliwl111ClllO" !J~Jos
Art. 395. A Imposição e a cobrança deixar de reconhecer nos documentos co, em caso de promoção, a prova.
lJunls se pocoa Iclentiflc:í-Jo, a crassí- de qualquer multa, salvo no caso dllS necessários Il. instrução ~os req:uerl- haver prestado tais serviços será leflcrrefto do crlme e. quando nccocu- condenações crlmínaís, obedecerão às mentos e recursos eleitoraIS, as fll'mas vada em consideração para efeito clt
rlo, rol das I<'Iltemunhas.
sertuíntes normas:
de pessoas de seu conhecimento, ou desempate, depois de observados ~
§ ;)',' Se o órgão do Ministério PIl~
das que -se apresentarem com 2 (dois) critérios já. previstos em leia ou ~
bltco não oferecer a denúncia no pra- I - no arbitramento serâ levada em abonadores conhecidos.
gulamentos.
•
conta a condição econõmíca do eleí.A
20 lerrnl representará contra ele B /ll'- toro
Art. 402. São Isentes de ""lo os reI 29 PersIstindo o empate de q1lll
torldade judiciária, sem prejulzo da
'
querlmentos e todos os papéis destlna- trata o parágrafo anterior, terá pre.
apuração da responsabüídnde penal,
n - arbitrada a muita, de oflclo ou dos a fins eleltQlals e é gratUito o re- ferência, .para a promooão, o funcfo§ 49 Ocorrendo a hlp6tese prevista a requerimento do eleitor, o pagamen- conhecimento de firma pelos tabeliães, náríc que tenha servido maior niun_
de vêses,
no Pnl'· t'i aro anterior o Juiz ,0Ilel- to será feito através de sêlo federal para os mesmos fins.
,,~
inutilizado no próprio requerimento
_
tará ao P;ücurador Regional a desig- OU no respectivo processo.
Parágrafo único. - Nos 'proeeSllos-crl§ 39 O disposto neste artigo nlio l1li
nadio <le outro promotor, que, no mea·
•
mes e, nos executivos fiscais I'c!eren- aplica aos membros ou servidores di
mô pro2e. oferecerá a denúncia.
nl - se o eleitor não satisfIZer o tes â cobrança de multas serão pagas Justiça Elcitoral.
pagamento no prazo de 30 (trinta> custas nos termos do Regimento Je
d •
§ /j9 Q,ualqucr eleitor po er.. provo- dillS, será considerada divida Jlquida e Custas de cada E.st,ado, sendo ns deArt. 410. Caberâ no Tribunal SUto
em n re,)r~S"l1taç1io conb's o Órgão do cel'ta, parn efeito de cobrança mecl1- vidas à União pagas através de selos perior Eleitoral organizar, perlôdJ.camente, em todo o Pais, o CensD eleitoMlnJotérlo PúblJco se 'o juiz, no prazo ante executivo fiscal, a que fér inscrita federais lmttillzados nos autos.
b
d
'b
is ral, baixando para êsse fim as m...
de 10 ülezl dias, náo agir ,de oficio. em livro próprio no cartório eleitoral;
t "O" A' ' i
Art. 403.os Os
memeleitorais
l'OS os trl una
,_, __
Ar . uuo,
U1!JlIlnc a ser•. r ej"ltada
~
IV _ a cobrança judicial da divida eleitorais,
juiZes
e os ser- ._.
.... uço-n.
~ n ecess..........
qurmdo:
será feita por ação executlvá, na for- vldores públlcos requisitados para os Art. 411. Será feriado nacional o
] - o fato narrado evidentemente ma prevista para a cobrança .da di· órgãos da J:JStiça Eleitoral, que, em dia em que se realizarem elelç6es dt
llilo constituir crime;
vida ativa. da Fazenda Pública, cor- virtude de suas funções nos menclo- data fixada pela Constltuição Federal:
n - jâ ebtlver extinta a punibll1- rendo a ação perante os juizos eielto· nados órgãos não tiverem as férias que nos demais ellSos serão as elelç68'
dade, peJu. prl'Scrlção ou outra causa; rals;
lhes couberem, poderão gOZá-ias no marcadas para um domingo ou dia
III - lôr manifesta a 'ílegltlmlV - nas Capitais e nas comarca~ ano seguinte, acumUladas ou não, ou já considerado feriado por lei anlerior.
uade da parte ou faltar condição em- onde houver mais de um Promot{Jr de requerer que sejam contadas pelo dO- Art. 412. Na posse, o CalJwúll&li
gldll pela lei para o exerclclo da ação Just1oa, a' cobrança da divida far-se- bro para efeIto !ie aposentadoria.
eleIto para cargo legislativo apresel1"
á por intermédio do que fôr designado
Parágrafo único. Fica ressalvado aos tará ao Pres!dente da respectiva cApenal.
pelo Procurador Regional Eleitoral;
membros dos Tribunais Eleitorais que mara envelope contendo sua declaraPurÍlgraro
únIco. Nos
casos do nao
núVI _ os recursos cllblvel",
pertençam
aj órgãos
IIl, a rejeição
da denilnela
~ nos "ro...
fé 1
1 tJ jUdlciàri.os
deitoon,de
de ção de bens e de seu cõnj''''e.
-o
meru
obsla.rá ao exerclcio da ação, penal, cessos para cobrança da divida decClr- as r lIS se am co e VllS o Ir
Parágrafo único. O candidato e''''
te 1 iti rente de multa, serão interpostos para gozá-ll1S fora dos perlodos para os
"' ..
dcr.de qur promovida por par
eg - a '--'A-eia superior da Justiça EleJ. mesmos estabelecidos.
to a P.residente da Repúbllca, Govet_
llm ou $sLJ:;leita a condição.
UJJ>......
nador e Prefeito e re"pectivOll vi"'"
toralj
Art. ~04. l'i:ste Código
,~
Art. - 1, Recebida a denúncia e
ri • 'mantém
f
I aos farão SUllS declaraçlíes
de bena e .......
Clt
cllado o infrator, tCl'á este o prazo de
VIl - em nenhum caso haverá re- Juizes el~ltorals, esc vaes e une onfl· seus cônjuges, respectivamente ao PrIJoo
10 (dez' d.;·O p"ra contc·"-Ia. po- curso 'de oficio'
rios reqUISitados a gratificação mensal. sldente do Congresso Nacional, Pre'
~ ~~....
•
respectivamente, de Cr$ 10.000,00 01"$ 'd t ó
bé
d~tldo jllnlar~ documentos que !lidam
vm _ lIS custas,
nos Estados, 'Qls- 6.000 e Cr 4.000.
Sl en e
a Assem 1 ia Legislativa OU
B aCllsaç<io e nrrolar as testemunhas trito Federal e Territórios serão co.
Pres!~ente da Câmara Municipal, JlO!
que tI'Cl'.
bradas nos têrmos dos respectivos RoArt. 40~. NlIS ál'ca;; contestmbb, ".' ocaslao da posse.
Alt. :l87, Ouvlllas ns tcntrmunhlls glmentos de custas;
.
~e~~~o ~a~~'llism ~~~~~:ad~~~lt~:: Art. 413. O Tribunal Superior E1eL
da llcuo:u~ão e da delega e praticadas
lX - os juizes eleilorais comunlO:B· se.ão llS eleições sob a jurLqcl1çáo do toral poder{j baixar instruções 'aUtorias c111lgéudas requerldllS Ilelo Minis- rÍlo aos Tribunais Regiouals, trlmes- Trlbuual Regional da circunscrição zando excepcionalmente a votar, com
tórIo Públlco e def€l'lC:as ou OI'denada-. tralmente. a lmporUlncla total da-s eleitoral em que, do ponto de vista da preferência, nas respectivas seções, en)leIo jub, abrir-se-á o praw de fi multas Impostas nesse periodo e quan- administração judlclárla estadUal, es- tre outros eleitores, os médicos, el1fer<clncclJ dias .. cada uma das jJartes to foi arrecadado através de paga· tejam elas incluidas.
melros e motorlstas'a servloo do trana- l'lLllsr:rflo e dp!ClJ~ - para alega- mentos !eltos na forma dos números
Ar~. 406. A proposta orCa'''Cilu.rJa porte eleitoral gratuito.
ç6~.z 1I11D13.
II e m,
da Justiça Eleitoral será ânualmente
Art. 414 .L'1ca ext.lIita a punlbll11\.1't, ~88. Decorrido {_~e prllrv, e
X - Id&ntlca comunicação será felta elaboracIa pelo Tribunal Superior, de dade p~ra os delltos eleitorais, detl(!OncJl1.SD~ os autos uo juiz, denLro de pejos Tribunais Regionais ao Tribu- acôrdo com as propostas pll.l'ctais-que nidos nos ns. 4 e li do art. 175 da Lei
fj1larenta e oilo bOlas, terá o mesmo nal Superior.
lhe forem remetIdas pelos '.I'ribunals nl' 1.164, de 24 de julho de 1950, pra10 (dez> 1l1llS para proferir a s e n t e n - .
RegionaIS, e dentro das nomlas legais ticados no Distrito Federal e lIIl1 Goiáll
Çll.
I l' ll:Stepelos
artigo Tribunais
regulará uEleltorala,
mUltas vIgentes .
até a data da publicação
dest... 1-1
Art. 38V. DlIS decisões finais de aplicadas
_
,
condcnn~ão ou absolvição cabe reeur- que serão considerndllll llquidllS e cerParágrafo único. O,; ptdld!J~ J,
art. 415, Na próx1ma eleição, parG
so para o '.L'ribunal Regional, a ser In' tas, para efeito de cobrança mediante ditos adicionais que se fizerem neces- Icleputado federal serâ permitida •
terposto no prazo de 10 ,(dez) cUlIil. executivo fiscal, desde que 1l1scrltas sárlos ao bom andamento elos serviços aliança de partidos.
,
'
em livro próprio na Secretaria do TrI- eleitorais, durante o exerclclo, serãu
Art. 390. Se a decisão do Trlbwlal bunal
encnminhados em relação trlmestml à Parágrafo 1l1l!co. <se o eieit~_ 1ISSlRe[iional fôr condenatória baixarlío
•
Cdmara dos Deputados, por Intermé-Inalar uma dllS siglas dos partidos coimediatamente. os autos 'instAncla I 29 A multa pode ser aumentada dio do Tribunal Superior.
ligados, não Jndlcando o nome ou o
,
- , número do candidato de sua preterêninferior pnra a execução da. sentença, até (dez) vêzes se o juiz considerar
que ser:\ feita. no prazo de fi (cinco) que em virtUde da sltuaoão econômlca
Art. 407. O serVIço dl qU,L/ ,Jer ,e- cla, o voto será contado para a legendlllil, contados da data da vista ao ],fi. do infrator é lnefiellZ. embora aplJca- partição federal, estadual, munlclpai, da da coligação e para I: legenda P.slalllstério Públlco.
da no mâldmo.
autarquia, sociedade de economia mls- clual do partido assinalado.
.
ta, entIdade. mantida ou subvenciona'
Art 416 Par~ as elel lic... 1
J
Parágrafo único. Se o órgão do MI- Art. 396. Os pagamenWll de. muitas dada pelo poder público, ou que reall- reauzá;em até 31 de de".e~bro ~; J966
nlstério Público deixar de promover a poderão ser feitos atra.vés de gUlas de IIC contrato com este. IneluMve " t~,~. n- se
U
exJ ê' I d
g ne.a tre rdugls~
execução da sentença. serão apllr.adas recolhimento se a Justiça Elellorál pectivo prêdIo e suas dependl!nclll$ tr~~em ap ca adId tos
ll!J nomas constnntes dos parágrafos não dispuser de sêlo eleitoral
em não poderá ser ut1llzado para benefj:
-se os can a ...eJl o os u
~9, 4Q e 59 llo art. 384,
quantidade suficiente para atender 011 clar partidos comitês CJd cal1ül<l~ Ir;;:. (seis) meses, nem n-de inicio da caminteressados
' p a n 1 l a dentro dos 7 (sete> meses anArt. 391. No p.roeesso e julgllnlento·
Parágrafo único. O disposto neste terlores à data do pleito.
(los crimes eleitorais e dos comuns que Art. 397. Os atos rCl'luerldos ou pro- artIgo será tornado efetlvo. a qUalquer I 1.'1 Esta lei não altera .. pjtu~u.o •
Ules forem cone:'lOS, lUlSim como nOI postos em tempo oportuno, me&mo que tempo, 1181o órgão competente da JUS- Id~ canclidatU1'lI.b a Presidente OU VIcc L- Vel'H !['::,~1111 n
jllI.'~Qão
penal, o
L'úulico orerecorá a danún-
Dihposlçõe. (l~rals
o
I
Quarta-feira
DIÁRIO DO CONGRESSO NACI'ONA[
2
cc-Presidente da Repftbllca e a Governadar ou Vice-Governador de Estado,
desde que resultantes, de convenções
partidárias regulares e já. registradas
ou em processo de registro, salvo a
ocorrência de outros motivos de ordem
legal ou constitucional que as prejudíquem,
Junho de 1965
3909
.....,,,,:::::i
___ .:::a:
_ ~.,:zs±adt~"''''''''''''';';'""",,:;,,,,,,,,,~;,.,,,,,,,,,.....~_ _,,,,,,,,,,,,,==,,,,,,=~~,,==-
_*=
técnica ou economíco-socíaís. Tendo
certeza de que,' bem ana11sados todos
os fatores, sem dúvIda alguma a OidadEi'do Recife, ou suas imediações,
deve ser o local escolhido para a ínstalação da nova refinaria.
Trago tOda a minha solidariedade
aos pontos de viste externados pelo
Governador Paulo Guerra na SUa entr 1st d 5 d
.
t nh
te
ev a e
e mato e e ocer za
de que a PetrobráS e o oovêmc Federal hão .de compreehder, sem dúvida
alguma, que o Fstado de Pernambuco
merece por motivos, de ordem técruca
e "de natunza econômíco-socíal, que
aU venha a ser, Instalada, no mais
curto prazo, essa nova refinaria de
petróleo. (MuHo õem).
O SR. ANTONIO BRESOLIN: _.
ma como anuncia para ocupar esta prêso ao ler nos jornais que a FAtribuna.
.
bríca Nacional de Motores iria crial
Sr. PresIdente. o Pôrto de Oabedelo, uma seção para casas pré-fabricadas,
na Paraíba, é um dou poucos no mun, a fim de atender à grande necessídado sem abasteclrilento d'úgua. PI'oxi- de de habitação que ex ~ no' Bramo de João Pessoa, há pouco mais de sü.
uma dezena de quilômetros, é o veí- Ora. a Fábrica Nacional de Motoculo por onde são irrigadas as mer- res é uma emprêsa que entrou no seu
eadoríes, OS produtos da lavoura e ua verdadeíro camínho, com a mesma
§ 2.9 Se o registro requerido se reíndústrí., do meu Estado.
administração que pôs em marcha. a
ferir isoladamente a Presidente 01.1 a
Durante. tõda II sua e.."lstêncla. a produção de caminhões. A que fi lVice-Presidente da República e a GoParaíba, através das exportações le- cedeu vem, também trabalhandc para
vernador ou Vice-Governador de Esvadas a efeito pelo POrto de Cabedelo que os caminhões sejam entregues re..
tado, a validade respectiva dependeà exceção de um ou dois anos, apre~ gularmente e a fábrica siga o seu
l'á de complementaçáo de chapa consenta saldo no balanço de exporta- destino, que é o de trabalhar na proção, ao contrário de muitos outros dução de velculos na' mais.
junta, na forma J3 nos prazos prevístos neste COcUgo <constituição, artigo
entre os quais alguns grandes Estado~ Esta~ noticia. que acredito seja inque. a despeito das exportações fen)- fundada, falsa, 'me traz preocupações
81, com a.:,redação dada pela Emenda
Constitucional n 9 9).
menaís, são deficitárIos. ,
quanto ao destino d. fábrica, que já
Art. 41'7. ~ste Código será aplicado,
A entrada que 11ga João' Pessoa a está com esta administração em tão
no que couber, às eleições a se realíCabedelo foI asfaltada há Pl"UCO mais bom caminho. Não será possível que
zarem em 1965, de ecõrdo com as ms(Para uma comunicação _ Sem Te- de 20 anos, e a pista de rolamento ela mude sua orientação sua final!truções que serão baixadas pelo Tri msão do orador) - Sr. PresldenLe, densamente rodada, transitada está dade, para Investir em setores com- nhores Deputados, há dias apresentei quase a' desaparecer, E o seu 'tráfe- pletamente cUversos daqueles para 08
bunal Superior Eleitoral. I
J di'
tid d
so é cada. vez mais intenso pr a. quais foi eríada, ainda mais se con,Art. 413. i!:ste Oódigo entrará em um pro eto e ei no sen o II per-, exportação do meu Estado aumenta síderarmos o aumento de capital que
i
. (lnte) di
pó
mitlr que, runctona-rsmo .possa r e c e - "
v
v gor 30 tr
as a s a sua pu- bel' a licença-prêmio
em dinheiro. todos os anos, assim como a Importa- aeabarr s de autorizar nesta Câmara.
blicação.,
,
Tomei essa iniciativa após receber ção não ,só do Pais .como de países esFaço um apêío aos seus dlrlgentea
trangeíros.
e votos no sentido de que aquela. noArt. 419. Revogam-se as disposições inúmeros eslud~s de dírerentes EstaComo V. Ex. sabe, 51'. Presidente tícta, seja infundada, porque. se verem contrário.
dos de Federaçao. sobretudo do meu. não mais o Congresso participa da dadeíra, é capaz de suscitar até. Jor
contactos diretos,
run-a e1a boraçao
• .do orçamento do Departa- parte- do Govêrn
Sala da .Comissão, em 21 de maio de Através
cíonáríosde públicos,
observeicomque
•
o, a mu da nça da .,na
1065. - Deputado Tarso Dutra, PFesi- maioria dos que adqwrem, o 'w't<,w mente NaCIonal de Estrada de Roda~ admínístruçâo,
d~nte. - Deputado Ul1/sses GUlma- da licença-prêmio nao tem concrçoes gem, eis, que as suas rontes são aqueEra o que tinha a dizer. (Uuíto
Taea, Relator.
de arsster-se de casa, devido às gran- las decorrentes dos ímpo•. - SõDrJ bcm)
I L - O SR. PRESIDENTE:'
des dificuldades de ordem financeira. ~n:,~~~~~e~r:l:id~~~uli~~rif~a:~~~ O SR. !\IARIO PIVA:
Está finda a leitura do expediente. mani..sôbfre'estaOçõePsrodjeetop'o'-r~eociAbliCgdl,~sdde~}0cgIO_ hoje elabora os planos de ..pllcaçào . (!,al'a uma comunicação, Sem re'l'
1:Mil
•
v
~~
d!!s suas verbas, recebendo a aprova- vl8ao do orador) - Sr. Presíuente,
em a pa avra o S~.
vernes LI- dadas de l\tnrau e Passo FÚndo, no çao, depois de verificados pelo Oon- anuncia-se, para dentro de pouco
ma, para uma. eomunícação,
Rio Grande do Sul. Daquí de Brasí- selho Rodoviário, do Ministro i'- V" tempo, se não me falll!l a memória
O SR. l\IILVERNES LIMA:
lía, pessoalmente tive manííestaçoss ção e Obras Públicas, para então e~- entre julho e setembro, fi extinção
( ê
I
de aI;loio de mncíonaríos desta OllSa, trar em vígencíu. Antlgurnent<l nos do prazo de validade de diversos -mL a seílui~te comun cação)
dos Ministérios e de outros llrllãos outros, como V.' Exa. conhecendo as cursos' reall:;ad,os_para preencl:}llnento
Senhor presidente,
federais.. '
peculiaridades dos nossos, Estlldos, as de cargos púolícos. O Oovêrno aflrma
_
E hoje do meu Estado, 46 funcioná- suas maiores necessIdades vez por que suprímíu do seu plano de trab~
A,populaçao da cIdade de SalgueIro, rios da Viação Fénea do Rio Grande outra conseguíamos que, nás díscrí- lho aquêle el,:pediente bastante conem PernambUco, através o seu Prefel- do SUl. elementos que trabalham 110 minações. fôssem destinadas dot_çõea denável das nomeações de favor. '\1:llll,
to Dr. Alves de 5á, vem pOl\meu In- escritõrlo da Rêde l;enovlária escrl- para a realização de alguns serviços neste caso, trata-se de concursados
termécUo fazer nôvo a~êlo ao Sr. Di- tório situado no EdWêlo Eli, em Põr- dessa. natureza, que l'evolviam assUn- para dIversas funções, diversos cargos
re.tor Geral do I?,NOCS para que' au- to Alegre, envIaram-me mensagem tos de interêss~ dos .nunlclpios mas dos mais ilnportantes, sendo que aitorize a sua Seçao naquele ~tad(l a consubstanclada nos segUinles '''1- que, em verdade. na Sila somá. 'são gunos dos exa11les exigiram conheci- '
dos Estadqs e da própria União. Co- mentos quase enciclopédicos.
promover, tanto mais urgeme quanto mos'
possivel, o embarqUe dos cano~ desli•
mo isto nao é m.als poss!vei, através
Ora, não e passlvel que êsses Jovens
Dados à rêde d'ágUa daquela cidade e
Exmo. Sr. Deputado Federal desta tribuna dirijo uma oalavra .~ após uma dedicação estafante ao traque se encontram em Recife; tle hu
'AntOnio Bresolln. Câmara. dos confiança e de apêlo ao Dlretor-Ge- balho de se preparar para as provas
muito aguardando essa provld~l1_la.
Deputados. Os ferroviários gaú- rnl do DNER, Dr. Lafayette do Pra- vejam agora desfeitos todos os seuÍ
Senhor Presidente, essa rêdl' de
chos, signatários
da presente, do, pedindo a S. 8" que lance as suas sonhos, porque se vai extinguIr () praabastecilnenlo representa reinvidicação
cumprilnentam V. Exa. e agrade- vistas ,PIU'lI meu Esto,do, a Pal'alba, zo de validade de seu concurso e o
das mais legilmlas, ~ face a sua llilp'Jrcem o Interêsse pela apI'esentaçâo e destllle umn dM verbas colossais Govêrno dn. República não toma a.
tãncla na vld.. da Comlrnidade. sabido projeto de lei. ,incluindo pará- qtueã arrecada êsse, órgão. à pavimen- inIciativa: de fazer as competentes node quc, lltualmt'nte, (l abast,~"in,etltografo ao art. 79.da Lei n9 283. de aç o da estrada que lign João Pes- meações.
se vem procússandc por camlllHÔeJ, a
24-5-1948. permitindo aó fun- soa a Cabedelo que, hoje. não mais Estamos atravessando uma fo.se (U~
preços altos, r com âgua de qvalidaclonallsmo federal receber licença perte.n,ce ao Estado, ,;nas, sim, deve fleU - e todos sabemos _ pesa muide quase imprestável ao ~Ol1SllmD.
especial em din!leiro, o que con- fazer parte do Plano .:wdov!árlo ~ll- _to mais no selo da comunidade braO povo de Salgueiro já começa a
tribuirá para amenizar dltlcUJl1a- cional. pois em vez de ,;er Joao Pessoa sl1eira a questão do desemprêgo. E
manifestaI' a sua Inquietação pela audes financeiras de uma numerosa - CejAzeiras, 'como ._ntigmnente, de- sendo aproveitados pelo mérito, teria_
sêncla de providências delinitlvas à
classe , que em grande parte tem ve ser CabedeIo - Cajàzeiras.
mo~, agora, a ocasião de reduzir um
conclusão daqueles serviços, e dai o
pesados encargos de famllla. d Sr. Presidente, concluo, agradecen- pouco o índice do desemprêgo que se
nosso apêlo ao ilustre Diretor do
Atenciosas Saudações. Pôrto Ale- o a V. Ex\' e esperando que esta abate sObre êste Pais.
gre, 18' de maio de 19<15".
oportunidade que me deu contribua
.
DNOCS., para que núo deixe continuar, nem aumentar, a ansiedade daquepara !lue meu Estado tenha a colaPor isso. Sr. Persldente, dirijo um
t
j
j
Esperamos. pois, por ps.rta do órgão boraçao do .JNER na solu~ão dos seus apêlo ~o Diretor do DASP para. quo
les n b
o ros serane os, cu a aspiração técnico eSpecializado, principalmente problemas mais llnglLQtlnntes (li'" t- encam,nhe ao Presi~ente da Republlcpnsistc em ,medidas ctns mais impor- por parte dos Senhures Deputados, to bcm)
•
'u
ca uma representaçao, para que. pelo
i:r!.ntes iI. vida de sna comunidade, so- alta compreensão para êsse projeto de
•
menos, prorrogue o prazo dêsses conbretudo l) abastecimento d~a de lei que. tem um séntido humano e pro- O SR, AIARIO TA.!,mOR1NDEGUY cursos, a f1m de que és'os jovens aprosua cldade.
fundo. Néo basta que se atente para . (l'ara uma comunicação. Sem Te- vljdos não se vejam de tal forma pre.
.Com a certeza de que em breves as ilnpllcaç6es do Ato Institucional. VisúO do orador) - Sr. Presidente a. judlcndos,
dias teremos em Salgueiro os canos 11: preciso, antes de tudo, olllllr pms F'úbrlca Nacional de Motores, no Ês- . Era o qu~ tinha a dizer. (1I!uito
para a Instalaçflo da futw';\ rêde de uma. classe que vein presllU1!lO 08 llla1S tado do Rio de Janeiro. que produz bem).
.
nbasteclmento d'água. encerro a ml- assinalados serviços 110 Brasil e que os afamados caminhões 'li'NM presta O s e '
n1u; solicítáção, que é dns que con- tém atendldo'aos reclamos do :::;1'..Pre- grandes e relevantes serviços ào EraR. ARLOS WERNECK:
sub~tancl!l o que há de mais legltilno sldcnte da República, no senlldo de sll, Tollavi administrações andaram
(Para uma eOlnunlcaçáo. Sem r..
para aquela. gente, (Multo bem).
que colabQre com.o Govêrno pederal, procurando, o verdadeIro caminho pa- visão do orador) - Sr. Presidente,
O dR ,COSTA CAVALC,.MTI.'
para que o Presidente Castc10 Brunco ra fabricar camin!lões e passaram pa- Srs. Deputados, a bandeira brasileirã
."
I
ra o fabrico de geladeiras, com 1usu- é o que nos traz hoje à tribuna. E é
(Pal ~ uma comunicação.' Sem' re- possa evar avante a obra na qual está cesso. depois, de motore~ de aviões asslrnto da mais altn signiflcaçào porvisão r!, !Jrador) _ Sr Presidente e~pe~do. Fsperamos por isso que também com insucesso, e até de vel~ quanto, 'da maneira
como hóje se
Seniloras Deputlldos, 'iütimamenté ~:cihten:n:St~~~loar~ê=e:r~~~t~ culos destinados à lavoura.
apresenta, o nosso, ",avilhão contém
Agora, 11 Fábrica Nacional de Mo- duas~a~~ graV~lme que precisam
vem senuo cogitnda L Instlllação de nos órgãos técnicos desta Casa para
mais uma refinaria. de petróleo UO que êle venha a êste plenário com-pa- I tores oConsegu!u a.tu:lento de cn Ital ser. e a ame? conigldas.
Nordeste do Brasil,. o Oovernador do recer favórável á flm de após ser autorizado por esta' Casa Fui n~ 'ó to ~~ie:osllaelramentE O decre~~~ d;ec~tr:rri:~~coêmS~tr:va:~ df8cutldto recebin~rt o decidldó apoio dos ~~~I~~~~in~~s. um dos q~e mais do áovêl'11~ prov~s~~~e~~r'k~~ú~~::;'~
coletl ' à im
d !fi
e.emen s que
egram tôdas as ban- p j to d
a aprovaçlll' jo dos Estados Unidos do Brasil que Ins
namb~~o deixPrens~ a a, em Per- cada dentr!1 dêste cenáculo da Repú- vê~e: p o Execu~o .• E isto PO! duas tltuiu a atual bandeira braslieira d.s:
0,!1 cdêalro o ponto de I bllca.. <MUlto bem).
Sr joãoorqGue nlo t o:erno antenor, (, punha sôbre o tamanho a formá e a'
vlsl4 e '
as razoes
e Govêrno em'
,
ou ar, esse projeto não coloea~ão das estrêl
Ob I '
pleitear para o Estado o iocal da Ins- I O SR. PLL'ilO LEr.IO)S: .
foi à sanção. Posteriormente o Mll- centro" da bandeira
r re efl~i no
talaçll.o dessa nova refinaria, Acredito
(Para uma ccmtunlcag40. Sem re.- rechaI Castello Branco enviou nova as cõres, como todos oss ,erfnl~~~ o.r~
r9vada nesi a Casa. Dal dão_ à nossa bandeira lima COl'fi"'lCfo° 10 qfe dev
e
prevalecer
na
eseolha
I
"'sito
ao
orador)
_
Sr.
Presidente
~;n~~:m
ap
o oca, sej am r~es de natureza. sou muito grato .. V. . . pela!or- tad d' ~,omde° represen an t e do Es- reçao l'ealmente ey.ccllelonnl e E"','"
.
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Janeiro, fiquei sur- mamente pessoal.
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G'l:.:::n:l·fe:ra
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Com o passar 11m anos, em 194:!. foi
l'e\"l;orado essa dccre,o 11
flue me 1 elen, e. pero Decreto nume_ ro 4.M5, de ~1 de jUlho de 194:1, que
dlspôe sobre a torma "represemaçau dos SIfl1i.10JOS naeronaís, fazia-se
.ncvamence rcrerencía prmcípatmente
A cotocaçno das estrelas na bandeira
nncíonal.
Ocorreram. entretanto, dors tates
de ímportaneia capuaí na HIstul"Ia do
llrusil; li
mns!ormllçáo da antIga
lapltlll r.•o hoje Estado da Guanllbllra c a transformação do TerritórIo J
Acre em Estudo. Isto !~ com que 11
:Bandeira Nacional devesse ser modlilemln, pela criação uêsses dois novos Estados, cujas estrêlas símbélícas
devertarn figurar na sua esfera I'XIlll\'bllll:.ll.e
muar.
.
b Drcrelo 41l,134, de 16 de ubrll ue
1960. baixado poucos dias antes
da ln:lUguraçào da nova CapJtll1 c
eonsequent- transfonnação do unugo
Distrito Federal em Estado da Gua·
nnbara, limitou-se ape<lllS a tncorporar à Bandeira Nacional "uma nova
estréia de prímeírn grl1Ild~a", não
rcr:ulnndo a. forma da sua inserção e
emítíndo detalhes técnicos taIs como
n designação da estréia. SUa posição
slderal, eonstelaeão e slgniflcaçlio.
A Lei 4.070, de 15 de junho de 1962.
quo elevou o Território do Acre à categoria de Estado, silenciou QWll1to à
representação daquela nova unldllde
da Federação na Bandeira Nacional.
Por outro lado. 11 Emenda Constituclonal n.9 3, de 8 de jUnho de 1901
nutorizou que a Bandeira NacIonal
teja modl1lcada "sempre que se alterllr o número dos Estados que compõem a Federação".
~ Face no dispositivo constitucional
-c:ltado e à omlsslío e à talha menclo:nadas quanto aos Estados da Guannbnra e do Acre. cremos que convém
seja disciplinada em lei a. Inserção
cIl\lI estrêlas representatlVlls daquelas
unidades.
Constituindo a Bnndelm o mais exJlressivo sfmbolo nacional e o que meJhor Identifica a Pátria no concerto
das Nações, eis que mllterllllmente re-ll[Côrnta a presença da PátrIa nlCl!!l1lI, torna-se imperioso que os elementos constJtutlvos da SUII eompoa1çAo estéUca e técnica guardam todos os requisitos de. uma concepção
perfeita c lrrepreenslvel. Seria vexatório que o sfmbolo maior da Pátria
revelasse 1mperlelçôea o falhas, éomo
II desfrllldar perante os povos civlII,l'3dos do mundo, um atestado de InllUltura ou de 1mperdolivel aeseuldo
Consubstanciando em projeto de lei
C)S estudos e sugestões do Uustre ProIcssor petropolitano Oeeano de MeIle2ea, queremos e~jar que 88 suas
JlesquisllB, a sua dedlca!:/lo às quest6es
de organlzaçAo social e polltfca do
pafs e o seu empenho eln dar part\eJa de contribuição à vida. nacional
encontrem eco no Congresso Naclo-
naJ.
Por
êstt
motivo. apresentarei )Jo-
1e. um projeto propondo essas
modi-
ffos!:~s que julgamos 1mpresclndlveJs
para que a bandeira nacional repre1ll!nte condignamente todos os Estados da Federação e e. propril\ n8Olonalldade brasllelra.
Era O
Unh
di
dente que o l\ l'l _ zer, ar. Pml• (Mul t bem)
O SR. JOSÉ MARIA Rmlo:IRb.
(P
ara uma
eOm1l11
I
cação. Sem re-
'Vis/lo do orador) - Sr. Presidente
M dias. tive oportunldadtl de foca~
Ilzar desta trlbunn, assunto ue vem
empolglUldo todos aqUêles q~e resldem em Im6veJs de propriedade dos
Tnstllut(ls de Aposentadoria, Isto por:
11UI', poderinm
liIes adquiri-Ias
dp
nr.õrdo ~om llutorhmção do Conselho
N'{:lon~1 rk Prevld~nclll Jloclal nah-nlM l1! r, "O!!utnrlo r "nntnrãô do
]\~l"'c!ro do Tr'lbalho.
• ...
~n",,., "'<"~",rl<: há dins, os preGos
c'~"l"lrr'cl""
~'''I, """a
~endlt níio
p
• ,-, r'~-·.'
~lb o 'Cc,':ü'
, ,.. 1" _,_o em ron~ldrr(\d:J m.!.cllj(J, mas exc:.;'
.....
DI-\R:O to COiJGRESSO NAClmJAL
...,,~--
dem em multo c uJ cst, o prfncípal
c.lpacldade de p:4l:umento dos assocíacos, ou sejA, "o. residentes nes-
CC!
íméveís,
Ora, Sr. P.'c"ielcnle, o Impasse foi
criado. Apresen.alllll.>. uilquela oportuuídade, váríos Oleloó c, alnda, mantiestação da I,..Ul11f'U:·..llçiIO Naclon.ll
dos Trabalhacioas em ",'r:Iprêsas de
Crédito e outros u,<;ftOS síndícaís,
Evidentemente, não c~p~.'avnmos l,.c
o proprio GOI'crnu, u,.avb de .JeSsoa autorízada, .... esse, de públlco,
confessar a l)jlp"Oprl~d.:de e a talha
(lo órgão mcumtndo ue procc ler a
uvallllção désses ímovcís, g' o pr6prto ex-P~r/o1deme UI) lAf'C, Sr. Marcondes Ferraz, l]ue revela a um jornal ínsuspclto l:umu é o "Diário êle
Noticias" - e todos sabemos que o é,
por que não só visa a traduzir os
anseios populares, In.UI (, bem por
que tem lIgt:.ções com o Govêrno a
ímpossíbüídade ue os associados
adquírírein esses nnôvcts pejo erttério de avallaçào cstanerecfuo. S. Sa.
alJnhl1 vlirl(>~ dados rererentes a és ,
critério. declarando . , os ímóvels
do IAPB, cujo metro quadrado foi
calculado cm 29 mil cruzeiros em
1964, poucos meses depois foram avalíados em 90 0111 cruzctros o melro
quadrado,
Ora, Sr. Presltlenle, . aproveitando
êsse depoimento InsuspoilO, queremos
apelar para o órgão competente, no
sentido de que refaça o trabalho c dê
condições para que os nabltantes dos
Imóveis dos IAPs possam de fato dqulrl-los. Desta. fonna estaremos
prestando grande serviço ao Pais. p 1
é na paz socIal. eSla1:-"clda pela
justiça social, que se começa a relação existe entre o governo e servlúor
contribuinte das autarquias. ,
ar. Presidente para que seja trallscrUo n~ anais ds. Câma:... leio II publlcação do "Diário de Notielas" do
dia 31 do mês passado em que, através de 18 Itens. faz várias perguntas
!lO ar. Ministro do Planejamento, lIcberto Campos, que virá a est:l\ Casa
hoje. ontem, do Rto, tentet Inscrevel'-me, e 'tão consegui.
Pretendlll, Sr. Presidente, fazer
uma. slntese para Interrogar S
mas como nl'io será possivel faço a
leltutll. com o que Inquirimos o 5r.
Roberto Jampos, ficando palente a
nossa discordância com a politlca
econOmlco-flnancdra adotndn
por
S. Ex':
,
1) Fol al?unclnda a llpUcação
de li trllhões rle cruzeiros, dos
quais cérca de 400/. provenientes
de investlmento~ governamentais,
para a reatlvaçao do desenvolvimento econlimJco. coisa que vem
sendo prometida desde o intclo ~o
govêrno. Até agora, contudo, nno
se registrou efetivamente nenhum
investimento de manIa. .
2) Proclamou-se que 110 corrente ano o BrasU reeeberbl: ajuda
externo. num montante de US$
1 bllhlio, prevl.sto até em roemorando ofíclal. Chegamos DO fim
de maio, entretanto, sem tamar
. conhecimento da aplicação de \l1n
dólar sequer em qualquer projeto
BRASILEIRO de s!gntJ:jcaçáo de. senvolvlmentlsta. dJretll.
3) Deu-se tôda ênfase à reforma agrária e apesar de já existir
razoável Insta.lação admlnlstrativa, herdada dll SUPRA, o Jnst!tuto Brasileiro de Reforma AgrfLt
ria permlinece_ na fase de con atO/l e promessa vagas.
4) Promeleu-se J!1aelço flnanclamento 11 produÇtlo agrlcola, particularmente A pr~duçlio de
gêneros alimentlclos. Nao obstante, tem?s rccebido sucessivas i":formllçoes de diversos pontos do
,pais, snllenlando as dlficuldllde.s
apresentadas no tocante ao flnanclamento das safrllB.
5) DIziam as autoridades monetáriM <l\1e a Lei de Remessa de
~~rps, tlll cemo foi regulamen-
.Ex'
(Seçito 1)"-
Junho de 1965
cluldns pessoas que não iornlD
lada Iria ter resultado positivo. DESEMPREGADAS por essa poAconteceu, de fato, o mverso, llUca. Simplesmente reaparece~
Houve substancial esvaziamento
de capitais autônomos pelo excesram á. cata de trabalho, íncorporando-se A. demanda empreguístn,
so de saídas stlbre as entradas,
61 Afirmava:'sc que II potítíca
No BrasIl silo fatos de slgnl!kallo
exoepeíonal as demlSSOcs forçaunl
cai eetra seria a solução· para a aípela. polltlca. econômico-financeituaç/i,o internacional do nosso
}Jrlnclpnl produto de exportação.
ra e que não se comparam com 1'lS
consequêneÚlS de uma lluerEa coDeu-se o 4.nvcrso, O Brasil deíxa
de exportar mais de tIS$ 300 mimo aconteceu com a Alemanha.'
13) A situação na Indóstrla.
lhões neste ano careeíro <termina em setembro). E os responsútêxtll chegou a tal extremo de
gravidade que o próprio 1I0yérna.
vels tnsístem em que essa pol\t1ca
estíl certa. Isto é. parten1 do raanunciou Ilue Iria recuar de sua
polJtlCll de compressão e asfixia
cíocmto dos falsos profetns que,
pllra socorrê-la, é' Não obstannno vendo suas previsões ccnrírte, no RecifE', o presídente do sínmadas pelos fatos, explicam: "EnllLO, pior para os fatos".
dica to das cmprêsas de fiurüo e
7 I O ENDE. atuando em .aíxa
tecelagem, diante de uma ameaça de greve do pessoal do setor,
livre, tem anunciado e mesmo assínado vultosos contratos de emvelo a públiCO declarar: "A greve será um presente do céu, porpréstimos, financiamentos etc. Todavia, até êste momento, não
que estamos mesmó para parar
tem dispolllbllldadc llnllncclra papor -falta de recursos.
ra atender aos setores industriais
14) A Ilgrolndú.strla do açúcar
que procuram o estabelecimento,
do Nordeste. é ouuo exemplo: em
nI Divulgou o PloneJamento que
Pernambpco estilo parados 214 engenhos e outros 416 trabalham
o bnlanço" de pagam~ntos em
apenás dois a três dias por sema- .
11l6~ acusava saldo de TJS$ 70 mllhõps. Na 'realídade, :st<l é fict.!na. DM grandes usinas, 21 não
poderão voltar a funcIonar na
cio, pois houve deflclt real de
próxima salra e oulras 20 ainda
US$ 200 milhões.
9) O govêrno diz que fi polltlca
não sah!'m se poderlio !nzê·lo, O
n(mlero UI' desempregados já se
econÔllllco-financelra. n50 <Í desnaelonal1:mnte. mal g r a d o, por
eleva - s6 nesse setor - n cl'rellcxempiu, lenha sob sua. mtervende 40.000. Aliás, a simples preçlio a.Fo.5forlta de OUnd,a gransença do Il'eneral Cordeiro de Fade produtora de ferllllzlllltes;~ e
rias para resolver êste problema
no Nordeste já Indica a c-:dcntão
recent~mente hoje aprovado !ldo. calamidade.
nanclamento de mllls de um ml151 A IndlÍStria de pneus tamlhlio de dólares para uma emprêbéu·Cestú caminhando para o
sa sJm1lar, pertencente ao grupo
completo eolalJ!lO, Mr. Du!ty, reinternacional Bung & Born.
10) Fêz-se grllnde bnrullio a
presentante da Genel'lll TIres, feSrespeito de renovaçâo da SUDEtêve hli dias no Brasil e l'!\I1l!.lOU
NE, que passllrla a exercer -ação
fechlll' de1'lnJtlvamenle a fábrica
realmente prática. Não obstunte, -, de.qsa rlUprêsa na Rio-São Pnulo
as perspectivas sáo hoje piores
(Queimados), tendo rejeUndo um
que ontem, já que o projeto que
apelo uo embllixador Llneoln
está no Congresso, ellmlnanl10 lJ,
Gorllon: "O govt'rno amerJcano
prioridade e as vantagens est:l\benão me PU!!ll paro. perder dinheilecldna no artigo 18, do Plano DIro no Bmsll", A fábrIca produzia
retor, para empresários de outras
20.0{iO t/IlCUS e nos últimos meses
áreas que façam Investimentos no
havia bn!xndo sua produção para
Norde'ste, derruba os estlmulos
5.000. Também a Firestolll', que
efeUros li Industrll!1i:mçíio da rcprndurJa 180.000 pneus baixou II
gUio.
produção para 55,000. Em conse111 O Banco Nacional de Hablqüencill. a Nitro-QlIlmJca do fie. tação estíl construindo. HOJE, nador Josó Ermlrlo do Morais, que
menos de 4 mIl cnsas. embora li
produ;:jl\ 1 tIO tonelaulls de ríwon
época de sua criação o ministro
parll n Jndústria pneumática, 'leCampos hllJa declarlldo que o goduziu sua produção de 00'.:, por
vêrno municiaria II organização
falta de mercado conswnldor,
em doses maciças para cumpri16) A IndlÍStria do vidro !'Immento objetivo de sua finalidade,
bém está pllrando. O depl1lndo
que é a de ellmtnllr o deflo!! haSebnsl1ão Pais de Aimelda venbllllciollll1 do pllis,
deu suas ações' á Saint-Oobaln,
da Bélgica, que, de lIcÔrdo com II
12) O m1nlstro Roberto Camsua associada Plttsburg Plate
pos minlmtza a importância do
Glnss, trllçou planos para l'cdUlllr
problema do desemprêgo. que, seSUllB allvidades até melhore!l dlar.
gundo êle. nlio atinge tUa de soA fábrlcjl de Itatiaia já foi febressalto. E' decorrência inevitáchada.
.
vel c natural de um programa
17' T,;<1.,- a indústria de nutoantlnflaclonlirlo. 'Ú titular do
peças está pràtlcamente pllra;saPlanejamento Invoca o exemplo
da. E' cOllsequência da recessão
da. Alelnnnha, não se utlUmndo
110. Indústria automoblllsllen, rede ilustração Inadequada. ("orno
duzida de multo em sua clIpncltambém citando um número de
dade e com os pátios repletos de
dfsempregados irreal, Incorpora II
velculos, cujo escoamento o pró&!se conllgente os alemães que
prio govêrno está querendo asse,não haviam sido desempre:::ados
gurar, n través de t1nllÍlc!aml'nto
peja polltlca de Erhard: aquêles
1I0S compradores pelas
Cnlxall
que entravam na demanda de emEebnOmlcas Fedel'llis,
'Prê~o l'elas ctrcunstânclas de teter pertencido aos batalhões 011181 Das indústrias mecAnlcllS
poderia ser dito o mesmo e o ga-zistllS e que se haviam mantido
vêrno sabe multo bem o que e:;(.á
recolhidos ao anonimato nos primeiros tempos do pós-guerra, soaconlecendo com uma emprêsa
mente reaparecendo mais • tarde.
de F'Jratlnlngn, cujas ações, pertencentes 110 grupo Jorge de Requando as condições politJcas do
sende, foram adquiridas pela.
pais lhes colocavam a· salvo de
C1'lrk de Vallnhos, também com
amellças. Nas estatlsUcas figuravam também I',,-combatentes, solsua produção bastante reduzida.
dados desmoblllzados e prisIoneiA nvstcr, de Santo Amaro. I'epresenlada pela Sotrec, anda nu
ros qlle retornavam à liberdade.
mesmas amargul'ns.
Assim sendo, Campos deu um número de desempregados pela po1'01' tudo Isso, pergunta-se sol
mInistro Roberto Campos: dlanr.:
lltlca de 'lj!r"d no ""lil cstlio In-
•
êluarta-feíra
2
OlARia DO CONGRESSONACfONAL
(Seção I)
Junho de 1965
desse quadro, esboçado acima e Exmo, s-,' Ministro do p:.;;.nejamento, prazo de validade está em curso. Mesque é uma pálida eontíguraçâo do Sr. Roberto Campos. 5.- Ex~ porém mo assim. congratulo-me com aquêle
que vai por ai em fora, se a ta- antecipou a hora de seu compareci- órgão técnlco, porque o que se deseja
mento à Cãmara para. às 15 horas, é dar outras oportunidades àqueles
que, tendo-se submetido a essas proprectsamente.
vas, não conseguiram, depois de tanO SR. FLORIA,,"lO RtlBIN:
to .eempo, ingressar no servrço público
. .
. (fura uma comumcaçuo. Sem Te- aguardando ainda que a União. os MivlSao do o!~doT) - Sr. Presidente, nistérios -e as autarquias ús- convologo no Início da presente Iegislatura, quem para exercerem o seu cargo,
Nesta conformidade, Sr, Presldencomeyamos !ffil trabalho para ., íns, talaçâo de agua encanada e trataaa te;quero, ao mesmo tempo em que me
TamMm um outro trecho, publica- em alguns municípios da Zona Norte congratulo com a Comissão de Jus"~ no jornal "úLTIMA HORA" ' de do Estado do Espírito Santo,' cujas tiça, fazer um apêlo às demais comísóntem, merece ser transcrito. Ali são popUlações crescem dia a dia, e cujo sões técnicas da casa para onde Q
,Í1litas vâ.rias indagações a S. E.xa. desenvplvimento se acentua cada. vez projeto irá, a fim de que uprecíem
ás quais, por certo. se fõsse possível a mais. Apesar disso. continuam aque- essa proposição no menor tempo pos-liWtha pártícipação no debate, eu sín- las comun~ sem água potável o :jue slvel, porque o prazo de validade de
ria para, que o Minlstro Roberto acarreta dificuldade muíto grande aos alguns concursos expirará dentro dos
pos de viva voz, respondesse. - habitantes, destas cidades, com a in- próximos meses. Era o que tinha a
f Muito beml.
