Concurso Melhores Práticas do Ministério Público de Minas Gerais
Vencendo o Desafio da Inclusão no Mundo do Trabalho
Empregabilidade das Pessoas com Deficiência – Novas Perspectivas
Eixo temático na categoria extrajudicial: Efetividade dos Direitos Sociais
Objeto:
O trabalho tem por objeto uma atividade idealizada pela Promotoria Justiça
Especializada na Defesa da Pessoa Portadora de Deficiência de Uberlândia, que há
mais de 06 anos faz reuniões mensais com todos os segmentos da área da Pessoa
Portadora de Deficiência. Em uma dessas reuniões foi apresentado às dificuldades do
mercado de trabalho para a pessoa com deficiência, mesmo existindo as quotas nas
empresas com mais de 100 empregados. Assim foi criada por esta Promotoria uma
Comissão que foi denominada “Comissão de Assessoria a Empregabilidade” com a
finalidade de preparação e encaminhamento da pessoa com deficiência para o mercado
de trabalho, num processo inverso: a Comissão vai até a empresa, identifica às
dificuldade apresentadas, capacita e encaminha
a pessoa com deficiência
compatível com o cargo oferecido e faz o acompanhamento.
O trabalho é realizado com a parceria com o Ministério Público do Trabalho,
Superintendência da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Urbana, da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho, do Núcleo de Apoio às Diferenças
Humanas (NADH), da Sala Braille Inhazinha Vilela – Biblioteca Pública Municipal de
Uberlândia, do Conselho da Pessoa Portadora de Deficiência (COMPOD) e das
Instituições de Atendimento às Pessoas como Deficiência.
Essa proposta visa a inclusão das pessoas portadoras de deficiência no mercado
de trabalho, por meio do desenvolvimento de uma política social que objetiva dissipar a
discriminação e o preconceito que recai sobre o deficiente, garantindo a este sua
integração ao meio social.
Há muito se vem discutindo sobre a necessidade de transformação no tratamento
dado ao portador de deficiência, que apresenta dificuldade em algumas atividades, bem
como facilidades em outra, como uma pessoa qualquer, que quer e pode assumir
responsabilidades por suas próprias decisões.
É finalidade da Comissão de Assessoria à Empregabilidade da Pessoa com
Deficiência assessorar as empresas, principalmente as que já possuem TAC Termo de
Ajustamento de Conduta celebrado com o pelo Ministério Público do Trabalho e demais
empresas que disponibilizem vagas para a inclusão das pessoas com deficiência no
mercado de trabalho, a capacitação dessas pessoas e implementação de políticas de
responsabilidade social e cidadania, com a atuação conjunta dos empregadores e
instituições de atendimento locais (ONG’s).
Essa prática contribui para a cidadania no Brasil ao possibilitar que as pessoas
com deficiência seja capacitadas e incluídas no mercado de trabalho, já que várias
empresas ainda não conseguem cumprir a reserva legal de cargos e por outro lado as
pessoas com deficiência em idade economicamente ativa não possuem a escolaridade
desejada ou a experiência profissional, motivado por fatores diversos que contribuíram
para a sua não inserção na vida social e econômica do país. As ações para a plena
inclusão das pessoas com deficiência são bastante recentes, o que lhes dificultaram à
época a complementação da escolaridade e sua qualificação profissional.
A inclusão do portador de deficiência no mercado de trabalho significa a
evolução de uma sociedade que se preocupa com os anseios de seus cidadãos e com o
atendimento das necessidades de todos. Mostrar com dignidade a realidade da
deficiência, bem como valorizar as diferenças e necessidades decorrentes da mesma não
é apenas ter consciência dos direitos que a pessoa portadora de deficiência possui, sendo
necessário a realização de atividades que efetivem essas garantias previstas
constitucionalmente e infraconstitucionalmente.
Nesse sentido, é fácil perceber que há sim dificuldades para a inclusão do
deficiente no mercado de trabalho. Contudo, este problema advém de fatores outros
criados tanto pelas empresas empregadoras, quanto pelas próprias pessoas portadoras de
deficiência, seja pelo fato das empresas precisarem de uma estrutura para receber estas,
que por sua vez necessitam de capacitação para desenvolver seu lado laborativo e
ocuparem as vagas ofertadas.
A conjugação de esforços de vários órgãos, entidades e ONG’s além de cumprir
a determinação legal que instituiu a reserva de cargos, possibilita a criação de um
mercado de trabalho inclusivo, com o respeito à cidadania e à dignidade das pessoas
com deficiência e seu direito ao trabalho, sobretudo daquelas com deficiência mais
graves ou pertencentes a segmentos mais excluídos, como os deficientes visuais e
intelectuais.
