N.º 219| Semanas de 26 NOV/13 a 6 DEZ/13
Boletim de Legislação
Documento : DESPACHO
Identificação : 15423/2013, de 26-11
Origem : IN : Diário da República, série II, nº 229/2013, de 26-11, p. 34563-34565
Resumo : Cria os grupos de coordenação regional e local do Programa de Prevenção e
Controlo de Infeções e de Resistência aos Antimicrobianos.
Assuntos : Saúde / Programas / Programa de Prevenção e Controlo de Infeções e de
Resistência aos Antimicrobianos / Grupos de trabalho
Consultável
em : Diário da República Electrónico
Documento : DESPACHO
Identificação : 15429/2013, de 26-11
Origem : IN : Diário da República, série II, nº 229/2013, de 26-11, p. 34568-34569
Resumo : Alteração ao regulamento aprovado pelo Despacho n.º 10554/2010, de 24 de
junho, que define o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito da
Tipologia de Intervenção 5.4.
Assuntos : Alteração / Financiamento / Programas / Programa Operacional Potencial
Humano / Inserção profissional / Desemprego / Regulamentos
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Documento : PORTARIA
Identificação : 344/2013, de 27-11
Origem : IN : Diário da República, série I, nº 230/2013, de 27-11, p. 6567-6569
Resumo : Define o serviço competente para organizar a lista de mediadores de
conflitos, bem como os requisitos de inscrição, a forma de acesso e
divulgação da mesma.
Assuntos : Solução de conflitos / Ministério da Justiça
Consultável
em : Diário da República Electrónico
1
Documento : PORTARIA
Identificação : 345/2013, de 27-11
Origem : IN : Diário da República, série I, nº 230/2013, de 27-11, p. 6569-6572
Resumo : Regula o regime aplicável à certificação de entidades formadoras de cursos
de mediação de conflitos e revoga a Portaria n.º 237/2010, de 29 de abril.
Assuntos : Formação / Solução de conflitos
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Documento : DESPACHO
Identificação : 15492/2013, de 27-11
Origem : IN : Diário da República, série II, nº 230/2013, de 27-11, p. 34628
Resumo : Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções
públicas no Estado, nos institutos públicos e nos serviços desconcentrados
da administração central no dia 24 e na tarde do dia 31 de dezembro de
2013.
Assuntos : Administração pública / Tolerância de ponto / 2013
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Documento : LEI
Identificação : 80/2013, de 28-11
Origem : IN : Diário da República, série I, nº 231/2013, de 28-11, p. 6582-6594
Resumo : Estabelece o regime jurídico da requalificação de trabalhadores em funções
públicas visando a melhor afetação dos recursos humanos da Administração
Pública, e procede à nona alteração à Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, à
quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/70, de 2 de março, à décima segunda
alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, à terceira alteração ao
Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, e à primeira alteração ao
Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, revogando a Lei n.º 53/2006, de 7
de dezembro.
Assuntos : Administração pública / Recursos humanos / Requalificação / Mobilidade
voluntária / Extinção de serviços / Avaliação de desempenho
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2
Documento : PORTARIA
Identificação : 347/2013, de 28-11
Origem : IN : Diário da República, série I, nº 231/2013, de 28-11, p. 6594-6607
Resumo : Estabelece os requisitos mínimos relativos à organização e funcionamento,
recursos humanos e instalações técnicas para o exercício da atividade das
unidades privadas de diálise que prossigam atividades terapêuticas no âmbito
da hemodiálise e outras técnicas de depuração extracorporal afins ou de
diálise peritoneal crónica.
Assuntos : Saúde / Norma / Diálise--Unidades de Diálise / Unidades privadas de saúde
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Documento : DESPACHO
Identificação : 15586/2013, de 28-11
Origem : IN : Diário da República, série II, nº 231/2013, de 28-11, p. 34714-34715
Resumo : Determina a constituição do Núcleo para a Língua Gestual Portuguesa.
Assuntos : Pessoas deficientes / Grupos de trabalho / Língua gestual
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em : Diário da República Electrónico
Documento : DESPACHO
Identificação : 15587/2013, de 28-11
Origem : IN : Diário da República, série II, nº 231/2013, de 28-11, p. 34715
Resumo : Determina o conjunto do segundo grupo de territórios abrangidos pelo
Programa CLDS+.
Assuntos : Segurança social / Programas / Programa de Contratos Locais de
Desenvolvimento Social--Alargamento
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3
Documento : PORTARIA
Identificação : 349-A/2013, de 29-11
Origem : IN : Diário da República, série I, nº 232, supl./2013, de 29-11, p. 6624-(13) 6624-(17)
Resumo : Determina as competências da entidade gestora do Sistema de Certificação
Energética dos Edifícios (SCE), regulamenta as atividades dos técnicos do
SCE, estabelece as categorias de edifícios, para efeitos de certificação
energética, bem como os tipos de pré-certificados e certificados SCE e
responsabilidade pela sua emissão, fixa as taxas de registo no SCE e
estabelece os critérios de verificação de qualidade dos processos de
certificação do SCE, bem como os elementos que deverão constar do
relatório e da anotação no registo individual do Perito Qualificado (PQ).