'
cídêncía de muitas molésttas oríun- dlzer , (lrI iuto bem.)
das da água contaminada. servida ao
O SR. DIAS !lH~~m.lE3.
.o .sn. liIAlUO "'IArA:
'Povo.
',(para uuia COluuúieaçúo. Sem, "reDepois 'de -uma batalha muito gran(Para uma COlnU,.!caçáo Sem
~i$ãO âo orador) ' Sr. Presracnte, de, c,?nsegmmos elaborar os prOj. etos to reoisão do orador) - Sr. Pl'csidente,
1i!rs Veoueados há dias nesta casa íncluír no Orçamento do Deparia- S1's. Deputados, o drama da careícul(01 'lIdo 'U>!I teícgrama procedente lô mento Nacional de Obras de sanee- tura 10i -ae nóvo focalizado ontem, em
meu l!JsLado que iazia referências de- mente a verba n~cessa.~~ para asse- São Paulo, por uma .das IlglU'IlS-- muís
!lltlrOSll.S a bancada do Plll'Udo 'l'ra- gurar aos MunlC!plos o mlclo da cons- autorlzadas dos negócios .de caré e de
'i1alhIsla BrozlJelro daquele Estado da trução ,do serviço.
agricultura dêste paIS, e o fol- de maneira mo ímpressíonunte que sera da
federaçh~. ~1)SJl1uliva o telegrama :que,
Até esta data, nenhum centavo r
~ a nusencía de S. E:'ta. "o Sr. quer toi empregado pelo DistrJto do maior importância demorar-se o, br.
na leitura
qov~rn"Clo..', o Governador em..exerci-_ DNOa no Estado do Esplrito aanto, Presidente tia República
C:W. o .I!.:lblClente da Assemblela, ele- sob a chefia do Dr , Robedo, enge- dessa peça, meditando sôbre as conmente do meu partido, teria demitido' nheíro que lá se encontra ha mui- seqííéncías de desastrosa polltlca no
o secretarfado efetivo. e nomeara . es- tos anos, e que de posieívo nada fêz qtie concerne ao café.
.oas notõriamente subversivas. noto- no sentido de cumprir o seu dever,
O discurso do Sr. Sálvio de Almei,Í/iIlmcnte, corruptas.
como UI!1 1uncionario destacado do da Prado, Presidente da AS30cliIçúo
",Rebati de imedl3!o os termos do Minlstério da :V~ção e Obras Púbil- Rural de São PaUlo, proferJdo ontem
:flegrama que não correspcndtam ab- cas, para admlnlstrar um DIStrito de durante o banquete que se promovem
" olutamente a Verdade, uma vez que Ob~ im~~rtante como é o nosso no 'em sua honre, dada a forma por que
I GoveuHu.lor em exercícío, o nobre Espirlto .scnto.
se vem conduzindo nesta matéria, é
eputauo Zaü·e,. estava no exercícío Sr. Presldcnte, traia-se de gc.ave uma peça que deve ser, igualmente,
Illeno de suas funções. com todos os irregularldaCle ju. PW' rním aqui de- lida e meditada, por quantos .neste
(llreitos, e a nomenção do seu secre- nunciada certa vez, reiterada ncst.ll Pais tem responsabílídade nos negorla dO !ne era, assc.'gurada pela dons- hom. A Revolução ainda nito empre- cios do café e da economIa brasJlclriL.
tulçào. Mírmei _também que· não gou nenhum dinheiro doDNOS c do
Lerei êste discurso na íntegra, tal
'11. comui1istas no Acre. Dizer '.u_ DNPVN, Departamento .~aclonaI ,de qual é estampado boje em vál'loS jorroaque1e Estado haja elementos co- Portos e Vias ;Navegáveis, no Estado nais, entre os quais. -o "DÍÍIrio de liamunisias, ou &ubversJvos é ato de le- do E'Epirito santo. As verbas do ano ticJJls", para q.ue no ,futw'o §C possa
"'1andad~.
A população acreana se passado tiveram que ser recolhidas e aval1al' b.em Il responsabilidade 'lue
'E',mui de gente simples. que núo so- dêSte ano ainda não fora'll aplicadas. pesa sóbre o Governo do llonrado Ma: • em ab~oluto, li influ~ncla r.l Quando se vai a uma dessas repartI- rechal CastelJo Branco pela manur~ologjas estranhas. Declarei na oca_ ções sente-se o medo, o pavor
líue tençilo dessa polltlca enU!lca e, lIO!!1ão e repito agora '11 a agItação, a têm seus dirigentes de aplicar essas bretudo. pela manutenção dos mesmos
,mqulclil;';\o, a llltranqiiilidade da fa- verbas. Mostram-se temel'Osos de que homens que setão asJ;essol'Rlldo S. Ex~
núlia acrcaua é a.- instabllldade -l!d- sóbre a sua ação, sõbre a sua admi· e que, ao assumirem as, suas posições
m1nistrll~iva pontilhada de atos
de nistração possam recair os famoso:; - como ê o caso do Sr. .ueúuidas
J!,rbitrariecJadc, de intolerãncia, ê tu- IPMs como se êles' estivessem ali aco_' Bório. presidcnte, do' mo - afirmafio oferecldo por S. E,,-\\ o Sr. Gover. vardados, amedrontados diante des- ram, alto e bom som que nao "nten·
, s a ameaça.
'
aiador cerquelra Filho.
dlam nada, absolutamente Ilada, de
Flnali3lmdo, Sr. .Presidente, leio te' .
"
café. Entretanto, o Presidente da Re c
egramll., que acabo de receber
banSr. ~resldente~ dirijo apêlo, reite- publica, como agora' mesmo .lS jor, ada do PTB na Assembléia Legisla- Iado alIás, ao"emmente amigo e nosso nais informam, acaba de recusar ao
. !va, do Acre nos seguintes t~nnos: tlust::e co~ega Marechal. Juarez Tã- Governador do Paraná a sUbsl,tuição
f '
vara, Mlmstro da Viaçao, responsáDeputado Mário Maia:
vei pc!' êsses setores importantes da dos dirigentes doI13C, $SpcqJalmente
B 'll"illll. _ DF
Vida pública do Pais 110 sentido de do Sr. Bório. Essa a melancólica de·
I , . .
que mande empregar as ve!'bas orça- cisão do Sr. Presidente da República,
N.9 391 ue Rio Branco AR 99& 130 mentárlas, seguir os planos de obras quando tudo evidencla, que, ,de 'fato,
.28 -O.
tr.açados para 0- Estado do Espirito llão -verda'delramente, catastróficos os
efeitos dessa polítíca, que já acaba.
00086-DE 26-"-65 _
Cumpre-nos Santo nesses dois setores. o DNOS e de causar, no seu priinelro mio, vet',
" "
o DN~VN, para que aquelas· duas
: ~evar co~~I:ecllnen.to vossêncla, 'l!g a impor~ntes repartlçõ,es. no meu Es- dadelro colapso na economia haclonal
bem do vlllv!ço publieo ,nosso Estado tado -nao fiquem inteiramente paraIi- e na parcela imensa lia população,. de
,tg perseguJçues movidas pelo Exu: o . sadas por falta. de capacidade para mais de 12 milhões de pessoas, quo se
Senhor liov~rnlldor .":dgard Peqrml',j utUlzação das verbas orçamentárias dedica ás tareias da cafeiCUltura'.
Passo a lei, o discurso do Sr. SÍllvio
,Oerquelra F'1!h~ vg _contra :fI.!DClon~- destinadas aos planos da obras do
rios da lldmmlStra~ao que nao cstao Estado do Espírito santo. (Muito de Alm~,ida Prado:
:
con:formc<l com as Ilegalidades et atos bem)
"Para quem já ultra!lesivos mais altos interêsse Estado
.
passou li fase na qual o ho~cre vg transl'erindo-os sumiuiamenO SR. FLORICENO l'AIXAU:
mem se contn'gia e se entusiasma
!te para regiões distantes. vg sem ob-. (Para uma c01l1unlcação- _
Sem
pelos _arroubos da juventUde, o
1llll'V111'. disposto ,Estatuto Fungionárlo:. revisão do orador) _ Sr., Presidente.
motIvo que agora aqUl nos reuPl1bllcos pl, Ultllnamente estao sendo desejo· congratular-me com a Comisne Inspira uma especial alegria e
- ,transferidO!; veteranos, oficiais vg são de coustitltição e JustIça desta.
um confortador slgnlflcado: o de,
guarda krrlt~r~al para lugares se~ Casa. por ter aprovado, no fim da ~e­
_
sever 'campreendido_ peios seus
mínima, ,CJlldlçaO' de •vida. vg cUlnu- mana úiUma, o projeto nQ 2,813, dêscontemporâneos, Para quem deMndo Cl).Jl lt ~ransferencla de três dçs te ano de minha autoria que pr rrodicou a mlÚS preciosa parcela da
l.'.eferldos úfJClals para uma.- 10call-'
.'
o
vida em cuidar de, Interêsses codado seUl ao menos possuidol'as de ga o prazo d~ valtdade de todos os
destacamenlO polícia militar pt CDS concursos renlJzauos pa~a o preenc~)­
letivos, fazendo-o através de árSDS Gllnharme Zeire vg José ;Fonse- mento dos cargos publtcos da ,,umao
duas e penosas lutas, esto._generosa dlsthlÇão' com que me envol(lp. vg Atlonni Santos vg :Benjamim e das ~u.tarqUlas..
.
.,auela "g Geraldo Fleming vg Joseh .Origll:ariamente" Sr. pres~clente,
vem se revela como um _InestiíJ!'ares et PobO!' Júnior.
_ pletendlll, nessa mmha llroposlçao esm!lvel prêmio aos es:forços con" ,
tabelecer em quatro anos o prazo de
sumidos sempre _em faver de di, Era o que tinha a dIzer, ar. Pre- l'alldade de todos os -concursos com
reitos e de principlos· ImpreteríL~dente. ,IMullo bem)
possibllldado dc uma prorrogação ,por
veis. Está homenagem, que hoje
,..l,
•
mais quatro' anos. A Comissão de
destaca no selo de uma classe um
.P S.t. P"ESIllENTE.
ConstitUlçãó e JUstIça, no entanto,
dos sens companhelr"os, traz em
'(João VciyCl) - A PresidêncIa 'co- entendeu aceitar, acolher o art. 29 da
si um cunho de autenticidade
f)p.(mica so plenário que deveria_com- minha proposição para lll'orrogar, por
que d e s v a ncee sobremnnrlra
tJatecer a cst.n Cnsa, às 16 horas, o doIs finos 11oenas. os ~ concur&os, cujo
aquêle que ela realça e qlle, Jaxa de cesernprêgo -não afeta a
pró~ia segurança nacíonalê
, O mínístro, como ex-aluno;la
Escola Superior de Guerra, deve
ter a~'=endidO: que 05 índices de
segurança aU previstos em rela-'
çíio no problema do desemprêgo
já roram ultrapassados.
'
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l
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~
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3911
mais havendo exercido o poder
ou dele dispondo, pode compre-.
endê-la Da sua pureza de intenção, 'como o galardão a quem
sempre quis ser leal e sincero,
, mesmo que para. isso contrarias-'
se os poderosos. Sentindo e bem
avaliando a profundidade e a extensão com que. nesta, festa. memorável. se prestlgia um homem
da agricultura, compreende o
homenageado que, na verdade,
é a agricultura brasileira que
, está sendo exaltada e dignificada.
"Fõrça- poderosa e insupstitulvel é a agricultura,
como a história nos revela, o
elemento fundamental no, concêrto -- econômíeo das nações,
capaz de engrandecê-la e de
conduzí-Ias ao mais auto- uivei
de progresso. sem uma agricultura forte e bem estruturada,
até a nacionaIldade se perde e
se decompõe. Integrante do tripé formado pela associação da
produção e movimentação das
riquezas; exerce a agricultura
:função de relêvo, no lado da inC\ústria e do comércío.
'
Tendo sob SUa responsabilidade o encargo de nutrir as populações, constitui-se, no mais
natural e mais seguro mercado
consumidor das manuraturas,
Talvez ninguém tenha conseguido exaltar tão bem a importância da agricultura, na estabilidade social de um pais, .como o
pranteado Presidente Kennedy
ao se dirigir ao "povo norte-americano, .na campanha eleitoral
que o levaria ao poder, quando
afirmava: "Sóment!! um prO,,'l'J'ama de lavoura, que assegure safras abundantes, pode assegurar
a paz mundlal".
"Infellzmente. entre nós, ess.'l
preciosa regra,~táo sintética e
tão objetiva. tem sido descurada
e a~agricultura relegada a um
nlvel inferiorizado e quase de.~­
percebido. E' ela" assim, conde'nada a cumprir a SUll diflcil tarefa, sacrificando os seus ho-mens, que se exaurem e, decepclnados, sentem fugir-lhes a confia.n~a e diluir-se a esperança.
Airida está na memória de todos
fi. angustiante condição em que se
vía comprometido o povo nor~e­
americano, vitima de uma crIse
e c o n ô mica sem precedentes,
-ouando o espirlto esclar.ecldo ~e
úm dos maiores estadlst as do seculo, Franklin Del!lno Roos~velt,
reconhecia,. atraves ~e' sabias
medidas consubstanciaIS no Nc!"
Dcal, a insofismável evidc.ncIll
de que o bem-estar e o ~ro~res­
so de sua. naçâo dependlllm de
uma agricUltum- engrandeeldll e
em perfeita harmonia com o
conjunto de Inteasses das demais classes produtorns",
"Inspiradas em conceJtos sadios e construtivos, foi (lUe as
entidades representativas dos
. vários rincões brasileiros. na
conceittraçãoNacional de Ruralistas reallazda logo após a
vitória inllitar da resistência de-_mocrât!ca, firmaram uma ~ar1a
de PrincipiOs, em que a agricultura exprime o seu deveI' e proclama o seu direito.
dever de cumprir a tareía qUo lhe compete e o dIreito de participar da
destinação ,dos novoS rumos, líber.. ta das 'tutelas e de processos dis·
crlminatórios injustos e injustificávels. o que não pode subsistir
é uma agricultura inteiramente
desassistida, ,entregue aos aZ{Ij'e!j
'3 complacência do tempo, l'ruti·
ficando ou se estiolando merci! da
clemência divina. oomo se nao
coubesse também aos governantes contribUir para o seu melhor
êxito.
"
Da mesma !ormli, c~mo 11'\0 podemos assistir Incrtes e silencio-
°
::'Ç;~ 2
Quarta-feira
.
2
aos o desfalque dos rebanhos suUnos, que a sêca indesejada dízrlJJll e aniqulla, igUalmente nãu
podemos compreender que se dest;'ll!run csperançns de uma justa
e comp2nsadora renda, para
Jlquelcs que se comprometeran,
nus safras de curto ciclo as qualauesar dos Iavõres da 'naturez;
que .as, tornou abundantes, nau
Posslb!htam a recuperação do invesnmento realizado tão tímidas
'fi I estritivas são as' medidas d~
nmparo pl'Opnrcionadas".
..;,,,, mesma senda descapltaí},
:mdar", marcha a cultura do café
{;olpcada v~zes sucessívas pela ill~
compreensao' e pela volúpm arre';"':111dora, ~ue encontra nesse prorlutn a presa fácil e inerme onde
tle.:secJcnta a sua Insaciável avi(jaz con!lscatória, Esta se mascam sob a falsa e até criminc.a
Jdegn.,ão de que o caro custa' a
tC'd!\ I} Nação o peso de vultosas
"Dllssoes. quando na verdade elr
I'. um grande contrlbuidor do erarIO pÚ~Jlco. Os excedentes ce su:r'~~,9 nuo e:<portadas são adquiri.
d.b. para seu afastamento tempnrário do mercado, com uma
}.la:l'ela da extraOl'dmurla renda
{'l:l ,di visas, que é conüseadn, li
t"u.,,, dc cota ele centrfbuíção, nu
venua dos mesmos no exterior. O
jm!?cr,ntlvo da cnÍl1cld&ncla da
cnnssao COIII a fase de aquisiç!\o
[ns c~:ccdon~cs de Enfra fJ; se d~
qUe o erúrlo Já rõra, de antemuo, desfalcado da contríbulçün
pl'O,l11ovlda 1)~lo café, a qual se
"))l.cou em outras' desttnacoes
l';,sumlndo-se a emíssâo, <{uand:,
~':a o~orre. numa natural teposl.
';''"1 e.:lqucle~ I'CCUrsos produzidos
IJ~llj eafi', O café não encerm eo!
::i Lin-súmente as caracter!stlcaf,
p.:r
-{1.; 11111 I~iIIHJI{'J;
p'"oduto U'l n....ri-t:jJ~~Uln) pois que, nlónl de s~as
e '~'~peJonals qualldade, r e Ú n"
mmneras outras culturas" cria':= os no seu redor. o que toma a
lrOl?rlednde cnfeell'a um c~ntr,)
l' -"'ul"l' por excelência".
.. "'~la fâcil e Indefinida con.Er~ ~ {lf'üo e pl'1n ~O:;UR sempre cresl'{"~.I1t8 flPcHnçúo em t·ados os rneio.~
l':I;lsumluOl e5. grangeou o c:1f&
~e:~Ul1da posição- no movimentu
)Jllll1dínl dos negócios, para o que
""laDOTa :lo sun condição de ter
"""'um!! independente de pala·
1"1",
o que o fêz insupetável.
,,"oJnl'anlJando a humanidade no
"''''_f', e)os tempos, Séndo a tase
Ól economia de Inúmeras repúbli(':J~ lnlino-amerlranas e de vários
rnis!'S africanos, hoje indeper.']CI11CB, t.em em tôdas <'ssas raI':Jôps produtoras, função econõmica c social,.o que lhe dá também,
n "vndi':l'to de um produto cmi·
p·.•ntemcnte politlco. E' que. além
elE proporcIonar farto trabnlho l\s
rl~:>ularÜC!l. Í' o carreador de divi,-'" que possibilitam o inter(::'I.lblo internacional désscs pai~L;, c"~rcendo, portanto, l'xpres:Jhu inlluêncla na sua estabilldal1e polJtico-soclal, que se reflete
CIJ1 larga extensão do hcmlsférie,
oCHlentaJ. E sendo o café um pro(ha.) nobre, chega a constituir-se
em VOI dndeiro lastro da moeda
cm Circulação. quer pela SUll
proncll elJ1wersão em divisas forles. CUEr como elemento de trocas fJue nos têm permitido al"nIJPf\r llS maIs modernos flll.õre.-;
,]r. pradUl;âo industrial e obtenção
dos muin perfeitos utensíllos que
11 fi:rlJl ln';cnllva hUm~'la pod,)
(Dnceber" ,
"Com o sUrto do 'eaié iIJIDOII1'0, lJO Brasil, um ciclo de proel'ESSO ele ritmo !l)Jpressiomnli'.
como ce depreende pelo desenvolv1,.,.""\l)0 Impar nas regiões onue
0(0,1" I:e fixou, - Sem voltarmo.
r,', "'~lfl~ para o passado m(l,m refi
tflD~;), POdfn10S focalizar a ut,{r","NI :í.;m 110 norte do Paranli, lié.
l;Ut7.
uo trinta
anos
r~ep~~tada
DIÁRiO CO .CONGRESSO NACIO;~AL
nos nossos mapas como reglâo não
Mlplorada c pouco conhecida, no..
je cmrvertfüa numa das mais
prósperas e populosas áreas do
pals, -- Cidade.-; nascídas :como
nue eapontãnearnente, tomaram-se centro de larga atividade comercíz. r :l1llustrial, verdadeiros
núclecs poderosos de disseminação do ensino e fontes extraordinárias de ecntríbulção para a
renda naclonal.
Com o café o Brasil ínlclou o
seu ciclo de progresso e com - o
café ha~erá de atingir a plenitude ele sua civilização. A despeito de tuão Isto, ao serem estauelectdas as metas desenvolvimentístas, tanto o café, como as
demais ntlvldades da agrículturu
foram esquecídas ou deseonslderadas, quando elas deviam sei' peças
essencía.s nll configuração de
uma nova estrutura dai resultante, fi e,ue afetou o sucesso dos
planos então' estabelecidos".
":\1arg:nallzada que foi pelo estranho coneeíto dos elaboradores
do plano das metas, li agricultura f? • lu sobrestada e sacrifí..
cada pelas intervenções de uma
polít.ica de contenção que, limitando <1S preços de seus produtos. li obrigava li obsorver em sur,
cconom.u- os altos preços que a
ínflat;fl<1 Ihe Impunha a pagrr
pelo que prceísara adquirir. E
isto Iízernrn sob o falso íundamonto de assim coibir o surto
tnnaeíonárío, que, a despeito de
tudo, viria explodir vlolentamenl e
ante uma planificação' destituída
de qualcjuer consistência técnica,
e que mais se assemelhou a um
caprich de dirigentes. lembrando a unha do czar riscando o
Il'tI';ado de uma translberiana.
N egal'l1m à agricultura a faeuldatÍe de se recompor econômicamente dentro do vertiginoso pro:
cesso Inflacionário, sob o incoercnte pratexto de que o l'econhecimento dos ju.stos preços, que a
l1!lrlcul!ura necessitava, seria o
eslimulo do maior encarecimento do custo de vida, pelo que
criaram disposItivos de .contençúo que'a enfraqueceriam gravemente, tlrando-a da condição de
mel'cauO comprador das manufatUras. - E' assim que se assistiu a configuração de um pnnorama anormalíssimo e precursor da
mais séria crise político-econômica na nossa história. A área
nr:ricola descapitalizando-se. todos
os 1\110S, c os grandes centros Industriais excitados por estlmulos
fomentadores que compeliam a
uma acentuada disputa compctltiva da mão-de-obrll, comportavam-se de forma contrastante, de
onde resultou a existência d<1
duas c o m posições econômicas
confltantes: uma com seu poder
aquisitivo estacionário OU em redução enquanto a outra era incitada: multo além dos Indice.s.telerávels ao compasso harmonicll
que deveria ter prevalecido".
U A par
disto, so~r!a o paj~ li
influência da' translçao, C1ue toda
a humanidade vem sentmdo, \la
compreensão ideológica, objeto de
novas interpretações que provocam perturbações e até alterações m :Jicals em estruturas.Já sedimentadqs. As classes SOelais se
dividem ~ se digladlam, em contendas muitll:l vêzes inglórias e
funestas, notadamente quando solertes aventureiros delas se yale\11 para a satisfação dos se!lS
l'!Petites de liderança e domlnIo,
c1lelia11do até ao campo das cren:
álS religiosas, cuja p~ópria fI'
abalam, criaf'do dissen~oes ~ des;
tllllntlo !,~ \'ezes as lnals Eol1da.,
1::mvlcçi'íCs.
•
E' as~irn ~ IlC alguns padoreE
lneumbldos de zelar pelos rebanhos e t'llcamlnllllor seus pas&Os,
~ df lt~Y \'!!' ~.'015
(Szção
Ir
Junho do 1961..
confundem com pregações estranhas que deformam seus sentimentos tradicionais, afetando cm
nível altamente perigosa a senttmente religioso do povo. Por 011tI'O lado, vigorando um regime de
Impunidade consequente de tolerâncias injustificáveis e da Iíberalídade excessiva que a lei tem
facultado, era o pais vitima da
desbragada demagogia, com a
qual procuravam lIudir a opinião
públíca".
'
U Sob o império da írresponsabtUdade c amparados pela Impunidade, cidadãos sem a menoraptldão ou mesmo sem o indispensável requisito moral postulavam
ou acertavam cargos da maís alta
ímportáncía na a1ministração do
pais.
Oranjcada a posição, a exercia
àS vêzes em completo desacõrdo
com as conveníêncías nacionais
acarretando prejuízos irrecuperá:
veis ao patrimônio moral e materia! da Nação, dela se afastando
sem que nada lhes acontecesse.
A inobservânéla intencional ou
ínconscíen te dos princlpios de
harmonização dos Interêsses econômicos, o abalo da fé e a lrnpunídade foram transísrmados
em rama poderosa para a deformação da democraeía, pondo em
risco os princípios de direito e de
liberdade que ela encerra.
.'l consciência nltldamente democrática de tôda a Nação era
assim violentada e deformada pelo longo e ruinoso prcdomínío de
demagogia e da írresponsabüídade, cuja ação destruídora se impregnou ineluslvc no campo da
morai c Ira fettura das leis. Em
desobedWllcla àS normas do bomsenso, ferindo a própria at.ividade
produtora que se vê tolhida pela
avalanche de encargos soeiab
destinados à serviços assistenciais mal estruturados, inoperantes c hipertrofiados pelo empreguismo, em decorrência dos quais
se encontram com suas possilJiIidades competitivas anuladas, as
emprésllS sentem perlelltar a estabilidade dos seus negócios, da
qual depende o próprio beneficiário visado. o trabalhador, - atingindo dessa maneira o pais que
se torna incapacitado de consolldar sua economia c de promo'ver a penetraçno dos seus produtos nos mercados consumidores.
compelindo-o, pelo seu enlraquecimenlo eeonômico. a colocar-se
dependente da vontade e da Imposiçúo de nações mais poderosas, com o sacrifício dos seus direitos e da liberdade do seU po-
volt~
"Numa época em quc o homem
se especializl\ e se adest~a nos
mlnimos detalhes da carreira que
abraca; numa época em que a
seleção competitiva ou mesmo ,a
titulacáo profissional de um Cldadão exige um minimo indispensável de requisitos, o empre·
gulsmo tomando conta. do pais.
transfo~ma a máquina administrativa numa armadilha para
acolher lJS protegidos das situa-
cÕ1~im1Ulando funçÕes não exe~­
éldas com proficiência. e benefldando-se d JS dias de folga ou
dos meios expedientes•. muitas
classes trabalham pouco no pais.
agravando de formll; eompromefedora o produto naCIOnal.
,
outrossim. dentro ~e um clima
de verdadeira ínsâl1la, é que os
dirigentes de então se propunha a condU2ir o pam a um 1"eglme do mais negro e Inlquo totalitarismo, e da esquerda. usando
como caminho ll'a\s fácil a dl'struiçáo da agricultura..
para tanto, transformllr~m-na
em seu alvo pIedlleto, nao só
por ser a que sempre se mostrou
WfNjtu~eue~ mar-
Dl'
xístas, como também, porque
apresentava dellbítadu e
rentemente, Incapacitada
:reagir",
,
"FoI, então, senhoras e
res, que se agigantaram OS· . ,
mens da roça. Tlmldos e to
rantes, devido a sua eterna
pendência do Imponderável,
ram despertados pela compree
são da ameaça e, abandonan~d
inato sentimento de abnegaçll
que a condição do contato COIU ,
natureza os coloca mais pré
mos de Deus, se levantaram
armas na mão para defender
sua gleba e seus direito>.
Nunea roram tão autênticos I
tão resolutos, l'e1embrando epis~
díos do nosso glorioso passado, q
prepararem o campo fértil ondll
medrou a semente que deu cO\'!:'
1'0 ao movimento de março dt
Senhl
19M.
.
forma resoluta e viril dêSS!
bravos tocou a sensibilidade
mulher brasileira, que, revtvendê
. num 'maravilhoso retrocesso d
páginas de nossa história a guer..
ra dos emboabas. se constituiu 111
centelha que inflamou o patrill 6
tlsmo da nossa gente e a levo\!:
a mais deslumbrante e nrrebat...
dora dcmonst,ração de fe I'lUnlfe!t'
iada por um povo desprovido l\~
armas mas armado de uma 00..
rnr.;em' c de uma disposição inven..
cíveis",
"Era o mílam'e da "Marcha dI!
Faml1ia com Deus pela LlbereJlV<
de".
lnlcíada em 1!J de março ,
saindo da praça da' República -l't,It<
mo à Catedral da Sé, íevarnm aS
mulheres brasllelrM, nesse per~
curso 111stórlco, a afirmação que
se projetou por tôda a Pátria. eM
que era chegada a hqra da d~.
cisão. Tomava COl·pO. naquele
Instante, o movImento que pro~
porcionou a derrocada de um!.'
situaçfUJ polltlca tmposta peI.
Imprcvidencla de multem e pelj
leviandade de alguns, salvandO-SI
a nossa terra com ela todo o ha·
mlsfério ocidental da imlnl!nel~
de Sl'r t rar:ada pclll. avassa!anti
iueolollla das estepes, As Fôrças
Armadas, a quem estão confia..
das a guarda da Integridade territorial, econômleR.e polltlca da
Pátria, Integrantes do p"vo que
são, nprestal'am-se, e?Uio. Interpretalldo os seus sentImentos para sair dos quartéis, O destino
distingue com momentos supremos homens e nações. quan~o
então, as decisões tomadas definem e selam o seu futuro. Soara a hom decisiva JllJ!'a o ~rasll,
A encruzilhada se apresentara e
as Fõrcas Armadas tomaram a
grl\.ve decisãç" ..
~'Os chefes que se t0111um imunes às criticas do povo pcrdem o
contato com éle, passando cm se·
guida a govel-rnx'r pela fôrça: a
povo ao qual não se permite cI'ftlcar seus chefes, perde a con·
tianea em si mesmo, convertendo-se num servo contldo pelo te·
mor". Com estas palavras. Ralner Scl1lckele, em seu Tratado de
pOlltlca Agrleola, nos adverte dos
perigos que a má interpretação
do espirito da democracin pode
provoear. A todos ê líeit" eITa1"
Ge tivermos li c.oragem de retrace·
der e corrigir; O que não se 1?ode
é errar iIlJ'istir e manl~r o erro,
'llOrque entr.o se c(\m~tp crlm,)
lueparâvel, -para o qual nem o
arrepe:ndlmento po~terior l'edime.
Um governante, Já afastado do
]1oder le cula. I'l1ulpc c1" l!ovêrno
multo contrlbuill para p~rturba1!
e defonnar a e,ot.rutura polítlcoeconÔmica do pais, reeonhecendo
tRrdiamente o seu torro, prometia
Tet'llpeJl1l' allhei;ii:J' para dar ..
f1(,<ricultul'll a atenção e a importância que lhe negarR em. oin'lS,
A
ll,IlOll
c1sI
&dnWllIltr~, ~
faIl:IIl
Junho de 1965
"-'ÁRIO DO CONGRESSO NACI'ONAL
2
ra persistido e se convertera em 782.390 hectares. Tivemos a
crime irreparável, do qual Jamais
se redímírá porque a oportunida.
de de retroceder e de corrigir estavo desvaneeída, E assim as
Fôrças Armadlls, pelos seus leg[.
tlm is chefes, em cumprimento do
tlr1-Dr prestado por juramento solCl:", npelllnm do poder o govêr.
no que in!ellcitava e ameaçava
o Jl" fs. 'Era a VitórIa mJlltar li
unu"clnr o nlar de nova alvorada
para o Brasíl e para o sofrido
p: vo brasUeiro. Rennsclam as espuanças dos l"vradores",
"Eram os rumos que se espervvam do gOvêrno 11 se implan.
t..-, c a cuja ação tenho procura.
dn dar colaboração com pronuncl'me!]tos alertadcres e, por vêZtJ. nao mnlto bem comprceudldos.
No entanto, pl'eferlu-;;c contínunr, ao invés de recomeçar,
As advertências caíram no vaZ1.1, conservando·se o programa
poliUco e econõmlco-tillllllcclro
em moldes cuja. Ineficácia a ex.
pr ~Iêncla já. havia demonstrado.
SObre o acérto ou: dcsaeêrto
di> mesmo, os fatos dizem melhor
du que as palavras, rtlnguém podcndo avaliar COm realldllde o
que vai na alma de caãa brast-
rc ro,
-A evidê'~
nc", nos d emons t.rII que
J)
Insistênoia na mesma terapêu.
i ca ao invés de curar a moléstia,
: j II tem agravado, começendo já
satísra- residem, declara
çáo de verificar que, naquele 'ano,
obtivemos uma safrll, de 21 milhões e
370 mil sacas de arroz. A área cutüvada de feijão fOi-de 104 mil nectares, com 1 'bllhllo e 424 mílhões de
sacas de feijão. Com relação à exportação de bovinas, atlngiuela 235 mil
cabeças, num total de 8 bilhóes de
cruzeiros.
Isto mostra. Que' nós. no Estado de
GoIás, estamos contribUIndo, reaímente, para a grande batalha da produçáo nacional. 'Mas precisamos .,ue o
Poder Executivo nos dê melhor amo
paro, sobretudo por melo da sssísrênela técnica e da orientação tão necessárla.
Ji'lCll. aquí, pois, o nosso apêlo, para
que o sr. MInistro da Agricultura dê
àqueles postos equipamentos, n.áqulnas e Implementos, a. !lnl de que possam transmitir uma orientação téentca nos fazendeiros e criadores.
Ainda outro requerimento desejamos roca.lznr nesta oportunidade, êste
respo;ldldD pejo Mlnlstério da Fazendo.. lteferc-sc ele às coletorias rederaís em nosso :It:stl!do. Existem lá
101 colctortas funcionando. 18 criadas
e não Instaladas, e li criadas e Inszaladas mas sem runcionertos.
Desejál'amos formular um ltpêlo 0.0
Sr. PresIdente da República e so Mlnlstro da F'nzenda para a InstalaAZóo
d
It
....
essas
coo
e das, porque, er I verdade
o Estado de Goiás tem 2411 Munlelpl~
e, entretanto, apenas 1'~8 POSb' am coletorlas funeionandc.
Ouvimos, há pouco, comenb.rJ' ~ 11
respeito da validade dos CO.1CU! OS.
Existem elementos concursado.1 e - pe.
dlamos, então, ao Sr. MUIlstro da Fazenda U I " '
fi
q e preenc 1es!;ll cS
car:;os e
zessc com que est a;, col3es
etorlas pnssassem a funcionar. para incilldade
dos contrHmlnles dc mlnh:\, ten·a.
que não irá mais
construir essa estação,
Sr. Presidente, faço daqui um apêlo ao engenheiro que dirige a Central
do Brasil, pam que reexamine o problema, porque, realmente, a construção desta. parada. atenderá a uma pupulação obreira que vai todos os dias
para o Rio. com seu esfôrço, com s\la
dedicação, criar riquezas em benef!cio do Brasll e essa população merece, por ísso, melhor atenção por pllrt,
dll administração da central do Brasi!. (Muito bem.)
O SR, DABO COIi\l\IIIA:
(Para Ul114' comunicação - ' Sem
rcvf,ão do orador) - Sr. Presidente,
srs. Deputados, um dos problemas
mais graves .do Estado do Rio, como
também de todo o Pais, reside ,n& deflcJ@ncia. da assistência médica e da
rede no.splt:llar. No meu Estado, pràtlcamente, o Uovêmo estadual não
possui nenhuma unidade hospitalar.
NQS últimos anos, os Governos se
preocuparam com vários setôres da
admínístração Público., mas nenhum
déles foi capaz de construir um hospital sequer em meu Estado.
ora, Sr. Presidente, se não fôssc a
existência. de Inúmeras casas de ca-
rídade no interior do Estado do Rio,
nos lnUJúclplos sul-ftumínense e nor-
391~
>
Se, porém, o eminente Chefe dI'
Naçào obstínnr-se cm avalizar as teses
ann-csré e, por conseguinte, antí-Brasll, 'dos seus auxiliares, então passaremos a descrer de que o jratnonsmo
Inspire a ação do Govêrno da República - e essa. descrença, te Jada .aI)
espírito de 80 milhões de brasílelros,
poderá gerar ratos ímprevísívets pa~l~
os atuais mandatários da Nação.
O Govêrno tem em mãos, repelimos, o instrumento .Indícade para
abreviar o seu programa de , tacíuzaçêo financeira e para reativa!', corn
a máximo. urgência. o processo ;I, desenvolvimento econômico naeior.nl. l!:
o plano cafeeiro elaborado pela Jlll1L:~
Administrativa do IB.C. tntuito !J~IIl.)
(I
SR. TEOFILO l'lRl::S:
(Para uma comunicação Suo
revisão do orador) - Sr. Presidente,
venho ti tribuna para mant.esiar a
minha estranheza ante o de,cu,) do
.MlniStério das Relllçõe.s Exteriores do
Brasil pela construção do prêdto-scúe
de nossa representação diJllO'llátict\
no Libano.
'
Li em "O Globo" de ontem que, na
recuado ano de 1959. um industrial e
banqueiro libanês, Sr. José Kalil, resolveu doar ao nosso Pais a sede de
nossa missão diplomática naquela nação. O rtamarati aceitou Q orel'ln,
ccndlcíonando, no entanto, a aceita. -çá o aos seguin t es f a.tôres: prímelro
que a escolha do' terreno fôsse <ia
Brasil; segundo - que i a pl:m[n do
edltleio e a administração da ~b"a.
ficassem igualmente sob a reSpfuL"ll.bUidade do nosso Pais.
.-l
tre-ttumínense,
enfim,
em todo
terrítõrío do Estado
do Rio,
não oteríamos assistência. médica. para os hi,.
bitantes da. velha província. Mn", Sr.
Presidente, estas casas de saú~ são
11 nparecer como sintoma ~érlo o
deflcitár1as. Elas procuram • tender,
Cf. ;ectro do desemprl'go".
"Agora mais do que rlunca o
mUItas. vêzt)S graclollamente' à. popun/asll precisa de união. As
lação e, por Isso, dependem em gran·
O o!ertante prontamente nquie,ceu
de parte dos .recursos que lhes lláo e depositou a .Impottllncia necessária
classes produtoras componentes
do tripé, agricultUra, Indústria e
'lestinrdos pelo Govêmo Estadual e, à construção do edl!1cio à disposl~ii()
comérClio, têm agora, ,mais do
t-~mbém, pelo-Govêmo Federal, atra. do BrasU.
",'5 dc subvenções que os Depu'-"os
Passaram·se ~uatro anos, Sr. Pl'n.
que nunca, o dever de se compo"O ....tn, do do ,RI'O costumam oo......
looar sldente"
~
~~: ~~r~~~ cs;~:~e~;r;;;~ (Muito bem.)
~o ôrç~mento. AconteCle que muitas cla !õsSe.se:m~:, ~e~~r~oJop~~~~t;:
blemas que nos afllgcm.-. E;-, cer.
O SR. GETULIO nOU!1A:
dC.<;,°;iS snntas-cnsas náo conseguem mento da pedra fundamental, que,
famente, essa união pclo l>cm co(Para uma cDmuniCação _.. Sem receber ns verbns cC'nslgnadas no '01'. por ainai. contou com a honrooa premum náo fa.ltará.
revisão do olador) _ Sr. Presidente çamentc.. AIgu'1las {.elas, mais felizes, sença do Presidente da RePública do
Uma Pátria com n dimensão o Diretor da Rl'dc Ferroviária Federal' recebem nas, r~rém deJll1z1àas de 3'Il Líbano, de todos os :Ministros de Esc as riquezas que possui a 110st· f
õ
' e 40%.
, t l l d o , do-chefe de Missão Dlplomáticn
"a, com um povo enérgico e ai- ~t:ili respos aUa In ormaç es que lhe
Ora, 5~. Presidente, seria neoessA. do Srnsll -9 dos patriarcas "1Jelqultu
t
Ilvo como o brasileiro, sómente
amos 50 clado,
sôbl'e o destino 1'10 que o SI'. Ministro da Saúde _ e maronlta. .
pode inspirar confiança 110 seu da lllanta, projeto,. orçamento, espeel- e nesse senti-lo éstivem 's com S. Eat
futuro, 'Eu confio no povo brn- fdlcações para construçáa da Parada semnm pasl'n.da _ cuLlasUl da Iibe- rtDepJIs dos " anos, c. COmo fi obrr.
bJlcJro. Eu corulo no Brasil".
e Sant a Eugênia. entre as estações ração das vel'bas. PromelLll-nos êJe n o vesse contlnUldade, o Sr. José
de Nova Iguaçu e Comendador Soares, que, 11 partir de julho, come'.a.rla a.11- Kalil 1nterpelou o rtamaratl i1 resEm o que linha que dizer. (Muito na Central do Brasil, Municlpl0 de berar t UlA a61ie de subveJ:.;:ôes WU'A peito do fato. Foi então informado do
'bem) .'
Nova Iguaçu, declara não ser mais o Este.· do"'"
•
que era pensamento do ItaJnllJ'atl proobjetivo daquela estrada a construção
co
~O"
ceder à reformn do piano originnl da
O 8n. 'OELESTINO FILHO:
daquela. estação.
'l'ambé.ln solicitamos úo S., E:t' que, construção do prédio. Imedlatllmentu
(Para U11l(/, COlllunlea'çcio _
Se/l~
Ora, Sr. PresIdente, a Estrada de através d I Fundo Hospitalar. melf1· o doador aquiesceu em ampliar a 1Iurevisão do orador) - Sr. Presidehte. Ferro central do Brasil tem uma ante conv('J!os. tomeecsse e{pípmnen· portância para que a obra fôsse inicom o objetivo de colaborlll' com ao grande finalidade, que é ~ transpor.. tos às casr.a de saúde do intt"'ior, no- c1a.da.
.
J
administração federal, temos ~presen. te suburbano por -er
b t
tadalnenfe de -rtaguaf, Barra Mansa
.
~
ma
ara
o
e
e
R~zen""
~'c1J'ios
dos
I l1~lr "OS
~
ara.m·se,
depoi:l
disto,
mllls
do'·
tado diversos pedidos de Informaço-es cmwenlente ao op-ário
'~ftntece
~~..,.........,
...' . . anos e A_te
...
• """"terá d ê Ex
CDmittluflJ1OS~'ti0rta-voz
Ul):to S'ua'"
ano depé1965
Ms IIIInistérJos desta
República e, entretanto, que' o~ operário
I'
-sIt uaç ão ""
no lnesmo
A encontra.
d b '
entre éles, queremos focalizar algl1llll saltar, ou em Nova Iguaçu ou em 00- _ ce -nela., .. 11 to bem,).
vontade,--.la Imensa boaP';;~tná'o ~~
c~~I,;;~~~ossataos Mnln°sisVtérierlollmd_àS.Agnrll.úcOUsl: U),enjdador, ptara dirigir-se a Santa Eu- Q S~;. J'O,ftl nICUA:
, ,-s;-:;' Llbllll0, através de um scu banqueiro
~
gen a, e gas a então, de ônibus,-quase
rr ê
". .
.e industrial em custear tôd
'
tura um pedido de, lnJ:ormaçôes, com t~és vêzes o ~reço da. passagem de
~,q; llef1lilnte comunicação); .... .,. trução do prédio-sede da ~IO~S:o~::
re!eréncíll ao funcIonamento dos pos- tl1cm' IsAto e, ft~vJidéentcJUellte,
ra:~~1~o'r,aoncogOaVéJmunOt,do.,f~te presentllção dIplomática. o rtamaratl
tos !Ib'ropecuárlos no Estado de Goiás a 1Surdo.
anom ... a maior porque 14
lO&;
...o..... u ü.........• não se dá cantil do que nã O
. ti com referência a equipamentos, mll-- .lá ~e cfonstrulj,U um n4cle,o re~ld!nCIQJ 'CO~aabdoOr~o !'oQab.1! .?oCrlol,~,erdeo.co~.;:alJpOI~l\. não estii aproveitando aqucle 0~g:~6~
qumnrlo. de que dispõem. verbas, en. paI l\ errov ..r 1os e Pot ocasIão d
9 lb ...
...
~.... men! fln
I
fim, todo o sistema pelo qual aquêles inauguração, se fez' uma. platatorm: np~ó~~ .~..r~& a com::l'clalização da inde]l~ado a~;:;~r~om c~~~l:s~~ísse~~~
postos exercem as suas - ativídades. de madeira. Afirmou o Diretor de
....__ .... 'l'i"
.
teve significação para. as relações ~
Rccebcmos as respostas e. entre estns então que os trens continuariam a pa. . ~.,;mdos .v..ateOS& colf\boraolio, porque tre o Brasil e o Llbnll~
nalgumas não nos podem absolutamell~ rar em Santa Eugênia Os operãflos Q ... _ . ~w m agl)ra em mnOll um
..
te satisfnzer.
da ,Central alugaram
casas, outros estudo quo n:ostra,_ se s. EItt o quiler - Quer(\, depoIs destas palavras, em
. Afirma o MUllstérlo da Ag-rlcultura as compral'am, todos convenCidos de analisar, a dlmensao do crJme que os temPo oportuno, apresentar requcriquo os postos não !Unclonam dcvJda- que teriam transporte junto às suas seu~ auxilIares do setor flnatloepoo ten· mento de _informações ao .Ministério
mente porque multos dêles estão co. residências.
Durante quatro meses tavam e ainda. tentam cometer I:on· d!l~ Relllçoes. ExterIores. sôbl'e o por
locados em áreas impróprias. Sr. Pre- ;funcionou essa platafomlllo provisória. tm IL N"agllo.)
que ~ê.ssc descaso e desta desconsi8ldcnte, tôda a região do Estado de Certo dia, a Central do Brasil re"Bim, 8r, ;presidente, destruir -a eco- deraçao para c!lm um povl? trndlcloGolús é agropecuária e os postos, por l'ou-a e os tre11.'l não pararam mais nOlnia. llafeeira é crime de Iesa-PátrJa galmente .amigo do IlrllSll. (Muito
~vls mal localizados que esteJllm, 1'0- em Santa., EUgênia. Por essa· razão, pois sem o o"fé o BrasH tomlLl'.se-i em.)
del"l perfcitamente cumprir a sua fi· tivemos oportunida~c, quando Diretor ainda mllls débJi às pretenstles e ~ ...... o SR, JlIEDElROf; NE':': ,,:
~lldude. ~ a nossa. presença na tri- da Rêde Ferrovlárlll Federal, de de- dos poderosos grupos flnnllcciros i n : ·
. .
/3unll. no. tarde de hoje visa, justa. terminar à Centrai que ali constrllísse ternacionals.
(Para uma Comu1ll"açan . 81.
mcntc, soUcltar àquele MinistérIo quo uma parada. Foi feita a planta, com ' .
- .
•
Preside:1te, de 'uma feltn afirmnv"
~jujpe melhor os postos de Goiás e toda as especificaçóes, e todos os eie':
NilO cometemos o exagero de cUzel' DI~r~eh. que a garantia jlrlmária da.
faça com que êles dêem tião Só ass'ls. mentos indispensáveis para. atender l\ que o ~arechlll C,!stcllo Branco cs- clvllIzaçao e do progresso é a saúde
têncln efetiva c_materlal,_ C/im o !or- popull\9ãó daquele ball'rO, um dos teja. apOlaJ.ldo consclent~nte o pro- do povo,
"
neclmento de sementes, .com o iome· mais popUlosos de NOva 19uaçu.- A 0- grama. l'lrtlculado con.tra o café. E, , Ncs[e I t t
'"t
o' _
Cimento de mAquinas, mas, sobretUdo, fra,. edntretanto; a Central do' Br~l1, pSI.rnecCeiSral.dmaednet~deP(,l;p·roapclo:esdl'tlotasrn~osUl la sUlla justiça l)~~aa~ ~im;~ ~~c:;r~ ir~f~iLtOdnol
olientil:ção técnico. aos a,gl'içultol'es e ugm o ~ sua !lnalid d
pecuaristas.
...
J I ..
a e e com graVe mentamo, -110 esperança dae qceiLe a• - D'IS t r it o F ederal, DI'. PUnio Cal nriM.
li? mell Estado, no ano ;úulsad"q; tei, C~ para a população tW Santa p~lo QOVê~ do plano Cll.!:elro ~;i~ ~e" nl? sentido de que ca.da vez' .'I'3.ls,
~ área cllltlv., 4t,,;tr.... ~~ -~ ' , , ü , •
r~dQ
• o,
b0!'.t40 !!lA...L1Qlt§ t\dmin~tr.tW. ~a
a~~ves da. sua. Secretarlll de Eaúd~.
'lO: Jtl'
r...,
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--.
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"",' dqa ll!'obIOlnlll fundamenta~ de
,lJ\I!lllltW que P.Ql,
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, '.. tft'!_.'"