A experiência obtida no contato com as empresas apontou a dificuldade em
acompanhar o processo admissional, intermediando as vagas entre as empresas e as
instituições, bem como a utilização do banco de dados, em razão da falta de recursos
humanos e materiais, já que todos os integrantes da Comissão são voluntários. Outra
dificuldade é a resistência de alguns empregadores quanto à adaptação e implementação
de ações inclusivas nas empresas. Por fim, demais fatores como falta de informações, de
acessibilidade nos espaços das empresas, preconceito, “invisibilidade” das pessoas com
deficiência, assistencialismo, falta de apoio familiar, o BPC, dentre outros ainda
dificultam a efetivação dos objetivos da Comissão.
E é frente a essa dificuldade de relacionamento entre as pessoas com deficiência
e as empresas, que cabe aos órgãos governamentais, bem como as instituições que
auxiliam no funcionamento e atendimento das necessidades públicas e coletivas, buscar
a capacitação dos portadores de deficiência com a atuação conjunta das empresas,
garantindo a acessibilidade lato senso para que todos consigam alcançar o interesse
comum, qual seja formar e integrar cidadãos dignos do trabalho diário.
Objetivos:
É objetivo do presente trabalho auxiliar as empresas empregadoras
principalmente as que já assinaram Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no
cumprimento da reserva de cargos e vagas, juntamente com a realização de cursos de
capacitação das pessoas portadoras de deficiência em uma atuação conjunta do
empregador e das instituições de atendimento a pessoa portadora de deficiência em
Uberlândia, por meio da atualização de banco de dados com informações pessoais e
profissionais das pessoas com deficiência associadas às instituições de atendimentos em
Uberlândia; do atendimento às empresas empregadoras; e, da realização de cursos de
qualificação.
A atuação conjunta dos órgãos e entidades locais para a concretização do
objetivo proposto à Comissão é um fator de sucesso, sendo que já foram beneficiados
direta ou indiretamente mais de 600 pessoas. A Comissão criada por esta Promotoria
conta com representantes da instituições que trabalham com a pessoa portadora de
deficiência auditiva, física, intelectual e visual do município, além do Conselho
Municipal da Pessoa Portadora de Deficiência e da Superintendência da Pessoa com
Deficiência. Destaca-se, ainda, a produção do documentário em vídeo “Vencendo o
desafio da inclusão no Mundo do Trabalho” (em anexo) também como um fator de
sucesso para a Comissão, a medida em que permitiu a mobilização e conscientização
junto às empresas, familiares e as próprias pessoas como deficiência sobre a
importância do trabalho e o seu potencial produtivo.
A Comissão de Assessoria à Empregabilidade da Pessoa com Deficiência
direcionou suas atividades para a realização de treinamentos para os gestores e
principalmente para os responsáveis pelo setor de recursos humanos das empresas,
visando à sensibilização e esclarecimentos quanto à contratação da pessoas com
deficiência. Além disso, a Comissão atua na divulgação das Vagas ofertadas e
acompanha os encaminhamentos feitos pelas instituições, auxiliando conforme o caso
no mapeamento dos cargos e perfil dos candidatos que melhor atendam à empresa e se
enquadrem nas possibilidades do segmento. Compete-lhe ainda acompanhar o
desempenho profissional dos empregados após a contratação e manter banco de dados
atualizados com informações das pessoas encaminhadas. Por fim, a Comissão realiza a
viabilização de cursos de capacitação, qualificação e formação escolar (supletivo) para
as pessoas com deficiência dos vários seguimentos.
Metodologia:
Neste trabalho, de acordo com o relatório das atividades da Comissão de
Assessoria à Empregabilidade da Pessoa com Deficiência, as propostas a serem
desenvolvidas para efetivação dos objetivos projetados e realizados permanente desde
2010 são as seguintes:
1)
Estabelecer como prioridade à intervenção junto as Empresas com TAC,
para visitas, orientações, treinamentos e qualificação de pessoas com deficiência para
atendê-las;
2)
Receber as solicitações de encaminhamento e orientações de todas as
Empresas, sem TAC, encaminhando as mesmas às instituições, para atenderem as suas
necessidades de contratação de pessoas;
3)
Monitorar e acompanhar o trabalho das instituições mensalmente,
verificando a movimentação na intermediação de candidatos e solicitando a atualização
das informações no mesmo período;
4)
Levantar junto às instituições suas dificuldades na intermediação de
candidatos com deficiência em conjunto com as empresas empregadoras.
A Comissão é formada por membros voluntários das instituições que trabalham
com a pessoa com deficiência auditiva, física, intelectual e visual do município, por isso
não possui recursos financeiros disponíveis, sendo que cada integrante arca com seus
gastos com deslocamento, material de escritório etc. os cursos de capacitação são
financiados por verbas decorrentes de multas aplicadas às empresas por violação à
reserva legal de cargos.