Assuntos : Património imobiliário / Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
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Documento : PORTARIA
Identificação : 349-B/2013, de 29-11
Origem : IN : Diário da República, série I, nº 232, supl./2013, de 29-11, p. 6624-(18) 6624-(29)
Resumo : Define a metodologia de determinação da classe de desempenho energético
para a tipologia de pré-certificados e certificados SCE, bem como os
requisitos de comportamento técnico e de eficiência dos sistemas técnicos
dos edifícios novos e edifícios sujeitos a grande intervenção.
Assuntos : Património imobiliário / Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
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em : Diário da República Electrónico
Documento : PORTARIA
Identificação : 349-C/2013, de 02-12
Origem : IN : Diário da República, série I, nº 233, 2.º supl./2013, de 02-12, p. 6628-(20)
- 6628-(39)
Resumo : Estabelece os elementos que deverão constar dos procedimentos de
licenciamento ou de comunicação prévia de operações urbanísticas de
edificação, bem como de autorização de utilização.
Assuntos : Património imobiliário / Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Consultável
em : Diário da República Electrónico
4
Documento : PORTARIA
Identificação : 349-D/2013, de 02-12
Origem : IN : Diário da República, série I, nº 233, 2.º supl./2013, de 02-12, p. 6628-(40)
- 6628-(73)
Resumo : Estabelece os requisitos de conceção relativos à qualidade térmica da
envolvente e à eficiência dos sistemas técnicos dos edifícios novos, dos
edifícios sujeitos a grande intervenção e dos edifícios existentes.
Assuntos : Património imobiliário / Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
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em : Diário da República Electrónico
Documento : DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO
Identificação : 51/2013, de 03-12
Origem : IN : Diário da República, série I, nº 234/2013, de 03-12, p. 6631
Resumo : Retifica o Decreto-Lei n.º 135/2013, de 4 de outubro, do Ministério da Saúde,
que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2009, de 2 de abril,
que estabelece as regras de designação, competência e funcionamento das
entidades que exercem o poder de autoridade de saúde, publicado no Diário
da República, 1.ª Série, n.º 192, de 4 de outubro de 2013.
Assuntos : Retificação / Alteração / Saúde / Autoridades de saúde
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em : Diário da República Electrónico
Documento : PORTARIA
Identificação : 350/2013, de 03-12
Origem : IN : Diário da República, série I, nº 234/2013, de 03-12, p. 6631-6634
Resumo : Primeira alteração à Portaria n.º 331-A/2009, de 30 de março, que
regulamenta a consulta, por meios eletrónicos, de informação referente à
identificação do executado e dos seus bens e da citação eletrónica de
instituições públicas, em matéria não executiva.
Assuntos : Alteração / Código de processo civil / Proteção de dados / Execução por
dívidas
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5
Documento : DESPACHO
Identificação : 15793-C/2013, de 03-12
Origem : IN : Diário da República, série II, nº 234, 3.º supl./2013, de 03-12, p. 35088(9) – 35088-(12)
Resumo : Procede à publicação dos modelos associados aos diferentes tipos de précertificado e certificado do sistema de certificação energética (SCE) a emitir
para os edifícios novos, sujeitos a grande intervenção e existentes.
Assuntos : Património imobiliário / Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Consultável
em : Diário da República Electrónico
Documento : DESPACHO
Identificação : 15793-E/2013, de 03-12
Origem : IN : Diário da República, série II, nº 234, 3.º supl./2013, de 03-12, p. 35088(14) - 35088-(25)
Resumo : Estabelece as regras de simplificação a utilizar nos edifícios sujeitos a
grandes intervenções, bem como existentes.
Assuntos : Património imobiliário / Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Consultável
em : Diário da República Electrónico
Documento : DESPACHO
Identificação : 15793-L/2013, de 03-12
Origem : IN : Diário da República, série II, nº 234, 3.º supl./2013, de 03-12, p. 35088(88)
Resumo : Procede à publicação da metodologia de apuramento da viabilidade
económica da utilização ou adoção de determinada medida de eficiência
energética, prevista no âmbito de um plano de racionalização energética.
Assuntos : Património imobiliário / Sistema de Certificação Energética dos Edifícios
Consultável
em : Diário da República Electrónico
6
Documento : DECLARAÇÃO DE RETIFICAÇÃO
Identificação : 52/2013, de 04-12
Origem : IN : Diário da República, série I, nº 235/2013, de 04-12, p. 6638
Resumo : Retifica o Decreto-Lei n.º 137/2013, de 7 de outubro, do Ministério da Saúde,
que procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de
fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento
dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, e à
primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece
as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza
operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local,
publicado no Diário da República n.º 193, 1.ª Série, de 7 de outubro.