I
391-;' Qun.ria-feifa
,_,_;3_
2
.m. vive e moureja nas dimensões do
D,,,Lr1tD I'eóe.ral.
Sci do Interesse do SecretarIo te
Saúde em encontrar
soluções mais
millcadap para os problemas cruciantes ela. assistéJlcla sanitária. ao povo
do Distrito Federal.
.Mas. Sr. Presidente, a par dís ... ,
devo sallent.ar .. p-resença do Ho.pital
Distrital, hoje chamado de 'jospltal
do Distrito Eederal. AQ.uela casa. que
tantos l.IeneiJcios tem proporcíonado
1:10 povo brasííeíro, precisa. encontrar a
solução para um apêlo que jD. de uma
feita cu forma1izara, no sentíôo- de
que se construa, internamente, urna
capela para a5Sisténeia. espiritual aos
doentes.
'
Não entendo, Sr. Presidente, que
duas grandes unidades, que rene tem,
traduzem e exprimem a cultura e a
grandeza de um povo não dísponham
de núcleos religiosos: a Universidade
e o Hospital. Em todos os países do
mundo por onde andei jamll1s deixara de encontrar um hospital que não
tivesse uma capela. seja. sensJvel no
Cristianismo ou a outras quajsquer
tendências religIosas. Por isto. é .de
~trn.nhar e de padecer q.ll" o Hm:pltal Distritnl não dísponha de uma cllpela, que 'Permita ao seu capetão díspensar aos doentes o necessârío conrõrto espn·ltUnl. .
'
Rá POUCOS dias. eu lera de um grande psJcólogo e de outra feita de um
I:rande Psi9uiatra. que um .1Ospltal
"em capela é uma capela sem hosp\lru. o que significa uma casa mortuária.
DeJxo alIu1 meu apelo. na certeza e
ccnvlcção de que a. .scnsibUldade dêste
grande. prefeito' do DistrJto Federal, a
quem tanto admiro. venha uo 'lncont,TO disto que eu POESO considerar 11'.1\
prrllt:lo que tIlda. a. popuíacão de Brasrua esm fl"endo por meu int.ermé-
as
dIo. (M1:1I0 bem,)
'0 8ft. AIU PITOllIDO:
(Para uma comunic~Cío. Sem ri!vi})íio do orlUtorJ - Sr. presidente,
lloroente agora 11 Câmal-a dos DepOl-
lados acaba de tomar conhecimento
110 falecimento do eX-Deputado Cre-
pory Franco, cOnstituinte em 1918,
qunmlo representava o partido Social
Democrático do Maranhão. Dotado
de sólida cultura, t.endo meamo feito
ledo o. curso teológico. O Deputado
Crcpory Frsnco foi dos homens ma1s
atuantes ela sua bancada, tendo lefendido asS11l1tos de Interêsse nacional
e ,1" Estado do Maranhão. No 01;0vémo do saudoso Presidente Getúlio
Vargas, foi o ex-Deputado Crepcry
Franco nomeado Tabelião no Rio de
3lmelrp, cargo que exerceu até o seu
falecimento. Morreu pobre porque era
um homem rigorosamente honesto.
O Sr. ~!Julo Sarasate - Quero assoclar-lUe à manifestação de pesar de
V. Elm. Seu companheiro, em legISlaturas passadas, sempre enxerguei
em crepory Franco cIdadão de exemplares virtudes. Como bem disse V.
Exa. morreu pobre, apesar dos car~05 que ocupou, deixando num'!.roSI)S
amIgos profundaJ1'lente contr'...stados
com seu paSSllmento.
O SR. ARI PITOMBO - Grato a
V. Exa.
Com o desaparecimento do exDeputado Crepory Franco perde O
Brasil um dos seus mais probos 11"mens públicos e o Maranhão um de
seus !lIhos mIl1s aJgnos. Desta tribuna,
.' Presidente, regist.ro o pesar
dc todo o plenário pela. morte <13
ih:~:::-e ex-colega e transmito .. sua
52 '111la as nossas condol-'nclas. <o
oruaor é abraça ao) .
Durante o di;curBo do Sr. Ar!
I'!tombo o Sr. João Velga, Su-
v/ente de Secretário deita a <'.a[1"ira. QUI! l! ocupa"a pelo Senhor
~fMio Q011les, 2.9 Vlce-PreJldente,
LlI.'.KIU I)U t;UNLiHI:.SSO NACIONAL
o
mandatário .e de orientação admínístratíva,
cartaí ,
Surgiram novas ordens. Aprovou-se uma outra Lei: a 4.069
de 8 de agêst<l de 1962. Publicou-se -entâo, o "enquadramento provísérío" dos funcionár.ll/ll
adInitidos até aquela data e que
não constavam da Lei 3.780.
Verificou-se, então, uma. anomalia. Os nOV05 IuncionárIos
constavam do quadro provísorio, com vencimentos já. ma.lClrados, enquanto os velhos ruecíonáríos, embora amparados pelas Leis 164, de 5 de dezembro
de 1947. e 1.779, de 22 de dezembro de 1952, não aureríam
as vantagens existentes nestas
SR. PRESIDENTE:
Tcm a palavra o SI'., Paulo Ma-
O SR. PAULO l\f.\CARIN'l:
(Para uma comulllcação. Sem revlsüo ao orador) - Sr. Presidenw,
Deputados, desejo focall.zar, aesalguns, aspectos da
crise por que passa a vJtívmlcu1tura
do su! 41:> Pais, notadamente no a,s.tado de Santa Catarina. São milhares e milhares de litros de vinho que
estão sendo guardados sem posslbílidaJc de ~rcado e sem condíções de
exportação.
Fa,tl, pois. um apelo' ls autorídaaes
!ederals. no sentido de Q.ue. atendendo üs reIvindicações dos vltinicultores
brasileiros notadamente das eidadtil
de Caçador, VIdeira e Tangará. tomem
provld~cias junto ao .Banco do :Brasil para um melhor financiamento
desta produ cão. bem como procurem,
através . medJdas urgentes, exportar êsse prod uto, que viria. solucionar a crise e também concorrer para
a. críacãe de formidável fonte de 11visas.
Por outro lado, pondero ao MaUstro da Fazenda a conveniência. de' se
íseniar do ímpõsto ele consumo o ~j­
nho proallZldo no sul do Pals. a Um
de (JLlP ~ie possar >: competição de
mercados, ser mandado às deIWLIs
regiões de nossa Pátria.
E' o apêlo que faço, nesta. oportunidade, em nome dos vítívínleultores
do l!:'.I'. (Multo bem.)
81'S
tu
OJ.M v.::nielaue,
O SR. ANrONIO FELICLUlO:
(U /lo seguinte comunlcaçdo) - Sr.
Presidente: Minha
presença nes-a
tribuna ten. como objetivo inscrever
mil .0\.111115 dos nossos trabalhos o apelo Iormu:ado pelos servidores do Instituto Brnslleiro de Calé, lotados na
ngéncla de Sanlos. ao Chefe da Ndçlio, para que seja efetivado o respectivo enquadramento. Fazem am
nistórlco dcsde junho de 1960, quando. com a sanção ela lei 3. 780, ~ol
I'.stabelecldo um prazo de 180 lHas,
aos Mhús..érios para o enquadramenLO das respectivos lunclonãrlos. Afirmam os auWres da representaçâo qUIl.
da. demora e da parcial providêncla,
resultou UUla sltuaçâo de deslgtlaJaade entre os novos funcionãrias e as
que já. estavam envelhecidos em BURIl
funções.
Com a transcrição do pedldo fica
perfeitamente eaclarecldo o caso dos
que, abn~adamente. trabalham, Da
autarquia
que d!sclp1lna o nosso
maior produto. e, especificamente, os
que mourejam na agência. de santos.
t.radlclonalmeote conhecida como "
praça do eafé.
.
O memorial está redigido nos Iiegulntes têrmos:
"Em Junho de W60, fi entàu
Presidente. da Repúbl.lca, &O
sancionar 11 Lei n.' 3.'180, concedia, aos Ministérios, um prazo
não superJor a 180 dias, pAr.
apresentação dos respectivos en·
quadramentos do pessoal clvJl
do Poder Público.
No mesmo diploma legal, autorizava o processamento
das
readaptações, visando a. comelr
falhas até então existentes, conduzlndo os servidores la suas
reais categorias, desde que comprovado o desvio de função por
necessidade do serviço.
Extinguiu-se o prazo. e nada
Nôvo Presidente assumiu o Poder e foi rlgido em suas determinações concedendo o últlU1;)
prazo de 60 dias. Quando se e;;perava uma definição resolUI'.
VI', já que O problema se equacIonava, ela que surge a convulsão politlea de agõsto de 1961 e.
mais uma. vez, o Brasil muda de
leis.
Junho dó:'
1965
.. " - '
(SeçãO I)
-~
~~_.-,
Brasil, sancionado, com seus 111
mil funcionários, I} do' Depar.
tamento de CorreJos e TelégraJ
ros, das Caixas Econômica.s FeJ
dera1s,
etc,
Enquanto isso um nõvo Grude Trabalho, deslgnatío peio
Sr. Presidente da
AutarqUia,
reformmava, mais uma vez 0&
estudos tantas vêzes reformulado- e 08 sete mil e poucos servJdores desilUdiam-se uma vea
maís, O prazo. que se esgotava
em setembro. foI sucesslvaenente prorrogado para outubro, novembro,
dezembro-64 e fevereiro de 1965.
Quando se aguard9.\'a a publicação, já.' que tõdas as arestas haviam sido apara.das, um
nõvo golpe era desferido. Exonerava-se, COletivamente o G.T.
e todo o trabalho até então 1t'1to esboroava-se,«
Era. o que tinha ti dizer ....
j)O
'Basta. que se note. que elass1ficadores de mais de 2D anos
de casa. pelo Iató de aguardarem êsse enquadramento eacaelado, figuram nos ntveís 14 A
(Muito bem) _
•
16, quando os novos elementos
de 1 e 2 anos de exerclclo• .fiO SR. 30/i0 VEIGA:
guram nos níveís 17 e 16. acarretando; pela desigualdade de .(fara u.ma comull!caç.ã.o - Sem retratamento. séríos aborreclme... VISflO do orador) - Sr. PresIdente G
tos entre funcionários de 'una Terceiro Seminário Inlerrunel'lcano 'dS
mesma categoria.
~eDtação da Infância, que se reuReafirmou-se. na Lei 4.069. o nlr'do no Hotel QuitaDdlnba, em PetróDireito li readaptação. O Ins- POUs, C!e 13 a. 25 d~ junho. terá a partituto .Brasileiro do Caténo" tlclpaçao de 17 palSes latino-americameava,
então, 'o seu terceiro nos, dos Estados UnIdos e da ONU.
Grupo de Trabalbo para proví- O ~eminár.lo visa melhorar a a1Imen-.
deneíar o Enquadramento De- tação infantJ1 e o levantamento dllll
condi~es de vida. nas comunidades
finItivo e '" Nada.
Veio o ano de 1963 e eis que, americanas. O :Bra.sll participará dO
ma.ls uma vez, os Interêsses pc. Seminário através da.\campanha 'Na.
l1tlcos se ,sobrepunham
J/,OS clonal de Merenda Escolar, da Comlsadministrativos e à própria Pâ.~ são Nacional de Alimenlação, Departr1a. Em setembro daquêle ano, tamento Nacional da. Crmnça. SUNAB,
um nõvo Grupo de Trabalho to Volunt.á.rlos da paz e outros prgnnlsquarto) substituia o anterior - mos naeíonaís. (Muito bem'. '
percebendo, os seus membros,
O SR. DIRCEU CARDOSO:
dlãrias e gratificações que vem
(!,ara~~ uma comunlcaclio 3l!']1 reeslimulando a demora dêsse VOllho processo de readaptações - !1i8ao do orador) - ar, Pr~jdcnte
ST;'õ:
Deputados,
há
dias
que
são de
e, abandonando o que ftira até
então Jeito, In!ciava uma nova Cl'1tlCas, outros, de consagrnçáo. Hoje,
sr. Pl'esldente, é um dia de festa. :a
reestruturação.
Constantes prorrogações de que 110 Estado que tenho a honra ils
prazo eram solJclta.das, Memo- r~presel1tlU' nesta. Casa festeja-se, o
rlais do funcIonalismo
eram dia. de Castelo, munlclplo dos mais IUen tregues ao EXll1o. 8r. Presi- turows e dos mais progressistas daUnldade da F'edel'l1çiw, de oudfl
dente da. República. Nossas rei- quela
se originoU, nu llOIla. su1- eaphmba, a
vindicações ficavam sempre aU-, onda
de
d~bravlilDlento e colonIzação
radas ao escanínho do esquect- que se alastrou
pelas demaIs c"f:llUnall
mento. O I. .B. C. pareela fun- sulinas.
elonllr eom fantasmas, pois que
Port.a.nto aqui ficam minhas reilelseus servidores não merecIam, I/Ições às autoridades e ao povo <"aSeequer. um pouco de atençãoj e telense que festeja, com ufania e corotalvez mesmo, nem se reconhe- clvlsmo, o dia do seu mU"!lclplo.
cesse a sua. existência .•.
(Multo bem).
Esta situação, arrs.sta-se; qual
O SIt. BURLAMAQUI OE .lll"sinfonia em moto perpétuo".
pelos caminhos da. burocracta. CANDA:
obstada sempre pelo pader pc(Para 117110. romun1cação. Sem revilltlcó que não se conforma e nào soo do orador) - Sr. Pl'esidenw, ve·
:reconhece o autêntico valor da- nho de receber o seguInte !L'lellrtlllli\;
queles Que dedicam seu labor a
U Apelamos
ilustre lla.rlll.menlal
uma 1nstltuição do Poder Púcontinuar SUll 1ntercessão junto
blico,
autoridades competentes, fim obtel
Surgiu, '~entâ<l, atendendo As
autorização pagamento vantagem
preces da. Iam1lia brasileira, li,
tempo integral instituIda para
, revolulOão, redentora de um pais
servidores, notada.mente lêcnlcos
eonturú&do pela sanha e pelos
pessoal administração e técnico!
apetites lnsaclãvels de .homens
auxiliares Ministério Agrlculturll
neste Estado. Sõbre assunlQ estA
personallslas, egoistas e ávidos
do poder,
que
alimentavam
entldade já solicitou :Imediata·
trans!ormar em feudo, o solo
provldência.s Deputado Stéllo Ma·
pátrIo, 'como se 8.500.000 km2
roja, que se prontlfJcou tornai
de terra. e 50 milhões de seres
providências, sugerindo ainda t
bumanos nada. representas.s.em
envio Jdêntlco telegrama delllalJi
.senão um campo de serviçais
representantes Pará, Câmara F~·
subjugados 8 uma minoria rederal. Saudações cooperativistas.
pelente e repelida.
Pela Dlretom :M:aria Carvnlho
O atual, Govllmo, ao assinar
Vasconcelos. presidente da Coope·
a Lei 4.34.5, de 26 de Junho do
1 ativa' dos Produtores de Le!!e un
ano passado. concedIa. um prazo
Pará".
de 60 dias para solução definlSr. PresIdente, 51'S. Depulados
tiva dos poucos enquadramentos igual a c.~te telegrama também recebi
ainda pendentes. E êles surgl- outro n semana passada dos funcl,,ram: com pequeno atraso foram nários do Departamento Nacional de
entregues até os de repartições Endemias Rurais, reclamando que até
de maIor contingente de 1unclo- a presente data nenbum pagamento
nArlos que o l. B. C., como ~ de vantagem de suas atividades teda Esh'll.da de Ferro Ceniral do 1111a sido feito ..Ainda mais. rec1a'Jllln-
DIÁRIO DO CONGRESSO' NACIONAL
(Seção I)
::.1::115,- ,
..
~
observar díposto Estatuto Funcio- já que até hoje o Ba.nco do B<'asU,
náríos Públicos pt UJtímamen~e ou qualquer outra ínstítuíção oficiál
e~tá sendo transferidos veterlnã- de crédito, nâo fêz financiamento de
rios otlclaís vg Guarda terrítorlal uni só tostão para a. plantaçào de separa lugares sem míníma condí- rínzueíraa naquele Estano.
ção tIe vida \'~ culminando com. sr, _presldenté, 'voltaremos ao asa transrercncía de três dois Te- sunto, oportunamente, já que agora
feridos, oficiaIs para uma Iocalí- o tempo é escasso, para trazer' m 0dada nem ao - menos possuidoras lhores tnrormaeões aos nobres colegac,
de destacamento policial mllltar Fui, - Senhor Presidente. acr,mpanha.
pt CD::> 5DS Guilherme azire vg e ã cesa. (Mutto bem.)
José Fonseca vg Francisco T11aUIpaturgo vg Adonal Santos BenjaO SU EDISON GARCIA:
mín 'Ruela lIg Geraldo Flenung
(Para uma ·comuuicação. Sem TIJ. vg José Et :lI:abor' JUUlor."
vi&ão do oradOr) _ Sr. Presidente, é
Sr. Presidente, deixo aquí; com a para mim um prt.:;er redobradotransleitura dêste telegruma, o m(u pru- mltir.a esta Casa fato que engalanou
testo, em meu -nomê e no da uand
cada do Parlldo TrabulhlstaBraslleJ- por dois dlns a cidade. c campu
-ro, para que no Acre haja tambem Grande, no meu Estado.
,
justiça E daqtn vai tambê.1 um IIpéTreta-se da recuzação, -com Intenso
lo ao Sr. GOV,emador,' no sentido de lcalo!" eívíco, de uma verdadeira tesque trate os cidadãos dc Acr; como ta demncrutícri.: da convenção Reglo-,
brasileiros, porque êlcs pertencem por nal da União Democrátlca Naclollcl
Igual ao nosso Puís, ,(Muito b[7111
Três candidatos díspucan; os \ ~.()s
O SRARGILA:'\'O' :\).\nlO'~
", do~ convencionais mntorrro.:sen·e3. cle4
.
,
,~
IpOlS se terem empenhado numa (;am(PaTa ullla eOl1Lltllicação. SeRI TI",j- panha de cêrea, de doiS anos, percorsão do orador) - Senhor Presidehtc, rendo o Estado, em tõdus as dírecucs,
o, :l.!uniclpio de Silo José do Calçado, c Ievande sua palavra; a05 díretortos
no Esplrito Santo, encerra .hoje as municipais. E êstea, depois de SUM
comemorações do dia de sua Insutuí- respectivas convenções, para campo
ção, Desejo aproveitar a oportunída- Grande mandaram 05 delegados que,
de que me é dada. neste Instante, no por fim, consagraram como eandídaPequenO-Expediente, para me congrta - to da UDN, em doís dísputadíssímos
tular com os seus habitantes, com escrutínios. o nome deI LÚcUo ~mi~ns
quantos tenham. desde os idos da eua Coelhu, que conseglu uma vanta..~em
formação. contribuldo para a grande- de apenas cinco votos no seznndo
ZlI do meu Êstado.
escrutínio sõbrs o seu principal coaDeixo, portanto, na brevidade dês- tender, 'o Vice-Governador do esta,te pronunciamento, tôda a minha do, Engenheiro José .oarcta xc.e.
solidariedade, todo o meu apolo ãqueApós a proclamação do resuítado,
la gente, Que tem sabido, com estoí- coube ao vencido a honra de 'ser o
cimo mesmo, engrandecer a 1I1da cuí- prímeíro orador a saudar, o candldatural e c1vica do Esplrlto santo.
to vítoríoso ...; e êle começou sua sauO povo de São Jooé do Calçado tem dação, dizendo:
realmente prestado inestimável con.'.
,
tribuição- à grandeza da -gente eaplHa dOIS anos, quando Inl~lt\xaba, Devo dizer maís: exatamente
vamos esta campanha. sr.. Lud!o
naquele Munlciplo nasceu o ooverCoelho, tive 0pQrtunldade de ~lnador Francisco Lacerda de Aguiar,
zer que, vitorios? n!, convcn~o,
ex-Deputado Federal e que tem a
queria s~: o pruneiro orador a
sorte' e a tellcldade de dirigir a terra
saudá-In,
capixaba pela segunda -vez.
Sal, SI'.Presidénte, a UDN de MaMInhas: sinceras congratulações com to Grosso daquela convençüo totaltodo o povo de Silo José de Calçado mente coesa, suficientemente fone,
pelo evento que hoje se encerra na- com um candidato d eprograma aberquele Ml!Iliclpio, (Muito. bem.)
to chamado a colaborar no' seu piao SR. ALVES ?tIAI'EJJO'
no de dar a Mato 'Grosso uma arímí(Para lima comullicação. Sem revi- nlstraçâo- que seja, como disse, um
são do orlLdor) _ Benhor; Presidente, constante 'renovar, com n partícípaquero, neste momento, parabenizar {IS ção de todos quantos queiram eoopeprodutores da região sul da Bahia rar para que Mato Grosso esteja em
I
condições de ter um Govêrno capaz
Irtud d
. II i lta à
em v
e a.severc
Vil; a Gomes,
e
queDiretor
a zo- de enfrentar a época de desenvolvina pelo DI'.
da carteira de Crédito -Agrtcota do menta por que passa. nosso Estado.
B
São estas as palavras que queria
anco '"uO BrasII , atendendo a conví- transmitir
iI Casa neste instante pelo
te dos cacaulcultore.~ e seringalistas.
Fui. -Sr. Presldente, aCOll1panhado entusiasmo de -que nos eneontramos
dó Sr. José Soaros Pinheiro, Presl- possuldos por esta magnific~ dem~­
dente da Associação dos Seringalistas traçA0 de democracia. que da a Umao
do Sul da BahIa, o encarregado de Democrá~ica Naclonal de Mato Grospormular o convl!ee lamento não 50. (MUito 'bem.)
te" podido acompailhar S. S", lJor
O SR. JOSÉ FREIRE:
motivos superiores. jã que o 5r. M I - '
.
.
nistro da Aeronáutica cancelou a Ida
(!:'ara uma cOlllumeaçao. SC1TL rcdo aVIa0 qUe levaria uma comtssi'là vlsao do orador) Sr. Presidente acabo
de parlamentare., a VItória da Con- ck retornar d? mterlor do J;lOSSO E:;Qulsta. Flquel, assim, lmpossiblUtado ta(lo" e -daqUI queremos. mais uma
de cumprir o programa de vIsIta·l\s ve
ormular um apélo ao Dlretorreltiõ,,ª. cacaueirn e seringueira do Geral do DNER. no sentido, de que
sul da Bahia-; com o Sr. Severo Go- d~termine o quanto l1Iltes a construmes.
çao de 6 pontes na rodovia Brasl1l&- _
Fortaleza, no trecho Formosa - .....1- Essa autorldllde. porém., deve ter varada do Norte,
verificado· pessoalmente o grande desenvolvinlento da heveacultura no sw - E' verdade que nos estamos ressenda Bahia. Jb.temos plantadas no tindo, e o povo de Goiás especialnosso Estado mais de 14 milhões de mente, da elÇlsténcla dessas pontes, o
ueringuelras, que nos prometem uma que esh\ atrapalhando conslderàvelproduçllo. dentro de 7 a 8 anos, su- mente o tráfego intenso de velculai
perIor à da borracha sintétlea da usi- naquela rodovia. Por outro lado. so-nl!. montada em Pernambueo e- 'que mos obrigados a reconhecer, tambéni,
-cuslou algumas de7enns de bilhões. de qUe o ·atual Diretor-Geral do DNER '
cruzeiros ao Govêrno Federal.tem "c>ltado as SUllS vistas para o treEsta riqueza, 51'. presidente; ,não cho de Formosa-Alvorada do Norte.
custou· um -real sequer -ao Govêrno Manténl naquela I'odovla de- imporFederal ou ao Govêrno do Estado. E. tante slgnlflcação para ,o nosso 12mais ainda; a ausência dos próprios lado e para o nordeste braslleiro uma
órgãos de financiamento do Govêr- turma de conserva, perrnltlndo. as-no paru o pr~rama da ser!nguelra~na sim. desenvol'l'er um tráfego cada'
:Bahia tem sido notada e reclamada. mal&". inte~"
vez
Zg', G
Quarta-feira
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
2
(Seção I)
Junho de 1968
Portanto" Sr. Presidente,' aqui ríca t íerpelantes. A Mesa consulta V. Exa. à Nação, através C:.. tribuna. da Cã- berto CampoS pnar sancr se mantém
o apêln ao DJretor-Geral do DNER, sõbre se aceitará apartes durante a mara, o 81'. Roberto Campos.
o seu ponto de vista de não conceder
para. que autorize, o mais breve prs- e;;posj~ão.
Conseqüentemente, poderia, sim, apartes, ou se resolve modificá-lo.
e~~koli Joc~r~~~~~V~:~d: ~~n~~rt:'o o
~~~~~n~~~~~' p~~aat~~~~~lliaa:ou~ O SR. )lOBERTO CAMPOS, l\tIOposlção e à meia oposição do Depu(ll!ílllstro do Plancjamenlo) - ' Sr.
tado Herbert Levy (riso), poderia Presidente, lamento, apesar do conS. Ex' o·Sr. 'Ministro .Roberto cam- vlte gentil que me foi dirigido para
pos escolher uma s?Juçao mtermedtá- debates ater-me à minha proposlçlio
ria. Após a exposíção, ou durante al- nrígínaí de que as perguntas deveguns pontos dela. em que fOssem ne- riam ser feitas por quantos quisessem,
(J sn r;::ESIDENTE:
cessãríos esctarecímentoa ao plenário, pelo tempo que quísessem, após o de(Bllnc Pinto) - O Sr. Mlnlstl'O não ou em pllrtlcnll).r no autor do requeri- bate, por três motivos: processual, :flpe.1nJte apartes, como acabu de de- menta, S. Ex~ poderia permitir o losóflco e econômico. O motivo proclarar.
debate.
cessual é que cu não gostaria de ínoNunca, porém para o Sr. Deputado var na praxe desta Casa. e a praxe
Ccmpareee ao' Plenário da C/l- Herbert Levy, o Deputado Doutel de é qu~ conclua o Ministro a sua exlIl:lra dos Deputados S. E:r9 o Se- Andrade. eu próprio e qualquer um ,poslçao ante~ de ser argUldo. Motl11)101' UíaL.tro do Planeiamcnta e tomar o tempo da explanação de vo ,fl1os6fiCO. antes de se colocar a
L'oordcllilêão ECouó11llCa, Senhor S Ex' ficando atínal d
t
antítese paro. se chegar à síntese reza
~lr : presI2c:nte, não é p,,;;:;lvel perRoberto Campos.
c~usa da vaidade de al~~onp~'jtra~~ o velho prinCipio dialético que SJl deve
m ,I que esse estado de coísas cond
t
li: '
tormuíar. 8 tese. O terceiro motivo
O SR, UERBERT LEVY:
ga:: ~ eu endlmento de to os. (Multo e de natureza econômíca. Espero nó
tlnn«. Vamos então s,llc!tar ao Pr~sJJ~enJe do Tribunal SUI?~rlor Elclto· 51'. Presidente, peço a palavra pela e .
curso da minha exposíção, responder
ra: [Jue determine. pravldtnelas no ordem.
O SR. HERBERT LEVY:
por antecipação a algumas das per~
B"n:lrlo de prover o TaE de Goiás elo
S
'
mmtas que imagino serão dlrlgldllll.,
material necessário, a fim de que seO SR, paESIDENTE:
/"resldente, permite uma explí- l1:ste procedimento, a meu ver ecojam lIt,pmliàns as reivindicações dos
b
caç o
nomlzarla o tempo de todos, 'temp<l
juizes eleitorais de tôdas as zonas do Tem a palavra o no re Deputado.
O SR. PRESIDENTE:
que é mercadorIa sagrada de Deus,
O SR. I1ERBERT LEVY:
..
não dos homens.
Estado.
Multo ollrigaao. (Multo bcm).
(Sl1ac Pillto). - Lembro ao nobre
Finalmente, Sr. Presidente, gosta·
(Para uma questão de ordem) - ~eputado que ja levantou a sua ques- ria de perguntar se será descontado
Sr. Presidente, quando fiz a convoca- tao de ordem.
do temno que me é conccdldo para a
O SR. rACIIECO CHAVE8:
(['ara lima c011lulll(!aqüo _ Sem re- çiio do nobre Ministro do PlanejaO SR. HEltBERT LEVY'
exposição o perlodo das proposlçtles
vi~fio do orador) _ 8r. Presidente e mento, manifestei a esperança de que
•
de ordem feitas nesta, Casa nos tUtl81'S. Drputados, desde alguns dias a S. Ex' abrisse mão das prerrogativas
Acontece. Sr. Pxesldentc, que algu- mos 10 a 15 mínutos,
c 1 • d
que o Regimento lh!! confere, a fim mas das minhas palavras foram mal
0, SR. PRESIDENTE:
om ssao e Agricultura da Cll.mara de que fôssemos poupados a uma ex- Interpeladas pelo nobre Deputndo Andos Deputados vem tratando do pro..
Id d
tr
d
blema- da comercialização do café. POSIÇllO segu li, e ou as os Inter- tônío Carlos Magalhães.
(Bilac Pinto) - O tempo de V.
Procuramos Intervir no sentido de co- pelantes. O diálogo poderia estabeleO SR PRESIDENTE'
Exa. serA contado a partir do molaborar com as autoridades monetá- eer-se desde o ínícío, uma vez que O '
•
mento em que forem concluldas estempo combinado do Sr. MInistro e
(Silae Pinto) - Mas a Mesa Inter- tas questões preliminares.
rias e as autoridades cateeíras: pro- dos lnterpelantes monta a quase 3 no- pretará as palavras de V. EX'! e as
Declarou o Ministro que não eoncederá apartes. Nestas condições, dou
curamos Interpor-nos entre as decí- raso Acredito que, a bem do esclareci- contestare.
CõC_" da Junta
Administrativas do mento desta Casa e dlI. opinião públla palavra ao MlnIstro Roberto CamJnsLltuto Brasileiro do Café e o pro- ca, seria do maior Interêsse ínícíarO SR. HERBERT LEVY:
pos,
,
grama
das autoridades
A exporiç{io do Sr. Roberto
Os
entendimentos
que monetárias.
mantIvemos mos. desde logo, o díál
a oso, discutindo- Eu lembrei apenas que o nOAO deCampos Ministro, do Planejamense os Itens na medida em que fOssem bate com O nobre Ministro •• ,
eoroaram-se de relativo I.ucesso, ten- sendo aprescntados.
te, as Interpelações dos Senhorell
do eu, em nome da Comissão de AgrlO SR PRESIDENTE
D-utado H b t L
..
cultura. na última 64 feira feito a enNr,;(.as condições, rogo a V. Ex4,
. . :
~"
s er er
evv, ..1%1/tregn do estudo da Junta Admlnistra- Sr Presidente, consultar o nobre MI(Sllac Pilito) - Eu entendi pertelm
pP~~:ha,
Baleefr,O,
Cu1!do
' tamente.
esar
r",,,,,
e AA1jlomar
r(lnla de 0:tlva do Café - já anteriormente en- nis tr o R ober to campos sôbre se noo
velra: Cluestõell de ordem dos Srs.
caminhado ao Sr. Presidente da Re- poderia reexaminar sua decl·~o, per- ,O SR. BERBERT LEVY:
M6rlo Covas e Anlz Saara, bem.
plÍblleo. - ao 5rs. Ministros da Fa- mltlndo o debate de pronto ou pouco
como as rsapostall do Sr. Miniszcnda da Indlístrla e Comércio, A depois da exposição d,e S. Ex4, (Muito
•• vai a 3 horas e eu pedia uma extro ser/lD publicadas oporttinàmaneira como foi recebido êssc es- bcm.)
cação para que o interpelante passasse
mente.
'
tudo deixa prever que os entendlmenao debate.
tos entre os produtores de café e as
O SR. DOUTEL DE ANDRADE:
o SR. PRESIDENTE:
(Para unia questão de ordem _
O SIJ· CESAR PRIErO:
l1utorldades do nosso Pais provàvelEsgotada a hora, vou levant&' a
mente terão êXito e a nossa Interven- Sem revisão do orador) - Sr. Presl- . (Para uma questão de ordem - sessão.
ção mediadora no IISSunto não terá dente, a minha questão de ordem po- Sem revisão do orador) - Sr. Presido totalmente Imitll.
derla ser resolvida ao mesmo tempo. s!dente, gostaria de trazer algum subCOMPARECEM MAIS OS SRS.
de uma só vez, eis que se prende ao Sldlo tl. matéria.
Bllac Pinto
EstllS as declarações que desejava mesmo npêlo formulado a S. E:i4 o Trata-se de ouvir o Sr. Ministro do
NUo Coelho
luzer, como esclarecimento aos Se- Sr ...l\1:inlstro pelo nobre Deputado Planejamento. Os planos, em verdaNogueIra d6 Rezende
111JOres Deputados sôbre a posição fIerbert Levy. A Oposição nesta Casa de, estão sobremaneira conhecIdos. O
Gabriel Rermes
ussumlmas ne.~ta Casa. (Multo bem). tumbém desejaria, ao invés da Jouta, de que se cogita neste momento é de
Acre
Durante a discursa do Sr. Pa- erudita, sedutora - bem o sei - ex- sabe.r, no reg~me de Implantação, o
('hcco Chaves o Sr, Maria Go- posição do Sr. Ministro do Planeja- significado pratico, dêsses planos, na
Armando Leite - PSD
mcs, 29 Vice.Presldente deixa a mento, que S. Ex4 concordasse, aqul- parte eC0I}0mlca e na parte finanGeraldo Mesqultll. - PEiD
carlôra da prCflirlêncw, que é esceflse com o que é do nosso desejo celra. Entao, .como a matéria requei'
Jorge
Kalume - PSD
OCll1Jadu pelfJ Sr. Ill!ac Pinta, i&lo c, o dlil.iogo vivo, franco e saudá- sobretudo troca de pontos de vista
Prc,1t1cllte.
vel, pnra csclarecer, de uma vez por que precisam ser realmente coll!ron- Rui Llno - PTB
teldns, o povo das controvérnlrilf exls- ta~los, se. o Sr. Ministro do PlanejaAmazonas
(1 SI;,. pnESmENTE:
tentes em torno da polHlca econõ- m~nto nao concordar, o esclarecimenmico-financeira do Govêrno Secunda to não serâ possivel, e esta Cllmara Djalma Passos - l'TB
Paulo Coelho - PDO
Tem ti. palavra o 8r. Campos Ver- 'Dois o apêlo que acaba de s'er enviodo' perdcrla a oportunidade de verificar,
ua !.
li. ,f"
~
diante dêste Pais Imenso que se faz
Manuel J'3l1rbucllL
lLC"l1 pnrt1 ser dirIgido ao Sr, Mi- cheio de prot~stos, de que lado está
ParA
o 811'.. CAIIIPOS VERGAL:
nlstro do Planejamento. (Multo vem.) a rnzão, se-com o Sr. Ministro RoO SR, ANTONlO CARLOS MA- berlo Campos, se com -aqUêles que o Adrfllno Gonçalves - UDN (10.!I.85)
EoJ', Prc~ltlentc, l!ncamInno à Mesa
combatem, que o não aceitam, e que Burlamaqul de Miranda - PSD
[llOjdo ele lei que autoriza o Poder GALBAES:
,
•
o apontam até como responsável pela Gilberto Oampelo Azevedo - PTB
E..ecuilvo a criar a Oadeira ele Pa(Para
contraditar.
a
questao
de
depressão
econômica e crise social l.ono Castro - PSP
rnpslcDlogJl:1 nas Faculdade de ~em­
ordem - Sem revlsao do orador) - dêste Pais. (Milito bem.)
stéllo Maroja - PSP
cl!la do Pais.
Sr. PresIdente, tem sido praxe jamais
\Valdemar Guimarães - PSD
o SIl, PRESIDENTE:
quebracJa nesta Casa, as exposições O SR. PRESlDENTE:
MaranhAo
.
Wllac Pinto) _ Sr. Presidente, nos dos Sl-S. Ministros de :Estaélo não se(BIlao Pinto) - A questão de or!l'wws do Regimento Interno da rem interrompidas. Acredito que. se, dem levantada e também contestada.
Cid Oarvalho - PTB
Vaza, poderá V. Exa. usar da tribuna hoje quisermos fazer uma Inovação, o versa, em primeiro lugar sObre a
Olodomlr MlJlet - PSP
durante 60 minutos, prazo ~ue poderá próprio MInistro do Planejamento, o concessão. ao autor do requerimento Eurico RIbeiro - PTB
6~!" prorrogado por mais 30 minutos. eminente Sr. Robert<l Campos, não de convocação, do direito de aparlvar Saldanha - PTB
o autor do requerimento disporá de esteja longe 1ncluslve de com ela con- tear o Ministro Roberto Camp<ls, O Joel Barbosa. - PSD
:lO minutos para sua interpehlção e cordar.
LideI' do PTB pede que não fique êsse José Bumett - PSD
José Sarney - UDN
",ais 15 para manifestar sObre as resApelo. porém para V. Ex', SI' Pre- dIreito restrito DO autor da convocalJe,"las dadas Cada interpelante dls- sldente e para o próprio Ministro çlio, e sim estendido a todos os mem- Listar Caldas - PTB
, d I ' I tos
'
bras da Casa. A consulta tel ta inl- Luiz Coelho - PT:B
~_~~1O e 5 m nu
para sua argill- Roberto Campos no sentido de nlio olalmente ao Ministro foi respondida Luiz Pernando - PSD
_-~~- V. Exa. ~porá de tempo Igual permitir que o debate seja tumultua- no sentido de que preferlrfa Dia oonMattos carvalho - PSD
~I) destinado 80 autor d9 Nquerfmetl.- do, pois, se tal ooorreçe, a Casa nlo ceder apartes. Nestas condlçl\1l8 :tePedro :afaga - P'I'B
<O, C011Ul amd& ao de ca4a . . daL'
_
oo"~.J~ g !@! dizer JIO'IO a OOl:IMl1ta ao ar. ~'JIo- Renato ~-ND
Queremos, aInda, Sr. Presidente,
,dlngu um apelo ao Tribunal superior
E1e.toml. O prazo previsto pam as
ln'~l';r;o~~ de transferênctas eleitorais,
segundo o Gó:lJgo Eleitoral em vlg!.n·
cía, devo t~ r mlnar em 24 do corrente,
r:llll'nmto, verlrícamos no íntcrtor
do nosco Estado, as Zonas EleHomis
('slin ccrnpretamente desprovidas de
1l1Jl:c"'al eíaltoral. E quando os Jl,i?c~ erc.rcruis recorrem ao TRE de
0"''G recebem lIempr~ a resposta t\~
fJu" não dispõem de matería! e~eltoral ,
811
MINISTRO ROB~RTO
CAIIIPO;;:
Prefel'lria, se isto é compatível com
o n~g!m~nt[J Interno, como acredito
que o seja, responder às indagações
depois de completada a exposição. '
1
i'
R
•
Quarta-feira
DIÁRIO DO CONCRESSO N;\C;O;:AL . (Seção I)
2
Piauí
Dyrno Pires - pSD
Ezequias Costa - UDN
,
pSD
Heitor Cavalcanti - UDN
JO-Í1U Mendes OllmplO - PTB
Moura Santos - PSD
Ceará
oavoso e Almendra -
\
Alldizio _Pinheiro - l'TB
Dager Serra - PTB (4-8-65).
Esmerino Arruda ~I pST
Eucllde.q Wlcl\r - l'SD
Flávio Marcmo - PTB
Furtado Leite - PTB
Jonas Carlos - PTB
Leão Sampaio - UDNt.oureneo Colares - PTB
Martins Rodrlgues - PSD
ossien Araripe - UDN
Paes de Andrade - PSD
Paulo snrasate -- ODN
Raul Carneiro - PTB
Ubiraiara Ceará - PRP (15.7.65)
Wilson Roriz- l'SD
Rio orande do Norte
DJalmn Marinho- UDN
Tr,relslo Mnla - UDN (21.8.65) ,
Pamlbn
Amaldo Lafalete - PTB
Bívar otíntho - PSD
Flaviano Ribeiro - UDN
Humberto !.ucena - pSD
JancJul Carneiro - PSD
João Fernandes PSD
Luiz Bronzelldo - UDN
Plinlo Lemos - UDN
Raul de Goes - UDN
PcmmnbUco
Adelmar Carvalho - PSD
Aderbal Jurema - PSD
Alde Sampaio - UDN
Andrade Lima Filho - PTB
Arrudll. Câmara - PDC
Aurínc Valois - PTB
Bezerra Leite - PTB
, Geraldo Guedes - PSD
Heráclío Rêgo - PTB
-Luiz pereira - pST '
M[1gaUláes Mello - UDN
Souto Maior - PTB
, Tabosa de Almeida - PTB
+.lagoM
Muniz Falcão - PSP
Oséas Cardoso - PTN
Sergipe
José Carlos Teixeira - pSD
, Walter Batista - PSD
Bahia
Alves Macedo - UDN
Antônio oaríoe Magalhães
UDN
oícero Dantas -: PSP
Clemens Sampaio - PTB
Edgard Pereira - PSD
Henrique LIma - PSD
Hermógenes Prlnclpe - PSD
João Mendes - ODN
Josaphat Borges - PSO
Luna Freire - pTB _
Manoel Novaes - PTB
Manso Cabral - PTB
Mário Plva - PSD
xecv Novnes - PTB
l\onalo Marques -' PSD
Gllveira Brito - PSD
Oscar Cardoso - UDN
T'zdro Catalão - PTB
nalmundo Brito - PTB
R1lv Santos _-,- UDN
T.,Óc1uJo de Albuquerque -- PTB
Toul'inlJo Dantas - UDN
Vieira de Melo -. pSD
RubeIjs Nogueira
Espirilo Santo
A1'gilano Dario, - PTB
,Dulch10 Monteiro - , UDN
Gil VeJoso - UDN
nswo.Jdo Zanello ~ PRP
iRaymundo de Andrade - P'l'f.<I
Rio.de Janeiro
Adolph(1 Oliveira - UDN
Monso Cclso- PTB
Amaral PeLxoto - PSD
Bernardo aeuo - psp
Carlos Werneck -- PSP
GeremiasFontes - PDC
Getúlio Moura - PSD
Glénio Martins - PTB
Humberlo EI-Jalck - PTB (4.8."65)
Jorge Sald-Cury - PTB (6,7.65)
Josemaria Ribeiro - PTB
Odir Araújo - PSP 05.7.65).'
Raymundo Padilha - UDN
Roberto Satumlno - PSB
Guanabara
Adauto Cardoso - UDN
Afonso Arinos Filho - PDC
Alíomàr Baleeiro - UDN
Arnaldo Nogueira - UDN
Aureo Mello - PTB
Baeta Neves - PTB
Benjamin Farah - pTB
Expedito Rodrigues - PTB
Hamilton Nogueira - UDN
Rubens Berardo - PTB
(ME)
Minas Gerais
Abel Rafael - PRP
Antônio Luciano - PSD
Carlos Murilo - pSD
Oelso Murta .....: PSD
. Celso Passos - UDN
Dnar Mendes - UON
Elías :::armo - -UDN
Francelíno Pereira - ubN
Geraldo Freire - ODN
-Gilberto Faria - PSD
Guilherme Machado - ODN
Gustavo Capanema - PSD
Horácio' Bethõnico - ODN
Jacder Albergaria - PSD
.roão Herculíno - PTB
José Bonifácio - UDN
,José Humberto - UDN (SEl
Manoel de Almeida - PSD
Mauricio de Andrade - PSD
Ormeo Botelho - UDN
Ovldlo de Abreu - PSD
ozanam Coelho - PSD
Padre Nobre - PTB
Padre Vldlgal .'- PSD
Paulo Freire - PTB
Pedro Alclxo - UDN
Pinheiro ohasas - ' PSD
Renato Azeredo - pSO
'Rondon Pacheco - UDN
Simão da Cunha - UDN
Teófllo Pires - PR
Ultimo de Carvalho - pSD
\Valter Passos - PR
, São-Paulo
I
Afrânio de Oliveira - UDN
Alceu de carvlllho - PTB
Aniz Badra - PDC
Antônio Feliciano - PSD
Campos Vergal - PSP
Dias Menezes - PTN
GerminaI Feijó- _PTB
Hary Normaton - 1'SP
Hamilton Prado - PTN
rtaío Flttipaldi .- PSP (SE)
Ivete Vargas- - PTB
José Barbosa - .PTB
José Resegue -r- pTB
Laeôrte Vltale - PTB
Lauro Cruz - UDN
Levy Tavares - pSD
Líno Morganti - PRT
Luiz Francisco' - PTN
Mário Covas - pST
Mauricio Goulart - PTN
MiJo Cammarosano - PTB
Pedro Marão - PTN
Pedroso Júnior - PTB
Pinheiro Brisolla - PSP
Ranler! Mazzilli -- PSD
Teófílo Andrade -;- POO
-TufY Nassíf - PTN
Goiás
Alfredo Nasser ' - PSP
Benedito Vaz - PSD
Cllstro costa - PSD
Geraldo de Pina - PSD
- Jales Machado - UDN
José Freire ...:.., pSD
,
LisbOa Machaào - UDN (24,6.65)Lízandropaixão - pTB (19.6.65)
Ludovico de Almeida - 1'SP Peixoto da- Silveira. - PSD
Rezende 'Monteiro - PTB
Mato Grosso
EdIson Garcia - UDN
Phíladelpho Garcia - PSD
Ponce de Arruda - PSD
Wilson Martins - UDN
Paraná
AcCroly Filho - PDC
Antônio Baby - PTB
Braga Ramos - UDN
Elias NacIe - PTB
Hermes Macedo - UDN
Ivan Luz - PRP
João Ribeiro "- pSD
Jorge cun - UDN
'José Richa - 1'00
Lyrlo Bertolli - PSD
Mala Neto - PTB
Mbl"uel Buffara - PTB
Plínío Costa -- PSC
Wilson Ohedid - PTB Zacllrias Se.leme - UDN
Santa Catarina
Albino Zen! - UDN
Alvaro Catão - ODN
Antônio Almeida - PSD
Aroldo Carvalho -:" UDN ,
Carneiro de Loyola - UDN' _
Dlomlcio de Freitas - U1):'{
Doutel de Andrade - PTB
Joaquim Ramos - PSD
Laerte Vieira - UDN
t.enoír Vargas - PSD '
ortanrío Bertoll - pSD
0511i Regia - pSD
-Paulo Maeal'inl - PTB
Rio Grande do Sul
Cêsar Prieto - PTB
croacv de Oliveira - PTB
Euelides Trtches - PDO
'FlOres Soares - UDN
Ploríéeno Paixão - PTB
Giordano Alves ~ PTB
Jairo Brum - MTR
Lino Braun - PTB
Luciano Machado - pSD
Marcial Terra - PSD (ME)
Matheus Schmidt -' PTB
Osmar Grafull1a - PTB
naul Pila - PL
Ruben Alves - PTB
Tarso Dutra - PSD
Unirlo Machado - PTB
Zaire Nunes - _PTB
Amapá
Jrmnry Nunes - PSP
'Rondônia
Hegel Morhy - pSP
DErxAlIf DE C01\t1'ARECElt -OS
SENHORES
Henrique La' Roque,
José Menck.
Acre:
Altlno- Machado - PTB,
Wanderley Dantas - PSD.
Amazonas:
Leopoldo Peres -;- PSD.,
Pa.rá:
i-Armando -carneiro - PTB.,
Armando Corrêa - pSD. '
.roão Menezes - pSD.
Waldemar Guimariies - I:'aD.
Maranhllo:
Alberto -Aboud - PTB:
Piauí:
Souza Santos - UDN.Ceará:
Armando Falcão - PSD.
Costa Lima - UDN,
Francisco Adeodato -- PTN.
, Ml\rcelo Sanford - PTN,
Wilson Rorlz - P8D.
- Rio_ Grande_do Norte:
Aluizio Bezerra - PSD.
Aristófanes l"emandes - PDC.
Jessé Freire - P8D.