Resultados:
A Comissão iniciou suas atividades coma a criação do Banco de Dados –
relatórios com informações pessoais e profissionais das pessoas com deficiência
associadas às instituições de atendimento e aptas a ingressar no mercado de trabalho,
com a finalidade de acompanhar a sua rotatividade, o seu nível de escolaridade, os
motivos das demissões etc. posteriormente foi produzido o documentário “Vencendo o
desafio da inclusão no mundo do trabalho”. Ainda, a partir da elaboração de seus
instrumentais (formulários, proposta de trabalho, relatórios, dinâmicas, vivências etc) a
Comissão passou a reunir-se com empresas para apresentar seu trabalho; realizar visitas
in locu para a análise de vagas e dos locais de trabalho; realizar “orientação, discussão e
vivência da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho”, para
gestores e colaboradores dos setores de recursos humanos, segurança do trabalho e
jurídico das empresas, incluindo a redução da mobilidade dos participantes e execução
de tarefas, apresentação de vídeo e do documentário elaborado pela Comissão,
dinâmicas e palestras sobre o processo de seleção, contratação e convivência com o
colaborador com deficiência, visando à sensibilização e esclarecimentos quanto à
contratação. Além disso, a Comissão realizou atendimento de empresas em geral,
através do encaminhamento das vagas disponíveis às instituições, para que elas
encaminhassem os candidatos, com o acompanhamento. Por fim, a Comissão
promoveu, os seguintes cursos:
Cursos de Capacitação:
1) Práticas para o trabalho e Informática básica para as pessoas com
deficiência visual, finalizando com 15 pessoas capacitadas;
2) Curso de Designer Gráfico para pessoas com deficiência auditiva,
totalizando 14 pessoas capacitadas;
3) Curso supletivo Ensino Fundamental (TELECU|RSO) para 20 pessoas com
deficiência física e reabilitados do INSS (2), por meio de convênio firmado entre uma
ONG e uma instituição credenciada para ministrar este curso;
4) Curso “Qualificando para Empregar” (Rotinas Administrativas e
informáticas) para 10 pessoa com deficiência física, também implementado através de
convênio.
O exercício da Comissão de Assessoria à Empregabilidade da Pessoa com
Deficiência está em andamento desde 2010, sendo uma atividade permanente de
inclusão das pessoas portadoras de deficiência no mercado de trabalho. Em síntese, o
ultimo relatório das atividades da referida Comissão realizadas em 2011, em face das
propostas que foram apresentadas, têm-se os seguintes levantamentos:
1)
Conforme atividade prioritária, houve a intervenção junto ao Grupo
2)
Foram atendidas seis empresas que não possuem TAC, conforme o
Algar;
procedimento definido pela Comissão;
3)
diretos
Estima-se que tenha sido atingido o universo de 600 beneficiários
nas
atividades
desenvolvidas
pela
Comissão,
incluindo-se
pessoas
encaminhadas para o mercado; pessoas capacitadas; empresas atendidas quanto à
solicitação de vagas, treinamentos e orientações;
É importante frisar que a Comissão se reúne na sede do Ministério Público
Estadual, especificamente na Promotoria Especializada Defesa da Pessoa com
Deficiência pelo menos uma vez por mês ordinariamente e também são realizados
encontros nas sedes das empresas. Todo o trabalho é voluntário, não existindo qualquer
remuneração para seus membros.
Paralelamente, esta Promotoria Especializada Defesa da Pessoa com Deficiência
continua realizando as reuniões com todas as instituições, Conselho Municipal da
Pessoa com Deficiência e Superintendência da Pessoa com Deficiência e Mobilidade
Urbana, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho todas 1ª terçasfeiras de cada mês.
TRANSPORTE PÚBLICO ACESSÍVEL
Outro ponto a ser ressaltado é o TRANSPORTE PÚBLICO para a pessoa com
deficiência uma vez que não adiantaria ter a vaga no trabalho se não houvesse o
transporte acessível.
Devido a um TAC firmado nesta Promotoria com o município e as empresas
concessionárias, Uberlândia é hoje a única cidade do Brasil onde o transporte público é
todo acessível. Temos hoje a frota 100% acessível, todos com elevadores e com ônibus
com apenas 3 anos de uso, em média. Também são transportados, em vans adaptadas,
mais de 850 pessoas diariamente, que não conseguem utilizar o transporte público, por
problemas de maior gravidade.
Com isso, Uberlândia ganhou reconhecimento e projeção mundial, tendo
recebido o Certificado “100% Acessible Public Transportation in Uberlândia: Free Path
to Social Inclusion, Brazil” O Prêmio Internacional, de Dubai para Boas Práticas é
vinculado ao Programa das Nações Unidas para Assentamentos Humanos (UMHabitat). O prêmio é concedido às cidades e países que se destacam em seus trabalhos
de boas práticas para melhorar a qualidade de vida da população em diferentes áreas.
Enfim, esta é uma síntese desse Projeto criado por esta Promotoria que vem
dando resultados excelentes, devido às parcerias criadas com o Ministério Público do
Trabalho, Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência, Superintendência da Pessoa
com Deficiência, entidades que trabalham com a Pessoa com Deficiência (visual,
auditivo, físico e mental), demonstrando que o Promotor de Justiça possui sua
responsabilidade social e deve trabalhar para uma Sociedade melhor e mais justa.
http://youtu.be/3QkhUtSo8Wk (vídeo - parte 1)
http://youtu.be/aXCF5fIdAd0 (vídeo - parte 2)