Assuntos : Retificação / Serviço Nacional de Saúde / Saúde / Cuidados de saúde /
Centros de saúde
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em : Diário da República Electrónico
Documento : PORTARIA
Identificação : 351/2013, de 04-12
Origem : IN : Diário da República, série I, nº 235/2013, de 04-12, p. 6638-6642
Resumo : Aprova os estatutos da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.
Assuntos : Agência para o Desenvolvimento e Coesão / Estatuto
Consultável
em : Diário da República Electrónico
Documento : PORTARIA
Identificação : 352/2013, de 04-12
Origem : IN : Diário da República, série I, nº 235/2013, de 04-12, p. 6642-6643
Resumo : Estabelece os fatores de correção extraordinária das rendas para o ano de
2014.
Assuntos : Alteração / Habitação / Arrendamento / RAU / 2014
Consultável
em : Diário da República Electrónico
7
Documento : PORTARIA
Identificação : 353/2013, de 04-12
Origem : IN : Diário da República, série I, nº 235/2013, de 04-12, p. 6644
Resumo : Fixa, para vigorar no ano de 2014, os preços da habitação por metro
quadrado, consoante as zonas do País, para efeitos de cálculo da renda
condicionada.
Assuntos : Habitação / Preços / Metro quadrado / 2014
Consultável
em : Diário da República Electrónico
Documento : PORTARIA
Identificação : 353-A/2013, de 04-12
Origem : IN : Diário da República, série I, nº 235, supl./2013, de 04-12, p. 6644-(2) 6644-(9)
Resumo : Estabelece os valores mínimos de caudal de ar novo por espaço, bem como
os limiares de proteção e as condições de referência para os poluentes do ar
interior dos edifícios de comércio e serviços novos, sujeitos a grande
intervenção e existentes e a respetiva metodologia de avaliação.
Assuntos : Património imobiliário / Sistema de certificação Energética dos Edifícios /
Regulamentos / Regulamento de Desempenho Energético dos Edifícios de
Comércio e Serviços / Caudal mínimo de ar
Consultável
em : Diário da República Electrónico
Documento : DESPACHO
Identificação : 15883/2013, de 05-12
Origem : IN : Diário da República, série II, nº 236/2013, de 05-12, p. 35188
Resumo : Cria o Conselho Nacional para a Qualidade na Saúde.
Assuntos : Saúde / Qualidade / Grupos de trabalho / Conselho Nacional para a
Qualidade na Saúde
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em : Diário da República Electrónico
8
Documento : LEI
Identificação : 81/2013, de 06-12
Origem : IN : Diário da República, série I, nº 237/2013, de 06-12, p. 6650-6651
Resumo : Transição das freguesias no âmbito da reorganização administrativa operada
pelas Leis n.º(s) 56/2012, de 8 de novembro, e 11-A/2013, de 28 de janeiro.
Assuntos : Autarquias locais / Reorganização administrativa / Freguesias
Consultável
em : Diário da República Electrónico
Documento : DECRETO-LEI
Identificação : 163/2013, de 06-12
Origem : IN : Diário da República, série I, nº 237/2013, de 06-12, p. 6652-6654
Resumo : Estabelece as condições de concessão de empréstimos pelo Instituto da
Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P., ao abrigo de acordos de
colaboração no âmbito do PROHABITA - Programa de Financiamento para
Acesso à Habitação, quando as verbas a utilizar para o efeito sejam
provenientes do Banco Europeu de Investimento.
Assuntos : Habitação / Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana / Programas /
Programa de Financiamento para Acesso à Habitação--PROHABITA /
Reabilitação urbana
Consultável
em : Diário da República Electrónico
Documento : DECRETO-LEI
Identificação : 164/2013, de 06-12
Origem : IN : Diário da República, série I, nº 237/2013, de 06-12, p. 6654
Resumo : Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 279/2009, de 6 de outubro,
que estabelece o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a
modificação e o funcionamento das unidades privadas de serviços de saúde.
Assuntos : Saúde / Alteração / Regime jurídico / Unidades privadas de saúde
Consultável
em : Diário da República Electrónico
9
Documento : DELIBERAÇÃO
Identificação : 2299/2013, de 06-12
Origem : IN : Diário da República, série II, nº 237/2013, de 06-12, p. 35276-35282
Resumo : Alteração ao Regulamento do Programa de Financiamento a Projetos pelo
INR, I. P.
Assuntos : Alteração / Pessoas deficientes / Financiamento / Instituto Nacional de
Reabilitação / Programas / Regulamentos
Consultável
em : Diário da República Electrónico
10