Õdilon Rlbelro Coutinho - POC.
l
Junho ~o 1965
3911
Paraiba:
D'Avila Lins - PSD (26-7-<15).
Ernany Sátiro _. UDN.
Milton Cabral - PTB.
Vital do Rego - UDN.
,Pernambuco: Augusto Novaes ~ UDN.
Clodomlr L~ite - ):>TB.
Dias Lins - UDN;
Josécarlos Guerra - UDN.
José Meira - UDN.
Ney Maranhão - PTB.
Osvaldo Lima Pilho - PTB.
Vago -Alagoas:
Aloysio Nonõ - PTB.
Oceano Carleial - UDN.
Pereira Lúcio - UDN.
Segiômundo Andrade - UD~r;
Scrglpe:
Ariosto Amado - 1'TB.
Machado Rollemberg -:- UDN.
Bahía:
Aloisio de Castro- PSD.
Josaphat Azevedo - PTN.
Regls Pacheco - psn.'
-Espírito sante:
João Calm<'n - PSD.
Rio de Janeiro:
Allllr Ferreira - PSD.
Augusto De Gregório - PTB.
EdésiO Nunes ~ PTB.
Edllberto de Castro - -UDN.
Fontes Torres - PSB.
Guanabara:
Amaral I\cto - UDN.
/
Arnaldo Nogueira_- UDN. '~
Chagas Fr<\!as - PSD.
Eurico Oliveira, - P'I'B.
,Jamil Amlclen - PTB.
Waldir Simões - PTB.
Minas oera.s:
AéciO OU111.a - PRo
Amíntas de Barros - PSD.
AqUiles Dil1lZ - pTB.
~Ulitregesilo de Mendonça PTB~
Bento Gonçalves - PSP.
Blas Fortes - 1'SD.
Leopoldo ~'jaCiel - UDN.
.Milton Reis - PTB.
Olavo Cosia - PSD.
Oscar coma - UDN.
Pais de AlIneidn - PSD.
Tancredo Neves - psti.
'Santo Paulo:
Adlb Chanlll.as - PSP.
Amaral-Fuzlan - PSD.
Antonio de Barros - PSp,.
Athié COUl'y - _'Dc.
Carvalho eobrtnno - PS1' .e..
Cunha Bueno - PSD.
I
Ewaldo Pinto - MTR.~ ,
FeJrllZ EgreJl1 UDN.
Franco Montoro - PDC.
, Francisco scarpa - PSD.
Hélcio Maghenzani - P'I;'B.
Henrique Túrnel' - PDC.
Hugo Borghl - PRT.
ortíz Monteil'o - PRT.
Pa'lre Godinho - UDN.
Pel'elra Lopes - UDN.
plinio Salgado - PRP.
Ruy Amaml - PRT.
Ulysses G~o:.maTães - PED •.
Goiás:
Halo Gl'psso:
Oorreia dn-Costa -'- UON.
Miguel Marcondes -- PTl:l.
Satdanha Del'zi - UDN.
ParanlÍ:
Antonio Annlbelli - PTB."
Fernando, Gama - PTB, -.
Minoro MJyamoto - ' PDCt.
Paulo Monians - pSD.
Petrõnio remal - PTB.
Renato CeE:1ünio - I'TB.
3918
Quarta-feira
oS
:':_
•
D1ARIO DO CONGRESSO NACIONAL
2
__ •
. Pareceres ll.s emendas do Senado: da
Comissúo de constituiçáo e JustlÇlL.
pela. constitucionalidade; iavorável, da
Comissão de Finanças; do Relator
designado pela Mesa em substituição
à Comissão de Economia, favorável.
Relatores. Senhores Lauro Leitão,
Mário Covas e 011 Velost\,
BIlJjI:a Cotarína:
Pedro ZJmmcrlMDn - PSD
Rio arende do Sul:
Adilio Viana - P'l'B,
Afonso Anschau - PRI',
Ary AICllntara - pSD.
Erlto Velho - PL.
Clovis pcstnna. - PSD.
Lauro LeJt;io - PSD."
Notl)ert<l Scllmldt - pL.
Pc,'acch! Earcelos - P8D.
'Vlctor lssler - PTB. - Ilbl
I
6
(Seção I)"
===--
Dlseussãn única do Projeto de Resolução nq 155, tle 1963, que.prova
as conclusões da Comissão ParlamenIM de Inquérito para apurar irregularidades e- l'esponsabllldades decorrentes das obras do Plano Rodovlilrio
'NacI~nal. Da CPI erlada. pela Resolução n9 43, de l00l) • Relato!:
SI'. Mala Nete.
Junho de 1965
DIsCULSiio única das Emendas do
13
21
-',
senado no Projeto n 9 2.663-B, de
1065 (da Câmara dos Deputados), que
Primeira discussão do projeto de
DJs.cusSâa única. do Projeto de Ete- ReSOJUÇllO
l1.1tera dispositivos da LeI ::1.9 3:244, de
n 9 D5-A, de 19,,5, que alter"
14 de agõsto de 1957, que autoriza soluça0 n~ 157, de 1963. que ,.prova as o r.. egunento
V - O SR. PRESIDENTE:
pJ.ra a. elabora.abertura de crédlto especial e dA conclusões da Comissão Parlamentar çÍlo legislativaInterno
dos Pl'ojelo II CódigOI:
Lemnto a sessão designando para outras providências, pendente de pa- de Inquérito para Investigar as irre- tendo parecer da Mesa, com subzt.itU..
receres das Oomlssões de Oonstituição gularidades relativas SOl! bens e va- uvc, Do Sr. Rondon Pacheco. Relamanhã 11 seguinte:
e Jurtlça, de Orçamento, de FIScali- Iores das Empresas Incorporadas ao tor: Sr. Nilo Coelho.
zação
J!1nancelra e Tomada de Óem tas PatrimônIo NllClonal. (Da. C. P. I.
ORDE.\! DO DIA
criada pela Resolução n9 4-59). Re.
e de Finanças.
22
lator: Sr. Humberto Lucena.
ocsEiin de 2 de junho de 1965
I
Primeira. discussão do Projeto nüme14
ro 2.031~A, de 1954, que lmir.ltui •
Em Prlúrldllde
Dlscussâo única. do Projet<l número
"Dla da Aeromoça", a sei comamora-,
Dis~uss:io única do Pl'ojeto de Re: do no dia 31 de maio; tendo jJarecer::
a.B1S-D, de 1962, que altera disPOSIVotação
cões da Lei n9 2.321, de 11 de setem- solução nq 1M,. de 19i13, que aprova da Comissão de Constituiçâo e Justl..
.bro de 1954 (F\Illlnclament<l e opera- as conclUSões da Comissão Parlamen- ça, pela constltueionalldríde e )llrldl..
1
ções imobiliárias entre o Cllub dll. tar de Inquérito para estudar proble- dícldade, Dl;! Sr. Carlos Werneck
Votaçlio, em discussão úníca, do AeronáutIca e seus associados), c dá mas relativos a petróleo. (Da CPl
'rojeto n V 2.7d9-A, ue 1965, que auto- outras providênCias. Pareceres sõbre criada pela Resolução n9 41. de 1961).
PARÁ RECEBr,,'l4EN'l'O DE
im o. Poder Executivo a abrir, pelo emcn~ns, do Senado: da Comissão de Relalor:_ Sr. Nelson Oarnelro,
EMENDAS E.'\1 PLENARlO
úllllstério das Rclações Exteriores o ConstitUlçlío e Justiça, pela constítu1
15
ll'êdlto especial de Cr$ 70.0ii8.304, clonalldade; e, fa.voráveis das Comis),W"a atender àS despesas com o .lia- sões de Segurança NaclOlll1l, de OrçaPROJETO
N9
2.844. DE 1961>
Díscussâu única do Projeto número
lamento da contribuição do 13rasll menta, do F1aca11zaç5.o Financeira e
Autoriza o .Poder Executivo a abri1\
'elatlva ao financiamento dos estudos Tomada. de centes e de Finançns. 2.512-A, de l00S, que prorroga, por
Jrellmlnares ueeessártos li eonatrucão Relatores: Srs. ArrUda Ct.mara, Ben- um dia útil, os prazos Judícíaís qUt! pela Superintendencla tio P~o 'd~
to :TlUTlpón del Darlén", trecho da jamln Farah, Milton Reis, Lima Frel- se Inimarem ou vencerem aos sába- Valorizaçáo Econômica. da AmllZónisl,
dos; tendo parecer favorável ia 00- o crédito especial de 01'$ 10.lJOO.OOO.OOO
Estrada pan-Amerlcana; tendo pare- re e Gayoso e Almendra..
missão de Constituição e Justiça. Do (dez bilhões de cruzeíros), d<'st!naM
lates: da. Comissão de constitulç'IO e
Senado Federn.l. (Relator: Sr. GeI'dJ- ao prosseguímento das obras de .\moo
'I
Justiça, pela cOIl!JtltuclonaUdade e
do Freire).
plantação, pavimentação e conserva.luridicidll.de; tll.vorávei, com emenda.
Di9cussào l1n1ca do Projeto de -aelJa, Com!llsAo de Orçllmento; íavorll.ção dn BR-14, Rodovia Belém - Bra-o
16
ret, da Conilssão de FlnllllÇas; com solução n9 SS, d8 195:1. (lue aprova as
sUla. (Do Poder Executivo). Dístrt..
{ilIrecer desIgnado pela Mesa 11m conclusões da Coinlsslio Parlamentar
Discussão úníca do Projeto número buído às Comissões de Const1tu1çllo ,
lUbstltulção ,Ao-Comissão de Fiscll1lza.- de Inquérito constitulda para énvesti- 2.5G5-A, de 1965, ijUe apllca. aos. bens Justiça, de Transportes. comunlcàçlJCll
I'áo Financeira c Tomada de Contas, gar as atividades do mAD e !PES. penhorados em execuções ttscals as e-Obras Públicas. de Orçamento, de
tll.vorável, com restríções. Do Poder (Da CP1 criada pela ReSOluçâo ntlme- normas de 1mpenhorabllldade do ar-> FIscalização F1nll1lcelra e Tomada do
B,'l:ccutlvo. Relatores: Srs. Lauro ro lO-fl3. Relator: Sr. Pedro Alelxo). tigO 042 do Código de Processo Civil- Contas e de Plnanças (29 DIa)
~do_ parecer da COInLssão de Cons:
Leitão, BenedIto Vaz, Aécio Cunha e
tituiçno e Justiça, pela constituclona.
l'Hnlo Lemos, (Entrada na Cl\me.ra:
8
2
Jldade.
Do Senado Federal. Relator:
'1<-51i; término do prazo: 7-6-6S).
Discussão única do Pl'ojew de RePromove os Millt:1.res Veteranos da.
Sr.
Geraldo
Freire.
1lO1uçÚQ n9 150, de 1960, que aprova l\$
Segunda Guerra Mundial, l1cenci~dos
2
, conclusõcs da comissão parlamentar
do selviço _ativo c íncluldcs na ref~rva.
17
Votação, em d1llcussão fullca, do de Inquérito _pl1rll. apurar a eldstt,nnão Yemunerada. Do poder Executivo.
Projeto n9 a.793-A. de 1965, que dis- cia de irregularidades no 5ervl~ SúDixussáo única do ProJeto num~ú DJslrlbuldo às ComIssões de Constitulpõe sôbre a. Inspeçào e flscaliUlção de clal do Comércio ,(SESC) e no Servi- :L;,~U-A, ae .i~tiá, que cOllceàe ísen"ll:' ção e Justiça, de Segurança e de Fiingredientes alimentos e ,rodutos ço Nacional de Aprendizagem Comer- da Clíreuos, lJl1pdsto l1e consumo e nanças (l9 dIa).
destlnaâos à alimentação lUlimal e dá elai' (SENAC). do Dlstrit<l 'ederal taxllll aUUlIlIClEllli, t:J:cetu li Gil prevIoutras provldêncllls; tcndo parecere.;: (hoje EStado da Guanabara> - Da aencla SOCIal, para a jmportaçao de
A V I S O
da Comlssão dI' OonstJtulçi!.o e Justl- OI'1 criada pela Resolução n 9 11-59. objetos doados, pela Holanda à Proça, peln constituclonalldade 'io pro- Relator: Sr, Clóvis Motln.
DIA D
VIUCJa Carmc1iuUIll. de Santo E1lllll
je<W e IIprovllÇão da emcnda de pIetendo. pareceres: da Coln1ssão li~
15:00
niu'io; da Comlssáo de Agricultura e
9
OOnsliltlUÇao e Justiça, pela constituCompareelmento do' Ministro da.
PolltlclI Rural, favorável ao projeto
C10n~lldaCle: fo.vorlwclll, .dl1S Conmsões
DlIlcussão
única
do
Projeto
de
Recom emenda e adoção da emenda de
de EconoD1la e de 1'.IIlIlJlÇllll. ."'teiato- AgriCUltura, 6r. Hugo Leme, a flm de
plenárIo, coll1O voto vencIdo do Se. solução n9 lál, de '1ge3. que aprova rei!: Brs. Wilson Martins, I.oUciaao prestM esclarecimentos relll.ÜvOS ÍIS
conclusões da ComlssAo Parlamen- ,\dachaclo e Ozanam Coelho.
vendllS de pInheiros 1ndustrla1l1;áveJa
.tIhor Oayoso e Almendra: a, da Co- lU!
.
de Inquérito para investigar as
extraidos de árens de diversos postoS
missão de Flnll1lçns, favorável ao pro- tar
dos
Institutos
de
Preadmlnlstrações
Indlgenas admlnlstrlldos pelo Serviço
jota e li emenda de plenário. Do
18
de proleçáo aos fndJos.
Foder Executivo. Relatores: senhores vidência, SAPS e SA1I1DU,9 - Da
OPI criada pela Resoluçao n 42-61. D1ScUSl>ilO única do Projeto número
José Barbosa, Jodo MendGS Ol"mplo Relator:
sr. HenrIque La Rocque.
2. ~1a, de lUb, que reorgalllZa U 'iuadro
• RUy SlInt<ls. (Entrada na OAmara:
COMISSõES PARLAMENTAltES
(/0 pe~soa. da. oiUSl;.!ça do TraOalho
11'5-65; térmIno do prazo: 9-6-65).
OE INQUtRITO
10
da begunda. RegUlO li dá. outras pro:
3
1
Discussão única do Projeto de Re- vlde~cJa5; tendo pareceres: iavorllvei
solução n 9 152, de 1963, 'lue aprova eOlA cmentla, da Comissão de Orça~ DESTINADA A APURAR O CUfJTO
Votllção, em dJsCUSliílo única, do lL$
lllent~à.
e,
da
Comlf!sÍlo
de
Finança.,
da Com!ll.são Parlamen:Projeto de Resolução n 9 34-63, que tar1:oncluslies
PABRICA91l.0 DO PAPEL 1'l'&":
de Inquérito criada pela Resolu- iavol'llvel, com adoça0 da emenda de DE
aprova as conclUS<5es da Comissão de ção
n9
D,
de
1959. - Da comissão Comissão de Orçamento. (l)a Co- ClONAL
:rilquérit<l conslJtulda para apurM
de Inquérito para .lpurar mIssão de Constituição e Justiça).
irregularidades no DNER, notada- ..Parlamentar
;Hora: 15:00.
eldlltêncla de irregularidades na Es- Relatores: Srs. Ulysses GulmllllH$
mente no 169 DistrIto Rodoviário
Benedito Vaz e Batista Ramos,
' Local: Sala de Reuniões Ul'S CI'Js.
trada
de
Ferro
Central do Brasil.
deral. (Da OPl crlada. pela Resolu~a.o
Assunto: Leitura do RelalórJo Final•.
n V 1'1', de 1963). Relator: Sr. Olbdo·
11
19
2
mlr Mll1et.
DlscUll~lo- únlca do Projeto de ReDiscussão únIca do Projeto número
Discussão
solUção n 9 153 de 1963, que aprova 1.374-A, de 1963, que Ilutorl%ll. t\ Rêde pESTINADA A INVESTIGAR A CI4
M conclusões dll OomI5BAo Parlamen- Ferroviária Federal S.A. . . doar o TUAÇAO DO SISTEMA BANC Atar de Inquérito criada pela Resoluçlio edlfialo e a respectiva área de terreno
RIO NACIONAL
Discussão única de Projeto ~omero 119 G400íJ1. - Da Comlsslio Par}llmen- da anUga estação de passageiros da
Hora' 15'00
8.59B-D: de 1965, que 1ncorpol;à ao tar de Inquérito para. lr.~estlgar IlS Estrads. de Ferro Leopoldlna. ao Mu"
•
__
~FUndo' de que traI. o Decr6tQ-Let rtll..çlles da Bates do Brll511 S.A., ou niclplo de Petrópolis Estado do Rio Local: Sala. de Reunipes cW a;· 'Is.
%'49 2.0413, de 7 de março de 1940, da ~ Bates Valve Ba.i COl'poratlon of de JaneJro' tenClo 1'!Íreeerell" da CoAssunto: Decidir sõbre noVOll devai;'
• A ~~ta.ti'flJ. dcs btadllll m:u~ do
a#l, eqDl a F'brica . de Papel, mbs40 de oonstltuiÇAo • Justi~, pcl.. menros.
Ilri\S1l & 1mportâncta dos seus d6})!- }lIçu ~A, R.e!"tcr: sr. rurtlldo conatibulionalldade: cqnW.rkJrkJ,. d& 00- .
VI _ Levanta-se II iúsiio /li; 10
tos fisCI\,is 11 dá. ouhu pro~~llW. .-.l~~"
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mlllllo'ío 15. Tran!JIórleí, ÔO!1\\tl:1ieaç6cs ~ hOfil./l' to mInutos.
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1
e obras Públicas e, com &11bstitutiv<!4
da Comissão de FJnlU1ÇlIS. DO Senhor.
Carlos Werneck. Relatores: Senhores
Wilson Martins, PlInlo Costa E; Mári4
Tamborlndeguy.
.
20
Primeira discussão do projeto d.
Resolução n 9 102, de 1965. que acrescenta parágl'llío no art. 195 do Regi..
mente Interno. Da Mesa. (2~ sessão).
Quarta·feira
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
2
lesa
Presidente - BlIlIc Pinto.
10 Vice- Presíden te - Ba tísta Ra~os
,I
20 vtce-Prestcente - '-1âllO uomes
19 Secretario - Nilo Coelho
, 29 Secretário - Henrrque L!! Rocque.
39 Secretário - emUlo r'J0l11C8
49 secrernrto - /;fogueira _de Resende
19 Suplente
Dirceu Oal'(.\08o.
2" SüjlJ1'11l e - Joao veigu
'
3" Suplente - UaorleJ !lprmes.
49 SUPlen te-=--':'
'1Sé ~~~I t~
LlDER
VIC~·L1DI:.RES
E
DE:.BLOCO PARLAMENTAR
DA
MAIURiA
uUN -PSP -
UDN PSD -
PSD PSP -
UDN PDC PTIl PTN -
PR PRP -
u.~
.vllNOIUA
-
Ut Anarada
V4Ce-Llnerfb
JoaZ He.rcUilllo
- Oswalno LIma Fuba
- arenc da ,SlIvelra
- cic oarvaJno
- Rooer~ :3aturn!n(
- uníric MuChado
- Mllton &eU
PTB - Antunw Bresonn. '
p'ra 7" Chagas Rodrigues,
DoÚL€,
PTB - tvete Va.rgas
PTB -
Cesar Prieto
PTB - Za.lre Nunes
BLOCU PAHLAMEmAll
UDN UDN
~
1'1.. ' -
ODN-PL
LlClel
AllomaJ Baleeiro
Vlce-L.llleru
Ruy 5antol
Raul Pilla
Brtto - Ve.il1o
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BIJa.c PlJ1to
AclCl.uctr. Cardoso "
PL UDN UDN UDN UDN..- OSCllr COl'Th
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BL<h'(J Pl.!'tLAMENTAR ~
INDEPENDENTE
PSLJ _
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PR'l'
L1dere.s
- Martl1lS R0C2r1gues
-' Hugo BorghJ
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I
. l'SP -
.
BLOCO PAlU..Al\cIENTA,RpTN - PS'l - PR - MTR
PDCf PDC ,-
PR - MTR .PSP PTN P$T MTR PTN -
-PDC
, LIC1er
ThéopJ1Jlo de Andracl
Vlce-Llderes
__
l!;ucllóCl L'r1chea
Aécio Cunha ' •
DervllIe -Allegrett
Arna.ldo Cerdelra
Hamilton Prado
-Már\o Covas
Ewalclo Pinto
Pedro Marll.o
---LIDERES OI:: PARTIDOS
PTN. - Dias Menezes
OOlltel dg AndrlU:le
v Ice, L.IlJeres
-
João' Hercullno
Afgilanu Darte
Chagas Hodrigues
Andrude LlmaJamil Amidl:'u
Clemens Sampaio
Oswaldo Lima Filha
PSl.l -
vice IJCleJet
Padre God IIIh,
Olalma MannJ1t
Aroldo Carvalho
Ella.s CarDl<
Ad01fo Ollveua
Wilson Martln,. ,
Tourínho DaD~
i~1aer
Teó!íJo Andrade
,
v/c ... IdClertlll
Odilon .Ribeiro Coutinho
GeremlaS Fontes
Carlos Werneck
Henrique TUrner
Mlllloel OllJ'IJUaa,
f'l:lLl _
PTB -
Ncrunha 1"llhu
PRP -
PauJ~ MOlll.an.
Ivan LU7
e
SOPU:N1'ES
MInoro Miyamoto
~
-
Luclll!Ul MliChado
MarC1llJ ferra
P8D ... Ozanam Ooelbo
PSD _ Ala1I -Ferreira
, E'SD PSD -
Euclides Trlcches
t"1'N
WCI«
RamlltoD Prado
o
PTB - Florlceno Plllxao
PTB - Humberw t!ll"dlllCk
PTB - JOSé Maria Ribeiro
UDN_ Allomar' Baleeiro
UDN - ,BrIto Velho
- UDN - Dnar Mendes
ODN - Ernnm,Siltm,
UDN - Guilherme .Machado
?TE _
Floriano Rub:m
Tufy Nasslt
P1'I:l -
PR
Oh,.,z"" liuQJ'lguea
- PTB - Manoel f!arlJuda
PTB - WUSau Chedld
uCler
AécIo CUT'l1a
É'TB - Paulo Macarlnl
OUN - AtrlQllo de OHveira
,l~e'I,lllerEllI
No&ue1ra de Rezende
Theópllilo Pires
Walter Passos
ues..
Roberto Saturnlno
Vlce-Wdu
FontesTOI're8-
PSP _ Muniz Palclio
PSP - ~Stéllo Maroja.
PR - Thcóphllo Pires
Coll"aç!lo _ PRP _ PSB' _ PST _
..
Ivan Luz
Coligação PTN - MTR - PRT , 'Reuniões:
As têrças-felras, As 16 Tufy Nassl!.
boras e 80 minutos.
-<~
REUNIÕES
,I?R't
Lt4er
P,ST PP"p -
Vage
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PRT _ BUIlIJ' Bargh!
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. VIcE\-LIdar
L!no Uorga.ntl
PS1'
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UDN - Nicolau Tumll
UDN _ Pedro Alelxo
OD:iil, - S!mllú da' CUMa
POC - - -Franco Montaro
E'DC _ Teó!ll" de Andrade
,(J DN - Newton Carneiro
UDN
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UON _ GU1lhenne Machado
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UDN-- Pere....
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PSP - Alexandre Costa
PDO - Ath1e Ooul"J
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PTB - Clodomil Leite
PSD _ PhlIadelpho GarCIa
H'plclo Mal'!henzam
Vtce~L10eru
ODN - Laene \lINru
UDN - l'our1l1110 D,ln!as
; UDN - Wilson MartltlS
PDe - ACCloty f'llho
PSP - Alfredo Nasser
COllgl!~llo PHP - PôE
Vagu .
.Congaçao -" Píl'N- MTR - Pedro Marão
' SOPLENTES
PSD _ Amomo AlmelCia
P 'O
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S - Cagas rreJluí.
PSD - Geraldo lluedcs
PSD - Getulio Moura.
PSD _ Lenun 1/arga~
PSD - Lucíaau Machado I
PSD - Martins Rodngucs
PSD - osní Regls
PSD -; Renato Azeredo
PTB - Affo::,;o Celso
I
PTB - AlCeu ue CarvlIlho
' PTB _ Altlnu Machlldo
PTB - Mgllano Dano
P8D _ CeJestillo P11110
PRD _ oa.y..... n AlmendrA
"José Riccha
' '
I
- ,
Márlo Covas ,
secretAria: Maria José LeobOlU.
Vlce·Wder..
ESn1er1no /l.ITUda
,
Adrllo DerJW'des I
--
PTB - Aurmu vauns
lJI)f! _ Furtal10 LelU:
UDN, _ lierberl ,Le''V .
UUN - J8JCl' Machado
Psp - ,,'lJson Calmon
PUO - PaUlo coernc,
PTN _ Josapllal Azeledo
, PRT ..;. LIno Mor"aJ1tí
Muni2 Fa.lcãv_
Plnhelro arlsolla
S télio Me.rojll
Bento Gonçalves .
t'lJO
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P lU - Manoei! ~,jJ1o
["1'11' - Ney Maranháo
PTB - RUi I.Jno
UUN - {;Orrea datklsi.:l
IItol! t.la.r.
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Pl:!U _ Moura ::ianLu>
POl> _ MlUloe, AlUJelda
PSO _ Pedrç lmunermllnn
P'l'B _ Berlicllr dt Rêg u
PTB, _ Joãó Met'des Olímpio -
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CO$Ui
MànueJ ' l'avelra
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l';v,n_ cnaves. Prc.sJllenlt
Reaalo
CelldCllllo.
VICe' I pTÍJ _ Jose ,BnrtJo~~'
II'lce-PrePresmente '
sí.Iente
UlJN - AugUll'W xovais, VlceoPIe'
l'l:iJJ ~ Jose BurncnS1dent,
PSJJ - OVIC1Jo cl~ sureu
1"80 _ L.yMU 1lert.911
PSlJ - UlYsses, UUlllI",ae{
f'l:lJJ _ AraalO~ -oarcea
PSO - Wilson Hul'l,
-
;"manJ SMlrc
,
lwnuol! PucllCCO
Arruua Cóm.ra
PSP - Paulo Lauro
PR - Tabosa de AllUeld:l
pTB -
uoer
Cvaéa da
UDN PDC' -
Comissão de Agflcu:twa e
Polltlca gvral
Comissãt de Constituit-ão
e Justica
-
MTR'
LIde&'
Derville Allegrettt
. .
.
: Vlce-Lldera
baldo Pinto
, PSJ:)' -: Tarso Dutra' ~
Jatro Srum
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I,
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_
Vice-Líderes
Leopoldo Peres
Presidente
Marinho -
II E~: ~~'ir~eBr~
PSº - CeIest1no Pilho
PSD - Nelson Carneiro
João Menezes Mattos Carvalhd
Dyrno Pires
I
I
-
I
PTB -
,
Turma "A" - Têrçll8-felrns, às 15
horas e 30 minutos. ,
TUMl1lI.
"Jl". -
Quintas-feiras.
as 15
horas e 30 mInutos.
E'lenllrlas ..:. Quartas-fetras. as 15
horas e 30 minutos.
'
. Sala 202 do I!:diflclo Prlnclpll!.
Sceretllrlo: Paulo Rocha.
TURMA -A'i
--
ODN - Djalma
rh:"..esldente
LiderMartins Rodl1gues
GeluJlQ Monra
I eletuue , ~·!jH51 d S-U':J3 C;:mal ~1l>
Comissêes Per- ~ mentes
PIH
U<ler-
P80
Aluizio ,Bezerra
Humberto Lucel1&
Janduhy Carneiro
, Aloyslo de Castro
Oliveira Brlto-
DlllF'1 UH, llY!<'la 1!"eIYll Knapp
Local, 13" ,andar do ""..o -
Arnardo Cerdelról
L,JCleJ
PTB
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PTB
PTB
PTB
P'l'8
PS1:I
PT1:l
PTB
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I'
ul1l'4
Ale1X<:l
Vice-Llderes
I~ondou Pacheco
Arnaldo Cerdelra
SrnllllJ SlItYro
Arl Alcantara
Mendes de Morais,
MUnl7 Falcão
HUlmundo PlIdílha
Carlos Werneck rheoduJo de Albuquerque
Mauricio Goulnrt
Aeclo Cunha
oswaido !'aneHo
~919,
Junho .de 1Ç65
CO.l\-l1SSóES PBRMANENTES•.IJE ~NQllF.RlTO.
ESPECIAIS, MISTAS E (!~XTEUNAS '\
aias Fones
Ultimo de Carvalho
[JIysses GUlmaráes
.Antõnio Fehf'iano
Castro Costa
João !l.ibelro
Pllmo ::OFlll
Lenoír .Vargas
Tarso Dutra
-Peracchí Barcellos
L,JOCl.
PC(lJ~
(Seçãc I)
Vice·
Comissão do Distrito Federal
UDN -
a1d~ntt
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Andl'lldê Lima PIlIlcr
PTB - Obllgas Rodrlguer
PTI: - _PlAVlo Ifarclllo
.PTB - Ml'ltheu. Schmldt
UDN - Geraldo Prefr.e
ODN ~ José Meira
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PSO - Vago PSLJ - Pelxof4,
PSD E'5U -
VIce-PresIdente
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Ph11adelpbc Garct
Mario 0011\1'>
PTB - Joáo e"-fcUllno
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GluaI·ta-feira
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AIlLLnlU I:ll'esoll.tl
pTB - PaUlo Freire
PTI:l - Olllraanc. Alves
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A.r1IiIJl1u Nogueira
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Magalhães MelO
PSP .. Ludovioo de Almeid'l
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pTn - Brrne lia SlJva, V!ce-Pr06ldenle
UDN -
PSD -
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Murllo
PSD .. G'J'IJiVO l~apa.nema
PSD - Lenoír Vargas
PSD - Wanderley Dantas
P'll:l - Necy Novaeb
pTI:l - Rezenc!t MOnteiro
ULJN - EpU"gu de Campo.
UON - Emlval ::aJarlo
poc, - JOSé Menck
(:ollgacAo ~ PS1 .. PSB - MTll
Vago
Collgnçào PTN - PRl' - Maroeio
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Anisio flocba
Armando L.eJta
PSO - Da.so Coimbra
PSD -
PSD PSD -
PSD
PSO
PSO
P5D
PTB
PTB
PTB
PTB
Dirceu CArl10s0
Lauro Lell.tlL
Moura Sanws
- Oza.nam Coelho
- Rachid Mamel1
- Herácllo R-égo
- lvete Varga.s
- Milton ReI.!
- Bezerra Leite
PTB - Baeta Neves
PTB - DJ&lma Pa.sso.s
P'T'B - Haroldo ouarte
UDN - Augusto Novais
UDN - Lourival Batlllta
uur UON -
- DIÁRIO DO CONGRESSO NACrONAL
I1:dL<on GarCIa
Pranre!llu: PerelJ'a
POC - Carlos Werneck
ODN - Nlcolau 1'Uma
UDN - ' Wilson Ma.rtt:ns
P50 - AlU1Zlo Bsserra.
PSD - ael1l1que LIma.
l'SO -
João Meneua.
Alall Ferreira
PSD -
Lucl.1nc Machado.,
PSO PSo -
M~ndes
E'SD -
de Mora.,
Pacnecc Cbues.
P50 - Pawo
Mon~.
1'80 - 1'fdrC lJlnmermanll.
PSD - Peu:ott; da Sllve1.nl.
PTB - AMaste Amado.
PTB - PawO Macar1nl
PTIíI - RaUi Carue1l'o.
PTB - Renato Cej~C,On1o.
PTB - Arlo Theodoro
PTB - AJ1ton1o Bre.'lolln
PTB - José Barboea
l'TB - JoAc aercuuno
UDN - AJde Sampaio.
UDN - Ell&.f C&l1l1o.
ODN -
Furtado
Turma "A" - QU1nW-!elras, -k 1& uurs:reWlo: Antonio DIIL& Rlbe.l!O.
bora.s.
Turma "8" - Quartas-!e1I'aS, .. J5
horas:
Local: Corredor para o futuro AlH·
Comissão de Eduoação li
XO d<ls COl11l.!SÕes
'
. • Cultura
Secretária.: Carmen Caram.
OON - 1're,adente: Deputado Lauro Cruz
Comissão de E(}onomh~
pSO - Deputado Oaso COlmMs PTB - UnlJ'lo Machado - PIN!·
:lente,
Vloe-Pres.dente
1'URMA "&..
pso - Tancrcao NOTe'
VLct·
1'.90 - AJ1ionJO AÚnc;da
Presidente
PSD - Daso (,.."OilJ;Illra
1'SO -, C'UJlb~ Bueno,
PSll - lJlrêeU Card060
PSD - Màrlo Plva
PSO - Martins Rodrigues
1'SO - 'Jsn! Rl\~
t'l:lU. - uenalO AZçredo
PTB - Audlzlo PInheiro
PSU - LaUto LeltiIQ
PTB - Auben Alvrs
1"80
.. YuI:lSlUgue '!'aJl1UtI.
PTB - Vago.
.
P'l'B - lVBJ Saldanha
PTB - Vago
PTB - Elia,s Nacle
UDN - OU Vellozo
!'TB - Padre 'Nobre <Ma).
ULlN - JOSé 0&1'100
E'TB
- RaUi carnell'o IOE)
UDN - rourtnho DalItas.
J?'l'B - MJl10 CammaroslUlo
UDN - Octávio Cesárlo
!?TB - Djalma l'll.SfOS
p!,\p - Bernartlr BeUo
UDN - Braga Ramo, (PR).
1'00 - José Richa.
ODN - Br1tl.o Velho IRGS}.
PTN - 1'1 Orltlnl R.ublm
ooN - Ca.r!-dOSO de Menezee (OB)
rU~fA "B"
ooN - Oceano oa.rlelal (PI.).
UDN - A.vna Catão _ ,....rr..
pSP - Campos Vertal
&I~pnle
pOC - Carlos Werneck
Avlla Lins
PSU
Uerall10 Uuedes
PSU - Olu Macedo
PSO - Jorge IUJume.
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PSD -
Marclal
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Expedlte ROdrl(tJes
PTB -
Augusto \1e Grellótlo
PTB - José Maria Ribeiro
Osmnl Gra!ulha.,
UlJN - Slmào da cunha.
P'I':' -
1'Il!'IJ _
~1J!tnumu
Rirata.
1'SB.- Fontes TOrres
p"p 1'lJO -
St"J1o MlLI'Oja.
Franca
Mon~
15UI'Lt1<lLS
MTn - Ocrv Ile Allegrettl
PSO ~ AderboJ Jurema
P5D - Geraldo M&qulta
fOSO --JIl.Iê Ba:bosa
1'80 - 1.412rO LcJtão
PSp - Me4elros Netto
OrllUIdo Bertol11
PSD - Pinheiro Chagas
P'Í'B - An!ônlo Annibelll
P'nJ - Lacôrte Vlt&11e
P'l'JJ - l'l~ tl~
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Peruchl Barce!los
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Amaral F'UJ'lan
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Mario 1 aIDúIlrll1dell'll3l
- Ozanam CoeJbo
- WI1Il:lema. ilUlmarAe&
- AMIl 'fheOdoro
- Manso Cnbral
- WUson Chf"dld
- César Prieto,
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?llnlo Lemos -
Presidente
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PtlJJ - Jo6D lilbelro
Pl:lJJ - J~ ~'relJ'.
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P1'J:l - AllJe~ a, MeiJo
p'rH - AJgUa1W Uarlo
UUN - Edlso.ll Uarola
ouro - f'laV1anIJ H belfl) .
ODN - AJVe.I Maerl10
l1UN -
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AtJlIe cou!')'
PTN -
Vlce-Pr...
Humberto Lucena
Lauro Leitão
José Carlos Teixeira
Lacorte Vltalle
Fernando Gama
Antônlo CarlOs Mnllalhliet
Ossían Ararlpe
Minoro A1!yamoto
Carlos Murllo
Janduhy Carneiro
OVidlo de Abreu
f'hlladeJpho Oarcla
Waldemnr Oulmll"i\es
Yuldshlgue Tnrnur a
João flercullnu
PTB
Ario l'heodoro
PTa
Clemem SlImpnJo
P'l'B
Wilson Chedld
PTB
Souto MalOl
001'11
Allomal Baleeiro
-001'11 - Ezequia.s Costa
001'11 - Oeraldo j,'reire
001'11 - LoUrlVll1 BaUsta
UoN - Raul de Ooes
PSP - Clodomir Mlllct
POC "7 Arruda COmara
?TN - Hamlltoo Prudo
PR - Vago
PSP - 'Esmerlno Ar"uda
Reunião, Qulntas-te.rns tis 11S . . .
ras - 219 and
SP':l/'tárla: Stella Prata da Snwa
Lopes
Asslstente: Mlula UcraJda OrriIHI
Pupack.
Cesar Prieto
PDe -
João Menezes -
PSD -
PSD
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OllrvllJllC.
PreaJelllD te
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PSO -
I UItM.A '6"
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PSD -
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PSO
PTB
PTB
001'11
UoN
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PSO -
l1l)N - SUuu ::laMOS
UUN - Q5IIIan J\rarlllf
PSP - Hegel Morhy
PST - MArIo eov...
PTB -
PSO &idente
Theóphllo Pires
Adrlão Bernardes
8tTPLENn:s
PSO - AIUlslo Bezerra
- PSD, PliU -
OODÇfolTN.
Esmertno AtnJ4t..
PR'!' ,- L1Do MorganU.
PL -
Francellno Pereira
TURMA uB"
?SE' - Cr.nalbo Sobrtnl1o
PDe - l'beOpn11fJ ... Udr&d.
'POC - 'CUI!lS W~
Pl!T -
ij
Comissão de Fiscalização Fi· ; ~
nanceira e Tomada de Conta.
Comissão de FinanOla
Leite.
PSP - Carvalho SObJ1nbo
Geremla.s FOnteA
Collgaçllc - pS'! _ P5B - KTR
REUNIOIiõ8
Mulc covas
rurma "A : t.íluU'_f~ u l i
CQIl~~o .. PTN .. PRT Mau!lora.
ricio Goularl .. Floriano Rublm.
l'UnDa "li': QU1IIlU'fetru &I a
ReunlOell
PDC -
UDN -
- -- - - -
TURMA «s:
UDN - José Carlos Guerra
PTB - Clóv!s Motta - Vlce-Fre.
UDN - 0SS1aD Ararlpe
sldeDtc
UDN - paulc Sarasate
PSo - Geraldo MesqUita.
PSP - Stéllo Msroja.
PSO - - Leopoldo Peres
1'00 - José Richa
PSD - Paes de Almeida
MTR - Ewaldo Pinto
!'TB - Pedro Braga
PTB - Luna Freire
ReunlOes: rtr;,:as..!elra.s
11 tI_luPTB _ Tbeódulo Albuquerque
retras " 15.30 ho- "
UDN - Gabriel Bermes
Seoretárlo: "ad hoc", Marta 0Mlla
001'11 - Norberto Schmldt
PSP - Ludovfca de A1meids
PTN - Mauricio Ooulart
UDN - Oscar CorrM.
UDN - Raimundo Padlll1a.
Sento
-====.
Jl'TB - JOSé -Sarbosa
PTB - Necyr Novais
PTB - Paulo Freire
UDN - Albino Zenl
UON - Rerm.. Macedo.
UDN _ Manoel I'a 'eira.
PSP -
Junho de 1 96•.
(Seç5o ".
jarClll80
-
l'Uft Ns.-"!l%
PR - Vai"
lofTR - Jalrc Brum
'I.
Comlss'ão de Legislação Soolll
Presidente: Deputado Adyllo Vlallfll
(PTDI',
PSO PSU .:...
PSO PSD E'80 Pi50 1'SO PSD aTB PTB -
Clo\'ls Pestana.
Orlando 8crtoll
Levy ravnres
Oayobu c· Allncndra
Moura Santos
Renatu Azercdo
Fernandes _<PSOI,
En;:rIYOs
PSD .. José Estêvcs
PSO - Anisio Roehn
PSD - Padre VldJgal
PTD - Glênio Marlins
Pllllll, vosta
Osny Ilc'l:lr
Ultimo de Carvalho
PaUlo Maellrln'
F"ernaodo Qama
PTB - Clemens 69 .palo '
PTB - Souto MaIor!
PSB - Roberto 5aturnlno, P'l'B - Zalre Nunes
PTB - Releio Maghenzanl
OON - Ezequla! Costa.
PTI:l
Pu: i lido LeU..
OON - Raul dc Góes
UDN - Vnsco Filho
OON - Ruy San-IO!!
'1DN - PUnI" loemos
UDN - Jalcs Machado
1'51' - Wilson Calmon
PSP - Halo Fltlpaldl
POC - Franco Montora
PSB - Vago
Coligação - PTN - MTR - Hamilton Prndo
Coligação - PST - pSB -
Vice-Presidente: Orplltado' Hermet
- Macedo l1:JDNJ.
VIce-Presidente:
O~putado
Jotif
•
PTB' - HélC1o' Mngbcn~alll
!'TB - João Alves
'
PTB - Llno Bmun
PTE - 1\11110 Cammlll'u,nno
ODN ~ Elias Carmo
OON - Prancellno PC'fi'lm
UON - JJeopoldo Mnrlcl
UDN ~ lIeltor Dias
PSB - Fontes Torres
PRT -
Luiz Percll'R
Ruy Amaral
POC -
Geremlas Fontes
f'ST -
PSP:- Muniz FalciJO
51J('LL:ill~
rRT
PRP
Vago
PR - Aécio Cunha.
As 'quartas e qulnta.s-felra.s". {I,s' 15
,
boras, e, 30 minutos.'
.t:.,etllrlo: Ohylo ~uardla 'de' car-
Chaj!;as Frell:Js
Geraldo Mesquita
Jorge Kalume
Moura Santos
Tarso Dutr&
PTB - Breno c1ll Slil'elrll
PSO - Wilson Ronz
PTB - ojalma Passos
PSO
PSO
P50
FSD
PSO
-
PTB - l"lorieeno Paixão
PTB ,- Mário Mala
PTB -
Noronha Jo'ilho
~uarta-feira
,
- W11son Ohedid
"N - Adolpho de Oliveira
,N - Luiz Bronzeado
N - Simão da Ounhr
N - Sussumo Hlrata
N - Braga Ramos
PSB - Matheus Schmidt
PST - Vago
l'RT - Vago
1'81'-, Wilson Calmon
Ribeiro Coutinho
Reuniões: As quartas-feiras.
PDC -
as 111,80
boras.
Secretário: Josellto Eduardo Sam~IÜO'
SrasUla. em
~omissão d~
~6
da maio de 1966.
Minas
f
e Energia
TURMA "A"
Presidente - Edilson Melo l'ávo:a
.t 'ODR
, PSD - Amlntas de Barros - Vlc.!'rllsldente.
D ~ Walter Batista
SD - Nonato Marques
SD - Rachid Mamed
- Emanuel Walsmann
- Haroldo Duarte
- Vago
.
N - Dias Lins
UDN - Ormeo Botelho
)?RP - Plinlo Salgado
i
J'R - Aécio Cunha
TUMA "U"
J;lTB - Cid Carvalho - Vlce-PrelIIdente.
.
nU - Germinai FelJó
PrB - Lister Caldas
fSD - AbraMo Sabbá,
PSD - Oltlmo de Carvalho
FSD - Vago
tmN - Celso Passos
VDN -
Jorge C\I1'I
1'OC - Franco Montoro
PSP - cíeero Dantas
PTN - RRymundo ~!' Andrado
I SUPLENTEI
PSD
FSD
FSD
'1'SD
FSD
--Ávila Lins
- Carlos Mur1lo
- Celestino 1'1111.
- Henrique LlJxU
- Jolio Calmon
l'BD
Plinio costa
PSD - Wilson RoriZ ,
PTB - C1lllgas RodrlgUell
nu - Clovis Mota
1>'1'13 - Gastâo Pedrelra
PTB - Glênlo 'Martlnl
PTB - Mário Mata
PTB - Andrade Limo. PIlho
UDN - Alvaro Cattl.o
UDN - B11ao Pinto
UDN - ODar Mendes
UDN - GU Velloso
VDN - Horácio Betht'lnlco
PDO - Euclides Trlchea
PR - Walter PlUIIlOS
PSP - Alexandre Costa
PTN - Mauricio Goulart
REUNIOES
Turma • A" - As qllartM-fel1'lll. . .
11'1 horas.
TUI1»ll "13" AlI Qulntaa·fe1ras, .. 11
horll5
SecretârIa: ZJléla Nev.. de cervaIbo (aél hOll).
Domlssão de OrQamento
Gullherm1l'Jo de
ou.elra
f"relddente
rURMA ~" ..
UDN - Pauto Saraaar.e. qlot-Prtllll~
dente
!?SU - RIu Fortes
PSU - Aloyskl de Castro
f'SlJ -
0I0Vlll Pestana
PRD - Pnn"" de Arruda
Aderba! Jurema
PTB';' Vago
-E" I Jj - Armando Oarnelto
P'l'1:l - Manoel NovalJ
PSD -
M'S - 0zIres Pontes
P'1'8 .::. Paule Mllcartm
UI IN - Atrl\olo de Ollvel.re
UDN - Jos~' Bonifácio
lJUN -
LoUl'1'7a.I'l:latlst8
WIJIOD 'T!'alelio
1"U(.. - Odilon CoutInho
UDN' -
PTN --
_
Ham1ítoD Prado
Clodomll M1ll11t
TORM.A "S"
PTB - Souto
Maior,
dente
Armando COrrêa
P5I) - SeneCltto Vaz
PSD - Joaqulm RamOl
PBD -
PSD PSD .PTB -
.l"TB
P1'S
P1'S
OUN
Turma C -
-
_ '
.
.1
Comissão dê Redação
.l"allli ae Anc1rad8
Raphael Rezende
Abrabãô Moura
PSIJ - MedtVOll Neto PTllS1QOIIliol
UDN - Vital do Rêgo
PSD _ Renato Azeredo
t"l'B - Ulodomu I..elte
. PTB _ Eurico RibeIro
,
l!lupleD"",
PSlJ _ 'MlLI"t111b twangullS
PSD -
- Bento U'mçal'l'elI
Walter Passos
secrellU'io - Antônio de pádua RIbeiro.
Reunlões: Qulnta.s-felras. Aa 16 ho-
i"URMA 'O"
Jannary Nwies. Vlce-Freal-
raso
, 'Ciente
.
P5D - J esse Fretl p
antOnio Felicl8Dlll
Olmo ~
Getúlio Moura
PSO - Joel Barbosa
PSJ) - Janoun' Llametro
PT.B - MUveme; Lima.
I?TB - Mata Nete
I
.l"TB - Oswaldo um, . FIlh4
, PTB - MiltoD Re1s
.l"TB - Alceu (le carvalho,
ODN - Alde sampaio
AllomlU Baleelrtl
CarnelrO de, Lorota
ODN - Raymun'do Pad\lha stdente,
TURMA
P'1'B -
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PSD
PSD
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PTB
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PSD
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PTB -
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Renato
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I
Aril:\1Wl DIU10
RIU I.oln<
AW1no Valol.l
PSD -
PDe -
MInoro Mlyamoto
José_Menck
Jatto Bnnn
PST - Márto Cova~
PR ~ The6pbIJo Plrel
-
bm'as.
.-
Turma B .;. Quaitas-relru lia 10
Maroondq
PTB _ Màrio Mata
P'l'B _ Austreges1Jo de MendOnça
PTB ,.,. M1gUel Buttara
PTB - Vlngt Rosado
OUN - Oarvalhe Neta
UDN - Albino Zem
UDr~ - JoMI Humberto.
OUN - Lel!.o Sampato
PSP - topo de Cutro
E'DC - Arl8tóf&1lq Ferr1ADdU.
MTR _ Vago
PTN - Vago,
PSB - Vego
_Suplente.
?SD -
Armando LeIte
PSD -
Vllgo
Jan<lu1:!y Carneiro
PSD - Daso OOlmbra
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E"l'B - FrancJ.8C() Maudo
P'l'8 - Renato Ce.lldt'lD!O
PTB -
João Alv~
Ve~~ ,
Fre - Joio
PTB .:.. Lutz Coetno
E"l'B - José aesegu~
ODN - L .. uro eruz .
lI'DN - Qc9a.no carlel:ll
UDN - EpUogo de Campal
, P1 - Brito Velho
.
UDN - Wilson E'lllcAo
P8P - ,Daitón Lima
PDO - Minoro Mlyamoto
\I ag"
Comissão de SeQlJranca
PJacional
UTl'D06
E'5P - BrOCA Flllio' - Prll6lciellte
UON - 'OOIta Olt7Blean&i
V1I»Pres.ideDU
.
PTB - BenjAmIm Fa.ra12 _
VICe.
A11tôn() 1Wl1111elll
PTB -
l'TJ:j • '
PTB ~
Vago
ArY Pltombo
Breno da Silveira
Dias Lius
()1)N -
Lefio Sampaio.
ODN -
Newton CarneirO.
Lourival Baptista.
UDN - Corrêa da Costa.
PSP - Lopa ete ClIlltro.
PSP - Wilson Calmtm
PllC - José Mern~
PDe - José Eticha,
boras.
~~: ~:~el
n's -
()1)N -
REONIOES
ComÍ'Ssão tle Saúda
í'rwoante
1'80 - Armando Falclío
l'SD - Antonio Luc!ano
PSD - LUíll Ferralldo
flSD - Luc1auu Macllado
I:'SO - JOõé C4trlo3 fe!l:elnl
UDN -
.~ -
Plena - Quartas-xetrllll u 111 110·
raso
Turma A
Terças-retru , " UI
PaeIl de Andradll.
_ Oswaldo Limo. Fllba
UDN - Adolphc Oliyelra.
OD'N - OlIsta Cavalcanti.
PTN - Flortano -RublDl
Anexo. ,
José Mário Bimbato.
UDN ~ Bam1lton Nogueira, i're81denw
PSD - Régia Pacheco, VIc&-Pres1o
dente
1?TB - M!\rlo Mtúa - Vic.-Pres!.-
~ ~
YJ.v~
Ludovlcc de Almeida
Secrettlrlo. -
*'
Djalma ·Passas
PTl3 - ' Manuel' Barbuda
PTB - Mário Mala
PTB - Milton Reis
PTB_- Rui Llno.
E'SP - MllwD BrandAo
Collgaç§.o -
PSI' - PRE'
Dias Mmezes - Adrião Bernardell.
CollgAl;l!.o - MTR - ' t'SB -. PRT
Ewald~
PTN
PInto,
-
b
As qutntas-feiral. b
131' andar do
PSD - JeSoSe i'reh-•.
1"80 - Armando A.oe1te.
PSD - Leopoldp Peres.
PSO - Maurlcfo de AI1dr'i~
PSD - PeraectU Barcellol.
PSD - Rafael Reunde.
PSD - Cunha Bueno.
l?SD - Humberto Lucena.
PTB PTB -
L"SP -. A.l'Illtado Cerdetnl
As 4Uartas-felras,
PUI - ~'ltll' "0, a1lb1ll1
. PSB - \lace
",,,..:ret4rll.: IIlf,bO\' A r, a.fcrJtiífii
• Barral.
.
. Reunl!lest G!llart')JI·felru.
11,30
•.,;.... lW I~ .. no:!"" - Atl's(,
PSD - ')Uoyslo ae castro,
UC1rto Macb!Idll
Local -
M,1'R -
. SuPLEN'l'ES
Ol6v\a Motta.
l'abCe8 de Almeida
Albino ll)Jll
Antõ%11Cl OUll» ~
AqguallO l'IOY_
~
PDO -
Vlct;'
PSD - Adelmar Carvalho
P5D - Amaral P.eixoto, •
PSD - Olavo Costa
PSD - Francl8Cu Scarpa
PTB - zatre Nunes
PTB ~ lvette Vargas.
PTB "" Waldfl Simões.
PTB - Moretra da RoClla.
UDN -:::. ~ose jarney
ODN - Aroldo Carvalbo.
PSP - ,vago
.
E'DC - Henrique rurner.
Collgaçllo MTR - PSB -
PTB ODN ODN UDll UDN - Oorr& da 0081t
UON - EmlVat C\l.1ado
0DrN - Furtado Le1te
UDN - GlbrleJ flermet
UDN - Heitor CAvalçantf
UDN - Hcrbert..aAvy
,
UDN - JOSé Sa.nleY
OUN . - Pereira Lu~
UDN - Plinio LemOl
UDN - Jorge cnn
PSP -
Areher
UDN - Seglsmundo Andrad-.
PTB - TeódUl' l\lbUQUGI'QIW'
PTB -
..
PSU -
correa,
Oscar
E'SD -
PTB - Ohaeu ~
PTB - Eliu Nacte
PTB - Vago
PTB - Jeú . B.eaegue
PTB - OSIWU' GrlitUlba
PTB - Pa.U!Il ooeJbtl
PTB PTB -
altino Maol1a~o.
Jose ReaegUe
ODN - RaUl de Goes. ,
PSr' - Antômo de Barros.
PDC - Afonso Arinos Filho.
, SoJlgaçao PTN - Plm - PRP
- Lul2 Francisco.
Coligação MTR - PSB - PR't
Hugo Borghl
I:lérll
PSD -Yuktshlgue r&m1ol1'&
E"l'B - A.brallAo 140lU'a
PTB - AI01S1o NonO
Gilberto Campello de iZeVIce-Presidente.
Mendes de Morats.
HermOgenes f'rlnclp••
João Calmon
Levy favarea. '
eroaey 'de onveua,
ODN -
SupleDt~·
- Atlranal.l tiaoDé
- Ar! \JC8Dtaffl
- Mende& de MoraiS
- Jorge Ka\ume
- 'Blvar Olyntho
- Cbag!U> neltN
- Edga: Pereira
-IPlinlc Costa.,
- Eucllde.s Wleu
- J06IJ iJarlOf .'et:s:e1rtl
- JOiç Oalmo%l
- iAlL"'() Leitlo.
- Manoel. <te Almei~
- MAr"'-e I amoOnndelJlV
PSO -
Pre.
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ODN - Adaucto Cardoso
ESmertno Arruda
,
-
PTB PTB -
UDN' - Ruy aantos
PST -
.
Comisão de Relações Exteriores
PSD PSD PSD -
.UDN -
M
dente,
PSD - Matos Carvalho
PSD - Vago
f'SD ,- Jaeder A1berCaria
Walter Batista
PTB _ Chagas Rodrigues.
~ _ João HercUllno
UlJN _ onar Menoe;
Sluoanllíí !Jel'$l
AnIz Badra
UDN -
can-l
• REUNlOES
Turm
a. A 16•30 boras.
AwtllJarea: Aureliano Lopes
çado _ Salndor Ribeiro Mayrb>lt _
Turma MB" Anderson Fernandes Dourado.
15,30 horas.
-
PS1" -
l
SecretArio: Samuel Malhell'08.
ODN - Newton carnelra
lJLJN
PDC
pSP,PR
lunho de 1955 3921
Qutntu-telras U ,
Iboru.
- ADtOhlo Baby
- OlemeIU sampaio
- F1orteceno Pll1XàQ
- Dnar Mendel'
UDN - Lu12 sronseedo
PTS -
PRP -
PSD -
(Seção r)"
blARIO DO CONGRESSO NACIONAL
2
porE - Arualdo kl'arettt
Hell ítlbe1rl.
,
M'B - 'RUllCIll! Berardo
UDN - aell'oOl OàvaldftoUt
UDN - Jol1o Mende.5
UDN - pereira .Lúolo
UDN - Ferrltz EgreJa
PTN - Fra.nC1BOC Meeda'"
E'RT - Ru, Ameral
PDO - Euclldell rrtch~'
,PRP -
Oswlll<le Z3neUo
PSD -
IlUPLElfTK5
AntôI1lo Almeida
PSD - Gayoso e Aimendr4
PSD - JOllé Burnetl
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E'tlD - LYl'lo Bertoll
PSD - <·Peracchf Barcelos
PTB - João Mende! OllmPfIL
PTB - Pedre Brap:a
PTB - Rezende Montelr<1
PTB - Petrllnlo Femal
P'1'B - Gilberto Azevedo
!'TB - VlD,,' ltQ.<a6,
UPN - Malll't( Cal aoso
'
-
3922
UUN OUN -
Quarta-feira
2
.....__...
_.---~-"""
196C
'"''''=__.....__
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seçb 1)'
Junho de
..........................._ ......-~~"""'-= ..._""""..._"""...."""'..e=.;;.......".,.;"""'............."""'''''''.....''''''................
Mun~ Fa1cão.
PD\l - Aristóteles Fernandes.
PST ;.. Vago.
PTN - Oséas Cardoso
SecretAria: Maria da GlÓria Pêres
ADIara. Netto
t:J1a, Carmo
. 1"$1" -
UVN - ~llcarJa! Selem e
UVN - Vago
S~CAS
C'OMISSÃO 00 POLlGONO DAS
Tl'l'ULAREi
<1D.N.
1. Francellno Pereira -
SUPLENTES
PS1" - sento Gunçlllves
1".8.0.
PR'l - Uno Morllantl
TOl'eJly
Presidente .
.c'aes de Andrade
P'l'bl - Josapnat ...~VPdo
Reuniões: Quintas-feiras. és 16 aoRenato Azeredo
pua - Athlé Ooury
.
ras, na sala 217.
P.S o:
Oliveira Brito
PRP - Affonso AnschllU
\ 2. Arnaldo Garcell'- Vlce-Pr~'
Blvor
OJynto
Secrl'tArll!' Georges do R~o Oa
dente
YBlcllntl Silva
.
C.
~
d T
p.La.
3.
Carlos
Murllo
fteunlões Quartas-felr-oUl. as 16 tio- I
OmISSa~ - e ranspor. es,
Moura Santos
MUvernes um..
ras, no 22q andar do Anexo,
(Comllnwacoes e Obras Pubtlcall ,.
5. Walter Batista
Arnaldo Lataye~te
PTB - CelW AmaraJ - pres1den~
ClodnmlJ: LeIIAt
P.I.B
OUN - VasC() FIlbo. VlcePteslden~
6. Jollo Mendes .Ol1mplf
O O N.
psu - orlando Bértol1, Vice· f>re. 7, Aurlno Valols
Comissão de Serviço Público
8.
Ney
Maranhão
José
Meira
l1aaPII
\
PSD - Gayoso e Almendra, PresIDias Lins
PSU - Armando Lelr.
O.D.N.
dente.
PSV - Celso Murta
P 8.1".
J. Costa Uma
PTB - Jamil Amlden. VIc:e-f'reslPl:lU - OeraldL l1e P1na
dente.
XaYler fi'ernandes
P,S,P.
Pl:lU - Josup.tlat Borges
UDN - Ezequlas Costa. VIce-PresI10. Munls Falcão
Pl:lU - MaW'!i:!()(l 11 IUldrade
PO_C.
dente,
p:,;O - PJ1nlo Ousta
P.D.O
PSD - Alair Ferreira,
ArIstófanes Femandes
(lUN - Dlom1C1Q Preltall
11. Ribeiro coutjDh~
PSD - Burlamaqul de Miranda.
(lUN - Boramo SetbonioO
l?R.P.
PSD - Ran1erl MazzillL
P.R.
UUN - Mact1ado Rüllemberl
E'SD - Chagas Fre.ltas.
Oswaldo Zanello
12. Teóflltl Pires
UUN - Nlcolau ruma
PSD - EucJJdes Wlcar.
p'r!:l - ArlllEtO Amado
I'TB - AlVaro Lins.
.PTB - Aquiles olnb
COMISSÃO DA BACIA DO SÃO FRANCISCO
PTB - Edésio Nunes
... j ~ Oll.ql.ac. Peclrl!l1'a
PTB - Jo~ Veiga
TITULAREi'
SUPLENTEP
P'TB - Bapta Neve,
PrB - Pedro Catalão.
PTB - Antunes d. Ol1ve1ra
P.T.B.
P.S.O.
PTB - Vago
1-"1 N - J:)la/i Men_
ODN - Costa Ltma.
PSP - Alexandre Costa
1. TheOdulo c.:e Albuquerque,... PreManoel de Almeida
UDN - Dulcino Monteiro de Caso
PDC - CId Furtado
sldeDte
Adelmar' Carvalho
íro,
MauricIo Andrade
'liuplen ....
UDN - EdlJberto de Castro.
fI.S.O.
Josaphat Borges
UDN - Alves Macedo.
2 Edgar Pereira
Vice-Presidente
P8U - C16~u l"esl:ana
Renato Azeredo
O .O.N.
PSP - Alezandre Costa.
PoSD - NOl1a!4 Marques
PDC - AthW Coury
Medeiros Neto
SegismuDlio Andra.
p:,;U - OeraJdt MesqUIta
PST - Esmerlno Arruda.
I
5.
José
Carlos
Te1xeln
Simão
da Cunha
PSU - JOSé Bume.
PTN - Tuly Nassl!.
f
O D.H
José Carlos
PSU - PaUlo ll40ntane
fia0 - RaChJll Mamed
6. Oscar Corrêa
Suplentes
P50 - Waldema, OotmlU'lea
'r. Oscar Cardoso
Ii'.1. B.
VUN
Alde
Sampaio
, 8. Antônio carlos Maralhles
Abraão Moura
PSD - Armando Corréa
l1UN
JaJeE
Macl1ado
PSD - Arnaldo Garcez.
I
fi. 1'•.8
MlIvernes Lima
OlJN - Jorge 0urJ
PSD - Lauro Leitão.
9. Aloysio NonO
João RercullnQ
OUN - ormec Botelho
PSD - Henrique Lima.
10. Paulo Freire
UUN _ rourlnlul uanr.v
P.S.1" •.
PSD - Mendes de Moraes
P'fB - Mala Nete
P.S P.
PSD - Moura :laMas
Janar\
Nunes
PTB
JOSé
Marta
11. Bento Gonçalvfl
PTB - Benjamim l"aran.
P'l'B - AnUlnlL BabJ
".T.N.
PTB - Luna Freire
P.D.O.
PI'B - Luna Fretre
PTB - EurIco Ribeiro.
Os~-, Cardosll
12. Arruda CAmara
p're -' Waldir Stmoe.
PTB - Necy Novaes
E"l'B - O~nnInal ll'e116
PTB - Vago
PRP - Oswsldc l.aMl1O
C()MISSAO DE VALORIZAÇÃO ECONOMICA DA
PrB - Noronha FUho.
PSP - Bpnt(" l.lonClllv!'l
UDN - Braga Ramos.
FRONTEIRA SUDOESTE
POC
Anlz
BalIra
ODN - Lourival Batista.
H"UnJO~ a.s quartas-telru. .. 1..
\
TITULARES
SUPLENTES
ODN - Padre Godinho.
"oras
UDN - Paulo Sarasate
1".S.O.
P.S.D.
Secrelú1a:
Amúta
Lo1JII
da
UDN - Tourinho Dantas.
SIQueira.
Luclano Machado
1. Lauro Le1tão - Presidente .
Rachid Mamed
2. FlOres Soares - VlIle-Presldeta
Plínio
Costa
3. Arolelo Carvalho
Pedro Zlmmermam
,. EdSOn Garcia
t-
J:
I
eras
COMISSõES ESPECIAIS, MISTAS E EXTERNAS
!JllEFE: JOSlt .MARIA VALDETARO VIANNA
a) Da Caráter Permanente
f'TULARES
PJ,l.D.
1. José Esteves - Presidente
U O N
2. GabrIel Hermes VlceoPres!·
dente
fi S.D.
3 BurJamaqul de Miranda
4
Rachid M/lmed
5 Ma tos Carvalho
1".1.8
6 Llster Clllc:as7 Amerlco Silva
8. Aureo de Mello
11. Gllbel10 Oampello d. AzeVea..
O O N
1(1. COMe da Costa I
U, JoSé Sarney
P.S.P.
12. Stéllo :Ml1roja •
P.DO.
13. Paulo CoeWio
~
P.9.T.
I..~~
Alfredo Nasser
PIS
Com'ssõl's Especiaia
VALO~IZAÇAO
r .S.P.
11. Ludo'Vlco de Almeida
.,. A.n'tõnlo Almeida
RamaIs :15% e tGO
COMISSÃO DE
8. PaUlo Macarlnl
li. AntOnio aresoll~
10. AntOnIo AnJbel1J
MIguel Marcondlli
PetrOn1o Fernal
Mande1ll Filho
O.D.N.
Jorge Coury
Albino Zen1
Corrêa da Costa
Lyr10 Bertlltl
8. Phlladelp!lo Garcia
LOCAL: 18" andar do Aneso
r-
P.!.b,
P S.D,
l).
ECONôMICA DA AMAZôNIA
SUPLENTE"
El\1ENDAS CONSTITUCIONAIS
I." S O.
AbraMo Sabbâ
José Freire
Joga Kalume
Poncs de Anuda
p.r.B.
Manoel Barbuda
Renato Medeiros
Armando Carneiro
Ojaalma. Passos
O D.N.
EnPvel Calado
ÉpUOgO d. Campo,a
Jale.~ Machado
,p,S.l".
Lopo de ClMtro
P.D.O.
OdUcn
Ooutlnhe
P.S.P.
b) Para dar parecer sôbre Emendas Con...titucionais
dar parecer .à Em;Jr·da Co titucional n 9 6. de 1956. que
"suprime o parãgrafo 6nloo C!O art. 132 da Constituiçló
Federal". de autoria do Senhor Deputado BenjamIn Farah.
SUPLENTES c
TITlJLAltES'
P.S.O.
1. Paes de Andrade -
Presidente
- T.S.
2. ChagaS Rod~ea -
dente
S. Unfrio M4ehado P.S.D.
t. Dirceu Cle.rdo.o
~·t~
,
P.S.D.
. Lauro Leltl\o
Vlce-Prest~
Relator
, .... -
Clemens Sampaio
O.D.N.
Ruy SlIIltos
~.
2
Quarta-feira
Junho de 1965
392g
tae::s:::._:=:
~
.j_
Emenda Constitucional n ll 2, de
Para dar parecer à
1959. que Para dar parecer à EmendaConstituclonai nli' 12, de 1961;que
"Substitui os artigos 132 .138 da Constituição Federal",
uDIsp50 sôbre ,a eríação do Tribunal Federal de Menores
de autoria do Senhor Deputado Rui Ramos. ,
e dete~mir,a outras medidas complementares", de autoria do Senhor Vasconcelos Tôrres.
\
TI'!'ULARESI .
SiiPLEN:l'ES:
.
1'.6.0.
1. Adel.'bal Jurcm11l . O.D.N •.
2. Ernanl
Sá~yro
-
_
Fresidenfa
P.S.D.
Pa~J de Andraú'
Vise-PreSidente
V.I.H.
l'iTULARES,
1'.S.O.
1. ArnaldQ Oarccz- Presldet;te
~~l.B,
P:I' . .8.
'-:Rclator
O.D.N.
P.S.U.
0.0 N.
P.S.U.
Rondon Pacheco
5. Humberto Lucena
.
'3. Nccy NOVBe:; - Vice-Presidente
, O D.N·.
S. Pedro t\l~i"o - RellltOI
Noronha Filho
3. Ohagu Rod'rlgues
4. Vago
llUPLENTf.S;
P.S.U.
CllaglUl Frelbl.
4. Medeiros Netto
E'llnio l.emos
, F.1.H.
5.' Vll!'O
Pa...a dar parecer à Emenda Constitucional nO 13, de 1961, quo
"Altera a redação do arl~., 141. parágrato 28. da·Cô'nstituiçã ... Federal", do autória .10 Senhor Guilhermil10 de
Oliveira.'
. ,
"
. SUrLENTli.:S.
f['h'LAR~S:
P.S.D.
5UPLEN'l'€S,
P.S,U.
P.IIJ5.
Preslclpnte
1. ,Manoel Barbuda -
P.T.B.
2.
Aurlno VaJols
".S.u.·
Paes de Andrade -
dente
AlOYSIo .ae ya-"tr~
P. I . .6.
Vlée"f'rc:;l,
I
O.D.N.
I
I 3.
Relator
0.0 N.
João McndC.ll
SUPLENTES.
·P.S D.
1. oust.!lo;v Capnnct;'.l1 -
pres!dcnte
P. La
li. Tabosa de Almeida -
Vlce-Presl·
dente e Relator
Humberto Lu~ena
P.1:.9. '
A11tllaDO' Dario
3. Altlno Machado .
\
fl'I'ULAt:ES.
O.D.N.
oorréa ela COSta - Presidellle
P.SO.
2. Benedlto Vnz - VIce-PresIdente
,S'. B1Bf Foi'tes
p' I B.
O iJ N.
".8.0
l. Paes de
.
Ar.d~·adl
Joào Menctes
O.D.N.,
6, José Sarney
Para dar parecer à Emenda Constitucional oI? 7, de 1960, 9ue
acrescenta ao art. 41 da Constituição Federal, um inCISO
4.
normatlvo da reunião em essâe conjun!s da Câmara e 5.
Senado". de autorla do Senhor Val~rio Magalhães.
e. S.U,
Pres!-
dente
p,l.fi,
lA. Souto M.nlor
Vlce,presld~te
.
JoSé
oano sTelxelrll
Osmar Ors.tulha
1. AlOYSlv de Ollst,TO dente
O.O.N.
,O.D.N.'
Rondon ,Pacheco ,
P.B.U. ,
qorr6~
Il. Tarso'putra
l
Vrll:O
,Celso
PnS$o~
lTl'ULARES:
P.S.U. ,
Relato
P.l .8,
00.1'1.
Chtótào Pedreira
Croao~ (te 01iv.etra
p.T.B.
U.D.N.
2. Edilson Tá.vora
P.S.O.
OlóvlS Peslun:l.
, ü04 nova- redação aos arttgcs 139 e 140 da Constltufçáo
Feder al' ", de autoria do Senllor Humherto Lucena
p.a.D.
~"' Gullhcnnlno de Oliveira -
SD
Para, dar parecerá Emenda Constitucrcnar n" 15, da 1951, Eluo
8UJ>LENTES'
, l'I1'VLARES:
Sl.ll'LliWi't:S;
"p
da Costa
p
S(lPLI,N'I't:S
P S. U
AntOnJe
Relutor
I.a,
MUtonRels
Vo.go
v
. Arn1nnt!l Cnrneiro
OON
FIavl~no R.belro
Aderblll 'JUTema
·P.I.B.
~'eUclnllo
P.I.B.
"
Cbngl\.P RndrlgUe!
Para dar parecer li Emenda Constitucional n 9 8. de 1960; que
, "Modifica o artigo 195, da' ConstituiÇ!ão Federal (Símbo- Para "dar par~cer à Emenda Oonstltucíohaí nC/ 17. de 1961, 'lua
Alt~~a o parág~afo 39 de artigo 70 da COI,stltuição Fe,
los N~cionals)", de autoria do Senhor 050al Corrêa.
íeral , de nutona do Senhor. Sérgio Magalhães
rITuLARES.,
\
SUPL.EN;n;s·
F.La.
1'1TULAP.F.8:
P.S.D. '
P:ldr~d'~~L:e '- i'lIrClSld~tt ld 't 1" L~OP;~:o.:erCl
"ll'
' Furta o
eíte -
',.P . S . D .
3.
naso
Oolmbra !l. Aloisio Bezerra
P. T .B.
1L Antônio Bresolín
ce-~ rcs
eu e
Vago
"
Relator
'
. ,
O O N
. . •
Manolll Tavdr,
P.s
1J
o
N
S UI J !.Ill:tj "r E3 1
l . Ch ..gn~ I"rf'~ta8 _ Presl~enl.
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li
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II 3
!!::1lJ~Ol' 'fávora _ f'lol.lIl1tOt
' P l:l 0._
int.{\l1\O A1meid.
P I.B
4. Pi"!-.::1.ro BrDtm
v'A~dlIL
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-
p S L1.
8un.~tt
Jocé
p.r.n..,
Vll[;O
tJ O N.
Cal,":" da ccstit
'S~24
:DIz..~HO DO COillGRESSO NACtO:I!AL
(Seção I)
~ul1ho de 1"65
==
.- "~'"'""''''''''=-~Para, dar parecer ~, Emellci'l Constitucional '1° 18, de 1961, que Para dar oarecer à Emer.da :onstitucional n'i' 23. de 1961. que
. "Suprime no parágrafo 16 do artigo-141 a expressão "ou
"Estabelece c. l\1e5110 critério da Classificação de Cargos
P,:Jr interêsse social'. de autoria do Senhor Hélio Cabal.
para os servuror os rtas Oârnar a s P os crvis do Poder Ex ecutívo": de autcrra do Senhor MelH!zes CÔrtes.
SUl'LEN'l'ES:
Qu:wt:deilll
rl1'ULAIlES:
fll'm,AIII':!',
o o
'" l11'LE:-I'l'ES
N
,PSU
rauJo 5arlll'are - Pre,I(JOl1le
P J B.
,
(Jlordano Alves V1CP'P"l'1'ldente
1
2
P,S.U·
J
4
-Ulrceu oardoso -
Guimarães
Nel>", carneirI"'
P
ti.
~
I
.I'l'eslli~Ule
Clóvl~
ó
Ernanl Sátiro
F.a u.
Getulio Moura ,
p.l.a.
D
JoaL Hercullnc
4
Doulel' de Andrade
Motta
O,O.róI.
O U.N
U O N.
P IB
!41uuel Bufara
(JIY55e~
2
Vagu
Vua,ü
Rc1ator
V~«o
F e.Li
Oscar Oorrêa
Pada dar parecer à Emenda Constitucional (\9 24, de 1961, que
.. Altera os artigos 139 e 140. que dispõe sôbre inelegibi_
Para dar parece- à Emenda ConstitucIOnal nO/ 19, de 1961, que
Iidade", d- autoria do Senhor Uriel Alvim.
"Dã nova reo açâe ao parágrafo 1 ó do artigo 141 da Cons.
flTULARES:
~ituição Federal", de autoria do 'Ilhal Sérgio Magalhães.
SUPLEN.TES:
5
Flllrll1nC' Ribeiro
!'ITmAltf.S:
P.S.D.
Ull'ssu Gulmarãc. -
lJ.O.N
2
3
4
PUnIa Lemos ".S U.
PresldenltÍ
u,
Tars" LJulra
.
RelUtor
P I 8.
Oot,ICJ de Andrade
Bcned'lt(s Vaz
U IJ fIl.
P I B
Blleta Neves
" Mário
P 8 u,
SUI'LEN'rES
f' S
GeroIdo FI'clre
r.l111p
1. Bumnerto L.ucena -
Prcsldente
O.U N
~.
DoaI Mendes -
Relatol
".S.D.
castro Costa
'P.1'.8.
Armando OIU'nelro
P.1i U.
3. Vago
P 1 B.
IJ U,i'l
Raul de Góis
4 MUcon Reis
6 Blleta Neves
Para dar parecer à Emenda ConstitucIonal 11\1 20, de 1961, que Para 'ar parecer à Emenda Constitucional n 9 25. de 1961. (Ato
Adiciona!), que "E!'abel~ce prazo para o Congresso Na•
.. Altera o artigo 193 da ConstitUIção. proibindo seja os
otonal, em têrmes de
Constituinte. _ promover 8 reforma
geral da Constituição", dfl autoria do Senhor Sérgio Ma.
galhães.
proventos de InativIdade do servIdo, público superiores aos
venonnentcs da atividade". de autoria do Senhor Lul:
Francisco
TI'L'ULAUES:
I
OUlll1ermll)o de Onveira dente
:I
JamlJ Amldon -, VICe-Presidente
O.D.N.
UJalms 'I111rlnho· - ReJator
Pre81-
P L.B.
~
PSD
HenrIque Lima
P ! B.
Wlldlr Simões
U D N.
OSCol! Corrês
P.8.D
"
, TITULARES
P.S.D
Nelson Carneiro - Presldenu.
P,l.B.
Adyllo Viana - Vlce·Presldeut.
1".S,O.
SUPLENTES
P 8 O.
JOSé Carlos relxelra
E' 1.8.
RaImundo de Brito
Relatol
'O.O.N.
Aroldo Oarvalho
4. Peracchl Ba.rcelos
P.I.B.
5 Breno da Silveira
Para dar parecer à I::mend= Constitul:lonal n'1 22, de 1961, que
"Dá nova redação ao parágrafo 16 do artigo 141. dispon.
do sôbre , direito de propriedade", de autorIa do Senhor
Aurélio Viana
TITULARES:
toUPLEN'rElh
P.'I.B.
1, Doutel de Andrade -
".8.0.
pres'lo.lente
OON
:} AlIomal Baleeiro dente e Relator
P.S O
3 Gustavo Cllpanema
'I Ulysses 3ulmarãcs
P. I..B
João Hercullno
1. Ulysses Guimarães -
u.u
PresIdente
N.
li. Frallrellno
aídente
.~crelra
Vlce-Pre-
p.r.s.
?1.8.
~.
~.
P.S.O.
OV1dlo de Abreu
Doutel de Andrade - Relat.lr
Emmanucl Walsmanu
Zalre Nunes
o
O_.N.
Gnbrlel
ãermes
li. Nelson Carneiro
Para dar parecer à EmE·nda Constitucional n Y 21, de 1961. que
.. Proíbe .a acumulação de proventos de inatividade" aposentadoria ou reforma com estipêndiOS, venoimentos sa.
tárica, subsldios e vantagens da atividade", d. autoria do
Senhor Adaucto Cardoso.
J
SUPLENTESI
P.S.O.
P.S.O.
Getulio Moura
P.l ..l:l
Hélclo MaghenzsnJ
O.O.N.
Oscar Corrêa
rlTULll.RES:
Slll'LENTESI
P S,O.
Vlce·:Preslo
Nelson Oarnelro
- P.I.B.
Olóvls Motta
O.D.N.
Pedro Alelxo
Para dar parecer à Emenda Constitucional n' 26, d-. 1961, qU6
"Reestrutura o Poder Judiciário", de autoria do Senhor
Hélio Rámos.
tiTULARES:
P.S.D.
1, Tarso Dutra -
SUPLENTES:
.
Presidente
O D.N.
2. Elias do Oarmo deote
P.1.S.
3. Chá'gas Rodrllluc.:; 4 Manoel ,Bnrbud"
P.S.O.
5. Aderbal Jurema,
Vlce-Preal-
Relator .
1'.6.0.
Vago
p.r.s.
Paulo Macarlne
fI·D.N.
Geraldo Freire
Par. dar parecer l Emenda Constitucional n'l 27. de 1961. que
"Revoga o Item I e o parágrafo 132, que-dlspõem sôbre
alistamento eleitoral dos analfabetos e das pralilll de
pré". dê autoria do Senhor Fernando Ferrarl.
TITULARES;
P.S.D.
1. Antonio Fellelanc. -
Presidente
2. Burlamaqui de Miranda - V.lce·
Presidente
tJ.ON.
3. F!ôres Soares - Relator
P.T.S.
t. Jo" Maria.
5. Chagas Rodr!lroes
BUPLENTES:
1'.8.0.
Padre Vldlgal
1'.T.S.
Aureo de Melo
D.O.N.
Adollo d, Olivalra
Quarta-feira
OIARIO -DO CONGRESSO NACIONAL
2
Emenda Constitucional n9 27 •. .de 1964,
(Seção I)
Junho de 1965
3925
====:s=:a
"Que reorganiza o sistema de matenaí do servillo pllbl1cD civil
c. doi outras pr.Dvldências'·.
1.48M63 - "Que dispôe sôbre o sistema do mérito no serviçO clvU brnsl·
telro";
.~
1.483/63 -
Para dar parecer à
que t"lnclui na Constituiç ão Federa uisposítivo que disclpltna t'ánsitôri mente a renovaç'io de mandatos eletivos estaduaís". de autoria do Sr. Deputado Newton Ct,tr- 1.485/63 - "Que altera a
neito ,
Lei Orgãnlca do TrIbunal de Contas. nO B30. de
23 de setembro de 1 9 6 3 " . ,
-
'
TITULARES
1'.S.D. - 1. Benedito Vall
2. Renato Azeredo
P.T.B. - 3, Alceu 4e Carvalho
.
4, CletneM Sampaio
O.D.N. - 5. FlOres Soares
,
SUPLENTEI
r 'S ' D ' - José áurnett
[
P.T.B. -
,
Petr/ln1o Fema]
O.D.N. ,... EzeClulasCostn
-
rara dar parecer ao Projeto n9 1 405, de 1963. que "Oispõe
sôbre o Código de Contabilidade da União", do Poder
Executivo.
1.
2.
3.
4.
5.
flTULARES
P.S,D
Gullhermlno de Ollvell>,
João Ponce de Arredll:
Waldemar Guimarães
Vago
\i"àgO ,
p.r.a.
8. Arlo I'heodore
.,. Fernando Gama
8. Cesal Prieto
9. Raimundo de Bz*a
O.D,N.
10.
....11.
12.
13.
l"!ôres Soares
Laerte Vieira
Carneiro de t.oyola
Al'crmar Baleeiro
P:S.P,
SVPLENTES
P.S.O.
P;1' . .a.
4. Renato Celldônll>
6. Fernan"" -'U11a
.
O.D.N.
6. Herb:rt Levy
7. Raimundo Pndllhi
P.S.P.
S. Geraldo de Barros
F.D.a.
9. Minoro Mlyamoto
tio
L48~ 63.
'
S/LEG
I'
Lo
5 B
.'
<C . . . .
2. Senadol JoSaPhat Marinho _ VI. 15. 5enodor Aurélio Viana
ce·Presldente ,
P,S.!'.
~- P_5 o.
116. Deputado Cfcero Dantar
D N
,.
P.D.O
. . ,
UI. Vago
4. Deputu zo Arnaldo Nogueira - Re.
SUPLENTES I
Iator do Projeto DO 1,486·63,
5. Senador Ruy Palmeira - Relator
P.'l'.tI, . ,
do Proleto nO 1.485·63.
• F1oriceno Paixão
O,U.N.
P S,O,
Laerte Vieira
6. Senador Eugênio de BlJ.rrosp.a.p.
'1. Senador José Guiomnrd
MunIZ I!'alclio
8. Senadar Leite Neto
O,l.I.R.
t'.l ,H.
~
Derville Allegretl,
9. !5enador Edmundo LeV)
P,O.<-.
10. SenadoI Artur Vlrgl!ío
Geremlas Ii'uutes - Relator de
11: Deputado Cid Cal'valho
Projeto UO 1,483-63.
" . (j
P.T.S.
Oswaldo--Lima FlIho
O.D.N•
Vago
P.s.P:
Muniz Falclio'
P,D,O.
José Richa
~
Para estudar aLeglslaçãc Cafeeira, de Autoria do ,
Senhor Fernando' Oama '
1. Pacheco Ohavea
2. Pllnio 'Josta
3. Vago _
TITULARES I ,
12. DeputaclO César I?rlet4
P.S.D.
O.D.N.
1. Deputado Gustavo Capanema - 13. Senador Adolto Frllnce
f'resldente e Relator do E'roJeto 14. Deputado Heitor Dias
S. Deputado Aderbal Jurema _ Re' M.J..R. I
Iator do Projeto n0 1.484-63.
1'1. Deputado EWllido Pinto
OSnl Regls
14. Bento Gonçalves
,
p,D,a.
15. Geremllls Fonte.l
TITULARES
P.S.D.
1.486/63 - .... Que l1ispõe sObre a orgánlzaçfLo administrativa do Dl5trlto
Federal" •
,- SUPLENTES
1'.6.0.
Para dar parecer à Emenda Constitucional n 9 7, de 1963, que
"oá 't1ova redação ao paráfrafo49 do artigo 1B2 da OonstituiçãoFederal. dispondo sôbre a transferência para a
reserva do militar da ativa que aceitar cargo eletivo". de
autoria do Senhor Magalhães Melo.
TITULARes:
....rrceu C!U'doso
p.T.a.
Alceu de Carvalho
(l.D,N.
Dnar Mendes
P.6.P.
l'1IÍhefro Srizoh.
P.O.O.
Vago
SUPLENTES•
P.S,D.
Celestino Fllho
P.S.D.
1. Sias !i'ortes _ Presldeute
O.D.N.
2, M:mDel Tavelra -
Vice-Presidente
f·T.S.
P.1.B.
3. Chagas Rodrllnles 4. Manso oabrat
P.S.D.
5. José Burnett
.áuríno ValolB
Relator
O,D,N.
Laerte Vieira
Para '!ar parecer à Emenda Constitucional n9 8. de 1963, que
"Est:mde 'aos ,11ilitares Ja reserva e reformados a
acumulação de cargos. prev'ata no artigo 185. ela' OonstlPara organizar Projeto de leI referente ao problema de Habl:
, tuiçro Federal e dá nova redaçãe ao parágrafo 5<1 do ar.
tação e Reforma Urbana (artigos 147, 148, 163 • 164 da
tigó'1B2" da autoria do Senhor Antonio Bresolin.
Constituição Federal),.
~.
TITULARES
P.D.O.
1. Franco Montoro - PresIdente
E'.S.D.
2. Carlo2 Murllo - . Yloe-PresIdente
3. Aderbal Jurema
4, 1qrlo Bertolll
E':J.·,B.
li. Mãrio Mala
O. F1orlceno Pa!xAQ
1. Vago
.
O.D.N.
. 8. Padre Godinho
~. Costa LIma,
te, Vago
e.S.F.
I'!.•.Carvalho Sobrinho
StJ1>LEN'XES .
P.S.D.
José Freire
TITULARESI
P.S.D.
, 1. Gayoso e Almenclra"- Presidente
D.D,N.
2. Costa Cavalcante
dente
!
1'.'1'.S.
. :S:êlclo Maghenzanl
U.O.N.
:Ado1:fo de Oliveira
I1'.S.1'.
Stêllo MaroJa
.
-
SUPLENTES,
P.IS.D -,
Geraldo. Mesqultll
Vlce·Presl·
F.T.S.
Aurlno Valola
O.D.N.
Epltáolo Cafeteira
P.T.S.
3" Manso Cabral'- Relator
P.S.D.
4. Peracchi Barcelos
P.T.B.
6. Chagas Rodrlgues
r'~ra dar parecer à Emenda Con,s~"'~cional n«110, de 1963, que
"Modifica os artigos 1B2 e 132, parágrafo único da C<,nstituição Federal: d,á nova redação ao parágrafo 4Q do artigo '182 e acrescenta um parágrafo ae mesmo artigo",
dá autoria de Senhor Magalh6:H Melo:;
.
11'.0.0.
Em11Jo Gomes
TITULARJ!S,
~
SUPLENTES I
F.a.O.
(P'S'D~
Fortes - Prellldente
Oelestlno FUb"
O.D.N.
p r B
~ MAnoel Tavelra - VIee-PresJchmte
.
.•
1'.T.S.
'
."urlno Valols
8•. Qhl1!ias Rodrigues - Relator
U.D.N;
•• Manso Càbral
t VI"'1.'
.
BIO.
p.e.D.
•• Jód Burnett
Lael S
" ...
.
3926
QU:J.l"ta-feíra
Junho de 1965
2
ComIS!.:.• E&~. _.at designaria para dar parecer à Emenda Canso Cc.,,"!;;;( Sspt'Clal para dar parecer à Emenda Constitucional
nO 24. de 1964, qu~ lO Acre scenta parágrafo 8.0 artigo 15
títucronal n" 1S. de 1964. que "Modifica a redação do pu
da Oonanturçâo Federal. r1'"lC )11118 8 participação do! Esrágrafo primeiro do. artigo 58 da Constituição Federal, I
tados 11: Irnpôstc (e Consumô arrecadado", de autoria do
dá outra! .- rldências", jo aurorla do Senhor Deputadc
C J.r'J ,.dl."r~ .. • ..·..t.to.
Senl- -, Deputado .Flõres 'ares,'
SUPLEXTl:.SI
PSU
1. Pínneirc ChUIll1D
2
3
<I
5
P.S.U
Lauro I,eltlio
BeJ1edJlo V~2
P I B
Raymundc Brllo
Mathl1u, SchmJrlt
.
t' I !:l
Argllano Dario
/
0.0.111
F1avl:lI1o Rlbclro
U.U N
AJlomar BaleeJro
rtTlILARes:
SV1'LE:-;TI:$,
P.S O
Pclxoto da SilveIra
P. J .8.
Wilson OI. díd
0.0 N.
Pllnío Lemos
PSU
<.
1. ú'It1mo de f'arvnlho
2. Levy ruvarr
P I Ü
3 j"ernalldt Gama
4. Robertc Saturolno
ILD N
J. \Vlls,," Marllns
Comissão Especial designada para dar parecer á Emenda Ocns- Comissão Especial para dar parecer à Emenda Constitucional
titucronat . 19, de 1964. que lO Altera a redação de ar.
n q 25, de 1964. que altera o artigo 20 da Constituição
tigo 199 da Constitui- ~ 'I Federal, suprimindo-lhe o paráFede-o!". de autoria do Senhor Oswaldo Zanello.
grafo único", de autoria do Senror José Estevas.
rITllLAnES~
2
P.8.D.
l\1atos Carvnlho
Juiiu l\4enc7.cs
P I B
P.I.B.
Saldanha
3. IVàl
Romano 8',·nn.eUsln
4. Ojalfll8 f1n"I'J
On N
5
O.O.N.
Gabriel f1ermes
JoSé Sarney
Comiss~o Especial desIgnada para apreciar a Emenda Consti.
tucicna! n'1 2~, de 1954. qu~, "Altera a redação do artigo
20 da Constituição Federal , de autoria do Senhor Nico.
lau Tuma.
flTULA.RES
1. Cunha Bueno
Lev~
t
~':tlt: .~~re
I'avares
1-.8.0.
Ovldlo ele ',breu
I
P J B
0.0 N.
P 5
P,l.B.
I
Flávio Maremo
O.D . .N.
SUPLEN1'ES,
o.
P.S.D.
1. Cunha lo: _"no
2. Benedito lTaz
Ary IUcl\1I1nra
P.I1:l
P.IB
3. Malú Nelu
4. José
MUl'lf.
0.0 N·
Glênlo MartIns
.
EUbelro
0.0 N.
5. WUson MArtIns
Flõres Soares
Para dar parecer à Emenda Constitucional 11 27 ,de 1964. que
..' -ctuí na Constituição Federal dispositivo que disciplina
transltóríamente
renovação de mandatos eletívcs estadUf.lis", de autoria do Sr. Newton Carneiro.
n
SUPLENTES
P,S.1J
2.
flTULARES,
SUPLENTE3r
PSU
1. GeraJd<J Mesn:Jlta
>
1.
'l'lTVLARES '
SUPLE:'\TES
F.S.D,
José Burnett.
P.1' ..8.
1".S.O.
Benedlt~
VIlZ
2. Rellat.o Azcrsdo
P.I'.S.
3. Aleeu de Carvalho
4. Clemens SampaIo
Petrõnto Ferna!
11 D.N.
;::orrêa
• Albino Zen! .
U D.N.
Ezequlns Costa
8. FlOres Soares
Comissão Especial designada ,)Iua da, parece, â Emenda Cons.
tituclcn ai nll 21, de 1964,. que "acrescenta parágrafos ao Para dar parecer à Emen'da Constitucional nll 28, de 1964, que
artig ro 20 da Constituição t-<;,,~ral, fixando pratos para a
..Acrescenta inciso ao artigo 63 da Constitul9ão Federal,
informação das rendn- 'ccals nrrecadadas e para o pag~­
atribuindo ao Senad.o federal competência para autorizar
o processo de governador, por orime de qualquer naturemente da cota-parte pertlnentA.-ao munlclplo", de autoria do Senhor Mala Neto.
za". de autoria. do Sr. Maurício Goulart".
á
:)"'"'01
TITULARES,
P 8.D.
1 Cunha Bueno
2. Levv Tavnres
P J 13
<I Luna l"rclre
( Mala Neto
0.0 N.
8 Oscar Correia
SUPLENTES:
1'.8.0.
Arma Odo Corrêa
p.T.B.
Croae, do 011 veira
O,O.N.
José Snrney
'rJTULARES
P.S.D,
1. Vieira de Mello
2. Trancredo Neves
SVPI,ENTE~
P.8.0.
Dias Forles
P.T.B.
E'.I.D.
3. FlAvIo Moremo
4. José Barbosa,
ClodomJ1' MJlIet
U O.N.
O D.N.
Ezequlu Oosta
Especial para dar parecer A Emenda cpnstltuciona.1 5. Nlcolau Tumll
/1'122 de 1964: que "Acrescenta parágrafo ao artigo 181
da Co.nstltulçlio Federal. amparando o ex-combatente e Para dar parecer ao Projetot1 9 15, de 1963, que "Dlspae s&bre
a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creseus dependentes", de autoria do Senhor Deputado Jamil
diticias, cria o ~ol1serho Mc>netário Nacional e dá outrae
Amldem.
SUPLENTES:
rtTULARESI
providêncIas", do Pode Executivo ..
~omissão
P S.D
1. Lauro Leltllo
de Barros
a. amíntas
P.S.D.
Mârlo Plva
F.T.D.
P.I B
:I Noronha Filho
4. Mário Mala
Baroldo Dunrrou·
O.O.N.
6. Aroldo Carvalho
Ezequlas O 'Sta
O.D.N.
Comissão Especial designada para dar parecer à Emenda Cemstituclono.l "9 23, de 1964, que "Institui o Sistema Parlamentar de Govêrno", de autoria do Senhor Raul PilIa.,
TlTtJLARE8:
I?S D.
1. Ollvelra
Brl~
2. Nelson Carneiro
p.r.a.
3. Lacõrte VJlalle
4.. Ohngas RodrlgUe5
'O O N.
fi. Prancelíno Pelelrs.
TIr.m.ARES:
P.8.D.
Humberto Lucena
1".T.D.
José Maria RJblClro
U.O.N.
GU VeloZCl
1"I'l'ULAltES
SUPLENTES
F.I.B.
1. Cesar Prieto O.D.N.
2. Flores Soares
Presldentf
P.B.D.
3. Olysses Guimarães 4. Osnl Regls
5. I'ancredo Neves
8. Luciano MachadC1
1. Ovrdlo de Abreu
P.T.B.
8. Wilson ChecUd
9 Renato Celld61110
lO, Oswaldo LIma ll'l1ho
U.D.N.
11. Herbert Levy
12. RaImundo Padflha
13. Wilson Martins
P.D.O.
14. Henrique -r"rner
P.S.P.
15. ltalo 'FItlpaldl
P.S.O.
M4rJa Plva
Re1atoJ.
P.1:'.B.
Pernand, Gnma.
Ar\ll
n'~Jduro
O.D.N.
RaUl dli U6es
~,5.t'.
Brocu 1"llho
F,D.O.
AGclolg )'!lho
Quarta·feira
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
2
(Seção I)
I
ti
Ju~ho
de 1965
3927
Pare. dar parecer- à Emenda Constitucional n9 29, de 1962, que Paradar parecer à emenda Constitucional nl? 36, de 1962. que
"Altera o parágrafo 19 do artigo 191 da Constituição F..
"Alteril dispositivo do Ato Adicional que institui o sistema
, deral, facultando aos funcionários públicos da União rePsrlamentar de Oovêrno, de autoria do Senhor Edgar
quererem aposentadoria, após 3 anos de serviço", dé au,
' Leite."
toria do Senhor Vasconcelos Télrres.
TITULARES:
TITULARES:
'U.D.N.
SUPLENTES:
1. Pedro A1eixo ~ Presidente
P.T.B.
2. Luna' Freire P.S.D.'
:. JOSé Burnett 4. Carlo~ Murilo
.,
P.T.S.
6. Edézio Nunes
Vice-PresideJ;1Úl
1: Rondon
. dente
P.S.D.
Waldemar Gulmbrâes
.
p.r.s.
Pacheco -
p.r.B.
,
,2. Manoel Barbuda 3. Alceu .Oarva!llo .
·P.S.O.
4. Humberto Lucena
6. Nelson oar.. eiro
F1oriceno Paixão
Relator
SUPLENTES,
U.D.N.
O.D.N.
Vice-Presi-
P.l~B.
Relatol
Mnuso Cabrnl
O.D.N.
DjalmaMarinho
• 1
.-
Vago
P.s:O.
Cunha Bueno
Para dar parecer à Emenda Constitucional n9 37, de 1962, que
Para dar parecer à Emenda Constitucional n 9 31, de 1962. que
" "Revoga dispostivos Ga Emenda' Constitucional 0 9 4, dia"Dispõe sôbre elegibilidade do presidente e demais mem,
põe sôbre o exerciclo .do cargo de Presidente da República
bros para o Parlamento", de autoria do Senhor 'Nelson
at~ 1966 e estabelecie a vigência do Sistema -"arlamen.
Carneiro.
.
- '.
tar de Oovêrno". de autoria do Senhor Croacy de Oliveirá.
TITULARES:
P.8."'.
,'1. W\lson ftoriz ~ 'Presúlent6 ~
0.1.1 N
•
11. Mlanio ele O'lvelr& s :!"ntc
:vtC8-Pre·
P.T.B.
3. Manoel Barbuda. _ Relator
4. Petrônía Fernal
P.~.D.
5. João Vfene1es
..
SUPLENTESI
P.S.D.
Olmo' PlreJI .
O.D.N.
p.r_s..,
Paulo Freire
I. Rondon
~
a.D.N.
o D.N.
2. Djalma Marinho dente
p.r.B•.
" Manoel Barbuda 4. Alceu Carvalho
P.S.D.
3. Antonio Fellc1ano
Vlce-Presi· .
Relator
Luiz Bronzeado"
3. Cid Carvalho
4. Chagas Rodrigues
4. Vago
li. Oscar Corrêa
SUPLENTES:
P:S.p.
MartIns Rodrigues
p.r.B.
Doutel de Andrade
'
. ·O.D,N.
O.D.N.
IS. Allomar Baleeiro
O.D.N.
l1.1).N.
Ernanl S!\t!rQ
O.D.N.
Para dar- parecer, à Emenda Constitucional 11 9 3. de 196-3, qU9
',' aO.á 'nova redação aos artigos 141, parágrafo 16 e 147
da Constitui9ão Federal", de autoria do Senhor Ferro
Costa.
./,0'
3. Oswaldo Lima Fl1ho
P.'1'.S. I
Manso. Cabral
P.X.B.
Doutel, de Andrad.
P.T.B.
O.D.N.
Geraldo Freire
p;r.B.
Para dar parecer à Emenda Constitucional n9 33, de 1962, que
"DA nova redação ao par!grafo 1- do artigo 141 da Conatituiçlio Federal, que dlsp15e sabre o dIreito de propriedade", de autor'1 do Senhor Mala ,Neto.
l. Ulysses Guimarães
,I. Gustavo Capanema
-P.T.B.
Pedro Catalão
TITULARES:
P.8.0.
Ovidlo de Abreu
8Ul'LEmE8c
1'.8.0.
:Benedito Vu
Viée-Presf-
P.S.D.
1. mysses GulmarlteJI
2. Gustavo Capanema
Rondon Pacheco
TITULARES,
P.S.O.
Vago
, P.S.O.
5. Nelson Carneiro
SUPLENTES~
1. Lauro Leltão- Presidente'
Pacheco -
P.'1'.B.
e.S.D
3. Llno Braul .
4. Antonio Bre.solln
Para dar parecer à Emenda Constitucional' n9 32, d. 1962, que
'. "Fixa data para realiza9áo do Plebiscito a que se ref,ere
o Ato Adicional nCl 4, de autoria do Senhor Fernando F.r.
rari.
'
TITULARES:
1'.8.0.
SUPLEN'l'ESI
,TITULARES:
1'.S.D.
1. ,Gustavo Capanema - presidente
I
Oscar corrl!a
Para dar parecer à Emenda, Constitucional ~9 4, de 1963. que
,"Acrescenta inciso ao artig,o 15. altera a redação do pa.
rãgrafo 51! do referido artigo e do tOClu I do artigo 29
da Constituição Federal", de autoria do 8enflorArmando
Rollembe~g
·\1
.
SUPLENTES,
TITULARES:
P.S.D'.'
P.S.D.
1. Gullherm1no de Oliveira '- ViuPresidente
O.D.N.
3, GeJ1llcfo Freire -
Aderbal Jurema
P.'1'.B.
Relator
~
Jollo Ollmpio
p.r.B.
S. Fernando Gama
4<. Aurlno Ya10is
U.D.N,
Afrânio
de Oliveira
t .
,
P~.S,D.
6. t:'acheco Chaves
,
Para dar parecer a. Emenda Constitucional n9 34, de 1962, que
."Oá nova redação ao artIgo 69 daConstitúlç!io F:ederal, ~ara da~arecer à' Emenâa Constitucional nll 5~ de 1963, que
, que dispõe sôbre, a compet8nola legislatIvo esta,d~'t, ~. - '"Altera .redaçâo dos artigos. 111, parágrafo 16,e 147 da
autoria do Senhor Maia Netó.
' r~~" ,
Oonstituição Federal", de autoria do ,Senhor Plinto Sampaio.
·"'1
TITULARES:
. SUPLEND~
F.S.O.
,~. Matos Oarvalho -
.
Pre81aente..
1'.8.0•.
'ueraldo MesqUita
,P,or.B.
ti.· ~aulo
Fr~
,I, ,Armando
: I.
- Yicc-PIClllaente·
Carhelio
".
1',8.0.
lf.. l'lltÍ di
I'
D• .YoM
-
.{ndrr~
'O'êJRifá
P.T.B..
B\J1 LiDo '
V.D.N.'
!4lmoel ~
St)'PLENTES:
" TITULARESl
"'.•S.D.
1. Ulfsses GlÚmarlles
li. Màrllns Rodrlgues
p/r.s.
J ••.fl~....9artn1~ÇI
'"
P.S.D.
:Benedito Vaz
,
P.'I'.S.
Vago
:
,",~aS.:Rodr!guea ,
\ V.D.N. "
·{IS. ~.Sát!r0
O.D.N.
•
t
Allamar Baleeiro
:::918 Quarta·feira
2
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL
(Seção I)
Jl,nho da 1955
•
Para dar parecer 1 Emenda Cons'd'nJcional n 9 11, de 1963, q«e Comissão Especial designada para dar parecer à Emenda
Constitucional nll 16. de 1964; que "altera a data de
"'Oispõe sôbre o . .,:;justamento dos subsidias e ajudas-deelaição do Presidente e Vice-Presidente da República e dá
custo dos membros do Congresso Nacional, do Presidente
outras providências", de autoria do Sr. Deputado Edilson
e do Vice. Presldet.te da R'Jpública. para c "o' 'eção do Poder
Távora.
.
Aquisitiv oda Moeda. segundo coeficientes que o Cons,elho
Nacional de Ecónomia fixar, e dá novr redação ao artil:0
TITULARES
SUPLENTES
47 da Consti~uição Fe';l!ral". e de autoria do Senhor
P. S. U.
P. S. D.
Paulo Freire.
p.a
TITULARES:
lJ
1 Rellato Azerê~
2 Guilhermino de OliveIra
e.r
B
3 Paulo Freire
6. Raimundo Brito
U.O 1'1
~
[,at"rle Vieira
SUPLENTES:
P.S~O.
Aderbal Jurema
P.I.B.
Vago
0.0 N.
rJ1'ULARES:
P.S U
Getúlio Moura
2 Pance de Arruda
1
p.r.s.
~
P. I. B.
Hélclo l'tlaghenzanl
O. D. N.
JoSé Meira
Arnald. Larnyellc
I
n Rn l -undo PadJlha
Comissão Especial designada para dar parecer à Emenda Constitucional nº 17, de 1964. que "Dá nova redação ao artigo 163 da Constitu:~'!io FeJeral. Nue disciplina o casamento", de autoria do Senhor Deputado Nelson Carneiro.
.
S Ul'LE'st'ES I
r.s
D.
1
2.
José Burnelt
P.1.ll.
Vago
O.D.N.
Leopoldo Peres
Wilson Ma'rllns
Para dar parecer à Emenda Constitucional n9 12, de 1963. que
"?reScent: ao dtu/, IX ila Constituição Federal. dlsposl,
çoes vlsando or~anização e execução de um plano de aproveitamento do Rio Paraiba e seus afluentes". de autoria
do Senhor r··..' lia Moura.
3
1. Antonio FeJiclano
2. LUciano Machado
e, 1. J.
.. Germlnal Feljó
4. Baeta N~ves
O. O. N.
5. JoSé Carlos
Chal:as Rodrigues
" 11 N.
Adolto de Ollvclrll.
3.
oi.
TI'l'ULARESI
P.S.O.
Antôn!o Almeida
Dirceu Cardoso
P. 1..B
F1àvlo Madllo
Lacorte VltaUe
U.O.N.
5. Gernld'o Freire
SUPLEl"TES:
P.S.O .•
Ovldio de Abre:u
P.'I.B.
Pedro Catalão
D.D.N.
Raul de Góes
I ara .~a~ pa. eelr a Emenda Constitucional
Para dar parecer ao projeto n 9 1.405, de 1963, que. "Dispõe
0'1 13. anLl 'g96L ap
sôbre o Código de Contabilidade da União", do Poder ExeAcrescenta um parágrafo ao artigo 70 'da Constitúiçâo
cutivo.
F:-d~~a' e altera a rec!;'j,.1io do par ár-vato 39 do mesmo ar.
tlgo , de autoria do Senhor Anisio Rocha.
'l'ITULARES
SUPLENTIiS
TITULARES:
P.
S.
D.
P. S. o.
SUPLENTES:
P.S.U
1 Caslro Oo.ln
li VieIra Jc Melo
Ii'J
jj
Alceu de Carvalho
R:'vmundo de 8ro'0
UtJN
li
Meira
José
P.S.D.
Lauro leitão
P.l . .b.
Chagas Rodrigues
O,lJ N.
Wilson Martins
1. Gullhermlno de Ollveira.
2. João Ponce de Arruda
3. Waldemar Guimarães
oi. VlIgo
5. Nilo coelho
P. 1. B,
8. Ario rbeoooro
7. Fernlllldo Gama
8. Cesar Prieto
lJ. Raimundo de Brito
. Para ..d ar parecer à Eme~1da. Constituci~I1~ln9 14, de 1964. que
O. D. N.
Acrescenta ao artigo 87 um inciso, dispondo sôbre a re- 10. FlOres Soares
mes~8 pelo Senhor Presidente da República ao Congresso
6':~~r%ld~LOYOla
NaCional, dentro de 180 d'las após a posse do Plano de 13. Allomar Baleeiro
De'Senvo/vimento Econômico e Social, correspondente ao
P. e. P.
seu pertodc de govêmo", de autoria do Senhor Cuerreiro a. Bento Gonçalves
Ramos
U:
P. O. C.
1'I'l'UI,AfiES:
PSu
HUlllbcrl" Lucena
2 Perav-tn BI'reeJos
I
~
3
4
I B
AlllOnlo AnlbeJll
Alceu de Carvalho
U O N
fi
Alvaro Calão
SU.I'LEN'rESI
P.S D.
AderbaJ Jurema
P.J J:l.
Pnulo i\o2acarlnl
1 OUnha Bueno
'2
"':avares
V,,...
P I B
II Luna Freire
4
Maln Ncto
0.0 N.
6. Oscar Corrêa
SUPLENTES:
P.S.D.
Armando Correia
P.T.B.
Croacy de Oliveira
0.0 ..r..
José Sarney
OswaJào LIma Fila0
O. D. N.
Bllac Pinto
P. S. P.
Muni! Falcão
P .. O. O.
JOl;l! Richa .
SUP.LEN'rES
TITULARES
1'. -8. O.
Jr
P. T. B.
Para estudar a legislação Cafeeira, de autoria do
Senhor Fernando Oama
O.O.N.
Laerte Vieira
Para ..d ar ~~recer à Eme!1da Constitucional n 15,
1964. que
Modifica a redaçao do artigo 20 da Constituição Federal", de "",:toria do 1enhl1r '::1'111100 Montore.
TITULARES:
l".S U.
15. Geremlas Fontes
• osa: Rega
1. Pacheco Chaves
PIlmo C{lsta
a.
P. S. D.
Dirceu cardoso
P. T.
8. Vago
P. T. B.
AJceu de' OBrvatho
4. Renato CelltlOnlo
5. Fernnndo Gama
O. ::I. 1\.
8. Herbert Ler.
'1. RaimundO Patlllha
P. 8. P.
8. Gerlado de Barros
P. O C.
O. Mmoro MiyamoliG
a.
U. D. N.
onu Mendes
P. S. 1".
OC~vlo
Brlwlll
P. O. O.
AthJl! COury
DIÁRIO CO CONGRESSO NACIDl-JhL
-Para organizar projeto de lei referente ao problema de Habita. Oomiae ão Mis'ta para estudo e parecer sôbre o Projeto de Lei
,
ção·e Reforma Urbana (artigos 147, 148, 163'. 164, da
n q 1, de 1965 (C.~.). que incorpora os cursos da Campa.
C01l1stituiçáo Federal).
nha de Formação de Geólogos a Universidades Feder ars e
'I'I'l'llLARES
f,Ul'L~TES
dá outras providências.
1. Franco Montoro _ Presidente
P. S. O,
p, O. 'o.
f? S. O.
2. Carlos Murilo - Vlce-Prcsidente
3. Aderbnl Jurema
',Lyrio Ber to lU .
fi'. '1, B. 5. Màno !lllu
6. Flonceoo Palxlio
7. Milton Cabra.!
U. O, N.
8. Padre Oadlnha
O CD.'ltn Uma
10. Vago
P. S. P.
11. ca!"lllh' Sobrlnno
(;OMPO,IÇAO
P'Il1SLDEN'fll.
P. 1. D.
B.\Iclo MnglJenzanl
. R,TÇ,I.,,·flOR;
Me'nezes Pimentel
2 - José Leite
3 - Pecro Lucov.co
4 - Walfredo Gurgel
P. D, G.
Ernlllo Gomes
1'1'I'ULAnES
P, o. o.
15. EuclIdes. l'rlcbea
P. 1, N.
16. Ral'lllundo de Andrade
P S. p,
r. . Alfredo Nasser
3,
4.
5.
6.
7.
8.
P 1..tI.
9. A(lylí{' Vlaob.
, 10. ti!oror.hs ~'llho
11. l."lorl'·~lk h.!,\'!\o
12. Clwp" Rúd\i~lIes
tj.
Benedilo Valo
18,
.{l'r~ll"
Mário
P. U. G
13. OàHon CouÜlhG
P S P.
CALENDARl~r ...nh TltA:ll.lTAI,'AO Dl.' 1'::OJETO
:Din 183 - Instalação da COmiSsão, escolha do prc"ldcnlz
&Idente e Relator.
'
U. O, N.
O:llS 19, ~2. ~3, 24
Dia 3:J~3- -
P. S. P.
'
11-) 6'
f
m~Dao.
Tour1n1lo Dan tas
rtálo FJtJpaldi
25 -
Apres~lllnçli"
I
Apresentação de emr Mas
,
dI\. Parecer
•
.
Vice Pll!-
perante a' co,
,
peja oomiseno.
DIll 31-3 - 'l:'UtlllC6~A'O (lo Parr.cer,
P. D. C.
SUPLENTES
OlSéus.<ão (lo Projeto as :&J,au -
Dia 5 (le abrtl -
S~SSil0' Con]untll.
5ECn.h;JAR10: José Ney Pa!sos Dàlllns
Eúl!lIo Gomes
SENADO FEDERAL -
I? T. N.
DIRETORIA DAS COMIR~.(}lrS
11~ AN:pAR DO ANEXO -
, Floriano Rublm
Te!,: 2~4533 _ R'
36 e 245
COi\lISS0.ES Í)E INQUI;;H1TO
CIlEFE: fOLANDA l\IENIlES
Sl'PL~:lI/'1'),;S
Secretaria: 16" andar do Anexo -
P. ::l, O,
Liluro . Leltâc
.SALA DE REUNIÕES: Edifício PrincIpal -
Ramais 189 c 38'3
Saia 215 -
Ramais 2I:l e
:~G
Comissão
Parlamentar de In- Comissão Parlamentar de In.
lncurnhlda de verlfl,
quérito destinada a' investi.
c , a situação em que se engar a, sin.açâo do sistema
contram as populações atinbancário na.:ior al,
gidas pelo represamento de
RESOLUÇAü N' 4Y~(j4
Furnas, Minas Gerais.
quérito
p,
T. B
E'lldre
Nob~
RESOLlJÇAO tV 38-83
Prazo: até 22 et8 aezembro de 1965
(?!'orroiJt!v,l txn
O. D. t',
-sussumu H!rat«
!
mais 12
~leSe8).
PSU -
I
,
Manoel de Aímerda - Pre'sídento
'. '
I?TB ...: JollO Alves Vlce-Prest-
dente
Bento ocncatves - Relator
:... Manoel raveíra - RelatorSubStJtuto
- Dirceu Cardoso'
- Renato Aloerecto
- MUlon ReI.!
- Gerllldo "Telr.
, PSI? -
M~ml
s, P
\12. Qllt\ll'ho eoorl~ho
LUGOVlco Almeja!
PDC
Carlos WLl'Ileek
C<JV!\.S
l!'mn"e1tr.l ?erelr&'"
L,ulz Brom:elld"
110 . Willl<JD MnrtLns
I'
r1 -
P. T. B.
19
lU JOiLCl
Noronha FIlho
Jo[lO Mendes Ollll1Jl1o
WiI"on Chedíd
Dl1ton Costa
1 -
'\lmeJcbl.
\) u. e-.
10 .. ~:I\nf
17. O-c)"fu(.!0
1 2 3 -
fi' I B
1 - JOSé li:rmlr:o
li - ArgcmlTo de f' gUelr:uo
8 - VlvllJôo Lima
'13 La{'OI (P VII;a 'Ir
14 li'ltivl, Mn.rclllc
15. raLcrn
La uro Cruz
ormeu BolcJll<1
2 -
81'1
TI'} {'Lil[U'l>
1.
2.
3 -
LOpes da Cas;a
Comissão Especial designada para apreciar (l Projeto.
lei
n. 1,634-64, que" Aprova o nõvo Código JudicIário do Trabalho" I de autoria do Poder E;x'Jcutfvo;
P. S. LJ
p\lSSe! llwu'l1ràes
JOSI Uurnetl
WUSOl Rat'l>
NeIR"" GR!'I:CU-€f
ElcnrlQUt Ltt'u,
mt.hnr i1tl'arvnlho
Anls1, !'!l.:Jcllf
i\nfól"lo • ,meld.
1 - Jale.s Macnacto
?,1 R
1:'. S. D.
li. L,. N.
12. EdJJson Melo Távora
13. Costa ca val-anti
14. Jono Mendes
3 -
~rgls
O D N.
D·D N
SUPLEN'l ~s
B.
8. César Prieto
D. PaUlc Maenrlnl
10. wuson OhedJd
11. Clóvis Mottll
3 -
3,'- osm
'1 -'Pana t nvnrcs
2 - AfonSo arinos
Comissão Especíaldesignada para apreciar o Projete
2.22;:1,
de 1964, que altera a legislação relatlva ao ,Impôsto único
.ôbre lu"diflcat'ltes e combustlveis líquidos e gasosos.
P. 1
1'SO
JeSaphnl B0rges .,
P!lnlo Costa .
1 -
1 -
nq
2, TlJe6dUlo de Albuquerque .... Vice.
Presidente
P. S. D.
S. PJlnlo casta - Relato.z
4. Nilo COelho
5. último de Carvalho
6. AloysiO de Cllstr...
7, M!\rto l'ambOrlndc&,\Ij
DEPU'IADOS
P,S.D
,P. S. 1.'.
Stéllo ,Marola
P. 1. B.
i)('pULat1o PJlnlo Gosta
SENADORES
O, L. N.
A:lolto d e oh vem
LTt'VLAltES
U. D. N.
1. Ruy :Jantos - Presidente
Senador JOSé Ermlrlo
~enallOI FarIa ravnres
V!CE~PRl';.'i:OEl\'TE
P. S
ti.
CIOdou.Íl· MUI"
TJDN
PSU
-I?SO
P'I'B
UON
P'. O
(:
.
Ar1<ió!llne., Ft:111llnde.
POC -
CId Furtado
1-. '1. 11
Pedn, Marãl;'
PSD -
J~anam
Prazo; ate !O de . maio ac
(prorrogdvel paI mals 90, cJlasl •
OVldlD de Abreu _
slden!e ,
I'resJ~
Pl'B -
Alceu de Cal'v!lJho _
PreSIClente,
VIce-
UDN -
,\VIlson I\1llrtlns - l:{elaWI
Lacrte VIeira
H.e'lllwr- ,
Substituto
, PSD ~
,()'DN -
" PSD -
Gel'!Ildu UUedes
Jose osrrcs l'elXell ..
PTB - Wtlson ChecUa
PSP -'- Carvalhu SObrmho PDC - Henrique .furner
PSO -
<;0 PLEN'111'8
I?TB - Jacob
UON psp PDC -
voelno
PSD -
~ralltz
•,
Alexandre Costa
Emilio Gomei
Osnr /tcglS
PTB - Fernando Uama
O~car Gnrt's,
" ,
IlWj
OON - Manoe! l'nvetm
PSD - LUClovtco d~ I\tmclcll
"i'DC - Emílio Clnm".
:::930
Cu~r~t:·f~ira
2
Junho de 1965
'F
-
Comissão Parlamentar de lnqué- FSD - Vieira de Melo - Relatur- Comissão Parlame•.tar de l}l- PSD - 13las Fortes;
.
PSI:; - Am.tneas de Barros;
l
bld
filtc
O InCUI11
I a d e ven'f'rcar a Substituto
FSD _ Dirceu Cardoso
qu é rito para apurar as cau- PTB _ Paulo Macarlni;
situação em que se enconPTB - Fernando Gama
sas e os efeitos da crise em UDN - Plfnlo Lemos;
tram as populações atingidas
UDN - Alves de Macedo
que I se debate a ecenomla PSP - Jannry Nunes.
PSP - cícero Dantas
sisaleira do nordeste,
~~ :~éIY::rla~~~~o, ~::~~~;
pelo represamento de Furnas.
PDC - Odilon RIbeiro Coutinho
RESOLUl,JAI) N.~ 82-64
STn>< ....'TES
Min as Gerais,
. SUPLENTES
Praxo: ate :!li ue Julho lia
1965
v~ """"
.
FSD - :Henrique Lima
(prorrogável P01 mats 90 dias).
PSD - ozanam Coelllo;
RESOLUÇAO Nq 38-63
PTB - ArgllallO Dario
Prazo: até 22 de dezembro de 1965 UDN - Heitor oías
ODN - AllglUto Novaes - Frest- PTB - Breno da Silveira;
(prorrogdvel por mais 12 meses) •
PSP - 81éllo Mllroja
dente
ODN - Alde Sampalo:
PI:lO - '!'eotamo Neto - Vlce-Pre- PSP - Bento Gonçalves;
PSD - Manoel de Almeida - Preroc - Pll1110 Coelho
srcente
PDC - Anlz Badra.
sldente
Verba: Cr~ 2.000.000.
PTB - João Alves Vloo-t'resiPSD - t>lonato Marques - Relator
dente
Comissão Parlamentar de In.
1'OC - OUllon H,ibelro ValltlnJla - t.omíssão Parlamentar de In,
, ReJntor-Substitcto
• .
1'81" - Bento Gonçalves - Relator
quérito destinada a apurar o
l:'SU _ Arnaldu Uareez
quérrtc pa~a apurai as fa.ODN - José Humberto
PSD - Dirceu Cardoso
custo de f ibrlcaçâo do papel
PT:B - Vago
lhas dos órgãos do Ciovêrno
PSD - Renato Azeredo
f>TB - Manoel NOVlle~
F'e d
d os
nacional. .
OUN
_ LUJ2 Bronzeado
era. i
na ·
execuçao
PTB - Milton Reis
RESOLUCAO
N.Y
13-64
1'81'
_
Lopo
ce
CR8lJ'o
Planos
de
V,alorização
da
ReUDN _ Geraldo Freire
Prazo: Ate <li ce maio ae 1965
8Uk'LENTEb
gião u« Nordeste
PDC - Cid Furtado
SUPLt;NTES
(Prar/'Of/allei /la' nuus 3 meses).
.1 psu - Joao ~'ernanaes
RESOLUÇAO Nq 107-65
PSD - Aloysio de Castro - s:'rePTB - Vlngl H.Cls;tdo
Prazo~ ate 26 de outubro de
}
PSD - Ozanam Coelho
PTN - Jacob Frantz
sidente
OUN - RaUl ae uoes
<prorrogável por maiS 90 dias)
P!'H - wuson, Chedid - Vlce-Pre1'51' - Clcero U~tlIS
PSD _ João Calmon, Presidente
UDN - Oscar Corrêa
1'a1' - Alexandre Costa
UDN _ ~~~~~e OUvetra _ Relator
1'OC - Arruda V1iMlU"B
PTB - César Prieto, Vtce-Presiden
roc - Aniz Bndra
ODN
Maurlc1(J Goulart - Rela- C . _
P I
te
Verba: Cr$ 2.000.000.
ter-!:lUbstltuto
orrussao
ar amentar de In.
ouro - GU Veloso, Relat{)r
FSD - Me!1rles de Moraes
quérito para e-studar o pro'DC - Anlz Babra, Relator-SubsComissão Parlamentar de lnPSD - Lmo Bertoll
blema do Minérk de Ferro tl~~~ _ Geraldo de Plna
P'l'B - AugusLU ete Gregório
.
_
quérito para apurar as caup'1'a _ Zalre Nunes
no Brasil, sua expleraçãc,
PSU - Orlando Bértolll
sas que orlgmam o constante
UDN - ZacarIas S
I
·
PTB
e eme
transporte
e exportação.
OUN -_ ' Wilson
ArnaldoChedid
Nogueira
aumento do contrabando de
~g~
~~~WJ"M::oi~drade
bem como as atívi lades do
PSP -' Ludovlco de Almeida
ouro e pedras preciosas ,
cUPI..E!'l·I'El:;
Cirupo Hanna no Brasll, atraSOPI.ENIES
RESOLUÇAO N.- 64-14
PSD - Clovis Pestana
PSU - ClOVIS ~estam..
vés suas subsidiárias.
PTB _ Djalma Passos
Prazo, até ti de Junno lle 1i/66 (lmPTB- Mario lJOvas
RESOLOÇAO N.~ 114-64
UDN _ Adolfo Oliveira
prorrogavell •
- E'lavl'lno tUbelro
Prazo: ate ,11 oe lulho de 1965
PSI' - Bernardo SeUo
PSU - ttcnllto M.eredo - Presi- ODN
PSP - rtaro FltlpaJdl
<prorrorgaveil101 maIS 3 mescs) ,
PDC _ Eu~.Yj'des Trlches
dente
PDC - Clcl Furttldo
PSI) _ Ultimo de CarvaltJo - PreVERBA: Cr$ 3.000_000
PTB - Lmo sraun - Vice-Prestdente
sldente
. P anamen
I
t ar d e (nCumissno Parlamentar de InUDN _ Gullnerme
Macnado _ VI- \"comresao
UDN - Wilson F'aJcllo - Relator
quérito destinada a investice-Prestcente
i quérito destinada a investi.
t'SU - Abranao I:laoba
PSU - Laun ....,ltalJ
da Indústria
E'TB - Hoberto Satummo - ae-gar e mtodo o Território Nag a r a sitL ação
PTB - Abranao Moura.
\1
tator
.
I as repercussoes
ões sêb
de. fumo
UDN ~ UJ8lma M3.rll1llo
ReJa.crom,
so re
tJDN - Jale< ......C "l..ll.
RESOLUÇAO Nil 'I9-M
tor-!:lubstltuto
a economia popular de exploPSP - Lcpo le c.astro
PDO - Mimo l:ovas
Prazo: uM 28 de junho de 1965. rmPSU - Geraldo ce <'ma
ração de "CARNETS"
c4UPLEN'1"\"./:l
prorrognvet,
PSU - Waltel tlattsta
RESOLUÇAO NV 108-65
PSU - Henrique Lima
k'8J:' _ t'ellrn Marao _ PresIdente
~~'=
~~~~n~~~~o
Prazo: lIte 30 rle llr:tl5to de 1 j
PTB - Sreno da Silveira
PSD - OrlamlO BértoUl - Vice- PDC _ Atonso Armos Ftlllo
(prorrogável por mals 2 mes~)
LJUN - Lourival l:lapt1&ta
Presidente
SUPLENTES
PSD - Aloysio tle Castro, P
enPSP - LUdovlcc lle AJmeJda
PrB _\ Uutao Pedreira - Relat...r
te'
PDC - Aniz Badra
P$U _ Arv McaDtara
PSD - Josaphat Borges
"'TE Abraháo Moura Vice-PecPSV _ Nonato Marques
PTB - MUton ttelS
sidenle
'
P'I'B _ 1\1lltl1eus 8chmJdt
UDN - Lourival BaptISta
PDC - Cid li'urtado Relator
Comissão Parlamentar de hiquéPSP - Clodomlt MiJlet
"
,
•
ODN - Oscal l.'ardoso
PDC _ deremlas "'<lor.eUDN Furtado Leite, Relatorrito destinada a investigar a UDN
- Oceano \Jarlelal
.
Substituto
'
si1:uação do sistema bancário
PDC _ Cnrlos Werneck
PSO - OV1(Ílo de Abreu
'SUPLb:NTES
Comissão
Parlamentar
,de
InPSD
-Lenoir
Vargas
nacional.
PSU - Ozanam coeIDo
quéríto para apuração de vá. PTB - WJlson Chedld
RESOLUQAO Nq 49-64
rias irregularidades no Insti. ~; ~~~~~va~fc~t1sts
Prazo: até 8 de agOsto de 1965 ,;m-' I ,,~ : ~vnJ:: ~'~~cã~IV"'(s
prorrogát'cll.
pSP - CImo Uantas
tuto do ~oúcar e do Aleool.
" N
PSD - Ovldlo de Abreu - .t'reslPDC - Jose Menck
RESOLUCAO N'q 89-65
f'SD - Rachid Marned
dente
Prazo: Até 21 de al!:l\sto de !965 ?TB - Breno da Silveira
PTB - Alceu de' Carvalho - "'lae- Comissão Parlamentar de In- (prorrogável por mais 00 dlasl
UDN - Leão Sampaio
Prcslden~e
PSD _ Alair Ferreira
1'resl- PSP - Hegel Morhy
quérito
para investigar a dente
.
-E'DC - Geremlas Fontes
UDN - Wilson Martins - Rélator
UDN - Lnerte Vieira - RelalorPDC' - José Meneie _ Vlce-PresJ- Verba: Cr$ 5.000.000
idonc 'lide
do
empreendiSubstituto
!Comissáo Parlamentar de In·
mento Indústria Brasilei· dente
PSD - Geraldo Guedes
PTB - Elias Nncle - Relator.
'qOéríto para investigar no
ra de Autom6veis
"PresipSD - José Carlos Teixeira
OUN - Elias Carmos - Relator,
.
•
Substituto.
Pais as Irregularidades na
P'I'B - Wilson Chedld
dente" (IBAP).
PSP - carvalho Sobrinno
PSI:" - Amaral Fúrlan_
coleta, no emprêgo na coRESOLUY.!lO N." 83-84
PDO - Henrique Turner
paD - João Fernandes.
".
_
"d' "
Prow: até 14 de junho de 19115. 1mPTB _ C1odomlr Leite.
merCla lzaçao, na In ustfla 1SUI'LENTFS
prorrogável.
lJDN
-PlaVlano
R.lbelro
zacão
e
Exportação
do SanPSD - Osnl Reg!:;
1?8lJ - l:Ilas "ortes - Presidente
PT.B - Fernando Gama
pep - Muni? Falcão,
gu~ Humano
ODN
ECWn
Oarcl&
VIceUDN - F.\nVlano Ribeiro
PresIdente
PSD _ 'Man~cld:'""'AImeida
R.ESOLUÇAO NO 101-65
pap - Ludovico de AlmeidlJ
PTB _ MUvemes Lima
Pra::o: Até 20 de agOs! Je 1965
P'Il3 - MUlo Camarosano RePDC - Anlz Badra
lator
UDN
_
Oceano
Carlellll.
(prorrogável
por mIÚS 60 dJas)
Verba: Cr$ 2.000.000.
psp _ Clcero Dantas
paD - Leopoldo Peres, I?resldente
UDN - SíUcIan.tla U'U'ú - RelAtor·
Comissão ParlamE1,tar de InquêSllllSUtuto
'
OUN - Dulcmo Monteiro, Vice·
POC _ Geremlas Fontes
PSD - ll:dgard Pere1r4
- ParIamentar d e I n· Presidente
. rito destinada a apurar as
Com Issao
PTB _ Mário Mala Rela~or
PSD - Levy J.'avares
causas da crise por que atra·
quérito par apurar as causas PSP - Lopa de castro, RelatorPTB - JOSé 8.eseg'1le
PTB - LacbrlA! VltaIle
vessa o caCllU.
determinantes dos aspectos t:ubstituto •
aDN - Afrânlo de Oliveira
d
I' ,
c'bD - Joao Menezes
RESOLUQAO Nq 109-65
negativos a po .tlca de mi- PTB _ Pedro Braga
PSP - Bernardo BeUo
Pra~o:
l1tt 27 de ng6sLo de 1965
nérios.
UDN
- Wilson Falcão
roe
Henrique
Turner
(prorrogável por mais 60 dll1Sl,
.sUPLENTES
supI.E:l'lTm
REBOLUt;'AO 93165
PSD - Regls Pllcheco FreslPnzzo: at.f 30 de setembro de 1965 pE;T: - Dlrno Pires
hJD --: WaldemlU' GuJmarA~
dent~
(rrrorrogável
/lar
mnà
3
mt!8U)
PTB
Giordnno
'lves
Pro
Noronba
Filho
PTB ~ Pedro Cn131ão - Vlce-PrePSD - Castro Costa. Presidente:
UDN a.. Albino Zenl
lJDN - Edllberto de Castro
,<!rlpnle
PSP - Halo Fltlps.JcU
'UDN - Adolfo Oliveira, Vlce-Presl· PSP - Clodomir Ml1let
UDN - Tourinho Dantas - Rela·
dente i
- Verba: Cr$ 5.000.000
PDC - José Rleha
tor
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Quarta-feira
2
DIÁRIO DO CONORESSO' NACIONAL
(Seção
I)
-..........-:::: _
Junho da 1965 • 3931
_~
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• S
s:::z::::._... _•....•EL::._".
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_.
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ATAS DASI COl\-fiSSõES
COMISSÃO DE AGRICULTURAj'
E POLlT1CA RURAL
Bahia no perloClo de' vinte e sete a CIOS 39,926,200 para atender às des· t ' do mês em curso Nada mais pesas decorrentes da. reallzação· em
ATA DA 5' REUNIAO ORDINARIA, t rm a
.'
,
, .
,
•
Senhor Newton Carneiro leu parecer
pela aprovação do PI'oJeto n~ 2.794
de 1965 que "Eleva a pensão e.'feeiaí
concedida nos Herdelro~ de. ClóvIS BevUáqull," O parecer fOI aprovado por
REALIZADA EM 18 DE MAIO
havendo a tratar, às dezessete horas. Brasílía, do ~emlnArlo da CEPAL ~e unanimidade., Vai à Diretoria. de co.
DE 1965
o Senhor Presidente encerrou os, tra- Peritos ~ovelllam,enlais em ~omêrelo missões.' O seonor nnar Mendes 1e11
,
brilhos. E, para constar, eu, Maria Exterio~ . O parecer foi ~pro'ado por parecer do Senhor Mendes de,Moraes
Aos dezoito dias do mês de maio do JoSêLeobons. secretária, lavrei a pie- ,unanln~ldade. Vai 11 Comissão de Fls- pela aprovacão 'do projeto n9 2.790.
ano de mil novecentos e sessenta e sente 11.f;n, que após lida e ap,rovadaj caüznção Flnancelr!, e Tom,adn. ~e de 1965 que "Transfere a secção de
cinco, às dezesseis horas, em sala pró- será. assínada p!!10 Senhor Presidente. Contas. Pela rejeiç,~o do ,PlOJeto nu- Irrigação da Divisão de Armas do
-pría, reuniu-se a Comissão' de Agrlm?ro 490~63, que Auton~a o, .~oder Departamento Nacionul da Produção
cultura e Polltlca Rural, sob J1. presí"O'MISSÃO DE .ECONOMIA
Executivo a abr~:. pelo Minlstello da Mineral, do Ministério idas Minas e
dê 'a d ·8 nhor Pacl'Íeco e Chaves
v
AgriculLura, o crédíto especial de ... , Energia pnra o serviço de Promoção
11C!
o e
Cr$ 65 000 000 <sessenta e cinco mí' , I ' do 1\11 i I' I dA"'"
- Pre&id~nt.e. presentes os Senhores, O SENHOR PRESIDENTE DA CO- Ihões de êruzéiros) para atender 11 Agropecual'~' (~. n s eíd~
Furtndo Lclle, Herbert Levy, Edson M::rSSAO DE ECONÔMlA DEPU- despe'sas com a ma~utel'"flO e custelol cultura, e d.. OUw'das prov n~!:'I'd' d
J"
Luz 'J~'
"
.
parecer folll.prova o por unanur a e,
. MIl T
G areia,
areia
~rra. .~n
,"
TADO UNíRIO MAeRADO. F1!:Z A da Universidade Rural de Pernambu- Vai à. Diretoria de Comissões. Leu
IceslMachadJO' Ar
wl\pson SEGUINTE DISTRlBUrçAO:
co". O parecer 101 aprovado por uns- ainda parecer .do Senhor Benedito
-11 mon,
osap h"a
a t·do.:::l
....... edcez,
o,
coura
.,
I ld d Vai à ~ míssão de :PíllllU
cl d
S t
M' ocl d Almejdn Hernclio
Em 19 de junho de 1965
n m a e.
JO
~
- 'làz pela aprcvaçêo com emen n
ti
nu ns,
au
e,
., • '
. .
ças. _ O Senhor Carneiro de Loyoln projeto n q 2.189-65 "ue "Aulm·17,a. o
n . Ao -Senhor Deputado Rubem ofereceu Substitutivo ao projeto de lei Poder Executivo a' ·abrlr. pé\) Minlsdo Rego, Mandelli FJ1ho, Wilson caiAlVes:
.'
. da comíssáo de Constituição e Justl- T~J·!'" das Re.lar,õe.~ Extcrio~ê", o crémon, :,ewt~n .carneiro e Afrânio d~
Ollvell:,. ATA,.Llda. e ap!ovada s,em
.
.
_
a ça decorrente de Mensagenl n 9 3~-65 dito'-cspccial de 01$ 70.05B.304.,para.
restrl~02s n nln da re~lao nnteno!~ ProJeto 11.9 3.0GB-B-S1 - que ísent do Tribunal, Regional Eleitoral de u\w,acI as despesas com o p:Uéamcntc
ORDEM DO ::lIA: PrOl.eto 119 2..70:> de ímpõsto do sêlo contratos realiza- Goiás quê "Submete à.aprecíação do da contríouíçâo do Brasil relaüva ao'·
d~ 1965, do Poder Excc.uhvo. que "als- dos com' pr!?d;:ttores rurais pela car- Congresso Nacional ante-projeto soU- Ih'FPciamento dos estudos prl~l\n1inll.­
poe sõbre 11. f1scallzaçao do comérero t.elra de Credito, do Banco do Brasil citando abertura de crédito su "emen- re< necessàríos a eonstrucao do ''l'amd~ semen,~!I e mudas, e dá outras 1'1'0- S. A., ~té o lírníte .de Cr$ 5oo.0ÇlO.
tal' de crs 1I6. 935,299, para atender pcn dei Parlén", trecho dl1.Estrad"
vídêncías . Rcll\tor: Deputado Afrâ- Aulor.Podcr Executivo.
a despesas com o aumento ele vencl- l3an-AmerlC<111a". O parecer foi apwJ
1l.Lo de Oliveira; Pn.recer: favorável ao
n) Ao Senhor Deputado Rubem mentes dei Quadro. do Pessoal e do vndo por uaanímldade, - Vai à' I?ire~
rroje~o e á emenda <lo Plenário. Em
Alves:'
.
valor do jeton e da grati!leaçilo pela t"qa. de Comissões O 5enb.or l\1llton
votação, a comlsslio~ por unanimidade, Projeto n9 1. 778-A-64 _ que con- Representação dR Presidência do Tri- mil. otereceu parecer p,'J~, ~r.quiva-,
opina pela aprovacao do Projeto nú- cede isenção de impostos. para impor. bunal Regional Eleitoral do Estado de mente do Projeto nV 1,0'1, C3 '11;13
mero 2,755-65 e da emenda de 'Plenã- tação de equipamento, destinados es- Golll,s". - O 'Substitutivo foi apro- "Ineorpora à. Díretoría do Patrlmõnlo
1'10 respecnva, no,s têrmos do parecer peclí'ícamente, às indústrias de' cur- vado por ,unanimidade. Vali a comís- EiMorlco e Art~tico .Nacional, 11 aréa .
dllRelator. Projeto 119 1.811-64, do tume artefatos de couro e dã outras são de FIscali?,ação.Financl'il'a e To- da.'Cidade de Plral.lm, .1') Rio Grande ,
Poder Executivo, que "estabe~ece 11;0- providências, tendo pareceres: da ,Co- mada de ~ontas. ~ Leu a!nda pare- dv Sul, _qU.l ,oi se~e d,~ GOVCrIlO, ria
vas normas para a constltulçao e flS- missão de Constituição' e Justiça pela cer pela aprovação da Emenda do Se- ncvclnçao Farroupilha. O pareeer
,bllzação d~ cooper~tlva de. Ol'édllo constitucionalidade' da comissfio de nado ao Projeto n9- 4.866-0-62 que 201 upro,:ado po~ tll1a"ll!l'id~Ul' V~I
'ou com Scçuo de Credito,'defmindo a Eco!lom'a favorãv~1 com emenda' e "Cria na Justiça do TrabalhO da 3', à CClmissao de F,$Cl1l1za~>'.O F\l\ancel~n
competência da SUMOC para_ pro- da Co~ts'são de Fi~al1çM, favorá.~el: Região, uma' junta de Conciliação c ~ 'r0!llad~ ü~ Contas. po).a, RprO'laçaa
n~mcll\r-sc quanto aos aspectos eco- AutOr: SI' Peracchi Barccllos., : Julgamento, com sede em Montes Cla- di) SUbstitu~vSI'~o
senado..ÃI~erlll~~
110miCOS, moneiilrios e operaci!?nals d~
!ros, Minas Gerais. e dn. outras provi- PUJJ~to n 9 • i- a 6~ quc?,
rn.
atividades daquelas', orgamzações ,
dências" ·0 parecer foi aprovado pcl' I>'.nl{óes da. ...el n 2:3~. . de 11 de
Relator: Deputado Newton Carneiro;
.
unanimidade. Vai à. Comissão de' Fls- setcmb_l'o de ~~b" (Fman~.a:nel;"~ e
pare~e~: contrário. Em votação" a COMISSÃO DE ORÇAMENTO callzação Fin~ceira e ,Tomada de dt'~~~:á~~~"~n~~ C~~~cl~d~;lb:
com~sno, por unanimidade. opma, ATA DA 2~ REUNIAO ORDINÁRIA Contas. - O ",cMor MlIla Neto teve c1á outrns prOvidências", O pareceI
nos tl'rn~o~ do parecer do Relator,
DA TURMA "C". REALIZÂbA
aprovado Requerimento· de Informa- foi aprovadO por unan1mida:i"l. Vai
pela_ reJelçuo do Projeto n 9 1.lJl1-64.
NO DIA 27-5-65
Ç/lo 0;0 Senhor ~illlstro da Fazenda a à Comissão de F-lscnlizaçflo F'úIUllceU'a
ProJeto n931.790-65, do Po~er~Exe.
_
respelLo do prOjeto n 9 Z.312-60 que e Tomada de oontas. ·.\en:1o d<: re.
cutlvo, que tran.,sfere a Seçao de 11'- Aos vinte e sete dms do mes de "Cria uma Coletoria Fedel'al no Mu- tlrar-se \Ia li 1<nHío,.o Senhor Jl1lllU'Y
rlgaçúo dn. Dlvi~ao de Aguns_~o De-, maio do ano de mil novecentos e 5es-. nlclpio d~ Gandu, no Estado da. Ba- Nunes õ)M~!Jwí a' pres\(\(ht:a. tIO S<ôpartamento NaCl0!lal da Produçao Mi- senta e cinco, às ,~~,essels horas, re;u- hlO;' e ~!ltorlza a aberturl!, pelo Minis- nl10r Aloysio a~Castro. O Sen!1o~
neral, do,Minlstêno das Minas e Ener- niu-se a Turma. C desta Comissao, téno da Fazenda, do credita especial Luiz BrlJl1zt>r..ooleu parCll-'r ~i'la llilt'JgIa, para o Servi~o de Promoção Agro- sob a presidência. do Senhor Janal'Y de Cr$ 468.000, pata ocorrer às despe- vação do ?rojeto n9 890-63 1 quo "AUpecuá~ia. do Ministério' da Agricul- Nunes•.Vice-Presldente. - Compare- sas de sua criação". O Senhor .Maia torlza o lhder Executivo a abrlr pelo
tura, e dá. outras providí!ncias". Re- ceram os' Senhores Gui~ermlno de Neto d()volveu'à Presidência da Co- Ministério (la Justiça. • l'le(,';<Íci05 lnlator:' Deputado Furtado ~lte: Pa- Ollveira, Jllnllry Nunes, Armando Cor- missão oProjeto n 9 1.927-64, que uAu_ terlol'es. II ~r(idlto e.~pecJnI ae ........
tecer: favorável. Em votaçao. a Co- rêa. Mendes de Moraes, Souto Maior, torlza o Poder Executivo ,a abrir. atra- Cr$ 815.000.000 (trezentos e quinze
luissão, por unanimidade, opina, pela Antônio Baby, Abráhão Sabbá, Bento vês do Ml!1lstério da 'Fazenda, o cré- milhões de C''.iZeiroo) d.-stll\ado ao,
liprovação do Projeto n 9 2.790-65,. ngs Gonçalves, Clodomlr Milet, Duno P~- dito .especial de Cr$ 400:000.000, '!.(ÍU&.,. pagamento de pessoal da Fundaçãotermos do plll'ecer do .Relator. Os Se- res, Floricêno Paixão. Clovis Motta, trocentos milhões de cruzeil'os> para Brasil Central e li ContimJdade de
nhores ?lewton CllI'Ileiro e Afrânio de Alde,Sampalo,.Ruy Santos, Mil.la Neto atender à integralização do cn.pital assistêneia médlco-hosp'tnla~, cscolal'
0llvelra1 sugei'iram a. participação e Carneiro de Loyola. - Deixaram de ela . Usina 'rermoelétrica de Figueira educacional e trffilSlI(lri"S". O paredêste órgiio técnico no estudo c aeom- comparecer os,Senhores: Jessé Freire, (UTELFA). a cargo.da Comissão do cer foi aprovado por .unanlmldade.
punhamento das resoluções em ser Antônio Fellelano" Getúlio Moura, Plano do Carvão Nacional", do qual Vai a Comissão de Fin~,,~ça~ . O Setomadas 1'elo Govêrno Federal nos Joel Barbosa, Janduhy Carneiro, Mil- havia pedido 'vista. Nada mais haven:. nhor Maill Nelí' leu ~"'rccel' IJ~"a l'P!Opróximos dias, a respeito do pla~o de vcrnes Lima, Oswaldo Limn Filho. do a. tratar. encerrou-se a reunião. E, va<}ào do Projeto n9 1~~t9-G4, q~e
safra cafeeira e regulamento do em- Milton Reis, Alceu' de Carvalho, Alio- para eonstar, eu, Samuel Malhelros; "Autoriza o Poder Exeellvl\'O a abnr.
,barquc pal'l1 a safra de café, como mar Baleeiro, Esmel'lno Arruda. - A SamuelJl!a7heiros, Secretário, lavrei ltt~R.\'és.do v:lnlqtj'l'LO :lA. MmlJlÍ1a, o
também, s6bre a exportação de carne ata da reunião anterior foi aprovada esta ata que, depois de lida e l!pro- credito espeCIal de Cr$ 300.000_,000
e de bovinos em pé. Após ouvir 'as sem restrições. - Abel·to.. os traba- vadn. será asisnadn, pelo Senhor 1>re- dC6Lmado '. <:llnstrucno. ,rff"-Hlzs~ao e
considerações feitas pelos senhores lhos o Senhor Ruy Santos ofereceu sldente.
'
Instal~ção 10 C'l1l'1CI de Instruçao de,
deputlidos presentes à reunião, o' Se- parecer pela. rejeição .do Projeto 11Ú-'
Maritlmos "~h',m:e Graçl~_Manha",
ahor Presidente. c1epols de consuliar mero 2.892-61 que "Autoriza o,Pod,er
O pll.recer fOI ll?rovadO (''Jrl .. l\ os voa Comlssflo, deslgl:lOU duas subcomis- Executivo a abrir o crédllo espeCIal de 'ATA DA I" REUNIAO ORD1NARIA tos dos Sen~o <M ArlTIa~ldo í!0nêa,
SÕI'.s .para o refel'ido est~do e aeom- Cr$ 50.000.000, para atender aos comDA TURM.,'\ ,"C", REA!:IZADA NO Ponce, de Arllldfl, Allr:lt;ltJ M~Ufll. _e
punhamento; a primeira, sob a presi- promissos do Brasil para o custeIo das DI.'A 20 MA,lO :qE 1965.
Carneiro .de Loy~ ..a. Vai ~ ,~o,n,.slto
ciência do Deputado PachecO· e Oha_ - ,das Nações Unidas no Conde F!seal1za.çi'.o Financeira ( TOjl1vda
ope.açoes
Aos vinte dias' do mês de mnlo dá de Contas O Senhor Dnar Mc..'1dcs
ves e constltulda do~ 5enhores WlI- go, em 1960". - O parecer foi apro- ano de mil novecentos e ~essenta. e teve apro~ado Re.l Pedido de Infor00n_ Chedid e Herbelt Levy. que de- v~do por. un'41lmldade. Va~ a, Coml~- cinco, à.s dezesseIs llOl'lIS. l'eUlllu-se a ml1ções ao 6omb<:!' M!nl~r,to da Jus;erao avistar-se no Rio de Janelr~ sao de Fmanças. O Senhol Dlmo PI: Turma "OU destll Comissão, sob a tiç.a. 11. respeito do PI'Ójt·to I:. 45.63,
c~m os Exeelent~ssimos Senhores MI res oferec~u os seguinte~ parece~es. pl'esidi!ncia do 8enhor Janary Ntules, que "Autoriza o Po,ler E.xceutl'.'o 0.'
n,lstros da Induskla e Comércio e pelo arquivllIpento do Projeto nq 9~-G3 Vice-Presidente. Compareceram, as abrir. pelo MinIStério, co ;lu.~tica e
J'llzenda e eom os Preslqentes e Mem- que "Autoriza. o ~oder Exec~ltl~o a Senhores Janary Nunes, Arnlando Negócios lnt'lri""ts. o.crf·~,t() f;;peclal
bras do I.B.C. e da Junta Adminls- abrir. pelo ,Mmisterio da Vll1yao, e Oorrêa, Mendes· de Mornes, douto de Cr$ 150.000.000 cento e cln.
tl'lltlva do I.B.C. para. tratar de I1ro- Obras Públicllll, O crédito espeCial de Milor, António llabby, Abmhfro 1:'<11).' {I(lenta milhões da crtw)I,'('$I, dcsti.
blema.s relativos ao café. A segunda, Cr$ 16.500.000' (dezesseis milhões e bá, Bento Gonçalves, Clodomlr Ml1Jet, nado llQ pal(amCllt;) <le débitos da
sob a :presidência. do Senhor Afrãnlo quinhentos mil cruzeiros.) para aten- nullhermino de Cllveirll., :Oimo Pires, :Funda.ção BraMI Contrai é :\ contide Oliveira e' composta dos Senhores der ·aos encargos' da LeI n~ 4.090-62, Florleel}o, Paixão, Olóvis Motta, Alde nl1.ldade de senrl<;.os .. cargo daquela
Jales Machado, Marcial Terra, 'João relativos ao pessoal da Estrada_de Sampaio, Ruy. ,Santos, Maia Nl.!to e entidade". O Senllar 'Ma!a N'eto 050Mendes Ollmplo e Manoel 'de Almei- Ferro de Ilhéus" ao final pediu fosse Carneiro de Loyola, Deixaram de lleitou vista do t>rOJctll 1'" 1.927-64,
da que deverá manter entendimentos juntada a Mensagem n 9 217-64 do 1'0- comparecer os Senhores: Jessê .Freire, que "Autõr!za' o Pode.' Executh'o a
co~ o Exeelentlssimo Senhor Minis- der Executivo. O 'parecer foi apro- AntOnl0 FeUciano. Getúlio 'Moura, Joel abrir, através do MIl\i~jerlo da Fatro da Agricultura. sõbre o problema v!1do por unanimidade.. Vaí à c.omis- Barbosa. JandUhy Cameil'o, :Ml1v~rncs 'lenda. o crédito cS:leda 1 de ... _...... ',
relacionado com o mercado da carne. sao de Finanças. Pela n.provaçao ~o Lima, Oswaldo Lima Fil~o, Milton 01'$ • 400.000.000',000,· (quatrocentos
Em seguida o Senhor Josaphat Aze- Projeto n9 1.683 de .1964 que "Auto- Reis, Alceu de Carvalho, 'AllOmar.Ba- lIli\hoes de cruzClr(\.~!, para atender
vedo, apre~ntou 'oenvlte à Comissão rim o Poder Executivo a abrir, atra- leelro_e .Esme~iJlO Arruda. A ata d:< /l, lnt.:?r:;alizaçá". 10 eJ),p'tnl da Usina
pau ~ 'fJllIlia. à. ~oslçíío Bovina a v~s do Ml.nis~él'io das Relações Exte-\ reU1lia~ antenor :Coi aprovadll com Termeletrlca !I~eira (~A),· a,
realizar.. em Vltól'la da. Conquista, nores, o crédito, especial de .. _• . •• .• restriçoes. Abertos os, trabalhos, o cargo da ComlSS'VJ de PI,\l1o 110 Car-
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Ouarta-feira
DIAflIO Da CO:\lCRESSO NACIONAL
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(Ssçáo I)
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Junho de 1%5
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NacIonal" o Qual teve defl"rjdo tivesse provldenclado o rezlslro taqní- dos mllltares remanescentes das extín- Deputado DlIl§ Menezes- prometeu enO Senhor Cameln de Loyola ('fereccu gl'á1Jco dos debates travados na mes- tas companhias de Serviço Industrial". víar à. CPI um relatório tecnico sõbre
Subst.ltutivo ao Prll,~to n° 2.a~0-6~ ma ccas.âo, debates da maior imporRelator: Dep. EUclides Trlches, des- o assunto, O Senhor P.'czlllente agraque "ReWfJca Bem ônus ;, Lei n" 4,5J9 tànc:a. A ata, continuou, tratou da de 27-5-65.
dcceu ao Ilustre parlamentar a colade 10 de deeemoro d~ lD64 (JU~ e~'lma assunto de muneíra muito breve, Cohoraçáo prestada, .dando em seguida
n Rerrlln. e fixa a I:le"J1~.a dn União mo não era possível regjslra.r em ata
Proposi~'ões~ aprovada!
c1~ncln à. Comissão do requ-rtn.ento
1 - pojeto' n9 2.730-65 (Mensa;;em eueauunnado 1\ Mesa, solicitando a auparn o exercicío fimmcel,'o do lfJG5. [untus debates, sugeriu que, do futuro,
O SU05tltutl1'O fOI nprnvado por una- seja dílígencíada a gravação dos deba- n9 164-65), do Poder Executivo, que uicncía da comissão de ConstltUlçáo e
nímldade, Nafla n,ejs hn,,!l.'11rlo a tra- tes e o seu ri!;;istro taqulgrállclJ, bem- "ExclUI do regime de prévio Iícençía- JUSUça para o pedído de pcrl~i~ forror, encerrou-se II reunrro. E pu.a pre que se tratar de reuníüo Cl'JU as- mento e de visto consurar importa~õJs .nun, ...O jJelo Relal.oI. u ti:. Depuconctnr, eu, SlUlI'Jr1 Malherros, seere- sunto se)a relevante. Igual ooservaçâo realízadas pelos Mlnl~térlos Milita- taúo Airânlo de Oliveira solicitou íõstário, lavrei esta ntn 1111C, depois d~ e sugestão fêz o Deputado zaire Nu- res",
,",I uuuauos ao Hque"~mJLn.o do Relicla e uprovads, ;;,)ri u~sln:l:la pelo .nes, em apo'o ao seu Colr:;a prece, l a t o r os seguintes quasríos: "Quanto
Senhor Pl'€<;l(leut'1,
dente. O Senhor Presidente em exerRelaLor: riep, Autoruo A1l1llllelll.
bastou a emprêsa em prOpUl;lInua até
cicio determinou ao Secr~L:írlo cons- 2 _ Projeto n9 2,738-65 (Mo1osagem ugora", "qual o tipo e caractensüces
tl!~se em ata tal ob;eJ'vaça~ e suses- n9 168-65), do Poder El.ecutlvo, que do motor a ser empregado" .. S,,11Citou,
COMISSÃO DE REDAÇÃO
tão, A seguir, foram examinadas as "cria o Quadro de Práticos da Arma- aínua, Iõsse verificada a eonveníencía
_
, '
matérias com pareceres prontos, na da e dá outasprovídêncías''
ou nao da instalaçáo cla l'eIe:lda inATA DA ln~ REU,UAO EXTfiAO'!<- seguinte ordem: 1l Projeto de Lei
•
uusirlu. A respeito desta Ultima suDINAnlA, DEALIZADA EM: 31 DE n9' 1.124-63, do Deputado Oswaldo zaRclator: Dep. Euclides Trlches.
l;e,IDo, o Deputado Lacorte Vml.le proUAIO DE 1965.
ne110 e. outros, que "ull!póe sôbre a 3 _ Projeto de Decreto Le-'islatlvu pos ncassem assim redigida. as perAs nuínze horas do dia 31 de mala concessao da Ordem NacJonal do Cru- n9 225'6 (Mensagem n9 28;;-<;65) do guntas: Ao tempo do Iançamento do
de IDO!;, reuniu-se exuuordínàrfamonte zeiro. do Sul", Relator: Deputado Poder ExecuUvo, que "solicita a ';pro- ell1preendimento, havia conuicões pa·
a Comissão de Redação, na sala 105 Hennque Turncr, A pedido, do Senhor vaçào do Congresso para o envio de ra a sua efetiva" concretlwçuO? E,
do Edlficlo Principal da Cumara cios Presidente, o Deputado Jose Richa leu contingentes das Fõrças Armadas Era- auianuente, aínda na cunveurencta ou
Deputmlos. Estil eram presentes os o parecer c?ntrârlo do Relator, o.usen- síleíras 110 exterior, a 11m de coíuoorar não? ,F'lIram aproyados pela comissão
Benhores Deputados Medeiros Netto te, que foi aprovado pela Comlssao. O na restauração da normalidade na Re- os auítamentos feItos ao requerimento
_ Presidente, EUrico Ribeiro. Waltex Deputado Zalre Nunes votou com res- púbJica. Dominicana de acõrdo com a do Relator, com voto coatraríc do se..
Baptista e João Hercullno. Deixaram salva; os demais Deput,ados votaram aesoluçllo adotada ~m 6 de maio dc nnor Deputado José R211eglle à prode comparecer os Senhores Deputadus a fav~r d? Pd'recer. 2) MellSagem nu- 1905 pela X Reunião de Consultas dos posta do senhor Deputado Lacórte Vi"
Vital do Rego _ Vice-Presidente, Ola- ~erbo :l6 , o Poder. Executivo que Ministos das Relações Exteriores das uue. A seguir, o Senhor Prcsid~nte comunicou que se ,achava presente O
domlr Leite e Luis Fernnndo Lida su me te-a5à apreclaçao do Congresso Re úbllcas "'mericanas"
foi aprovada fi ata da reunião '11111": Naclo!,a1,,0_ f,ei to dtO convE"ntl0ctde Coo- •ielator: Dep. Costa Cá.\·alacnti (avo- Depulado Estadi;lal por Siío paulo, serior, A scguir, foram lidas, :.ltscutl' pcra~ao ""Cla en re os sa os Un!- cado)
,
nhor Avalone Júnior, que gentllmente
dll.S e apro\'adas, nos têrmos dos pa- dos do Brasil e a Espanha, assinado
•
se prontificou a vir a Eras1lla para
receras dos relatore.1, as redaçõe.s fi- no Ff:lo de Janeiro a 11 de agõslo de
proposições rejeitadas
prestar esclarecimento à OPI, PriJn,e1nals do., projetos, enviados pelo Po- 196~ . Relator: Deputado Henrique
I'lID1ente,
o depoente aqulesc~u em fader Executivo, no, térmos do Ato Tns- Tlllller. Lido, pel" Deputado J_osé RI- 1 - Projeto n 9 1.171-63, do senhor zer uma exposição, ilustrada com os
titucional n9 2, 6~0-D-65, que "dlsp(j~ cha. o pare~er do Relatot:,. nao pre- Garcia Filho, que "Escalona o com- úocumentos relacionados abaixo, que
sôbrc o seguro de erédlto à. exporta- s.en\e, favoravel à aprovaçao do Oon- portamento disciplinar dos militares entregou à Comissão e, a aegUir, foi
çílo é dá. outras providências" IEme'l- \émo. o Deputado Ewa1do Pinto pediu das FOças Armadas e dá. outms pro- lllqulrldo por todos os membros predade no Ell'nadol.- relatado pelo e, obteve ~ista do proc~so. Em conse· videncias".
sentes, Os depoImentos tomadas e &6
Deputado Walter Baptista; 119 :l,SilO- q~ênCia, f,cou a mnUórla para ser exaRelator; Dep. Costa Cavalcantl inquirições feitas foram gravados 8
D-65, que "isenta de Impostos de im- m_naE1!l em outra oportunidade. 3) (avocado).
taqulgraiados e serao, anexados aos
presentes autos, depois de de~1frad08,
port.ação e outras contribujçõ~3 flscalr. Me!lsagem n~ 230-65. do Poder Ex!os bens ndqulridos, mediante dom'fio, eullv,"" que submete à. conslderaçao 2 -:- Projeto n 9 1.2,?9~63,_ do senhor uatllogra1ados e assinados, Documenpelas instituições (jue se dedicam. sem do Congresso N~clonal o tex,to do Adyllo Vianna, que DlSpoe sObre o tos entregues pelo senhor Deputado
finalidade luc1'lltiva, à. prestacao ele Acôrdo de GarantIRs de Investlmen- horarlo deotrabalho dos servldorcs,'pú- Avaioue Júnior: 19) cópia de requeriassistência médico-hospitalar" 'Eml'n- (.os nssinado entre os Estados Unidos bUcos civis e mnJtares estudantes.
mento' apresentado pejo depoente 1\
dado no Senndol. _ relatado pelo ~I~~r:lsll e os Estados Unidos da Am~- Relator: Dep. João Mendes,
Assembléia Legislativa de São Pauio,
Dep~tado Dual' Mendes; e :19 2.709- 1963"c10 ~O~~jai: 6D~~Ur:~~relg>sc~; 3 - Projeto n9 1.871-64, do senhor solicitando informações ao GEIA, ao
D-6<>, que ~cria estimulas 11-0 a""lIenlo Corrê~ proferiu seu parecer favorável Emmanoel Waismann, que "Altera o MInIStério da Indústria e Comér~io e
de produtIvidade e à contençao de à a:
• d Aõ d
I lrl
nome do Ministério da Guen'a que a companhia. Sidel'Urglca Jllaclonal
:lo senhor
pro\'os e dR outras PIovldênclRS" pror:t~v~~a~ec~etoC I~~fsl:g~~ uer:t qlJ~~ passará a designar-se Ministério do sôbre o empreendimcnto
<Emendado no Senado), _ relatado
~
,,"
_ Exército"
Nelson Fernandes; 29) fotocópia de
pelo Deputado JO[IO HercullnJ. As se ressa1v~ o conceito de dcnegacao'
, u m a totografia dll.S Instalações do
quJnze horas e quinze minutos nada de justiça , a que se refere o artigo, Relator: Dep. Costa Cavalcanti .ililU'" a 'fotocópla de maquews das
maLq havendo a tratar, o Sr. 'Presl39'tadcl° ~côrdoC o Joni'o pare~er (avocado).
realtzáções de empreendimentos de !I•.
dente encerrou (lR tmbalhos. E, para o erlU o sear orr a, em que e- 4
P J t
9 2 631 6- <M
,,'el'!Jalll.les· 49) prospecto Cle ptopagan:
comtar eu Antônio de Pád'Ja Ribeiro ceu amplas e judiciosas considerações
ro ,c o n , - o
eosagem d d m-,Áp· 59) 10toc'pl de oUoio
El
tfu.1 I
I
t t - 'nrecllluamente sôbre o aspect{) jurldl- n9 37-65), do poder Executivo. que .a o ,
o a
ecre o, avre a presen e ~ a Ilue, cos, mereceu encômios do Deputado "Altera o art. 49 da Lei n9 2.391, rle ~ de 4,de setembro de 19ü4 no senhot
de~ols dle ~da ~ a~~ov~~a, seI tL flssl- >\fonso Arinos FlIho e de outros Depu- de Janeiro de 1955, que fixa os efetivos Nelson Fernandes, a pessoa cujo no·
nn Il pe o r.
es eu",.
tados presentes, Os Deputados Afonso da,. Fõrças Armadas em tempo de paz", me toi omitido, infOl'rlllllldo-lhe que O
Arinos FUho, Ewaldo Pinto, João Cal- (Emcnda do Senado).
Corretor E;dson Freitas do Nascimento
COMISSÃO DE RELAC. õES
mon e Zalre Nunes pedtram e obtlv"Relator: Dep. Costa Cavalcanti.
esta autoriZado a efetuar vcnda de
ram vista coletiva do proc~sso Ã
'
•
"céduias votantes provisórias, nas conEXTERIORES
matéria ficou, pois, para ser aprecl~da I salf da C0 m1SSIl O de SIeg
Na- diçóes que enumerai 69) fotocópia de
all.5
"
em outra onortunldade Em -anexo cana, em 31 de ma o dUl'anç
e 19.
oficio de 24 de outubro de 1064, do
AT~, DA 5~ REUNlAO ORDINAR~, cópia. do réferido proútõ de decreto Georges Cavalcanti. Secretário.
senhor Carlos Alberto Biba, ao de·
PLENARJ:AM:t~~~~~:5EM 19 Di; leglslat.lvo. Durante a prolação do papoente, denunciando o LBAP; 79) fo,
rece, elo Deputado Oscar, Corrêa, o
Locupla de l'eclbo de crs 3.000.000 pela.
No dJIl dezenove de maIo de mIJ DcputAdo Raymundo Padllha assumiu Comissão Parlamel1tar de 111- compra de 100 cédUlas votantes do
novecentos e sessenta e cinco, prcscn- '1 presidêncIa, então ocupada pelo Sequérito para investigar a ido- LBAP; 39) fotoCópia de carta de 13 de
llIm:ço de 1965, do senhor Manoel Pe·
tes os Senhorcs Deputados Raymundo MOr Vice-Presidente, D~putado Gil]?fI<lilha, Newwn Carneiro, Gilberto berto Cc.mpello de Azevedo. Esgota.dos
n'eidade do E:p.1preel1dimento drosa Filho ao senhor Vicenle Leporllc~
Campello de Azevedo, Adolpho Ollvel- os assuntos, encerrou-se a rel1nláo.
indústria brasileira de auto- ci, solicitando esclarecimentos sOl/re o
m, Altino Machado, Afonso Arinos Fi- cuja ata foi Illvrllda por mlín, (José
• . "P
através de programa rac1lo!On!..
lho, Dias Menezes, Luls Francisco, M~rlo n,'mbato). Secretário. e, apromOVeiS,
reSI'dent"
e (IAPB) mAP,
co; 99), fotocópia de memorando de
Costa Cavalcanti, Joílo Calmon, Lopv vaela, serã asslnadlf pelo Senhor Pre- ATA DA- 5~ REUNIAO, REALIZADA 25 de março de 1965, ~o zenhor Ma.de Castro, José Rleha, Aloysio de Cae- sldente.
EM 20 DE MAIO DE 1965
Basill Sano ao senhor VICente Leporactro, MúJ'lo Mala, Zalre Nunes, Hermó.
cl (da Rádio Bandeirante). solicitando
gel1rs PríncIpe, Adl'lão Bernardes OsAs dez horas do dla vJnte de maio iniormações sôbre o mAP; 109) eópia
cm' ctoJ'l'êa e EWlIldo PInto, reuniu-se,
COMrssAo DE SEGURANÇA de mil novel:entos e sessenta e cinco, de telegrama de 18-9-64, do depoente
ol'àinàrJamente, em sessão plenárIa, a
NACIONAL
presentes os senllO!'eS Blas Fortes, Mi- au senhor Vicente Lepo1'l:lccl, sollclt.anComissão de Relações El<terJol'es, das
lo Cammosano, Levy Tavares, José (jv zeja focalizado em seu programa o
!le,:rBse!s horas e trinta minutos às
RELATóRIO MENSAL
Res""ue, .u.~orLe Vltll.le e Afrânio de empreendimento que parece duvidoso;
druwssete horas e quarenta e cinco mlMaio de 1965
Oliveira, reunlu·s_, na sala das CJ?lS )1", cópia de requerbmmto solicHannuLos, na sala própria, 139 andar do
_
da Câmara dos Deputados, em bl'asl- do a criação de uma Comissão EspeEdlficlo Anexo da Câmara dos Depu- A C~missao de Seguança Nacional lia, sob a presldéllcia do senhor Depu- claJ para verificar a real Situação do
taclos. Abertos os trab!llhos pelo Se- no penado de 1 a 31 ele maio, rcallzou tado Blas FOrtes, presidente, esta Co- empreendimento objetiVando mstalar
nhor Vice-Presidente, DeputaelO Gil- o seguinte trabalho:
missão parlamentar de, InquérIto, pa- a LPAP; 12) Racilograma fie 22-9-64,
1 1'0. tomada de depoimentos. - ATA - do depoente, ao Ministro da Indústria
berto ClID1pello de Azevedo, procedeu sessão ordinárIa
\) Secretário à leitura da. ata relativa
_
•••. . . ••••• •• •• •
Lida ~e aprovada ll. da reunião anterior e Comércio, Deputado Daniel Faraco,
à reunião extraordinária reá11zada à Sessoes extraordinárias
2 e, em seguida, assinada pelo Senhor solicitando interferência junto ao
noite do dIa precedente. Comentando Témos de Reunião. ••..•••• •••••
3 Presidente. Iniciada. a seguir, "segun- GEIA a respeito do empreendimento do
a ata, o Deputado Ewalu~ Pinto obserPr{)posIçllO pendente de parecer
da parte dos trabalhos, foi ouvido o senhor Nelson Fernandes· 139) cópla
"Vou que se tratava de reunião hlstórisenhor Deputado Dias Menezes, que de ollcio de 1~10-84, sem indicação do
OI' - de apreclaçlí.o de Mensagem pre· 1 - projeto n9 2.840-65 (Mensagem fêll uma exposição a respeito do que signatário, ao doutor Moraes Nova".
tddenclal sObre o envio de tropas bra- ~9 ,285-65), do Poder Executivo, que sabia. em tOrno do empreendimento reiterando apêlo no sentido de ser fuiUelras para a República de São Do- EStabelece normas para o aproveita- sob invesdgaçfto éla Comissão. Ao tér- vestlgada a Idoneidade do ~enhor Nll12l1ingOll - e era lamenUvel Que 118 não mento, como servidores civis efetivos, mino de seu depoimenw, fi senhOl' son Fernandesl 149) Relatório do :De-
r, J
---------------1
o
Quarta-feira
DIAR:O DO CO;;Oi':2SS0 NACIONAL
2
13~c;io l)
Junho de 1965
393~
leg'ado J.' H. de Moraes Novaes da Deputado Dias Mcnezes no sentido de
Averbação de Tempo ~e Serviço
Delegacia Auxiliar da 1~ Dívísàu po-Ia COlUlssão fazer uma visita a emprê_-_ _~
-;-_ __'__;:-Ilcíai, da Secrélarla de Segurança Pu- sa "Indústria Brasileira de Automó- I - - - - - - - - - -:- - - blíca de São Paulo a respeito da de- vela "Presldellte", e conhecer ali deTempo de serviço averbado
núncia acima; 159) recortes do Diárw talhes do pot6tipo do carro a ser la.
Oficial de 25-3-65, de sao paulo, con- orlcado, resolveu o Senhor i'resldente
tendo discurso do. Deputado Avatone adiar a apreciação da proposta para
Funcionário, e ll~ do Ponto
Júnior a respeito do pedido rormuiadc outra, oportunídnde. Dclíbercu-se ah.·
pelo Tribunal do Júri para processá- da ouvir na próxima quarta-feira. día
órgão em que servlu
lo, tendo em vista sua, ação contra o 16 do corre "e. as 14,3(1 hs .. os depoídias
senhor Nelson Fernandes e documen- mentes da senhora Tcreza Delta e seto a que o mesmo se referiu no uíscur- nhor HumlJerto Cassiano. Nada maís]
~:_--'--'-----'-----.so acima; 169), - fôlha datilografada -ravenuo QUP tratar, o Senhor Presicontendo informações a respeito do dente encerrou os trabalhos às treze
r.a.r-.n.
732 Solon de Souza
.\
828
Processo n 9 18.851-65, da J:t,cci'bedorla horas e trinta minutos do que, para
838 Arnaldo Ribeiro ..Bonflm •••••.
NOVACAP
252
de Rendas Federal de São paulo; 17YJ constar, eu Yol1mda Mendes, Ohefe 1.016 José Rômulo Cordeiro
;ül I cãmars dos Deputados
ó
Recortes dos seguíntes ,iomals; s,A das comíssões de Inquérito, servíndo 1.180 Dlnlz Felix dos Santos
..
Caixa Econom ca Fede
1554
Gazela", de 23-9-64, transcrevendo te- de secrctana, lavrei a presente ala que,
ral do Rio de Jllllelro
lcgr:1111P recebído do Deputado AVl1lonc depois de Jlda, se aprovada, será assl- 1.183 Ana Maria WandaIsen
\
Minístérto das Relaçõe.s
20NI
JÚnior,.a respeito do lBAP; "N"t1cias nada peio Sr. Presidente, '
Exteriores
Populares", de 25 de setembro de 1964,
'I~RMO DA ATA
I
sob titulo "Avalone nao se convenceu
.
com destüe do ".Presidente"; "O EsAs quatorze noras e trinta mlnuí.os
Gratificação AdieJcmaZ
taco", dc 29-9-64, sob titulo "D~1JU- do dia \J1J(c c seis de maio do ano de
tado Pede providências a órgão Fc- mít noveccntos e sessenta e cll1co,.esta'----------------~ ----~---~----­
deral"; "A Gazeta", de 30-9-64, con- Oomlssao Parlamentar de ~nquérito
I
Gratificação AdicionaI
tendo nota na seção "A notícia e as- deixou de reunir-se para ouvir os deI
sím" "O Globo" de 3-10-64 contendo poímentos , de dona Tereza Delta e do
I
Funcionário e n 9 c!o po~to
nota' com o se~uinte tltuio - "O senhor Humberto cascíano, devido a
I
"Sr, Autoll,óvel"opresldcnte é UIlJ cne- motivo de fôrça mator, sendo os deI
1
%IUlcio
vrolet oorvatr mal disfarçado"· "Jor- poentes previamente ctentíücados de
nal do Brasil" de 31 de outubro de tal resoluçâo. O sennce presldente;vu1964 'sob lítul;-" A, marcha das FIl- vído o Relator, marcou nova reunião 1-------------'----:------.;-.-'---------.
,
I
I
bric~':; jornal não identificado con- para o próxlm~'dia 19 de junho, quau202 Pedre Qu:rmo da Rocha •.•• ,I
40
23.3.65
tendo noticia com o .seguinte titulo do serno OUVIdos os depoimentos de
398 Paulo pereIra
.'
1
4.4.61>
30
"Falhou tentatíva de solapar constru- dona Tereza Delta, senhor Humberto
José Soares Costa
1'
20
18.4.65
ção do carro, nacional; jornal não cascíano e senhor Adolfo cu~a e SU- 658
12.4.61>'
687 Rafael Mendes de Souza ••••• 1
~o
ídentíflcado COm aviso sob o Seguinte va, E, para constar, eu, Dlm.~ Felix
679 PaUlo ModeslQ da Silva
.
20
7.4.65
titulo: "O que hiL coma "presiden!.f", Idas santos, servln~o de Secretário, la.
732 Solou de Souza
20
17.2.65
Sãbre sugestão rormulada pelo senhor vrcí o presente ,Termo.
2(}
9G2 DarCI de Souza
I
9.4.65
I
1. 783 Ana Maria Wandalsen
1
20
18.8.6~
!
1---I
I
N'"
I
I
I
I
I
I
-----
I
j
I
\
SECRE'l'ARIA DA CÂMARA D08.DEPUTADOS '
GABINETE DO 4'1 SECRETÁRIO
ATO DA MESA -
__
l
~
I
~
_.-
A Mesa 'da Câmara dos Deputados, na Ueunilio de 13 de maio de ID65
aprovou pareceres do' Senha. 49 sccretuno deferindo' requernnentos cos
seguintes íuncionúríos:
•
SETOR DE HABITAl,10ES
EXPEDIENTE
.At'crbaçã(' de' Tempo de Serviço
O Oficio 119 214-65-SH - Informa
ao G.T.B. que esta Secretaria não se,..,.
-"-'_
opõe li permuta do imóvel da SQN.- "
405-6 - Bloco 43, Apt. 305, com dois
'Tempo de serviço averbado
quartos e dependências e ocupado peJo
Servidor, José Rubens do Nascimento
-'_
pelo Imóvel da S.R:E.S., Quadra 12, FUncionário _ Numero do Ponto (
Casa 35, com 2 quartos e dependênNúmero
nías e dístríbuído ao funcionário .Oêde
Ól'gào em que serviu
waldo Sales de SOU~l\.
dias
Càmara 'elos Deputados. em' 31 de
O Oficio 11Q 219-G5-SH -Distribui
o Imóvel da SQS 108, Bloco 4, apar-]
~
·~----'~-~------_
maio ele 1965. .- Bilac Pinto.
tamento 304. ao funcionário José Me.
1
nezes de Moura, ficando sem efeito a
667. José Brasil Chile Mo!inll ...
635
Câmara dos Deputados
distribuição feita anteriormente ao
677. Antônio Saraiva Rodrigues .•
279
Ministél'io da Guerra
ATO DO SR. PRESIDENTE
runcíonano aposentado, João Costa 1.\h2. Jose Galdino da Silva ••• , ..
258
Prefeitura Municipal de
.
'Nobre.
' . 1
\
I RecUe
O Presidente da Câmara dos DepuO Oficlo n 9 220-65-SH - Informa 1.112. José Galdino da Silva.
..
564
I.A,P.E.'T.C.
.tndos resolve tornar sem efeito.o Ato ao G:r.B. que estasecretarts não se 1.156. Esaú Pire? Bezerra. ..:
1 ::-43
MinistérIo du Marinha
de ~3 de abril de 1965, que dispensou, opõe à permuta do imóvel da s'QS 1.182. Al!ce Mana Cunha •.•.•....
1.732
Instituto Brasileiro do
a pedido das funcões de Auxiliar de 105 - Bloco 8 - Apt. 206, da quota
Café
, . '
da Câmara dos Deputados e distrJbui- 1 237 Tasso Casimiref costa. JaGabinete; sinlbolo FG-4, do SI'. LideI' do no SI'. Deputado Ary Pitombo, pelo • • cabina
, •..••••.... , ......•
2.666
Caixa Econômica !"cdcrll
da União Democrática Nacional o' AU- imóvel da. SQS. lOS - Bloco 11 1I
da Bahia
xilial' Le"lslativo slmbolo PL-8 '.Justlça
Jair 1\pt.. 404,
da ql}otalntel'lores
do ~inlstérl?
ds.
_
e NegÓCIOS
e dlstrl__
_'_
_'
•
_
Vasconcellos.
buido ao Sr. Walmore Barbosa.
Gratificação Adicional
Brasília. 31 de maio de }965. Ci'l.man, dos D~putados, cm 31 de limar Con'ra Pinto, Chefe dó, Setor de
Habítações.~·
"
, -------maio de 1965. - SUlfc Pinto.
A Mesa da Câmara dos Deputados,
com f undarnento nos artigos 102 e .217
da Resolução n" 67, de 9 de maio de
1962, resolve declarar extinto um cargO de FotógrafO, símbolo PL-7, do
Quadro Permanente, vago em decorrõnctn da aposentadorta de Alomo
TIlspo.
I
I
I
I
~,
~-~
!
~
JO-)
1-----....:....Gl'attticaçáo adicional
DIRETORIA DO PESSOAL
SEÇAO 'DE CADASTRO
PROCESSOS m!SPACHADOS PELA MESA.
Funcionário -
A Me.sa da Câm.ara dos Det:utaC'c.s. na reunião de 17 de maj'ço de 1965.
"arecere.~ do Senhor 41 Secretário deferindo requerimentos dos'
EP;>;U ,nles f\\llc'onár~os
~pI'OVOu
Gr[dijlCU\'ÚO AdicIonal,
Or« tlfícoção Adicional
Func!onál';O e n" do' ponio
I-----~-_·_-~
%
InicIo
\
I
,
/
50
17,2.eã
A Mêsa dn. Câmara dos Dl'pulados, na reunJao de 5 de maio áe 1965,
aprovou pareceres do SenIl o,' 4" Seeretârio c!efcl'1ndo feqUerimentjls dos
Se~lLl1t~-., flll1ciollÍll'lOS
N.úmero do Ponto
I
I
I
I
I
I
36. Nadir' de Figueiredo Martins'j
Costa . . :
.
31, Nayde Figueiredo • ..
203. João Felisberto Silva
.
346. Walter' Jesus de Fal'ia .....•
677. Antônio Saraiva Rodrigues "
703, Sérgio Anterino de Oliveira
,
711. Jo1io dos Reis
1.112. José Galdino da Silva
' ..
1.170. Jacy da Nova Amarante
.
1.182, Alice Maria cunha
\
1.237. Tasso Caslmiro Costa Jacobina
.... ", .... , .. .. .. .. . .
1
60
60
4<l
30
20
20
20
20
50
Inicio
22- 4-65
22- 4-65
. 3- 5-65
22 5-64
!l.
l-r.~
28- 4-65
2.. 5...133
2- 1· 64
15- 3-65
2{)
i97~l-G4
20
20- 4-(:;;
Quarta-feira
3934
JIARIQ DO CONGRESSO
r~ACIOi\lAL
ZU!_
•
_
2
(Seção I) .
PIWOEBSOS DESPACHltDOS PELO
Dm.ETOn-GER_~L
o ,,~nh()r DIretor-Geral l.t:1ldo em vista o disposw no Di'cn-,o Le;;isllltJvn n\'- la-6l e em obediéncía ~ deterrnlnacão da Mc,a (11 ~âmara dos
Dq>ut<lI:OJ, cancetou as fali."" 110 serviço comctíüas pelos seguintes runclo.!1,12'JftS:
-_.-
Número
de faltas
caneeladns
José Ruben, do N'llscillient.o • ..
duL,"; h~4-4~,:. L',ujlt l"lohna
fi·,:!, l J uu J:.; 1',,-lfJU~5tf. tia Sih"a
'lJ2. SOlOIl d I So\U~ • ,
L'{II, tl.irln r;::LH":,.luann
1,lJ2, Jo.se CinldlrJO tb eU"9
~
4
..
..
~
t
I
_
•••• '"o.o.o.~
1,132, AlieI' Maria Ounh~ • ..
1, D~9. Josell:o Edua -co SampaIo '
i.sar, Tl15S0 casímtro Costll Jllcobma
,
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f .. • • ,
.
.
.
.
, ••••••••••
6~
;;{J
15
3
13
14
5
39 - Por ccasíão das inscrições, o
candidato receberá a cartão de Idenndade com a folollrafia e a lndlcação UQ
$C'~ número de' chamada, sem o qual
INICIO, DA CARREIRA
não terá iOlJres<o no reclnto onde se TCaOr ordem da fI1~.a da Câmara dos liz'lr~m as pro-""'.
D;j1'lIados laço pàbhco que se acham
i q - O cand.dato que não receber (I
chala. nesta Secrctarla pelo prazo de ;'urtão de ldcntldade com o encarregado
], di"s IIS inscrições para o concurso da dísmbuiçâo, terá a inscrição cance<!esl'naJo ao preenchimento de vaqas ,te lad".
T"quIgral" de Debates DO Inicio. da 'dr·
5" - Se a ínscrlção não fõr homololCl~3.
9mb, o Wttno de ij('otJllmlc pa,.sará n
'?EQUlS\TOS
não ter valor.
69 - Não se pcrmitl"A inscrição con19 - S"r hraslleiro:
, ~Icional.
2? - ambos os sexos:
CAPíTUlO 1I
3 1 ~ ter 18 IIUOS a data do encerra
1l1;11 to das JnsCrlçõ~s e Zij lncompJcDas {)for'/U
lo' (I dala da abertura das Inscrlçõ,g,
Havera
provas
de h;,hllJla~no e t~c·
. ~'" - nprcscnlar il D;rc!orla.üeral requcrim"lllo quc obdecerô a lórm~l~ prli- n!cM, assIm dlstribuid""
CONCURSO PúBLICO PARA
* TAClU1GRAFO DE DEBATES
I
I
pr,a, 10rneciUil 110 ato <.la
lDSCrl~i.lO,
e
POl'lugué;;:
[l'''líiHJO pelo próprlo C<lnu!dato oU pro-
oI corre~Lo de discurso ou lJ'eclkl
partlr de 7·6 aI':' 21-6 em
qU"fqúe~ dia util. dns H às 16 bOfM, de discurso ClXD um mínimo de 30 lJ,.
ahas Imprel.Sn. ou 1lI1meollra!ada•• soro
fu:eto nO}J sábnuos~
teado no momenlo c no qual tenham SIdo
59 _ juntar ao requt'rimcllto de !lIs' propositadamente inclJidos erra!;
curodar
11
Ct:I;J'O os r,cgumtcs documentos:
D' alc~tado de bom COWpottam~n(o.
llrlll"do por duas pc.,oas ldóneas (!irma. reconhecidas);
bJ <Ileslado médico ntgiJtivo qUlInto
" lJualquer mdeMia Jnlecto-cootagiosa e
•Hcs!edo tluanto ao pede:to estado do
npMrJho nUlhUvo (llrma reconhecidaJ I
cl nlcoWt!o de vnclnaç30 ou reva·
l:l1Ja~Jo anlivilriú]lcôJ. fOfnL'cJdo pt;1f au""
lundade Banil,iria feucral:
di dois e>a'mj)lnre~ IgunJs uc tatohHÚJa recente do candidato, tirada
Ircutc c l:~rn chapeu (3x4 c~nlunetro,l,
fr-'..Jzf'll;fú no vcr:;Oj a ]ápls ou tlnt~, o
110me do totcressildo:
d dccJnrilçUo do órgão com~ele~tc
da rep,Jfliç5u em que trabalhar (pa:a
os oçupanles de cargo 011 lunlão públí.
"', que nao ultrapnssem -lO nnos).
5~ eXibir 00 ato da In.=riç50 (~er­
1,'Jf;10 com" prOVil de Idadc):
"1
c"rlclra de luelltid"dz ou pro!ls·
:;tunnl:
b) titulo de cle:lo.,
"J
!Jaçüe..,~ mllJtI.lfts, llO
tlo Sl'~«J mnr.l'ulino.
pontuação de um trecho com um
mímlJlo de vinlr e emco linhas sorteado
no mome"to da prova.
Duraçllo da prova - duas boras.
Grau mlnmJo - 60 (sessenta).
2' Exame escrllo de Iranct!s e inglês.
scg.undo 11 prcl~rênda do candidato,
co)stal1le. de vemo para o Idioma pã.
Irio sem auxilio de tllclonár.o. de Irr'·
cho' ue IllIgllag"'llJ correote, de 25 a 30
linhas. Dara,ão da prova - 1 (uma I bora.
Grau mini mo - 50 (cinqüenta).
3' Exame escrito de geogmlla li hls·
tórla. sorleados os pontos dentre os
conslaotes do proomma organlzndo.
Duraçno dól prova 2 (duas) horas.
Grau m"limo - 50 (cínqU~ola I, "ara
cada ma Il'lrla•
i' Exame escrito de c"llura geral,
sem feição elim'n:>tõrln, conslnnte de
teste~ s6bre assunlos variados.
DuraçdO da prova - 1 (uma) lJo~a,
b)
7'~UlIt:JS
prova de q'uitnç!lo com as obrl-
5' Registra t"qui9rálko, du,anlc
,,~Z
(;}!tO di: , ..lndu.:1uto mlnuto3, de ditado feito na velocÍlla·l,·
CAP!rULO I
Da ln.scrirlJo
19 - No
~"'·raTI<'n!o.
momento da enlrplln do re·
" cnndidalo a.sinará o livro
própria e pr~l'nchcrá a, ficha de il1li
o
crJ~,'1o.
2" - O candidato cuja l~rlç!io ao
for considerada em ordem e que, e.:'1l'
"!li'lUO por _'ditai a romplel.\l-la. nllo 't.
h1cr no pr;':1l con<:cdido, terá li ln.~.
~~o cancelada.
de 110 jI 125 palavras por minuto, ~a
'c[luJnte formo: 110 - IH
113
115 - 117 - 119 - 121 - 123
121 e 125.
Prazn para dedh"ç~o - 2 (d:lay)
l!orllJ.
Grau mínimo - SO (dIlQiieuta).
Limite d~ érro - 120 (cento e v:nte).
6' Registro t:lqu:al'tJlleo. durante ein&0 w1nut03' de ll'iU d/ado leito na 'Jeloddaâe de '130 p.lla,·"" por mjn:'~".
--,.. '
,".,
n..:;mQIJ.ca·3t :P~, Ler s.,,{i(l com
r-
Praro para d~dlraçlio I (uma) bo-a,
Gran mtnímo - (60 sessenta r,
Limite de êrro :... 80 (oitenta).
&z::::::~
b)
~egiíl>s do Brasil.
Cara<lcrlstl-
cn.s e,onõmlcas de .cad" UInlI.
VI - . n) Mãrcs, rios, cstte:los e
Ilhas prlncip:li~ da El"OP:l.
b) Límttcs externos do Bras.l; ponto.. extremos,
VII - AI Pulses da À~,;a. Cap:t~llJ
e cidades principais.
bl Acidentes IFogl'âI'cos do h'ot,,1
brasileiro.
VIII - a) P~I sos da Al:íCa: u'jlitais.
CAPj-rULO 111
b I Supcrllc.c e papulaç~o do 8","i1:
matérlas-primóls mais Importantes.
Do. proçramus
IX - lr) Países 'de Oc~ânia: caplOs ex..unes de hahilitaç.1o versamo taia.
exclusivamente sôbre os assuntos comb) bgos e quedas diigua do Braoh
prccndidos nos proqramas segulntes~
slsterna de ~o.iJu.ckaçõ:zs.
. A - l1mt>rlfJ Geral
X - A América do Sul. P"be. que
1 - Tempos pré-históricos, Os tem- a constituem c oceanos Que a banham,
elos e o comercio na antigüidade. Es- 'b) Produções do Brasil I agricultUta
paria e Atenas.
mdústria e comércio.
As provas ele idioma pátrio, lran.~s
li - Século de Pérícles , Fehpe e
ou Inglês, bem como as têcnlcas obedeAlex ..indre da MaccdõJÚa,
cerão
no que se acha prescrito no C:.Ill - a cultura grega. Origcn. ~
pltulo 11 çDas provao, na parte que
Roma. A conquista romana.
IV - César. Século de Augusto. lhes d,z respeito,
Advento do Cristianismo.
CApiTULO 1\'
V - Invasão dos Bárbaros, Queda
Dos critérios do! julgamento
do Império Romano.
VI Idade Média. Feudalismo.
O julg"menlo da prova de idioma ri!Cruzadas,
trio obedecerá ao segulllte critério:
Renascímcuto. As grandes inD) a prova está dividida em d'jlj~
venções.
_
VIU - Lutas relIgiosas. Rdorma e partes: a 'I' consiste na correç:lo ele um
Ccntra-Retcrma, Independência dos Es- trecho errado e a 2' na pontuação de
um ditado. A I' part~ valerá 60 pontn~
tados Unidos da América.
e a 2' 40'
IX - Revolução Irancesa c suas conb) 'o c;o'dlclato que corrigir todo. os
seqnênclas~
',.x - Expansão-, colonial nn Africa. erros lncluldos no trecho referente a I'
Asla e Oeeánía..Séculos XIX. e XX; parte, obterá 60 ponlos;
c) li 2' parle valerá -lO ponlos. seno.
latos hislórJcos mais jmportatlte~."
lia levados em contn. sobretudo, os ~rro.
B - História tio D,as,i'
de pontuação.
I - Colonização. Capltanias bereJi·
Para" contagem de erro. nas prov""
tárias.
técnicólS, CUia decifração será feltà obri• 11 - Governadores geraIs. Mem dc gatórJamenle ã lIlóqnlna, usar-se-á a seSá e os Iranec.se. na Rio de Janeiro.
guinte nornm:
7~
Registro taquigrái'ico de dlscursos,
rednto sem caráter cJ1mJJ1~tol'1o.
"UOl lulai je quinze minutos, tHstribul·
dos em equartoss de cinco a 10 miõulo~
e rC.JJ.j~.1d.1 n prova em dois ou mais
dlas, como se tornar neccssáno.
Prazo para decllraçào de ceda cinco
nnnutos
I (uma) hera ,
DO
,t
-----'------_._-_._--
Junho
de. 196&
__
s:::z::-",
-~-=::===~
vn-
lU - Luta entre Jesultas e colonos.
a) cada pal.,vfa omiUua, acrrsc'cla
Holande.es no Brasil. IllSurrelç~o Per- ou subslltuida COm altera<;ão de sentido
nambucana.
- um erro;
IV - Emboabas e Maseptc,.
b) cada palavra emitida. aucscidü
V - Eutradas e Bandelrus.
ou subsUfulua sem alteração de sentido
VI - lnconlidêll'la MllIelra.
- meio erro;
,
çJ palavrns sóJtas, cerlas. sem torVII - O. 10::'0 VI. Reglneia de mar sentJdo, trlei.o erro por palavra;
D·V~~d~. Independência. O 'I?
Imperlo
dJ palavras sôltas, erradas, sem lor•
mar seutldo, um êrro por pal ..vra;
e o perlodo regcndal.
IX - Governo de D. Pedro 11.
eI erros de portugUês conforme l'I
X _ Guerras externas.
gravidade a critériQ dos examinadores
- D;1clo tno, uw érro ou dois erro.!;~·
XI - Abolição. Proclamação da Re·
li Do::asa de concorréacla de erros
pública.
(pOI' exemplo: omissão de dnco palaXII - Govêrno do l\brechal Oco- Vras e substituição por três .rratlas),
doro. Governos de Floriano Peixoto e COll1put;lr'se--,á o numero major de erros;
subseqileDtes, Dt~ Rodrigues Alves. fag) ". erros em mais de Uma palatos prlocipais.
Xlll.- üovémos subscqúcutcs a Roo Vra conta~-se·:Jo uma vez, desde que
, da, In- cou.eQUente.,.
a critério da Banca E.adrigues AJves, até o =entenáflo
minadvra;
dependencia. Fatos prIncipaiS.
XIV Governos SUbSc'luclIle5;'
h) Para" JU~Qamento linal, vl's~r.
EpltácJo Pessoa, lltê outubro de HH-5.
var'bl'-Íl" ""gu!»te critério:
Fatos prindpals.
"ühtidi1s n tbéJia ua prO\'a de reCinto,
I
C _ Gcogrol:a
dobriJr-sc·a ';5&1' número e acrescentar_
5:-<\ o to:al l1üs Ilota. das provas de'
I'c-- fI)
, Os oceanos e seus mares JJtado õ llIultlpJJcar se.á, então, por dois
'"n 'pat..
~ssa soma, a qu.o ~e ólulciooará por tlm
bl 1.ocallzn,r", dns cJuatle. mais Im- a medill da prov.1 de hnbilltaçllo. A nota
.",rtilllle. do Brnsl1.
scrtl esta ültlma Som3 dJVldlda por prova
11 - .1) "As versa. partcs Jo muno
habilltaçfio. A o·ota Iinal será esta
do", Us <ontmentrs.
, ultJma tl'llÍla dividida por nove.
- bl MUlllciplos prindpals dó J,!rdxll.
111 - aI PaI..s da América.
A n"tn /loni inlcrJor a 60 (sessrnwí
t"ls e c,dildes princlpais,
ímportará C'ilJ dC'CJaSSlficaçao.
bl Bacias lluviaJs do.Bms;!.
Após I' )n!g<1l1!>'n!o pela Banca, e ano
1V - /l) Rios, lagos e' montanhas tes, da i,dclltíll<:açilo. as provas flcarllo
pfIneip,lis da América.
à dl~pos:ç50 dos candidatos para VlJÚlS,
I b) S;.t~ma orollrállco do Brasil.
pclo prazo Je 48 horas, a fJm de pel.
~ V - III Pilis~s da Europ;,. Cap\'ISibiJjtar formulem. dentro dEste megmG
,la,:. e cidade. prillcipais.
pr'!to. reCurtOll. se cabív!'!s.
ui
ue
c..,p..
Quarta-feira
2
DIÁRIO DO CONORESSO NACIONAL
(Seção I)
Junho l.Ie 1955
3935
, -, ], ~
o
N9 2.56-1·65 - WclliugtC':l 'F'-i1<., de RI n 9 :3."205-65. do Dep, Hcgel,MohÍ"f<
Oliveira ~ Rcq. de 27 :5.fJ5 - Férlus, A I' Scc,
A DP.
.N9 2.589-65 .... M9 Fazenda - AI/.'
NY 2.?65·65 - Luiz Beutenmuller-- n'' GB-187 de 25.5.65 - Resposta do
Req~ de 21.',.w ~-'Opta ~elo cstabcle- RI n 9 3.000-65 - do Dep , José Esteves
cido no Art. ÓV da LS'! 4.621-65 (emp , A I' Seco
'
.....
compulsório). A o«.
'
N9 2.590-65 - M9 Fazenda - Av.
N~ 2.5ób·O) ~ Oswaldo LanccllWtiI n9 'GB-186 de 25.5:65 - Resposta ao
- Req. de ~7 .5.65 - Opta pelo esta- RI n9 2.579-'65 do Dcp, Hcrbert Levt.
belccído 110 Art. 6'" dn Lei -l.ti21·ó5 A I' Sec,
•
[emp . compuísôrio}. A DG.
N9.2,591-65 - rvl,9 Farcnrla - Av.
N" 2.:>0/-u,,"- [cllson Rocha Dantas n9 GB-185, de 25.5.65 - Parecer bOTratando-se de NnCUt'110 'de provas, - Req, de L:>.5.óS - Férras, _A Dl:'. bre O Pro] . n 9 1.90ó-,6. A l' Scc,
para ínvestldura em cargo de carreira,
NY ;(:'oo-Ó) -.l.rn;cío (;íomes':" NJ,'q.
N9 2.592.65 _ M9 Fazenda - Av.
4 tõdas se submeterão os candidatos iJI· de-26.:l.6) Férlas. A DF.:,
, 9 GB.l84 de 25.5.65 _ Resposta ao
dcpcndentcmcnte detlttilos ou diploma!
N9 2: 509-65 -- MTPS - } clex ..' RI • 3 09ó-65 do Dcpl. Antonio 'Bre.
qU;"1'0ssuam.
GM.R-7-'lO\ ue 25.5 :65 ~orr'tll1,"a . n A '1' Se'
.
'PLservar-se.! a ordem 110 ~(l!t3I. na estar à dispu>lç~o da COII;'is. que dcna- sohuq 2_593.65 ._ M9 Fazenda _ Àv.
N
rcalíaação das provas , ).. Banca E·XlV -terá o anu projeto suqcrio pcio LJcp. y
-183 _de 25.5.65 _ Resposta "O
mlnadora, entretanto, pode alterá-la. Luciano Mechado. A I' Scc ,
. . n G.}'> 2 8th-65 do Del'. Stcllo l\'Ia!o;a .
quando considerar conveniente,
N9 1.5ílH" - .S'ella Prata da SI!- ~I n S'
,
.
.
L
. ' - - 6L
' " l'
cc.
cAPITULO-;v.
va opes,- j'{'''I,-de LI.";). ~ - r-erras '" N9 2.591-65 _ MQ Fazenda - AI/._
\/10.
.
A Dl': _ .
•
9 GB-182 de 25.5.65 - Resposta ao
DispD51ÇÕC5 Geral.
NY 2.511:6) - Deocacmc Lucas ,{..ro 2 97-4.65 do Del'. João Velqa ,
Depois de apreciados os recursos pela
A Inscrlção do candidato. c6m a a• .drigues - Rcq, de 2ó:5.6:' - Licença À 1~ Se~.·
Banca. cahe a decisão Hnnl ao 19 Se.
.
crctàrio da Câmara dos Deputados (e. • lnatura no livro' competente, ImpJlca<& paray tratamrntp de _s~ude. A DAM.. .. N9 2.595-65 _ M1- Faccuda - Àv.
prcsenrando a Mesa.
•
conhecimento destas .1l1lltruçlles e com.
N 2.5/1·(ü - [ósé Max ele Men~_e. GB-181 de 25.5.65 _ Resposta ao RI
Os limites mínimos estabeleCidos se- promissotáclto de aceitar as condlçôcs - Rcq , nc 15.J.(,:> - üpta pelo cJ~ 'l lAl 65 do Dep Tcól:ilo Pires. A I'
r'âo rigorosamente obedecidos. Apurar' do concurso nos tl!-rmos em que file acham tabelecidc 110 Art. bQ~ da LeC '1.621.0' S·
-,
..
.:;c-flo
frações atl! milésimos.
esta!,elecldas.
(em~. C~lpulsúriol. A lJ0" -" _ _ eN9· 2.596.65 _ Ra~:mundo San~'AnCAPITULO V
E de dois "nos o prlU:o rle va!\4aóe
N· 2.)/;)-<" - Bernardo l:'cr_CJra Pu'. na Lcssa _ ReQ. de 27 .5.~5 - Liccndo presente concurso, a c~tar da data to - Oí" si. de 2~.5.65 - COIllUJl'C~ ça para tratamento de .saúdc. A DAM ",
Da ,reaii''''rJlo d85 .pro1JllS da homologaç:lo pela Mesa da CAmara abalroamento, de vc\culo da C!:,
o _ NQ 2.597-.65 _ Balbina Arnaud MenSerA obrigatório. em tlldas as provas dos Deputados.
de ~ropncda(je do runc. CD 10,10 J3~'••: des _ Req. de 26.5.65 Opta p"10
o uso de ortografia olicial (Pequeno
Os casos omissos cabetl ~:anca ~a" ta lavare:.
À_ D.Seg.... '
F
d' estabelecido no Art. 69 da Lei 4.621·65
Y
Vocabulário Ottográlico dàLlngu~ Por- minadora resolver.
"N 2.57i-tJ:>· - 1:i0l!'lton crn.lIJ c, (emp. compulsório}.A· DG ..
a
•
Campos - Req. de 2,.5.65 - ü;na
J I -B Ih'
J
tuguésa da AcaMmia BrasIleira de Le~
Serão -publicados apenas oa nsultaClOl
I
t bcle 'do n Art 69 da Lei riv N9 2.598-6:> - Oswa (O a ,~o ,,().~
tras - ediçáo da lmprcnsa Nacional- que permitam a -habilitaçâo<1o and!· f6~1~65 (e~~. co~pul;õrfo). _A 'lJG. Santos - Rcq. de 27:5.65'- L,cença
1913}.
dato.
N" 2 5Z- l..L
M" P'
d
•
para tratamento de sallde.·A DAM.
\ ,
T
•
,:.~U,) ..,
a%en a - I"\V.
'l' ã (ldJ
A s provas,Ie ha b IltaÇ
o
'oma .,a·
As nomea.çOes obe<lecen'lo I'lgorosa. nl' GB-201, de 25.5.65 _ Rcsposla lIU N9 2.599-65 - Ahce ~~na Cunhatrio • .fmnch oU inglês e geografia e meute à -ordem de c!asslticaçllo.·
RI 09 3.002.ó5. do Dép. TeóHlo Pites. Req. de 25.5.65 - Sohata h~moloQ~;
hist6ria) serão "",anuscritas a tinta deNen?UJn candidato poder! alegar de., .A l' Seco
- ç/io para cessão do Ap. 102-SQ ~O',
"Vendo o candidato comparecer m~nido conheclmento- destas instruções.
'
N9 2 576.-65 _ M9 Fazenda _ Av. 06·8 43. que lhe luz o atual o~npaute
.de caneta-tinteiro carregada. O emprl!go
TOdas as instruçlles chamadu. awOlt n Y GB.200 de 25.5.65 _ Resposta ao HêJcio de Oliveíra Le"lKl. A OU.
de fápls-tlnt? acarretará a desclaSSifica- e resultados serllo p.iliUcallos no DihiD RI nY 1.197-63 do Dep. Valéi'lo Mã" -N9 :2.600-55 - MINI - 019 n 9 Gç~o do candidato.
.
do ,?on!,~e$3O e 110 DiArío Oficial. Nilo galhães. A l' ~ec.
~.
425-B. de 27_5.56 - Resposta ao 1<1
.As provas técnicas 'se ..ealí=arllo Clt· há ln~tjflClltlva para o n:lo comparêd.
NY 2:577.65 _ M9 F.a::cnda _ Av. n9 2.685-6'1, do Dep. Lopo de -Castro.
clusivamenlc pelo processo manual, a mento dos prazos determinados. O c!lll' n9 GB-l'99 de 25.5.65 _ Resposta ao A j ' Sec.·
.
Jápis ou 'linta.E' licito, entretanto url· dldato deve e_star sempre em <:oata'eto RI n9 3.1i3-55. do Dep. Paulo Maca.
N9 2.601·65 - M9 AgriculturaJizar-se o candidnto do sistema' d: '!lUa com -a camara para' nlIo perder os nni.1\. l' Seco
Av. n·AP.BR; de 26.5.65 _ Res~osta
preler&lcia. Jndusive de hloco próprio. prazos.
N9 2.578-65 _ M'I Fazenda _ Av: lIO RI n Q 2.671-61. tio Del" Daro (;onudesiJe ~ue CIltregue à Banca na llata TABELA
'
GB
~
.
PARA O JULGAMENTO n9 y .198, ile 25.5.55 - Resposta 110 bra. A ~ I' S cc•.
detefn)imoda. A decif.a,lio de taIs pro.vas lar-se.fI li máquina, 10rnec1da pela
l?AS PROVAS DE DITADO
RI n 3.263-65, do Del'. Prilro Catalão.
N9 2.602-65 ~ M9 Agricultura S A l ' Sec.. . Av. 82.AP-BR. de 27.5.65 - Rcsposta
1Y Ditado (S' prova)
N9 2.579.65 .:... M9 Fazenda _ Av. ao RI nY 3.114-65, do Dep. Paulo Ma'
ecretaria da Climara ou trazida pelo
candidato.
\
,9
GB
9
5
S "Número de -erros _ Grau'
n
-1 7, de 2 .5 ..65 - Resposta. no carin;, À 1" eco
Sempre ~que o nÚnlCrO de concorrentes
RI .n9 3 194 65 ti D
.p 1 M
N9 2 603 65
M9 A . lt
exceder a 20 será o ditado taquigráfko
1~ :::::::::::::: ~
tin!. A i~ S~c: o ep.
au?
aca· A'l. 'l1Q ·84-ÃP.BR. de 26J65 ~aRe:
.leito >lO microfone.
72 .,.............
70
N9 2:580-65 _ MQ Fazenda _ Av.
ao RI u 9 2:492-64, do Del'. Athié
Não se 'admitirá a 'wlrbdll (J~ cnn:Í148
80
n9 GB-196. il~ 25.3.63 -l'arecer sõbre Ottry. A I" Seco .
U~lo que não ~cstiver munido do cartllll
24
_ 90
O Pro)~ nO 4.407·62. A l".Sec.
NO 2.6M-6S - MQ Agrítultura
úe identilicaçllo fornecIdo pela Secreta.
O'
, •••,. 100
N9 2.581-65 - M9 Fazenda
Av. Av. u 9 85-AP·BR, 'lIe 26.5.65-o-IR...•
rln. Outra~ provas de identidade n:lo te.
n 9, GB.i95 de 25.5.65 - Resposta no posta ao RI n9 J.328.61. do Dep. An-,
Q
ra .. valor pnm o cemeurso.
2 Ditado (6' prova) .
RI n 9 3.235.65. do Dep•. Antônio Bre. tônio 13resolin.. A·' l' Sec.
Adotar-5e·á. para sigilo do jul>lamenNúm~ro de -erros _ Grall'"
;;olin. A l' See.
~
N9 2.605-65 - M9 Agricultura
to. processo gue impeça a ldentIficaçllo
80
'
, 80
"N9 2.582-65 - MO Fauilda "- A~.. Av. n9 86-AP~BR, de 26:5.65 - Res9
GB-194
de
~J3as provas. as quais dever1io. para isso
60
70
n
25.5.65 -lnroma ~Ô' posta ao :RI n· 2.694-M.do Dep. Ge'
-..............
bre o Pro': Y 2.1~7.6A. A l' Sc
~ túlio Moum. A I' Seco
oferecer o mesmo aspedo material.
40 •• "••••••• "...
80 :J
_
"I
..
Atribulr-sc-á a nota zero à prova que
10 .~
, •• .-..
90
N9 2.583-65.- M9 Fazenda -.Av
N9 2.-606.65 - M9 Agricultura apresentar sinal. expressa0 ou eonv~D'
O
100
09 GB-193. de 25.5.65 _ Respostá a~ Av. 09-87.AP,BR, de 26.5.65 - Res9
ção que possibilite a sualdentlflcaçllo.
Brullia. 27 de mlll'o' de'-196"'. ... RI n 3.201-65, do Dep. Mário Plva. PEsta ao RI nO 3.3'!3-65, do Dep. AnJ
A .1" Seco
t.onlo Bresolin. A l' Sec.
Os pontos .. os temas e os lextos serão
!lortendos e os impressos respectivos
~
Diretor.Geral.
·N9 2.584·65 _ M9 Fazenda _ Av
N9 2.607-65 - M9 Minas e Energia
Q
n GB-192, de 25.5.65 _ Resposta a~ - Av. a 9 GM'113, de 26.5.65 - Respreparados na presença dos candidato..
Q
A Câinara nlio se compromete, nem RI n 3.243-65, do Dep.. Wilson Fal- posta ao RI n9 3.069-65. do, Deputado
O.cnndidllto que se retfrar do recinto
durante a realização da prova estará no presente; nem no futuro. com selaçllo cão. A l' Seco
.
Tabosa de Almeida. A I' Seco
9N~ 2.585-65 - M9 Fazenda -Av.
N9 2.608-65 - M~ Minas c Energia
nuto1lJàtlcame••te ~cluldo do t:oncurso. a moradia.
&erã tambêm exduldo 1'0t ato da Banca
n G~.191. de 25.5.65 - Resposta ao -1\.v. nY GM.112. de 26.5.65 :.-. ResEllamInadora o candidato que se tomar DIRETORIA DE COMUNI'CA"xES RI n 3.262-65, do Dep. :redro Catw posta ao RI n9 3:277-65, do Dep. Ivan
culpado de tncorreç:lo- ou decor~la
_yU
lEio. A l' Seco
Luz:. A 1" Seco
.
para com os examínadores seus auxilia
SEÇA0 1 DE PROTOCOLO
. -9 N9 2.586-65 - M9 Fazenda - Av;
NQ.2.609-65 - M9 Agricultura _
973-AP.BR, de 26.5.65 _ Re!rei ou qualquer autoridade presente.
EXPEDIENTE RECE.BIDO
11 GB-l90. de 25.5.65 ~ Resposta ao Av. n
ldêntica penalidade serl.· aplicada 110
~I ~9 3.224"65, do Dep.G11 Vellozo. posta-_ao RI n9 3.191-65. do Dep. Fiacandidato que. durante a-rea1izaçllo da
- Em ~27.5-65: '
1 Sec. .
rmno Ribeiro, A I' Sec
.
/
.prova. lõr colhido em J1allrante comu·
Protocolo _ Resumo
N9 2.587-65 - MQ Fa:enrla - Av
N' 2 610 65
My'A'~ I '
DlcaçAo com outros candidatos ou pes
nO .GB-189. dc~ 25.5.65 - Encaminh~ Av. 7>f.AP-BR -; 26. 5 65gnc~tura -;.soás estranhas verbalmente. 1'or l!lIcrlto
N' 2.563-65 -!.. Geraldo de AlIdrade pareceres sóbre (> Pro]. 1. 660-60. A I' ao RI n 9 3.34'8-65 eÍ .D - FtpO;i a
--ou por qualquer forma, ou de utlllzaçAG Wcmed: - Req. de 27.5.65 - SOU- See. .
P I li
Ao I' S ' o cp. 011Ce!'fl
d
1
N~ 2.588~65 - M9 p'a~4nda
_ Av
8 "9 O , 611-65 ec. MO
A . 1
N 2•
e 1I0tas. lvros ou Impressos. salvo OI clta averbaçllo de tempÓ de aervko. A Y -GB ISS d 25
.
-'
gtiCU tura
Cl<pressam~nte permitidos. A IIta dOI DP.
n
-. e
-5.65·- R.csposta ao lw. n 9 75-Ap·BR de 26 5 6'"
RI '.
'.
esrecurso constará de petição dlrtgida .ao Dlrctor-Geral, sem quebra do
~,gl1o. O recurso. formulario pelo L:l1Tlãidoto, deverá • ..sob pena de Indeferlmento in hmine, ser fundamentado e indl".
caro com precisão as questões e os pontos, objeto de revlsãc, Se aceitar o pedldo de recurso, o Dlretor-Geral ~dua
mandar proceder também à revisão de
tôda n prova.
, A Banca. depois de conhecer das razücs apresentadas pelo recorrente, fará
a revisão geml ou pardal da prova c
emitirá parecer fundamentado mas so
poderá propora alteração da 'nota atríbukla anteriormente. se ficar evídcncíado êrro de latolla apllcação do cntéTio do julgamento. Não será apreciada
a reclamaçâo, -se não redigida em t~rmo.
convcmcntes ou 'l11\0 indicar COlO ab--soltltaclareza, latos c drcunsiâncias que
a: [ustl !!quem e permitam pronta apura-
trabalhos deverá rcgi.trar quajquer crer
rêncía dessa natureza.
Não haverá scgunda chamada. sela
qual Jôr o motivo alegado para Just!.
ficar a ausência, do candidato. O n1l4
compredmento a qualq;uer prova, me..
mo não eliminatória, Importará em ex
c1usãodo concurso. considerados sem
eleito os 'exames porve-ntura lá prestados e não lhe sendo. 'Permitido prestar
as provas subseqüentes.
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::..:JJ5 QuarLa-;ma
DIÁRIO DO CO;~CHE5eO NACIONAL
2
........-,.",.....,.-......".,....".====--~
-~-...
RI n~ 3.386 65 do Dcp, P.JUb
Al.u:.Ji-iul. A 11 Seco
I
l~'" 1.612.65 M9 Agricultura Ali. ;:." 7B.AP·BR. de 26.5.65 - Res
p~J:'" ao RI uY 2.161-ó5, do Dep, Her11m' Levy. A J' Seco
1\' 2.ld3-65 - M9 Agricultura _
Av. ll'/ 79.AP·BR, de 26.5.65 - Re3'
"",1., .H) RI. n? 2. bU\I-lÔ. tio Dcp. A.·tri.
LJO' Vulcrs , A I' Seco
J;" 1.blHl) - M~ Agricultura _
Av. nl/)O·AP·BJ( de 20.'.65 - Rcspost.i iJO RI n" 3.'17~-ó5, do Dcp, i,,;.o
" e.u". A I' Sce ,
,
h J 2.615-65 - lVlv Agricultura _
Av. 11" Bl,AP.llR. de 2ó.5.ó5 - ReJ'
posra 110 RI n" 3. 176 65 do Dcp, )0:10
've'Ud. A l' Seco
'
j\'l 2. oló.ó;> MO Agricultura _
Av. o2:AP-Bl<. de 26 5.6) - Resp,)s.
la M RI n Y 2. 7/iO·65, do D,·p. Oscas
L",ti",o. A I' Seco
I"" 2.61765 - M9 fazenda - Av.
GU,20o/, de 25.5.65 - Presta csclarc-imentes suhcltados no O/, CFF-6i9.65
CO. A CPFTCont~s.
'
N° 2.618-65 - M. l'azenÍJa - Av
n" GB.20'J, de 25.5.65 - Informa sôhre
o Pro). 1711·61 do D,·p, Humbl'!to Lu.
crnu. A l' Seco
NQ 2.6J9·65 Milton Rodríqucs
MO\1f;.o - Rcq, de 2/.5.b5 -- Upta
pelo establ'ferícJo no Art. 6 Y da LeI [1<1.
DG~ '1.621-65 (l'mp. compulsorio). A
(Seção I)
Junho de 19€5
="""""""""--==~~;""",.,....":'-'~-==....."..---.,.".,,
.......,
I~' Il Q
2.918·65 do Dcp, Gcrcm'ns POf"'laprovação com envio a saução prcsl- enviado a sançâo pre.sid ronclll1. - ,\
tcs , A J' See:
dcncral, d~ Prol. 2.719·A-b5-ClJ. A I' P sec,
N9 2,843-65 - Senado I<'eJeral ~
,~v 2.633.65 _ M. Ind, e Com. N9 2.663-65 - Ramoeht Cordeiro da
Oficlo n 9 918, de 2 de junl.o ele 1!1;5
Av. 11" AP·61 de 24.5.05 - Resposta Silva - Reg. s/data - Solicita llccuça - comunica aprovação, em revísâo, do
a" RI 2.901.65, do Dcp, ]u;..:' VelU'l. para tratamento de saúde. A DP.
Projeto de Lei n 9 1. ;Jijd-E-63-CD,
A J4 Scc,
N9 2.tlb-i-05 - Lia Campista Santos enviado a sanção presídenctnl. - 11.
N' ~.6J1·65 - M. Ind, e Com. - - RCI). de 26.5.65 - Solíclta p~galJlLI1 1~ see.
Na 2.844-05 - Senado Federal Av. n" AP-65, de 2'1.5.65 - Rcspos- to de ccnvocnçáo cxtraordlnárta do GN.
oncío n 9 917, de 2 de jWl,lO de 19',5
la ao Rl 2.831.65, do Dcp, Antomo A DG.
oomuníea uprovuçàn, em revisão,
Bresoliü , A l' Sec,
I\~ 2.665-65' SnJa,lo Federal Projeto de LeI n 9 tl41·.'l.-V5-CD.
Nv 2.635·65 - M. Iml, e COIll. -- OI. 887 de 28.5.65 - Comunica apro- do
envíado a sançào presldenctal, Av, nY AP-66, de 24,5,65 - Resposta Seco
'
1" soe.
ao RI 2.637-64, do Dcp, Antunes ~e
1'1 9 2.656.65 - Seu.alo Federal N9 2.845-65 - 1\1. ACIOu:íatkn Olívcrra, A 1· Seco
OI. nQ 870-65, de 26.5.65 - Comunica Av. 119 31lGM &IZ031R. de 2 de junho
N" 2.636·65 - M. Iud. e Com. - rejeição do I'roj , n9 3.2~3-B·61-CD. de 1965 - EncamInha resposta ao nr
2.964-65, do Depulado PaUlo MaeariAv n Y AP-68, de ~1.5.ó5 - Resposta A J4 Seco
ao RI 2.919.65, do Dcp, G"n'lllia~ PonN9 2.65i·65 - Senado Federal - nl. - A l'fSec.
N~ 2.846-65 senud« l'\'deral Of , 1lí7 de 21L5.65 - Comunica rc- OfIcio li? 945, de 3 de junho de 1965 teso A J' Scc,
N1 2.637-65 - M. l11J. e Com, - lelçlio d~ Pro). n 9 ':I.823.B-62-CD. A Encaminha, para revlsao o.' CD, nuAv. n" AP-iO. de 21.5.65 - Inlorura 1" Seco
tógratc do Projeto n? 3!J-6-l·SF. - A
.
101 cncnrmnhado ao M. Fazenda o RI
N9 2.658-65 - .Senado Federa!- 19 sec.
NO 2.847-65 - DUlce Alalc'da V,,~·
tl V 3.1I6,ó5, do Dcp, Costa Lima. A I' 01 9 865, de 26.5.65 Encaminha auSec,
lógra/o do Dec. Le.g. uV 53-65. À '4 concertos - Declaração de 3! de m;IIO
de 1965 - Opla pelo estaueteeldo 110
N9 2.638-Ó5 - M. Ind, e COIU. - Seco
art. 69 da Lei ns 4.621-6á ll<;llIp. com9
Av. 'n AP.i!, de 21.5.65 - Jnlorma
N9 2.659-65 - Senado Federal _. pulsérfor . - A DG.
sóhre o Pro). n Y 2. ~56, 60/. A l' Sec , OI. 867, de 26.5. lI5 - Encannnha auN9 2.848-65 - I.P.C. - OticIo núN 2 9. 639.65 _ R"imundo de Souza tól1raJo do Dec , Leg. n" 54·65. A I' mero 61. de 3 de junho de 1~65 - Svllcíta
uesccntc em fôlha do Deputado
Coelho - Req., de 2B.5.65 _ Salário- Seco
Iunnlía , A DP.
N9 2.660.G5 - S·..nado Federal - Lnerte Ramos VieIra de IIn:~orti1llela
relatíva
a cari!nela.- A DG.
NO 2.610.65 _ [oaquím José Alves 'OI. SlI9, de 26.5.65 - E'!,caminha auN? 2.849-65 - ..I.P.O. - 0ficl0 nú- Req. de 28.5.65 - Licença-especial 16gmfo do Dcc , Leq, 55·6). A l' Sec, mero 68. de 3 de junho de 19G~ - CDA DP.
N9 2.66.1-65 - Rodrlqo da- Silva muníea inscrição de FlnVlO.ll0 D. "NasN'.' 2.6-11-65 - M. Saúde _ Av. ,,9 Amaral - Rcq, de 2B.5.65 - Sollctta cimento e solJclta desconto em f"'lha
GB.3-J3, de 25.5.65 _ Resposta ao Of. suspensão, a partir de lunho.65", de des· da respectíva contrIbuIção. - A D~~.
NO 2.850-65 - Maria José de O.
n9 16.G, de 12.3.65. A I' Seco
conto mensnl de aluguel. A Dv.
N~ 2.6'12-65 - See ~ Geral da Ptcs.
N9 2.662.65 - Amarilis Rocha C. },(obons - Req. de 2 de J,ml1o ele
Em 28.5.65:
1965
- Llcença espeem!. ~ A DP.
CD
OI.
s/o,
de
27.5.65
_
ComuLemos
!leg.
de
26.5.65
Solicita
_ N" 2. 620-65 ~- lo,,' Botelho Filho _
N9 2.851-65 - M. Mlndd H'Energia
Req. de 27.5.65 - SaJ.írlo-1mulJia l Dica freqüência de José Mograbl. A DP pagamento de convocaçJo extraordinj· - Oflelo OM-121, de 2 ele JJllho do
01'.
. {l
N° 2.6~3-65 _ Req. <le 28.5.~5 _ rla do CN. À DG.
1965 - Encaminha respostu ao RI nu·
2. 6~ 1-65 - JoaqUim MoreIra ,Ie Solicita retiflca.50 d" lista <le tempo dI' vaç:l,'- 00 Proj. 2.063·B.63·CD. À l' mero 2.881-65, do Deputado Ney Milmnhão. - A I' Seco
f'ull"lredo e Paro - H.cq. de 28.5.b5 serviço, publJcada no DCN n9 42-65. Sec.
:No 2.852-65 - M. Mlnol.s e Enel'Aia
N9 2.666.65 ';- Sena,lo Federal' - L.Cl·nçn parn trillamento de saúde Sul'. para fins de pro!lloç;,o pur antiA DAM.
• gUldade. A DG,
Of. 888, de 28,'.65 - Comunica apro· - Oficio OM-123, de 2 Ui' mnio de
1965
- Enca.mlnha rcspo.lil at' RI nuN9
2,641.65
_
Av.
nO
90.AP-BR
vaç50
do
Pro),
2.221.B-64-CD.
A
I'
N' 2,622-65 - M. InJ. e Comércio
mero 3.135-65, do DCjJut.ldoJ Carnclro
- 0/. NDA·59, do CIl Núcleo DA- d1! 26.5,65 - Resposta ao RI n" 2.6-19 Seco
de LoyaJa .. - A I' See.
N~ 2.ó67·65 - José Roque Martins
llR - Comunico que Lia C"mplsla .5.tn. de J9M. do Dep. Jose Maria RibeIro.
N9 2.853-05 - M. Minas c Energia
.
e Sllva - Hcq. de 28.5.65 - Sollclta - Ortclo OM-124, de 2 de maIo do
~s bc;'~ Ireqii~ncia íntegral em maIo-65. A I' S~C.
N" 2.615·65 - Direloria Geral (CDI licença par" tratamento de saúde, em 1965, do SI', Ministro, ellckmlnhallllu
lniormações de EI,ETRO'3IV\& a roJ1..
N·.' 2.623-65 - M. Ind. e Com. _ - Mero. 0 9 115, de 21.5.65 _ SoliC1tll prorrogação. A DG.
OI. AP-n. de 25.5.65 - Encaminha ~xallljnar posslbilldlldes de ampliação de
Brasilia DF. 31 de mala de 1965 _ peito do Projeto n~ 1.565·63. - A H
jOífll J.Jru~_ocs,
conlormc soHcitaçIlo em IUsta~ações dn S. Protocolo. D.' S,·\l. WaltC'r P;,,"ejr~ AI"es Chc!e da s~çno seco
N9 2.854-05 - cylenl' Torres C1.1
•
OI.,};iI:lI, de 16.9.M·CD (alil'ldades vN .2.646.65 - M. Fazenda - A\'. Protocolo.
Malta - Declaraçüo de 2 de junho li"
da _'NMJ, A CFFTConta.-;
n GB·206 de 26.5.65 - Resposta ao
1965 - Opta pelo estabpltc'dn no lIrN° 2.62~·.65 -l\IEC ,,9
tigo 09 do Decreto n 9 5G.~8J-c5 (emp.
OI. n9 J38, de 11·3-65-1' Sec. (movi·
EXPEDI&'<TE RECEBIDO
compulsório). - A UG.
de 27.5.65 - Encamlnh" Inlormaçõe~ mentação de fundos I,"allceiros da
Unino).
A
I'
S
c
c
.
·
Em
3
de
junho
dc
1;)(5
•
N9 2.1155-65 - Ballcu d~ Brasil
., respCj~o do Proj. 1.305-59 (conceJe
Oficltl n~ 65,423, de 31 ,'o! maio c:"
~:utonotll'" ao Colr\lJo Pedro lI). A l'
N" 2.647-65 _ M. Fazenda _ Av
PROTOCOLO - RESUMO
11165, do Sr. Pl'esldcnte ~ Comunlc:t
trJe'c.
9
11 GB.207, de 26.5.65 - l<esj'1osta ~~
:N9 2.835-05 - Senado ?~:JernI
já ioi solucionado n.;;sunto llhJelo d',
N9 2.625.65 - MEC - Av. n~ 7J9 RI n 9 2.867·65, do Del" José Ma:!a RI. Oficio n 9 811. de 24 de mal.' de 190f! OficIo n? 90-65 (sUbstltul~'~'J de fim~el' 27.5.65 - ~11'nmInh" respostill: a~ beiro. À I' Sec:o
- Eneamlnh'R autógrafo do Decreto elollárlos do BB para so:,v!rcm ,m.
, 2.382·61 do Dep Adolfo 01' '
9N9 2.648·65 _ M. Fa=rnd" _ AI'. LegJslatlvo 'n" 49-65. - A 1~ !=lec.
aPIICD). - A 1~ Scc.
À I' &c. '
.
lVelta.
NO 2.856-65 - M.J.N L - Orlei"
n G
d1! 26.5.65 - Resposta ao
}l9 2.836-65 - Senado Federal N" 2.626·65 --.MEC _ AI'. n9720 RI nQB.208,
2.297-65, do Dep. O,õa, Cardo:." OficIo 119 f32,' de 3 de junho de 196f. DIJ IDlIProc. n 9 52.720 \}9 ~f,2-B. cl~
3
de Junho de 1965 - Encl1mlllha res• - ComunIca lIprovação, com envio a
~\ 27.5.65 - Encaminha resposta aó A 14 Seco
N9 2.649.65 _ MVOP _ l\.v 119 sanção prcsldcnclal. do Projeto número posta ao RI n 9 3.108-65, ~o Deputado
A 1~ .1
do DC)1. Ç;eraldo Mesquita
BurJamaqul de MIranda. '- A l' Seo.
3-2 GM d 265
-.
4. 187-B-62-0D. - A l' Seco
533.65,
ec.
N9 2.857-65 - M,J.N.1. - Oliclo
~ - " e
•• 65 - Resposta ao JU
N9 2.837-05 _ Scnadu l"pdcral _
NÇ 2.627·65 - Dir. Reg. Tüq. Deb<l' n 3.211-65, do Dep, José Maria Ribel- alteIo n~ 931. de 3 de junho de 196; OIJ IDAPjSEIProc, n 9 53.877 número
l"s -:- Of. n 9 2~·T, de 27.5.65 _ Co. ro. A J' Seco
451-B.
de 3 de jurillo de 1965 - Co_ ComunIca aprovação, com emendas,
mUllJCa que a Diretoria só podení aten.
_N9 2.650·65 - MVOp _ AI'. 119 ~o Projeto n 9 941-B-03-00. - A l- munica estar sendo prl'vldenclado.
junto ao Inst. Nac. Desnllv. Agrário
<le:. para serviços taquigrálJcos 7 r~u. 3~3.GM de 27.5.65 - R,·spo.ta no RI SM.
resposto. ao RI 3.287-65, do Depu~,-~.:lCs par «Ia e sollcltalJt!o out..:. Prll'IJ- n .3.376;65, do Del'. ]osó Maria Rlbe!'
N9 2, 83B.as - senado FP.deral - atado
Art:llano Dario.' - A 1~ Seco
9
A
I
Seco
OHelo
n
933,
de
3
de
junt:o
de
lDS;;
ro.
LeJ.nclas. A D. Coml ••
N? 2.858-65 - José Amerlro de C.
2.651.65 _ MJNI _ Av. n 9 - Comunic.a Aprovação, com emendll,
N9 2.628·65 - YOlallJa Menck ' .._N9
430 B d
do projeto n~ 1.226-1I·63-0D. - A I' Plres.- Requerimento de 3 de junho
;;.t e 28.5.65 - Re,po'ta no Seco
Ucq. de 28,5.65 - Opta pelo eSlabei;.: u·
de 1965 - LIcença par'! tmt.amento
Of. o 1~5 (CPI -Falhas do Govêrno
NO 2.1139-65 - Senado Federal _ dc 5nMe. - A OAM.
.,,10 110 Art. 6° da Lei 'I. ó21.65 (
wmpnJsÓrlo). A DG.
emp. na execu~llo dos Planos de Valori:a~llo Oliclo ll9 925. dc 2 de junho de 19fi5 N9 2.850-65 - Anônimo - Recurso
Eco_~ómJca dtl NE). A D. ComI..
_ - Encaminha, para rev1.5ão da CO de candidato da prova n9 203, relatl. NY 2.629-65 - MárIo Augusto GI'
vo a reconsideração da nota atrlbulN 2.652·65 - Violeta Albino N.
autógrafo do projeto n 945-83-S1". c, - Rcq. de 27.5.65 _ Optll peJot~~
da à segunda. questão em sua prova
l' Seco
t.Jhrlc,culo no Art. 6? da Lei 4 621-65 R o}' - R eq. tI'"•. 2S.5.65 - Opta pdo A. N9
2.840.65 _ Senado :Federal _ dc Matemática, no concurso d~ Anna(elllp. conJj1uJsÓrloj. A DG
.
~slnbc!ecldo no .\rt. 69 da Lei 0 9 ':1.621 Ofloio n9 924. de 2 de junho de 1965 zenlsta. - A DO.
N" .2' 63065
•
_ Encaminho.. para revlslla da CO
N9 2.800-ü5 - Alberto d? Nascimen.
- Waldorniro de So;;:a de 1965 (emp. cllmpulsÓrio). A DG.
r;.1J"
C~Q - RefJ. úe 27.5.65 _ Opta~.
N9 2.653.65 _ Maria Jusclina M. autógrafo do Projeto n9 24-<:3-51". -- to G. Oílvelra - Req. de 3 de junho
de
lD65 - Solicita conca3si\o de 16
Seco
b ..,tnb(·1rcl<io, 110 Art, 69 da Ler n~ Lopcs - R eq. de 28,5.65 - Opta p~lo 11.1'
N9 2.841-65 _ Senado Federnl _ dIas relnUvos a recesso. - A OP.
~ .r,ll·6S (emp. compulsório). A DG. estabclecldo no Art. 69 d,j Lei 4.621 de atlolo n9 920, de 2 de junho de 1955 . N'.' 2.861-65 - JJeocllcme Luclls R.
N9 2.631·65 - Dir. Sfg.urança 1965 (emp, cí"llpul$6rlo). J.. 00.
_ Oomunlca aprovação, em revisão, do lllJ~ Sanlos - Rcq. de 3 rle junho da
N 92.654·65 - Clellza Henriques Go. Projeto de Lei n 9 2.703 B-65-00. 11165 - Solídta. pl'orrogaçfio de licenDf. 119 30(,1, de 27 .5.6~ - Encaminha
'6l'ins dr p~rtes de Guardas de 8eg,,· dl"ho - Req. de 28.5.65 - Opta "elo enviado a sançiío presidencIal. - A ça pal'a tratamento de ciaúdc. - A
DAM.
':'unçn l'l'lilcJonmlas com o funcíonamCH1íl e,talwlcddo no Art. 6° do Lei 4.621 ,'c I'N~ec. 4 65
S
d .", d I
N? 2.862-65 - Maria Abl'eu de J\ze14/i5 (
l- .) A DG
•
2.8 2- , ena o -L'e era -~D Srrv. Li" Relações Públicas. À DG.
-: e1l1~:. compu sono .
.
Ofício n9 1119. de 2 de junho de 1965 reda - Req. de 3 dI) junhu de 19611
N" 2.632.65 _ M. lnd. e Com. '['\Q 2.6:>:>-65 &:n,·:lo Pdoro:l - _ Comunica aprovação em revIsão do - 3D dias de IIcell'.lt C!'IW'h.l já da ..
Av. AP·!);. de 28.5.65 - Re.posta ao
~ ~i, de 26.5.65 Comuoica;'>rojeto de Lei n9 ':I.666-B-65-CD, fel·lda. - A-DP.
po;;l.l ao
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Av.
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DL
Quarta-feira
2
DIÁRIO DO CONGRESSO NACI'ONAL
(Seção I)
Maria Abreu de Aze~
N? 2.871-65 - Joâo Romdro de
N~ 2.878-65 - M. Minas e Energia
Req. de 4 de jlUlho de - Oficio GM-l~5, de 3 de junho de
1965 - Solicite. promoção por antíguí- 1965 - Encaminha resposta ao RI
Recesso. - A DP.
N? 2.864-65 - Joaquim Gumes F. dade a partir de 10 de abrll de 1965 n9 3.242-65, do Deputádo Ivan Luz. Filho - Req. de 3 de [unho de 1965 ,U 19, art. 108 - Res. n9 67-62). - A I' Seco
- Solicita justificação de faltas (27 li A DP.
N9 2.879-55 - Paulo Raymúlldo 31 de março). - A DG. N9 2.872-65 _ AnÔnimo .z: Recur~o Req. de 31 de maío de 1963 - Féri!l~
e
recesso.
- A DP.,
_
NQ 2.865-65 - Oswaldo Gtwinha da do candidato da prova n 9 193. pasta
NO 2.880-65,- Manoel Machado da
Silva - Req. de 3 de [unho de 19ti5 - 48, relativo a reconsideração de nota Costa - Rel!. de 3 de [uubo de 1965
Salário-familia. - A DP.
utríbuída à prova de Português, no - Férias. - A DP.
NQ 2.866-65 - Lucy Ma'.)lel Nelva' concurso deArmsaentsta - A Da.
N9 2.881-65 - Iolanda Alves de
- Req. de 3 de junho dE' 1965- ' ReN9 2.873-65 - Preso da República
- Req. - de 4 de junho ~e 1965
cesso e licença-prêmio. - A DF.
_ Mensagem n9 347, de 3 de lll1lho de -Araujo
Licença especial. - A DF.
Em 4 de junho de 1935
1965 (Gab. Civil) - Solicita rptlrada
N9
2.882-65
- Terezinl",a de Jesus
NQ 2.86'7-65 - Anõnlmo - Recurso da Mensagem n9 542-59, transformaBarradas - Req. de 4 de junho
do candidato da prova.n~ 16, bloco .50, da no Projeto n9 1.305-59..0D. - A Lins
de 1965 - Licença especial. - A DP.
relativo a reconsíderação de notn 10, Seo.
2.883-65 - Orlando Rlbeiro oeratrlbuida à prova de português. no
N9 2.874"65 _ Preso da República voN9
e outros - Req. de 3 de junho de
concurso de Armazenísta, - A Pres. _ Mensagem n9 384, de 3 de junho 40 1965
- Solicita construção no subsoBanca. Exam. cone,
1965 (Gab. Civil) - Restttui autógra- lo do anexolCo. de um compartímenNQ 2.868-65 _ Com. oonst, Justica fos do Projeto de Lei n 9 2.79Q-E-65- to reservado para troca de roupas. S.
que se transformou Gerais.
_ Oficio sem número de 28 de maio OD, sancionado,
"
de 1965, do preso oom~. - Sollclta en- na IAli n Q 4.663-65. - ã 1- ~Sec.
N9 2.884-65 - Ivan Ferreira de Me·
caminhar li. LBA, por íntermédío do
N9 2.875-65 _ M. da .Aeronáutica. nezes - Req.. de 4 de junho de 1965
MTPS, ped~do dep!lgamento do _ Av. nQ32!GM51205-R, de 3 de junho - Licença para tratamento de saúde.
Oirculo Operaria oaoboeíxensc \O. Sul de 1965 _ Encamin11l1o resposta ao RI - A DAM.
- N9 2.885-65 - Bueno de Amorim
-N~~:86jj-~P.=:ssena.do Federal _ 2.448~4~ do Deputado Paulo Coelho. 13orborema
- Req, de 2 de jUlJhO de
Ofício nQ ON-66,~de 3 de junho de 19a5 - A 1 Sec.
1965 -- Recesso. - A DP.
Encaminha cópia de Mt'nsagem
N9 2;876-65 - ' M. da Aeronáutlea
NQ 2.886-65 - Senado Federal contendo razões de veto lIresidenClal - Av. n9 (}l412GM!204-R, de 3 de lu- Ofício n9 964, de 4 de Jutlho de 11165
ao Projeto de Lei nO 2.626-B-61-0D. e uno de 1965 - Encaminha resposta ao - Comunica aprovacão. com emenconvocando sessão conjunta <30-5 às RI n9 2.908-65, do Depullldo João das, do Projeto n 9 2. 704-B-65-en, A I' Sell.
' .
21,39 horas) . - A MeSa.
Veiga. - A l' Seco
NO 2.870-65 - LB.O.E~ - Ofleio
N9 2.8'17-65 - Senado Yed(,ral N9 2~887-55 - Senado Fedt'l'al n9 DDD.SDI-35, de 21 de rnr.ío, do Oficio n9 959, de 4 de JUl'ho de 1965 Ofielo n 9 965, de 4 de junho de 1965
Oh. Gab. (G13) - Encarr Inha respos- - Comunica foi considerado prejudl- - Comunica aprovação. com ementa. 110.RI 119 2.449-64, do Deputado No- cado o Projeto de Let n 9 1.199-B-63- das, do Projeto 0 9 2.100 B-65"CD. ronha Filho. - A 1~, sec,
CD. - A l- Seç.·
"
A l' Seco _
N? 2.863-<l5 -
redo -. Req. de 3 de junho de 1966 Carvalho -
-
Junho de 1965
3937
NO 2.8S8-05 - Senadc. F'~deral
Ofício n9 966, -de 4 de junho de I9G~
- Comunica aprovação, com envío a
sanção presldencíal, do Projeto número 2.662-B-ü5-CD. - A IA Seco
N9 2.889-05 ~- l'Ienado ppdnal Ofício n'r 967, de 4 de j"llho de 1951\
- Oomuc..lca. aprovação, com envío ll.
sanção presídeneíal, do p~ojeto número 3.699-B-53-00. - A IA Seco ,
N9 2.S90-65·- Gilberto de O,iveira ,
coutinho - Req. de 4 de ~unho de
1965 - Solicita averbação de tempo
de serviço. -'A DI'.
N9 2.8lU;'65 - LP.C. _. Oflrio nümero 69, de 4' de ~ho de 1965. do
Sr. Seco - Sollelta cerüdâo rle tempo de serviço do funcionário aposentado Armando Miranda Llowsley. - A .DO.
.
NQ 2.892-115 ""7 Enl.erpe Maciel Soares - Req. de 2 de junno de 1965 Licença. especial. - A DE>.
NQ 2.893-65 - Ivone Moura Fonse l
ca - 1teq. de 4 de junho de 1965 Solicita licença para tratamento de
saúde. - A DAM.
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N9 2.894-65 - Ernesto Helberg Req. de 4 de junho de 1\)65 - Reees50. A DI'.
1\19 2.1I95-65 - Franc.isco Domingos da Silva - Req. de 4 de junho .de
1965 - áratlflcação adicional. - A
oP.
N9 2.896-65 - Consueio Gomes Coelho - Req. de 4 de JWlho de ~965 Férias. - A DI'.
13rasl1il\, DF'.• '7 de Junho de 1955~.
- Walter PinllaiJo Alves, Chl'fe da
Seção de Protocolo.
'ÁQt~Â ORIGINAL EM &RAt(CO
PRECO D~STE NúMERO Cr$"1